18 reclamação acesso aos autos pdf

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECLAMAÇÃO COM PLEITO DE MEDIDA LIMINAR.

Indeferimento de acesso aos autos mesmo mediante juntada de instrumento de procuração com poderes específicos. Condicionamento do exercício do contraditório e da ampla defesa à anuência do Ministério Público Federal. Clara

Violação à Súmula Vinculante n. 14, do STF. Procedência da Reclamação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4.343.648, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 070.680.938-68, residente e domiciliado na Avenida Francisco Prestes Maia, n.º 1.501, apartamento 122, Bloco 1 – Centro – na cidade de São Bernardo do Campo/SP, CEP 09770-000, vem, por seus advogados que abaixo subscrevem (doc.1), com o devido respeito, a Vossa Excelência para, com fundamento no art. 103-A da Constituição Federal e, também, com fundamento no art. 7º, da Lei Federal n. 11.417/2006 e nos demais normativos de incidência, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL com pedido de liminar

contra ato do MM. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR, que afrontou a autoridade da Súmula Vinculante nº. 14 desse Egrégio Supremo Tribunal, ao negar acesso ao procedimento investigativo número 5035245-28.2016.4.04.7000, em que figura como investigado o Reclamante, tudo em razão dos fatos e jurídicos fundamentos em frente alinhados:

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS –I– DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

Antes de tudo, mostra-se oportuno demonstrar o inequívoco cabimento da presente Reclamação. Demonstremos:

O art. 103-A, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, prevê, em seu parágrafo 3º, o cabimento da Reclamação Constitucional nas hipóteses em que decisão judicial ou administrativa contrariar Súmula Vinculante editada por esta Suprema Corte: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso” (destacou-se).

Igualmente, o art. 7º da Lei Federal n. 11.417/2006, por seu turno, reafirma a pertinência da Reclamação na hipótese de contrariedade a Súmula Vinculante fixada por essa Excelsa Corte: “Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso” (destacou-se).

Assinale-se, por relevante, que o art. 7º acima transcrito estabelece o cabimento da Reclamação “sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de reclamação”, não havendo, portanto, necessidade de esgotamento das vias recursais para o manejo do remédio.

O cabimento da Reclamação na hipótese ora trazida a exame também vem consagrado pela pacífica jurisprudência pacífica deste Excelso Pretório, como se extrai deste julgado: “A reclamação tem previsão constitucional para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões (art.

102, I, l, da CF) ou, ainda, quando o ato administrativo ou decisão judicial contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (art.

103-A, § 3º, da CF, incluído pela EC 45/2004).” (STF, Pleno, Rcl. 10.110, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.10.2011) (destacou-se)

Desnecessário repetir, de outro giro, que esta Excelsa Corte tem firme o entendimento de que todo investigado tem direito de, através de seus defensores, conhecer dos elementos constantes dos autos, que possam servir à defesa de seus interesses.

Confira-se, a título exemplificativo, os julgados abaixo: “A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha investido, mesmo na fase préprocessual, aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.

- O sistema normativo brasileiro assegura ao Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal) o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, conseqüentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial.” (STF, HC n. 93.767, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 1.4.2014 – destacou-se) ---------------------------------------------------------------------------------------“Bem examinada a questão, verifico que a reclamação deve ser acolhida. É que a decisão reclamada, proferida pelo Juiz Federal da Vara Criminal de Campo

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Grande, afronta a Súmula Vinculante 14, que em seu enunciado é clara no sentido de ser direito do defensor o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 88.190/RJ, Rel. Min. Cézar Peluso: “EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo.

Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte” (grifos meus).

No mesmo sentido, cito os precedentes, entre outros: HC 82.354/PR e HC 90.232/AM, ambos da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, HC 87.725/DF, Rel. Min. Celso de Mello e HC 88.520/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão da autoridade reclamada que negou acesso dos reclamantes aos autos do Inquérito Policial 197/2007-SR/DPF/MS – processo 2004.60.02.004695-2.” (STJ, Rcl. 8.529, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23.2.2010 – destacou-se).

Nessa toada, considerando que o vertente caso, como será demonstrado a seguir, tem por objetivo fazer prevalecer a autoridade da exegese vinculante fixada por esta Excelsa Corte em sua Súmula nº. 14, nenhuma dúvida pode haver, nesta hipótese, a respeito do cabimento da Reclamação Constitucional com supedâneo nas disposições constitucionais e legais acima transcritas.

– II – SÍNTESE DO PROCESSADO No último dia 15.08.16, o Reclamante teve acesso aos autos do Inquérito Policial nº 5003496-90.2016.4.04.7000, que tramita perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Naquela oportunidade, tomou conhecimento da existência de (outro) procedimento investigativo em tramitação por aquele mesmo juízo, sob o nº 5035245-28.2016.4.04.7000, conforme denuncia a manifestação do Ministério Público Federal no evento 96 dos primeiros autos.

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Segundo a citada manifestação do Parquet, “as investigações referentes à aquisição do triplex no município do Guarujá pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva são, por ora, conduzidas nos autos do Inquérito Policial nº 5035245-28.2016.4.04.7000” (Doc. 02):

Imediatamente após tomar conhecimento de tais fatos, o Reclamante

requereu

acesso

ao

aludido

procedimento

de

nº

5035245-

28.2016.4.04.7000, que ali tramita sob “sigilo máximo”, juntando aos autos instrumento de Procuração com poderes específicos (Doc. 03).

Nada obstante, o Reclamado, em um primeiro momento, no evento 112 (18/08/2016, às 11h27min), afirmou — sem razão — que a defesa já estava cadastrada naqueles autos (nº 5035245-28.2016.4.04.7000) (Doc. 04).

A afirmação de anterior cadastro, data venia, não é verdadeira.

Posteriormente, no evento 114 (18.08.16, às 13h44min), o Reclamado reconheceu parcialmente tal equívoco, mas impediu o acesso ao citado feito

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS investigatório nº 5035245-28.2016.4.04.7000, ao fundamento de que “não se trata de inquérito” e que há “ali diligencia ainda em andamento” (Doc. 05):

Evidencia-se, pelo teor do despacho, que tal diligência em andamento é diretamente relacionada aos interesses do Reclamante, conforme expressamente informado pelo Ministério Público Federal no evento 96.

Mesmo assim, o Reclamado persevera na ilegalidade de obstar o acesso requerido pela defesa (aos atos já documentados naquele feito), pretendendo condicionar o exercício das garantias do contraditório e ampla defesa ao idiossincrático entendimento do Parquet...

Ora, assim ao assim proceder, o douto Juízo Reclamado está a agir em aberta afronta ao Texto Magno, à legislação de hierarquia inferior e, sobretudo, à Súmula nº 14 desse Excelso Pretório.

A negativa de acesso ao citado procedimento investigatório fere de morte os direitos e garantias do investigado, assegurados no artigo 07, inciso XIV, da Lei 8906/1994, recentemente alterada pela Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016 e, como dito, a Súmula Vinculante número 14, desta Excelsa Corte.

Senão, vejamos.

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – III – DO NECESSÁRIO DEFERIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

Conforme já

demonstrado na contextualização

fática,

o

Reclamante busca acesso aos autos nº 5035245-28.2016.4.04.7000, segundo o MPF, consta do rol dos ali investigados — tratando-se, sem dúvida, de inquérito policial ou medida cautelar a ele afeta.

Entretanto, o Reclamado, não apenas indeferiu o pedido, como também condicionou o acesso da defesa à “autorização” do Ministério Público Federal...

Incompreensível o entendimento esposado, segundo o qual o exercício de garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e o direito à ampla defesa são ignorados, sendo o seu exercício – garantido constitucionalmente, repita-se - subordinado à opinião do órgão ministerial, parte adversa à defesa...

Aqui se ignora a Constituição Federal e os preceitos nela insculpidos, máxime os que garantem os direitos fundamentais do investigado e o livre exercício da advocacia por seus defensores.

Oportuno rememorar – já que o Juízo Reclamado parece não pretender se submeter ao entendimento sumular nem ao princípio da essencialidade da advocacia na atividade jurisdicional do Estado – o preceito do artigo 133 da Lex Mater.

Art.133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Acerca do tema, a doutrina de AURY LOPES JR:1 “Para exercer sua atividade com plena eficácia, o defensor deve atuar rodeado de uma série de garantias que lhe permita uma completa independência e autonomia em relação ao juiz , promotor e à autoridade policial.

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AURY LOPES JR, Direito Processual Penal, 12ª edição, 2015, p. 173.

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Destacamos que não existe sigilo para o advogado no inquérito policial e não lhe pode ser negado o acesso às suas peças nem ser negado o direito à extração de cópias ou fazer apontamentos.

Desde a Constituição (que já superou a maioridade e permanece uma ilustre desconhecida para muitos!) temos afirmado que não pode ser vedado o acesso do advogado ao inquérito, sob pena de violação do contraditório (direito de informação) e do direito de defesa técnica, assegurados no art. 5º, LV” (destacou-se)

Ainda sobre a ampla defesa no procedimento criminal, ADA PELLEGRINI GRINOVER leciona que esta é uma garantia que constitui requisito que traduz “condição de regularidade do procedimento” (As garantias constitucionais do processo, p. 8).

Também pertinente destacar, sobre o tema, a lição de GUSTAVO BADARÓ: “Ainda que sob a ótica do exercício do direito de defesa, a súmula assegura, aos defensores, o direito de acesso aos autos do inquérito policial. (...) Mesmo que não haja indiciamento, ou que, formalmente, o indivíduo não conste como investigado, é inegável que, a partir do momento em que for decretada, no curso da investigação, qualquer medida cautelar (...) ou mesmo um meio de obtenção de prova (...), não se poderá negar ao seu defensor o direito à visto dos autos da investigação.” (Processo Penal, p. 31) (destacou-se)

Por isso que se elenca todo um rol de direitos dos advogados no artigo 7º da Lei 8.906/1994, dentre os quais se destaca o exame de elementos de investigação de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamento, em meio físico ou digital: Art. 7º São direitos do advogado: (...)

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer

natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (...)”

O tema foi, recentemente, objeto da antes mencionada lei ordinária – a Lei n. 13.245/16 –, cujo artigo 1º não apenas modificou a redação do inciso XIV do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, como acrescentou ao mesmo artigo um parágrafo, até então inexistente, qual seja, o § 11, que inovou a questão processual de que ora se ocupa este requerimento.

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Dispõe o novel preceito: “no caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências” (destacou-se).

Infere-se, sem dificuldade, que, a partir da Lei n. 13.245/16, a mera existência de diligências em andamento não é motivo suficiente para negar ao advogado regularmente constituído o acesso aos autos de procedimento investigatório.

Aqui, o cabimento da presente Reclamatória é embasado em verbete já consagrado na jurisprudência desta Corte Superior, dizendo respeito ao direito do defensor a ter acesso amplo aos elementos de prova de procedimento investigatório em face de seu cliente. É a Súmula Vinculante número 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Nesse mesmo rumo, é o entendimento deste Excelso Supremo Tribunal Federal, como se verifica, exemplificativamente, no julgado abaixo: "PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM JUÍZO OU FORA DELE. REGIME DE SIGILO. INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU PELO RÉU. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA FUNÇÃO DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV). OS ESTATUTOS DO PODER NÃO PODEM PRIVILEGIAR O MISTÉRIO NEM COMPROMETER, PELA UTILIZAÇÃO DO REGIME DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE INVESTIGAÇÃO PENAL OU ACUSAÇÃO CRIMINAL EM JUÍZO. CONSEQÜENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL). POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES (STF).

DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.- A pessoa que sofre

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS persecução penal, em juízo ou fora dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal.- O sistema normativo brasileiro assegura, ao Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal), o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, conseqüentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. (...)

O caso ora em exame põe em evidência, uma vez mais, situação impregnada de alto relevo jurídico-constitucional, consideradas as graves implicações que o regime de sigilo - necessariamente excepcional - impõe ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes (Lei nº 8.906/94, art. 7º, incisos XIII e XIV).O Estatuto da Advocacia - ao dispor sobre o acesso do Advogado investido de mandato aos procedimentos estatais que tramitam em regime de sigilo - assegura-lhe, como típica prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder Público, determinada persecução criminal.Nem se diga, por absolutamente inaceitável, considerada a própria declaração constitucional de direitos, que a pessoa sob persecução penal (em juízo ou fora dele) mostrar-se-ia destituída de direitos e garantias. Esta Suprema Corte jamais poderia legitimar tal entendimento, pois a razão de ser do sistema de liberdades públicas vincula-se, em sua vocação protetiva, a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal.Cabe relembrar, no ponto, por necessário, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado - e, com maior razão, o próprio réu - ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do Estado, por parte daquele que sofre a persecução penal:"INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO.- O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto ''dominus litis'' - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária.A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações.O indiciado é sujeito de

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial."(RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não custa advertir, como já tive o ensejo de acentuar em decisão proferida no âmbito desta Suprema Corte (MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que o respeito aos valores e princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária, pelo Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário.A pessoa contra quem se instaurou persecução penal - não importa se em juízo ou fora dele - não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os poderes de que dispõe devem conformarse, necessariamente, ao que prescreve o ordenamento positivo da República.Esse entendimento - que reflete a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construída sob a égide da vigente Constituição encontra apoio na lição de autores eminentes, que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a prática do arbítrio, enfatizam que, mesmo em procedimentos inquisitivos instaurados no plano da investigação policial, há direitos titularizados pelo indiciado, que simplesmente não podem ser ignorados pelo Estado (...) Impende destacar, de outro lado, precisamente em face da circunstância de o indiciado (e com maior razão, o réu em juízo criminal) ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por ele regularmente constituído (como sucede no caso) tem direito de acesso aos autos da investigação (ou do processo) penal, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido - enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República - em perspectiva global e abrangente (...) .A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência, a autoridade policial, de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório."(grifei) (...) Os eminentes Advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON e ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR, em recentíssima obra - que versa, dentre outros temas, aquele ora em análise

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ("Prerrogativas Profissionais do Advogado" , p. 86, item n. 1, 2006, OAB Editora) -, examinaram, com precisão, a questão suscitada pela injusta recusa, ao Advogado investido de procuração (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII), de acesso aos autos de inquérito policial ou de processo penal que tramitem, excepcionalmente, em regime de sigilo, valendo rememorar, a esse propósito, a seguinte passagem: "No que concerne ao inquérito policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7º, inc. XIV) e que não é excepcionada pela disposição constante do § 1º do mesmo artigo que trata dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do art. 7º não fala a respeito dos inquéritos marcados pelo sigilo. Todavia, quando o sigilo tenha sido decretado, basta que se exija o instrumento procuratório para se viabilizar a vista dos autos do procedimento investigatório. Sim, porque inquéritos secretos não se compatibilizam com a garantia de o cidadão ter ao seu lado um profissional para assisti-lo, quer para permanecer calado, quer para não se autoincriminar (CF, art. 5º, LXIII). Portanto, a presença do advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não é de caráter afetivo ou emocional.

Tem caráter profissional, efetivo, e não meramente simbólico. Isso, porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos autos. Advogados cegos, ''blind lawyers'', poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado." (grifei) (...) Por conclusão, os princípios da verdade real e da igualdade das partes na relação jurídico-processual fazem com que as provas carreadas para os autos pertençam a todos os sujeitos processuais, ou seja, dão origem ao princípio da comunhão das provas.(...)" (destacou-se) (STF - HC: 93767 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO,

Data de Julgamento: 12/02/2008, Data de Publicação: DJe-027 DIVULG 15/02/2008 PUBLIC 18/02/2008) Diante desse contexto, não há dúvida sobre o direiot do Reclamante de obter imediato e integral acesso aos referidos autos nº 503524528.2016.4.04.7000, seja inquérito policial ou procedimento criminal de qualquer natureza, como forma de garantir o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, bem como ao artigo 7º, inciso XIV e § 11, da Lei 8906/1994 e, ainda, à Súmula Vinculante número 14 deste STF.

Vale lembrar, por oportuno, que situações como a presente são, corretamente, verberadas por esta Excelsa Corte Suprema com base no aludido verbete, como se verifica, exemplificativamente, nos julgados abaixo: “(...) não há razão idônea para restrição de acesso à apuração, em evidente arrepio ao verbete sumular vinculante. A natureza da matéria e a viabilidade das

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS investigações em curso não podem servir como fundamento válido da negativa de acesso às provas já produzidas e documentadas, nos exatos termos da verbete sumular apontado como paradigma” (STF, Rcl. 22.109, Rel. Min. Edson Fachin, j.

27.10.2015 – destacou-se) ---------------------------------------------------------------------------------------“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Verifica-se, a partir da análise das peças que acompanham a inicial, que o Órgão reclamado restringiu o acesso da defesa à integralidade dos elementos de (...). O motivo mostrou-se único: reputou suficiente a juntada dos termos preliminar e definitivo, sem que tenha facultado ao envolvido o conhecimento do teor dos depoimentos, gravações e documentos apresentados pelo delator no curso dos referidos autos.

Consoante se depreende do Verbete transcrito, está-se diante de indevida limitação de acesso da defesa a elementos de informação documentados nos acordos de colaboração.” (STF, Rcl. 21.861, Rel. Min. Marco Aurélio, j.

10/09/2015 – destacou-se).

Nesse diapasão, mister a concessão vindicada para fazer valer as garantias processuais do Reclamante, determinando-se a imediata concessão de acesso aos autos cautelares – com seus apensos – e demais feitos relacionados, de forma a possibilitar sua defesa efetiva contra o arbítrio investigativo e os excessos judiciais que tolhem seus direitos fundamentais.

– IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se, com supedâneo no art. 103-A da Constituição Federal e, também, com fundamento no art. 7º da Lei Federal n.

11.417/2006: (i) seja concedida medida liminar, determinando seja concedido imediato acesso pelos defensores do Reclamante à integralidade dos autos do procedimento investigatório número 5035245-28.2016.4.04.7000, e; (ii) após regular processamento,

o integral acolhimento desta

Reclamação, para o fim de confirmar a liminar deferida e, ainda, para cassar o ato do MM. Juiz Federal da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba praticado nos autos de número 5003496-90.2016.4.04.7000,

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JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS através do qual negou acesso ao procedimento investigatório número 5035245-28.2016.4.04.7000, fazendo prevalecer a autoridade da Súmula Vinculante nº. 14.

Ao cabo, requer que todas as intimações e publicações no presente feito sejam realizadas em nome dos Drs. CRISTIANO ZANIN MARTINS, OAB/SP n. 172.730, OAB/DF n.32.590 e JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, inscrito na OAB/SP n. 20.685, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 19 de agosto de 2016.

ROBERTO TEIXEIRA

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP 22.823

OAB/SP 172.730

OAB/DF 45.469

OAB/DF 32.590

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO OAB/SP 20.685

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