Reunião câmara de Tomar 01-04-2019

Câmara Municipal

Reunião pública do Executivo Municipal, a realizar no dia 1 de abril de 2019, pelas 14h30

ORDEM DO DIA •

APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

•

BALANCETE

•

SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TOMAR NO ÂMBITO DO

REGIME

ECONÓMICAS •

EXTRAORDINÁRIO —

DA

REGULARIZAÇÃO

DE

ATIVIDADES

proposta final

ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO FLECHEIRO E MERCADO

-

ata da

conferência procedimental •

ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DAS AVESSADAS -homologação de parecer jurídico

•

PROPOSTAS • PROPOSTAS DA PRESIDENTE • PROPOSTAS DO VEREADOR HUGO CRISTÓVÃO

•

INFORMAÇÃO DA PRESIDENTE

•

GABINETE DE APOIO AO INVESTIDOR “TOMARINVESTE”

•

GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMAGEM

•

DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

•

DIVISÃO DE ASSOCIATIVISMO, DESPORTO E JUVENTUDE

•

DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

•

DIVISÃO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO

•

DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA

•

EXPEDIENTE

Tomar, 27 de março de 2019 A Pr idente da Câmara Municipal

Anabela Freitas

1

Câmara Municipal

Ordem do Dia Data 2019-04-01 Inicio 14h30 Local Cidade de Tomar, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho

N.° 01 SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TOMAR NO ÂMBITO DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS proposta final (2/ESPP/DGT/2019 3/INSTGT/DGT/2018) -

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente às informações n.0s 3570/2019 e 3591/2019 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a aprovação do

Executivo Municipal a proposta de segunda alteração do Plano Diretor Municipal de Tomar no âmbito do regime extraordinário da regularização de atividades económicas a submeter ao órgão deliberativo do Municipio, e demais formalidades do procedimento, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a versão final da segunda alteração ao Plano Diretor

Municipal de Tomar no âmbito do regime extraordinário da regularização de atividades económicas e submetê-la a aprovação da Assembleia Municipal; mandar publicar a alteração na 2.~ série do Diário da República; mandar enviar à Direção-Geral do Território o conteúdo documental da alteração do plano, incluindo o relatório de ponderação dos resultados da discussão pública, e cópia autenticada da deliberação da Assembleia Municipal; mandar publicitar a versão final da proposta na página da Internet da Câmara Municipal.

N.° 02 ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO FLECHEIRO E MERCADO- ata da conferência procedimental (6751/ENTE/DAJA/2018 8/INSTGT/DGT/2015) -

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo a apreciação do

Executivo Municipal a ata da conferência procedimental relativa à alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, realizada a 25 de outubro de 2018, e pareceres anexos, nos termos e fundamentos da informação n.° 12756/2018 da Divisão de Gestão do Território.

Proposta de Deliberação: aceitar o conteúdo da ata da conferência procedimental e os

pareceres anexos, emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Usboa e Vale do Tejo, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, pela Direção Geral do Território, pela EPAL e pela Agência Portuguesa do Ambiente Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste; —

mandar promover as reuniões de concertação aí indicadas, com a Agência Portuguesa do Ambiente-ARHTO e a Direção Geral do Território, na presença da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2

-

4?

Câmara Municipal

N.° 03

-

ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DAS AVESSADAS

parecer jurídico (2061/ENTE/DAJA/2019

-

-

homologação de

7/INSTGT/DGT/2017)

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente às informações n.°s 4110/2019 e 4126/2019 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a homologação do Executivo Municipal o parecer jurídico emitido pela Sra. Dra. Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito de Coimbra, em resposta às questões colocadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no seguimento das deliberações tomadas a 13 de novembro de 2017 e 4 de fevereiro de 2019.

Proposta de Deliberação: homologar o referido parecer jurídico para efeitos de tomada de

posição relativamente ao entendimento transmitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, através dos s/ ofícios S03244-201902DSOT e S04393-201903-DSOT.

PROPOSTAS: PROPOSTAS DA PRESIDENTE: N.° 04 PROTOCOLO DE PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, MAÇÃO, OURÊM, SARDOAL E VILA NOVA DA BARQUINHA NO ÂMBITO DAS CANDIDATURAS AO AVISO DE CONCURSO N.° POSEUR-12-2018-18 -

(2153/ENTE/DAJA/2019

-

5/ENTEXT/PR/2013)

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a minuta do protocolo de parceria a celebrar entre a globalidade dos municípios que se encontram em processo de formalização do modelo institucional de agregação, visando regular a submissão de candidaturas ao Aviso de Concurso n.0 POSEUR 12-2018-18, ao abrigo do regime excecional, neste previsto, conforme prevê o n.°2 do artigo 96.° do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Proposta de Deliberação: aprovar a minuta do referido protocolo nos seus precisos termos.

N.° 05 ACORDO DE COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE NO ÂMBITO DO PROJETO INNOACE (1/FORM/DOM/2019) -

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara submetendo a aprovação do Executivo Municipal, no seguimento da informação n.° 1670/2019 do Departamento de Obras Municipais, a minuta do acordo de colaboração a celebrar com o Instituto Politécnico de Portalegre para o curso de formação na metodologia Building Information Modeling, no âmbito do projeto Innoace, do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha—Portugal 20142020, cofinanciado pelos fundos FEDER. Proposta de Deliberação: precisos termos.

aprovar a minuta do referido acordo de colaboração nos seus

3

Câmara Municipal

N.° 06 UTILIZAÇÃO DE LUGARES DE ESTACIONAMENTO TARIFADO NA ERMIDA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Centro Recreativo Cultural e Desportivo de D. João (1843/ENTE/DAJA/2019 24/DIVER/PR/2013) -

-

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara referente à informação n.° 148/2019

da Presidência, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção do pagamento das tarifas pela utilização de lugares de estacionamento tarifado na Ermida de Nossa Senhora da Conceição, no dia 19 de abril, pelo período de duas horas, por ocasião do 4,0 Passeio de Automóveis Antigos e Clássicos, organizado pelo Centro Recreativo Cultural e Desportivo de D. João.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento das tarifas, ao abrigo do artigo 10.0 do

regulamento de estacionamento tarifado de duração limitada no Terreiro de D. Gualdim Pais e na Ermida de Nossa Senhora da Conceição.

PROPOSTAS DO VEREADOR HUGO CRISTÓVÃO: N.° 07 PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIO EXERCIDA POR VENDEDORES AMBULANTES -

(10/PPRC/VHC/2018) Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente à informação n.°

1175/DAJA/2019, submetendo a aprovação do Executivo Municipal, no seguimento deliberação tomada a 10 de dezembro de 2018, proposta de regulamento municipal atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes município de Tomar, precedida de discussão pública, publicitada no Diário da República, Série, de 4 de fevereiro, através do aviso n.0 1985/2019.

da de no 2.~

Proposta de Deliberação: submeter a proposta de regulamento a aprovação do árgão deliberativo, ao abrigo da alínea k) do n.° 1 do artigo 33.° do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.

N.° 08

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOMAR E A JUNTA DE FREGUESIA DE PAIALVO NO ÂMBITO DO ESPAÇO DO CIDADÃO (25/PPRC/PRJ2019) -

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do

Executivo Municipal minuta de protocolo de colaboração a celebrar com a Junta de Freguesia de Paialvo atribuindo a esta a gestão do Espaço do Cidadão, nos termos e fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a minuta do protocolo nos seus exatos termos.

4

Câmara Municipal

N.° 09 CONTRATO DE COMODATO DE CEDÊNCIA AO MUNICÍPIO DE TOMAR DO PRÉDIO URBANO SITO NA RUA ALEXANDRE HERCULANO N°5 61 A 63-A ONDE NASCEU A PINTORA MARIA DE LOURDES DE MELLO E CASTRO (27/PPRC/PR12019) -

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do Executivo Municipal minuta de contrato de comodato a celebrar com Luís Manuel de Meio e

Castro de AlvelTos referente à cedência gratuita do prédio urbano sito na rua Alexandre Herculano, n.°s 61 a 63-A, com vista à criação da Casa-Museu em homenagem à pintora Maria de Lourdes de MelIo e Castro e à sua obra, nos termos e fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a minuta do contrato de comodato nos seus exatos

termos.

INFORMAÇÃO DA PRESIDENTE: N.° 10 COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DELEGADAS POR DELIBERAÇÃO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (26/PPRC/PR/2019) -

Proposta da Presidente da Câmara referente aos despachos efetuados ao abrigo das

competências da Câmara Municipal delegadas por deliberação de 25 de outubro de 2017.

Proposta: tomar conhecimento.

GABINETE DE APOIO AO INVESTIDOR “TOMARINVESTE”: N.° 11 HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DO LOTE 10 ALT DO PARQUE EMPRESARIAL DE TOMAR EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE (50/AGE N/ DAJA/2 019) -

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara referente à informação n.° 79/GDE/2019, submetendo a homologação do Executivo Municipal, no seguimento da deliberação tomada a 18 do corrente mês, a ata da hasta pública para alienação do lote 10 ALT do parque empresarial de Tomar, em regime de direito de superfície, e o auto de adjudicação provisória a Metalguia Metalomecânica Unipessoal Lda, pelo valor de 10.550,OOC (dez mil, quinhentos e cinquenta euros).

-

Proposta de Deliberação: homologar a ata da hasta pública e o auto de adjudicação

provisória.

5

Câmara Municipal

GABINETE DE COMUNICAÇÃO E ÍMAGEM: N.° 12 APOIOS A ENTIDADES EXTERNAS fevereiro de 2019 (4/PGEN/GC/20l9) —

—

Relatório de custos de impressão

—

Proposta de Deliberação do Vice-Presidente da Câmara referente ao relatório de custos de impressão de material a entidades externas, realizados pelo Gabinete de Comunicação e

Imagem durante o mês de fevereiro do corrente ano.

Proposta de Deliberação: ratificar os despachos que autorizaram os apoios prestados, no

montante global de 6,00€ (seis euros).

DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS: N.° 13 EMPREITADA DE REABILITAÇÃO E REFORÇO ESTRUTURAL DO AQUEDUTO DOS PEGÕES EM TOMAR liberação parcial da caução (2020/ENTE/DAJA/2019 -

—

-

234/CONPUB/DOM/2017) Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara referente à do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação liberação parcial da caução prestada no âmbito da empreitada estrutural do Aqueduto dos Pegões em Tomar~ adjudicada a STAP Modificação de Estruturas, SA, pelos fundamentos apresentados.

-

informação n.° 1618/2019 do Executivo Municipal a de reabilitação e reforço Reparação, Consolidação e

Proposta de Deliberação: liberar 30% da caução prestada pelo adjudicatário.

N.° 14

EMPREITADA DE REMODELAÇÃO BOMBEIROS MUNICIPAIS DE TOMAR -

(1864/ENTE/DAJA/2019

-

—

E AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DOS liberação parcial da caução

219/CONPUB/DOM/2016)

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara referente à informação n.0 1501/2019

do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a liberação parcial da caução prestada no âmbito da empreitada de remodelação e ampliação do quartel dos Bombeiros de Tomar, adjudicada a Eco Edifica Ambiente e Construções, SA, pelos fundamentos apresentados.

-

Proposta de Deliberação: liberar 30% da caução correspondente ao primeiro ano após a receção provisória.

prestada

pelo

adjudicatário,

N.° 15 CEDÊNCIA DE MATERIAL Organização do evento Remember Pim Pim 2019 (1797/ENTE/DAJA/2019 24/DIVER/PR/2013) —

—

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara referente à informação n.° 1470/2019

do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação do Executivo Municipal o empréstimo de quinze grades de proteção e dez estrados para utilização no evento Remember Pim Pim, que se realiza no dia 15 de junho, conforme solicitado pela organização.

Proposta de Deliberação: autorizar o empréstimo, ao abrigo da alínea o) do n.° 1 do artigo 33.° do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.

6

Câmara Municipal

N.° 16 TRANSPORTES URBANOS DE TOMAR resultados operacionais no ano de 2018 (232/ENTE/DAJA/2019 2/TRANSP/DOM/2013) —

-

-

Proposta da Presidente da Câmara submetendo ao Executivo Municipal os resultados operacionais dos Transportes Urbanos de Tomar no último trimestre de 2018.

Proposta: tomar conhecimento.

DIVISÃO DE ASSOCIATIVISMO, DESPORTO E JUVENTUDE: N.° 17

União Futebol 4/CEDESP/UDJ/2014)

UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS

-

Comércio e Indústria de Tomar (7577/ENTE/DAJA/2018

-

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente à informação n.° 379/UDJ/2019, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção do pagamento devido pela utilização da nave e do ginásio do Pavilhão Municipal Cidade de Tomar, entre 7 e 9 de junho, para pernoita de algumas das equipas participantes no 12.0 Torneio Internacional dos Templários, conforme solicitado pelo União Futebol Comércio e Indústria de Tomar~ pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento devido pela utilização das referidas instalações municipais, ao abrigo do n.° 4 do artigo 10.0 do regulamento das Instalações Desportivas Municipais.

N.° 18 -UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS Estabelecimento Prisional Militar de Tomar (1892/ENTE/DAJA/2019 9/CEDESP/DDJ/2013) -

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente à informação n.° 384/UDJ/2019, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção do pagamento

devido pela utilização do ginásio do pavilhão municipal Cidade de Tomar, em datas a concertar, no mês de abril, para realização de workshop de defesa pessoal para os militares que desempenham serviço de vigilância e guarda às instalações do bloco prisional do Estabelecimento Prisional Militar de Tomar, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento devido pela utilização das referidas instalações municipais, ao abrigo do n.° 4 do artigo 10.0 do regulamento das Instalações Desportivas Municipais.

N.° 19 UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS Thomar Honoris (1123/ENTE/DAJA/2019) -

-

Associação

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara referente à informação n.° 364/UDJ/2019, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção do pagamento devido pela utilização do pavilhão municipal Cidade de Tomar nos dias 19 e 20 de outubro, para realização do II Torneio de Esgrima Histórica Thomar, conforme solicitado pela Associação Thomar Honoris, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento devido pela utilização das referidas instalações municipais, ao abrigo do n.° 4 do artigo [0.0 do regulamento das Instalações Desportivas Municipais.

7

Câmara Municipal

N.° 20 UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS Portuguesa de Natação (181 1/ENTE/DAJA/2019) -

-

Federação

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente à informação n.°

47/2019 da Divisão de Associativismo, Desporto e Juventude, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção do pagamento devido pela utilização das piscinas e ginásio do Complexo Desportivo Municipal no âmbito do estágio das seleções de Natação Artística, entre 23 e 26 de abril, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento devido pela utilização das referidas

instalações municipais, ao abrigo do n.° 4 do artigo 10.0 do regulamento das Instalações Desportivas Municipais.

DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: N.° 21 CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO Reabilitação de Tomar (1 673/ENTE/DAJA/2019) —

—

Centro de Integração e

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do Executivo Municipal a oferta de cinco computadores Pentium 4 3.0Ghz, com 1 GB de RAM e Windows XP, e respetivos monitores TFT de 17”, nas condições descritas na informação n.° 71/GI/2019, ao CIRE Centro de Integração e Reabilitação de Tomar.

-

Proposta de Deliberação: oferecer cinco computadores que já não são utilizados ao CIRE

-

Centro de Integração e Reabilitação de Tomar.

N.° 22

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DO RÉS-DO-CHÃO DIREITO DA RUA INFANTE D. FERNANDO, N.° 11 (99/ECER/DGT/2019 4/DIVER/DAJA/2019) -

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente ao exercício do direito de

preferência na vênda da fração autónoma designada pela letra A, correspondente ao rés-dochão direito do prédio sito na rua Infante D. Fernando n.° 11, União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3559, que Paula Cristina da Graça Henriques Guerra pretende fazer a Elizabete da Silva de Carvalho, pelo valor de 72.500€ (setenta e dois mil, quinhentos euros).

Proposta de Deliberação: não exercer o direito de preferência na aquisição da fração supra

identificada, nos termos e condições apresentados; notificar a requerente para remeter cópia da escritura à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias após a respetiva celebração.

8

Câmara Municipal

N.° 23 EXECUÇÃO DA PONTE DO CARRIL propriedade de Ana de Jesus Simões 1/EXPRO/DAJA/2018) —

avaliação de parcela de terreno Antunes (3699/ENTE/DAJA/2017

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo a apreciação do Executivo Municipal a necessidade de revogação das deliberações tomadas a 17 de julho de 2017 e 16 de abril de 2018, nos termos e fundamentos da informação n.° 848/DAJA/2019 e parecer n.° 36/DAJA/2018.

Proposta de Deliberação: revogar as deliberações tomadas a 17 de julho de 2017 e 16 de abril de 2018, nos termos e fundamentos da informação n.0 848/DAJA/2019 e parecer n.° 36/DAJA/2018, mandando promover a audiência prévia dos interessados pelo prazo de dez dias úteis.

DIVISÃO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO:

N.° 24 CERTIFICAÇÃO DE DESTAQUE Maria dos Anjos Franco dos Santos de Casal da Herança de (55/JUEL/DGT/2019 362/EDIF/DGT/2018) —

—

Cabeça

-

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo ao Executivo Municipal o deferimento do pedido de certificação de destaque de parcela de terreno com 305,10 m2 a desanexar do prédio urbano sito em Guerreira, Freguesia de Asseiceira, descrito na CR2 de Tomar sob o n.° 5018/20140509, requerida por Maria dos Anjos Franco dos Santos Cabeça de Casal da Herança de, nos termos e fundamentos da informação n.0 4044/2019 da Divisão de Gestão do Território.

-

Proposta de Deliberação: autorizar a certificação de destaque, nos termos e fundamentos da informação n.° 4044/2019 da Divisão de Gestão do Território, que homologa.

N.° 25 CERTIFICAÇÃO DE DESTAQUE 52/E DI EI DGT/2 019) —

—

Josefina Ferreira Conde (78/ECER/DGT/2019

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão submetendo ao Executivo Municipal o indeferimento do pedido de certificação de destaque de parcela de terreno com 2.350,30 m2 a desanexar do prédio misto sito em Cova da Moura, União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, descrito na CRP de Tomar sob o n.° 430/19520201, requerida por Josefina Ferreira Conde, nos termos e fundamentos da informação n.° 3908/2019 da Divisão de Gestão do Território.

Proposta de Deliberação: não autorizar a certificação de destaque mandando promover a audiência prévia do interessado pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos e fundamentos da informação n.0 3908/2019 da Divisão de Gestão do Território, que homologa.

9

o,.

Câmara Municipal

26 CERTIFICAÇÃO DE DESTAQUE (97/JUEL/DGT/2019 llll/DIVER/DGT/2018) N.°

—

—

Fernando Luís Malaquias Ferreira

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente à contestação apresentada pelo requerente, na sequência da notificação da deliberação tomada a 21 de janeiro, relativa ao pedido de certificação de destaque de parcela de terreno com 10.774 m2 a desanexar do artigo matricial n.° 172, secção H, da Freguesia de Paialvo, submetendo a aprovação do Executivo Municipal o indeferimento em definitivo do pedido apresentado, nos termos e fundamentos das informações n.°s 14154/2018 e 3672/2019 da Divisão de Gestão do Território.

Proposta de Deliberação: indeferir em definitivo a certificação de destaque requerida, pelos fundamentos apresentados nas informações n.0s 14154/2018 e 3672/2019 da Divisão de Gestão doTerritório, que homologa.

DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA:

N.° 27 FEDERAÇÃO PORTUGUESA DO CAMINHO DE SANTIAGO (6994/ENTE/DAJA/2019 2/ASSCUL/DTC/2017) -

-

ESTUDO TÉCNICO

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara submetendo a aprovação do Executivo Municipal o Estudo Técnico relativo à criação da Federação dos Caminhos de Santiago, a submeter ao órgão deliberativo do Município, pelos fundamentos apresentados na informação n.° 538/2019 da Divisão Financeira.

Proposta de Deliberação: submeter o referido estudo técnico a aprovação do órgão

deliberativo, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.°s 1, 2 e 5 do artigo 32.0 e do n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 50/2012, de 31 de agosto.

N.° 28 MÉDIO

-

PROTOCOLO DE PARCERIA COM A COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO TEJO NO ÂMBITO DO PROJETO “FÁTIMA-TOMAR STAYOVER”

(6172/ENTE/DAJA/2018

-

5/ENTEXT/PR/2013)

Proposta de Deliberação da Vereadora Filipa Fernandes referente à informação n.° 344/2019 da Divisão de Turismo e Cultura, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a minuta do protocolo de parceria a estabelecer com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo no âmbito do projeto Fátima-Tomar StayOver, nos termos e fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a minuta do protocolo de parceria nos seus exatos termos, concedendo ao cliente StayOver, ao abrigo do n.° 4 do artigo 10.0 do regulamento das Instalações Desportivas Municipais, isenção de pagamento pela utilização das instalações do Complexo Desportivo Municipal (piscinas, courts de ténis e squash em regime livre) e das Piscinas Municipais Vasco Jacob, nas condições definidas.

10

Câmara Municipal

N.° 29 CEDÊNCIA DE MATERIAL l/PEDID/DTC/2014) —

-

Grupo Motard Templários (1346/ENTE/DAJA/2019

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara submetendo a ratificação do Executivo

Municipal o empréstimo de oito estrados ao Grupo Motard Templários, para utilização em atividade que promoveu no dia 9 de março, conforme solicitado.

Proposta de Deliberação: ratificar a cedência, ao abrigo do n.° 3 do artigo 35~0 do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.

EXPEDIENTE: N.° 30 CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO QUALIDADE E AMBIENTE DOS SMAS DE TOMAR auditoria de acompanhamento -

—

(1930/ENTE/DAJA/2019

-

1/ENTEXT/PR/2013)

Proposta da Presidente da Câmara referente à deliberação tomada pelo Conselho de

Administração dos SMAS, em reunião realizada a 11 de março, e ao relatório da auditoria de acompanhamento da certificação do sistema de gestão integrado qualidade e ambiente dos referidos serviços, ao abrigo das normas NP EN ISO 9001:2015 e NP EN tSO 14001:2015, realizada no corrente mês, pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER).

Proposta: tomar conhecimento.

11