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ÍNDICE Págs.

APRESENTAÇÃO ................................................................................................. ABREVIATURAS UTILIZADAS ................................................................................

5 9

PARTE I PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I — OBJECTO E ÂMBITO .....................................................

11

Artigo Artigo Artigo Artigo

(Objecto) ....................................................................................... (Âmbito) ....................................................................................... (Contratação de outras entidades) ................................................... (Direito subsidiário) ......................................................................

11 12 26 28

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA .......................................................................................

30

Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º

(Princípios).................................................................................... (Princípio da verdade material)...................................................... (Princípio da proporcionalidade) .................................................... (Princípio do contraditório) ............................................................ (Princípio da cooperação) ............................................................... (Falta de cooperação) ..................................................................... (Impugnabilidade dos actos) ...........................................................

30 43 49 55 58 66 70

CAPÍTULO III — CLASSIFICAÇÕES DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................................

74

Artigo 12.º (Fins do procedimento) .................................................................. Artigo 13.º (Lugar do procedimento de inspecção).............................................

74 81

1.º 2.º 3.º 4.º

Coimbra Editora ®

347


Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) Págs.

Artigo 14.º (Âmbito e extensão) ....................................................................... Artigo 15.º (Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento) ..................

87 89

TÍTULO II COMPETÊNCIA E GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE CAPÍTULO I — COMPETÊNCIA ............................................................... Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º

92

(Competência material e territorial) ............................................... (Extensão da competência) ............................................................. (Uniformidade procedimental) ....................................................... (Funções no âmbito do procedimento de inspecção)..........................

92 104 104 108

CAPÍTULO II — GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE ..........................

110

Artigo 20.º (Incompatibilidades específicas) ...................................................... Artigo 21.º (Deveres acessórios) ........................................................................ Artigo 22.º (Dever de sigilo) ............................................................................

110 116 118

TÍTULO III PLANEAMENTO E SELECÇÃO CAPÍTULO I — PLANEAMENTO ..............................................................

130

Artigo Artigo Artigo Artigo

(Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária) ................ (Relatório anual) ........................................................................... (Planos regionais) .......................................................................... (Divulgação de critérios) ................................................................

130 134 134 135

CAPÍTULO II — SELECÇÃO ......................................................................

137

Artigo 27.º (Selecção) ......................................................................................

137

23.º 24.º 25.º 26.º

TÍTULO IV ACTOS DE INSPECÇÃO CAPÍTULO I — GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSPECTIVA.......................................................................................................

142

Artigo 28.º (Garantias de eficácia) ................................................................... Artigo 29.º (Prerrogativas da inspecção tributária) ...........................................

142 144

348

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Índice Págs.

Artigo 30.º Artigo 31.º Artigo 32.º Artigo 33.º

(Medidas cautelares) ...................................................................... (Providências cautelares de natureza judicial) ................................. (Violação do dever de cooperação) .................................................. (Garantias dos funcionários) ..........................................................

149 156 175 176

CAPÍTULO II — LOCAL, HORÁRIO DOS ACTOS DE INSPECÇÃO E PRAZO DO PROCEDIMENTO .........................................................

177

Artigo 34.º (Local dos actos de inspecção) ......................................................... Artigo 35.º (Horário dos actos de inspecção) ..................................................... Artigo 36.º (Início e prazo do procedimento de inspecção) .................................

177 186 188

CAPÍTULO III — NOTIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES ..........................

223

Artigo 37.º Artigo 38.º Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 41.º Artigo 42.º Artigo 43.º

223 225 227 233 236 243 245

(Notificações e informações)............................................................ (Notificação pessoal e postal) .......................................................... (Notificação de pessoas singulares)................................................... (Notificação de pessoas colectivas) ................................................... (Notificação de entidades residentes no estrangeiro) ......................... (Momento das notificações) ............................................................ (Presunção de notificação) .............................................................. PARTE II MARCHA DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TÍTULO I INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO

CAPÍTULO I — PREPARAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PLANEAMENTO .................................................................................................

251

Artigo 44.º (Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção)...................................................................................... Artigo 45.º (Constituição de equipas) ............................................................... Artigo 46.º (Credenciação)............................................................................... Artigo 47.º (Consequências da falta de credenciação) ........................................

251 259 261 263

CAPÍTULO II — COOPERAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO ...............................................................................

265

Artigo 48.º (Cooperação entre a administração e a entidade inspeccionada) ....... Artigo 49.º (Notificação prévia para procedimento de inspecção) .......................

265 267

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Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) Págs.

Artigo 50.º (Dispensa de notificação prévia) ..................................................... Artigo 51.º (Data do início do procedimento de inspecção)................................ Artigo 52.º (Representante para as relações com a administração tributária) ......

272 275 278

TÍTULO II ACTOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO Artigo 53.º Artigo 54.º Artigo 55.º Artigo 56.º Artigo 57.º Artigo 58.º Artigo 59.º

(Continuidade e suspensão dos actos) .............................................. (Presença do sujeito passivo ou obrigado tributário) ......................... (Recolha de elementos) ................................................................... (Procedimento de recolha de elementos)........................................... (Técnicas de auditoria contabilística) ............................................. (Cumprimento de obrigações tributárias) ........................................ (Oposição) .....................................................................................

280 281 283 285 287 288 292

TÍTULO III CONCLUSÃO E EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO CAPÍTULO I — CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO .......................................................................................................

299

Artigo 60.º (Audição prévia)............................................................................ Artigo 61.º (Conclusão dos actos) ..................................................................... Artigo 62.º (Conclusão do procedimento de inspecção) ...................................... Artigo 63.º (Fundamentação da decisão) .......................................................... Artigo 63.º-A (Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal)....

299 318 321 328 334

CAPÍTULO II — EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO ...

340

Artigo 64.º (Eficácia vinculativa do relatório) ..................................................

340

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REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA (RCPIT)