Pedido de intervenção ausência prestação contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 33.670, com endereço profissional na Rua 1, n.º 928 - Ed. Wall Street - lojas 1 e 2 - Setor Oeste - Goiânia Goiás - CEP.: 74.115-040 - Fone/Fax: (62) 3095-4595; DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 24.919, e CPF/MF sob o número 722.354.111-34, atualmente exercendo mandato de Conselheiro Seccional, com endereço profissional na Rua 91, n.º 699 - Ed. Business Center Sul - Setor Sul - Goiânia - Goiás - CEP.: 74.083150; ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na OAB/GO sob o n.º 12.389, atualmente exercendo mandato de Conselheira Seccional, com endereço profissional na Av. Alexandre de Moraes, n.º 923, quadra 14, lote 08, Parque Amazônia - Goiânia - Goiás - CEP.: 74.840-300; FABRÍCIO ROCHA ABRÃO, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 25.350, atualmente exercendo mandato de Conselheiro Seccional, com endereço profissional na Rua Nassim Agel, n.º 161 Centro - Catalão - Goiás - CEP.: 75.701-050; LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 17.981, atualmente exercendo mandato de Conselheiro Seccional, com endereço profissional na Rua 101, n.º 265 - Setor Sul - Goiânia - Goiás - CEP.: 74.080-150; SÉRGIO MURILO INOCENTE MESSIAS, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 18.555, atualmente exercendo mandato de Conselheiro Seccional, com endereço profissional na Rua 113, quadra F-33, lote 37 Setor Sul - Goiânia - Goiás - CEP.: 74.085-200; WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 17.034, atualmente exercendo mandato de Conselheiro Seccional, com endereço profissional na Rua Teixeira de Freitas, quadra 04, lote 24 - Setor Serrinha - Goiânia - Goiás - CEP.: 74.835-180; WESLEY BARBOSA BORGES, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 33.950, com endereço profissional na Rua 136, N.º 761 - Ed. Nasa Business Style - 11º andar – Setor Sul Goiânia - Goiás - CEP.: 74.093-250; FERNANDO MENDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/GO sob o n.º 37.755, com endereço profissional na Rua 1-B, Qd. 39, Lt. 22 – Setor Garavelo B – Goiânia – Goiás – CEP.: 74.354-290; VIVIANY SOUZA FERNANDES, brasileira, casada, advogada, devidamente inscrita na OAB/GO sob n. º 29.002, com endereço profissional na Rua 113ª, nº 53, Qd. F-35, Lt. 01 – Setor Sul - Goiânia - Goiás - CEP.: 74.085-190; MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na OAB/GO sob o n.º 25.431, com endereço profissional na Av. Uru, esquina c/ a Rua São Jorge, Qd. 115, Lt. 01 – Setor dos Afonsos – Aparecida de Goiânia – Goiás – CEP.: 74.915-283; RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na OAB/GO sob o n.º 25.415, com endereço profissional na Av. Uru, esquina c/ a Rua São Jorge, Qd. 115, Lt. 01 – Setor dos Afonsos – Aparecida de Goiânia – Goiás – CEP.: 74.915-283; MARLENE MOREIRA FARINHA LEMOS, brasileira, casada, devidamente inscrita na OAB/GO sob o n.º 15.272, com endereço profissional na Av. 136, nº 761, Ed. Nasa, Sala 138 B – Setor Sul – Goiânia – Goiás – CEP.: 74.093-250; EDUARDO Página | 1

JACOBSON NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/GO sob o número 21.049, e no CPF/MF sob o número 838.645.631-00, com escritório profissional na rua joão de Abreu, número 64, edifício Euro Working Concept, salas 801-803ª, setor oeste, Goiânia-GO; SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO sob o número 11.361, e CPF/MF sob o número 472.354.201-97, com endereço profissional na rua 106, número 37, setor Sul, Goiânia-GO, meio do presente, com fundamento no artigo 54, inciso VII, e Parágrafo Único, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); e no artigo 81, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; vêm a ilustre presença de Vossa Excelência requerer,

INTERVENÇÃO no Conselho Seccional de Goiás, da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão de grave violação ao Estatuto da Advocacia e da, bem com ao seu Regulamento Geral, posto que a Diretoria do Conselho Seccional de Goiás, não prestou contas referentes ao Exercício de 2016, mesmo esgotados todos os prazos legais e regimentais, além de ter destituído arbitrariamente toda a Comissão de Orçamento e Contas eleita pelo Conselho Seccional.

1. DOS FATOS: A Diretoria do Conselho Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), muito embora vinha sendo devidamente cobrada desde outubro de 2016, os balancetes mensais referente ao exercício de 2016, conforme documentação anexa (Doc.1); destituiu toda a Comissão de Orçamento e Contas, tendo nomeado outra sem deliberação do Conselho Seccional, conforme documentação anexa (Doc.2), o que gerou ampla divulgação na mídia e exposição vexatória da Ordem, conforme material anexo (Doc.3); e ainda não prestou, até a presente data, as contas referentes ao exercício de 2016, fato este reconhecido pelo Presidente, Secretário-Geral e o novo Presidente da Comissão de Orçamento e Contas da OAB-GO, conforme documentos e mídia anexos (Doc.4).

Os Conselheiros que reclamaram acesso aos documentos referentes às contas do exercício de 2016, tiveram seu pleito denegado pela Diretoria da OAB/GO, e, de sobra, foram formalmente repreendidos pelo simples fato de terem exercido tal direito (Doc.5).

Lamentavelmente, esta é a triste realidade vivenciada em nossa Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo exposto, para seja restaurada a legalidade, transparência e credibilidade da OAB-GO é que os Requerentes se viram forçados a protocolizar este Pedido de Intervenção perante este C. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”).

2. DO DIREITO: Página | 2

2.1

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE INTERVENÇÃO:

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994), em seu artigo 54, inciso VII1, estabeleceu como competência do Conselho Federal, intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral. O mesmo se vê no artigo 81 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim dispôs: “Art. 81. Constatando grave violação do Estatuto ou deste Regulamento Geral, a Diretoria do Conselho Federal notifica o Conselho Seccional para apresentar defesa e, havendo necessidade, designa representantes para promover verificação ou sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno. § 1º Se o relatório concluir pela intervenção, notifica-se o Conselho Seccional para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixados pelo Presidente. § 2º Se o Conselho Pleno decidir pela intervenção, fixa prazo determinado, que pode ser prorrogado, cabendo à Diretoria designar diretoria provisória. § 3º Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria do Conselho Seccional para a sindicância, ou no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, o Conselho Pleno pode aprovar liminarmente a intervenção provisória”.

Desta forma, para a aplicação da medida de intervenção se faz necessário que haja violação do Estatuto ou do Regulamento Geral da OAB, e que tal violação seja de natureza grave. É o que se dá, à toda vista, no caso em exame, conforme se passa a demonstrar.

2.2

DA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E SEU REGULAMENTO GERAL:

O Estatuto da OAB estabelece em seu artigo 58, inciso IV 2, como competência privativa do Conselho Seccional, fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados. Outra não é a dicção do artigo 58 do Regulamento Geral da OAB: “Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos

1 “Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...) VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral; (...)”.

2 “Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; (...)”.

Página | 3

Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno. § 1º O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas.

2º O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas. § 3º O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano”.

O Regimento Interno da OAB/GO, em seus artigos 19-A, inciso III e 33, incisos XXIII e XXIV, deu concretude ao disposto nos artigos 58, inciso IV, do Estatuto da OAB e 58 do Regulamento Geral da OAB, e prescreveu que: “Art.19-A. Compete ao Conselho Pleno: (...) III - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual, aprovar empréstimos e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados; (...)”.

“Art. 33. Compete ao Presidente: (...) XXIII - apresentar ao Conselho, juntamente com o Diretor Tesoureiro e até o dia 30 de abril do ano seguinte, o Relatório Geral e a Prestação de Contas, devidamente instruídos com o balanço do exercício anterior; XXIV - remeter, juntamente com o Diretor Tesoureiro, até o final de junho do ano seguinte, o relatório, o balanço e as contas da Seccional, à Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB; (...)”.

À luz deste cenário, é evidente competir (poder-dever) ao Conselho Seccional, na primeira Sessão Ordinária do ano, apreciar o Relatório Anual e deliberar sobre o Balanço e as Contas da Diretoria da OAB/GO, da Caixa de Assistência dos Advogados (“CASAG”) e das Subseções, atinentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno.

E, para que o Conselho Seccional da OAB/GO pudesse cumprir seu múnus legal, o Presidente da OAB/GO, juntamente com seu Diretor Tesoureiro, deveriam ter-lhe apresentado, até o dia 30/04/20173, o relatório, balanço e contas da OAB/GO, vincadas ao exercício de 2016.

Isso feito, cabia ao Presidente da OAB/GO, juntamente com seu Diretor Tesoureiro, remeter à 3ª Câmara do CFOAB, até o dia 30/06/20174, o relatório, balanço e contas da OAB/GO, referentes ao exercício de 2016.

3 Este prazo foi reduzido pelo artigo 2º, caput e §1º, do Provimento n.º 101/2003, editado por este CFOAB.

4 Este prazo foi reduzido pelo artigo 2º, caput e §1º, do Provimento n.º 101/2003, editado por este CFOAB.

Página | 4

Nada disso, contudo, foi feito, uma vez que até a presente data, o relatório, balanço e contas da OAB/GO, atinentes ao exercício de 2016, NÃO foram, sequer, encaminhados ao Conselho Secional.

Estes fatos, indubitavelmente, consubstanciam grave e manifesta violação ao Estatuto, Regulamento Geral e Regimento Interno da OAB/GO, legitimando a intervenção deste CFOAB junto àquela Seccional, conforme orientação pacífica de sua jurisprudência, que, a despeito de assentar a natureza excepcional deste remédio, reputa-o cabível em situações como a presente. Verbi gratia: “Intervenção do Conselho Federal em Seccionais. Natureza excepcional do remédio, a ser utilizado, exclusivamente, quando clara, além de qualquer dúvida, a infringência ao Estatuto ou ao Regulamento Geral. Prevalência do princípio da autonomia das Seccionais. Os jornais, facultativamente editados pelas Seccionais, com a periodicidade que lhes for possível adotar, não configuram órgãos de imprensa oficial, para os fins do artigo 128 do Regulamento Geral. É do Presidente da Seccional o poder-dever de representá-la nos atos que a lei à entidade comande realizar”. (Proc. 4.322/98/CP, Rel. Sérgio Ferraz, j. 12.5.98, DJ 05.6.98, p. 545) “Eleições. Impugnação a destempo de chapa junto a Comissão Eleitoral. Preclusão insuperável. Extinção do Processo. Notícia de violação do Estatuto e do Regulamento Geral, remessa ao Conselho Pleno para abertura de procedimento de intervenção na Seccional, inteligência dos incisos VI e VIII do Art.54 do Estatuto”. (Proc. 2.097/2000/TCA, Rel. Odair Martini (RO), Ementa 048/2000/TCA, julgamento: 12.12.2000, por maioria, DJ 19.12.2000, p. 808, S1e)

Em processos vincados à pedidos de intervenção na Caixa de Assistência dos Advogados, o entendimento manifestado pela 3ª Câmara deste CFOAB, é absolutamente o mesmo. Por todos: RECURSO Nº REC-0391/2004 - TCA. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Intervenção na Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal. Afastamento da atual administração. Designação de Diretoria Provisória. Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/DF. Relator: Conselheiro Federal ROBERTO SBRAVATI (RS). Ementa nº 050/2004 - TCA: “INTERVENÇÃO PROVISÓRIA NA CAIXA DE ASSISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA DIRETORIA - DESCUMPRIMENTO LEGAL DAS OBRIGAÇÕES FORMAIS E MATERIAIS - SUSTENTÁCULO NOS ARTIGOS 58, XV DO EOAB E 105, III DO REGULAMENTO GERAL. RECURSO IMPROVIDO”. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os integrantes da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, Brasília, 07 de dezembro de 2004”. (Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Roberto Sbravati - Conselheiro Relator (RS). DJ, 14.12.2004, p. 760, S 1)

Por estas razões, o acolhimento do pedido de intervenção ora engendrado pelos Requerentes, é medida que se impõe.

Página | 5

2.3 DA VIOLAÇÃO AO PROVIMENTO N.º 101/2003, EDITADO POR ESTE C. CFOAB: Além das manifestas violações ao Estatuto da OAB, Regulamento Geral da OAB e Regimento Interno da OAB/GO, tem-se, ainda, que a omissão dolosamente praticada pelo Presidente e Diretor Tesoureiro da OAB/GO, agridem de morte o Provimento n.º 101/2003, editado por este CFOAB, cujo artigo 2º, caput e §1º, são objetivos ao prescrever que: “Art. 2º. As contas do Conselho Seccional serão apresentadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da data do encerramento do exercício financeiro a que corresponder. §1º A Diretoria da Seccional encaminhará ao Conselho da Seccional sua prestação de contas, até o final do mês de fevereiro de cada ano seguinte ao do exercício financeiro encerrado. (...)”.

É relevante notar, ainda neste tocante, que o artigo 4º 5 do Provimento n.º 101/2003, editado por este CFOAB, arrola a documentação que a Diretoria da 5 “Art. 4º O Processo de Prestação de Contas deverá conter: 1) Ofício de Encaminhamento; 2) Rol de Responsáveis, com identificação e, se existentes, os períodos de substituição; (NR. Ver Provimento n. 121/2007) 3) Relatório de Gestão, evidenciando as principais ações institucionais e corporativas em prol da Entidade e da advocacia; (NR. Ver Provimento n. 121/2007) 4) Demonstrativo do Fluxo Financeiro de projetos ou programas financiados com recursos do Conselho Federal; 5) Demonstrativo das Cotas Regulamentares devidas e transferidas, acompanhado dos comprovantes de pagamentos respectivos; (NR. Ver Provimento n. 104/2004) 6) Tabela de Anuidade, em vigor no exercício; 7) Número total de inscritos, especificando-se os advogados, estagiários e provisionados, as inscrições suplementares e as sociedades de advogados, bem como o quantitativo dos inscritos inadimplentes, com a quantificação dos valores em aberto, tomando como base o dia 31 de dezembro do exercício respectivo; (NR. Ver Provimento n. 121/2007) 8) Cópia do Orçamento Anual aprovado, com alterações havidas, devidamente aprovadas pelas instâncias competentes; 9) Balanço Patrimonial Comparado (dois últimos exercícios), reunido num só documento, apresentando, de forma sintética, a posição financeira, patrimonial e de compensação, em 31 de dezembro; 10) Balanço Financeiro, demonstrando a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte; 11) Comparativo da Receita Orçada com a realizada, feito com base no Orçamento aprovado e suas alterações.

12) Comparativo da Despesa Fixada com a Executada - elaborado de acordo com os dispêndios do exercício financeiro, contemplando as alterações realizadas; 13) Demonstrativo das Variações Patrimoniais, evidenciando as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, demonstrando o resultado patrimonial do exercício; 14) Conciliações Bancárias, demonstrando as divergências dos valores apresentados no balanço e os constantes dos extratos bancários, com explicação simplificada da diferença entre o demonstrativo contábil e o bancário; 15) DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, protocolo de entrega do exercício anterior; 16) Relatório de Auditoria, evidenciando as principais contas patrimoniais e econômicas; (NR. Provimento n. 121/2007) 17) Certificado de Auditoria; (NR. Provimento n. 104/2004) 18) Manifestação do Presidente do Conselho Seccional sobre as irregularidades que venham a ser apontadas pela Auditoria e o eventual déficit orçamentário, financeiro ou patrimonial, com a indicação das providências adotadas para saneamento; 19) Íntegra do acórdão que aprovou a Prestação de Contas no Conselho Seccional e cópia da ata da sessão respectiva.

20) Íntegra do acórdão do Conselho Seccional que aprovou a Prestação de Contas da Caixa de Assistência e cópia da ata aprovada da sessão respectiva, acompanhadas do "Balanço Patrimonial" e da "Demonstração do Resultado do Exercício" a que se refere a Prestação de Contas, em formato analítico e que atenda às determinações legais, ou notificação formalizada de exigência da Prestação de Contas, com prazo determinado para cumprimento da obrigação e advertência sobre a decretação de intervenção, na hipótese do não cumprimento; (Ver Provimento n. 121/2007) 21) Balancete contábil analítico dos meses de janeiro a dezembro, reunido em documento único, para análise da movimentação verificada no exercício; (Ver Provimento n. 121/2007) 22) Certidões atualizadas, no encerramento do exercício, de inexistência de protesto judicial e de débitos junto ao ISS, FGTS, INSS, Dívida Ativa da União e demais tributos federais ou certificação fornecida pela auditoria do Conselho Federal de que as possíveis pendências existentes não se referem à gestão em análise. (Ver Provimento n. 121/2007) 23) Certidão expedida pela Secretaria da Seccional, de comprovação da abertura de procedimento de cobrança contra os inadimplentes, para instauração de processo disciplinar e, ainda, da realização de ações administrativas ou judiciais de cobrança. (Ver Provimento n. 121/2007) Parágrafo único. Se as contas disserem respeito à Diretoria cuja gestão se tenha encerrado, a manifestação a que alude o item 18 deverá ser apresentada pelo Presidente daquela Diretoria”.

Página | 6

OAB/GO, deveria acostar a sua prestação de contas referente ao exercício de 2016, para, em seu artigo 5º, §1º, prescrever que o encaminhamento de prestação de contas incompleta por parte da Seccional, ensejará sua devolução pela Presidência da 3ª Câmara do CFOAB, que deverá considerá-la, para todo e qualquer fim, em situação de “inadimplente no dever de prestar contas”. Veja-se: “Art. 5º A Prestação de Contas somente será admitida pelo Conselho Federal se acompanhada dos documentos exigidos no artigo anterior. §1º A Presidência da Terceira Câmara devolverá à origem a Prestação de Contas incompleta, permanecendo o órgão ou a entidade em situação de inadimplente no dever de prestar contas. (...)”.

Com muito maior razão, destarte, a Diretoria da OAB/GO deverá, in limine, ser considerada “inadimplente no dever de prestar contas”, uma vez que suas contas não foram, sequer, prestadas.

Como a omissão da Diretoria da OAB/GO, impede, até mesmo, que este CFOAB, através de sua 3ª Câmara, afira a regularidade de suas contas, chega a saltar aos olhos, de tão evidente, a necessidade de imediata intervenção naquela Seccional.

Sem isso, estar-se-á, a um só tempo, fazendo letra morta do Estatuto da OAB, do Regulamento Geral da OAB, do Regimento Interno da OAB/GO e do Provimento n.º 101/2003, editado por este CFOAB com a finalidade, específica, de uniformizar, nacionalmente, o trato da matéria.

Outrossim, por se tratar, in casu, de omissão demasiadamente mais grave (ausência de prestação de contas) do que aquela capitulada no artigo 7º, inciso II, do Provimento n.º 101/2003 (prestação de contas irregulares) - uma vez que impede, previamente, sua própria apuração -, requer seja aplicada à Diretoria da OAB/GO, independentemente da decretação de intervenção por este CFOAB, a sanção preconizada pelo artigo 126 do retro mencionado veículo introdutor.

Notadamente, com todas as vênias, diante da omissão incorrida pela 3ª Câmara deste CFOAB, que, diante da regra objetivamente enunciada no artigo 7º, §3º7, do Provimento n.º 101/2003, deveria ter instaurado, na sessão ordinária do mês de junho do ano corrente (06/2017), o “competente processo de tomada de contas” em face da OAB/GO, se faz necessário a sua imediata instauração.

6 “Art. 12. Apuradas em auditoria ou no julgamento de contas irregularidades ou ilegalidades que não tenham sido comunicadas tempestivamente a Terceira Câmara, e comprovada a omissão dos dirigentes ou membros do Conselho Seccional, o responsável ficará sujeito às sanções previstas na Lei 8.906/94, no Regulamento Geral e demais normas aplicáveis, observado, ainda, o disposto no art. 61, §5º, do Regulamento Geral”.

7 “Art. 7º Cumpridas ou não as diligências previstas no parágrafo único do art. 6º, a Prestação de Contas será julgada, pela Terceira Câmara, na sessão imediatamente seguinte, que as declarará: (...) §3º Na sessão ordinária do mês de junho de cada ano, a Presidência da Terceira Câmara levará ao conhecimento do Colegiado, de forma consolidada, a relação das Prestações de Contas não apresentadas no prazo previsto neste Provimento, para instauração do competente processo de tomada de contas, a ser realizada pela Auditoria do Conselho Federal”.

Página | 7

2.4 DA GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO E DO DEVER GERAL DE PRESTAR CONTAS: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, ao estabelecer os princípios da Administração Pública, assim asseverou: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

A mesma Constituição Federal impõe a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos o dever geral de prestar contas, estampado no artigo 70, Parágrafo Único: Art. 70. (...)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece em seu artigo 93, o dever de justificar o bom e regular emprego de dinheiro público: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Neste particular, lapidar a lição de HELY LOPES MEIRELLES: A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes.

O Administrador Público no exercício da administração apenas recebe uma autorização popular para gerenciar os interesses da coletividade. Se impossível é a administração por todos diretamente, a democracia representativa manda que se eleja um representante, cujos atos somente serão legítimos se atenderem aos anseios populares e os ditames da legalidade.

Página | 8

Em decorrência de tal situação surge o dever de prestar contas.

O mesmo HELY LOPES MEIRELLES sintetiza a questão: O dever de prestar contas é decorrência natural da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. Se o administrador corresponde ao desempenho de um mandato de zelo e conservação de bens e interesses de outrem, manifesto é que quem o exerce deverá contas ao proprietário. No caso do administrador público, esse dever ainda mais se alteia, porque a gestão se refere a bens e interesses da coletividade e assume o caráter de um múnus público, isto é, de um encargo para com a comunidade. Daí o dever indeclinável de todo administrador público – agente político ou simples funcionário – de prestar contas de sua gestão administrativa, e nesse sentido é a orientação de nossos Tribunais.

Embora a OAB não faça parte da Administração Pública, tratandose de uma entidade da sociedade civil, que presta serviço público e estatutariamente faz a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, devendo preservar sua autonomia e independência, como disse o Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, Mestre e Doutor pela USP, no artigo intitulado “Em defesa da independência da advocacia”.

Os princípios constitucionais supracitados são de aplicação geral e irrestrita do dever geral de prestar contas, se aplicando também à OAB. A falta de prestação de contas é uma violação tão grave, que a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, tipifica em seu artigo 11, inciso VI, tal conduta como ato de improbidade Administrativa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...)

Assim, estando fartamente demonstrado a violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994), ao Regulamento Geral Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regimento Interno da OAB/GO, e ainda ao Provimento do CFOAB n.º 101/2003, grave o suficiente para, inclusive, caracterizar ato de improbidade administrativa, a intervenção deste augusto Conselho Federal no Conselho Seccional de Goiás é medida que se impõe.

3. DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, é a presente para requerer que V. Sas. Se dignem: (a)

LIMINARMENTE, com fundamento no artigo 5º, §1º, do Provimento n.º 101/2003, declarar a Diretoria da OAB/GO Página | 9

“inadimplente no dever de prestar contas”, uma vez que suas contas referentes ao exercício de 2016 não foram, sequer, prestadas, determinando-se, ato contínuo, a imediata instauração de processo visando apurar suas responsabilidades (art. 12 do Provimento n.º 101/2003); (b)

Determinar a Notificação do Conselho Seccional da OAB/GO, na pessoa de seu Presidente, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal (art. 81, caput, RGOAB);

(c)

Designar representantes para promover verificação e sindicância, submetendo o relatório ao Conselho Pleno, nos termos do artigo 81, caput, parte final, do Regulamento Geral;

(d)

Ocorrendo obstáculo imputável à Diretoria da OAB/GO para a realização da sindicância, ou, no caso de irreparabilidade do perigo pela demora, que seja determinada, liminarmente, a intervenção provisória, nos termos do artigo 81, §2º, do Regulamento Geral;

(e)

Concluindo o relatório pela intervenção que seja notificado o Conselho Secional de Goiás, da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu Presidente, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, para apresentar defesa por escrito e oral perante o Conselho Pleno, no prazo e tempo fixado pelo Presidente do Conselho Federal, nos termos do artigo 81, §1º, do Regulamento Geral;

(f)

Por fim, que seja determinada a intervenção por tempo determinado, designando diretoria provisória para o Conselho Secional de Goiás, da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 81, §2º, do Regulamento Geral.

Sem mais para o momento, são estes os termos que se aguarda o mais célere deferimento.

De Goiânia/Go para Brasília/DF, 10 de agosto de 2017.

Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO n.º 33.670 Danúbio Cardoso Remy Romano Frauzino OAB/GO n.º 24.919 Página | 10

Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO n.º 12.389 Fabrício Rocha Abrão OAB/GO sob o n.º 25.350 Leandro de Oliveira Bastos OAB/GO sob o n.º 17.981 Sérgio Murilo Inocente Messias OAB/GO sob o n.º 18.555 Waldemir Malaquias da Silva OAB/GO n.º 17.034 Wesley Barbosa Borges OAB/GO sob o n.º 33.950 Fernando Mendes da Silva OAB/GO n.º 37.755 Viviany Souza Fernandes OAB/GO n. º 29.002 Maria Angelica Dias de Matos OAB/GO n.º 25.431 Raquel de Alvarenga Freire Biancardini OAB/GO n.º 25.415 Marlene Moreira Farinha Lemos OAB/GO n.º 15.272 Eduardo Jacobson Neto OAB/GO n.º 21.049 Scheilla De Almeida Mortoza OAB/GO n.º 11.361 Página | 11