A INTERIORIDADE COMO OPORTUNIDADE

MOÇÃO DE ESTRATÉGIA GLOBAL

A INTERIORIDADE COMO OPORTUNIDADE PRIMEIRO SUBSCRITOR

HUGO FERRINHO LOPES

Candidatura aos Órgãos Distritais da JSD de Castelo Branco - 2017-2019

Comissão Política Distrital Hugo Lopes

Helder Antunes

Presidente

Mandatário

João Diogo

Márcia Caldeira Nunes

Vice-Presidente

Vice-Presidente

Daniela Dias José

Bernardo Silva

Nelson Carvalho

Mafalda Carvalho

Luís Elvas

Sercretária-Geral

Director de Comunicação

Secretário-Geral Adjunto

Secretária-Geral Adjunta

Secretário-Geral Adjunto

Mário Pereira

Tiago José

Andrea Matias

Hugo Morão

Daniel Luís

Director do Gabinete de Estudos

Director Adjunto do Gabinete de Estudos

Vogal do Gabinete de Estudos

Vogal do Gabinete de Estudos

Vogal do Gabinete de Estudos

Luis Vitor

Isabel Costa

Filipe Gomes

Ana Garcia

Gonçalo Domingos

Coordenador do Ensino Superior

Vogal do Ensino Superior

Vogal do Ensino Superior

Vogal do Ensino Superior

Vogal do Ensino Superior

Pedro Caniça

João Silveira

Ana João Benquerença

Camila Torgal

Raquel Magalhães

Coordenador do Ensino Básico e Secundário

Coordenador Adjunto do Ensino Básico e Secundário

Vogal do Ensino Básico e Secundário

Vogal do Ensino Básico e Secundário

Vogal do Ensino Básico e Secundário

Diogo Pessoa Freire

José Maria Coelho

João Santos

André Castro

Marta Reis

Coordenador da Formação

Vogal da Formação

Vogal da Formação

Coordenador dos JASD

Vogal da Comunicação

Mesa do Congresso

João Lourenço Presidente

João Matias

Diogo Serras

Cristiano Luís Gaspar

Ana Luísa Ribeiro

Vice-Presidente

Vice-Presidente

Secretário

Secretária

Marta Cardoso

Duarte Matias

Ana Isabel Raposo

Tânia Ribeiro

Pedro Pires

Suplente

Suplente

Suplente

Suplente

Suplente

A INTERIORIDADE COMO OPORTUNIDADE

Moção de Estratégia Global

Índice

Manifestos de Candidatura

2

Candidato a Presidente da JSD Distrital - Hugo Lopes

2

Candidato à presidência Mesa Congresso - João Lourenço

4

Mandatário da Candidatura

4

Comissão Política Distrital

6

Mesa do Congresso

14

Cidadania, Participação Cívica e Associativismo Jovem

16

Socialismo Democrático no séc XXI

17

Coesão Territorial: Ordenamento do Território, Agricultura e Ambiente

28

Demografia

28

Ordenamento do Território

28

Floresta

29

Ambiente/Central Nuclear de Almaraz

30

Agricultura

31

Reforma do Sistema Político e Eleitoral

31

Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

46

Ciência e Investigação

48

Ensino

51

Financiamento

52

Acção Social

53

Emprego científico

54

Organização da rede de IES

55

Cultura e Turismo

56

Cuidados de Saúde, Bem-estar e qualidade de vida

58

Cuidados de Saúde

58

Regulamentação do trabalho sexual

62

Abordagem regulamentar ao uso de drogas leves para fim médico e recreativo

62

1

Moção de Estratégia Global

Manifestos de Candidatura Candidato a Presidente da JSD Distrital - Hugo Lopes "Dois anos depois de ter sido eleito líder da melhor organização política de juventude do distrito de Castelo Branco, o balanço não poderia ser melhor, ao lado de pessoas excepcionais, que praticam a política como a arte de servir os outros em vez de servirem deles.

Este mandato foi um passo importante na concretização do ideal político que traçámos para a região: a afirmação de um projeto verdadeiramente social democrata.

Fizemos o impossível e alcançámos o inalcançável. Se, em 2015, alguém me dissesse que conquistaríamos 50% do que conquistámos, eu afirmaria que tal seria quase impossível.

Foram dois anos em que se efetivou uma mudança no panorama político-partidário; dois anos de trabalho e dedicação em nome das gentes do distrito, que resultaram numa quase duplicação do tamanho da estrutura, na reativação de duas Concelhias inativas, no ressurgimento dos Núcleos de Estudantes Social Democratas das duas instituições de ensino superior e, ainda, de um Núcleo Residencial em Alcains.

Colocámos na agenda política temas como as portagens na A23, a ação social e a reorganização da rede de ensino superior, a investigação científica, os perigos ambientais da Central Nuclear de Almaraz, a igualdade de género, o associativismo juvenil e participação sociopolítica, o futuro do projeto europeu e a reforma do sistema eleitoral. Por mais que uma vez, contribuímos para mudar o rumo da ação de Ministros em matérias cruciais. Estivemos na rua, nas escolas e mantivemos uma estreita colaboração com os dirigentes juvenis da região. Organizámos dezenas e dezenas de iniciativas por todo o distrito - uma dos quais perdurará na memória por largos anos - e levámos as nossas bandeiras até ao Parlamento Nacional e Europeu.

Têm sido tempos intensos, mas também muito gratificantes. Agora, é hora de consolidar todo o paradigma meritocrático e abnegado que trouxemos à estrutura, transformando esta mudança de uma realidade conjuntural para uma certeza estrutural. Foi por esta razão que – em conjunto com uma série de companheiros e companheiras que, de uma forma ou de outra, se têm destacado na vida social, profissional, académica e política – tomei a decisão de apresentar a minha recandidatura à presidência da JSD Distrital Castelo Branco.

2

Moção de Estratégia Global

Com a ambição de transformar a Interioridade numa Oportunidade, acredito que os próximos dois anos marcarão a consolidação de uma nova etapa, onde a meritocracia impera como valor supremo. É tempo de reafirmar a Beira Baixa e refletir sobre o Território, a Demografia e a Cidadania. É hora de agir na Educação, Emprego e Participação Cívica. A JSD deve ser o principal motor de construção do distrito que queremos ver daqui a 10 anos, combatendo as desigualdades sociais e territoriais e estudando uma melhor organização administrativa do território. Não faz sentido a perpetuação da ausência de uma estratégia de ordenamento do território e proteção civil, como não faz sentido um único distrito se encontrar dividido em três Comunidades Intermunicipais sem que a realidade social e demográfica o reflita. É tempo de propor medidas ativas de incentivo à natalidade e ao emprego jovem, colocando a inversão da balança demográfica negativa no topo das prioridades políticas do país, bem como de articular o meio académico com o local e empresarial. Se, como os estudos comprovam, o Ensino Superior é a principal ferramenta de combate à Interioridade, precisamos de um Governo que apoie mais as nossas Instituições. Não podemos continuar a ter a Universidade mais subfinanciada do país e a assistir passivamente à destruição do Programa +Superior, uma verdadeira medida de discriminação positiva para a captação de estudantes para o distrito.

Se queremos um futuro para o Interior, precisamos de uma população ativa e residente que garanta esse futuro. Numa época em que fazer parte de uma juventude partidária é mais cadastro do que currículo, não podemos permitir que sejam sempre os outros a decidir por nós. Temos que participar ativamente na construção de um futuro melhor. Por conseguinte, a principal prioridade da JSD da Beira Baixa deve ser a promoção de uma maior aproximação dos jovens face à 'res publica', fomentando a participação cívica nas mais diversas expressões do associativismo juvenil (organizações culturais, ambientais, estudantis, partidárias, escutistas, sindicalistas ou confessionais).

Acompanhado pelo João Lourenço e pela boa gente que aceitou trilhar este caminho conosco, apresentar-nos-emos a eleições aos dois órgãos distritais com a mesma convicção que guiou a nossa ação política nos últimos anos: empreender uma nova forma de fazer política, com dedicação, abnegação, trabalho e isenção de interesses privados – porque, se for para o fazer de outra forma, nunca nos tornaremos na mudança que queremos ver no mundo.

Hugo Ferrinho Lopes, Covilhã, 2 de Maio de 2017."

3

Moção de Estratégia Global

Candidato à presidência Mesa Congresso - João Lourenço "Se para mim é um grande orgulho ser português, é também uma grande honra pertencer ao distrito de Castelo Branco, terras onde nasci, cresci e me formei. Não é preciso viajar muito para firmar aquela certeza de que estas terras são únicas e reúnem em si características de valor inestimável… Saber reconhecer estas características, realçar as suas potenci​alidades e desenhar um futuro condizente com aquele que é o desejo das suas populações assim como enaltecer os valores que nela são cultivados desde há dezenas de gerações, são tarefas difíceis e que exigem, naquele que é o contexto actual, um esforço multigeracional sem precedentes.

Cabe também aos jovens, enquanto herdeiros deste património, contribuir para que o distrito de Castelo Branco cresça de forma saudável e que as dificuldades se transformem nos desafios do presente e nos sucessos do futuro. É por acreditar que esta tem sido a visão que tem guiado nos últimos anos a Juventude Social Democrata do Distrito de Castelo Branco e por acreditar que todos devemos contribuir para que o nosso distrito consiga ser mais e melhor que aceitei o convite para encabeçar esta equipa e, com ela, garantir que os jovens deixam de ser apenas espectadores e passam a ter um papel cada vez mais activo em sociedade"

Mandatário da Candidatura "Quando decidimos apoiar uma candidatura a órgãos de uma estrutura representativa, deve ser uma decisão ponderada e refletir bem nos prós e contras, tendo em conta, não só a pessoa mas o projeto que se pretende implementar.

Neste caso em particular a decisão de apoiar não demorou muito tempo a ser tomada. Aliás nem outra situação foi equacionada senão apoiar a recandidatura do companheiro Hugo Lopes.

Sou da opinião que não se deve fazer política com base em amizades, mas com base em convicções. E é minha convicção que o Hugo Lopes é, neste momento, a única pessoa com a capacidade e motivação necessárias para construir uma equipa que possa continuar o excelente projeto iniciado há dois anos.

Ao Hugo, reconheço-lhe ainda a coragem e determinação para dar a cara por uma 4

Moção de Estratégia Global

estrutura que nos habituou a estar na vanguarda dos acontecimentos, a lutar um distrito e pelas suas gentes, antecipando-se mesmo à agenda política dos partidos.

Estou certo e confiante que conseguirá reunir à sua volta uma equipa competente e dedicada de forma a representar os jovens beirões e levar a sua voz tanto junto do partido, como junto das estruturas nacionais."

5

Moção de Estratégia Global

Comissão Política Distrital Hugo Ferrinho Lopes (Presidente) ​tem 25 anos e natural da Covilhã​. É Investigador Associado do Observatório Político. Estudante da Pós-Graduação em Análise de Dados em Ciências Sociais e finalista do Mestrado em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL). Licenciado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade da Beira Interior (UBI). Vencedor de quatro prémios de mérito e excelência académica, é, ao nível académico, Investigador Associado do Observatório Político e membro do projecto de investigação “Protagonistas da Ciência Política Portuguesa”, sediado no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-UL). Encabeçou a lista vencedora pela Escola de Sociologia e Políticas Públicas ao Conselho Pedagógico do ISCTE-IUL, sendo posteriormente eleito como membro da Comissão Permanente do mesmo órgão. Desempenhou funções como Assistente de Investigação do projecto de investigação ‘Where Is My Party? Determinants of Voter Agreement about the Ideological Positions of Political Parties’, que teve a coordenação central do Centro de Investigação Social Europeia (MZES) da Universidade de Mannheim, da Universidade de Washington em St. Louis e da Universidade de Vanderbilt, tendo sido igualmente Estagiário de Investigação no Centro de Investigação e Estudos em Sociologia (CIES-IUL), no âmbito do projecto ‘Preferências Públicas e Tomada de Decisão Política: Uma Análise Longitudinal e Comparativa’, financiado pela FCT e coordenado por Ana Maria Belchior. Tem publicado, nacional e internacionalmente, sobre instituições políticas (em particular, partidos políticos), atitudes e comportamentos políticos, representação política e, ainda, teoria política.

Ao nível cívico e político, foi, durante dois anos, Presidente da Comissão Política Concelhia da JSD da Covilhã, depois de ter exercido funções como Vogal, e é, actualmente, Secretário-Geral Adjunto da Comissão Política Nacional da JSD, Presidente da Comissão Política Distrital da JSD de Castelo Branco, Conselheiro Nacional do PSD e Presidente da Comissão Permanente do Conselho Municipal de Juventude da Covilhã. Tem participado também na Comissão de Cultura do Conselho Nacional de Juventude e no Conselho Consultivo da Juventude, órgão de fiscalização e consulta permanente do Governo em matérias de políticas públicas de juventude.

Márcia Filipa Caldeira Nunes (Vice-Presidente) ​tem 26 e é natural da Sertã. É Licenciada em Ciências da Comunicação pela Escola Superior de Educação e Comunicação da 6

Moção de Estratégia Global

Universidade do Algarve. Frequentou ainda o Mestrado em Gestão Empresarial na Faculdade de Economia da mesma Instituição de Ensino Superior.

Encabeçou o Núcleo Pedagógico da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, foi Representante dos alunos de 1º ciclo de Estudos da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve no Senado Académico; fez parte do Núcleo Pedagógico da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.

Foi Presidente do Conselho Fiscal da Associação Jovem "Back Up".

Foi Responsável de Comunicação da JSD/Faro e da JSD/Algarve. Membro da Mesa Distrital e Vogal da CPC da JSD de Faro. Foi Presidente da JSD da Sertã. Tendo sido eleita pelo PSD para a Assembleia Municipal da Sertã, no ano de 2013, e é representante do mesmo órgão na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Sertã.

Participou na Comissão Política Nacional da JSD, na qualidade de Secretária-Geral Adjunta, no mandato 2014/15. Atualmente, colabora com o Gabinete Autárquico da JSD Nacional. É desde 2015, é Vice-Presidente da JSD Distrital Castelo Branco, e também Presidente da Mesa do Plenário da JSD da Sertã.

João Miguel Ramos Diogo Diogo (Vice-Presidente) 23 anos, natural do concelho do Fundão. É estudante finalista de Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

Foi membro da Direção da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, onde desempenhou o cargo de representante internacional da AEFFUL junto da European Pharmaceutical Students’ Association (EPSA). De momento, desempenha o cargo de Membro do Departamento de Política Educativa da AEFFUL. É também membro discente do Conselho de Escola da FFULisboa.

Foi Vice-Presidente para as Relações Externas da Associação Académica da Universidade de Lisboa.

Desempenha atualmente também o cargo de Vice-Presidente da Comissão Política Concelhia da JSD Fundão.

Daniela Dias José (Secretária-Geral) ​tem 24 anos e é natural de Proença-a-Nova. É Advogada-Estagiária, Inscrita no Conselho Regional de Coimbra. É licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra e frequenta o Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Jurídico- Forenses, na mesma faculdade.

7

Moção de Estratégia Global

No associativismo foi Coordenadora-Geral das saídas profissionais da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra (2014). É,

atualmente,

Presidente

da

Comissão

Política

Concelhia

da

JSD

de

Proença-a-Nova. Sendo também vogal da Secção do PSD de Proença-a-Nova, desde 2016.

Nelson Antunes Carvalho (Secretário-Geral Adjunto) ​tem 23 e é natural da Covilhã. É licenciado em Sociologia pela Universidade da Beira Interior. Foi Membro do Conselho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior. Foi, também, Presidente do Núcleo de Estudantes de Sociologia da Universidade da Beira Interior, Coordenador da Acção Social da AAUBI e Vice-Presidente da Mesa do Plenário da JSD Covilhã. É Coordenador do Gabinete de Estudos da JSD Distrital Castelo Branco (2015-2017).

Luís Manuel Nobre de Brito Elvas (Secretário-Geral Adjunto) tem 19 anos e é natural de Castelo Branco. Todo o seu percurso académico foi feito em Castelo Branco. Frequentou o Conservatório Regional de Castelo Branco onde tocou trompete na orquestra da instituição e na banda filarmónica de Tinalhas. Frequenta, atualmente, a Licenciatura em Engenharia Informática no Instituto Politécnico de Castelo Branco. É atualmente Secretário-geral da Concelhia da JSD Castelo Branco.

Ana Mafalda Carvalho Calamote (Secretária-Geral Adjunta) ​tem 18 anos e é natural da Covilhã e criada em Caria, Belmonte.

Atualmente encontra-se a concluir o 12º ano do curso Científico Humanístico no Agrupamento de Escolas Pedro Álvares Cabral em Belmonte onde é representante dos alunos no Conselho Geral da escola. Faz voluntariado na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte (Infantário).

Bernardo João Pando da Silva (Director da Comunicação e Imagem) nascido na Madeira e criado em Trás-os-Montes, vive atualmente na Covilhã. Foi, desde cedo, apresentado à diversidade do nosso país. A vertente académica foi o motivo que o trouxe à Covilhã, mas foram as oportunidades que descobriu cá que o incentivaram a ficar. Hoje trabalha como freelancer nas áreas de web design, design, gestão de redes sociais e consultoria web, e é parceiro direto de pequenos e médios empresários da região.

8

Moção de Estratégia Global

Marta Isabel Oliveira Reis (Vogal da Comunicação) ​tem 22 anos e é natural do Fundão. É licenciada em Relações Públicas e Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Comunicação Social e acabou recentemente o Mestrado em Comunicación e Información Deportiva, em Salamanca. É secretária da Mesa do Plenário da JSD Fundão.

André Filipe Alves de Castro (Coordenador dos Jovens Autarcas Sociais Democratas) tem 27 anos e é natural de Cardigos, Mação, tendo vivido até aos 18 anos em Proença-a-Nova, altura em que ingressou e prestou serviço militar no Centro De Psicologia Aplicada do Exército. Formou-se em economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e tem exercido desde então, atividades de consultadoria empresarial no âmbito da sustentabilidade energética, agricultura, agroindústria e indústria em geral, sobretudo no âmbito de instrumentos de financiamento comunitários (QREN e Portugal 2020). Foi bombeiro voluntário em Proença-a-Nova e representou Portugal no Campeonato do Mundo de Skyrunning, tendo atingido marcas de destaque a nível ibérico e europeu em competições de corrida de montanha. Foi um dos vencedores do Prémio Pordata Inovação em 2016, ano em que contribuiu para o Índice de Transparência Municipal. Escreveu crónicas para a editora Livros de Ontem e contribui quinzenalmente para o jornal O Concelho de Proença-a-Nova com crónicas sobre economia. Atualmente, é consultor na Sociedade Portuguesa de Inovação, onde trabalha com o setor empresarial no planeamento, enquadramento e gestão de projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico, internacionalização e inovação e com associações empresariais em análises económicas territoriais.

Luís Vítor Silva (Coordenador do Ensino Superior) tem 21 anos e é estudante no quarto ano do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas da Universidade da Beira Interior. É Vice-Presidente para a Política Externa da Associação Académica da UBI, Secretário da Comissão Permanente do Conselho Municipal de Juventude da Covilhã e membro do Conselho da Faculdade de Ciências da Saúda da UBI .Desde cedo pertencente ao movimento associativo, foi membro da Associação de Estudantes da Escola Secundária do Fundão durante dois anos, Colaborador do Departamento de Relações Públicas e Imagem do UBIPharma (2014), Vogal do Conselho Fiscal da AAUBI (2015) e Coordenador do Departamento de Saúde Pública e Intervenção Cívica da AAUBI (2016).

9

Moção de Estratégia Global

Isabel Pires Costa (Vogal do Ensino Superior) tem 20 anos e é natural de Oleiros.

Estuda Proteção Civil na Escola Superior Agrária de Castelo Branco e é ​Bombeira na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oleiros, desde 2010.

Atualmente é 1ª Vogal da Direcção da Associação Académica do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Presidente da Comissão Instaladora do NESD IPCB e ainda Presidente da Mesa do Plenário da JSD Oleiros

Filipe Alexandre Rosa Gomes (Vogal do Ensino Superior) ​tem 19 anos e é estudante no primeiro ano da Licenciatura de Economia da Universidade da Beira Interior. É vogal da secção Recreativa da Associação Académica da UBI. Desde cedo pertencente ao movimento associativo, foi Presidente da Associação de Estudantes da Escola Secundária/3 Quinta das Palmeiras (2015), Colaborador do UBIQUIMICA (2016), Vogal da ANEQ (2016)''

Gonçalo Filipe da Silva Domingos (Vogal do Ensino Superior) ​tem 20 anos e é natural de Castelo Branco, residindo no mesmo local. É estudante do 1º Ciclo de estudos do Curso de Enfermagem da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias. Atualmente, preside a Mesa do Plenário Concelhio da JSD Castelo Branco, Secretário da Direção da Associação de Estudantes da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias e, ainda membro-fundador do Núcleo de Enfermagem da mesma Instituição.

Ana Marisa dos Santos Garcia (Vogal do Ensino Superior) tem ​24 anos e é natural de Oleiros. Concluiu a Licenciatura de Educação Social no Instituto Politécnico de Santarém.

Frequenta a Licenciatura de Serviço Social no Instituto Politécnico de Castelo Branco. É Secretária da Direção da Associação Académica do ICPB, Secretária da Mesa do Plenário Concelhio da JSD Oleiros e candidata a Vice-Presidente do NESD IPCB. Bombeira na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oleiros.

Pedro Miguel Gonçalves Caniça (Coordenador do Ensino Básico e Secundário) t​ em 16 anos e é natural do Fundão. Frequenta o 11º ano na Escola Secundária do Fundão, na vertente de Ciências e Tecnologias. É membro da atual direção da Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas do Fundão​. No Parlamento dos Jovens, conta já com larga experiência, tendo quatro presenças em sessões distritais e duas em sessão nacional.

10

Moção de Estratégia Global

A nível político-partidário, é Coordenador do Gabinete da Formação da JSD Fundão e do Gabinete de Ensino Básico, Secundário e Profissional da JSD Distrital de Castelo Branco e também integra o Gabinete do Ensino Básico e Secundário da Nacional.

João Pedro Lourenço Silveira (Coordenador-Adjunto do Ensino Básico e Secundário) tem 16 anos e é natural do Fundão. ​Frequenta o 11º ano no Curso ciências e tecnologias do Agrupamento de Escolas do Fundão. É o Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas do Fundão, Representante dos alunos no Conselho Geral e, ainda, Secretário na Comissão Organizadora do Orçamento Participativo Escolar.

Foi Porta-Voz do Distrito de Castelo Branco, na sessão nacional do Parlamento dos Jovens.

Politicamente, ocupa o cargo de Coordenador do gabinete do Ensino Básico e Secundário da JSD Fundão.

Camila Cid Ferreira Fernandes Torgal (Vogal do Ensino Básico e Secundário) ​tem 14 anos e é natural da Covilhã. ​Atualmente, frequenta a Escola Secundária Frei Heitor Pinto na Covilhã, onde acumula experiência em iniciativas como o Parlamento dos Jovens.

Raquel Alexandra Martins Magalhães (Vogal do Ensino Básico e Secundário) ​tem 16 anos e é natural de Proença-a-Nova.

Frequenta o 10.º ano no Curso de Ciências e Tecnologias na Escola Secundária da Sertã.

Atualmente, integra o Gabinete do Ensino Básico e Secundário da JSD Proença-a-Nova .

Ana João dos Santos Benquerença (Vogal do Ensino Básico e Secundário) ​tem 17 anos e é natural de Castelo Branco. Frequenta o 11° ano no curso de Ciências e Tecnologias da Escola Secundária Nuno Álvares. ​Atualmente, é Coordenadora do Gabinete do Ensino Básico e Secundário da JSD Castelo Branco.

Mário José Parreira Pereira (Director do Gabinete de Estudos) ​tem 26 anos e é natural da Covilhã. Sou licenciado em Engenharia Informática pela Universidade da Beira Interior (2009-2012) e mestre em Ciência de Computadores, especialidade Lógica e Computação, pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (2012-2014). Atualmente, vive em Paris (desde Maio de 2015) onde está a realizar o doutoramento em Informática pela Université Paris-Sud, no seio da equipa de investigação VALS do LRI (Laboratoire de

11

Moção de Estratégia Global

Recherche en Informatique). É bolseiro da FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia de Portugal) desde Maio de 2015.

Exerceu o cargo de coordenador do Gabinete de Ensino Superior da JSD Concelhia da Covilhã, entre o final do ano de 2014 e o final do ano de 2015. Atualmente, é coordenador do Gabinete de Estudos da JSD Concelhia da Covilhã, e exerce igualmente o cargo de coordenador do Gabinete de Ensino Superior da JSD Distrital de Castelo Branco.

No associativismo foi secretário do núcleo de estudantes de informática (NINF) da Universidade da Beira Interior no mandato de 2009-2010, e vice-presidente do mesmo núcleo de estudantes no mandato de 2010-2011. Atualmente é presidente do Comité de Residentes da Casa de Portugal na Cidade Internacional Universitária de Paris, residência dos estudantes portugueses na capital francesa e local de grande disseminação da cultura portuguesa.

Tiago José Barata Lucas (Director-Adjunto do Gabinete de Estudos) ​tem 20 anos e é natural de Castelo Branco. Frequenta a Licenciatura de Sociologia no Instituto Superior de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Desempenha funções de Estagiário de Investigação no Instituto Português das Relações Internacionais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. É, atualmente, Vice-Presidente da JSD Concelhia de Castel​o Branco, Presidente do Núcleo Residencial de Alcains e Secretário-Geral do Núcleo de Estudantes Social Democratas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Desempenha também funções na qualidade de Secretário da Mesa de Assembleia Geral da Sociedade de Debates Académicos de Lisboa.

Hugo Miguel Fernandes Morão (Vogal do Gabinete de Estudos) ​tem 22 e é natural de Belmonte. Estuda Economia na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior. É, atualmente Vogal da JSD Distrital Castelo Branco

Daniel Filipe Nunes Luís (Vogal do Gabinete de Estudos) ​tem 24 anos e é natural da Sertã. Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD). Foi Presidente do Núcleo de Estudantes de Engenharia do Ambiente da UTAD e dirigente da Associação Académica da Universidade Trás-os-Montes e Alto Douro e representante dos alunos no Conselho Pedagógico da Escola Ciências da Vida e do Ambiente da UTAD. É atualmente​, Presidente da JSD da Sertã.

12

Moção de Estratégia Global

Andrea Alexandra Martins Matias (Vogal do Gabinete de Estudos) ​tem 26 anos e é natural de Mação.

A nível académico é Licenciada em Planeamento e Gestão do Território pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa. Frequenta, atualmente, o Mestrado em Sociologia, variante Cidade, Território e Ambiente na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. É vogal na Associação Recreativa do Car​rascal e Vice-Presidente da Mesa do Plenário da JSD Proença-a-Nova .​ Diogo Pessoa Freire (Coordenador da Formação) ​tem 22 anos é natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, vivendo atualmente na Covilhã. É Finalista do 1.º ciclo de estudos do curso de Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade da Beira Interior. Atualmente, preside ao Núcleo de Estudantes Social Democratas da Universidade da Beira Interior, onde no anterior ano lectivo foi Vice-Presidente da Mesa do Plenário. Na mes​ma instituição universitária, pertenceu ao Departamento Pedagógico do Núcleo de Estudantes de Ciência Política e Relações Internacionais, entre 2014 e 2016, e fez igualmente parte do Departamento Pedagógico da Associação Académica da Universidade da Beira Interior entre 2015 e 2016.

Encontra-se atualmente no seu segundo mandato como Secretário-Geral da JSD Covilhã, depois de ter exercido funções como Vogal e Vogal Suplente. É também Responsável Administrativo e Financeiro da JSD Distrital de Castelo Branco desde 2016.

João Pedro Serras Baptista dos Santos (Vogal da Formação) ​tem 19 anos e é natural de Vila de Rei. A nível académico formou-se no curso Científico-Humanístico de Ciências e Tecnologias na Escola Básica e Secundária de Vila de Rei, em 2016. É, atualmente, Vogal Suplente da Mesa do Congresso Distrital da JSD e Vice-Presidente da JSD de Vila de Rei.

José Maria Gonçalves Caldeira Sebastião Coelho (Vogal da Formação) ​tem 18 anos e é natural Castelo Branco. Estuda na Escola Secundária Nuno Álvares em Castelo Branco, encontrando-se no 12º ano do curso de Línguas e Humanidades.

Mesa do Congresso

13

Moção de Estratégia Global

João André Ribeiro Lourenço (Presidente) tem 25 anos e ​é natural de Oleiros. É Engenheiro Eletrotécnico e de Computadores e, também bombeiro Voluntário na Corporação de Oleiros.

Foi Presidente da Associação de Estudantes da Escola Básica e Secundária Padre António de Andrade de Oleiros. Já no Ensino Superior foi Secretário-Geral do NESDUBI, Co-Fundador e Presidente da Direção e da Mesa da Assembleia do Núcleo de Estudantes de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores da UBI, foi ainda Chairman do IEEE UBI Student Branch.

Actualmente, é Vice Presidente da JSD Oleiros e, ainda Presidente da Mesa do Plenário do NESDUBI.

João Tiago Meruje Matias (Vice-Presidente) t​em 29 anos e é natural da Covilhã.

Farmacêutico de profissão, é Diretor Técnico da Farmácia de São João, Presidente da JSD ​ úcleo de Antigos Estudantes do Mestrado Covilhã, Presidente dos UBIPharma Alumni ​(N Integrado em Ciências Farmacêuticas da UBI) e, também, membro da AUBI (Associação de Antigos Alunos da UBI). Foi Vice-Presidente da JSD da Covilhã nos mandatos de 2012 a 2015 e des​empenha, atualmente, funções como Vice-Presidente Mesa do Congresso da JSD Distrital Castelo Branco desde 2015.

Diogo Serras Baptista dos Santos (Vice-Presidente) tem 27 anos e é natural de Vila de Rei. Tirou o curso técnico profissional de Gestão de Equipamentos Informáticos pela Escola Tecnológica e Profissional da Zona do Pinhal. Atualmente, desempenha funções de Técnico de Informática no Município de Vila de Rei. Pertenceu aos órgãos diretivos do Vilarregense Futebol Clube e da Villa D’el Rei Tuna. É Presidente da JSD Vila de Rei e Vice-Presidente da Mesa do Congresso da JSD Distrital Castelo Branco .

Cristiano Luís Gaspar (Secretário) ​tem 21 anos e é natural do Fundão. Frequenta a Licenciatura de Direito na Universidade Nova de Lisboa.

A nível associativo, é membro da NOVA Debate, da Mais Q Fundão e da EuroHawk, sendo coordenador do núcleo de Lisboa. Representa a JSD no Conselho Municipal da Juventude e tem assento no Conselho Municipal da Educação do Fundão, enquanto representante do primeiro órgão. A nível ​partidário, é Vice-Presidente da JSD Distrital Castelo Branco (2015-2017), depois de ter exercido funções como Coordenador para o Ensino Básico e Secundário (2013-2015); Presidente da JSD Fundão desde 2015, onde também foi Vice-Presidente (2012-2014); e Presidente da Mesa do NESD UNL .

14

Moção de Estratégia Global

Ana Luísa Agostinho Ribeiro (Secretária) ​tem 20 anos é natural da Sobreira Formosa, em Proença-a-Nova. Frequenta a Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Coordenadora-Geral da Cultura do Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra (2016/2017). Atualmente, exerce funções como Presidente da Mesa do Plenário do Núcleo de Estudantes de Direito da AAC e é, ainda, ​Secretária- Geral da Comissão Política Concelhia da JSD Proença-a-Nova desde 2016.

Marta Alexandra Lourenço Cardoso (Suplente) ​tem 19 anos e é natural de Proença-a-Nova. Frequenta 1 ​ 2ºano no curso Línguas e Humanidades n​a Escola Secundária Nuno Álvares, em Castelo Branco. P ​ ertence à direção da Associação de Estudantes dessa mesma escola.

Duarte Ribeiro Matias (Suplente) ​tem ​23 anos e é natural da Sertã. Encontra-se a concluir o 1º ciclo de estudos em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Foi um dos promotores pela reativação da Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas da Sertã. É desde Julho de 2016 Vice- Presidente da Comissão Política Concelhia da JSD da Sertã.

Ana Isabel Santos Raposo (Suplente) ​tem 24 anos e é natural da Covilhã.

A nível académico é finalista da Licenciatura de Biotecnologia da Universidade da Beira Interior. Atualmente encontra-se a trabalhar na área e com perspectivas futuras de ingressar no Mestrado de Gestão. Atualmente, exerce funções como Vogal na JSD Covilhã.

Tânia Sousa Ribeiro (Suplente) ​tem 17 anos e é natural do Fundão. Frequenta o 11º ano do Curso Científico-Humanístico de Línguas e Humanidade do Agrupamento de Escolas do Fundão. Na última edição do Parlamento de Jovens, foi Vice-Presidente da mesa que coordenou os trabalho na secção distrital de Castelo Branco.

Pedro Gonçalo Moura Pires (Suplente) ​ tem 20 anos e é natural de Vila de Rei. Frequentou o curso Científico - Humanístico de Ciências e Tecnologias na Escola Básica e secundária do Centro de Portugal, em Vila de Rei. Atualmente, desempenha funções como vogal da JSD de Vila de Rei.

15

Moção de Estratégia Global

Cidadania, Participação Cívica e Associativismo Jovem Em tempos de descrédito e falta de confiança em alguns dos elementos e institutos basilares do regime democrático, cremos ser nosso dever dedicar particular atenção e afinco à interpretação das causas que têm progressivamente afastado a população em geral – e os jovens, em particular – da causa pública, da política e dos seus agentes, dos desafios e desígnios que devem ser partilhados por todos quantos querem fazer deste um País mais harmonioso, próspero, sustentável e desenvolvido.

Pouco valor terá dizer que juntos constituímos a geração mais qualificada que Portugal já teve se, afinal de contas, não conseguirmos que todo esse potencial, esse espírito crítico, essas ideias e esse ímpeto de ambição sejam também dedicados à resposta aos desafios que nos são impostos enquanto nação do mundo moderno. De pouco servirão ainda os apoios, os incentivos, as infraestruturas, os organismos e os recursos tidos como disponíveis para usufruto e enriquecimento pessoal, educativo e profissional do tecido jovem da sociedade portuguesa se, na base de todo este potencial de dinamização, o sistema não conseguir cultivar e fomentar no indivíduo uma intenção genuína de participação e envolvência na comunidade em que se insere, nos mais diversos planos, com vista a deixar nela uma marca positiva para os que lhe sucederão. Assim se constrói o futuro.

Consideramos ser, por isso, fundamental e prioritário aperfeiçoar, por um lado, os mecanismos de intervenção e participação pública dos jovens nas causas coletivas. Neste sentido bater-nos-emos, desde logo, pela ​promoção do debate que conduza a uma necessária revisão da Lei do Associativismo Jovem que fortaleça a prática associativa estudantil e juvenil e permita potenciar o valor do contributo dos seus protagonistas. A nível do distrito de Castelo Branco e abertamente em eventual colaboração com estruturas de distritos vizinhos, ​procuraremos também ao longo do mandato contactar com as várias estruturas associativas de jovens com vista a melhor compreender as suas perspetivas e estudar as eventuais limitações à prossecução dos seus fins.

Por outro lado, e não menos importante, destacamos a necessidade de otimizar as componentes que visam estimular os jovens a assumir esse compromisso de forma mais consistente e enriquecedora (entre elas o Sistema Educativo). ​Defendemos a inclusão, ao

16

Moção de Estratégia Global

nível do Ensino Secundário, de mais horas curriculares dedicadas em particular à disseminação de conteúdos e elementos básicos para a melhor compreensão do enquadramento jurídico, político e social do país, na expectativa de que a Educação em Portugal possa também capacitar e inspirar transversalmente os indivíduos desde mais cedo a ter o saudável (e desejado) atrevimento de questionar e criticar construtivamente as ineficiências do meio que as rodeia.

Socialismo Democrático no séc XXI É indiscutível que o espaço político do socialismo democrático vai, desde há uns tempos a esta parte, sendo reduzindo. Na Europa e em Portugal esta orientação programática e ideológica viu ser-lhe retirado protagonismo e apoio. Não por ineficiências do modelo ideológico em si, mas sim porque várias circunstâncias e forças políticas, em especial na Europa, assim o ditaram. É urgente recuperar as bases programáticas e pressupostos ideológicos do socialismo democrático. Recuperar também a visão de uma sociedade justa, solidária, sustentável e livre. Já Kafka dava conta, numa parábola sua de 1983, da precariedade do homem moderno que vive comprimido entre dois fortes adversários, o passado e o futuro.

E como tal, hoje torna-se essencial olhar para o passado de uma forma mais crítica e orientada. Perceber a herança que o passado nos delegou, e depositar no futuro a confiança necessária, mas sempre com os olhos no presente. Escreveu Walter Benjamin em 1969 que o futuro é “abundantemente infinito”, e recuperando a tradição das sociologias de emergências proposta do Ernst Bloch em 1995, há que olhar para o futuro como conjunto de “possibilidades plurais e concretas, simultaneamente utópicas e realistas, que se vão construindo no presente através das atividades de cuidado”1. O cuidado do presente que não deverá descuidar-se da importância de construção de uma sociedade que reconheça a tradição humanista legada pela tradição filosófica e literária pelos grandes rostos do pensamento ocidental, sem nunca colocar de parte a sua mobilização e devoção ao ​sensus communis presente em cada um de nós. Sentido esse, que uma boa parte da tradição socialista tão bem reconheceu.

1

​Boaventura de Sousa Santos in “Para uma sociologia das ausências e uma sociologia das emergências”.

17

Moção de Estratégia Global

O Socialismo Foram várias as concepções sociais e políticas que trilharam caminho para a evolução humana no sentido da igualdade e solidarieade entre cidadãos, por contraponto à liberdade económica centrada no mercado e na propriedade privada (em particular dos meios de produção). A tais concepções é lhes associado o termo “socialismo”. Falar de Socialismo é portanto falar de um abrangente conjunto de teorias ou idéias que preconizam um tipo de organização económica e social na qual a administração pública dos meios de produção deve ser responsável pela distribuição igualitária de bens e serviços, assente num modelo social caracterizado pela igualdade de oportunidades e meios. Não se tratando de um tipo particular de filosofia doutrinária e não tendo um único programa circunscrito, uma vez que são várias as ramificações ideológicas que defendem diferentes graus de intervencionismo social e racionalização económica, chegando mesmo a admitir posições opostas entre si, tal como no caso do “socialismo de estado” (que tem em Estaline uma referência) e o socialismo libertário. O movimento socialista é ainda passível de ser dividido entre reformistas, também conhecidos como “socialistas democráticos”, e revolucionários. Sendo que estes últimos preconizam a nacionalização completa dos meios de produção, distribuição e troca. Enquanto que os últimos postulam que o papel do Estado se deve restringir apenas ao da regulação económica e conservação de um conjunto de direitos e apoios aos mais pobres, os socialistas reformistas admitem a possibilidade de coexistência entre os postulados socialistas e uma economia de mercado, caracteriza-os a orientação desenhada para a economia de mercado, que, segundo os próprios, deve associar a importância de obtenção de lucro com causas humanas.

Muitas das ideais que constituem o cânone ideológico socialista resultam de profundas e densas críticas ao sistema económico e social propalado pelo capitalismo, com especial foco nas condições em que a classe trabalhadora vivia. Olhando para o socialismo como fruto de um longo curso de desenvolvimentos sociais, políticos e filosóficos podemos situar o início algures entre as escolas utópicas do início do século XIX, nas quais estão hoje depositadas diversas leituras. Entre as diferentes escolas, é possivel dientificar uma certa unanimidade na afirmação da necessidade de existência de certo tipo de contrato social que fosse capaz de estabelecer um compromisso entre a autonomia individual dos cidadãos, a emancipação cívica, a solidariedade e a cobertura dos riscos sociais inerentes à industrialização. Ao percorrer a vasta literatura utópica, isto é, os primeiros textos onde é possivel identificar as ideias base do que viria a ser conhecido como socialismo​, ​desde Thomas Morus a Robert Owen, passando ainda por Saint Simon, Fourier, Louis Blanc ou Proudhon, verifica-se que há neste conjunto de autores e pensadores uma ideia comum

18

Moção de Estratégia Global

ligada à necessidade de uma resposta às injustiças sociais. O “Socialismo” surge como um impulso ético, um dever de mudança status e inversão dos poderes instituidos. Robert Owen (1771-1858), um industrial defensor de ideias de emancipação dos operários e de cooperação, levou à prática, nas suas fábricas, experiências preconizadas pelos utopistas, tendo sido um dos primeiros a utilizar o termo “socialismo”, num opúsculo de 1841, intitulado “What is Socialism?”. Segundo Owen, era necessário garantir “a harmonia entre a sociedade e a natureza” – designando como “New Harmony” a comunidade que fundou nos Estados Unidos. Perante as injustiças e os exemplos de desumanidade do início da industrialização, o conjunto de violações dos mais elementares direitos humanos em relação ao factor trabalho, tais como: a exploração infantil nas minas, a degradação salarial, a ausência de apoios aos trabalhadores desempregados, a carência de seguros sociais, a falta de condições de higiene e de acompanhamento médico. Percebe-se que dentro dos primeiros projectos programáticos do Socialismo ​tenham cabido as iniciativas voluntárias, como as de empresários (como Owen), de cooperadores (como os companheiros de Rochdale), de activistas políticos (como o movimento cartista, empenhado na organização dos trabalhadores e na conquista do sufrágio universal, ou a ​Sociedade Fabiana​), de associações de classe (primeiros sindicatos e movimento trabalhista). Pois a realidade tornava-se sufocante para os que não passavam indiferentes perante tamanho volume de injustiças e desigualdades.

Depois deste compasso, inicial e primordial, surge a organização “científica” do movimento socialista. Claude de Saint Simon (1760-1825) analisou a sociedade segundo a distinção entre laboriosos e não laboriosos, propondo-se reorganizar a sociedade a partir de uma elite de sábios), a organização voluntária e mutualista dos oprimidos (como a classe trabalhadora) era o método fundamental para a aplicação das concepções proudhonianas, segundo as quais a ideia de justiça implicaria a luta pela igualdade, na direação contrária às raízes da injustiça, como a propriedade. Charles Fourier (1772-1837) e Louis Blanc (1811-1886) também defenderam concepções voluntaristas de emancipação, a partir de um certo tipo organização comunitária das sociedades (falanstérios) e da criação de ateliers sociais. O tema da propriedade privada, fonte das desigualdades e injustiças sociais era, porém, unificador da maior parte das correntes. A respeito de tal, Bertrand Russel afirmava, com especial ênfase, que “o socialismo significa a propriedade comum da terra e do capital sob uma forma democrática de governo”. Além das correntes utópicas e científicas, bem como de movimentos associativos, trabalhistas e cooperativistas, o século XIX conheceu ainda a corrente intelectual designada como Socialismo catedrático. Que teve expressão e influência na Universidade alemã, com autores como Karl Rodbertus (1805-1875),

19

Moção de Estratégia Global

Ferdinand Lassalle (1825-1864) e Adolf Wagner (1835-1917). Segundo estes, caberia ao Estado ter iniciativa e apoiar as medidas correspondentes a exigências sociais. As incapacidades do mercado exigiriam uma forte intervenção do Estado. O Chanceler Bismarck, na Alemanha fez-se rodear por alguns conselheiros influenciados por esta corrente. O lançamento das bases do Estado Providência e o início da consagração dos Seguros Sociais tem como origem o pensamento desses teóricos. A necessidade de um forte apoio aos trabalhadores não teria apenas como motivação objectivos políticos, mas também económicos, até porque, segundo a “lei de bronze dos salários” formulada por Lassalle, a retribuição dos trabalhadores não poderia descer de maneira duradoura abaixo do valor de subsistência, sob pena de a miséria conduzir à diminuição do número de operários, o que pressionaria, por fim, o valor dos salários no sentido da sua elevação. O socialismo moderno propriamente dito surge no final do século XVIII tendo origem na classe intelectual e nos movimentos políticos da classe trabalhadora que criticavam os efeitos da industrialização e da sociedade sobre a propriedade privada. Karl Marx (1818-1883) afirmava que a luta de classes era responsável pela realidade social, e que este tipo de conflito inevitavelmente resultaria numa sociedade socialista, tudo por via de uma revolução do proletariado, e assim se iniciaria uma fase de transição do capitalismo para um novo modelo de sociedade no qual não há classes sociais hierárquicas. Ou seja, uma sociedade comunista. A maioria dos marxistas acredita que o capitalismo concentra injustamente a riqueza e o poder nas mãos de uma pequena parte da sociedade (a que burguesia, como refere Marx nos seus textos), que controla o capital e constrói a sua riqueza por meio da exploração, criando uma sociedade desigual, que não oferece oportunidades iguais para todos. Friedrich Engels (1820-1895), também um dos fundadores do socialismo moderno, defende a aplicação generalizada de tecnologias modernas de racionalização da actividade económica com o objectivo de eliminar o caos na produção capitalista. Levando a que a riqueza e o poder fossem distribuídos em linha com a quantidade de trabalho despendido na produção. Marx e Engels são provavelmente os nomes mais sonantes em matéria de socialismo, os dois redigiram o ​Manifesto do Partido Comunista (1848), ainda hoje obra estrutural do pensamento socialista, a esta juntar-se-ia ​O Capital ​(1864 - ano de publicação do primeiro volume), obra cimeira para o sistema marxista e que reúne o sistema crítico proposto por Marx.

As primeiras décadas do século XX viriam a dividir em duas águas as concepções do Socialismo. A revolução russa de 1917 abriu caminho a uma experiência histórica de “ditadura do proletariado” e ao debate teórico sobre se faria sentido uma experiência socialista num só país. No início dos anos vinte, esta experiência teve como consequência

20

Moção de Estratégia Global

cisões no seio dos partidos da Associação Internacional dos Trabalhadores. Aparecem então os Partidos Comunistas, na linha da experiência soviética e das concepções políticas de Lenine (1870-1924), separando-se dos Partidos Socialistas e Social-Democratas, que se mantinham fiéis à lógica liberal e ao parlamentarismo no funcionamento das instituições políticas. O “modelo” soviético pressupunha a acção revolucionária e a organização de uma economia de direcção central, baseada na existência de uma autoridade que decidia sobre a alocação de recursos, com vista à satisfação das necessidades colectivas. O “dirigismo colectivista” tinha, assim, raízes ideológicas no materialismo dialéctico e numa concepção de ​processo histórico, ​que conduziria a uma sociedade terminal em que cada um receberia de acordo com as suas necessidades. Para que se chegasse a uma sociedade desse tipo haveria que organizar e colocar em marcha a “ditadura do proletariado” (mas sempre numa linha temporária). A autoridade coordenadora (Gosplan) decidia sobre as principais actividades económicas. Os consumidores adquiriam os bens e os serviços que essa autoridade permitisse adquirir. Os produtores forneciam os bens e serviços, e recorriam aos factores de produção, segundo o método da planificação. Os recursos eram, na generalidade, propriedade da autoridade coordenadora que atuaria em nome da colectividade. Através da planificação definiam-se os objectivos de produção e de consumo – numa lógica em que o Estado dirigia toda a economia e a organização da produção estaria nas mãos de funcionários e não de empresários, sendo a livre contratualização entre sujeitos económicos substituída por procedimentos administrativos que assegurariam a execução do Plano. O Estado seria, deste modo, o principal proprietário de recursos e factores de produção, não fazendo sentido dar aos sujeitos individuais direitos exclusivos sobre os bens económicos, uma vez que essa função é confiada à autoridade coordenadora. O Socialismo reformista demarcar-se-ia destas concepções.

A

evolução

histórica

encarregou-se

de

desmentir alguns dos postulados

revolucionários, como os da pauperização crescente da classe operária ou das contradições insanáveis do capitalismo. Eduard Bernstein (1850-1932), testamenteiro de Engels, defende as acções operárias e as reformas sociais alcançadas de modo voluntário e pacífico, por influência dos movimentos sindical e cooperativo. Mais do que o objectivo da sociedade terminal reconciliada, interessava o ​movimento​. A energia despendida para fazer aplicar uma reforma teria mais valor do que a espera messiânica de uma revolução ou de uma sociedade final. Para Bernstein, o voto democrático e livre, e a expressão dos movimentos da sociedade permitiriam obter reformas que, anteriormente, teriam exigido insurreições sangrentas. O sufrágio universal propiciaria, deste modo, a reforma gradual do capitalismo e a sua superação. A sociedade orientar-se-ia para o Socialismo, não pelo efeito de um

21

Moção de Estratégia Global

determinismo histórico ou económico, mas porque o ideal socialista, fundado em imperativos de ordem moral, seria um sentimento presente em todos os seres humanos.

Com Bernstein e as principais correntes reformistas, o Socialismo ​perde o seu carácter de reivindicação de classe, para se tornar numa aspiração a um progresso gradual, e irreversível, fundado na solidariedade voluntária e no compromisso dos cidadãos.

Socialismo Democrático O

Socialismo

Reformista/Democrático

demarca-se

das

restantes

concepções

de

Socialismo, por várias razões, pelo afirmação do espírito reformista e subtração da linha revolucionária. Segundo a Fabian Society, fundada em Londres no ano 1884 por Edward R. Pease, acreditava-se que era necessário reconstruir a sociedade segundo o mais alto valor moral, segundo uma orientação empírica e mediante as reais possibilidades de atuação e transformação da sociedade. O caso particular da Sociedade Fabiana não era mais do que uma elite intelectual preocupada com o bem-estar social classe média e baixa.. Tendo sido liderada por Sidney Webb, um reformista que rejeitou a luta de classes e tentou levar a cabo a uma organização socialista da sociedade. Nasceu da descrença no fim do Capitalismo e o seu objectivo prioritário passa pela igualdade social, onde, segundo os fabianos, quem aufere remunerações mais elevadas, deve ceder uma maior taxa de imposto para o Estado.

O socialismo fabiano, como também é conhecido, destaca-se pela crença na gradual evolução da sociedade, por meio de reformas, no sentido da construção de uma sociedade igualitária, de respeito pelos trabalhadores e criação de direitos e regalias para aqueles que punham ao serviço a sua força de trabalho. Uma boa parte dos primeiros folhetos da Fabian Society, defendiam a existência de um salário-mínimo, bem como da criação de um sistema de saúde universal. A intervenção do estado era essencial para a concretização deste mote. É a partir deste grupo de intelectuais que mais tarde aparece o Partido Trabalhista (Labour) em 1906. A ligação entre o Partido e o grupo de intelectuais mantém-se durante a primeira metade do século XX, tendo o Partido em 1922 alcançado o estatuto de segunda maior força política no Reino Unido. Entre os ilustres membros deste grupo estava Eduard Bernstein, nascido a 6 de Janeiro de 1850 em Berlim, torna-se anos mais tarde num marcante politólogo, discípulo de Karl Marx e Friedrich Engels, conhecido por ter sido o primeiro grande revisionista da teoria marxista e, fundamentalmente, o principal pensador da teoria social-democrata. Inicialmente, Bernstein descreve-se como um “marxista”, tendo inclusive várias associações com Marx e Engels.

Contudo, após um estudo aprofundado do marxismo e anos de acompanhamento da aplicação prática da cartilha marxista, encontrou graves lacunas estruturais às quais não 22

Moção de Estratégia Global

dispensou críticas. Influenciado pelo Liberalismo, Bernstein assume-se então como “revisionista” e refuta o materialismo dialéctico, em nome da liberdade individual e de um regresso necessário à influência de Kant. Discorda da análise e transformação das sociedades capitalistas que Marx enunciou. É deste tipo de oposições que surge o termo social-democracia, tendo sido empregue pela primeira vez para designar os socialistas internacionais que se encontravam em partes diferentes do espectro teórico relativamente ao socialismo científico ou do socialismo utópico. Bernstein é hoje considerado o pai do Socialismo Democrático. Como líder do SPD (Partido Social Democrata alemão, que na altura seguia ideais marxistas) defendeu as ações operárias e as reformas sociais, porém, alcançadas de um modo pacífico e voluntário, por influência dos movimentos sindical e cooperativo. Mais do que o objectivo “final” da sociedade reconciliada, interessava o “movimento”. Aplicar uma reforma teria mais valor do que a espera messiânica de uma revolução ou de uma sociedade final (a transição do Capitalismo para o Socialismo e, posteriormente para o Comunismo). Para Bernstein, o voto democrático e a livre expressão dos movimentos da sociedade permitiriam obter reformas que, anteriormente, provocaram insurreições sangrentas.

O sufrágio universal, por sua vez, levaria a uma reforma gradual do Capitalismo e a sua superação. A sociedade iria então orientar-se para o socialismo, devido ao imperativo moral, e a emergência das classes médias resolvia os problemas do proletariado. Esta concepção representa uma clara ruptura com a luta de classes prevista por Marx e Engels.

Com Bernstein o socialismo perde o caráter de reivindicação da classe para se tornar na aspiração a um processo gradual fundado na solidariedade voluntária e no compromisso dos cidadãos. A social-democracia procura então, um caminho gradual para o socialismo, conseguido não pelo determinismo histórico, mas pela evolução da sociedade, fazendo uso de processos democráticos e meios não insurrectos. Distanciando-se claramente do marxismo-leninismo. Em 1891, juntamente com Karl Kautsky, Bernstein lançou o Programa de Erfurt, um documento para a transição. Como consequência, os seus ideais liberais e democráticos foram adotados pelos movimentos trabalhistas britânicos e pelos partidos da social-democracia. Dentro desses pensamentos, encontram-se práticas como o sufrágio universal, a igualdade entre homens e mulheres, a separação da Igreja e do Estado, acesso igualitário e gratuito a condições de Saúde e Educação e igualdade nas condições de trabalho e segurança. Na sua obra, ​Evolutionary Socialism ​(1899), referiu a necessidade de reduzir as disparidades económicas por via da criação de um Estado Social, introduzir um socialismo económico e social, beneficiar as bases do trabalho e lutar contra as desigualdades sem recurso à luta de classes (rejeição da igualdade de resultados de Marx),

23

Moção de Estratégia Global

defendendo uma igualdade na liberdade, isenta de privilégios. Nos anos posteriores, o SPD alemão seguia uma ideologia marxista, porém, tinha uma prática bernsteineana. O belga Henri de Man (1886-1953), na sequência da crise dos anos 30, proclama a necessidade de renovação do pensamento socialista, mediante a urgência da aliança do operariado com as classes médias. Defendeu a introdução do planeamento económico nas economias capitalistas. As primeiras experiências reformistas tiveram palco na Alemanha (1918-1920) e na Grã-Bretanha (1924), ambas sem resultado. Nos anos 30, a primeira experiência social-democrata com êxito deu lugar na Suécia, onde o Partido Social Democrata de Hanson lança as bases do Estado Social e de uma nova política social e económica, com preocupação nos direitos dos trabalhadores e na assistência social. O Socialismo Liberal e Reformista assenta numa política de redistribuição dos rendimentos, através do sistema fiscal e da intervenção do Estado na economia, com respeito pela iniciativa privada e com incentivo ao setor corporativo. A igualdade de oportunidades torna-se então promotora de empregabilidade. Existem três tipos de Estado Social: social-democrata, liberal e conservador. Nos EUA, a política de Roosevelt, o “New Deal”, pôs em prática o intervencionismo público e as receitas económicas de Keynes como forma de combater os efeitos da depressão.

O governo (1945-1951) de Clement Attlee foi o primeiro a pôr em prática ideais sociais-democratas, fazendo nacionalizações em nome do controlo do poder económico pelo poder político. Lançou as bases de uma economia mista, do sistema de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde. Citando Attlee: “a nossa política será de inovação audaciosa com o objectivo, bem definido, de permitir o controlo pela comunidade dos recursos económicos da nação”. A influência de William Beveridge sobre o “Welfare State” (Estado Social) e a segurança social, é decisiva, repercutindo-se na política de vários governos do pós-guerra e no conceito de “economia social de mercado”. As suas preocupações são as do Estado Social Social-democrata: Saúde, Educação, Emprego e Habitação. Em 1959 o SPD fez uma viragem na orientação do socialismo reformista, definindo um projecto interclassista, assente num compromisso entre a liberdade económica e a solidariedade social. Conclusão Em suma, com base nos argumentos acima expostos posso

concluir que os sociais-democratas não rejeitavam o marxismo. Apenas

consideravam necessária uma certa reforma que passava por uma crítica menos hostil ao sistema capitalista. A social-democracia rejeita o mesmo, porém, aceita-o como algo que

pode ser melhorado, ao invés da tentativa de transformar a sociedade por meio de uma revolução, com consequências notórias. Sobre essa transformação, não existe garantia de melhoria relativamente ao sistema anterior. No entanto, como discípulo de Marx e Engels, é

24

Moção de Estratégia Global

natural a presença desses ideais na teoria de Bernstein e Kautsky. Porque, apesar do seu distanciamento, a social-democracia teve origem no marxismo e pode ser entendida como uma suavização do mesmo. O principal objectivo deste socialismo reformista é reduzir as disparidades entre ricos e pobres, mediante a intervenção do Estado na economia, com respeito pela iniciativa privada. É a introdução do conceito de economia social de mercado.

Os tempos de hoje obrigam-nos a olhar para a evolução das ideias com um olhar crítico. A herança recebida implica que não se descuide o olhar atento aos fatos e às circunstâncias.

Muitas

das

ideologias

são

produto

do

tempo

de

que

as

equaciona.

O

socialismo-democrático é a única opção viável para a construção de uma sociedade igualitária, justa e solidária.

Terceira Via e a emergência do ​centro-esquerda Para Anthony Giddens, considerado por muitos o ideólogo de Tony Blair, a "terceira via" existe, sobretudo, na capacidade de fazer perguntas radicais e encontrar respostas também radicais para um Mundo diferente. Um Mundo onde a globalização e a interdependência devem ser aceites pelos partidos ditos de “esquerda”, é aliás neste âmbito que se desenha aquilo que hoje conhecemos por “centro-esquerda”. Anthony Giddens está no centro de uma polémica que atravessa toda a esquerda, e assume especial relevância na era da globalização e da rendição à eficiência dos mercados. C ​ ​om a proposta de uma ​Política de Terceira Via (2001), Giddens elabora uma resposta ao impasse entre a Social Democracia tradicional (o keynesianismo, modelo de estado do bem-estar social e igualitário) e o modelo neoliberal (ou o “estado mínimo”) com a ampliação do papel desempenhado pela Sociedade Civil. Nem a auto regulação mercados, nem o Estado mínimo e falido - apenas a democratização da Democracia pode mediar o conflito entre os interesses económicos e políticos. A política de terceira via permitiria a despolarização pragmática do modelo “esquerda-direita”, em que o planeamento e a liberdade se combinem criativamente. Este reajustamento dos extremos resulta na ideia de uma política sem inimigos. “Não há uma fonte concentrada dos males do mundo: temos que deixar para trás a política de redenção” (Giddens 2001).

As ideias do sociólogo britânico fundamentam uma boa parte dos programas do Partido Trabalhista britânico, do Partido Democrata nos EUA e outros partidos social democratas ocidentais que seguem a orientação. Navegando entre a autonomia cosmopolita e a dependência fundamentalista, entre o público e o privado, entre a Social Democracia e o neoliberalismo, a política de “terceira via” ajudou a “terceirizar” o estado (diminuir custos sem prejuízo do setor social, ou das ditas funções sociais ), por via de 25

Moção de Estratégia Global

organizações não governamentais, políticas público-privadas e redes de agentes sociais.

Por outro lado, também inspirou reformas previdenciárias e flexibilizações nas legislações laborais. Para Giddens, existem dois grupos de pensamento sobre Globalização: os “céticos e/ou fundamentalistas” que olham para a globalização como fenômeno que não traz nada de novo. E os “radicais cosmopolitas”, que acreditam que a Globalização é um fenômeno de mudança por excelência, de onde se destaca a adaptação económica dos “países em desenvolvimento” ao sistema do mercado global, bem como a influência cultural desses países em relação aos “países desenvolvidos”. Para Giddens a Globalização, e em particular a globalização económica constitui um dos mais importantes desafios do nosso tempo. Os mercados que movimentam milhões de euros em tempo real, precisam de ser reconsiderados e repensados como mecanismos de geração de riqueza e ao mesmo tempo de redistribuição da mesma. É preciso pensar ou construir novas formas de solidariedade social que assumam como legítima a demanda pela coexistência entre diferentes modos de vida, defendia Giddens. Segundo o qual, no contexto da nova configuração que a política contemporânea toma, a sociedade civil organizada assume parcela significativa no espaço político. A sociedade civil deve participar e colaborar com as políticas de Estado. Portanto, entre as características de uma terceira via que enfrente com sucesso o individualismo do mundo globalizado está a participação ativa e sistemática por parte dos dos cidadãos.

Pretende-se, portanto, que estes funcionem como peça articular junto do Estado para a construção de uma política emancipatória que busque a Justiça Social e que dê respostas às novas questões que escapam à divisão entre esquerda e direita. ​A “Terceira Via” na prática é a aplicação prática em casos como o movimento político que teve origem no Governo Trabalhista que liderou a Austrália, no final da década de 80. Que ganhou popularidade durante a governação de Bill Clinton, nos Estados Unidos, e teve em Tony Blair, um dos seus principais entusiastas. A 5 de Fevereiro de 1998, que Tony Blair anunciou, em Washington, juntamente com Bill Clinton, a decisão de convocar uma reunião internacional, de forma a debater a social-democracia, criando o movimento denominado de “Terceira Via”. Anthony Giddens, considerado o mais importante ideólogo desta corrente.

Director da London School of Economics, e membro do think tank “Policy Network.” À semelhança da “nova direita”, esta filosofia também surgiu num ambiente de conjuntura de bipolarização Mundial, apresentando um demarcado Internacionalismo.

Para Walter Lippmann, em ​The Public Philosophy ​(1956): antes de sermos consumidores de mercado, somos cidadãos de uma República; o mercado pode e deve ser o centro da economia, mas não pode nem deve ser o centro da República. O mercado deve ser apenas um instrumento económico, que apenas decide o que é mais rentável e

26

Moção de Estratégia Global

produtivo. Não pode nem deve decidir o que está certo ou errado na gestão da “res publica”.

Uma coisa é dizer que o mercado é o melhor mecanismo de produção e distribuição de riqueza; outra coisa é deixar para a amoralidade do mercado decisões morais que devem ser tomadas pelo cidadão e pela política. O mercado não é nem moral nem imoral, é amoral; é só um instrumento material, não é um projecto moral. Esta nova perspectiva de olhar para as forças do mercado é particularmente importante para percebermos o papel que o mercado deve ter e sobretudo quem ele deve servir. Os tempos de hoje exigem que se olhe para o mercado como possibilidade de progresso, inovação e redistribuição de riqueza. O Estado não pode continuar a ser visto como um obstáculo, muito pelo contrário, deve ser entendido como mecanismo capaz de regular, evitar abusos e proteger os cidadãos. Só assim poderemos caminhar para uma solução de “terceira via”.

Coesão Territorial: Ordenamento do Território, Agricultura e Ambiente Demografia O distrito de Castelo Branco, localizado na região do Centro (NUT II), é composto por 11 concelhos e 120 freguesias. Está organizado em três sub-regiões: a Beira Interior Sul, composta pelos concelhos de Castelo Branco, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão, Idanha-a-Nova, Penamacor e Oleiros, Médio Tejo que agrega os municípios da Sertã e Vila de Rei e a

Beiras e Serra da Estrela que agrega a Covilhã, Belmonte e Fundão.

Sub-regiões estas que fazem parte da NUT III. Caracterizando demograficamente o distrito, percebemos que em 2011, segundo os censos, apresentava cerca de 196 264 Habitantes, o que é uma redução face aos dados obtidos em 2001, em que tínhamos 208 063 habitantes, caracterizando-se esta população ainda por um elevado grau de envelhecimento, crescente nos últimos anos.

Ordenamento do Território Portugal, país privilegiado pela sua localização junto ao Oceano Atlântico, sofreu com isso um grande crescimento junto às zonas portuárias. Um dos grandes marcos da nossa história

é a expansão marítima, levando com isto a uma grande concentração

populacional,

em duas cidades, Lisboa e Porto, o que foi gradualmente impondo uma

27

Moção de Estratégia Global

grande discrepância em relação ao interior, em que o crescimento era mais demorado.

A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, de 11 de Agosto de 1998 estabelece no número 2 do artigo 1º que “ a política de ordenamento do território e de urbanismo define e integra as ações promovidas pela Administração Pública, visando assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização, designadamente no espaço europeu, tendo como finalidade o desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável do País, das diferentes regiões e aglomerados urbanos”.

Esta lei apresentava objectivos

específicos, de acordo com a natureza da região, para com isso poder solucionar os problemas nela existentes. Acabou por ser revogada em 2014.

Surgiu o Programa Nacional de Ordenamento do Território que é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

O primeiro plano de acção durou de 2007 a 2013. Terminado o seu período de vigência e com a assinatura do Acordo de Parceria - Portugal 2020, iniciou-se a preparação de um novo plano de acção que terá vigência de 2014 a 2020, sendo que este é um programa mais operativo, em que se pretende dar resposta às fragilidades encontradas no anterior plano de acção, visando deste modo obter melhores resultados. Percebemos que há uma grande necessidade de aplicar novos modelos de ordenamento do território.

Portugal terá um longo caminho pela frente, mas há muitas abordagens que poderão ser utilizadas.

Há opções estratégicas territoriais que devem ser utilizadas para combater as desigualdades, como ​promover a coesão, através das pequenas aglomerações que tenham algum impacto nas regiões onde se inserem, dinamizando-as e estruturando o povoamento das áreas de baixa densidade.

Paralelamente e em complementaridade com isso, reconhecemos que ​um dos elementos fundamentais para revigorar e revitalizar os territórios urbanizados da região passa por requalificar os seus centros históricos.

Ordenar de forma eficaz o tecido territorial que compõe a região depende ainda da capacidade de explorar e retirar vantagem do seu enquadramento geográfico em Portugal, na Europa e no mundo. Fazê-lo ao nível do distrito de Castelo Branco passa por ​reforçar as relações com o Médio Tejo e com as regiões Espanholas com quem faz fronteira,

28

Moção de Estratégia Global

com isso atrair e sediar actividades importantes que melhor se adaptem às circunstâncias do interior da Península Ibérica e constituam um importante elemento de atratividade e dinamismo económico e social, que tanto necessitamos. Ainda, e porque essa será uma das barreiras que mais se impõe à potenciação e coesão dos territórios da nossa região, cremos ser importante canalizar esforços e recursos para a criação e implementação de uma rede sustentável de transportes nas áreas mais rurais que permita o acesso às áreas urbanas.

Floresta Tendo um distrito que é predominantemente florestal devemos debruçarmo-nos sobre o ordenamento dessa vertente. A floresta é uma das maiores riquezas de que dispomos.

Temos de apresentar estratégias para valorizar, proteger e gerir de forma sustentável os recursos florestais que temos ao nosso dispor. Há que explorar os seus potenciais económicos, tendo sempre em atenção a vertente ambiental.

Defendemos que nas áreas protegidas seja possível ​articular os níveis de proteção dos valores naturais ali protegidos, com o uso sustentável dos recursos ali existentes de modo a ser possível retirar benefícios económicos e sociais para a população residente naquela área.

Um dos grandes problemas é a área reduzida das parcelas, que leva muitas vezes ao abandono pois a sua manutenção tem um custo muito superior ao rendimento obtido.

Teríamos aqui de ​apostar nas Zonas de Intervenção Florestal, que seriam administradas por uma entidade, e com isso resolver alguns dos problemas de gestão Florestal. O ordenamento poderá no futuro vir a prevenir uma parte considerável de incêndios florestais, tão característicos desta região.

No plano da sustentabilidade ambiental e da dinamização económica alicerçada na exploração de recursos naturais, há também que ​valorizar o potencial para a produção de energias renováveis, como a biomassa e a energia eólica.

Ambiente/Central Nuclear de Almaraz A Central Nuclear de Almaraz está situada em Cáceres, na Espanha, e fica a cerca de 100 quilómetros da fronteira com Portugal. Começou a laborar em 1981. Previa-se o seu encerramento 2010, mas a Espanha pediu o aumento da licença, que lhe foi concedida até 2020. Em Novembro de 2016, Governo Espanhol autorizou a construção de um armazém 29

Moção de Estratégia Global

para resíduos nucleares excedentes. A licença de Almaraz termina em 2020 mas com a construção do novo armazém, Espanha prepara-se para pedir o aumento da licença de funcionamento. Portugal tem de assumir uma clara posição de ​tentar a todo o custo que Espanha não construa o novo armazém, para assim não permitir condições para o aumento da licença de funcionamento de uma estrutura que, embora se assegure estar funcional, enfrenta aos dias de hoje um inevitável grau de desgaste que a coloca num patamar de potencial vulnerabilidade acrescida.

Em caso de acidente nuclear, Castelo Branco é um dos distritos mais afectados, nomeadamente os concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e Vila Velha de Rodão.

Defendemos o encerramento desta central, que conotamos como uma quase literal bomba relógio aqui mesmo ao lado.

Agricultura A agricultura em Portugal está a crescer a um ritmo maior que o da economia. Temos grandes expectativas que em 2020 a taxa de cobertura de bens alimentares seja de 100%.

Somos o maior produtor mundial de Cortiça, o terceiro maior produtor mundial de azeite, o quinto maior produtor de tomate e o nono maior produtor mundial de vinho. Em termos gerais estamos num bom caminho. O distrito de Castelo Branco tem um grande potencial agrícola para isso temos de ​inovar com tradição, aproveitando aquilo que temos de melhor, começando por valorizar os projetos de regadio da Cova da beira e de Idanha-a-Nova.

Reforma do Sistema Político e Eleitoral O sistema político português é circunstância proveniente da Constituição de 1976, texto fundador da democracia portuguesa na segunda metade do século XX e que vai buscar raízes à Constituição alemã de 1949 (o caso do catálogo dos direitos fundamentais), à Constituição francesa de 1958 (no aspecto dos contornos da figura do Presidente da República), à Constituição italiana de 1947 (na dimensão do reconhecimento da autonomia regional) às constituições dos países de Leste (nos direitos económicos, sociais e culturais) e também nas constituições portuguesas anteriores (em matérias gerais). O acordo conseguido com a assinatura do II Pacto MFA-Partidos, logo após o 25 de Novembro, enquanto a Assembleia Constituinte se ocupava precisamente do sistema político, levou a 30

Moção de Estratégia Global

que as linhas de construção e organização do sistema político ficassem gravadas no texto constitucional. Fazendo que com que vários aspectos do sistema político português estejam “blindados” face a futuras alterações possíveis, permanecendo, outras dimensões disponíveis para alteração.

A organização do poder político tem em Portugal a sua previsão constitucional nos artigos 108º a 111º da Constituição da República Portuguesa actual. No entanto, em 1976 consagrou-se um sistema semipresidencial, com vincado pendor parlamentarista2. Sistema em que o Presidente da República e os deputados à Assembleia da República são eleitos por sufrágio direto, secreto e universal. Os deputados eleitos por lista plurinominal, apresentados exclusivamente por partidos políticos, segundo o sistema forjado para obter uma representação proporcional, isto é, o método de Hondt3. Em 1976 procedeu-se à queda da ideia do parlamento bicameral (tipo de parlamento existente em outros países europeus), o que resulta num parlamento unicameral. O sistema político tal como o regime político constituem um subsistema social e coabita no sistema social que determina a vida corrente de cada Estado ou País, isto tal como Maurice Duverger nos apresenta em 1985. Sistema político é assim um subsistema social, dentro do qual funcionam outros 3 subsistemas, como, por exemplo, o Sistema de Partidos, o Sistema Eleitoral e o Sistema de Governo.

Denote-se que todos os subsistemas integrantes do sistema político nacional estabelecem entre si relações e dinâmicas, de tal modo que o sistema de partidos é uma causa das regras estabelecidas pelo sistema eleitoral. O sistema de partidos é, em condição última, um reflexo do sistema eleitoral. Sendo este último reconhecido como a base de todo o sistema político uma vez que é motor de condicionamento de quase toda a situação política, pelas várias configurações possíveis do sistema partidário e parlamentar, do próprio sistema de governo, e pela moldagem do poder político, em particular. O sistema eleitoral português é fruto da Lei Eleitoral para Assembleia Constituinte de 1976. Por sistema eleitoral entende-se como um conjunto de mecanismos que permitam converter votos em mandatos. No caso português, o sistema eleitoral comporta o sufrágio de dois órgãos de soberania, o Presidente da República e a Assembleia da República. E também são ainda

2

​Esta definição não é unânime, uma vez que há autores a considerar o regime político português

como semipresidencialista, enquanto outros atribuem a definição de regime semi parlamentar. A definição apresentada é a que congrega concilia melhor estas duas definições.

3 ​Este método tem o nome do seu criador, o advogado belga Victor D'Hondt, nascido em 1841 e falecido em 1901, que se tornou professor de Direito Civil na Universidade de Gand em 1885. No entanto existem ainda outros métodos tais como: outros métodos os seguintes: Saint-Lague, Hare, Hamilton, Jefferson, Adams, Webster ou Hill Huntington.

31

Moção de Estratégia Global

elegíveis as assembleias legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os órgãos das autarquias locais e os deputados ao Parlamento Europeu.

De entre as várias regras comuns do sistema eleitoral português podemos ainda destacar as seguinte: a apresentação e verificação da regularidade das candidaturas faz-se junto dos tribunais (tribunais comuns - legislativas, autárquicas e regionais; Tribunal Constitucional - presidenciais e europeias), o período de campanha eleitoral (de aproximadamente 12 dias) em que os partidos têm direito a meios específicos de campanha, nomeadamente a tempos de antena na televisão e rádio, a espaços adicionais de afixação de propaganda e à utilização de salas de espetáculo e recintos públicos, a vigência em todo o tempo do princípio da liberdade de propaganda, que consubstancia a liberdade de meios e de conteúdo de propaganda, as entidades públicas estão especialmente sujeitas a um dever de imparcialidade e neutralidade perante as candidaturas, os órgãos de comunicação social estão vinculados a um dever de tratamento jornalístico não discriminatório das candidaturas; vigora a proibição de divulgação de sondagens na véspera e no dia da realização do ato eleitoral, até ao fecho das urna, o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais; a atribuição à Comissão Nacional de Eleições da tarefa de assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas, bem como de assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em actos de recenseamento e eleitorais e a promoção do esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca dos atos eleitorais, já os atos jurisdicionais e administrativos, em matéria eleitoral, estão, em regra, sujeitos à sindicância do Tribunal Constitucional. No âmbito da tipologia de sistemas eleitorais, destacam-se dois: o Sistema Maioritário e o Sistema de Representação Proporcional. O caso português recolhe semelhanças com o Sistema de Representação Proporcional. Este sistema consiste no facto de o número de eleitos por cada candidatura concorrente numa determinada eleição ser proporcional ao número de eleitores que optam por votar nessa mesma candidatura. A proporcionalidade é assegurada pelo método de Hondt, já mencionado, e cuja principal desvantagem que lhe é apontada é o facto de favorecer os partidos maiores, os partidos da maioria.

No sistema eleitoral encontra-se uma fonte de legitimidade democrática, que conduz o mais fielmente possível à opinião pública do país, durante tantos anos ignorada na II República. Na Constituição de 1976 constitucionalizou-se o princípio da proporcionalidade, bem como o próprio método e técnica de escrutínio, integrando-os entre os limites materiais da revisão do texto constitucional. Aspecto este que tem dificultado alterações no sistema vigente, não só pelo condicionamento jurídico, mas também pela ausência de uma especial unanimidade quanto às alterações a proceder. Temas já várias vezes abordado, a Reforma

32

Moção de Estratégia Global

do Sistema Eleitoral e Partidário é uma questão cada vez mais pertinente. As configurações políticas existentes tem dificultado um consenso alargado sobre esta matéria até porque existem problemas que uma possível reforma do sistema político, para além do evidente desinteresse e distância por parte dos eleitores para com os seus eleitos, poderia vir a resolver, este é um dos aspectos que importa pensar. Apesar de já várias vezes o sistema de representação proporcional ter gerado diversas maiorias governamentais estáveis, a instabilidade governativa ainda é um problema no sistema político português, dominado por uma aparente “partidocracia”, mesmo assim por duas vezes Aníbal Cavaco Silva (1º vez em 1987 e a 2º em 1991, as únicas maiorias absolutas do Partido Social-Democrata) e depois com José Sócrates (em 2005, a primeira maioria absoluta do Partido Socialista). Não sendo estritamente necessário uma maioria absoluta para governar, é caminho facilitado para uma maior estabilidade governativa.

A ausência de maiorias absolutas obriga a que os partidos mais votados sejam obrigados a negociar com as restantes forças políticas do parlamento ou a encetar coligações com vista à formação de governo com apoio maioritário, exemplo disso são: a coligação entre PSD e CDS-PP que governou entre 2011 e 2015; e o actual governo socialista que resulta de acordos parlamentares com as forças partidárias à sua esquerda.

Um precedente inédito na democracia portuguesa, mas não tão inédita no resto da Europa como demonstra o politólogo André Freire em ​Para lá da Geringonça: o governo das esquerdas em Portugal e na Europa ​(2017).

Os relativos sucessos dos vários governos entretanto formados desde o início do período democrático em Portugal gerou a convicção de que o sistema não apresentava, afinal, qualquer dificuldade à governabilidade, e que uma qualquer possível reforma das regras eleitorais apenas precisavam de melhorar a representatividade, bem como de aproximar os cidadãos dos deputados e governantes.

Com sucesso e mérito de várias lideranças fortes e até carismáticas, as eleições legislativas transformaram-se, no decorrer dos vários processos eleitorais, em eleições cujo objectivo não estava para além da escolha dos deputados à Assembleia da República, pois em causa, passou a estar, sobretudo, a escolha do próximo Primeiro-Ministro e não os representantes ​per si​. Disto resulta uma considerável personalização da escolha política, uma vez que a escolha do próximo chefe de governos adquire maior relevância face à composição da próxima Assembleia, tratando-se de uma “pessoalização” dos governantes e não dos deputados. Seria importante que neste sentido se caminhasse para um maior esforço em permitir uma maior proximidade entre os cidadãos, os eleitores, e os respectivos deputados. As legislativas, a par das presidenciais são provavelmente das mais importantes

33

Moção de Estratégia Global

e decisivas eleições que há na democracia portuguesa. No entanto, nos casos particulares das legislativas, das eleições para o parlamento europeu e das presidenciais, verificam-se elevados níveis de abstenção. Olhando para os números observa-se, nas legislativas de 2015 a abstenção atingiu o valor mais alto desde 1975, 44,1% dos eleitores registados não compareceram à eleição, em 2011 atingiu os 41,97%, 2009 a participação ficou-se pelos 40,32%. Nas eleições para o parlamento europeu em 2014, os números indicaram uma abstenção de 66,2% (sendo esta a sétima eleição realizada em Portugal para um órgão europeu), em 2009 a abstenção ficou-se pelos 63,22%, em 2004 de 61,40%.

Nas eleições presidenciais os níveis de abstenção também são indiscriminadamente preocupantes, isto se tivermos em conta que mais de metade dos eleitores registados não participou na eleição do próximo chefe de Estado. Neste tipo de eleição o valor mais elevado em matéria de abstenção aconteceu em 2011 (reeleição de Aníbal Cavaco Silva) com 53,5% a não comparecer no plebiscito. O elevado nível de abstenção nas presidenciais resulta de diversos factores entre os quais o opinião de muitos portugueses acerca do papel do Presidente da República, que muitos consideram ser esvaziado de poderes significativos, reconhecendo-lhe pouca importância. No caso das europeias, a situação é muito semelhante, não estando em causa o papel da figura máxima do Estado Português, o problema reside na distância entre os eleitores e o órgão Parlamento Europeu, sobre o qual uma boa parte dos portugueses tem uma quase total indiferença e desconhecimento. É preciso perceber que todo o sistema eleitoral e por sucessão de circunstâncias, o sistema partidário, está construindo numa lógica de conduzir a uma boa participação política, bem como a uma melhor legitimidade dos órgãos de poder. Ter elevados níveis de interesse na escolha dos diferentes membros das estruturas de poder é sinal de uma democracia coesa e consistente, o alheamento não sendo consequência única do distanciamento entre eleitos e eleitores é também uma perceptível causa da ausência de uma educação consistente para a cidadania, para a importância da participação política e para o conhecimento das instituições de poder. Muito do desinteresse observável hoje nos elevados valores de abstenção é resultante da desinformação existente por parte dos eleitores face a importância da sua participação nos destinos da República. Uma melhor Democracia, um melhor Estado e melhores políticos exigem que não se deixe ninguém de lado. É preciso que se insista numa Reforma para que representantes e representados se aproximem, porque só assim será possível construir um futuro mais Democrático e Livre para todos.

Reformar o sistema: uma questão de cidadania

34

Moção de Estratégia Global

Há hoje uma crise na relação entre políticos e cidadãos, entre partidos e eleitores. A descrença no funcionamento das instituições políticas prejudica a Democracia, e sobretudo não serve ninguém, em particular os que menos podem. De acordo com um estudo recente da Presidência da República apenas 16,6% dos portugueses se mostram satisfeitos com o estado da democracia, e 50,8% dão lhe nota negativa. Entre os jovens, a insatisfação atinge valores preocupantes, dado que cerca de 40% a 50% dos mais novos consideram-se desagradados com o sistema democrático. Mostrou recentemente, a Comissão Nacional de Eleições, que a abstenção teve um crescimento agravado em Portugal desde os anos 90.

Portugal é um dos países da Europa onde menos se participa. Em termos de comparação, Portugal teve nas últimas presidenciais (2016) uma taxa de abstenção de 51,6%, a Áustria nas últimas presidenciais (também em 2016, e onde a figura presidencial tem um estatuto idêntico à figura presidencial portuguesa) teve apenas 32% de abstenção.

Uma democracia representativa implica que haja delegação, adesão e militância. O fenómeno do aumento do abstencionismo, também verificável na generalidade das democracias européias, mas particularmente vísivel na população portuguesa cujo alheamento face à política é cada vez mais preocupante. Já se forneceram algumas explicações para o fenómeno, dos quais se destacam a falta de confiança na classe política e na figura do político, nas instituições políticas e o desconheicmento face às mesmas, associado ao inefeciente esforço das entidades competentes em dotar a população de maior formação cívica e política. Refira-se também a pouca competitividade entre candidatos e a hierarquização das eleições, dado que, os portugueses participam menos em eleições que, aparentemente, pouco interferem com seu quotidiano, tal é visível nas europeias e nas presidenciais. Giacomo Sani, referência internacional da ciência política, admitia que o voto, a militância num partido ou organização política, a participação em manifestações de rua, a discussão de factos políticos, o apoio dado a um candidato durante uma eleição, a pressão exercida num representante político de forma formal e a difusão de informações políticas são as únicas formas de participação política. No entanto, verificam-se hoje outras formas de envolvimento, como o ativismo ideológico, o voluntariado, a participação em organizações não-governamentais e a criação de movimentos fora do sistema partidário tradicional. As limitações e obstáculos que muitas vezes o sistema de representação via partidária impõe à participação política direta de indivíduos, fora e dentro dos partidos, nas tomadas de decisão de gestão e afirmação de alternativas em relação à “coisa pública” ajuda a explicar o desvio de cidadãos para este tipo de participação fora dos canais tradicionais e directos. Como refere, Ana Maria Belchior em ​Confiança nas Instituições Políticas ​(2015): “os mais interessados e informados, em minoria mas com

35

Moção de Estratégia Global

maior potencial de intervenção política, podem justificar a sua desconfiança com a incapacidade de as instituições responderem a exigências crescentes de mais e melhor democracia, e não propriamente por um desempenho negativo ou pior das mesmas”.

Note-se, portanto, que o que está a conduzir a uma fuga de cidadãos para movimentos e participação fora dos sistemas tradicionais de participação democrática reside sobretudo nestas duas razões já apontadas, o fraco envolvimento entre os partidos e os eleitores, e a incapacidade de o sistema partidário/eleitoral se renovar.

Não se pretende aqui defender que a participação fora dos circuitos de intervenção política habitual ou mais tradicional é mais ou menos legítima do que os movimentos e plataformas fora do sistema tradicional, no entanto, não se pode deixar de reconhecer que os partidos e as suas plataformas na função de representação política. Acrescenta-se ainda o facto de que vários estudos terem demonstrado que a mobilização empreendida pelos partidos políticos resulta num aumento significativo do papel fundamental dos níveis de participação eleitoral dos cidadãos4. Os agentes políticos têm de ser capazes de garantir e de mostrar à sociedade que o foco do trabalho político é de facto o interesse público, e é fundamentalmente isso que está em causa! Mas também é necessário tornar a representação política mais autônoma perante as direcções dos seus partidos e mais legitimada face aos militantes. Os baixos níveis de participação eleitoral, nomeadamente os prolongados no tempo, podem levantar problemas de legitimidade de um regime democrático, uma vez que apenas uma reduzida (uma minoria em alguns casos) parte do eleitorado participa no processo que representa a essência da democracia (Perea, 1999)5. É vital que Reforma do sistema eleitoral seja colocada de vez na agenda política, mas no sentido de se criarem condições mais favoráveis para uma melhoria da qualidade da representação política. mas são os pilares fundadores da democracia, são eles que participaram na sua construção, são eles que a formalizam e em última medida são eles dão corpo aos princípios democráticos. Resta ainda dizer que através da integração partidária torna-se mais fácil reconhecer propostas ideológicos nos candidatos, o eleitor fica de antemão a saber qual é o posicionamento ideológico do candidato em que vota, a circunstância em que esse candidato será integrado, bem como da prestação de contas a que esse mesmo candidato ficará obrigado.

A confiança no processo político leva necessariamente a um fortalecimento do papel dos deputados, a um reforço do sistema de ​accountability ​do representante político e inegavelmente a uma democracia melhor. Estamos convictos que os agentes políticos têm 4

​Barreiro,

5

​Perea,

2001; Freire e Magalhães, 2002 E. A. (1999), ​¿Individuos o Sistemas?: Las Razones de la Abstentión en Europa Ocidental​, Madrid, CIS/Siglo XXI. 36

Moção de Estratégia Global

a obrigação de reafirmar aperante a sociedade, em particular os seus eleitores, que o foco da política está na defesa intransigente da dignidade da pessoa humana e claro, no interesse público. O PSD, partido democrático, reformista, social-democrata e humanista, tem, hoje mais do que nunca, a obrigação de romper com as regras existentes e conduzir Portugal para uma nova e reforçada democracia, mais próxima, livre e eficiente. É um imperativo de cidadania a afirmação de que a Democracia pode e deve ser melhorada através de um processo de construção continuado, e que a base dessa mesma construção seja a de uma sociedade evoluída, tolerante, consciente e participativa. A construção da identidade e cidadania nacional, lusófona e europeia deve continuar a ser afirmada sobretudo num contexto de diminuição da satisfação e da confiança no regime democrático, a educação para a cidadania deve enaltecer as diferentes expressões de cidadania, com vista à protecção da liberdade, da tolerância, da partilha, do conhecimento e do respeito pelas

diferentes

crenças

e

culturas.

Os

partidos

maioritários

tem

especiais

responsabilidades nesta racionalização do sistema político. Estão por isso obrigados a entender-se no sentido de fornecer um projecto viável de reforma, bem como de fomento de uma estratégia para democracia e participação nas escolas, que garanta que estamos a preparar melhor os jovens para a vida e que eles aprendem a viver a sua cidadania política em plenitude e que, sempre que possível, mobilizae a cooperação de pais e encarregados de educação, e de toda a comunidade educativa. Não é de todo desejável que numa democracia avançada os cidadãos não conheçam as instituições políticas existentes e o seu funcionamento, e não as consigam distinguir ou não saibam como com elas se relacionar. É fulcral que qualquer cidadão seja encaminhado precocemente para a aprendizagem de como relacionar-se com conceitos económicos e jurídicos básicos, de modo a que consiga ser operativamente autónomo nestes domínios quando adulto, conhecendo nomeadamente os seus direitos e os mecanismos à sua disposição para os exercer, exigir e cumprir. A formação sobre temas relevantes para a sociedade é, em particular para os jovens indispensável para o primeiro contacto com a realidade partidária.

O tema do recrutamento partidário tem sido genericamente descurado é de máxima importância coloca-lo no topo da discussão política interna, em especial, no momento em que se discutem melhores formas de revitalizar a participação política. Não tem havido a necessária reflexão sobre o tema, isto é, sobre como motivar mais pessoas a envolverem-se na política partidária, e novas formas de envolvermos novas gerações. Esta é uma reflexão crucial para o nosso futuro, porque a atividade política, como ação humana, depende, em absoluto, do talento que consegue atrair, do refrescar da estrutura e da confiança que consegue passar aos cidadãos.

37

Moção de Estratégia Global

Cabe aos partidos serem mais exigentes e abertos a uma sociedade em permanente transformação. A nobreza do serviço público é, para nós, inquestionável, e também por isso deve ser inquestionável o nosso empenho em garantir a maior e melhor participação possível. As juventudes partidárias arcam particulares responsabilidades e até um papel insubstituível no que deve ser a renovação dos partidos e no recrutamento de novos talentos. É por isso que todos os partidos possuem, mais ou menos formalizadas, estruturas de juventude. A renovação, o recrutamento e a formação devem ser prioridades cimeiras na ação destas estruturas. Infelizmente, de forma hipócrita, não falta quem acuse os partidos e em particular as juventudes partidárias pela degradação do ambiente político e da qualidade dos intervenientes, e simultaneamente acuse os novos intervenientes de falta de experiência. Existe hoje uma baixa taxa de identificação partidária, espelhado numa redução dos números da militância partidária, assim como no acréscimo da volatilidade eleitoral, tal decorre muito, para não dizer sobretudo, das alterações mais globais que ocorrem nas sociedades de consumo pós-industriais com os processos de identificação social, que vêem diminuir as “identidades de pertença” e aumentar as “identidades de referência”, mais fluidas e instáveis, provocando a fidelização dos eleitorados. Há um inegável abatimento da participação eleitoral dos cidadãos, reflexo de uma falta de confiança nas estruturas do sistema. Cabe-nos refletir e apontar caminhos para um renascer da confiança dos portugueses nas suas instituições e na sua democracia. Começa a ser n ​ ecessário avaliar as transformações ocorridas nos principais partidos de hoje, para se façam melhores partidos amanhã.

Propostas:

Sistema Eleitoral Um sistema eleitoral não visa apenas a escolha de representantes parlamentares, resulta também na escolha de governantes. E apresentam duas funções de difícil compatibilização: a de garantir legitimidade e representatividade, do outro lado, a necessidade de assegurar a eficácia e governabilidade. Sabe-se que os sistemas de representação proporcional satisfazem melhor as primeiras e os sistemas maioritários uninominais melhor as segundas.

Importa agilizar uma revisão que procure equilibrar as diferentes funções das eleições, que reforce o poder dos cidadãos sem enfraquecer os partidos, que permita a identificação dos deputados e reforçe o seu controlo por parte dos eleitores, e crie condições de governação sem diminuir a responsabilidade perante o parlamento.

38

Moção de Estratégia Global

Existe, contudo, uma certa propensão para estabelecer o sistema eleitoral apenas como variável independente, a influir no sistema partidário e de governo, descurando as influências de sinal contrário no próprio sistema eleitoral doutros sistemas e variáveis políticas, designadamente a existência ou não de partidos fortes, a sua capacidade de articulação e representação, a fragmentação partidária e sua polarização.

Reforma do sistema eleitoral para a AR: A oportunidade criada em 1997, pelo artigo 149º da Constituição, no sentido da introdução de dos círculos uninominais, uma vez que esta reforma teria um elevado impacto qualitativo imediato na percepção e operação do sistema, reforçando claramente a proximidade pessoal eleitos/eleitores. Poderá vir a ser feita em estreita proximidade com o modelo alemão, que consiste num sistema misto, em articulação com círculos plurinominais regionais. Bem testado e conhecido este modelo tem apresentado relativos sucessos, em matéria de participação política. Não descurando a possibilidade de vir a ser construído com base na articulação de círculos uninominais com círculos plurinominais restritos e um círculo nacional de compensação, que assegure a proporcionalidade justa da representação política parlamentar. Acrescenta-se existem ainda outras modalidades possíveis de incluir no projecto de reforma eleitoral e permitidas pelo quadro constitucional actual, nomeadamente, o caso da introdução do voto preferencial nas listas plurinominais (como é o caso de vários países do norte da Europa). Ou o caso do voto único transferível (sistema de Hare), tal como é encontrado no sistema eleitoral irlandês (com as respectivas adaptações ao quadro constitucional português), que permite a apresentação de candidatos independentes, junto de candidatos partidários. Como é sabido, os portugueses não escolhem os seus deputados. Limitam-se a homologar escolhas de nomes de candidatos que são feitas pelos partidos políticos. O nosso sistema eleitoral atribui apenas aos partidos a possibilidade de escolher os representantes. A necessidade de personalizar o voto, ou seja de aproximar os cidadãos dos seus representantes, para restabelecer a confiança nos políticos e nas instituições; deve-se à necessidade de obrigar os partidos a abrirem-se à sociedade, e aos contributos renovadores que dela pretendem apresentar-se, diminuindo os efeitos perversos da partidocracia instalada; à maior criação de condições de governabilidade, nomeadamente o favorecimento de formação de maiorias parlamentares e governamentais e à necessidade de rectificar e melhorar a representatividade proporcional das várias partes geográficas e setores da sociedade portuguesa, afectada pelos desequilíbrios demográficos resultantes da crescente litoralização do país. Mais do que abrir o sistema à manifestação de preferências, ou a candidaturas independentes, soluções com 39

Moção de Estratégia Global

os seus inconvenientes e riscos, já que apenas responderam à personalização do voto, mas não evitariam mais difíceis condições de funcionamento do parlamento e do governo, a proposta que aqui apresentamos afigura-se de uma aparente “eficácia combinada”. O ingresso nos partidos faz-se, por vezes, não pelas melhores e mais nobres razões, mas por motivos de oportunismo pessoal, desde a procura de favores às oportunidades de negócios, desde a angariação de emprego à obtenção de apoios estatais. Os partidos arriscam-se a representar não o melhor mas o pior da sociedade. Muitos dos melhores afastam-se da política e dos partidos, com a consequente debilitação das lideranças. Hoje precisamos de partidos abertos à sociedade, precisamos de entendimentos estratégicos para o país, sacrificando os interesses partidários aos interesses nacionais. Precisamos de políticos sérios, inteligentes e honestos. A primeira reforma que se impõe é a da própria lei dos partidos, no sentido de obrigar os partidos a um maior funcionamento interno democrático, a uma maior abertura à sociedade e aos cidadãos, e com incentivos à progressão na carreira parlamentar. A segunda reforma é a do financiamento dos partidos, hoje quase exclusivamente feito pelo Estado, cuja maior consequência é o enfeudamento dos partidos ao Estado e o correspondente afastamento da sociedade. O financiamento pela sociedade deve ser transparente e o financiamento público deve ser diminuído e ficar condicionado à obtenção de representação parlamentar. A aproximação entre eleitores e eleitos pode-se fazer em círculos plurinominais que elejam um número reduzido de deputados, associada com o voto preferencial, em que os eleitores podem seleccionar um candidato do partido em que votam. Este desenho seria completado num círculo nacional para assegurar a representatividade dos partidos mais pequenos. “A reforma não pode ser feita se se reduzir muito o número de deputados, o que seria feito à custa das representatividades territorial e social” como lembra o professor Vital Moreira. Não faz sentido permitir a eleição individual de deputados que nas eleições seguintes já podem não ser candidatos e a quem ninguém pode exigir responsabilidades. Uma democracia parlamentar é uma democracia de responsabilidade partidária”. Os partidos devem ser obrigados a ser mais transparentes nas eleições internas, fiscalizadas por entidades independentes, na selecção dos candidatos e deveriam incluir uma quota de independentes nas listas.”. Transparência também tem de vigorar na fiscalização dos rendimentos dos políticos. “Devem disponibilizar a declaração de IRS, que agora pode ser feita em nome individual e não em conjunto com o cônjuge”, refere: “O Parlamento e o Governo deveriam ter códigos deontológicos para os seus membros, incluindo o dever de revelarem os seus movimentos em caso de legítima suspeita.” Por fim, as subvenções do Estado aos partidos devem manter-se, mudando o órgão de controlo. “O financiamento público é a única garantia de um mínimo de igualdade de oportunidade na

40

Moção de Estratégia Global

luta política e de proibição de financiamento por empresas privadas, o cancro de outras democracias”, assegura: “O financiamento público também justifica melhor o controlo público das finanças partidárias, que deve passar do Tribunal Constitucional para o Tribunal de Contas”. Sem nenhuma corrente ideológica, donde o controlo dos eleitores é ainda menor. Podem gerar instabilidade política, ao não assegurar a governabilidade, e nalguns casos podem representar vaidades.”

Alteração na idade mínima de voto No quadro legal presente, o voto é apenas possível a partir dos 18 anos. Isto é, em Portugal podem votar todos os portugueses maiores de 18 anos, ou, nas eleições para o Parlamento Europeu, todos os cidadãos da União Europeia residentes em Portugal. O voto não é obrigatório, ao contrário do que acontece noutros países, nomeadamente no Brasil. O recenseamento, é obrigatório aos 17 anos, sendo este automático desde 2008. No Brasil, Argentina, Nicarágua e Equador já é hoje possível votar com 16 anos de idade. Na Europa, apenas a Áustria o permite, apesar das várias resoluções favoráveis a esta alteração já aprovadas no Parlamento Europeu e no Conselho da Europa.

Em Portugal, a proposta aparece de forma um tanto ou quanto ocasional por entre os discursos de algumas juventudes partidárias, mas fora desse âmbito, pouco ou nada se avançou. Mas não deixa de ser incoerente defender uma maior participação dos jovens e depois não apresentar medidas que lhes permitam participar ativamente. Votar é uma questão de cidadania, e é porventura, uma das mais eficazes formas de participar no processo político. Deixar os mais jovens, que numa sociedade de informação como a nossa estão mais aptos a tomar decisões e confrontados com mais informação, de lado é negar a possibilidade de se criar um hábito, como é o de votar, junto dos mais jovens. Hoje, aos 16 anos, os adolescentes são já confrontados com certas decisões que lhes alteram o futuro, votar passará a ser mais uma. Há, de facto, um imperativo de cidadania que nos deve levar a que se assuma esta medida como importante. Que se lhe reconheça um interesse genuíno relativamente à confiança que se está a depositar nos mais jovens e paralelamente, que se crie desde muito cedo o hábito e o gosto pela escolha dos seus representantes e governantes. Se ser jovem é condição ontológica de futuro, então, deixemos os jovens participar no seu futuro.

Sistema Partidário Alteração à lei do financiamento partidário Actualmente, as receitas que alimentam as maquinas partidárias em Portugal são 41

Moção de Estratégia Global

maioritariamente proveninetes de fonte pública, nomeadamente com verbas alocadas pelo Orçamento do Estado. As receitas privadas são apenas possiveis por via de contributos de pessoas individuais em moldes estritamente regulamentados na lei (quotizações, donativos limitados ou eventos de angariação de fundos), permitindo a respectiva fiscalização pública, em especial pelas deduções na colecta em sede de IRS. O sistema actual de financiamento público predominante justifica-se como prevenção da corrupção e factor de igualdade entre os diferentes actores políticos. No entanto, nenhum desses propósitos foi atingido. Continua a pensar-se, justa ou injustamente, que a corrupção pode entrar pela porta dos financiamentos eleitorais ou partidários. Encontrando-se ainda o sentimento de injustiças e desigualdades relativamente aos “pequenos partidos”. As contas dos partidos políticos, onde quer que se localizem, devem passar a ser auditadas por fortes entidades independentes e credíveis, por exemplo, um corpo de auditores especiais no âmbito da Procuradoria-Geral da República ou uma secção especializada do Tribunal de Contas, que as apresentem à Assembleia da República. Outro sistema possível, em alternativa ou complementar, seria o recurso necessário a auditores externos, designados por entidades públicas de controlo, embora os custos da auditoria fossem suportados pelas finanças dos próprios partidos. Acreditmaos que o controlo das contas quer dos partidos, quer dos actos eleitorais deve transitar do Tribunal Constitucional para a supervisão, técnico-financeira, do Tribunal de Contas. E pensamos que o julgamento das contas deve ser completado por relatórios regulares bienais ou quadrienais, que recomendem, com base na experiência verificada, as melhorias legislativas que se imponham, no sentido de aproximar a qualidade do sistema dos objectivos que o inspiram: transparência, seriedade, igualdade e serviço do interesse público. Acima de tudo, é necessário garantir o melhor serviço do interesse público na aplicação do financiamento público partidário (em especial, mais formação cívica e política e menos gastos com publicidade e propaganda).

Tipos de receitas que compõe o financiamento partidário em Portugal: Das receitas próprias​, constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas; c) As subvenções públicas, nos termos da lei; d) O produto de atividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, 42

Moção de Estratégia Global

alugueres ou aplicações financeiras; f) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da atividade dos mercados financeiros; g) O produto de heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos da Lei;

Do financiamento privado, ​as receitas recebidas em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efetuados depósitos que tenham essa origem.

São permitidas as contribuições em espécie, bem como a cedência de bens a título de empréstimo, as quais são consideradas pelo seu valor corrente de mercado e obrigatoriamente discriminadas em listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos

Do financiamento público​, os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:

a) As subvenções para financiamento dos partidos políticos - cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida uma subvenção anual, desde que requerida ao Presidente da AR; b) As subvenções para as campanhas eleitorais – já abordado anteriormente c) Outras formas legalmente previstas, como a angariação de fundos.

Tipos de financiamentos proibidos ou interditos:

1 - Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, com exceção do disposto no número seguinte.

2 - Os partidos políticos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras nas condições previstas Lei; 3 - É vedado aos partidos políticos: a) Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado; b) Receber pagamentos de bens ou serviços por si prestados por preços manifestamente superiores ao

43

Moção de Estratégia Global

respetivo valor de mercado; c) Receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indiretos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem.

As contas anuais dos partidos políticos e as contas das campanhas eleitorais são apreciadas pelo Tribunal Constitucional, que se pronuncia sobre a sua regularidade e legalidade. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre as contas referidas no número anterior, bem como as respetivas contas, com as receitas e as despesas devidamente discriminadas, são publicados gratuitamente na 2.a série do Diário da República e disponibilizados no website oficial do Tribunal Constitucional na Internet. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como funções coadjuva-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. No tópico relativo ao processamento das contas partidárias, é necessário iniciar uma consistente e profunda revisão e discussão do modelo de funcionamento do sistema de financiamento partidário. Não havendo hoje uma proposta de modelo unânime em matéria de reconhecimento de eficácia ou igualdade é útil para o debate público que se apresentem modelos ou que pelo menos se coloque também tal questão na agenda politica.

Limitação mandatos deputados e todos os cargos políticos a 3 no máximo Fazer política não pode continuar a ser visto como forma de carreira. É preciso libertar o sistema de vícios e suspeitas e abrir portas para que todos os mandatos para cargos políticos sejam limitados a apenas 3. Em causa está a necessidade de criação de condições para que os detentores de cargos políticos se concentrem apenas em representar os seus eleitores e não assegurar a continuidade da função exercida. Este é um problema que se tem verificado ao longo de vários anos, são hoje inúmeros casos de políticos que estão “agarrados” ao poder e dependentes da manutenção no cargo. Tal situação gera circunstâncias menos claras e sérias, nisto encontra-se um certo “taticismo” demasiado perigoso para o processo político. É fundamental que se compreendam os cargos politicos como passageiros e não permanentes. Com esta medida queremos ambicionar a renovação da classe política com maior regularidade, prevenir casos de abuso e configurar a imagem que os cidadãos tem dos seus representantes.

Ensino Superior, Ciência e Tecnologia 44

Moção de Estratégia Global

O desenvolvimento de uma sociedade é em grande parte fundado sobre o grau de instrução e conhecimento dos seus cidadãos. Falar de uma sociedade moderna, plural e justa, é falar de uma sociedade munida de infraestruturas de educação sólidas, competentes, capazes de dotar os seus cidadãos do conhecimento necessário para a execução das mais diversas profissões no mundo actual. Esta rede de educação deve ser justa, no sentido em que proporciona a todos as mesmas oportunidades, mas sem nunca perder em rigor e exigência; deve ser equilibrada, no sentido em que todas as áreas do saber possam ser ensinadas com a mesma qualidade, encontrando o seu espaço claro de intervenção na sociedade; deve ser proativa, adaptando-se ao desafios actuais e sendo, sobretudo, capaz de produzir uma renovação geracional dos seus intervenientes.

O Ensino Superior tem um papel absolutamente crucial na ciclo de educação de um país. É pelo Ensino Superior que somos capazes de dotar os cidadãos do conhecimento e técnica necessários à execução das profissões mais exigentes a nível intelectual. Deste facto, decorre uma conclusão óbvia: um Ensino Superior sólido, competente e justo será sempre um dos fatores de maior importância no desenvolvimento de um país. É nossa grande convicção que a instrução superior deve ser um dos principais elevadores sociais dentro da nossa sociedade. Um país marcado por um Ensino Superior deficitário é um país condenado a décadas de atraso em relação a outras sociedades. Portugal paga ainda hoje esta fatura, fruto do precário sistema Universitário existente antes do 25 de Abril de 1974.

Por outro lado, um país possuidor de uma rede de Instituições de Ensino Superior bem estabelecida, competente e - muitíssimo importante - capaz de empregar jovens intervenientes, será sempre um país gerador de riqueza e com maior justiça social. Não é de forma alguma surpreendente observar que os país com melhores índices de qualidade de vida são também aqueles que apresentam os sistemas de Ensino Superiores mais evoluídos.

Apesar dos significativos avanços registados desde 1974, Portugal apresenta ainda um sistema de Ensino Superior carregado de lacunas. Se é inegável a qualidade dos alunos portugueses, é também certo que o nosso Ensino Superior nem sempre tem sabido corresponder às exigências da actual geração de jovens portugueses. A escassa contratação de jovens para os quadros das nossas Universidades e Politécnicos é um dos exemplos de lacunas que devemos trabalhar para suprimir no seio do nosso Ensino Superior. Um Ensino Superior incapaz de se renovar é um Ensino Superior condenado à estagnação e ao acomodar dos seus intervenientes, o que invariavelmente se traduzirá numa degradação do ensino e da investigação. Os alunos, ao mesmo tempo a mais

45

Moção de Estratégia Global

importante e mais frágil componente do Ensino Superior, serão quem mais sofrerá com estas deficiências no ensino português.

E porque falamos dos problemas dos estudantes, e do facto de estes terem a sua vida constantemente prejudicada pelo sistema, é imperativo falar da questão dos atrasos na atribuição e pagamento das bolsas de acção social. Tomemos o exemplo do programa +Superior, uma iniciativa criada com o intuito de estimular a frequência dos jovens nas instituições de Ensino Superior do Interior do país. O modelo tinha como premissa a concepção de uma bolsa anual, renovável até um período máximo de três anos, para quem desejasse realizar a sua licenciatura numa das Universidades ou Politécnicos do Interior.

Ora, não só o actual governo conseguiu acabar com este programa (o programa +Superior foi fundido com o programa Retomar, sendo que actualmente concedem menos bolsas do que quando separados) como foi ainda capaz em mais de meio ano a publicação dos resultados do concurso à atribuição de bolsas deste programa. A grave consequência da actuação despreocupada deste governo é de que cerca de 4000 alunos completaram o primeiro semestre letivo com a sua vida em suspenso, não sabendo se teriam condições financeiras para prosseguir a sua vida académica. O ano de 2016 ficará aliás marcado como um dos mais negativos na história do nosso Ensino Superior. Durante os 366 dias que compuseram este ano, o Governo e as entidades competentes não foram capazes de produzir qualquer resposta aos concursos de financiamento no Ensino Superior, tanto de âmbito social como científico (ficará para sempre na memória de todos os bolseiros o atraso de 9 meses em relação à publicação dos resultados no concurso FCT). Não nos conformamos com a injustiça deste sistema: os candidatos a bolseiros são obrigados a cumprir escrupulosamente prazos completamente inadequados e limitantes; o governo e as entidades financiadoras, essas podem brincar sem problema com a vida de milhares.

A nossa estrutura assume desde a primeira hora o estado do Ensino Superior como uma das principais preocupações para este mandato. Acreditamos que é chegada a hora dos jovens se envolverem consequentemente na resolução dos problemas mais graves do nosso Ensino Superior. Acreditamos que a sociedade portuguesa merece um debate alargado sobre o sistema de Ensino Superior. Só assim acreditamos que será possível fornecer um Ensino Superior social, justo e competente. O debate do Ensino Superior neste últimos anos tem sido constantemente cingido ao mesmo grupo de intervenientes, com uma falta gritante de espaço para a opinião dos jovens. Além disso, os tópicos abordados sao normalmente reduzidos ao financiamento das instituições e do desempenho da Fundação para a Ciência e Tecnologia. O problema do Ensino Superior é muito mais profundo, é sobretudo um problema social que tem sido agravado com o decréscimo da taxa de

46

Moção de Estratégia Global

natalidade no nosso país. É por isso absolutamente necessário repensar as nossas preocupações ao nível da rede de Ensino Superior, é urgente mudar o foco das nossas propostas para a reforma do Ensino Universitário português.

Ciência e Investigação Revisão do papel da FCT Discutir ES em Portugal é invariavelmente discutir a atuação da FCT. A FCT apresenta neste momento uma posição quase monopolizadora do ES português e dos seus agentes.

A FCT é assim uma espécie de poder totalitário no nosso ES: regula, executa e avalia. É portanto por demais evidente que é urgente um debate sobre o papel da FCT em Portugal e da forma como tem actuado sobre o ES nos últimos anos.

Um dos aspectos que mais nos preocupa é o controlo que a FCT exerce sobre a vida de milhares de bolseiros de investigação. Independentemente do tipo de bolsa auferida (desde as mais básicas bolsas de iniciação à investigação até às bolsas de Pós-Doutoramento), todos os bolseiros de investigação em Portugal recebem o seu vencimento através da FCT. Assim sendo, temos assistido ao longo destes anos à precariedade imposta por esta fundação aos seus bolseiros: número de bolsas cada vez mais reduzido; remunerações precárias e sem revisão à várias décadas; contratos de bolsa completamente injustos e restritivos para com os bolseiros; carência de apoio social e proteção dos bolseiros em casos como doença, paternidade ou desemprego. São estes alguns dos “benefícios” que a FCT se congratula de oferecer aos seus bolseiros.

Sendo o financiamento do ES português claramente descrito em cada OE, devemos ter consciência de que o ES é, acima de tudo, parte do estado social e por isso a sua principal missão deve ser servir a sociedade portuguesa. Não pode caber assim à FCT tamanho domínio sobre o funcionamento do nosso ES. A nossa estrutura defende uma gradual diminuição de poderes e importância da FCT, levando a que esta se torne numa organização exclusivamente dedicada à avaliação e atribuição de financiamento a projectos de investigação, em linha com as principais agências de financiamento científico europeias.

Este financiamento seria proveniente dos fundos públicos destinados à investigação, bem como de quadros nacionais e europeus de incentivo ao desenvolvimento e competitividade, como o CREN (já terminado) e do H2020 (em curso).

Revisão do estatuto do bolseiro e valores das bolsas de investigação

47

Moção de Estratégia Global

Nos últimos anos temos assistido a um aumento notável, quer em quantidade quer em qualidade, da produção científica portuguesa. É com imenso orgulho que assistimos à subida das instituições portuguesas nos mais prestigiados rankings de classificação académica, bem como à entrada de novas instituições nestes mesmos rankings. Neste ponto, não poderíamos deixar de salientar o nosso orgulho pela recente entrada da Universidade da Beira Interior na lista das melhores 200 universidades do Mundo com menos de 50 anos.

O sucesso e progresso da nossa investigação científica muito devem ao trabalho e empenho dos bolseiros portugueses. Ora, se é verdade que os nossos bolseiros são dos trabalhadores mais qualificados do nosso país, são ao mesmo tempo dos mais desfavorecidos e desprotegidos pelo estado. Um bolseiro não tem direito a uma proteção séria em caso de doença, paternidade, desemprego ou reforma. O bolseiro português é incentivado pela FCT a aderir ao sistema do SSV, o que consideramos ser uma forma demasiado limitada e arcaica de proteção social face à dimensão da profissão de bolseiro de investigação. Além disso, os valores das bolsas de investigação estão congelados há várias décadas. A remuneração aferida por um bolseiro está longe de corresponder às reais exigências e qualificações necessárias à execução desta actividade profissional.

A profissão de bolseiro de investigação só poderá ser verdadeiramente digna quando os bolseiros usufruírem do mesmo tipo de proteção que qualquer outro funcionário público, acompanhado de um salário digno das qualificações destes trabalhadores. Assim, defendemos a implementação de proteção social completa para os bolseiros portugueses, em situações de paternidade, doença, desemprego e reforma.

Defendemos ainda que as bolsas de investigação devem ser equiparadas ao salário de um funcionário público e que por isso possam ser tributadas em sede de IRS, sem que nunca isso possa ser um motivo para uma revisão em baixa dos valores das bolsas.

Finalmente, defendemos uma revisão consciente dos actuais valores salariais auferidos por um bolseiro. Um possível ponto de partida para esta revisão seria a diminuição dos valores das bolsas para bolseiros no estrangeiro, em detrimento daqueles que ficaram em Portugal.

Não podemos estar de acordo que, por exemplo, um bolseiro de doutoramento em Portugal recebe 980€ mensais líquidos enquanto que um bolseiro de doutoramento fora do nosso país recebe 1710€ por mês. Continuamos assim, pelos vistos, a incentivar os nossos melhores alunos a emigrarem. Salientamos que não defendemos de maneira alguma uma revisão cega dos valores das bolsas no estrangeiro. Achamos que esta deva ser feita tendo em conta o nível médio de vida do país para onde se desloque o bolseiro.

48

Moção de Estratégia Global

Revisão do paradigma de financiamento de investigação Até hoje, o principal paradigma para o financiamento de trabalhos de investigação tem sido feita de forma individualizada, sobretudo através do famoso concurso nacional da FCT para a atribuição de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Ora, este concurso em nada tem dignificado a nossa ciência e ES: sucessivos atrasos (que dizer do atraso de mais de três meses no concurso do ano de 2016?), critérios de avaliação duvidosos e em mudança constante ano após ano e finalmente os prazos de entrega das candidaturas completamente desfasados das realidades de orientadores e orientandos.

Achamos que os trabalhos de investigação devem ser sobretudo valorizados por componentes como o trabalho colaborativo e transferência de conhecimento. Assim, defendemos que o orçamento para o financiamento de trabalhos de investigação deve ser sobretudo canalizado para projetos de investigação​. Para poder ser financiável, cada projecto teria de incluir na sua proposta a contratação de bolseiros de doutoramento e de pós-doutoramento. Isto teria como consequência a extinção gradual do concurso nacional da FCT, incentivando assim os jovens bolseiros a procurarem as suas fontes de financiamento junto das equipas de docentes e investigadores proponentes de projetos aceites para investigação.

Investigação fundamental e investigação aplicada A dicotomia entre investigação fundamental (ou também dita “pura”) e investigação aplicada é tão antiga como o próprio conceito de ciência. Muitas vezes esta discussão tem sido abordada sob o prisma da discussão sobre o que é fazer ciência e o que é fazer engenharia. Ora, a sociedade moderna necessita em igual medida de investigação com aplicações e resultados de aplicação prática, assim como de investigação de cariz teórico e com possíveis aplicações a surgirem apenas mais tarde.

Dada a sua natureza mais prática e por isso de mais rápida implementação na sociedade, acreditamos que é através da investigação aplicada que devemos aproximar as universidades do tecido empresarial. As empresas devem ser capazes de propor problemas reais aos investigadores dentro das universidades, fomentando assim uma colaboração profícua entre empresas e IES. Esta seria igualmente uma forma de progressivamente incluir práticas de I&D dentros das nossas empresas, algo que é apontado como um dos maiores ​handicaps do sistema de investigação português. Por outro lado, este seria um meio para a recuperação do investimento público feito em investigação. As receitas provenientes dos resultados provenientes da investigação realizada em âmbito empresarial deveriam em parte ser distribuídos pelo parceiro empresarial e pelos parceiros académicos.

49

Moção de Estratégia Global

Acreditamos que ​a investigação fundamental deve tomar lugar dentro das universidades e dos centros de investigação associados​. Esta vertente de investigação prevê um conjunto de resultados de natureza teórica, e que por isso têm como principal aplicação imediata o ensino. Não apresentando uma componente aplicacional tão evidente no curto prazo, a realização de investigação fundamental não deve em momento algum ser prejudicada por esse facto. Assim, defendemos que a investigação pura deve ser avaliada de acordo com a sua natureza teórica, com um foco sobre a produção de índole científico (tal como a lista de publicações produzidas) e menos sobre os resultados práticos a curto termo.

Ensino Criação de mestrados com vertente profissionalizante e vertente de investigação Em Portugal não existe actualmente separação entre percursos académicos destinados à formação com objectivos de investigação e percursos voltados para a inclusão no tecido empresarial. O que temos atualmente é uma grande mistura entre estes dois perfis, o que conduz a que nem se prepare adequadamente os alunos para os desafios científicos, nem se prepare adequadamente para a realidade dos problemas das empresas.

Defendemos que se deve implementar uma ​separação ao nível dos mestrados das nossas IES, introduzindo-se o conceito de mestrado de investigação e mestrado profissionalizante. A ​ conclusão de um mestrado de investigação permitiria ao detentor deste diploma prosseguir para um terceiro ciclo de estudos, enquanto que um mestrado profissionalizante não permitiria esta possibilidade. Defendemos também uma alteração ao modelo de funcionamento das teses de mestrado: um aluno em frequência de um mestrado de investigação teria de realizar a sua tese num âmbito mais fundamental, e por isso num laboratório de investigação; um aluno de mestrado profissionalizante deveria realizar a sua tese numa empresa com o objectivo de resolver problemas concretos apresentados por essa empresa. É importante notar que não somos contra parcerias entre universidades e empresas em qualquer um dos perfis (muito antes pelo contrário), desde que fosse garantido o foco dos objetivos em cada perfil.

Financiamento Revisão do financiamento da UBI

50

Moção de Estratégia Global

Sendo considerada uma das 200 melhores IES com menos de 50 anos, a UBI deve ver reforçado o orçamento anual disponibilizado pelo estado. Não faz sentido mantermos a principal IES do interior do país como uma universidade subfinanciada. Quando falamos em subfinanciamento estamos mesmo a referirmo-nos à falta de orçamento da UBI para pagar salários e despesas básicas como luz e saneamento. Esta realidade levou a que verbas alocadas a projetos de investigação de equipas da UBI tivessem de ser canalizadas para as despesas com pessoal. Seremos sempre uma voz activa e reivindicativa junto das entidades competentes para garantir que esta vergonhosa situação nunca mais se volte a repetir. Uma das medidas que defendemos para um mais justo financiamento das instituições seria a adopção de uma fórmula de cálculo de financiamento das IES baseada no progresso recente da instituição, em detrimento da atual que beneficia sobretudo fatores históricos.

Introdução de bolsas de doutoramento por instituição O grau de formação mais elevado que qualquer cidadão no Mundo pode obter é o diploma de Doutor, obtido após a frequência de um terceiro ciclo de estudos universitários. Os terceiros ciclos de estudo conferem prestígio e visibilidade às instituições. Durante a frequência

dos

seus

doutoramentos,

os alunos deslocam-se com frequência a

manifestações científicas (conferências, escolas de Verão, reuniões de projetos europeus, entre outras), sendo por isso dos melhores embaixadores das suas próprias instituições e elementos importantes na captação/criação de novas parcerias. Ora, é por demais evidente que um terceiro ciclo de estudos não pode ser visto como apenas mais um ciclo de estudos, a juntar às licenciaturas e mestrados. Um doutoramento deve ser encarado pelas instituições como a grande oportunidade de contar nas suas fileiras com os melhores alunos portugueses, ​la crème de la crème​. Por isso, achamos que seria benéfico as IES incluírem nos seus orçamentos a atribuição de bolsas de doutoramento aos seus melhores alunos, independentemente da área de estudos do candidato. Seria uma forma das instituições portuguesas (em especial as do interior do país) captarem bons alunos e seria mais passo rumo à descentralização do financiamento do ES.

Acção Social Programas +Superior e Retomar O programa +Superior apresentou-se como uma verdadeira forma de discriminação positiva para a captação e fixação de jovens no interior de Portugal. Este programa propunha a 51

Moção de Estratégia Global

concessão de um financiamento de 3 anos para os jovens que decidam frequentar uma IES do interior do nosso país. Ora, o actual governo tem mostrado um completo desinteresse face a este programa, tendo inclusive realizado uma fusão entre este programa e o programa Retomar, onde juntos atribuem agora menos bolsas que o +Superior atribuía sozinho. A nossa estrutura defende a ​re-implementação isolada do programa +Superior, retomando-se assim esta medida forte de combate ao envelhecimento e despovoação do interior de Portugal. Somos igualmente a favor do alargamento do financiamento do +Superior para 5 anos, concedendo assim a possibilidade do jovem realizar o seu 2° ciclo de estudos no Interior do nosso país, o que acreditamos levaria a uma mais provável fixação destes jovens no Interior após concluírem o seu percurso académico.

Atrasos no pagamento de bolsas de acção social O ano de 2016 foi um verdadeiro ano negro no que à atribuição de bolsas no ES diz respeito. Durante este ano, nenhuma decisão relativa à atribuição de financiamento foi publicada pelas instituições competentes, quer ao nível das bolsas do concurso FCT quer ao nível das bolsas dos diferentes programas de apoio social. Milhares de alunos viram a sua vida em suspenso, não sabendo se teriam condições financeiras para continuarem a frequentar o ES português. Os candidatos a apoios de ação social atravessaram todo o primeiro semestre letivo sem direito a uma única resposta por parte do Ministério em relação às suas candidaturas. Referindo o Programa +Superior, os resultados dos concursos para atribuição destas bolsas apenas foi divulgado em Março deste ano, entrando-se depois disso no complicado processo de pagamento e regularização dos devidos retroativos. A nossa estrutura não pactua em momento algum com um atraso deste género numa matéria desta dimensão. Exigimos ao governo ​que seja publicado antes do início de cada ano lectivo um calendário para a candidatura, processo de selecção, atribuição e primeiro pagamento dos apoios de ação social. ​Evidentemente esperemos que este calendário corresponda às reais expectativas dos candidatos, querendo isto dizer que não aceitaremos uma calendário para lá dos primeiros meses do primeiro semestre. O não cumprimento deste calendário deverá conduzir a sanções às entidades responsáveis, inclusive ao próprio Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.

Emprego científico Criação definitiva da carreira de investigador

52

Moção de Estratégia Global

Em Portugal a carreira de investigador é uma utopia. Apesar da reforma profunda efectuada no pós 25 de Abril, Portugal não seguiu os modelos de carreira científica já estabelecidos em outros países europeus. Continuamos hoje a assistir ao acumular excessivo de carga letiva por parte dos docentes das IES portuguesas, ao que acrescem as obrigações científicas. Se nos preocupamos seriamente com o futuro do nosso ES, com a qualidade da formação que oferecemos aos nossos jovens, então temos que lutar juntos por uma reestruturação no modelo das carreiras de âmbito científico.

Defendemos a ​criação consequente da carreira de investigador no nosso país.

Um investigador teria uma carreira equiparada à de docente universitário, quer em termos salariais, quer em termos de progressão. A primeira responsabilidade de um investigador seria a produção e divulgação de novos resultados científicos, por exemplo sob a forma de artigos científicos, patentes ou outro material técnico específico (​software, hardware, modelos estatísticos, livros, etc.). Além disso, um investigador deve ser parte activa na formação da geração seguinte, o que na nossa visão poderia acontecer de duas formas distintas: através da orientação de trabalhos de tese de doutoramento/mestrado ou através da lecionação em ​part-time​. Um dos pontos mais importantes da nossa visão da carreira de investigador é que deve estar associada à função pública. A remuneração de um investigador deve ser assegurada pelo Estado, não cabendo às IES o peso de usar parte dos seus orçamentos para a contratação de investigadores. Assim sendo, aplaudimos os passos dados pela nova lei do emprego científico, já que acreditamos que finalmente começou a ser quebrada a inércia institucional existente em torno da carreira científica. No entanto, não podemos aceitar o facto de esta lei prever que sejam as IES a financiar a contratação de investigadores, não existindo qualquer previsão de reforço do orçamento para o ES e das IES.

Revisão do RAD O Regime de Avaliação de Docentes estabelece uma série de princípios e diretivas que devem guiar a avaliação do desempenho dos docentes portugueses. Uma das principais características do RAD é que existe liberdade para que cada IES escolha especificamente a forma como o pretende aplicar. No entanto, o RAD continua a ser um sistema de avaliação injusto e completamente desadequado em relação àquilo que é a profissão de um docente.

Em linha com o ponto anterior, queremos mais uma vez realçar a excessiva carga lectiva que a maioria dos docentes portugueses são obrigados a suportar. Ora, o RAD não tem de forma alguma em conta estes factos, estando longe de premiar a componente pedagógica dos nossos docentes, característica que consideramos ser a mais importante no exercício

53

Moção de Estratégia Global

desta profissão. O RAD continua sobretudo a dar primazia ao desempenho científico, o que no nosso entender é completamente absurdo face ao tempo que um docente português pode dedicar à sua actividade científica.

Defendemos ​uma revisão profunda das directivas do RAD, de forma a que seja dado relevo ao desempenho pedagógico de cada docente. Não podemos estar de acordo quando nos deparamos com a realidade em que um determinado número de publicações é mais impactante que a orientação de uma tese de doutoramento. Nunca, mas nunca, poderá existir algo que se sobreponha à formação e instrução dos jovens de uma sociedade.

Organização da rede de IES Plano para as três IES da Beira Interior A Universidade da Beira Interior, o Instituto Politécnico da Guarda e o Instituto Politécnico de Castelo Branco são as três IES presentes na região de Portugal que normalmente apelidamos de Beira Interior. A ameaça da desertificação do Interior do país coloca as três instituições numa posição de competição, contrariamente ao que seria desejável que seria uma posição de colaboração e crescimento conjunto destas três instituições. Nunca poderá ser vantajoso para a Beira Interior oferecer uma oferta formativa que se repete nas três instituições, como por exemplo o caso da licenciatura em Engenharia Informática.

A JSD Distrital de Castelo Branco já se bateu no passado por um plano conjunto para as três instituições sustentável no longo prazo e que possa contribuir para uma melhor formação na Beira Interior. Apesar das posições das três instituições, ​continuamos a defender um plano que passa pela fusão (parcial) das três instituições, criando uma IES de grande relevância na Beira Interior​. Neste sentido, acreditamos que os Institutos Politécnicos podem ser incluídos nas Universidades como organizações autónomas, estratégica e financeiramente, em que a formação é mais curta e muito mais direcionada para questões práticas do mercado de trabalho. Desta forma, os Institutos Politécnicos não desaparecem nem são absorvidos pelas Universidades, encontrando sim o seu espaço de aplicação que deve ser uma formação sobretudo focada no mercado de trabalho e menos em questões de investigação. O modelo que aqui defendemos é em tudo semelhante àquele que vigora no ES francês, com os Institutos Universitários de Tecnologia (​Instituts Universitaires de Technologie) a terem o mesmo papel que acreditamos ser o melhor para os Institutos Politécnicos portugueses.

54

Moção de Estratégia Global

Cultura e Turismo Portugal, nos últimos 5 anos, sofreu um crescimento significativo a nível turístico, crescimento esse que pode ser comprovado com o aumento de afluência de passageiros dentro dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Açores e Madeira, com o crescimento de números de dormidas em hotéis, expansão de modelos de alojamentos local, entre outros.

Entre 2005 e 2015, as dormidas nos alojamentos turísticos coletivos aumentou de 43.717.503 milhões para 59.552.631 milhões de pessoas, ou seja, um aumento de cerca de 36,2% (Fonte: PORDATA).

No distrito de Castelo Branco os números são muito inferiores, atingindo apenas as 500 mil dormidas. Posto isto, é necessário rever a estratégia adotada pelos concelhos do distrito, sendo necessário que exista uma cooperação responsável e duradoura entre os vários municípios.

Para isso, propomos um conjunto de propostas para que a marca da região consiga perdurar por vários anos e que seja também sustentável. Estas propostas não são só pensadas para os turistas - e aqui, falar em turistas é ir mais além das perspetivas de acolher visitantes de outros países e reconhecer a importância de fomentar o turismo entre os portugueses. É necessário criar uma cultura de preservação, defesa e potenciação do interior por parte dos nossos habitantes, os habitantes desta magnífica região, com marcos tão significativos.

A primeira proposta que decidimos desenvolver é a criação de uma identidade regional nos jovens. Para isto, é necessário ​criar um programa cultural para o conhecimento da região. Ao criar esse programa, os jovens através de visitas de estudo a sítios-chave do distrito, teriam um melhor conhecimento sobre este, cultivando e sustentando assim um sentimento de pertença. ​Incluir nos respectivos programas escolares o património cultural das suas zonas de residência também constituiria um mecanismo interessante de incutir nos jovens um reflexo mais acentuado de valorização e defesa do património local, que também é deles. Este programa estaria também assente num intercâmbio regional entre escolas dentro do Distrito de Castelo Branco.

Propomos também o ​desenvolvimento de uma Rota a nível distrital do património cultural, ​catalogando todo o património da região e congregando informação de cada concelho numa brochura, criando assim uma rota com os maiores pontos de referência do distrito, como o centro geodésico, as Aldeias de Xisto, o Castelo de Castelo 55

Moção de Estratégia Global

Branco ou a maior serra da Portugal Continental, a Serra da Estrela.

Além da informação do património cultural da nossa região estar em brochuras e nos Pontos de Turismo de cada concelho, ​defendemos também a criação de várias plataformas que contenham toda essa informação. De entre essas plataformas realçamos a ​criação de um ​website contendo toda esta informação, desde os Alojamentos Turísticos na Região e principais pontos de referência aos tipos de transportes existentes na região, para que haja maior facilidade para as pessoas se deslocarem ao distrito. Só assim é possível ao turista, e igualmente aos habitantes da região, estarem a par de toda agenda e património culturais. Complementarmente teria ainda que ser ​desenvolvida uma página de Facebook​, uma página no ​Instagram e no ​Youtube​, todas com conteúdos diferentes mas em constante coordenação. Assim, a possibilidade de divulgação e propaganda ​online ​seria muito maior, conseguindo proporcionar maior sucesso à região. Além do uso das redes sociais e de plataformas ​online​, pensamos que a ​criação de uma aplicação móvel com toda a informação contida no site e nas redes sociais é fulcral. Com estas medidas, a facilidade de qualquer utilizador estar a um dedo de consultar a informação do nosso distrito é muito maior, o que aumentará assim a probabilidade de um turista visitar a região de Castelo Branco. De referir que estas propostas não serão só para os turistas, mas também para os habitantes deste maravilhoso distrito, para que assim, dos mais velhos aos mais novos, todos tenham interesse em visitar qualquer concelho, cidade, vila ou aldeia de do distrito.

Por fim, e tendo em conta as constantes queixas dos habitantes das Grandes cidades de Lisboa e do Porto a respeito da enchente de turistas internacionais que têm recebido, e do impacto negativo que têm acarretado para o património cultural e turístico dessas grandes metrópoles, ​queremos manifestar que todos são bem-vindos à região de Castelo Branco​, onde serão certamente bem acolhidos e onde terão certamente também um vastíssimo conjunto de riquíssimos elementos patrimoniais, naturais e sociais por explorar. Posto isto, e tendo em conta todas as propostas que enunciámos anteriormente, pretendemos ​criar a marca “Bem-vindo à Região de Castelo Branco”​, gerando assim um elo de ligação entre os habitantes de cada concelho e visitantes.

Cuidados de Saúde, Bem-estar e qualidade de vida

56

Moção de Estratégia Global

Cuidados de Saúde A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”.

A saúde é um direito de todo o ser humano, devendo ser promovida, sustentada e defendida enquanto alicerce fundamental da vivência em sociedade, comum a todos os indivíduos. Para lá da dimensão biológica e moral que este conceito encerra, facilmente se destacam as mais-valias e consequências benéficas para a comunidade de se preservar o máximo alcance individual e coletivo de todas as suas componentes.

De uma forma generalizada, e em particular nas regiões interiores de Portugal, a evolução das dinâmicas demográficas nos últimos anos tem-se imposto como um enorme desafio à sustentabilidade dos sistemas de saúde. Embora possamos orgulhosamente constatar que o país se destaca ao nível dos dois indicadores mais comumente utilizados para caracterizar o panorama global do estado de saúde a nível nacional – a esperança média de vida aos 65 anos e a taxa de mortalidade infantil – é certo que outros elementos se afiguram mais distantes do padrão que idealizamos quando aplicamos o conceito de saúde à comunidade.

A nível europeu e particularmente em Portugal, convivemos com uma realidade de crescente exaustão ao nível dos sistemas de saúde que deriva essencialmente da limitada disponibilidade financeira para concretizar uma resposta proporcional às exigências do atual paradigma social e demográfico, colocando-se em causa a própria sustentabilidade, no nosso caso, do modelo de prestação de cuidados do Serviço Nacional de Saúde.

As condicionantes políticas, económicas e orçamentais acabam por conduzir os agentes a praticar abordagens de gestão destes recursos que visem a redução de despesa e dívida – a curto prazo -, ao invés de estimular a conceção de estratégias e reformas que promovam uma sustentabilidade duradoura, inserindo-se neste campo a necessidade de fortalecer a componente preventiva e de promoção da saúde como formas de aliviar em primeira instância a dependência aos serviços.

Portugal enfrenta o duplo desafio de conseguir a sustentabilidade orçamental de longo prazo do sistema de saúde e de manter o nível de acesso aos cuidados de saúde através de ganhos de eficácia. Embora atualmente Portugal registe uma das mais baixas percentagens de despesa pública no total das despesas do setor da saúde na UE, o previsto aumento da despesa pública com a saúde de 2,5 % do PIB até 2060 é o mais elevado. As despesas com os cuidados de saúde representam agora a maior fatia dos custos do envelhecimento demográfico. Para responder aos desafios da sustentabilidade de 57

Moção de Estratégia Global

longo prazo no setor da saúde, ainda não foram tomadas medidas abrangentes para promover prevenção de doenças e políticas de saúde pública, assim como para garantir a prestação de cuidados de saúde primários numa fase precoce e com custos inferiores. No curto prazo, subsiste o importante desafio do rigor no planeamento e na execução orçamental nos hospitais a fim de garantir liquidação dos pagamentos em atraso. É este o desafio que abraçamos. É perante ele que, ao longo deste mandato, assumiremos um sentido de compromisso.

As mais recentes estatísticas oficializadas pelo Ministério da Saúde no âmbito da avaliação dos perfis de saúde das várias regiões de Portugal apontam o Interior Centro do país como uma das zonas mais envelhecidas, registando cumulativamente o maior índice de dependência de idosos da região Centro. Por outro lado, contamos no distrito de Castelo Branco com uma população que, não só apresenta a maior proporção de pensionistas da Segurança Social, como integra ainda a região geográfica a que corresponde o valor médio anual de pensões mais baixo do continente. Quer isto dizer que enfrentamos um contexto com acentuada presença de indivíduos dentro faixa etária mais suscetível a comorbilidades (e gastos em Saúde, quer públicos quer privados) e que, por muito considerável que seja a fatia de despesa suportada pelo SNS, o desafio individual e familiar de sustentar a necessidade de recurso prolongado a cuidados de saúde (maioritariamente medicamentos) acaba por ser relativamente maior.

Os registos obtidos ao nível das infraestruturas de cuidados de saúde primários demonstram que os diagnósticos que afetam uma maior proporção de utentes correspondem a alteração de metabolismo dos lípidos, hipertensão, perturbações cognitivas maioritariamente de cariz depressivo e diabetes, aos quais acrescem ainda os elevados valores de prevalência de casos de hipertensão, dor crónica e doença reumática, sendo uma parte considerável destas condições patológicas preveníveis ou atenuáveis por via da adoção de estilos de vida mais cuidados e equilibrados. Perante este paradigma, consideramos ser fundamental ​congregar esforços e recursos a nível local e regional no sentido de promover, alertar, esclarecer e consolidar junto das populações mais e melhor Educação para a Saúde, ​crendo ser este um dos caminhos cruciais a percorrer rumo a um contexto social com melhores indicadores e qualidade de vida e que, acima de tudo, dependa menos das infraestruturas de prestação de cuidados.

O ponto de partida desta dinamização passa por envolver agentes e profissionais de saúde de cuidados primários, secundários e diferenciados para contributo científico a nível de campanhas de saúde pública, na rua e nas escolas (tabagismo, consumo de psicotrópicos, sexualidade, automedicação, perfis alimentares).

58

Moção de Estratégia Global

Uma outra dimensão relevante neste âmbito diz respeito às estimativas de casos de diagnóstico não atribuídos. Muitas das patologias já enunciadas como tendo maior prevalência no distrito inserem-me na amplitude do conceito de doenças não comunicáveis, querendo isto dizer que, apesar do seu reconhecido impacto individual e comunitário, em muitas das situações o diagnóstico acaba por ser tardiamente formalizado. Reconhecendo também esta como uma importante vertente de atuação no campo da Saúde Pública, atuaremos no sentido de ​promover mais e mais campanhas de rastreio (diabetes, condição cardiovascular, patologia neurológica, conciliação terapêutica) e sensibilização (marcadores cancerígenos, artrite reumatóide, depressão) ​dirigidas a várias faixas etárias da população, numa ótica de diagnóstico, prevenção e pedagogia.

No distrito, uma das condicionantes que nalguns contextos específicos se impõe ao ótimo acesso dos cidadãos aos serviços de saúde é a disposição geográfica das respetivas infraestruturas. Embora nas últimas décadas se tenha registado boa evolução no seio desta rede de prestação, é facto que as limitações intrínsecas à configuração territorial não deixam de se fazer sentir. Também aqui, o ​Interior pode e deve servir de modelo para abrir portas à inovação e à aplicação prática de políticas de eficiência, por via da exploração das potencialidades de plataformas de ​eHealth e ​mHealth​, onde estas ferramentas acabam por ser mais necessárias em termos de valor acrescentado e ganhos em saúde.

Esta potenciação de tecnologias em saúde deve ser integrada e promover complementarmente o funcionamento coeso da rede de cuidados de saúde primários enquanto estruturas de maior proximidade às populações. Importa garantir eficiência de serviços a este nível por forma a aliviar a pressão, por vezes desnecessária, que é colocada aos serviços hospitalares municipais e centrais.

Ainda na vertente tecnológica da Saúde, não esqueçamos a importância da partilha de dados e informação. Neste e noutros setores da vivência em sociedade, ​o ​big data ​tem demonstrado o seu potencial enquanto ferramenta otimizadora de recursos, decisões e resultados. Em Portugal, a partilha integrada de dados em Saúde tem sido alvo de debate por múltiplos fatores. Estando certos dos seus potenciais benefícios, pretendemos ser parte ativa na ​avaliação e escrutínio do processo de concertação de um novo paradigma neste âmbito, que permita melhorar a interação entre cuidadores e cidadãos e que não deixe ainda assim de acautelar pressupostos fundamentais de privacidade, proteção e segurança.

Em tempos de acentuada discussão em torno da sustentabilidade do SNS, ​urge empreender na implementação de estratégias que adaptem esta que é uma das mais

59

Moção de Estratégia Global

reconhecidas valências da nossa história democrática a uma nova e exigente realidade e lhe permitam manter um estatuto cimeiro à escala global no que a sistemas nacionais de saúde diz respeito.

Tendo, também aqui, como referência essencial o contexto e características da nossa região, cremos que este debate deve centrar-se em dois elementos preponderantes: ●

Repensar a dotação orçamental do SNS, em articulação direta com os objetivos a alcançar a médio e longo-prazo em matéria de saúde pública. Isto é: embora de ano para ano se diga que a Saúde precisa de mais recursos financeiros, não se deve abandonar um cenário ideal em que há um “desinvestimento” no setor como consequência direta de uma melhoria do estado de saúde da comunidade no geral, que alivia a demanda de serviços e cuidados) e que permita alocar, sem comprometimento, recursos a outras vertentes;

●

Potenciar o enfoque no indivíduo como abordagem basilar do sistema de saúde​, consolidando mecanismos que permitam que a interação do cidadão com o SNS seja mais completa e de maior efetividade a longo-prazo.

Sabemos que, infelizmente, na Saúde como noutros quadrantes, o Interior é assumido por algumas partes como um ecossistema de menor atratividade a vários níveis e isso acaba por comprometer a dinamização dos territórios, dos recursos, das iniciativas. Se na economia, na agricultura e na tecnologia compete à região reinventar-se e explorar de forma potenciadora as suas mais-valias, na Saúde esse desafio fica dependente da ação governamental centralizada, nomeadamente por via de ​implementação de medidas de discriminação positiva enquadradas com as necessidades do distrito. Dentro destas medidas, defendemos um incentivo mais consistente de captação de recursos humanos e um incremento orçamental que possa ser especificamente alocado à prestação de cuidados em áreas mais remotas, como por exemplo a cobertura de entrega ao domicílio de medicamentos.

Regulamentação do trabalho sexual As abordagens legais à prática de trabalho sexual divergem um pouco por todo o mundo, com base em pressupostos ideológicos, políticos e sociais diferentes. Sendo esta uma matéria que por si só congrega elementos jurídica e socialmente sensíveis, ​pretendemos lançar o debate e refletir ativamente em torno do enquadramento jurídico-penal do exercício da prostituição em Portugal, partindo para o mesmo na defesa assumida de três pressupostos essenciais: 60

Moção de Estratégia Global

1. O trabalho sexual, quando desempenhado voluntariamente e como consequência de uma

opção

e

interesse

pessoais, deve ser legitimado e regulamentado

nomeadamente em matéria de proteção laboral e saúde pública; 2. A todos os indivíduos que se vejam forçados a, ou optem por prostituir-se por influência de fatores desalinhados do pleno interesse pessoal, nomeadamente de natureza económica ou marginalização social, deve o Estado prestar auxílio e acompanhamento de cariz integrativo; 3. A regulamentação do trabalho sexual deve ser dotada de mecanismos fiscalizadores eficazmente impermeáveis à coexistência em plano legal de práticas que atentem contra os Direitos Humanos, sob pena de se sustentar um novo paradigma de ilusória legalidade e segurança por detrás do qual se incrementa, sem benefício pleno em troca, a prática da prostituição e a incidência de problemáticas a si comprovadamente associadas.

Abordagem regulamentar ao uso de drogas leves para fim médico e recreativo Até ao início do século XX, o consumo de substâncias psicotrópicas carecia de estigmatização social e era, nalguns contextos, tido até como um recurso benéfico para a saúde física e psicológica do indivíduo. A partir dos anos 20/30, iniciou-se um processo metamórfico algo agitado de considerações e posturas perante a interação do Homem com substâncias ativas desta natureza, pelos resultados algo exacerbados que por vezes produziam no ser humano. Daí até aos dias de hoje, o ​policy-making da interação com drogas assumiu intenções distintos em momentos diferentes da História, sendo certo que no final de contas o assunto se mantém socialmente polarizado e sem abordagem simples à vista. Antes de abordar a vertente do consumo, importa assumir claramente que um dos momentos marcantes de políticas públicas de combate às drogas – literalmente, ​War on Drugs​ – iniciado pelos USA de Ronald Reagan, falhou por completo.

De volta ao contexto social moderno e ao fenómeno de tolerância da interação com substâncias designadas de drogas leves, da qual é mais comum exemplo a canábis, compete-nos desconstruir historicamente os argumentos que levaram à marginalização de uma substância psicoativa que, para lá do uso recreativo, tem comprovadamente utilidade em contexto médico e avaliar se, ao dia de hoje, o balanço de evidência científica justifica a manutenção desse estatuto ou uma nova abordagem do uso de drogas leves no seio da 61

Moção de Estratégia Global

sociedade.

A respeito da inclusão de canábis (em particular o composto tetrahidrocanabinol, THC) enquanto alternativa terapêutica em contexto clínico, parece haver efetivamente evidência de que esta substância química pode representar benefícios pontuais para a condição do doente. Claro está que, perante um eventual cenário de introdução legal desta alternativa, haverá depois um fator “aceitação” generalizado por parte dos doentes em consentir este tipo de terapêutica, sendo quase certo que, dado o estigma social que envolve a canábis, o mais provável de acontecer seria apenas o recurso à mesma por parte de doentes que previamente tenham já contactado com a dita substância. Ainda assim, isto poderá constituir uma alternativa útil em contexto de tratamento de doentes psicóticos em regime de internamento, por exemplo, que possam acabar por ser mais recetivos a esta terapêutica e a todo o tratamento no geral, havendo aqui potenciais ganhos em saúde.

Em matéria de uso recreativo, a vertente do debate público que defende esta legalização suporta-se fundamentalmente na realidade jurídica da Holanda, em que é permitido adquirir variantes de canábis em ​coffeeshops ​a partir dos 18 anos de idade. Ora, estruturando os argumentos, a discussão aqui passa por assumir o seguinte: ●

Pode dizer-se que legalizar este consumo é atribuir ao Estado um ato de tolerância para com uma substância que apresenta à partida efeitos nocivos para a saúde (perdas de memória a curto prazo, possível psicose, e residual e incerto risco de potenciação em indivíduos com predisposição para esquizofrenia). A este respeito, facilmente se colocam elementos como o álcool e o tabaco a causar um impacto negativo muito mais elevado a nível individual e social do que canábis. Sob este ponto de vista, assumindo que a sociedade moderna de hoje convive bem com exaustivo consumo de álcool e tabaco, e pouco barulho faz acerca do custo social e económico dos danos colaterais desse consumo, deveremos passar a ver os produtos com THC como apenas mais um elemento de potenciação de bem-estar pontual, que depois de “acolhidos” formalmente podem passar a beneficiar de consumo seguro, controlado e de qualidade?

●

Portugal é uma referência mundial na postura política relativamente ao consumo de drogas pela descriminalização do consumo a partir de 2000, dados os resultados positivos que obteve. Devemos assumir mais uma vez, neste contexto, que aproximando o consumo desta substância do plano legal e socialmente desmistificado, o seu consumo será atenuado e, mesmo não decrescendo, poderá conter-se num patamar que não acarrete riscos para a saúde individual?

●

Para lá dos aspetos que se prendem com questões de saúde pública, existe também

62

Moção de Estratégia Global

a conveniência tributária que existe associada a mais uma nova atividade comercial, embora seja difícil estimar um valor concreto de receita fiscal.

Serão mais os fatores e argumentos aos quais se alude para debater este que é certamente um tema sensível e controverso, mas que não podemos – nem devemos – ignorar. Pelo contrário, é através do debate rico, informado e intelectualmente elevado que construímos convictamente uma sociedade melhor, mais desenvolvida e apta a questionar o sistema em que se insere e, acima de tudo, mais aberta a renovar, em harmonia com as circunstâncias do mundo real, os pressupostos básicos que orientam a vivência em comunidade. É esse o caminho que queremos para a sociedade portuguesa, e é enquanto jovens que incorporamos o ​dever e sentido de responsabilidade de fomentar ativa e abertamente a discussão em torno de aspetos como este da regulamentação de drogas leves, reconhecendo neste caso as vicissitudes e perspectivas que lhe estão inerentes e que complexificam a implementação do que possa ser considerado de “a abordagem mais benéfica”, mas assumindo e tendo bem claro à partida o que orienta a nossa postura: a necessidade de melhorar os níveis de literacia em Saúde da população portuguesa, a defesa e melhoria dos indicadores de saúde individuais e coletivos e o combate ao comércio ilícito de estupefacientes.

63