Page 1


ÍNDICE Págs.

NOTA PRÉVIA

À

SEGUNDA EDIÇÃO ...................................................................

9

CAPÍTULO I DIREITO PÚBLICO E DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Público e o Direito Privado ...................................................... 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.

11

Origem da distinção ......................................................................... Critérios da distinção ....................................................................... Objeções às diferentes teorias ........................................................... Valor relativo da distinção entre direito público e direito privado ....

11 11 12 13

2. Dois problemas fundamentais do Direito Público.....................................

14

2.1. O conceito de Estado ....................................................................... 2.2. A relativização do conceito de Estado ..............................................

14 15

CAPÍTULO II O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL 1. A emergência do constitucionalismo moderno .......................................... 2. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político ......................

17 18

2.1. Argumentos de reforço do poder do Monarca ................................. 2.2. A tradição de limitação do poder político ........................................

18 21

3. As primeiras experiências constitucionais ..................................................

23

3.1. A herança inglesa ............................................................................. 3.2. A herança americana ........................................................................ 3.3. A herança francesa............................................................................

23 25 26

Coimbra Editora ®


368

Direito Constitucional Angolano

CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE Págs.

1. 2. 3. 4. 5. 6.

Enquadramento geral ................................................................................ Primeiros suportes teóricos do poder constituinte ..................................... A teorização de Emmanuel Sieyès ............................................................. As divergências quanto à titularidade do poder constituinte ..................... Principais procedimentos constituintes ...................................................... Problemática atual do poder constituinte ..................................................

29 30 31 31 32 33

6.1. 6.2. 6.3. 6.4.

O poder constituinte do pós-II Guerra Mundial.............................. Juridicidade do poder constituinte ................................................... Legitimidade do poder constituinte ................................................. Limites ao poder constituinte originário ..........................................

33 34 34 35

7. O poder constituinte no constitucionalismo angolano ..............................

36

7.1. Procedimentos constituinte derivado da Lei constitucional de 1975 7.2. Procedimento Constituinte da II República .....................................

38 41

CAPÍTULO IV O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Conceitos de Constituição ........................................................................ 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5.

material ....................................................................... formal ......................................................................... normativa .................................................................... instrumental ................................................................ real ou sociológica .......................................................

45 46 46 46 47

2. Funções da Constituição ...........................................................................

47

2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5.

Constituição Constituição Constituição Constituição Constituição

45

Integração social ............................................................................... Proteção dos direitos fundamentais .................................................. Organização Estadual ....................................................................... Direção política ................................................................................ Estruturação do ordenamento jurídico .............................................

47 47 48 48 48

3. Características da Constituição ..................................................................

49

Coimbra Editora ®


Índice

369

CAPÍTULO V INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Págs.

1. A hermenêutica constitucional .................................................................. 2. A hermenêutica clássica ............................................................................. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4.

Elemento Elemento Elemento Elemento

51 51

textual (literal, gramatical)................................................ lógico-sistemático ............................................................. histórico ........................................................................... teleológico-racional ..........................................................

52 53 54 54

3. A interpretação constitucional entre a autocontenção e o ativismo judicial............................................................................................................. 4. A crise da hermenêutica clássica ................................................................

55 58

4.1. Viragem hermenêutica ..................................................................... 4.2. Desafios e oportunidades interpretativas ..........................................

58 60

5. Conceitos metódicos operativos ................................................................

61

5.1. A norma constitucional ....................................................................

61

5.1.1. 5.1.2. 5.1.3. 5.1.4.

Preceito normativo e norma................................................. Regras e princípios ............................................................... Âmbito normativo e programa normativo ........................... Norma de direitos fundamentais..........................................

61 62 63 64

6. Princípios de interpretação constitucional .................................................

65

6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5.

Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio

da unidade da Constituição .............................................. da máxima efetividade ...................................................... da concordância prática .................................................... do efeito integrador .......................................................... da conformidade funcional ...............................................

65 66 66 67 67

7. Interpretação das leis conforme a Constituição ......................................... 8. Os agentes da interpretação constitucional ................................................

67 68

8.1. A comunidade aberta dos intérpretes da Constituição ..................... 8.2. Os órgãos constitucionais de soberania ............................................ 8.3. O carácter dialógico da interpretação ...............................................

68 69 69

Coimbra Editora ®


370

Direito Constitucional Angolano

CAPÍTULO VI A CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010 Págs.

1. A Constituição como sistema aberto de valores, princípios e regras .......... 2. Densidade e abertura das normas constitucionais......................................

71 72

2.1. Tipologia dos princípios ................................................................... 2.2. Tipologia de regras ........................................................................... 2.3. Diferentes graus de densidade e abertura .........................................

72 74 75

CAPÍTULO VII PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO 1. Origem e desenvolvimento histórico ......................................................... 2. Elementos formais e materiais de caracterização ........................................ 3. Subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito .............

77 78 78

3.1. Igualdade.......................................................................................... 3.2. Proporcionalidade em sentido amplo ou proibição do excesso ......... 3.3. Segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos .................

78 81 84

3.3.1. 3.3.2. 3.3.3. 3.3.4. 3.3.5. 3.3.6. 3.3.7. 3.3.8.

Sentido geral ........................................................................ Publicidade .......................................................................... Proibição dos pré-efeitos dos atos normativos...................... Precisão, clareza e determinabilidade das leis ....................... Consistência interna do ordenamento jurídico .................... Intangibilidade do caso julgado ........................................... Calculabilidade e previsibilidade .......................................... A problemática da retroatividade das leis .............................

84 84 85 85 86 87 87 88

3.4. Legalidade da Administração ............................................................

90

3.4.1. 3.4.2. 3.4.3. 3.4.4.

Aspetos gerais....................................................................... Prevalência da lei ................................................................. Precedência da lei ................................................................ Reserva de lei .......................................................................

90 91 92 93

3.5. Legalidade da administração da justiça ............................................. 3.6. Proteção jurídica e tutela jurisdicional efetiva .................................. 3.7. Responsabilidade do Estado .............................................................

94 95 96

Coimbra Editora ®


Índice

371

CAPÍTULO VIII PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Págs.

1. 2. 3. 4.

Desenvolvimento histórico da democracia ................................................ A democracia como direito fundamental................................................... Teorias da democracia ............................................................................... Conceito constitucional de democracia .....................................................

99 101 102 103

4.1. Democracia representativa ................................................................

103

4.1.1. Parlamentarismo .................................................................. 4.1.2. Sufrágio e representação .......................................................

103 105

4.1.2.1. Princípios constitucionais do direito de sufrágio ...

105

4.1.2.1.1. 4.1.2.1.2. 4.1.2.1.3. 4.1.2.1.4. 4.1.2.1.5. 4.1.2.1.6.

universal..................................... livre ............................................ igual ........................................... direto ......................................... secreto ........................................ periódico ....................................

105 107 108 110 111 111

4.1.3. Sistemas eleitorais ................................................................

112

4.1.3.1. Caracterização ...................................................... 4.1.3.2. Vantagens e inconvenientes ..................................

112 112

4.1.3.2.1. Sistema maioritário............................. 4.1.3.2.2. Sistema proporcional ..........................

112 113

4.1.3.3. Soluções de compromisso .....................................

114

4.1.4. Partidos políticos .................................................................

115

4.1.4.1. 4.1.4.2. 4.1.4.3. 4.1.4.4. 4.1.4.5.

Voto Voto Voto Voto Voto Voto

Emergência histórica ............................................ Natureza e funções dos partidos políticos ............. Os partidos na Constituição e na lei .................... O financiamento dos partidos políticos ................ O financiamento das campanhas eleitorais ...........

115 115 115 118 119

4.2. Democracia semidirecta: o referendo................................................

121

4.2.1. Antecedentes históricos ........................................................ 4.2.2. A teoria política do referendo .............................................. 4.2.3. O referendo nacional na Constituição angolana de 2010 ....

121 121 122

Coimbra Editora ®


372

Direito Constitucional Angolano Págs.

4.3. Democracia local ..............................................................................

122

4.3.1. Descentralização administrativa ........................................... 4.3.2. Autarquias Locais ................................................................. 4.3.3. Instituições do poder tradicional..........................................

123 123 125

Democracia participativa .................................................................. Princípio democrático e função jurisdicional.................................... Democracia comunicativa ................................................................ Princípio democrático e procedimento administrativo ..................... Para além do princípio democrático .................................................

126 127 128 129 130

4.4. 4.5. 4.6. 4.7. 4.8.

CAPÍTULO IX PRINCÍPIO REPUBLICANO 1. 2. 3. 4.

Angola como república soberana ............................................................... A respublica na história das ideias políticas ................................................ A República e o Estado constitucional ...................................................... O princípio republicano na Constituição ..................................................

131 131 133 134

CAPÍTULO X PRINCÍPIO DO ESTADO SOCIAL 1. O sentido histórico do princípio ............................................................... 2. O Estado social na Constituição angolana de 2010 .................................. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4.

Democracia económica, social e cultural .......................................... Direitos económicos, sociais e culturais............................................ Relação com os direitos, liberdades e garantias................................. Intervenção do Estado na economia.................................................

137 138 138 139 140 140

CAPÍTULO XI PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL 1. Sentido do Estado ambiental..................................................................... 2. O Estado ambiental como princípio em desenvolvimento ........................ 3. Estado ambiental e princípios estruturantes .............................................. Coimbra Editora ®

143 144 145


Índice

373

CAPÍTULO XII DIREITOS FUNDAMENTAIS Págs.

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

Introdução ................................................................................................. Desenvolvimento histórico ........................................................................ Gerações de direitos fundamentais ............................................................ Direitos fundamentais e direitos humanos ................................................ A Dignidade da Pessoa Humana ............................................................... O conceito de direito fundamental ........................................................... Os direitos fundamentais na Constituição de 2010................................... Titularidade dos direitos fundamentais......................................................

147 148 151 151 153 157 157 158

8.1. Indivíduos ........................................................................................ 8.2. Pessoas coletivas ............................................................................... 8.3. Estrangeiros ......................................................................................

158 160 162

9. Destinatários dos direitos fundamentais .................................................... 10. As funções dos direitos fundamentais ........................................................

163 167

10.1. Função subjetiva: direitos subjetivos públicos .................................. 10.2. Função objetiva: elementos objetivamente conformadores da ordem jurídica ............................................................................................. 11. Tipos de direitos fundamentais .................................................................

167

11.1. Direitos 11.2. Direitos 11.3. Direitos 11.4. Direitos 11.5. Direitos

168 169

de liberdade ........................................................................ de igualdade ....................................................................... processuais .......................................................................... políticos e de participação .................................................. sociais .................................................................................

170 171 171 172 172

12. A interpretação dos direitos fundamentais................................................. 13. Direitos fundamentais, direitos humanos e interpretação constitucional ... 14. O regime geral dos direitos fundamentais .................................................

173 176 178

14.1. Princípio 14.2. Princípio 14.3. Princípio 14.4. Princípio

da cláusula aberta.............................................................. da universalidade .............................................................. da igualdade ...................................................................... do Estado de Direito ........................................................

178 179 180 180

15. Os direitos, liberdades e garantias ............................................................. 16. Os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias ............................

181 182

Coimbra Editora ®


374

Direito Constitucional Angolano Págs.

17. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias ................................

183

17.1. Aplicabilidade direta ......................................................................... 17.2. Vinculação das entidades públicas .................................................... 17.3. Vinculação das entidades privadas ....................................................

183 184 185

18. Restrições aos direitos, liberdades e garantias ............................................

188

18.1. A restrição como compressão legal do âmbito de proteção............... 18.2. Requisitos formais da restrição ......................................................... 18.3. Requisitos materiais de restrição .......................................................

188 191 193

18.3.1. 18.3.2. 18.3.3. 18.3.4. 18.3.5.

O princípio da proibição do excesso .................................... Generalidade e abstração...................................................... Proibição de retroatividade .................................................. Salvaguarda do conteúdo essencial ....................................... Casos especiais de restrição ..................................................

193 198 199 200 201

19. Conflitos de direitos fundamentais ............................................................ 20. Direitos económicos, sociais e culturais .....................................................

202 204

20.1. Desenvolvimento histórico ............................................................... 20.2. Discussão político-constitucional ..................................................... 20.3. Caracterização estrutural ..................................................................

204 206 207

21. Um regime específico para os direitos, económicos, sociais e culturais ......

208

21.1. Natureza jurídica dos direitos económicos, sociais e culturais .......... 21.2. Traços de um possível regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais ..............................................................................

208

22. Meios de defesa dos direitos fundamentais ................................................

211

22.1. Meios de defesa jurisdicionais ..........................................................

212

22.1.1. O direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva .................................................................................. 22.1.2. Do direito de ação popular .................................................. 22.1.3. A ação de responsabilidade .................................................. 22.1.4. Direito a suscitar a questão da inconstitucionalidade........... 22.1.5. Habeas corpus ....................................................................... 22.1.6. Habeas data..........................................................................

212 213 214 214 214 215

Coimbra Editora ®

208


Índice

375 Págs.

22.2. Meios de defesa não jurisdicionais....................................................

216

22.2.1. Direito de petição ................................................................ 22.2.2. Direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração ...

216 216

22.3. Proteção Internacional...................................................................... 22.4. Mecanismos universais de proteção .................................................. 22.5. Mecanismos regionais de proteção ...................................................

217 218 219

CAPÍTULO XIII A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO ESTADO 1. O princípio da separação de poderes ......................................................... 1.1. 1.2. 1.3. 1.4.

223

Substância e estrutura no Direito constitucional .............................. Origem do princípio da separação de poderes .................................. Significado jurídico-constitucional ................................................... Formas de separação .........................................................................

223 224 225 227

2. Os sistemas de governo .............................................................................

229

2.1. O sistema presidencial ...................................................................... 2.2. O sistema parlamentar ..................................................................... 2.3. O sistema semipresidencial — o modelo francês..............................

229 230 230

2.3.1. 2.3.2. 2.3.3. 2.3.4.

Caracterização geral ............................................................. O Presidente da República................................................... O Governo .......................................................................... O Parlamento ......................................................................

230 231 232 232

2.4. O sistema misto parlamentar-presidencial — o modelo português ...

233

2.4.1. Caracterização geral ............................................................. 2.4.2. Estrutura e função dos órgãos de soberania .........................

233 233

2.4.2.1. 2.4.2.2. 2.4.2.3. 2.4.2.4.

Presidente da República........................................ Parlamento (Assembleia da República) ................... Governo ............................................................... Tribunais ..............................................................

233 235 236 238

2.4.3. Interdependência institucional .............................................

239

2.4.3.1. Presidente da República e Governo ......................

239

Coimbra Editora ®


376

Direito Constitucional Angolano Págs.

2.4.3.2. Presidente da República e Assembleia da República...................................................................... 2.4.3.3. Assembleia da República e Governo .....................

240 241

3. O sistema de governo angolano................................................................. 4. Os órgãos constitucionais de soberania .....................................................

241 243

4.1. O Presidente da República ...............................................................

243

4.1.1. Posição jurídico-constitucional............................................. 4.1.2. Estatuto do Presidente da República.................................... 4.1.3. Os poderes do Presidente da República ...............................

245 246 248

4.1.3.1. 4.1.3.2. 4.1.3.3. 4.1.3.4.

Aspetos gerais ....................................................... Competências como Chefe de Estado .................. Competências como titular do Poder Executivo ... Competências no âmbito das relações internacionais ....................................................................... 4.1.3.5. Competências como Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas ................................... 4.1.3.6. Competências no domínio da segurança nacional ...

248 248 249

4.1.4. Órgãos auxiliares do Presidente da República ...................... 4.1.5. Os atos do Presidente da República .....................................

251 252

4.2. A Assembleia Nacional .....................................................................

253

4.2.1. Posição jurídico-constitucional............................................. 4.2.2. Competências e funções....................................................... 4.2.3. Estatuto dos Deputados .......................................................

253 255 256

4.2.3.1. 4.2.3.2. 4.2.3.3. 4.2.3.4. 4.2.3.5. 4.2.3.6.

250 250 251

Aspetos gerais ....................................................... Incompatibilidades ............................................... Impedimentos ...................................................... Imunidade ............................................................ Direitos no processo constitucional ...................... Direito a remuneração adequada ..........................

256 256 257 258 259 259

4.3. Os Tribunais.....................................................................................

260

4.3.1. Função jurisdicional............................................................. 4.3.2. Princípios fundamentais.......................................................

260 261

4.3.2.1. Independência e imparcialidade dos Tribunais ..... 4.3.2.2. Acesso direto à Constituição................................. 4.3.2.3. Obrigatoriedade das decisões ................................

261 262 262

Coimbra Editora ®


Índice

377 Págs.

4.3.3. O Tribunal Constitucional...................................................

262

4.3.3.1. Estatuto jurídico-constitucional e estrutura organizatória................................................................... 4.3.3.2. Competências .......................................................

262 263

4.3.4. O Tribunal Supremo ............................................................

265

4.3.4.1. Estatuto jurídico-constitucional e estrutura organizatória................................................................... 4.3.4.2. Competências .......................................................

265 265

4.3.5. O Tribunal de Contas ..........................................................

266

4.3.5.1. Estatuto jurídico-constitucional ............................ 4.3.5.2. Estrutura organizatória ......................................... 4.3.5.3. Competências .......................................................

266 267 268

4.3.6. O Supremo Tribunal Militar................................................

270

5. Outros órgãos constitucionais ...................................................................

270

5.1. Os órgãos auxiliares do Presidente da República ..............................

270

5.1.1. 5.1.2. 5.1.3. 5.1.4.

Vice-Presidente da República ............................................... Conselho de Ministros ......................................................... Conselho da República ........................................................ Conselho de Segurança Nacional .........................................

270 271 272 273

5.2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial ................................. 5.3. A Procuradoria-Geral da República ..................................................

273 274

5.3.1. Caracterização geral ............................................................. 5.3.2. O Ministério Público........................................................... 5.3.3. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público ................................................................................ 5.3.4. A Procuradoria Militar.........................................................

274 275 276 276

5.4. Outros órgãos e instituições essenciais à justiça ................................

277

5.4.1. O Provedor de Justiça .......................................................... 5.4.2. A advocacia .......................................................................... 5.4.3. Os julgados de paz...............................................................

277 278 280

5.5. O Banco Nacional de Angola...........................................................

280

Coimbra Editora ®


378

Direito Constitucional Angolano Págs.

6. Administração Pública............................................................................... 6.1. 6.2. 6.3. 6.4.

Princípios fundamentais ................................................................... Estrutura da Administração Pública ................................................. A Administração local do Estado ..................................................... A Administração fiscal ......................................................................

280 280 282 283 283

CAPÍTULO XIV AS FONTES DE DIREITO 1. Princípios estruturantes do sistema normativo ..........................................

287

1.1. Princípio da hierarquia ..................................................................... 1.2. Princípio da competência .................................................................

287 288

2. As Fontes do Direito Interno ....................................................................

289

2.1. Os atos legislativos ...........................................................................

289

2.1.1. Ausência de um critério material de lei e notas tendencialmente caracterizadoras ......................................................... 2.1.2. O sentido especificamente constitucional do termo ............. 2.1.3. A lei no ordenamento constitucional angolano .................... 2.1.4. As leis da Assembleia Nacional ............................................

289 289 290 291

2.1.4.1. As leis ordinárias em geral .................................... 2.1.4.2. Leis com valor procedimental reforçado ............... 2.1.4.3. Leis de autorização legislativa ...............................

291 292 293

2.1.4.3.1. Aspetos gerais ..................................... 2.1.4.3.2. Leis de autorização como leis materiais .................................................... 2.1.4.3.3. Requisitos das leis de autorização ....... 2.1.4.3.4. Objeto e extensão da autorização ....... 2.1.4.3.5. O sentido da autorização.................... 2.1.4.3.6. A cessação da autorização ...................

293 296 298 302 304 307

2.1.4.4. Leis de Bases.........................................................

307

2.1.4.4.1. O sentido das leis de bases ................. 2.1.4.4.2. Primazia da lei de bases sobre os decretos legislativos presidenciais de desenvolvimento .................................

307

Coimbra Editora ®

308


Índice

379 Págs.

2.1.5. Outras leis com valor reforçado ........................................... 2.1.6. Os atos legislativos do Presidente da República ................... 2.1.7. A apreciação parlamentar dos atos legislativos do Presidente da República ........................................................................

312

2.2. O Direito internacional....................................................................

313

2.2.1. Desenvolvimento histórico .................................................. 2.2.2. O Direito internacional e o direito interno à luz da CRA ...

313 314

2.2.2.1. Modelos de relação típicos....................................

314

2.2.2.1.1. Monismo ............................................ 2.2.2.1.2. Dualismo............................................

314 316

Amizade para com o Direito internacional .......................... Receção do Direito internacional geral ou comum .............. Receção do Direito internacional convencional ................... Estruturação hierárquica ...................................................... Vinculação internacional do Estado angolano .....................

317 318 320 322 323

2.2.7.1. Presidente da República........................................ 2.2.7.2. Conselho de Ministros ......................................... 2.2.7.3. Assembleia Nacional .............................................

323 324 324

2.3. O poder regulamentar ......................................................................

325

2.3.1. O fundamento constitucional do poder regulamentar ......... 2.3.2. Leis e regulamentos ............................................................. 2.3.3. Congelamento do grau hierárquico......................................

325 326 327

2.4. O costume .......................................................................................

327

2.2.3. 2.2.4. 2.2.5. 2.2.6. 2.2.7.

309 309

CAPÍTULO XV A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL 1. Desenvolvimento histórico ........................................................................ 2. Controlo da constitucionalidade em Angola .............................................

329 331

2.1. Configuração jurídico-constitucional ...............................................

331

2.1.1. Pressupostos ......................................................................... 2.1.2. Áreas problemáticas típicas ..................................................

331 332

Coimbra Editora ®


380

Direito Constitucional Angolano Págs.

2.1.3. Controlo da constitucionalidade das leis.............................. 2.1.4. Proteção autónoma dos direitos fundamentais ..................... 2.1.5. Controlo da regularidade da formação dos órgãos constitucionais.................................................................................. 2.1.6. Modelos de Justiça Constitucional.......................................

334 334

2.2. A atividade de controlo ....................................................................

335

2.2.1. O parâmetro de controlo .....................................................

335

2.2.1.1. Parâmetro geral de controlo da constitucionalidade...................................................................... 2.2.1.2. Parâmetro de controlo da constitucionalidade nos casos de legalidade reforçada ................................

332 333

336 336

2.2.2. O objeto de controlo ........................................................... 2.2.3. As operações de controlo ..................................................... 2.2.4. As sanções do controlo ........................................................

337 341 342

2.3. Os princípios processuais do controlo .............................................. 2.4. Os modelos de controlo ...................................................................

343 344

2.4.1. Controlo preventivo.............................................................

344

2.4.1.1. 2.4.1.2. 2.4.1.3. 2.4.1.4. 2.4.1.5.

Aspetos gerais ....................................................... Características do controlo ................................... Legitimidade processual ativa ............................... Prazos ................................................................... Decisões do Tribunal Constitucional ....................

344 345 345 345 346

2.4.2. Controlo concreto da constitucionalidade ...........................

346

2.4.2.1. 2.4.2.2. 2.4.2.3. 2.4.2.4. 2.4.2.5. 2.4.2.6.

Controlo concreto ................................................ Controlo difuso .................................................... Controlo sucessivo ................................................ Controlo incidental .............................................. A decisão do juiz a quo ........................................ O recurso para o Tribunal Constitucional ............

346 347 349 349 349 350

2.4.2.6.1. Aspetos gerais ..................................... 2.4.2.6.2. Legitimidade processual e tramitação...

350 350

2.4.2.7. A decisão do Tribunal Constitucional...................

352

Coimbra Editora ®


Índice

381 Págs.

2.4.3. Controlo abstrato sucessivo.................................................. 2.4.3.1. 2.4.3.2. 2.4.3.3. 2.4.3.4. 2.4.3.5.

353

Aspetos gerais ....................................................... Legitimidade processual ativa ............................... Legitimidade processual passiva?........................... Pressupostos objetivos........................................... Decisões do Tribunal Constitucional ....................

353 353 354 355 355

2.4.3.5.1. Aspetos gerais ..................................... 2.4.3.5.2. Decisões negativas de inconstitucionalidade ................................................. 2.4.3.5.3. Decisões positivas de inconstitucionalidade .................................................

355 355

2.4.4. Controlo da inconstitucionalidade por omissão ...................

358

2.4.4.1. 2.4.4.2. 2.4.4.3. 2.4.4.4. 2.4.4.5.

Aspetos gerais ....................................................... As omissões constitucionalmente relevantes.......... Legitimidade processual ativa ............................... Decisões do Tribunal Constitucional .................... Efeitos da decisão .................................................

356

358 358 359 360 360

CAPÍTULO XVI A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais .................................................................................. 2. Iniciativa, aprovação e promulgação .......................................................... 3. Limites ......................................................................................................

Coimbra Editora ®

363 364 364

DIREITO CONSTITUCIONAL ANGOLANO  

Todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) já passaram por diferentes momentos de turbulência política, jurídica, s...

Advertisement