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Ano IV - Nº 55 Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União

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Presidente da República presta informações na ADI proposta pela ANAJUR A ANAJUR comunica que foram encaminhadas para o Supremo Tribunal Federal as informações devidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com a finalidade de instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI 3575), proposta por esta Associa-

ção, que trata da remessa do Projeto de Lei referente à implantação dos subsídios para as carreiras da Advocacia Pública para o Congresso Nacional, uma vez observada a Mensagem n.º 723, publicada no Diário Oficial da União de 25.10.2005, Seção I.

Devolução de contribuição previdenciária A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) expediu uma Mensagem Interna inscrita sob o nº 492930, em 31/08/2005, determinando o reestabelecimento, na folha de pagamento do mês de setembro/2005, dos descontos relativos à contribuição para o plano de seguridade social (PSS), de

que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que, em razão de decisões judiciais e liminares, ainda não estavam, efetivamente, sujeitos à taxação. Isto porque, em face ao julgamento das ADIN’s nº 3105 e 3128, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acabou reconhecida a constitu-

Novo horário de funcionamento A ANAJUR informa aos associados que adotou novo horário de funcionamento na entidade. O horário agora é de 9h às 18h, em expediente corrido. Portanto, inclusive no período de almoço, a Associação está à disposição para atender às demandas de seus associados.

cionalidade da contribuição previdenciária, tendo esta decisão efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos juntamente com a Divisão de Pagamento / COPAG / CGRH do referido Ministério.

Transposições No último dia 27 de outubro, a presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, reuniu-se com o Consultor-Geral da União substituto, Dr. João Francisco Drumond, para tratar de um assunto de extrema importância para nossos associados, as transposições. Durante a audiência, Dr. Drumond confirmou que os processos estão sendo analisados, caso a caso, pela Consultoria e alguns deles já foram despachados com o Advogado-Geral da União. Em breve, será publicado ato único da Consultoria nominando os colegas que serão transpostos por preencherem os requisitos legais. Vamos aguardar!

Agradecemos a participação dos associados que vêm colaborando com as edições do Jornal da ANAJUR e reiteramos o pedido para que outros colegas enviem suas manifestações como artigos e sugestões de pauta.


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Associados da ANAJUR integram Comissão da AGU sobre remoções

Questão do subsídio: prevaricação de técnicos ou má vontade do Governo?

Como era previsível, a novela do subsídio se arrasta. E se arrasta porque os chamados “técnicos” do MPOG insistem em desrespeitar seus superiores. Digo isto porque o ministro Álvaro Costa, ao encaminhar o anteprojeto àquele órgão, anunciou em alto e bom som que se tratava de projeto de governo, avalizado pelo próprio Presidente da República. Ora, se o anteprojeto do subsídio formaliza uma vontade de governo, como é possível que simples “técnicos” possam engavetá-los sem qualquer problema? De duas uma: ou o projeto não espelha a vontade governamental ou então os tais “técnicos” estão investidos de mais poder que os seus superiores. Qualquer que seja a situação, reflete uma realidade incômoda para os governantes deste país, pois, se o projeto não espelha uma vontade governamental, teremos sido enganados. E, se reflete e está engavetado pelos “técnicos” do MPOG, demonstra uma ausência de autoridade, pois o mínimo que se poderia esperar era uma punição para esses “técnicos” que estão prevaricando. De toda sorte, tal situação reforça a necessidade de, unidos, adotarmos com urgência as demais medidas já programadas como a carta aberta ao Presidente da República, paralisação de dois dias e greve por tempo indeterminado, até que se atenda o preceito constitucional de subsídio para nossa categoria. Raimundo Ribeiro Secretário-Geral da ANAJUR

EXPEDIENTE

A Portaria nº 22, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, publicada no último dia 25 de outubro, constituiu a Comissão responsável pelo recebimento e avaliação dos documentos, enquadramento nas hipóteses regulamentares e aferição das pontuações destinadas às promoções por merecimento dos membros da Carreira de Advogado-Geral da União. Destacamos que os três membros da Comissão são Advogados da União associados da ANAJUR: Dr. Francisco Moreira da Cruz Filho, Waldemir Alves de Oliveira e Luiz Nonato Fernandes.

28 de outubro Dia do Servidor Público A ANAJUR felicita todos os servidores públicos brasileiros pela passagem do dia 28 de outubro. Graças ao empenho e engajamento dos servidores públicos, muitos trabalhos foram realizados na construção de um país mais justo e digno. Falta ainda uma reconstrução da máquina burocrática do Estado para que sejam oferecidos serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Nosso Brasil ainda engatinha em questões como equânime distribuição de renda, mas tem instituições democráticas consolidadas que vêm resistindo e amadurecendo diante das crises que há décadas vivenciamos. Portanto, nós, Advogados Públicos Federais, apesar de tantas adversidades - como a não valorização de nossas carreiras -, não devemos desistir nunca de nosso ideal de contribuir para a paz social em nossa Nação.

Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR

Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Lote 02 – Bloco C – Sala 705 – Edifício Business Point – CEP: 70.070-934 – PABX: (61) 3322-9054 Fax: (61) 3322-6527 – Home Page: www.anajur.org.br – E-mail: anajur@anajur.org.br

Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Secretário-Geral: Raimundo da Silva Ribeiro Neto Secretário-Geral (Adjunto): Ana Luisa Figueiredo de Carvalho Diretor Financeiro: João José Berredo da Silva Filho Diretor Financeiro (Adjunto): Valtércio Magalhães Nogueira Diretor Jurídico: Aristarte Gonçalves Leite Júnior Diretor Jurídico (Adjunto): Emidio Lima Gomes Diretor de Administração e Convênios: Ronaldo Maia Marques Diretor de Administração e Convênios (Adjunto): Maria da Glória Tuxi F. dos Santos Diretor de Relações Associativas: Jarbas dos Reis Diretor de Relações Associativas (Adjunto): Elza Maria Lemos Pimentel Diretor de Eventos: Norma Maria Arrais B. Tavares Leite Diretor de Eventos (Adjunto): Merly Garcia Lopes da Rocha Diretor de Comunicação Social: Eduardo Nogueira da Gama Diretor de Comunicação Social (Adjunto): Luciana Villela de Souza Diretor de Assuntos Legislativos: Manoel Teixeira de Carvalho Neto Diretor de Assuntos Legislativos (Adjunto): Marlice Malheiros da Franca Diretor Cultural: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Diretor Cultural (Adjunto): Ricardo Cassiano de Souza Rosa Diretor de Recreações e Esportes: José Febrônio de Brito Diretor de Recreações e Esportes (Adjunto): Márcio Pereira de Andrade Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Gilberto Garcia Gomes

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Diretor de Ass. de Aposentados Pensionistas (Adjunto): Maria Anália José Pereira Diretor de Relações Com O Congresso Nacional: Thais Helena F. Pássaro Diretor de Rel. Com O Congresso Nacional (Adjunto): Laura Maria Costa Silva Souza Conselho Consultivo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes, Luiz Nonato Fernandes, Nilson Pinto Correa, Luiz Edmar Lima, José Cosmo Antunes, Maria Olgaciné de Moraes Macedo, Gilberto Silva, Regina Lúcia Moreira de Carvalho, Lygia Maria Avancini, Rejane Bauermann Ehlers Suplentes Tânia Maria Carneiro Santos, Josina Soares de Oliveira, Gilcéa Viana de Bulhões Carvalho Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva, Carlos Antônio Sousa, Tito Régis de Suplentes Emiliana Alves Lara, Regina Maria Fleury Curado, Lili Silva

Alencastro Neto

Jornalista Responsável: Viviane Ponte Sena Diagramação, Editoração Eletrônica e Fotos: Equipe ANAJUR Impressão: Gráfica Pioneira Fone: (61) 3552-1236

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Advogados da União tomam posse em Belo Horizonte Com grande honra assisti à posse dos Advogados da União, que passaram a integrar os quadros da Procuradoria Regional da União – 1ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

A solenidade de posse dos novos Advogados da União em Belo Horizonte transcorreu de forma caracteristicamente mineira, com a união do aspecto solene e reservado à simplicidade e à forma amena e cordial, que caracterizam o diálogo e o convívio das mineiras e dos mineiros. Visitando no dia seguinte as dependências da Procuradoria da União, na Avenida Contorno, em Belo Horizonte, observei uma convivência dos colegas com muita harmonia e diálogo e que ali desenvolve-se um profícuo, competente e sério trabalho. Tal clima ou ambiente de trabalho está evidente ao vermos o trato entre as pessoas e os modos simples e cordiais das chefias, embora todos estejam pressionados pelo enorme número de tarefas. Portanto, está de parabéns o Procurador-Chefe daquela região, Dr. Marcio Versiani Pena, e seus auxiliares pelo evidente entrosamento e espírito de cooperação de equipe. Tais excelentes ambientes de trabalho normalmente acontecem quando nas chefias estão pessoas com sentimentos mais nobres, que não assumem a Visite nosso site: www.anajur.org.br

postura da empáfia que, as vezes, traz o poder. Assim, embora sejam hierarquicamente chefes, tais comandantes são principalmente colegas prontos para o diálogo ou troca de informações e idéias, ou ainda soldados dispostos a lutar ao lado de todos os companheiros. Nas palavras do discurso de posse proferido pelo Dr. Luiz Francisco de Oliveira, em nome do demais empossados, está claro que também é inerente ao modo mineiro de ser a constante luta pelos direitos dos mais necessitados, a defesa da liberdade e de outras importantes conquistas do cidadão, o po-

sicionamento a favor da Justiça e da união dos colegas, mesmo que tudo seja obtido depois de quantas batalhas forem necessárias e ainda que a vitória aconteça tardiamente. Entre as pessoas que compuseram a mesa de trabalhos, conseguimos anotar a participação da Dra. Luzia Lina de Souza Correa - AU PU/MG; Dr. Luciano Medeiros de Andrade Bicalho - Coordenador do NAJ/MG; Dr. Eugênio Ferraz - Superintendente do Ministério da Fazenda em Minas Gerais; Dr. Eduardo Morato - Procurador Chefe da República em Minas

Eduardo N. Gama*

Gerais; Dra. Lígia Maria Veloso Fernandes de Oliveira - Procuradora Chefe Substituta da PU/ MG; Dr. Márcio Versiane Penna Procurador Chefe da PU/MG; Dr. Adilson - Assessor do Gabinete da PU/MG; Dr. Helder - Procurador Chefe Substituto da Fazenda Nacional em Minas Gerais; Dr. Donizetti Itamar Godinho - Procurador Chefe da Procuradoria Federal em Minas Gerais; Dra. Lúcia - AU PU/MG; Dra. Ana Cecília - AU PU/MG; Dr. Túlio - AU PU/MG. Destacamos a seguir alguns tópicos do discurso do Dr. Luiz Francisco de Oliveira que foi o orador escolhido para falar em nome dos empossados na solenidade: Ao tomarmos posse como membros da Advocacia-Geral da União, queremos deixar bem claro nosso compromisso. O compromisso do advogado público e da Instituição a que pertence é com os fins do Estado; com a dignidade da pessoa humana; com a solução pacífica dos conflitos; com os direitos da pessoa humana, das crianças, dos idosos e dos índios; com a efetivação das políticas públicas pelo Poder Executivo.

Essa função em nada conflita com a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, pois estes, de regra, atuam de

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Jornal da ANAJUR forma substitutiva e extraordinariamente, depois de um conflito estabelecido ou de uma norma inobservada. Pensam mal aqueles que acham que o Estado foi criado para produzir conflitos com o cidadão. Ledo engano! O Estado foi criado para patrocinar o bem comum e a paz social, dando a cada um exatamente aquilo que é seu, independentemente da vontade do governante, pois vivemos num país que é governado pela vontade das leis que são aferidas a cada momento, cabendo ao advogado público papel fundamental nesse processo. O momento atual é de união! Devemos nos unir para que a advocacia pública tenha autono-

mia administrativa e financeira, pois só haverá democracia plena quando toda a sociedade se conscientizar da importância da Advocacia Pública para o Estado democrático de direito.

tervir na construção dos valores consagrados em nossa Constituição vigente, notadamente os atos regedores da efetividade da ordem jurídica. O inteiro teor deste discurso e a cobertura fotográfica do evento estão publicados no Jornal Digital da ANAJUR, que poderá ser acessado no site www.anajur.org.br. Agradecemos ao Setor de Comunicação do MF/MG pela cessão das fotos.

* Diretor de Comunicação da ANAJUR

E lembremos do mais importante: ser advogado público não é defender o interesse dos governantes, mas sim, o interesse coletivo. No advogado público repousa todos os anseios da coletividade e cabe a ele o trabalho de orientar e controlar a atividade da administração pública, o que lhe propiciará in-

20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra

Eduardo N. Gama*

Foi no dia 20 de novembro de 1695 que Zumbi, após muita luta, foi martirizado e morto. Naquele dia, depois de uma guerra que durou 100 anos, caiu definitivamente a cidade fortaleza central em Palmares, onde viviam os escravos que conseguiram escapar das garras dos seus carcereiros. Aquelas pessoas fugidas do cativeiro e do terrível holocausto da escravidão, eram chamadas de quilombolas. No seu apogeu, Palmares abrigou mais de vinte mil pessoas e possuía uma extensão de vinte e sete mil quilômetros quadrados. Somente depois de muitos combates e contando com a ajuda do bandeirante Domingos Jorge Velho, a Colônia conseguiu derrotar Palmares. Zumbi nasceu em 1655 e foi capturado criança por uma expedição militar e criado por um padre. Assim estudou português e latim, foi coroinha e batizado com o nome de Francisco. Aos quinze anos fugiu da paróquia e, com a sua capacidade de organização e liderança, tornou-se posteriormente um grande líder. Esclarecer o passado é de suma importância para demonstrar o tempo de duração da luta contra o racismo, que até hoje impera no Brasil. Contudo é fundamental denunciarmos o atual racismo brasileiro, por um lado muito encoberto e por outro muito explícito nos números frios dos indicadores sociais, produzidos por organismos públicos e particulares, anos

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após anos, décadas e séculos, que demonstram, matemática e friamente, a terrível discriminação que sofre a população negra no Brasil. Além da frieza dos números, é fácil ver - a todo instante - que continuam as diversas formas de racismo e até de crueldade nesta nova forma de escravidão, pois, apenas como exemplo de uma tortura do passado que era morar na senzala hoje esta reproduzido em alguns quartos de empregada, de favela e nas celas das prisões, ocupados em maioria por negros e negras. Graças ao MNU - Movimento Negro Unificado, muitas coisas melhoraram. As cotas em algumas circunstâncias compensaram, apenas um pouco, o covarde e brutal desequilíbrio de oportunidades e os duros obstáculos do preconceito racial. O Brasil que, infelizmente, foi o último país a abolir a escravidão, na particular questão das leis compensatórias, ainda está muito atrás até de países considerados racistas, como os Estados Unidos, onde tais leis são mais fortes e já existem há décadas. Também na população negra dos EUA e em parte da comunidade dos brancos existe maior consciência e franqueza no trato da questão. * Diretor de Comunicação da ANAJUR

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Moralidade nas Eleições O Fórum Nacional pela Moralidade das Eleições, coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve reunido na sede do Conselho Federal da Ordem em Brasília. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e pela coordenadora do Fórum, a professora e advogada Carmen Lucia Antunes Rocha. Diversas propostas foram examinadas. Além de muitas medidas de ordem estritamente jurídicas, tais como as propostas de alteração da legislação eleitoral coibindo abusos no custo das campanhas, e o posicionamento pela manutenção do prazo para mudanças, estabelecido pelo artigo 16 da CF, destacamos também as propostas de criação de uma ouvidoria pela OAB, uma campanha nacional pela valorização do voto e participação direta do cidadão e a proposta para a instauração de um processo educativo nas escolas Ficaram definidos os dias 7, 8 e 9 de novembro para que sejam efetivadas, na prática, algumas das propostas estudadas. Assim, no dia 7/11, o presidente da OAB e integrantes do Fórum se reunirão com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso. Dia 8/11, às 14h, os membros do Fórum realizarão uma audiência pública na sede da OAB nacional, em Brasília. Dia 9, participarão de um café da manhã que será organizado pela Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados. Sem dúvida alguma esta iniciativa da OAB trará bons resultados no

combate à corrupção nas eleições. Integram o Fórum juristas da mais alta competência e os trabalhos, muito bem conduzidos pelo presidente da OAB, são coordenados pela professora Carmem Lucia, de forma eficiente e eficaz. Participou da reunião o membro honorário vitalício da OAB, Hermann Assis Baeta, que sempre procura ouvir as pessoas simples, acrescentando assim ao seu alto saber jurídico a sabedoria do povo. O jurista e medalha Ruy Barbosa da OAB, Fábio Konder Com-

parato, defensor das consultas via referendo ou plebiscito, entre outras propostas, também defendeu a necessidade da divulgação da importância da participação de cada cidadão no processo político. Diversas propostas foram examinadas. Participaram da reunião o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Octávio Gomes; o assessor político da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre José Ernanne Pinheiro; os deputados federais João Alfredo (PSOL-CE) e Roberto Magalhães (PFL-PE); a presidente da Associação das Mulheres de Carreira Jurídica, Herilda Balduino de Sousa; o presidente da Associação dos

Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, Emens Pereira de Souza; a diretora de Estudos Técnicos do Sindicato Nacional dos AuditoresFiscais da Receita (Unafisco), Clair Hickmanne; e o Diretor de Comunicação da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR) Eduardo Nogueira da Gama. Lembrando a célebre frase de Bertold Brecht sobre o analfabetismo político, o representante da ANAJUR apoiou a proposta do representante da CNTE - ConfederaEugenio Novaes/OAB ção Nacional dos Tr a b a l h a d o r e s em Educação, no sentido de acabar com o analfabeto político, já nas escolas primárias. Também estiveram presentes à reunião Carlos Alberto Cidade, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI); o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), José Calixto Ramos; o secretário de Projetos e Cooperação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Denílson Bento da Costa; Luiz Roberto Cardoso de Oliveira, do Conselho Científico da Associação Brasileira de Antropologia; o presidente regional da Subsede de Brasília da BrasCombustíveis, Roberto Wagner Monteiro; e o assessor parlamentar da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Julio César Vinha. Agradecemos ao setor de comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil pelo envio de fotos, de autoria de Eugenio Novaes.

O Analfabeto Político (Bertolt Brecht) O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais. Visite nosso site: www.anajur.org.br

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Inaugurado o NAJ de Curitiba No último dia 13 de outubro, foi inaugurado o Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ) de Curitiba/PR, com a presença de 65 convidados, entre eles as autoridades que serão assessoradas, bem como o Consultor-Geral da União, Dr. Manoel Lauro Volkmer de Castilho, o Diretor da DECOR, Dr. João Francisco de Aguiar Drumond, e o Coordenador-Geral da Consultoria-Geral da União, Dr. Glauco Ramos Freitas. A cerimônia também contou com a presença do Dr. Marco Aurélio Leal de Moraes, Coordenador Regional da URA-RS. O evento foi apoiado integralmente pela ANAJUR, tendo sido prestada uma homenagem especial à associação e à sua Presidente, Dra. Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, quando dos agradecimentos feitos pela Coordenadora do NAJ, Dra Mariane Küster, que é associada da ANAJUR. O Núcleo conta com dez advogados públicos, 1) Quais as vantagens para os Advogados Públicos com a implementação do NAJ? Como sou uma grande fã do projeto dos NAJ’s, só consigo ver vantagens na sua implantação. Para os advogados públicos que irão integrá-los, em específico, posso enumerar várias delas, mas acredito que as mais relevantes são a integração dos membros das carreiras jurídicas da AGU com a sua própria Instituição e a possibilidade de crescimento profissional que o convívio diário entre os colegas promove, pela constante troca de idéias, o que antes não tínhamos pelo isolamento nos Ministérios. É ainda uma excelente oportunidade para que grandes valores da AGU sejam revelados. Hoje a Advocacia-Geral da União ainda desconhece o potencial da maioria dos advogados públicos do consultivo, que silenciosamente vinham prestando um ótimo serviço ao Executivo, e com isto promovendo uma grande economia aos cofres públicos sem qualquer alarde. 2) Qual é a finalidade do NAJ? Diz a Lei nº 9.028/95 que incumbe aos NAJ’s as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades da Administração Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem prejuízo das competências das Consultorias Jurídicas dos respectivos Ministérios. Na verdade, esta ati-

vidade já vinha sendo prestada pelos Advogados da União e Assistentes Jurídicos lotados nos Ministérios. Agora a idéia, com a reunião destes profissionais em um núcleo único, é unificar esta assessoria jurídica e também racionalizar esta mão-de-obra especializada. Só para se ter uma idéia, nós do NAJ/Curitiba viemos de quatro Ministérios diferentes e iremos atender doze órgãos federais no total, estes subdivididos em diversas subsedes com seus respectivos ordenadores de despesas. Indiscutível que estamos sendo melhor aproveitados e que poderemos fazer no Estado um trabalho muito mais racional, produzindo uma consultoria mais uniforme e abrangente. 3) Qual é a estrutura física e de recursos humanos que o NAJ/PR dispõe? O NAJ/Curitiba está instalado e em funcionamento desde 26/09 em um imóvel locado, já que a União não possuía nenhum próprio nacional disponível. Foi uma longa procura, mas acabamos muito bem instalados, em um bairro bem central. Já contamos com uma rede lógica de computadores e aguardamos o link do SERPRO para a internet. Os móveis estão sendo licitados e por enquanto a grande maioria do que atualmente dispomos foi gentilmente cedido pela Dra. Amélia Caracas da Procuradoria Federal do Paraná, que por sinal tem colaborado muito com o Núcleo. O mais difícil tem sido quanto aos recursos humanos, considerando

Da direita para a esquerda: Glauco Ramos Freitas, João Francisco Aguiar Drumond, Jacqueline Both Camilotti, Antonio Carlos Ribeiro (atrás), Gesualda Silvana Drago, Marco Aurélio Leal de Moraes (atrás), Mariane Küster, Sueli de Oliveira Formiga, Terezinha de Jesus Batista, Alvyr Pereira de Lima Junior, José Marcos Manente (atrás) e Manoel Lauro Volkmer de Castilho.

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todos associados à ANAJUR, e prestará assessoria jurídica a 12 órgãos federais e diversos ordenadores de despesas correlatos, todos situados no Estado do Paraná. A inauguração foi efetivamente um sucesso, tendo marcado o início dos trabalhos do NAJ/Curitiba, com a apresentação às autoridades assessoradas tanto do Consultor-Geral da União e demais autoridades da AGU, como dos Advogados da União que irão atuar nos processos deste órgão de consultoria. A valorização dos órgãos do consultivo foi ressaltada nos discursos da Coordenadora e do ConsultorGeral da União, como um novo e grande passo da Advocacia-Geral da União rumo a uma advocacia pública mais eficiente, isenta, abrangente e moderna. Leia abaixo entrevista com a Coordenadora Mariane Küster. a escassez de pessoal em todos os órgãos do Executivo. Até o momento não conseguimos a cessão de nenhum servidor; estamos trabalhando sozinhos, só os advogados. No dia 1º/11, começam alguns serviços terceirizados. Na verdade, nada tem sido fácil de se conseguir na estruturação do Núcleo. Tudo é extremamente batalhado na Advocacia-Geral da União, mas tenho encarado isto como um desafio e um grande privilégio por estar participando ativamente desta mudança de mentalidade da AGU quanto à sua consultoria. 4) Como é o relacionamento com os NAJ’s de outros estados? Entre os outros Coordenadores temos um relacionamento excelente, mas ainda não conseguimos estabelecer o necessário contato permanente, até porque estamos em diferentes estágios operacionais: alguns já estão instalados e em pleno funcionamento, outros recém instalados como é o caso do NAJ/Curitiba, e outros em processo de instalação. Mas a Consultoria-Geral já programou uma reunião de Coordenadores agora em novembro para que possamos traçar nossas metas para o ano de 2006. Nosso objetivo, e acredito que posso falar por todos, é realmente que em breve os NAJ’s estejam todos instalados e funcionando em perfeita harmonia, aproveitando a tecnologia da informática para que possamos fazer um excelente trabalho de consultoria na Advocacia-Geral da União.

A Coordenadora do NAJ/Curitiba, Mariane Küster, acompanhada de João Francisco Aguiar Drumond, Manoel Lauro Volkmer de Castilho e Glauco Ramos Freitas.

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NAJ de Florianópolis recebe visita do Advogado-Geral da União No último dia 10 de outubro, os colegas que integram o Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ) de Florianópolis/SC receberam a visita do Advogado-Geral da União, Ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa. Na oportunidade, o Ministro pôde conferir as instalações do Núcleo, além de constatar seu pleno funcionamento. A Coordenadora do NAJ em Florianópolis, Neide Aparecida de Sousa Sombrio, que é associada da ANAJUR, também foi anfitriã

das visitas do Consultor-Geral da União, Dr. Manoel Lauro Volkmer de Castilho, do Consultor-Geral substituto, Dr. João Francisco Aguiar Drumond, e do Coordenador-Geral da Consultoria-Geral da União, Dr. Glauco Freitas. Essas visitas ocorreram no dia 14 de outubro.

A Coordenadora Neide Aparecida de Sousa Sombrio e sua equipe de trabalho em atividade no NAJ/Florianópolis

AGU evitou gasto de R$ 1,49 bilhão aos cofres públicos neste primeiro semestre A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu no primeiro semestre deste ano, um gasto de R$ 1,49 bilhão para os cofres públicos ao detectar erros nos cálculos de 28.785 processos judiciais e propor ações de impugnação na Justiça. Deste total, R$ 1,38 bilhão correspondem a cálculos impugnados em ações de execução contra a administração direta e R$ 108,89 milhões contra 97 autarquias e fundações, além de oito outras entidades públicas representadas pela AGU. A economia de R$ 1,49 bilhão equivale a 43,91% de R$ 3,396 bilhões, que é o total de execuções na Justiça contra a União, sendo que R$ 3,098 bilhões foram executados contra órgãos da administração direta e R$ 298,4 milhões contra autarquias e fundações. A AGU concordou em pagar R$ 1,9 bilhão do total de R$ 3,396 bilhões executados contra a União de janeiro a junho deste ano. Este é o resultado da atuação do Departamento de Cálculos e Perícias (Decap) da AGU que investiga as liquidações de sentença e os cálculos dos precatórios judiciais para propor impugnação dos débitos contra a União quando os valores estão Visite nosso site: www.anajur.org.br

superestimados. A ausência desta atividade viabilizaria o pagamento imediato do valor total impugnado (R$ 1,49 bi). Dos 28.785 processos analisados pelo departamento de janeiro a junho deste ano, 25.089 são de órgãos da administração direta (87,16%) e 3.338 são das autarquias e fundações (11,60%) e 358 de outras unidades vinculadas à AGU (1,24%). Não estão incluídos os processos do INSS, Banco Central, Incra e tributos da Fazenda Nacional. O Decap e suas unidades regionais têm atualmente 250 técnicos que elaboraram 136.891 planilhas de cálculos neste semestre. Cada um fez em média 4,15 planilhas por dia. Ao analisar os processos, os técnicos verificaram os cálculos apresentados por 136.891 exeqüentes, 109.527 na administração direta (80,01%), 26.148 nas autarquias e fundações (19,10%) e 1.216 de outras entidades (0,89%). O Departamento de Cálculos e Perícias também acompanha as execuções judiciais em favor da União. Neste primeiro semestre, a União recebeu R$ 524 milhões, sendo que R$ 43,57 milhões corres-

pondem a honorários advocatícios e R$ 480,4 milhões em indenizações. Os órgãos da administração direta foram responsáveis por 99,19% do total arrecadado com indenizações. Para facilitar o recebimento desses créditos, R$ 4,84 milhões foram parcelados. Neste primeiro semestre, de acordo com informações da Secretaria da Receita Federal, R$ 14,26 milhões foram recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, sendo R$ 7,75 milhões referentes a honorários advocatícios e R$ 6,5 milhões em indenizações. Nos últimos nove anos, o Departamento de Cálculos e Perícias da AGU detectou erros de cálculos que totalizaram R$ 35,08 bilhões, que seriam pagos imediatamente pelos cofres públicos. Assim que o erro é detectado, a AGU atua na Justiça para impugnar os cálculos e evitar o gasto. Este total corresponde a 67,79% de R$ 51,74 bilhões executados contra a União desde 1995 considerando os valores das execuções não corrigidos. Neste período, foram calculados para execução em favor da União R$ 2,17 bilhões, relativos a indenizações honorários. (Fonte: Site da Advocacia-Geral da União).

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Jornal da ANAJUR Congresso da ANPAF Entre os dias 14 a 18 de novembro de 2005, em Belo Horizonte, será realizado o VII Curso Especial de Advocacia do Estado, durante o VII Congresso Nacional dos Procuradores Federais, promovido pela ANPAF. Serão abordadas questões atuais nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Processual Civil e outros ramos jurídicos em que atuam os Advogados Públicos. Serão palestrantes Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e Professores e membros da comunidade jurídica do Estado de Minas Gerais.

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Congresso da ANPPREV No período de 11 a 14 de dezembro, será realizado – em cruzeiro marítimo de Recife a Fernando de Noronha - o XIII CONPPREV, promovido pela ANPPREV. Após quase três meses de desgaste da categoria na luta para barrar a MP 258, que cria a Super-Receita, a Diretoria da ANPPREV considerou oportuno promover um encontro que proporcione o congraçamento e a confraternização entre os membros da carreira e seus familiares. Ao tempo em que serão avaliados os fatos de interesse direto dos Procuradores Federais da Previdência ocorridos neste ano, serão também analisadas as providências pertinentes ao encaminhamento ao projeto de lei que fixa remuneração por subsídio aos membros das carreiras jurídicas da União.

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Mas, por quê o Ministério Público?

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oder-se-ia perguntar: Por quê remuneração de Procuradores da República para as carreiras da Advocacia Pública, “in casu”, a de Advogado da União? Por várias razões. A primeira é porque os Advogados Públicos, oriundos das carreiras de Assistente Jurídico, Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Autárquico, sempre perceberam vencimentos, POR LEI, iguais aos dos Procuradores da República. Senão, vejamos. Os membros da carreira extinta de Assistente Jurídico constituem uma das categorias mais antigas do Serviço Público, e praticamente há cerca de 100 (cem) anos sempre tiveram simetria (não equiparação) de vencimentos e remuneração com os Procuradores da República. Com efeito, o Ministério Público foi organizado com o Decreto nº 848, de 11 de novembro de 1890, e, a seguir, complementado pela Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, que estabelecia: “Art. 4 - O Procurador da República em cada uma das circunscrições em que forem criados os lugares de suplentes do juiz seccional terá um ajudante que perceberá pelos atos que praticar os emolumentos e porcentagens estabelecidos para o procurador da República, pelo Decreto nº 173-B de 1893” (grifos nossos). O Decreto-lei nº 986, de 27 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal, em seu art. 1º, IV, inclui os Assistentes Jurídicos com a denominação de Procuradores Adjuntos. Basta ler-se a íntegra do texto para se constatar essa assertiva. Visite nosso site: www.anajur.org.br

O Decreto-lei nº 5.455, de 03 de maio de 1943, modificou o Decreto-Lei nº 086, de 27 de dezembro de 1938, em especial no que concerne aos Procuradores Adjuntos (Assistentes Jurídicos), para definir mais objetiva e claramente suas funções, por excelência no art. 11. Examinando-se o Anexo V da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948, constata-se que os vencimentos dos Procuradores da República de 2ª Categoria são os mesmos dos Adjuntos de Procuradores da República (Assistente Jurídico). A Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1953, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público da União, em seu art. 87, das Disposições Gerais e Transitórias, diz que os cargos de Procurador da República Adjunto (Assistentes Jurídicos) são transformados em igual número de cargos de Procurador da República, “mantidos os atuais vencimentos e vantagens”. A Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seus artigos 5º, V, e 14, III, iguala, mais uma vez, os vencimentos dos Assistentes Jurídicos aos dos Procuradores da República, desta vez de 3ª Categoria. Mas em 11 de junho de 1962, a Lei nº 4.069 (art. 17, § único) corrigiu essa injustiça elevando a retribuição dos Assistentes Jurídicos à dos Procuradores da República de 1ª Categoria (ainda não havia a categoria de Sub-Procurador Geral da República). A Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, estabeleceu vencimentos da mesma forma iguais, dentre outras, para as carreiras de Procurador de 1ª Categoria (Anexo IV) e Assistente Jurídico

Braz Sampaio*

(Anexo VI). Com a vigência do Novo (na época) Plano de Classificação de Cargos, implantado em decorrência da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, é que os Assistentes Jurídicos, hoje em sua maioria Advogados da União (da mesma forma como os Procuradores da Fazenda Nacional) deixaram de ter tratamento remuneratório igualitário em relação aos membros do Ministério Público da União passando a ser regulamentados diferentemente (Decreto nº 72.823, de 24 de setembro de 1973). Outra razão incontestável. A EC nº 19/98, em seu art. 5º, deu nova redação ao art. 39 da Constituição. Estabelecendo que, “1º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”(grifos nossos). Ora, se os Assistentes Jurídicos percebiam, antes, vencimentos e remuneração nos mesmos padrões dos Procuradores da República; se a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispôs sobre a organização e o funcionamento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incluindo a carreira de Assistente Jurídico/ Advogado da União entre aquelas integrantes da AdvocaciaGeral da União; se, em seu art. 69, permitiu que os atuassem como representantes judiciais da União, ou seja, exercessem

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Jornal da ANAJUR atividades antes da competência exclusiva dos Procuradores da República; se a Constituição de 1988 em seu art. 29, § 2º, do ADCT, faculta aos Procuradores da República a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, e se essa opção terá de ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do artigo 26 desta Lei Complementar (LC nº 73/93, art. 61), NADA MAIS JUSTO, LEGAL, LÓGICO, NORMAL E RACIONAL que a lei a que se refere o mencionado art. 26, § único, venha a fixar vencimentos e remuneração iguais aos dos Procuradores da República. A imposição jurídica de concessão de subsídio para os advogados públicos federais é

prevista no artigo 135 da Constituição Federal de 1988. É de salientar que as Leis Ordinárias Federais n° 11.143 e 11.144, ambas de 26 de julho de 2005, fixaram respectivamente o subsídio dos Ministros do STF e dos Membros do Ministério Público Federal. É de ressaltar trechos da Exposição de Motivos da proposta do Projeto de Lei (SUBSÍDIO) devido aos ocupantes de cargos efetivos dos membros integrantes das carreiras da AdvocaciaGeral da União, conforme Aviso nº 298/AGU de 06/05/05, e encaminhada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão: “Verifica-se que os profissionais da área jurídica do Poder Executivo Federal estão a receber valores cada vez mais inferiores aos das demais carreiras jurídicas federais, especialmente do

Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, fato que tem ocasionado a migração constante de profissionais de excelente qualidade para estas carreiras, que no momento apresentam-se mais atrativas financeiramente, em flagrante prejuízo para o desenvolvimento das atividades da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados, bem como da Defensoria Pública da União, órgãos essenciais para a consecução e manutenção das políticas públicas do Estado brasileiro”. * Advogado da União, Aposentado, Presidente da Associação dos Membros do Serviço Jurídico da União (AMSJU) e representante (suplente) da ANAJUR no Estado do Rio de Janeiro.

A Diretoria da ANAJUR felicita os colegas associados que comemoram seu aniversário no mês de novembro. Parabéns! São os votos da Família ANAJUR. Aniversariantes de Novembro DIA

NOME

1......YESIS ILCIA Y A. G. PASSARINHO 1......MARIA AMÁLIA ROSA S. DA SILVEIRA 1......LUCIANO BROCHADO ADJUTO 1......MARIA JOSÉ SÔNIA DE BARROS JORGE 2......DIVALDO MANHÃES MONTENEGRO 2......ALOYSIO BARBOSA LIMA 2......SONIRA AVELAR 2......MARIA MARGARETH V. NASCIMENTO 3......LERNI MACHADO DE MENDONÇA 3......ALBERTO AUGUSTO SOARES 3......RUTH JEHÁ MILLER 3......MARIA CLENIRA R. DE MACEDO 3......EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA 4......WILLFRIED DETHLOFF 4......LAÉRCIO FERREIRA DOS SANTOS 4......VIVIANE MILED M. CALIL SALIM 5......JOSÉ LUIZ DE MOURA 5......HERBERT WELLINGTON DE L. NEVES 5......MARIA DE LOURDES M. DE OLIVEIRA 5......MARILIA K. DA C. E MENEZES 6......ÉLIA CAÑELLOS DE ALCANTARA 6......DJALMA POMPEU FILHO 6......LEONARDO DA SILVEIRA EVANGELISTA 7......MARIA JOSÉ LOPES MADURO 7......DÉA ÁVIDOS SILVA 7......MARIA CÂNDIDA MAGALHÃES BORGES 8......RUTH SILVA 8......NEIVA LADEIRA I. DOS SANTOS 8......SÂNIA MARIA F. DE ALBUQUERQUE 8......DIJANIRA RODRIGUES DE ARAÚJO 8......REGINA MARIA FLEURY CURADO 9......ERNANI LIMA PINHO 10....JOAQUIM LEMOS GOMES DE SOUZA 10....FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIRA

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DIA

NOME

10....ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO 10....LUZDALVA BRAGA TOMÉ R. BOMFIM 10....CLEONE BATISTA NALON 11....CARLOS ZOGHBI 11....LÍDIO CARLOS DA SILVA 11....RAIMUNDA SALES FARIAS 11....ANA ELISA DA SILVA MARQUES 12....MOACYR CLEANTHO D ALBUQUERQUE 12....ORLANDO DE OLIVEIRA 13....WILMA HELENA MEDEIROS CAMPOS 13....JOSÉ ALVES REIS DA SILVA 13....JARBAS DOS REIS 14....ANA CAROLINA M. V. DE CARLI 14....SÔNIA REGINA MAUL M. A. MURY 15....CARLOS MÁRIO MENEZES NUNES 15....ZEILA DA SILVA RAMOS 15....MARIA NORMA FREIRE N. VIEIRA 15....MARCOS AURÉLIO MIRANDA NOGUEIRA 15....MARIA DENISE SILVA LIMA 17....DEOLINDA RODRIGUES DA SILVA 17....NEZY PEIXOTO Q. KHEIRALLAH 17....LÍGIA MARIA CARNEIRO DE A. SANTOS 17....MARIA ISABEL EVANGELISTA ROCHA 18....OLEGÁRIO NEVES MACIEL 18....MIGUEL ANTÔNIO DE O. HEUSELER 19....DAGMAR PAIVA MARRA 19....ZILDA BEATRIZ SILVA DE C. ABREU 19....JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO 19....ARISTARTE GONÇALVES LEITE JÚNIOR 19....GENÉSIO NOLLY FILHO 20....LAERTE AMORIM MENDONÇA 20....VITORINO LUÍS D. RODRIGUEZ 20....OTÁVIA RODRIGUES DA SILVA 20....PAULO ALBERTO DE SOUZA L. FREIRE

DIA

NOME

21....CRISTOVAM COLOMBO S. DANTAS 21....DIRCE MARIA COIMBRA 22....CREUZA DE SOUZA 22....GILDÁSIO LOPES PEREIRA 22....LUIZA FERREIRA DE SENA DA CRUZ 22....ANÉSIA DE OLIVEIRA GONÇALVES 22....ROSALIZ ROCHA CAVALCANTE J. PINTO 23....EPITÁCIO SOUZA DOS SANTOS 23....MARIA HELENA LIMA T. DE MACEDO 23....CLEIDE ELCY CORDEIRO BRACONI 23....IVETE LUND VIEGAS 24....RUDI FINGER 24....DAEL PROFETA DOS REIS 24....CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA 24....MÔNICA VIEIRA MAIA 25....LUIZA SILVEIRA FIGUEIRO 25....GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA 25....SANDRA FARO VIEIRA 25....MARIA SOCORRO BRAGA 26....MARIA THEREZINHA MARTINS ARAÚJO 26....ISMAEL SOARES PEREIRA DE SOUZA 26....JORGE DA SILVA FRAXE 27....DOMINGO POTY CHABALGOITY 27....SUZANA NEGRITA FALCÃO WANDERLEY 28....MARISTELA DE SOUZA F. CALANDRA 28....NEUSA MARIA HYCZY DA COSTA 28....RAIMUNDA DOS SANTOS GUEDES 28....WASHINGTON LUIZ F. DOS REIS 29....ROBERVAL ALCEBÍADES FERREIRA 29....MARIA ALDAIRES MATIAS ROCHA 29....ELIMARLETE COSTA SANTOS 30....MARIA TEREZA COSTA 30....DARIO CANELLA TAVARES FILHO 30....FERNANDO C. DA S. MAGINA

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A vitória do NÃO

o ser consultada se a comercialização das armas de fogo e munição devem ser proibidas, quase 2/3 da população respondeu NÃO. Conhecido o resultado, necessário extrair lições desta manifestação popular. Primeiramente, entendo que a consulta popular deve ser feita com mais freqüência, pois nada mais natural que o próprio povo decida soberanamente questões relevantes. Entretanto, para aperfeiçoar tais consultas, sugiro que em situações futuras sejam feitas em forma de plebiscito e não de referendo, pois o plebiscito é uma consulta mais ampla onde a sociedade decide livremente o que quer, enquanto o referendo limita-se a perguntar se a sociedade aprova ou não uma lei já vigente e votada por seus representantes. Quanto ao mérito da resposta, parece-me que a sociedade tratou de enviar diversos recados, dentre

os quais destaco: mesmo não pretendendo comprar armas de fogo, o povo reafirmou que tem este direito, e dele não abdica, não aceitando transferir para governantes (gestores da coisa pública) o poder de decidir acerca dos seus direitos. Como foi um referendo e não um plebiscito, pode-se dizer que a maioria dos políticos está divorciada da sociedade, pois, ao ser consultada, ela reprovou o que os políticos tinham votado em 2003. Por oportuno, cumpre lembrar que muitos destes políticos reprovados são os mesmos que estão envolvidos no chamado mensalão. Além disso, creio que o povo deu um grito de protesto contra a falta de uma política de segurança pública no país, repudiando a cortina de fumaça que o governo tentou criar para enganar o cidadão, tentando passar a impressão que uma das causas da violência seria o fato de o cidadão de bem

Raimundo Ribeiro*

possuir uma arma de fogo quando, em verdade, a raiz da violência encontra-se na ação do bandido e na incompetência dos governantes em combatê-los. Reafirmando minha condição de defensor intransigente da paz, não possuidor de arma de qualquer tipo, espero que os atuais governantes, derrotados fragorosamente neste referendo, aproveitem o tempo que lhes resta de mandato e tratem de fazer algo de bom para a sociedade, como uma política de segurança pública eficaz, adotando medidas que possam reduzir a violência escandalosa que assombra a sociedade e agilize o Poder Judiciário, de sorte que este decida com rapidez as questões que lhes são submetidas, combatam a corrupção nos órgãos de controle social, reprimam o tráfico de drogas e tomem outras medidas que possam trazer a paz tão almejada para todos nós. *Secretário Geral da ANAJUR

DICA DE ARTE O Museu de Arte de Santa Catarina, no período de 15 de setembro a 23 de outubro, realizou uma exposição fantástica denominada Arte Popular Brasileira. Através de trabalhos de escultores de diversas regiões do Brasil, a mostra faz verdadeira viagem ao diversificado e criativo imaginário de alguns dos mais importantes artistas e escultores do Brasil, vale dizer do povo brasileiro. Quem estava em Florianópolis, durante este período dos meses de setembro e outubro, pôde desfrutar toda a magia e o encantamento de ver de perto centenas de obras de arte recolhidas em todo o Brasil. As obras pertencentes a acervos oficiais e particulares foram selecionadas pelo professor João Evangelista de Andrade Filho, Mestre de História das Artes, conceituado e erudito crítico e conhecedor das artes plásticas, que já foi professor da UnB, diretor do Museu da Arte de Brasília e atualmente dirige o Museu de Santa Catarina. É muito importante sairmos do nosso casulo ou nosso gueto, mundinho, tribo, raça, turminha, ou panela e vermos que existe uma enorme diversidade de idéias, até mesmo no universo brasileiro da escultura

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artística não erudita, traduzido em inúmeras formas, cenários e estórias. Com esta exposição, entre muitas outras coisas, aprendemos que alguns artistas, embora não sejam formados nas escolas superiores ou possuidores de técnicas ou tecnologias, são capazes de produzir obras de arte maravilhosas. Além dos artistas plásticos que estudaram arte nas escolas, existem outros que produzem obras chamadas ou carimbadas como de arte popular. Por diversos fatores do mercado, parte destes artistas é desconhecida pelo grande público e até pela mídia. Registre-se que algumas obras chamadas de “arte popular” constituem trabalhos de arte excepcionais, verdadeiras obras primas, algumas muito superiores aos trabalhos dos chamados eruditos. Safia, GTO e muitos outros são exemplo disto. Não é uma exposição de artesanato, é uma exposição de arte escultórica brasileira. Fotos da exposição e textos do mestre desta matéria, professor João Evangelista, estão publicados no Jornal Digital da ANAJUR. “Visite” agora esta espetacular exposição de arte na página www.anajur.org.br.

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Por Berê Bahia

Em comemoração ao mês da Consciência Negra e aos 117 anos da abolição da escravatura Filme: A Negação do Brasil – O Negro na Telenovela Brasileira Direção e roteiro: Joel Zito Araújo Consultoria: Solange Couceiro de Lima Fotografia: Adrian Cooper e Cleumo Segond Montagem: o diretor e Adrian Cooper Som: Toninho Murici e Joaquim Santana Produção: o diretor, Luís Antônio Pillar, Juca Cardoso, Vandy Almeida e Casa de Criação Cinema e Vídeo Narração: João Acaibe e o diretor Documentário: P&B/Cor, 35mm, 90 min., 2000, SP Sinopse: Documentário sobre tabus, preconceitos e estereótipos raciais. Uma história das lutas dos atores negros pelo reconhecimento de sua importância na história da telenovela – o produto de maior audiência no horário nobre da TV brasileira. O diretor, baseado em suas memórias, e em fortes evidências fornecidas por pesquisas, analisa a influência das telenovelas nos processos de identidade étnica dos afro-brasileiros e faz um manifesto pela incorporação positiva do negro nas imagens televisivas do país. Premiação: - Melhor Documentário, Melhor Pesquisa – 6º Festival Internacional de Documentários/É Tudo Verdade, São Paulo/Rio de Janeiro, 2001; - Melhor Roteiro e Troféu Gilberto Freyre de Cinema – 5º Festival de Cinema do Recife/PE, 2001.

Sobre o Diretor: Joel Zito Araújo – Minas Gerais, 1954. Pesquisador, escritor, roteirista e diretor de TV e cinema. Doutor em Ciências da Comunicação pela Escola de Comunicação e Artes da USP (Universidade de São Paulo), desde 1984. Realizou 24 documentários e vídeos didáticos e institucionais de curta e média-metragem. Entre outros, é diretor de Nossos Bravos (1988), Almerinda, Uma Mulher de 30 (1991), Retrato em Preto e Branco (1992), A Exceção e a Regra (1996), Memórias de Classe e Efêmero Estado-União de Jeovah ambos em 1999. É autor do livro pesquisa A Negação do Brasil: o Negro na História da Telenovela Brasileira, que deu origem ao filme homônimo em 2000. Baseado em suas memórias e em fortes evidências fornecidas por pesquisas, analisa a influência das telenovelas nos processos de identidade étnica dos afro-brasileiros. Entre outros, é autor de vários artigos sobre comunicação e questões raciais. Em 2004 dirigiu seu segundo longa-metragem As Filhas do Vento, ganhador de 8 prêmios no 32º Festival do Cinema Brasileiro de Gramado/RS e Melhor Filme na 8ª Mostra de Cinema de Tiradentes/MG. Estreou em outubro no circuito comercial. Está sendo considerado o primeiro filme brasileiro com elenco totalmente negro. Milton Gonçalves, Ruth de Souza, Taís Araújo, Maria Ceiça, Lea Garcia, Thalma de Freitas, Rocco Pitanga, Danielle Ornellas, entre outros.

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