Issuu on Google+

Ano II - Nº 9

Julho/2001

E mais... Ação ANAJUR atua em defesa da carreira junto à cúpula da AGU 6

Miniconstituinte Câmara reacende debate sobre revisão constitucional

Reunião de Assistentes Jurídicos

C

erca de cem Assistentes Jurídicos Ativos e Aposentados se reuniram, no último dia 02 de julho, no Auditório da OAB/DF, para tratar de assuntos de interesse da Carreira. A presença maciça dos colegas foi uma demonstração de unidade da categoria, além de ter fortalecido o papel da ANAJUR como entidade de classe. Leia na página 3.

Eleição da Diretoria da ANAJUR

No próximo dia 10 de agosto, os Assistentes Jurídicos associados têm importante compromisso com a entidade que os representa. Trata-se da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da ANAJUR. Consulte as informações sobre o processo eleitoral nas páginas 4 e 5.

ATUALIZAÇÃO A ANAJUR solicita aos associados que comuniquem qualquer alteração de endereço e contato telefônico à sede da associação em Brasília. A atualização de seus dados pode ser feita pelo telefone (61) 347-4081, pelo fax: (61) 349-7599 ou ainda pelo endereço eletrônico: anajur@anajur.org.br. Contamos com sua colaboração.

7

Eventos Presidente da ANAJUR representa entidade em compromissos de interesse da carreira 8

Promoções

A presidente da ANAJUR informa que até a próxima reunião do Conselho Superior da AGU, com data prevista para 06 de agosto, às 15h, as promoções aguardadas pelos Assistentes Jurídicos serão finalmente efetivadas.


ANAJUR

Notas e Cartas Assistentes Jurídicos dão lição de unidade

A

Presidente da ANAJUR não poderia deixar de registrar a alegria e satisfação que sentiu na reunião da categoria realizada no último dia 02 de julho. Os Assistentes Jurídicos deram uma demonstração de unidade e amor à Carreira que escolheram para atuar. As palavras dos novos colegas empossados recentemente soaram tão verdadeiras quanto às dos aposentados nas inúmeras manifestações sobre o orgulho de fazer parte de uma Carreira centenária e de importância decisiva na instrução da defesa da União. Depois de produtivo fórum de debates, a ANAJUR está mais fortalecida e acredita que poderá contar com o apoio e a participação efetiva dos colegas nas batalhas que tem pela frente. Unidade, caros colegas, é a palavra de ordem. E os Assistentes Jurídicos, mesmo espalhados nos Ministérios, o que naturalmente poderia causar dispersão, estão unidos. Nos seus quinze anos de existência, a Associação acumulou conquistas decisivas para os Assistentes Jurídicos da União mas ainda há muito a ser feito. Por isso, é fundamental garantir o fortalecimento da entidade de classe que representa a Carreira. A ANAJUR está certa de que os novos colegas já se conscientizaram sobre a importância de se filiar à Associação que está de portas abertas para recebê-los. No próximo dia 10 de agosto, haverá eleição para a Diretoria da ANAJUR. A atual Direção convida todos os Associados a participar ativamente do processo eleitoral, tanto colocando em prática o exercício do voto quanto apresentando sugestões às chapas registradas. A Diretoria em exercício se candidatará à reeleição expondo nesse informativo as realizações da ANAJUR no biênio 1999-2001.

2

Alteração no Estatuto da ANAJUR

A ANAJUR está ultimando entendimentos junto à Embratel e à Radiobrás para realizar Assembléia-Geral Extraordinária, via circuito de TV, objetivando alterar o Estatuto da entidade de classe, notadamente no que se refere à redução da mensalidade de que trata o art. 44 do referido Estatuto, de 2% para 1% da categoria inicial da Carreira de Assistente Jurídico da AGU.

Curso sobre Licitação

A Presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, está mantendo contato com o ProcuradorGeral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Furtado, para que ministre um curso de Direito Administrativo para os Assistentes Jurídicos da AGU, especialmente sobre o tema Licitação.

O professor Lucas Furtado participou recentemente do Curso de Aperfeiçoamento dos Assistentes Jurídicos da AGU, promovido pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal, da AGU, descorrendo com clareza e objetividade acerca de Licitação (CF, arts. 37, XXI, 22, XXVII, 173 e § 1º, III e 175). Entretanto, lamentavelmente, nem todos os Assistentes Jurídicos, que se encontram nos Ministérios, puderam comparecer ao evento, em face da impossibilidade de afastamento de suas funções em razão de acúmulo de serviço.

Atenção!

Até o final do mês de agosto serão nomeados os candidatos aprovados no último concurso para o cargo de Assistente Jurídico da União, que estão ansiosamente aguardando nomeação.

Para ler Constituição Federal interpretada pelo STF é um exemplar indispensável na biblioteca de todos aqueles que militam na Advocacia, Magistratura, Ministério Público, Universidades e Administração. A sexta edição está acrescida de centenas de novas decisões do STF, inúmeras notas legislativas e legislação complementar especial. A publicação conta ainda com indicador legislativo federal, bibliografia de Direito Constitucional e índices sistemático e alfabético-remissivo da Constituição Federal e cronológico da legislação. Autor: Antonio Joaquim Ferreira Custódio Editora: Juarez de Oliveira 712 páginas

EXPEDIENTE Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - SCLN 310 Bloco “D” Salas 110, 115 e 116 Brasília-DF - CEP: 70.756-540 - Fone: (61) 347-4081 - Fax: (61) 349-7599

Home Page: www.anajur.org.br - E-mail: anajur@anajur.org.br Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta - AGU Vice-Presidente: Valdemar Carvalho Júnior - CAER 1º Tesoureiro: Jorge de Souza - AGU (licenciado) 2º Tesoureiro: João José B. S. Filho - MPAS/AGU 1º Secretária: Marlice Malheiros da França - MC/AGU 2º Secretário: Gilberto Silva - MT/Aposentado Conselho Deliberativo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes - CAER Tânia Maria Carneiro Santos - AGU/Aposentada, Eduardo Fernandes de Araújo Filho - MJ/Aposentado Suplentes Luiz Edmar Lima - MEC/Aposentado Maria Emília Cruz Dias Ribeiro - MF/AGU/Aposentada Tito Régis de Alencastro Neto - MAARA

Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva - MJ/Aposentado Edson Rangel - MEX/Aposentado Lygia Maria Avancini - MEC/AGU Suplentes Annamaria Mundim G. Borges - MINC/AGU Rosângela Maria Martins Pires - MPAS/ AGU Elza Maria Lemos Pimentel - MPAS/AGU Editora: Viviane Sena - RP 4299/DF Diagramação e Editoração Eletrônica: Fernanda M. Costa - RP 1407/DF (9905-2463) Impressão: Gráfica Zeni. Fone: (61) 344-7584

Julho/2001


P

Assistentes Jurídicos discutem pleitos da carreira

arceria inédita entre a ANAJUR e a Comissão Permanente de Advocacia Pública da OAB/DF possibilitou que cerca de cem Assistentes Jurídicos se reunissem no Auditório da OAB/DF para discutir pleitos de interesse de toda a categoria no último dia 02 de julho. O fórum de debates contou com a presença de Assistentes Jurídicos aposentados e da ativa incluindo colegas recémempossados. A reunião foi aberta pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB/ DF, Paulo Machado Guimarães. A presidente da Comissão Permanente de Advocacia Pública da OAB/DF, que é Assistente Jurídico, Sandra Ferreira Moreira, também prestigiou o encontro participando ativamente dos debates. Os dois representantes da OAB ressaltaram que a Casa estará sempre de portas abertas para receber os Assistentes Jurídicos. Na ocasião, a presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, apresentou os funcionários e prestadores de serviço da Associação aos colegas presentes. Além disso, com o intuito de proporcionar a integração entre os Assistentes Jurídicos antigos e os novos colegas, ofereceu aos últimos a oportunidade de fazer uma breve apresentação. A pauta discutida na reunião foi a seguinte: breves considerações sobre a ANAJUR, sua fundação e objetivos; envio de documento solicitando à DGA/AGU esclareJulho/2001

cimentos sobre a aplicação concreta das determinações contidas na Portaria nº 492, de 1º de junho de 2001, acerca da avaliação para fins de percepção da GDAJ;

promoções dos Assistentes Jurídicos da AGU; e nomeação dos Assistentes Jurídicos remanescentes do último concurso. A palavra foi fraqueada aos Assistentes Jurídicos que se manifestaram especialmente sobre independência funcional, chefias ocupadas por pessoas estranhas à carreira, tratamento discrimina-

ANAJUR

tório em relação aos aposentados, centralização do pagamento na AGU, entre outros. Destaca-se, ainda, a sugestão, que foi acatada prontamente pela ANAJUR, de redigir moção de repúdio sobre as ilegalidades cometidas em relação aos aposentados. O assessor parlamentar da ANAJUR, Antônio Augusto de Queiroz, relatou aos Assistentes Jurídicos as providências que a Associação vem tomando em nível de Congresso Nacional no que diz respeito aos interesses da carreira. Assim, comentou sobre as emendas que pretendem garantir isonomia salarial entre carreiras da AGU, magistratura e Ministério Público; autonomia administrativa, financeira e orçamentária aos órgãos vinculados à AGU; e ocupação das chefias por membros da Carreira de Assistente Jurídico da AGU.

3


AN

A

Eleição para Dire

ANAJUR, com fulcro no art. 14, § 1º, II, do seu Estatuto, realizará eleições para a escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Em consonância com o art. 13 do Estatuto, foi publicado, na Seção III, do Diário Oficial da União, de 10 de julho de 2001, o Edital de Convocação de Assembléia Ordinária, para esse fim específico. Tendo em vista o apelo de grande número de associados, a Presidente da ANAJUR, juntamente com os demais membros da Diretoria e Conselho Fiscal e Deliberativo, resolveu se candidatar à reeleição, respaldada no parágrafo 2º do art. 36 do Estatuto. A Associação informa aos interessados em apresentar chapas para concorrerem às eleições que o façam no período de 16 a 20 de julho, das 14 às 17h. Qualquer associado poderá concorrer desde que observado o que dispõe o art. 12 do Estatuto e inscrito junto à Comissão Eleitoral, instituída para receber as inscrições de chapas, que funciona na sede da entidade de classe. A eleição ocorrerá no dia 10 de agosto de 2001 e a posse dos eleitos se dará no dia 18 de agosto, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 36 do Estatuto. Somente poderá concorrer ou votar o associado que estiver em dia com as suas obrigações e deveres previstos no Estatuto (art. 12 c/c o art. 44). É permitido o voto epistolar epistolar, desde que caracterizado como secreto, tanto para os associados residentes fora de Brasília, onde está sediada a ANAJUR, como para aqueles que, no dia da eleição, estejam ausentes do local sede da Associação (art. 45 do Estatuto).

4

Realizações da AN no Biênio 1999/2 1) Indicação do Assistente Jurídico Carlos de Souza para integrar a Comissão criada pelo Advogado-Geral da União para tratar da Reforma da Lei Complementar 73/93. 2) Atuação junto ao Advogado-Geral da União no sentido da implantação do Conselho Superior da AGU. 3) Atuação junto ao Advogado-Geral da União visando obter melhoria remuneratória para a Carreira de Assistente Jurídico, o que ocorreu com a MP 2.048, de 29 de junho de 2000, doc. publicado. 4) Atuação efetiva junto à Secretária-Geral de Consultoria da AGU objetivando a retomada das transposições dos Assistentes Jurídicos para a Instituição. 5) Atuação efetiva junto ao Advogado-Geral da União no sentido de elevar a remuneração inicial da Carreira de Assistente Jurídico de R$ 3.036 para R$ 5.193, o que foi obtido na própria MP 2.048, de 29 de junho de 2000, na segunda reedição, doc. publicado. 6) Atuação junto ao Advogado-Geral da União objetivando a confecção de carteira de identificação e botons identificadores dos Assistentes Jurídicos da AGU, doc. publicado. 7) Indicação do Assistente Jurídico Carlos de Souza para integrar a Comissão que tratou dos parâmetros de avaliação da GDAJ, cuja Portaria foi editada em 1º de junho de 2001. 8) Atuação junto ao DGA visando fazer a entrega dos botons identificadores dos Assistentes Jurídicos da AGU,

doc. publica 9) Atuaç gresso Nac de emenda cia salarial República, administrat tária para o bem como emendas à 2.102-30 e que os carg denador Jur como os de rídica dos Ó bordinados am, prefere de Carreira

10) Cont imprensa e vistas a, re ar a comun e implemen tentes Juríd constituídas

11) Cont vocacia visa tentes na Ju da categoria

12) Atua gado-Geral no sentido d dos a GDA 2.048, de 29 mentada pe junho de 20

13) Atua gado-Geral Conselho S do de des congeladas Assistentes docs. public

Julho


NAJUR

etoria da ANAJUR

NAJUR 2001

ado. ção efetiva junto ao Conional objetivando por meio as à PEC 137, equivalêncom o Procuradores da e à PEC 29, a autonomia iva, financeira e orçamenos Assistentes Jurídicos, a apresentação de duas às Medidas Provisórias 2.136-37, com o intuito de gos de Consultor e Coorrídico dos Ministérios, bem e Chefe de Assessoria JuÓrgãos vinculados ou sua estes Ministérios recaincialmente, sobre membro a, docs. publicados.

tratação de assessora de assessor parlamentar com spectivamente, aperfeiçoicação com os associados ntar interesses dos Assisdicos junto às autoridades s.

tração de escritório de adando agilizar as ações exisustiça Federal de interesse a.

ção efetiva junto ao Advoda União e ao SRH/MOG de estender aos aposentaAJ, de que trata a MP nº 9 de junho de 2000, regulaela Portaria nº 492, de 1º de 001, docs. publicados.

ção efetiva junto ao Advoda União e Presidente do Superior da AGU no sentiengessar as promoções s desde a transposição dos s Jurídicos para a AGU, cados.

o/2001

Segundo a presidente da ANAJUR, a nova Diretoria deverá ter como prioridades, entre outras, as seguintes: 1) Aprovação do Projeto de Lei Complementar visando carreira única na AGU. 2) Redução da mensalidade da ANAJUR de 2% para 1% da categoria inicial de Assistente Jurídico, portanto, redução de 50%. 3) Regionalização de representação da ANAJUR. 4) Criação da Escola Superior da ANAJUR com vistas à atualização dos Assistentes Jurídicos. 5) Edição de Revista da ANAJUR, mensalmente, com a publicação dos Pareceres e Peças Processuais dos Assistentes Jurídicos. 6) Normatização do art. 21 da MP nº 1.984-15, de 9 de março de 2001, que unificou as atribuições das Carreiras da AGU. 7) Implementação de Encontro Nacional e Regional de Assistentes Jurídicos. 8) Atualização junto ao Advogado-Geral da União, com objetivo de que os Assistentes Jurídicos que estão atuando judicialmente como representante judicial possam assinar as suas peças. 9) Luta por concurso único para as carreiras da AGU, objetivando rapidez na realização e conseqüente nomeação dos aprovados. 10) Implantação urgente dos Núcleos de Assessoramento Jurídico na própria AGU, nos Estados e Municípios. 11) Transposição dos Aposentados para a AGU (medida urgente e de inteira justiça). 12) Pagamento no âmbito da AGU, dos proventos dos aposentados transpostos ou a serem transpostos para a AGU, bem como o dos ativos transpostos e dos que se encontram no Quadro Suplementar da AGU. 13) Transposição urgente dos Assistentes Jurídicos Ativos que preencham os requisitos do art. 19 da Lei nº 9.028/95. 14) Celebração de convênios visando melhoria de qualidade de vida para os Assistentes Jurídicos Associados, tais como, atendimento odontológico, oftalmológico, cardiológico e clínico em geral, inclusive com UTI-Vida. 15) Celebração de convênios com hotéis (redução dos preços das diárias) e empresas aéreas (objetivando bonificações na compra dos bilhetes). 16) Atuação junto ao Advogado-Geral da União para que os Assistentes Jurídicos da AGU não sejam mais avaliados quanto a GDAJ e que o percentual seja fixado em 30% e não até 30%.

5


ANAJUR

Aplicação da Portaria nº 492/01

A ANAJUR enviou requerimento de interesse dos Assistentes Jurídicos recentemente nomeados ao Diretor-Geral de Administração da AGU, Dr. Sérgio José Américo Pedreira, formulando consulta acerca da aplicação da Portaria nº 492, de 1º de junho de 2001. A seguir, a íntegra do referido documento. Ilustríssimo senhor Diretor de Administração da Advocacia-Geral da União, Doutor Sérgio José Américo Pedreira. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO - ANAJUR vem, respeitosamente, perante V. Sª., fomular a seguinte consulta, em conformidade com as razões abaixo aduzidas. Em 29 de junho de 2000, a Medida Provisória nº 2.048-26, atual Medida Provisória nº 2.150-39, de 31 de maio de 2001, estruturou a remuneração das Carreiras Jurídicas da Administração Pública Federal, notadamente a de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, que passou a ser composta de: 1) Vencimento Básico, 2) Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ e 3) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. O Parágrafo único do art. 63 da mencionada Medida Provisória dispõe, verbis: “Parágrafo único. Em se tratando de nomeados para cargos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União, em decorrência de concursos públicos iniciados até 30 de junho de 2000, a diferença será calculada tendo-se em vista a remuneração inicial de maior valor indicado em edital, assim também se calculando para os demais integrantes das respectivas categorias iniciais das mencionadas carreiras”. Com efeito, a remuneração inicial de maior valor indicado em edital, para fins de paradigma para as demais carreiras da AGU, é a de Procurador da Fazenda Nacional, gerando, assim, uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, no valor de R$ 575,38

(quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), que somada ao vencimento básico e a GDAJ, elevou a remuneração dos membros das carreiras de Assistente e de Advogado da União para R$ 5.193,55 (cinco mil, cento e noventa e três reais e cinqüenta e cinco centavos). No tocante a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, o art. 63 da supracitada Medida Provisória, é cristalino ao estabelecer que “a mesma seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira”. (grifou-se) Em sendo assim, a luz do dispositivo enfocado, a única hipótese cabível é de que a VPNI seja absorvida ao longo da carreira através das promoções de seus detentores. Contudo, a Presidete da ANAJUR tomou conhecimento de que há entendimento contrário a esse respeito no DGA, dirigido por V.Sª., no sentido de compensar a GDAJ, recentemente regulamentada através da Portaria nº 492, de 1º de junho de 2001, no valor percebido à título de VPNI. Do exposto, requer a Presidente da ANAJUR maiores esclarecimentos acerca da matéria em comento, visando esclarecer a seus associados, dententores da VPNI, que inexiste tal entendimento neste órgão, uma vez que a Assessoria Jurídica da DGA vem de forma acurada interpretando as Normas aplicáveis aos membros integrantes das carreiras da AGU. Nestes termos, Pede deferimento Brasília/DF, 02 de julho de 2001. Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Presidente

Emblemas identificadores da AGU A Presidente da ANAJUR se coloca a disposição do Diretor-Geral de Administração da AGU objetivando conceder aos Assistentes Jurídicos da AGU os emblemas identificadores da Instituição. A primeira leva de emblemas foi entregue aos colegas do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Muito em breve serão disponibilizados mais emblemas aos colegas de Carreira. Leiam o ofício publicado em resposta ao Ofício nº 359-CRH/DGA/AGU, de 22 de maio de 2001, verbis: Ofício nº 012/01-ANAJUR Brasília-DF, 05 de julho de 2001. Senhora Coordenadora-Geral Substituta, Em resposta ao Ofício nº 359-CRH/DGA/AGU, de 22 de maio de 2001, encaminho a V.Sª o termo de recebimento anexo, devidamente assinados pelos Assistentes Jurídicos do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, transpostos para a A.G.U., Luiz Nonato Fernandes, Marlene Oliveira e Waldemir Alves Oliveira.

6

2. Por oportuno, coloco-me à disposição de V.Sª a fim de ser a portadora da entrega dos emblemas identificadores dos Assistentes Jurídicos do Quadro da A.G.U. nos Ministérios, Departamentos e Secretarias, em Brasília, bem assim em outros Estados. 3. Ao ensejo, apresento a V.Sª. protestos de alta estima e elevada consideração. Atenciosamente, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta Presidente

Julho/2001


ANAJUR

Querem nova Revisão Constitucional

Antônio Augusto de Queiroz

O

propósito de recentes declarações do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, e do líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira, sobre a convocação de uma miniconstituinte ou de uma revisão constitucional, reproduzo, a seguir, artigo que publiquei em agosto de 2000, para mostrar que a idéia de reformar a Constituição com um quorum privilegiado, assim como o parlamentarismo, é um tema recorrente. Sempre que há uma situação de crise ou ameaça dela, alguns setores retomam as teses “salvadoras” da revisão e do parlamentarismo. Veja a atualidade do texto, escrito e publicado há exatos 10 meses. “Depois da emenda da reeleição, responsável pelo esvaziamento da agenda de reformas, as elites políticas e econômicas estão chegando a um consenso sobre a inviabilidade de aprovação, no formato por elas desejado, das reformas tributária, política e do pacto federativo pelo atual sistema de alteração constitucional, que exige três quintos de votos dos deputados e senadores, em duas votações sucessivas, em cada Casa do Congresso. Para contornar este “obstáculo”, estão tentando ressuscitar a idéia da revisão constitucional, a partir do debate e votação das emendas constitucionais dos deputados Miro Teixeira (PDT) e Antônio Kandir (PSDB), que convocam um Congresso revisor para aprovar essas reformas com um quorum de maioria absoluta. Realmente, reformar a Constituição com o quorum de três quintos não é tarefa fácil. O governo do presidente Fernando Henrique, embalado pelo Plano Real, teve todas as condições de aprovar, durante os cinco anos de mandato, as emendas constitucionais sobre os sete temas considerados prioritários – a) abertura da economia; b) quebra de monopólios; c) previdência social; d) administração pública; e) pacto federativo; f) sistema tributário; e g) sistemas eleitoral e partidário – mas preferiu interromper a votação dessas matérias para assegurar a continuidade do governo, mediante a aprovação da emenda que fixava o mandato presidencial em quatro anos e permitia a reeleição. Com isto, aprovou os quatro primeiros temas e a reeleição, deixando os três restantes para o segundo mandato. Para se ter uma idéia da complexidade dos temas pendentes, bastar dizer que só na reforma tributária há pelo menos três ordens de dificuldades. A primeira é a disputa entre o governo e os agentes econômicos e sociais, esJulho/2001

tes querendo pagar menos impostos e aquele desejando ampliar suas receitas. A segunda, igualmente relevante, se dá entre os três níveis de governo – União, Estados e Municípios –, cada qual brigando por maior fatia no bolo tributário. E, finalmente, a disputa entre as regiões, especialmente as do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que disputarão isenções, incentivos, renúncia e imunidades tributárias. Isto, falando-se apenas de reforma tributária. Se a idéia evolui para uma reforma fiscal, incluindo pacto federativo com a redefinição das atribuições dos entes federativos e transferência de encargos hoje de responsabilidade da União para Estados e Municípios, além da divisão das receitas por esfera de governo, as dificuldades seriam instransponíveis, pelo menos se mantido o sistema atual de mudança da Constituição.

O governo do presidente Fernando Henrique teve todas as condições de aprovar, durante os cinco anos de mandato, as emendas constitucionais sobre os sete temas considerados prioritários A viabilização da idéia da revisão ou da constituinte restrita, também não será fácil. Há duas propostas na Câmara e ambas exigem para sua aprovação, além do voto de três quintos dos deputados e senadores, em duas votações sucessivas em cada Casa, uma consulta popular para que os revisores ou constituintes possam modificar a Constituição com um quorum privilegiado, de maioria absoluta, em sessão unicameral. A de autoria do deputado Miro Teixeira, PEC nº 5543/97, a mais adiantada na tramitação, exige plebiscito para a instalação da “Constituinte Restrita”, o que pressupõe uma autorização prévia dos eleitores. Já a PEC 599/98, de autoria do deputado Antônio Kandir, cuja tramitação está apenas iniciando, determina um referendo para aprovação ou rejeição das mudanças promovidas pela “Revisão Constitucional”. Quanto ao conteúdo, as duas propostas são muito parecidas. Ambas propugnam pela modificação dos seguintes artigos da Constituição nas reformas: I - Política: 14 (alistamento eleitoral, voto facultativo, elegibilidade e inelegibilidade); 16 (vigência da lei eleitoral); 17 (direitos e obrigações dos partidos políticos, como criação, fusão, extinção, autonomia, personalidade jurí-

dica, fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à tevê); II – Pacto federativo: 21 (competências da União na prestação de serviços, como defesa nacional, emissão de moeda, administração das reservas cambias, elaboração de planos nacionais, além de organização e manutenção do Poder Judiciário, das polícias civil, rodoviária, militar e federal, além da concessão de anistia); 22 (competência da União para legislar sobre temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrária, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho, bem como desapropriação, trânsito e transporte, seguridade social, propaganda comercial, recursos naturais, migração e emigração); 23 (competência comum da União, Estados e Municípios, como cuidar da assistência à saúde, preservar o meio ambiente, promover programas de moradia); 24 (competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, orçamentário, proteção de patrimônio e educação); 30 (competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviço de transporte coletivo, manter programas educacionais, suplementar a legislação federal e estadual no que couber); III – Tributária: 145 (competência da União, dos Estados e Municípios de legislar sobre impostos, taxas e contribuição de melhoria); 162 (divulgação de dados da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios relativos à arrecadação de tributos); e temas conexos. O debate está posto. Quem é a favor da revisão invoca a necessidade de adaptar a ordem constitucional às mudanças sociais, tendo como parâmetro a ordem vigente. Já quem é contra, e há setores da esquerda que consideram essa idéia golpista, argumenta que a revisão já foi realizada nos termos do art. 3º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, só podendo haver reforma constitucional, via emendas, para cuja aprovação o texto constitucional exige quorum de três quintos, salvo ruptura do ordem vigente, que justificaria nova Constituinte. Como se vê, além da complexidade e ausência de acordo sobre o conteúdo, há dificuldades também quanto a forma de reformar o texto. Assim, em lugar de reformas, é muito provável que no governo FHC, em relação a estes temas, haverá, se houver, apenas remendos.” Assessor Parlamentar da ANAJUR

7


ANAJUR

Simpósio de Direito Público

Encontro dos Procuradores Federais

A

presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, participou do I Encontro de Procuradores Federais do Nordeste, realizado entre os dias 11 e 14 de junho, na cidade de João Pessoa/PB. No mesmo período, a ANPAF e sua representação no Estado da Paraíba promoveram também o I Curso Regional de Advocacia do Estado. Cerca de 300 Procuradores Federais e Colegas das demais carreiras jurídicas da União se inscreveram para participar do evento, não só aqueles em exercício nos Estados do Nordeste mas em outras Regiões do País. A sessão solene de abertura contou com a presença do Procu-

O III Simpósio de Direito Público da Advocacia-Geral da União, realizado no último dia 26 de junho em Terezina/PI, foi outro evento que contou com a presença da presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta. O encontro foi aberto pela Corregedora-Geral da União, Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues. O Simpósio foi mais um evento promovido pelo atuante Centro de Estudos Victor Nunes Leal da AGU em parceria com a Procuradoria Regional da União - 1ª Região (DF) e a Procuradoria da União no Estado do Piauí.

rador-Geral da União, Walter do Carmo Barletta, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Morais (PB), do Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, da Procuradora Regional da União - 5ª Região, Norma Cyreno Rolim, do Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Manoel Lucívio Loiola, de representantes da OAB e das entidades de classe das carreiras jurídicas da União, como a ANAJUR, parlamentares, juristas e advogados. O próximo evento agendado pela ANPAF é o II CONPAF - Congresso Nacional dos Procuradores Federais, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro, no período de 26 a 29 de novembro deste ano.

Advogado-Geral da União prestigia curso de aperfeiçoamento de Assistentes Jurídicos O Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, fez uma palestra na aula inaugural do I Curso de Aperfeiçoamento dos Assistentes Jurídicos promovido pelo Centro de Estudos da AGU em Brasília entre os dias 18 de junho e 06 de julho. O curso tem o objetivo de oferecer condições para a integração dos novos Assistentes Jurídicos ao trabalho cotidiano da AGU, bem como proporcionar aos demais colegas que integram a carreira há mais tempo uma revisão da legislação, principalmente no âmbito do Direito Administrativo. Durante sua palestra, o Ministro Gilmar Mendes defendeu que o modelo da Advocacia-Geral da União deve ser cada vez mais de integração entre as diversas carreiras jurídicas espalhadas por todo o país. Na

8

avaliação de Gilmar Mendes, a AGU conseguiu hoje atingir uma modelagem institucional satisfatória, mas ele lembrou que para o Órgão alcançar o êxito pleno de suas atividades deve conseguir integrar, cada vez mais, os seus membros. Foram palestrantes no curso: a Secretária-Geral de Consultoria, Maria Jovita Wolney Valente, e a Consultora da União, Thereza Helena de Miranda Lima (“A Advocacia-Geral da União - Funções Institucionais e Composição, o Prof. Airton Rocha Nóbrega (“Ato Administrativo”), Juarez Freitas (“Improbidade Administrativa”), Sebastião Baptista Affonso (“Princípios Regedores da Administração Pública”), Leon Frejda Szklarowsky (“O Contrato Administrativo”), Ministro José Delgado, do STJ (“A Lei de Responsa-

bilidade Fiscal”), Lucas Furtado (“Licitação”), Domingos Poubel (“O Controle Interno dos Atos da Administração”), Caio Tácito e Luiz Augusto Paranhos Sampaio, Consultor da União (“O Processo Administrativo”), André Serrão Borges de Sampaio, Consultor da União (“O Controle Judicial dos Atos da Administração”), Diogo de Figueiredo Moreira Neto (“As Agências Reguladoras”), Ministro Benjamin Zymler (“O Controle Externo: O TCU”), Walter do Carmo Barletta, Procurador-Geral da União (“O Patrimônio Público”), Paulo de Matos Ferreira Diniz (“Agentes Públicos”), Francisco Xavier S. Guimarães (“O Processo Administrativo Disciplina”), e Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues (“A Corregedoria-Geral da União”). Julho/2001


info-2001-07