Migrações, trânsitos transfronteiriços e migração laboral na Pan-Amazônia...
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Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias”9. Alguns estabelecimentos comerciais em Lethem têm um brasileiro como sócio ou é empreendimento familiar em que o outro cônjuge é guianense (figura 1). Acreditamos que isso é um elemento que favorece a propriedade e gestão de estabelecimentos, uma vez que, para o desenvolvimento de determinadas atividades, exige-se a legalização e formalização de pessoa civil e com direitos e deveres regulares. FIGURA 1: LOJA EM LETHEM
Fonte: GEIFRON/CNPq Edital Universal 2013-2015
Esta dinâmica faz supor que a constituição de famílias transnacionais, os casamentos multiétnicos, conformam uma realidade desde os tempos coloniais, mas assumem outros aspectos nesta fase atual da transfronteira Brasil-Guiana (BAINES, 2004). O mercado laboral do lado venezuelano se assemelha ao do lado guianense, ou seja, comercio e mineração. Apesar dos impedimentos legais, os fluxos migratórios para as áreas de mineração, tanto na Venezuela, como na Guiana têm se mantido constante. A pressão das comunidades indígenas e das entidades ambientalistas para coibir os impactos ambientais decorrentes da exploração mineral ao longo da bacia do Orinoco e do rio Caroní (Venezuela) Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e os membros das suas Famílias. Adotada pela Resolução 45/158, de 18 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral da ONU. Entrada em vigor em 01 de julho de 2003. Disponível em: http://www.december18.net. Acesso: 18 de abril de 2014. 9