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Ano II - Nº 5

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Março/2001

Novos colegas chegam à carreira

o dia 22 de março, os Assistentes Jurídicos aprovados no último concurso tomaram posse nas respectivas unidades federativas em que foram lotados. Em Brasília, a solenidade contou com a presença da presidente da ANAJUR, Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta, e com o Advogado-Geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes. Confira mais detalhes sobre a posse nas páginas 4 e 5.

Promoções à vista A ANAJUR conta com a colaboração dos Assistentes Jurídicos para acelerar importante procedimento relacionado às promoções dentro da carreira. A DGA/AGU solicitou aos órgãos de pessoal – SRHs que encaminhem as informações complementares acerca da situação funcional dos membros da carreira que aguardam promoções. Assim, é de suma importância que os Assistentes Jurídicos interessados procurem os departamentos de pessoal a que

estejam vinculados, nos seus respectivos Ministérios, para cumprir a exigência da DGA. O prazo para envio dessas informações à DGA se expirou no último dia 30 de março, mas atendendo a pedidos de vários Ministérios, a Diretoria resolveu prorrogá-lo. O Conselho Superior da AGU, que cuida das promoções, espera que a DGA esteja com todas as informações solicitadas na próxima reunião do colegiado marcada para o dia 14 de maio.

ATUALIZAÇÃO A ANAJUR solicita aos associados que comuniquem qualquer alteração de endereço e contato telefônico à sede da associação em Brasília. A atualização de seus dados pode ser feita pelo telefone (61) 347-4081, pelo fax: (61) 349-7599 ou ainda pelo endereço eletrônico: anajur@tba.com.br . Contamos com sua colaboração.

E mais... Centro de Estudos da AGU Veja agenda de ventos.

Assessoria parlamentar

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Governo dará prioridade á contribuição dos inativos.

Orientação Jurídica

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AGU edita súmula nº 5

Artigo

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Advogado analisa papel da internet na Administração Pública e na atuação do Poder Judiciário. 8

Senado institui o Diploma Mulher Cidadã Por meio da Resolução nº 2/2001 2/2001, o Senado Federal instituiu o Diploma Mulher Cidadã Bertha Lutz. O Diploma agraciará anualmente cinco mulheres que no país tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero. Entidades governamentais e não governamentais poderão indicar candidatas. A diplomação ocorrerá no Senado Federal, sempre no dia 08 de março, data alusiva à comemoração do Dia Internacional da Mulher.


ANAJUR

Novo desafio para os Assistentes Jurídicos da União

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Criatividade e Agilidade. Essas foram as palavras de ordem que conduziram o discurso do Advogado-Geral da União na solenidade de posse dos novos Assistentes Jurídicos. O ministro Gilmar Mendes ressaltou a importância da carreira para a consolidação da AGU lançando um desafio para que seus membros sejam mais ágeis e criativos nas resoluções de questões judiciais de interesse público. O pedido do ministro suscita reflexão sobre as condições de trabalho do Assistente Jurídico da União. Se, por um lado, a carreira teve grande vitória em 2000 com a definição do salário base da categoria em R$ 5.193,00, por outro ainda encontram dificuldades para exercer suas tarefas, especialmente com agilidade, como destacou o Advogado-Geral da União. A posse dos novos Assistentes Jurídicos não foi suficiente para sanar as carências do quadro de pessoal na carreira. Isto porque, do total de 476 candidatos aprovados no concurso concluído no ano passado, apenas 257 tomaram posse. 96 candidatos desistiram da carreira antes mesmo da realização do exame médico, restando 380 aprovados. Destes, 123 não compareceram ao exame médico. Houve ainda aqueles que pediram para ser incluídos no final da lista de aprovados. A ANAJUR está confiante de que o Advogado- Geral da União encaminhe em breve os procedimentos para chamada dos demais colegas aprovados ou, caso a instituição considere necessário, realize novo concurso. É imprescindível que o quadro da carreira seja ampliado para que os Assistentes Jurídicos desempenhem suas funções com a eficácia que a instrução da defesa da União exige. Para os novos colegas, a ANAJUR deseja boa sorte e recomenda que a cada dia renovem o compromisso de defender o interesse público, que, em última análise, representa a defesa da sociedade. Lembra também que as portas da Associação estão abertas para recebê-los e representar seus interesse junto aos poderes constituídos.

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Centro de Estudos organiza II Simpósio de Direito Público da AGU – 1ª Região O Centro de Estudos da AGU Victor Nunes Leal já está trabalhando na organização do seu próximo evento marcado para os dias 31 de maio e 1º de junho de 2001. Tratase do II Simpósio de Direito Público da AGU – 1ª Região. O local ainda não está definido mas os palestrantes já estão confirmados: Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, Juiz do TRF da 1ª Região; Olindo Herculano Menezes, Juiz do TRF da 1ª Região; Carlos Augusto Pires Brandão, Juiz Federal de 1ª

Instância do TRF da 1ª Região em Terezina/PI; Francisco Meton Marques de Lima, Juiz do TRT da 22ª Região; Vicente Leal, Ministro do STJ; Antônio Moura Borges, Procurador da Fazenda Nacional e Diretor do Curso de Direito da UCB - Universidade Católica de Brasília. Os temas já programados para discussão são Recurso de Natureza extraordinária e Ação Rescisória. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (61)3287067

Cartas

Nova súmula da AGU irá diminuir volume de recursos ao Supremo Nova súmula administrativa da AGU publicada no Diário Oficial da União do último dia 12 de março irá diminuir o volume de recursos ao STF. Com esta súmula, que é a quinta, o Advogado-Geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes, determina aos representantes judiciais da União, autarquias e fundações

que não recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF) de decisões judiciais que não admitem recursos em ações trabalhistas com base em aspectos formais, como a observância de prazos. Confira a íntegra da Súmula nº 5 na Coluna da AGU publicada à página 7 desta edição.

EXPEDIENTE Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - SCLN 310 Bloco “D” Salas 110, 115 e 116 - Brasília-DF - CEP: 70.756-540 - Fone: (61) 347-4081 - Fax: (61) 349-7599

Home Page: www.anajur.org.br - E-mail: anajur@tba.com.br Diretoria Executiva Presidente: Nicóla Barbosa de Azevedo da Motta - AGU Vice-Presidente: Valdemar Carvalho Júnior - CAER 1º Tesoureiro: Jorge de Souza - AGU (licenciado) 2º Tesoureiro: João José B. S. Filho - MPAS/AGU 1º Secretária: Marlice Malheiros da França - MC/AGU 2º Secretário: Gilberto Silva - MT/Aposentado Conselho Deliberativo Efetivos Jurema Santos Rozsanyi Nunes - CAER Tânia Maria Carneiro Santos - AGU/Aposentada, Eduardo Fernandes de Araújo Filho - MJ/Aposentado Suplentes Luiz Edmar Lima - MEC/Aposentado Maria Emília Cruz Dias Ribeiro - MF/AGU/Aposentada Tito Régis de Alencastro Neto - MAARA

Conselho Fiscal Efetivos Lídio Carlos da Silva - MJ/Aposentado Edson Rangel - MEX/Aposentado Lygia Maria Avancini - MEC/AGU Suplentes Annamaria Mundim G. Borges - MINC/AGU Rosângela Maria Martins Pires - MPAS/AGU Elza Maria Lemos Pimentel - MPAS/AGU Editora: Viviane Sena - RP 4299/DF Diagramação e Editoração Eletrônica: Fernanda M. Costa - RP 1407/DF (9905-2463) Impressão: Gráfica Zeni. Fone: (0xx61) 3447584

Março/2001


ANAJUR

Contribuição dos servidores inativos é prioridade para o governo

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o documento “Agenda de Governo – Biênio 2001/ 2002”, sob o pretexto de reestruturação e do combate à regressividade do gasto público, o governo propõe, como primeiro passo, a instituição de contribuição a ser paga pelos servidores públicos aposentados, nos termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 136/99. O documento, duro para com os aposentados, diz textualmente: “Nada é mais flagrantemente iníquo do que o dispêndio anual de montante superior a R$ 20 bilhões, em recursos do Tesouro, ou seja, da sociedade, para a cobertura do déficit do regime especial de previdência dos servidores civis da União. O gasto per capita implícito nesse déficit é de R$ 21,7 mil anuais, três vezes mais do que a renda per capita do país. Essa iniqüidade subtrai recursos de programas dirigidos às camadas de baixa renda. Para minorá-la, um primeiro passo é a instituição da contribuição sobre os inativos civis do serviço

público, objeto de Proposta de Emenda Constitucional já apresentada ao Congresso”. O novo Ministro da Previdência, deputado Roberto Brant (PFL/ MG), em sintonia com o documento do governo, já anunciou sua disposição de insistir na aprovação dessa matéria, que já foi rejeitada quatro vezes pelo Congresso. Para a aprovação da PEC 136/ 99, que aguarda votação na Comissão Especial da Câmara, o governo espera contar com o apoio de quatro importantes atores. Dos empresários – A contrapartida para o apoio dos empresários seria a revogação da prorrogação do aumento da alíquota da COFINS, que seria extinta tão logo entrasse em vigor a nova contribuição. Dos governadores – Eles seriam os principais interessados nessa contribuição, porque os que cobravam, com a decisão do Supremo, perderam o direito de continuar cobrando, e os que

ainda não cobravam teriam a possibilidade de vir a fazê-lo, e nestes momentos de ajuste qualquer dinheiro adicional seria bem-vindo. Da classe média – O apoio dos assalariados de classe média viria por força da promessa governamental de revogação do aumento da alíquota do imposto de renda (de 25 para 27,5%) quando fosse aprovada a contribuição. Dos parlamentares – Estes tenderiam a apoiar em troca da liberação de emendas, contingenciadas no Orçamento deste ano. É verdade que alcançar o quorum de 308 votos, em duas votações sucessivas, na Câmara, no momento em que o governo se encontra desgastado e com cisão em sua base de sustentação, não é tarefa fácil, mas nem por isto os servidores devem desprezar a força do governo e seus aliados nessa empreitada. Toda atenção será pouca.

Registro das atividades do Centro de Estudos da AGU O Centro de Estudos Victor Nunes Leal da AGU, em prosseguimento ao programa de atividades de capacitação dos membros da Advocacia-Geral da União, promoveu no período de 12 a 16 de março do corrente ano Treinamento sobre Procedimento Administrativo Disciplinar, com aulas ministradas pelo Corregedor-Auxiliar, Dr. Francisco Xavier da Silva Guimarães; pelo Coordenador de Medidas Disciplinares, Dr. Miguel Ferreira Peres; e pelo Consultor da União, Dr. Luiz Augusto Paranhos Sampaio. Março/2001

O Corregedor-Geral da União, Dr. José Carlos Sampaio de Lacerda, e o Assistente Jurídico do Ministério da Educa-

ção, Dr. Manoel Benevides Filho, que atua em Processos Administrativos Disciplinares há mais de 15 anos, tiveram participação efetiva na mesa de debates. Participaram do evento Assistentes Jurídicos, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Advogados da União. A ANAJUR parabeniza o Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, diretor Executivo do Cetro de Estudos, que vem proporcionando aos membros das carreiras da AGU ampliação de seus conhecimentos , através dos mais variados temas dom mundo jurídico.

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AN

257 novos Assistentes 257 novos Assistentes Jurídicos tomaram posse no último dia 22 de março em todo o País. Eles foram aprovados no último concurso da carreira realizado ano passado. Os colegas empossados estão assim distribuídos: 90 em Brasília, 22 em São Paulo, 46 no Rio de Janeiro, 14 em Porto Alegre e 10 em Recife. Em Brasília, a solenidade de posse contou com a presença da presidente da ANAJUR, Nicola Barbosa de Azevedo da Motta. A cerimônia foi presidida pelo Advogado-Geral da União, ministro Gilmar Mendes. Em seu discurso, o Mesa AGU desafiou os Assistentes Jurídicos, especialmente os novos, “a buscar a superação da modalidade de atuação profissional que se restringe à mera e reiterada contestação, que se evade do exame criativo das alternativas e possibilidades de resolução das controvérsias”.

– O Advogado-Geral da União, ministro Gilmar Mendes, p da solenidade de posse

Andréia – Rocque

Presidente da ANAJUR e outros mem da carreira cumprimentam a Secretári Geral de Consultorias Jurídicas, Maria Jovita, e o coordenador do Centro de Estudos da AGU, Dr. Othon Bastos

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Março


NAJUR

Jurídicos tomam posse

presidiu a Mesa

– Andréia de La Ferreira assina termo de posse

mbros iaa

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AGU comenta migração dentro das carreiras jurídicas Ao final da solenidade de posse o Advogado-Geral da União, ministro Gilmar Mendes, conversou com a assessoria de imprensa da ANAJUR quando teceu comentários sobre a possibilidade de realização de novo concurso e o problema da migração dentro das carreiras jurídicas. Confira! Quando a AGU pretende chamar os demais candidatos aprovados? Há possibilidade de haver novo concurso? Vamos examinar isso. Eu creio que ainda haverá a chamada desses excedentes. Quanto à realização de novo concurso, nós estamos fazendo uma análise geral sobre a necessidade de concurso nas áreas jurídicas da Advocacia da União e isso envolve a Procuradoria da Fazenda, a Advocacia da União propriamente dita, como também os Assistentes Jurídicos e Procuradores Federais. Nós estamos discutindo e acredito que até o final da primeira quinzena de abril teremos uma idéia plena sobre isso. Existe previsão de data para que isso ocorra? Vamos primeiro verificar quantos, de fato, vão entrar em exercício. Nós temos quinze dias a partir de hoje, da posse, e a partir daí nós tomaremos as deliberações devidas.

O ministro gostaria de registrar as boas vindas aos novos Assistentes Jurídicos? Sem dúvida nós os recebemos com grande ânimo e desejamos a todos boas vindas e que aqui permaneçam porque, na verdade, nós temos hoje nas áreas jurídicas um problema sério que é a migração seja entre as carreiras internas da Advocacia seja entre as demais carreiras jurídicas como de juiz, Ministério Público. Isso acaba comprometendo as carreiras e obrigando a feitura de novos concursos. Nós também estamos atentosa isso.

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ANAJUR

COLUNA Instrução Normativa nº 4

Autoriza a não intervenção e a desistência daquelas já feitas, nas ações de usucapião de terras situadas nos aldeamentos indígenas que especifica.

Instrução Normativa nº 5

Define a documentação a ser encaminhada, ao AdvogadoGeral da União, anexa à indicação do Chefe da Procuradoria Jurídica da autarquia federal ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

DA

AGU

Instrução Normativa nº 6

Dispõe sobre o alcançe das transposições autorizadas pelo art 19-A da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, acrescentado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.798, de 13 de janeiro de 1999.

Instrução Normativa nº 7

Autoriza os ocupantes de cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal Direta os quais já detinham esses cargos em 30 de abril de 1994 (data da vigência da Medida Provisória nº 485, de 29 de

Para ler Fundamentos do processo civil moderno traz coletânea de ensaios e textos resultantes da participação do autor em congressos, conferências e aulas em curso de pósgraduação. Cândido Rangel Dinamarco é professor titular de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A edição foi divida em dois volumes.

Título: Fundamentos do Processo Civil Moderno – 4ª Edição Autor: Cândido Rangel Dinamarco Editora: Malheiros Editores 696 páginas

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abril de 1994), e que se julguem abrangidos pelo art. 19, caput e inciso I, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, a apresentarem, ao Advogado-Geral da União, as informações e documentos que esclareçam a sua situação funciona, para fins de transposição de cargos e seus titulares, para a Advogacia-Geral da União.

Súmula nº 5

Da decisão que negar seguimento a recurso trabalhista, exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade, não se interporá recurso extraordinário.

Agenda parlamentar para abril O deputados acordaram, no último dia 22 de março, em reunião do Colégio de Líderes a pauta de votação em plenário para o mês de abril. Pelo acordo, pelo menos uma matéria relevante poderá ser votada a cada semana. Na primeira semana de abril, os deputados poderão retomar a votação do PLP 9/99 9/99, previdência complementar do servidor público. A matéria foi aprovada no final de novembro de 2000 e aguarda votação de alguns destaques e emendas apresentadas em plenário. Após, vai ao exame do Senado Federal, onde já tramitam em regime de urgência os PLCs 63/99 (Na CD, PLP 10/99), normas gerais de previdência complementar, e 1/00 (Na CD, PLP 8/ 99), relação entre a União, os Estados, o DF e os Municípios e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Finalmente, podem ser votadas ainda a PEC 472/97, sobre edição de Medidas Provisórias, e o PL 634/ 75 75, que trata da reformulação do Código Civil. Essa matéria tramita no Congresso há 26 anos. Março/2001


Comissões permanentes da Câmara e do Senado elegem seus novos presidentes Após vários adiamentos desde o início do ano legislativo, as comissões permanentes da Câmara e do Senado elegeram seus novos presidentes no dia 21 de março. Esses órgãos técnicos são encarregados de analisar, dar parecer e aprovar, inclusive em caráter terminativo, os projetos de lei em tramitação no Congresso. A distribuição das presidências das 16 comissões da Câmara e das sete do Senado obe-

dece ao critério de proporcionalidade partidária. No Senado, foram escolhidos nomes de peso para as presidências das comissões, enquanto na Câmara, com raras exceções, os líderes prestigiaram o critério da fidelidade em detrimento da qualidade, indicando nomes sem maior expressão na Casa, em geral conhecidos como integrantes do chamado baixo clero. É o caso da Comissão de Constituição e Justi-

Câmara dos Deputados O bloco PSDB/PTB, que teria o maior número de comissões, ficou com três, cedendo parte de sua quota ao PMDB, que ficou com quatro; o PFL com três; o PT, com duas; o PPB, PDT, PL e PSB ficaram com uma cada. Os presidentes de Comissões na Câmara têm mandato de um ano. Comissão de Agricultura e Política Presidente: Luiz Carlos Heinze (PPB/RS) 1º Vice-presidente: Ronaldo Caiado (PFL/GO) 2º Vice-presidente: Moacir Micheletto (PMDB/PR) 3º Vice-presidente: Josué Bengston (PTB/PA) Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Presidente: Eurípedes Miranda (PDT/RO) 1º Vice-presidente: Airton Cascavel (PPS/RR) 2º Vice-presidente: Elcione Barbalho (PMDB/PA) 3º Vice-presidente: Marcos Afonso (PT/AC) Comissão de Ciência e Tecnologia Presidente: César Bandeira (PFL/MA) 1º Vice-presidente: Francistonio Pinto (PMDB/BA) 2º Vice-presidente: Júlio Semeghini (PSDB/SP) 3º Vice-presidente: vago Comissão de Constituição, Justiça e de Redação Presidente: Inaldo Leitão (PSDB/PB) 1º Vice-presidente: Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) 2º Vice-presidente: Robson Tuma (PFL/SP) 3º Vice-presidente: Osmar Serraglio (PMDB/PR) Comissão de Defesa Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Presidente: Ana Catarina (PMDB/RN) 1º Vice-presidente: Tilden Santiago (PT/MG) 2º Vice-presidente: Vago 3º Vice-presidente: Luciano Pizzato (PFL/PR) Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Presidente: Djalma Paes (PSB/PE) 1º Vice-presidente: Socorro Gomes (PC do B/PA) 2º Vice-presidente: João Castelo (PSDB/MA) 3º Vice-presidente: Paulo Octávio (PFL/DF) Comissão de Direitos Humanos Presidente: Nelson Pelegrino (PT/BA) 1º Vice-presidente: Padre Roque (PT/PR) 2º Vice-presidente: Iédio Rosa (PMDB/RJ) 3º Vice-presidente: Régis Cavalcante (PPS/AL) Comissão de Economia, Indústria e Comércio Presidente: Marcos Cintra (PFL/SP) 1º Vice-presidente: Gerson Gabrielli (PFL/BA) 2º Vice-presidente: Jaques Wagner (PT/BA) 3º Vice-presidente: Maria de Lourdes Abadia (PSDB/DF) Comissão de Educação, Cultura e Desporto Presidente: Walfrido Mares Guia (PSDB/MG) 1º Vice-presidente: Átila Lira (PSDB/PI) 2º Vice-presidente: Dino Fernandes (PSDB/RJ) 3º Vice-presidente: Celcita Pinheiro (PFL/MT) Comissão de Finanças e Tributação Presidente: Michel Temer (PMDB/SP) 1º Vice-presidente: Jorge Tadeu Mudalen (PMDB/SP) 2º Vice-presidente: José Carlos Fonseca Júnior (PFL/ES) 3º Vice-presidente: José Pimentel (PT/CE) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Presidente: Wellington Dias (PT/PI) 1º Vice-presidente: João Magalhães (PMDB/MG) 2º Vice-presidente: Marcos de Jesus (PL/PE) 3º Vice-presidente: João Caldas (PL/AL)

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ANAJUR

ça da Câmara, que ficou sob a presidência do deputado Inaldo Leitão (PSDB/PB), escolhido muito mais pela sua obediência partidária e para dar continuidade à gestão anterior do PSDB do que por seus conhecimentos jurídicos e constitucionais ou por sua experiência na área. Confira a composição das mesas diretoras das 16 comissões permanentes e o perfil de cada presidente.

Comissão de Minas e Energia Presidente: Antônio Cambraia (PSDB/CE) 1º Vice-presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB/SP) 2º Vice-presidente: Francisco Garcia (PFL/AM) 3º Vice-presidente: Antônio Feijão (PSDB/AP) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Presidente: Hélio Costa (PMDB/MG) 1º Vice-presidente: Jorge Wilson (PMDB/RJ) 2º Vice-presidente: Neiva Moreira (PDT/MA) 3º Vice-presidente: Haroldo Lima (PC do B/BA) Comissão de Seguridade Social e Família Presidente: Laura Carneiro (PFL/RJ) 1º Vice-presidente: José Linhares (PPB/CE) 2º Vice-presidente: Vago 3º Vice-presidente: Vicente Caropreso (PSDB/SC) Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Presidente: Freire Júnior (PMDB/TO) 1º Vice-presidente: Lino Rossi (PSDB/MG) 2º Vice-presidente: Herculano Anghinetti (PPB/MG) 3º Vice-presidente: Luiz Antônio Fleury (PTB/MG) Comissão de Viação e Transportes Presidente: Philemenon Rodrigues (PL/MG) 1º Vice-presidente: Robério Araújo (PL/RR) 2º Vice-presidente: Ary Kara (PPB/SP) 3º Vice-presidente: Mauro Lopes (PMDB/MG)

Senado Federal O PMDB, maior partido da Casa, teria direito a duas comissões, entre elas a mais importante, a de Assuntos Econômicos, mas por acordo cedeu esta ao PSDB e abriu mão da segunda, ficando apenas com uma. Além da Comissão de Assuntos Econômicos, o PSDB presidirá a Comissão de Infra-estrutura. O PFL ficou com duas, entre elas a Comissão de Justiça. A oposição, representada pelo PDT, ficou com a Comissão de Relações Exteriores. O mandato de presidente de comissão no Senado, diferentemente da Câmara, é de dois anos. Comissão de Assuntos Econômicos Presidente: Lúcio Alcântara (PSDB/CE) Vice-presidente: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Comissão de Assuntos Sociais Presidente: Romeu Tuma (PFL/MT Vice-presidente: Marina Silva (PT/AC) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Presidente: Bernardo Cabral (PFL/AM) Vice-presidente: Osmar Dias (PSDB/PR) Comissão de Educação Presidente: Ricardo Santos (PSDB/ES) Vice-presidente: Moreira Mendes (PFL/TO) Comissão de Fiscalização e Controle Presidente: Ney Suassuna (PMDB/PB) Vice-presidente: Freitas Neto (PFL/PI) Comissão de Serviços de Infra-estrutura Presidente: José Alencar (PMDB/MG) Vice-presidente: Leomar Quintanilha (PFL/TO) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Presidente: Jefferson Peres (PDT/AM Vice-presidente: O PMDB ainda não indicou o senador.

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ANAJUR

O Papel da Rede Mundial de Computadores na Administração pública Gilberto Marques Bruno Bruno*

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Infindáveis são os benefícios apresentados pela internet no mundo moderno, como já tivemos oportunidade de explanar em outros trabalhos, quer sejam nas relações privadas, quer sejam nas relações públicas. Sob a ótica da Administração Pública, não são poucas as iniciativas governamentais nos diferentes níveis, de oferecer a prestação do serviço público por meio da rede mundial. Como ilustração, podemos citar que atualmente, os contribuintes já podem obter a emissão “on line”, junto aos sites da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Previdência Social, de certidões que comprovem sua regularidade jurídico - fiscal para fins previstos em lei, tais como, a participação em concorrências públicas. Os tributos inscritos na Dívida Ativa da União, podem ser pagos diretamente por meio do site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem que o contribuinte tenha que se deslocar do seu escritório até a repartição pública, enfim o poder público também está se adaptando a esta nova realidade. Os entes governamentais estão caminhando a passos largos, buscando o aprimoramento nessa nova ferramenta que se incorpora cada vez mais na vida das pessoas, porém há que se em mente, que não são poucos os desafios que se apresentam para que seja implementada essa nova concepção de administração, que levará à criação do “serviço público virtual”! Existem dois principais aspectos que deverão ser observados pelos agentes da administração pública, para ingressarem definitivamente no mundo do “w.w.w.”, quais sejam: O primeiro deles, reside na necessidade de grandes investimentos em tecnologia de informação, com a implementação de sistemas de altíssima segurança para assegurar o sigilo de dados e informações dentro da rede mundial. O segundo por seu turno, reside na adoção de políticas voltadas a implementação de mudanças de ordem estrutural, de sorte que os

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integrantes da administração, sejam conscientizados e capacitados por meio de treinamentos, para adaptação a este novo sistema, cuja prestação do serviço público, dar-seá essencialmente, dentro de um “ambiente virtual”. Tenho que a prestação do serviço público em um “ambiente virtual”, enseja, rapidez, qualidade e eficiência na prestação do serviço, refletindo por consequência na elevação dos níveis de satisfação emanados pelos usuários (cidadãos), que são aqueles que contribuem através da elevada carga tributária, para compor a receita destinada a suprir as necessidades financeiras da Administração Pública. O Poder Judiciário e o Processo Virtual É cediço que o Poder Judiciário em todos os seus níveis, sofre com o crescente número de demandas que são submetidas à sua apreciação, pois, se de um lado as Instituições Democráticas e o Estado de Direito se fortalecem com o exercício da cidadania, de outro, faltam recursos materiais e humanos, tanto na magistratura, quanto no funcionalismo público, para que os clamores da sociedade, sejam cristalizados na função precípua das Côrtes de Justiça, e se traduzam na célere prestação jurisdicional! Embora as dificuldades sejam das mais diversas, a revolução que a internet vem causando nos diferentes segmentos sociais do nosso país, está sendo observada com bons olhos, por algumas das mais importantes lideranças do Poder Judiciário no Brasil. Especialmente pelo fato de que na atualidade, os operadores do direito, encontram no “campo do ciberespaço”, a possibilidade de utilização “on line”, de uma elevada gama de ferramentas, que servem para racionalizar o “time” no dia a dia profissional, quer seja na pesquisa, na elaboração e conclusão dos seus trabalhos, bastando para tanto, possuir um microcomputador, uma linha telefônica e um software que lhe assegure o acesso a um provedor de internet!

Tratando especificamente do âmbito dos Tribunais Federais, nos sites do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal em todo o país, o “internauta do direito” poderá buscar informações das mais diversas, tais como: composição dos Tribunais, notícias, julgamentos, andamentos processuais, visualização e impressão de relatórios, votos, acórdãos, certidões de publicação, links para outros sites, etc. E o mais importante, sem a necessidade de sair do seu escritório ou de sua residência! A guisa de ilustração, a consulta junto ao Sistema Acompanhamento Processual (SIAPRO) do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3/SP), do andamento de um processo (seja em gráu de recurso, seja de competência originária daquela Côrte), pode ser rapidamente acessado, e visualizado em até 90 (noventa) segundos, desde o ingresso no site, até o momento da emissão e/ ou impressão extrato que espelha todas as fases processuais. Convém lembrar que no passado, o simples acompanhamento preventivo de um processo, implicava na necessidade do profissional do direito, se deslocar do seu escritório, para a sede do Foro ou do Tribunal, para verificar o seu andamento. E muitas das vezes, a diligência restava infrutífera, pois os autos não se encontravam disponíveis para exame no balcão (hipóteses de conclusão, vista a parte contrária etc), onerando o mister profissional frente o gasto de tempo, de dinheiro e até impossibilitando o profissional de realizar outros negócios. Esse sinais de evidente evolução, adicionados às possibilidades de racionalização e otimização de tempo, estão nos levando para o surgimento de um novo instituto, qual seja, o “Processo Virtual”. Revista Consultor Jurídico Jurídico, 14 de março de 2001. Gilberto Marques Bruno é advogado tributarista em São Paulo

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