Jornal Z Oeste - 25ª Edição (10/08/2018)

“Julguem meu governo em 2020”

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0 de Agosto de 2018

Prefeito reconhece erros, elogia rivais, anuncia que projetos vão sair do papel Pág. 08 e pede: “Julguem meu governo em 2020”

OESTE

Sorocaba 25

Sorocaba | 10 de Agosto de 2018 | Nº - Ano 2 www.jornalzoeste.com.br - Distribuição GRATUITA

Cidade que todos amam e onde todos querem estar

Foto: Jonatan / DroneClubMania

Págs. 05 à 09

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Sorocaba, 10 de Agosto de 2018

Editorial

Parabéns!

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Jornal Z Oeste apresenta ao leitor uma edição especial, em comemoração ao aniversário de Sorocaba. E a cidade que faz 364 anos no próximo dia 15 tem muito o que comemorar.

O clima de desesperança com a política, as dificuldades do dia-a-dia, seja com o desemprego crescente, seja com a cada vez mais insuficiente obtenção de serviços públicos, a falta de perspectiva de que o futuro será melhor, não devem tirar da visão do sorocabano, de nascimento ou coração, de como é importante celebrar Sorocaba.

A cidade não é um governo, ou vários. Não é um vereador, deputado, ou a coletividade deles. Não é uma unidade de saúde que não funciona, um sistema de transporte que entra em greve, uma escola que é fechada ou o crime que assola a vizinhança.

Sorocaba é o seu povo. E é por conta dos sorocabanos que a cidade é gigante, pujante, e evoluiu a cada dia. Aos 364 anos, mantém o espírito acolhedor de uma cidade do interior, pulsando forte como a metrópole em que se transformou, referência nacional em tantas áreas e reconhecida como um dos melhores locais para se viver.

O aniversário de Sorocaba é para ser celebrado por todos os seus filhos!

EXPEDIENTE www.jornalzoeste.com.br

A Voz da Zona Oeste!

EDIÇÃO MENSAL

Prefeitura pode gastar até R$ 3 milhões com empresas de assessoria e auditoria A Prefeitura de Sorocaba tem duas licitações abertas para contratar empresas prestadoras de serviços para as áreas de auditoria e assessoria. Em um dos editais, os concorrentes são chamados para prestar serviços de ‘orientação à gestão governamental’.

Ambas as contratações, somadas, podem chegar ao valor de R$ 3 milhões anuais.

Em entrevista ao Jornal Z Oeste, o prefeito José Crespo afirmou que não pode mais contratar funcionários públicos, por problemas orçamentários.

As publicações dos editais foram feitas no site de licitações da Prefeitura. A primeira contratação visa auxiliar o trabalho da Controladoria do Município. Com um custo previsto de R$ 1.624.212,00, a Concorrência Pública 05/2018 pretende contratar empresa de auditoria em três grupos de serviços públicos: saúde, obras e merenda escolar.

O serviços serão feitos por amostragem, segundo a Prefeitura para garantir que os contratos estejam sendo executados de acordo com o contratado. A Prefeitura já faz a fiscalização através dos gestores de contratos, funcionários públicos designados a esta função, com base na lei federal 8666/93.

Questionada pelo Jornal Z Oeste, a Prefeitura de Sorocaba afirmou que tem mais de “500 contratos ativos e a Controladoria não possui quadros suficientes para fiscalizar. O objetivo é promover uma auditoria, por amostragem, onde serão avaliados todos os aspectos operacionais da execução contratual, confrontando o que foi contratado com o que está sendo efetivamente realizado”.

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Assessoria em administração A segunda licitação visa contratação de serviços de assessoria nas áreas de Planejamento, Recursos Humanos, Licitação e Compras, não tem valor definido pela administração, mas pode chegar a R$ 1,43 milhão, por ser feita na modalidade Tomada de Preços.

Segundo a própria Prefeitura na justificativa da licitação, ela é feita para resolver questões de entendimento e interpretação da legislação em vigor. Na prática, seria a empresa contratada para suprir uma defasagem técnica da Prefeitura, segundo o próprio edital, e atuar à distância e presencialmente no suporte às ações do Governo Crespo.

Questionada sobre se essa contratação poderia ser considerada uma terceirização de serviço, em virtude da extinção dos 158 cargos comissionados em 2017, a Prefeitura informou que não há ligação.

“Esta contratação visa atender o governo com apoio técnico nas diversas áreas para dirimir as complexidades que venham a surgir nas diversas áreas do governo”, explicou em nota.

A Prefeitura pretende contratar serviço de suporte administrativa, com elaboração de pareceres e atividades de apoio nas áreas de Planejamento, Programação Orçamentária, Contabilidade, Pessoal, Recursos Humanos e Previdência, Compras Governamentais, Licitações e Contratos Administrativos, Bens Patrimoniais, Tributos, entre outras, como prevê o edital e seus anexos.

RÁPIDAS Pessini pode ser cassado Em entrevista ao Jornal Z Oeste, o presidente da comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, vereador Pastor Apolo (PSB), afirmou que, se for comprovada a quebra de decoro por parte do vereador Hudson Pessini (MDB), a punição pode chegar à cassação do mandato. A comissão abriu procedimento de investigação a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, após a divulgação do áudio em que o vereador faria afirmações de cunho sexista contra a ex-assessora do prefeito José Crespo (DEM), Tatiane Pólis, e o também vereador Fernando Dini (PMDB).

Sorocabanos e a premiação do jumento A reportagem do Fantástico do último domingo, que mostrava a compra de certificações e premiações com dinheiro público por parte de políticos pelo Brasil junto a institutos fraudulentos, respingou em Sorocaba. O prefeito José Crespo (DEM) e o vereador e presidente do Legislativo, Rodrigo Manga (DEM), tiveram a participação confirmada em seminários de um destes

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Agora candidata a deputada estadual, a vice disputa vaga e eleitorado em Sorocaba com outros 16 candidatos.

institutos. A participação em seminários, segundo a acusação do Ministério Público contra a prática, era o que garantia a premiação, como vereadores mais atuantes na cidade. Ambos afirmaram que só participaram dos seminários, porque os temas eram “relevantes”, sem pagar pelas premiações. A reportagem do Fantástico mostrou que até um jumento foi premiado, comprando o título de “melhor gestor”.

Coincidências legislativas Assim como ocorreu na sessão do dia 2, quando Hudson Pessini (MDB) não estava presente no momento de uma manifestação contra si no Legislativo, desta vez o presidente da Casa de Leis, Rodrigo Manga (DEM), também esteve ausente durante um protesto. Segundo sua assessoria, ele teve de ir a uma reunião em São Paulo. Na Câmara, representantes do Conselho da Mulher e do Conselho de Psicologia protestaram contra a atitude de Manga de levar o ator e candidato a deputado federal Alexandre Frota ao plenário.

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Vice não foi vice A escolha do governador Márcio França (PSB), candidato à reeleição, da coronel da Polícia Militar Eliane Nikoluk (PR), foi vista com preocupação pelas coordenações dos partidos políticos da cidade. Tudo porque a vice-prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho (PTB), era cotada para assumir o posto ao lado de França, o que a tiraria da disputa a uma vaga na Assembléia Legislativa.

Racha Tucano exposto O suplente de vereador do PSDB de Sorocaba, JP Miranda, explicitou o racha interno do partido em Sorocaba, conforme noticiou o Jornal Z Oeste no dia 20 de julho.

Em sua conta do Facebook, o tucano postou uma imagem de apoio a um candidato a deputado estadual de fora de Sorocaba, com a seguinte mensagem: “Este é o meu candidato a Deputado Estadual”, seguido do nome do concorrente. Porém, o diretório sorocabano tem uma candidata ao mesmo cargo, a deputada Maria Lucia Amary. Fontes do Jornal Z Oeste dizem que a debandada do ninho tucano após as eleições será enorme, independente do resultado.

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Prefeitura aplica taxa e limita serviços de transporte por aplicativo na cidade; Motoristas organizam manifestação Lincoln Salazar lincoln.salazar@grupozcomunica.com.br

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Prefeitura de Sorocaba vai cobrar 5% do valor das viagens para os aplicativos que promovem serviços de transporte individual por aplicativos, pelo uso da malha viária da cidade e limitar o número de veículos cadastrados. Estas e outras regulamentações estão publicadas no decreto municipal 23.943, sancionado pelo prefeito José Crespo nesta terça-feira (8). Segundo a associação que representa os motoristas, o ato pode extinguir a atividade na cidade.

Um decreto semelhante causou polêmica em 2017, como noticiou o Jornal Z Oeste, tendo sido publicado pelo prefeito e revogado durante sua cassação pela então prefeita, atual vice, Jaqueline Coutinho.

De acordo com o decreto 23.943, as empresas donas dos aplicativos que rivalizam com os serviços de táxi devem se cadastrar como Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) junto à Urbes para serem liberadas a atuar no município.

A função das empresas será intermediar a relação entre os usuários, motoristas e a própria Urbes. Para isso, será aberto em breve um período para inscrição das operadoras interessadas em se credenciar.

A taxa de 5% do valor total das viagens realizadas e cobradas pelos condutores cadastrados pelas OTTCs, está previsto no artigo 15° do decreto. Outro ponto polêmico é a limitação do número de veículos, estipulada no artigo 5°, sem definir a quantidade, ao contrário do que ocorre atualmente, e todos devem ser emplacados em Sorocaba. A Urbes informou ao Jornal Z Oeste que ainda não definiu limite no número de carros, e que isso será feito na regulamentação do serviço.

As operadoras devem cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, e disponibilizar os dados origem e destino da viagem, tempo de duração e distância do trajeto, tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem, mapa do trajeto conforme sistema de

georreferenciamento, especificação dos itens do preço pago; e outros dados solicitados pela URBES – Trânsito e Transportes necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.

Esses dados são conflitantes com as políticas de privacidade das principais operadoras de serviços do gênero.

Já os motoristas devem possuir CNH nas categorias “b”, “c” ou “d” com autorização para exercer atividade remunerada; comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo similar ao curso de taxista e não podem ter débitos com o município.

Os veículos cadastrados terão um Selo Identificador que deverá ser colocado em local visível no para-brisa.

O decreto prevê a aplicação de multas aos condutores por vários fatores, como tratar os clientes ou agentes de trânsito sem cortesia ou utilizar “trajes inadequados” ao dirigir, colocando a fiscalização a critério da Urbes, mas sem precisar o que seriam os itens.

De acordo com a Urbes, nenhuma empresa solicitou o cadastramento.

Motoristas protestam Os motoristas que prestam o serviço por aplicativos foram pegos de surpresa e já organizam manifestação na cidade, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (13), 7 horas, no Parque das Águas.

O presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo (Asmapp) de Sorocaba, Rogério Cruz, afirmou ao Jornal Z Oeste que pretende recolher 20 mil assinaturas em um abaixo assinado, pois a medida adotada pela Prefeitura fere o princípio do livre comércio e a lei federal 13640/2018.

“A parte obscura é falar que vai limitar o número de veículos, mas não falar quantos. Levando em conta a experiência que nós já temos com ele (o prefeito José Crespo), esse é um problema que estamos enfrentando e isso vai ter que ser deixado de maneira bem clara”, afirmou. “Ele diz que vai pegar o número de vagas e vai

dividir entre as empresas, sem falar dos critérios. Não tem parâmetros para que isto aconteça”, disse Cruz. Outro ponto de discordância é o fato de pessoas com dívidas com a Prefeitura, como IPTU atrasado, não poderem ser credenciadas. Ele acredita que a taxa a ser cobrada pela Prefeitura pode culminar em aumento de custo para o usuário.

“Vai diminuir o número de carros, aumentar o valor da taxa para os passageiros, automaticamente decretando o fim da classe de motorista de aplicativo em

Sorocaba”, sentenciou, informando ainda que vai ingressar judicialmente contra a Prefeitura por conta do decreto.

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Sorocaba: cidade que todos amam e onde todos querem estar E

m 2010, no censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Sorocaba registrava 586.625 habitantes. Hoje, a população estimada do município é de 659.871 habitantes. Em oito anos, a cidade ganhou 73.246 “novos sorocabanos”, sejam os nascidos aqui ou aqueles que para cá se mudaram em algum momento de suas vidas. Isso significa um crescimento de 9.155 pessoas ao ano, pouco mais de 762 ao mês e cerca de 25 novos habitantes ao dia.

Com tanta gente aqui chegando, criando raízes, estabelecendo-se e ficando, Sorocaba é uma das cidades que mais crescem no Estado de São Paulo. Mas por quê? Por quais motivos tantas pessoas escolhem a nossa cidade como sua casa?

Entre todas as respostas possíveis para essa questão, a mais elementar é o fato de que Sorocaba voltou a crescer e atrair empresas e investimentos externos. Tudo isso já faz do município uma das primeiras opções para quem procura um canto do mundo que reúna oportunidades de trabalho e crescimento,

qualidade de vida e atenda suas expectativas pessoais de longo prazo.

Mas a resposta vai além do óbvio. Sorocaba tem se tornado uma cidade mais justa, fraterna e acolhedora também porque, em grande parte, a Prefeitura Municipal incentiva o bem -estar e a qualidade de vida de outras formas, sobretudo por meio do trabalho da Secretaria de Igualdade e Assistência Social (Sias), que põe em prática o que é determinado pelo Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, modelo de gestão que operacionaliza as ações de assistência social em todo o País.

A Sias tem uma estrutura formada por setores de proteção social básica e especial, por mecanismos de vigilância socioassistencial, convênios e parcerias com gestão do SUAS para defender as pessoas e o seu direito a uma vida com segurança e qualidade. Hoje, 50 mil famílias são atendidas de alguma forma pela Sias, num total de 170 mil pessoas beneficiadas.

A proteção social básica previne riscos sociais e pessoais por meio de programas, pro-

jetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Já a proteção social especial é para quem já está em situação de risco ou teve seus direitos violados por conta de abandono, maus tratos, abuso sexual, uso de drogas e outros casos.

Já os serviços de proteção especial têm uma ligação estreita com o sistema de garantia dos direitos da pessoa, o que exige uma gestão muito próxima do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos e ações do Poder Executivo. São os casos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e o Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, aplicados em todo o País e com resultados concretos também em

Sorocaba, que tem hoje três unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o Creas. Em conjunto com outros equipamentos, como o Centro POP – Casa Azul, que atende pessoas em situação de rua, a Vila Dignidade, o Centro de Referência do Idoso e o Centro de Referência da Mulher, o Creas tem ajudado a mudar para melhor a vida de muitas pessoas em situação de risco.

Tudo isso tem feito de Sorocaba um destino melhor para todos, todos os dias, de todas as formas. Uma terra humana e educadora, que respeita as diferenças, que acolhe e abraça.

Um município escolhido por muitos, uma cidade que todos amam e onde todos desejam estar.

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Sorocaba é destaque em diversos indicadores que avaliam ações de desenvolvimento econômico-sociais

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orocaba chega aos 364 anos de fundação apresentando importantes avanços nos indicadores que medem ações de desenvolvimento econômico-sociais.

Ações de governo cujos números e rankings, medidos por órgãos públicos, privados entidades de classe e ONGs, alguns internacionais, colocam a cidade à frente de capitais e importantes cidades do País, no que se refere à qualidade de vida, potencial de consumo, importação e exportação, geração de renda, ações culturais…

Sorocaba apresenta atualmente um Índice de Desenvolvimento Humano – IDH de 0,798, o que representa um valor acima do Brasil (0,727) e coloca a cidade como a 47ª melhor do país, entre os mais de 5,5 mil municípios.

O IDH mede o desenvolvimento econômico e social a partir de três dimensões básicas: renda, educação e longevidade, e representa um importante instrumento para análise das políticas sociais. Por sua vez, o Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS considera as mesmas dimensões abordadas pelo IDH – renda, educação e longevidade. Com base na análise do IPRS para o município de Sorocaba, verifica-se que a cidade se encontra no chamado grupo 1, sendo que esta categoria contempla os municípios com nível elevado de riqueza e bons índices nos indicadores sociais.

Potencial de consumo Sorocaba aparece como a 7ª cidade do Esta-

do de São Paulo com maior potencial de consumo para 2018, segundo ranking elaborado pelo IPC Maps, da IPC Marketing Editora. Os sorocabanos, segundo o estudo, consumirão, até o final deste ano, cerca de R$ 18 bilhões.

No ranking nacional, Sorocaba subiu duas posições, passando de 29ª em 2017 para 27ª no estudo mais recente. Na comparação com o ano passado verifica-se um crescimento de R$ 1,2 bilhão e os principais responsáveis pelos gastos da população são a manutenção do lar e a alimentação. O levantamento da IPC Marketing utiliza como base para os dados de fontes oficiais, como o IBGE, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Ministério da Fazenda.

Formalização Em uma escala estadual, Sorocaba ocupa a 5ª colocação geral dos municípios que mais formalizam no Estado de São Paulo se comparado com municípios com menos de um milhão de habitantes, e a 2ª maior formalização efetiva do Estado, com cerca de novos 33.392 microempreendimentos na cidade – estando a frente de cidades como Santo André e São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Na prática, esses números representam a fomentação do empreendedorismo local e a realização do sonho dos munícipes de ter o negócio próprio.

No ano de 2017, a Endeavor – empresa sem fins lucrativos que visa potencializar o empreendedorismo, realizou sua pesquisa anual de

Cidades Brasileiras Empreendedoras. Segundo o índice, Sorocaba atingiu o primeiro lugar no quesito Potencial de Mercado e o segundo em Infraestrutura.

Nº de empresas e investimentos O número de empresas em Sorocaba aumentou 1,56%, passando de 80.758 no final de 2017 para 82.017 em 2018. Entre as 15 cidades com maior número de empresas no Estado de São Paulo, Sorocaba ocupa a sexta posição e seu desempenho no aumento do número de novas empresas foi superior ao movimento registrado nas outras cinco cidades que estão à frente no ranking, o que inclui a capital. Outro indicador importante é em relação às importações e exportações. Sorocaba fica na 33ª posição entre as cidades que mais exportam produtos fabricados por suas empresas e indústrias. E, ocupa ainda a 13ª posição no Brasil entre as cidades que mais importam produtos para serem utilizados por empresas e indústrias.

Satisfação com a Cultura Pela segunda vez consecutiva, o Índice de Satisfação com a Cultura de Sorocaba cresceu.

Dessa vez, o resultado foi suficiente para colocar a cidade na liderança do ranking entre as 10 maiores cidades do Estado de São Paulo. A pesquisa foi realizada pela Indsat (Indicadores de Satisfação dos Serviços Públicos) no último trimestre de 2017, ou seja, na atual gestão.

No 4º trimestre, a aprovação chegou a 43%.

Outros 38% classificaram a Cultura como “regular”, enquanto 16% disseram que está “ruim” ou “péssima”.

A metodologia da Indsat leva em consideração todas as avaliações e, por isso, o setor analisado obteve um total de 648 pontos.

Agora, a cultura de Sorocaba chegou muito próximo do Alto Grau de Satisfação.

O município era apenas o 6º colocado no levantamento feito no início do ano passado.

Sorocaba demonstrou uma melhora no índice de satisfação com a Cultura no 3º trimestre e fechou na 2ª colocação, com 31% de aprovação. Com mais 45 pontos, Sorocaba encerrou o ano à frente de São José dos Campos e Ribeirão Preto.

Educação No começo deste ano, a cidade de Sorocaba apareceu com destaque na página principal da Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE), pelas ações que vem promovendo para a melhoria da população. O município é membro do organismo internacional que congrega mais de 400 cidades dos cinco continentes e que são classificadas com o conceito de Cidades Educadoras.

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Prefeito reconhece erros, elogia rivais, anuncia que projetos vão sair do papel e pede: “Julguem meu governo em 2020” Lincoln Salazar lincoln.salazar@grupozcomunica.com.br

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prefeito José Crespo falou com exclusividade ao Jornal Z Oeste na última semana. De semblante calmo e fala firme e rápida, por vezes até cansando a garganta do chefe do executivo, que precisou recorrer a goles generosos de água enquanto respondia os questionamentos, foram mais de 50 minutos de conversa.

Crespo falou sobre tudo, sem assuntos proibidos. A crise política, as turbulências do último ano, suas falhas, a mudança nos relacionamentos com os vereadores, elogios a rivais políticos, defesa das terceirizações e o anúncio de que seu governo saiu do planejamento e passou para a fase de execução de projetos.

O prefeito aproveitou a conversa para anunciar várias obras e projetos já em andamento, como a polêmica gestão compartilhada nas UPHs e na Rede Municipal de Educação. Ao final, ele pediu um voto de confiança para quem não votou e é oposição ao seu mandato.

Leia abaixo a entrevista do prefeito de Sorocaba, José Crespo: Início de mandato turbulento “O ano passado foi o primeiro, um ano em que o prefeito que chega tem alguma insegurança. Eu mesmo que tinha vivência no campo político, nunca tinha sido prefeito. Não dá nem para explicar, não é que o anterior não me disse, nem que ele tivesse dito mais não dá para explicar. É só quando a gente chega que dá para entender a problemática de tomar essas decisões”.

“No primeiro ano, o orçamento que o prefeito recebe foi feito pelo governo anterior.

Então não é o orçamento dele, não é o plano de governo dele, isso também é um percalço. É um ano de planejamento, de transformar o plano de que veio da eleição em metas palpáveis para que sejam executadas”.

“Houve alguma turbulência política, o que também é natural, nesse caso vamos dizer que foi o ajuste entre Executivo e Legislativo.

Tudo tem que ter ajuste e então chegamos a um ponto bom, vamos dizer redondo e estável, mas que exige uma vigilância diária. Hoje com a Câmara está tudo muito bem”.

Obras viárias por toda a cidade “Agora estamos numa nova fase, neste último mês praticamente, já na fase de execução de obras e do nosso plano de governo. E vamos começar em agosto as obras do BRT e o Avança Sorocaba, financiadas com recursos federais e do exterior.

Com esses financiamentos, vamos fazer ligações tangenciais entre bairros, permitindo que você não precise passar pelo centro para ir de um bairro a outro da cidade. Seria um exagero falar que vamos mudar a cara da cidade, mas vamos reduzir muito os congestionamentos. Marginal do córrego Itanguá está prevista no Avança Sorocaba e vai ligar a Zona Norte à rodovia Raposo Tavares. Agora vai sair.

O viaduto da Avenida Ulysses Guimarães, na Zona Norte, também está no projeto. São muitas obras em todas as regiões da cidade.

Na hora que você vai colocar o canteiro de obras, haverá reclamação. Para chegar a borboleta, precisa ser taturana anteriormente.

Mas quando a obra estiver pronta, muda tudo e há o serviço de qualidade, que vai valorizar toda aquela região”.

Mudanças na Saúde e Educação “Até o final de 2018, teremos terminado o nosso Plano de Reestruturação da Saúde. Os governos anteriores deram ênfase em urgência e emergência, que também são importantes, mas tiraram o foco do bairro, da estrutura das UBSs. O quadro de funcionários não foi completado e isso criou uma círculo vicioso.

A população deixou de ter atendimento de qualidade, o que gerou uma revolta, com casos de desacato e até agressões aos médicos, e os médicos também ficaram com medo de ir aos bairros”.

“Médico que tem vocação se formou para atender paciente. Se você fica preso num gabinete administrativo só lendo papéis, deixou de cumprir o papel principal. Então, nós estamos motivando e vamos levar os médicos para o bairro, será o êxodo para o bairro, de antigos médicos e novos médicos”. Vamos resgatar a relação médico-paciente, que se perdeu com o tempo”.

“Como não é possível contratar mais estatutários, resta a nós contratar organizações sociais. Não estamos inventando a roda. Novo Regional, BOS, Santa Casa, já funcionam assim.

Normalmente há uma resistência, principalmente das esquerdas, mas vale lembrar que foi no governo do presidente Lula que houve a autorização para esse tipo de trabalho.

Os hospitais federais atuam nesse modelo de gestão compartilhada. O mundo mudou e a questão não é ideológica, mas pragmática. Você pode economizar com Organização Social, desde que fiscalize. Com a gestão compartilhada vamos melhorar a gestão do serviço. Na Educação ficou um pouco atrasado o processo, mas temos que ter até o início do ano letivo em 2019. O processo de gestão compartilhada na Educação deve estar, se não na sua totalidade, muito avançado.

Sobre manifestações contra terceirizações “Caminho correto é o das parceirizações.

Não há que distinguir mais entre o público e o privado. O Povo é o mesmo e ele tem que receber os resultados dos esforços como um todo. Estamos conseguindo bons parceiros, nosso orçamento não é suficiente, mas estamos buscando, principalmente em Brasília, os recursos extra-orçamentários”. “É uma quebra de paradigma, não por vontade, mas por necessidade administrativa.

Não vim aqui para brincar, eu tenho compromisso de melhorar o status social. Acontece que para fazer omeletes tem que quebrar ovos. Isso desagrada pessoas, não que façam por mal, mas todo o ser humano tem medo do desconhecido. Então, tem que forçar um pouquinho, porque as pessoas, mesmo estando em situação ruim, estão acomodadas, na zona de conforto”.

“A questão da gestão compartilhada é um horizonte muito melhor, mas para chegar ao

horizonte você tem que andar e as pessoas começam a reclamar. Você tem que forçar, tirar da zona de conforto, aguentar a crítica, mas na certeza que, quando o processo terminar, a situação destas mesmas pessoas vai ficar tão melhor que elas vão reconhecer, ou pelo menos, vão ficar mais contentes com o seu trabalho. Não tem como convencer apenas com discurso, tem que mostrar. O resultado vai falar mais do que o meu discurso.”

Elogios aos rivais “Tenho que cumprimentar os governos anteriores, pois nossa cidade nunca deu calote nos governos estadual, federal ou em entidades privadas. Então, conseguimos aprovação em todos eles e quero elogiar os prefeitos anteriores, pois sem eles terem pago as contas deles nós não conseguiríamos ter dinheiro de fora hoje. Tudo foi aprovado graças ao perfil e credibilidade de Sorocaba”.

“Um exemplo é o viaduto da JJ Lacerda com a avenida Ipanema, que não saiu no Sorocaba Total porque na época o prefeito Vitor Lippi teve que mudar o projeto para pavimentar a Itavuvu até a Toyota, que estava chegando a Sorocaba. Eu no lugar dele faria o mesmo.

Agora, recebemos mais recursos e vamos fazer o viaduto”.

Reconhecimento de erros e voto de confiança

“Eu tenho muitas falhas, o governo também tem falhas, mas não esta, de probidade, honestidade, essa foi a herança que eu recebi do meu pai. Felizmente, neste mundo de falcatruas que virou a política nacional, nosso trabalho não é sequer ameaçada nesta questão. Mas isso não basta, é um primeiro passo.

Preciso mostrar resultados e melhorar, e isso é o plano de governo.

“Diante de um conflito, as pessoas de boa vontade tem a oportunidade de evoluir. Todos os agentes envolvidos no conflito evoluíram. Enfim, ninguém procura o conflito, mas eles existem. Hoje eu digo que todos tiramos lições e amadurecemos com relação ao conflito”. “Eu me sinto mais seguro e o diálogo aumentou, a participação de vereadores no governo aumentou também”.

Agradeço quem continuou me ajudando e peço a quem não continuou ajudando que me dê um voto de confiança, porque estou aqui e vou continuar até o fim deste mandato, e peço que me ajudem a terminar o governo.

Então eu peço que as pessoas me deixem terminar o governo e o plano (de governo) para me julgar, eu sendo candidato ou não sendo, fazendo o julgamento lá, em 2020. Prejudica a cidade querer julgar o plano e o prefeito agora.

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DIA DO ADVOGADO

Dia do Advogado

Sorocaba, 10 de Agosto de 2018

Presidente da OAB fala sobre a profissão ao Z Norte

Lincoln Salazar lincoln.salazar@grupozcomunica.com.br

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este sábado, dia 11 de agosto, é comemorado o Dia do Advogado. A data é referente ao ano de 1827, quando D. Pedro I sancionou a lei que criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil e celebra o papel da classe na construção do país, buscando ampliar os canais da Justiça e propiciar aos cidadãos os valores da igualdade, da solidariedade, da liberdade e dos direitos individuais e sociais.

O papel do advogado no Brasil, fiel à sua missão constitucional de servir à administração da Justiça, tem atuado na linha de frente em defesa da liberdade, da livre expressão, da igualdade, da solidariedade, do direito ao contraditório, paradigmas das nações democráticas.

O presidente da 24ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, dr. Márcio Rogério Dias, falou ao Jornal Z Oeste so-

bre a data comemorativa e mandou uma mensagem aos advogados da cidade.

“Ter a advocacia como profissão é saber da responsabilidade com a justiça.

Quem escolhe esse caminho, assim como eu, sabe que é preciso trabalhar muito, com dedicação, honestidade e perseverança para solucionar conflitos e buscar a paz. Vivemos pela luta dos direitos do próximo sempre prezando pela ética e moral.

A advocacia é um desafio diário que faz parte da nossa rotina. Para que possamos honrar essa profissão, uma das mais antigas do país, é necessário defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático, os direitos humanos, a justiça social e a boa aplicação das leis. É preciso avançar e se atualizar.

Só estão prontos para esses desafios aqueles que se orgulham em desempenhar a função e sabem dos obstáculos a serem enfrentados.”

DIA DO ADVOGADO

ARTIGO Dr. Ivan Terra Bento

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“Dos Crimes contra a Vida”

odos nós cidadãos brasileiros, vivemos num país regido por regras e diversas normas jurídicas que regulam a sociedade, estamos diante do Estado Democrático de Direito, fundamentado no artigo 1° da Constituição Federal de 1988, com o seguinte texto:“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa de trabalho e valores sociais e o pluralismo politico”. Diante dessa norma legal, podemos destacar que todo Estado deve garantir direitos, como a vida humana, as liberdades civis, os demais direitos humanos e as garantias fundamentais, através de uma proteção jurídica, respeitando os limites legais.

Não há um Estado sem lei, pois, todos os entes federativos são regidos por suas legislações competentes, assim como os Estados Membros possuem suas Constituições e os Municípios pelas Leis Orgânicas, respeitando a Constituição da Republica Federativa do Brasil, o qual esta acima de todas as legislações (de acordo com a Pirâmide de Kelsen).

Nossa Constituição tutela todos os direitos e garantias individuais e coletivos, protegendo não só cidadão brasileiro, mas também a sociedade em geral, resguardando principalmente a vida humana. .

Destacamos aqui todos direitos individuais, descritos no artigo 5°, alem da vida, são tutelados a liberdade (locomoção e circulação, informação, pensamento, religioso), a igualdade, a segurança e a propriedade. Vale dizer que não são absolutos, e sim relativos, no caso da vida a condenação do denunciado a 1Pena de Morte em caso de guerra declarada e do aborto necessário (estando em Exercício Regular

de Direito), a liberdade de locomoção em casos de aplicação de pena privativa de liberdade por condenação criminal, e a propriedade em hipóteses de intervenção da administração publica na propriedade (desapropriação) .

DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Dentre os direitos e garantias fundamentais, consideramos a vida como o mais importante dos direitos protegidos, estando vinculado ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, respeitando os princípios fundamentais da Carta Magna.

Os crimes contra a vida estão fundamentados nos 08 (oito) primeiros artigos da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, sendo o Homicídio (após o parto), o Aborto (antes do parto), o Infanticídio (durante o parto) e a Participação, Auxilio e Instigação ao suicídio.

São considerados crimes materiais, pela qual ocorre com a simples ocorrência de um resultado naturalístico, (com a modificação no mundo exterior, ex. a “morte da vitima”), caso contrario não poderá o agente responder pela tentativa ou outro delito (por ex. lesão corporal).

Nem todos os crimes com resultado “morte” são contra a vida, pois estão fundamentados em outros artigos do Código Penal como qualificadoras, como o Latrocínio (crime de roubo seguido de Morte) e a Extorsão Mediante Seqüestro Qualificado pela Morte, considerados crimes contra o patrimônio.

A pratica do Homicídio pode ocorrer em 04 hipóteses: Simples (artigo 121, caput, do Código Penal), Privilegiado (artigo 121, parágrafo 1 do Código Penal), Qualificado (artigo 121, parágrafo 2 do Código Penal) e Culposo (artigo 121, parágrafo 3, do Código Penal).

Já o delito de Aborto, fundamentado entre os artigos 124 e 128 do Código Penal, tem por

finalidade proteger a vida uterina, ou seja, o feto, pois é praticado antes do parto, com a destruição do ovo (nos primeiros 03 meses de gestação), do embrião (de 04 a 06 meses de gestação) ou do feto (de 07 a 09 meses de gestação), indispensável o estado fisiológico da gravidez, através de pericia, para comprovar a existência do crime.

Ha diversos tipo de Aborto, nem todos são considerados criminosos, como o aborto acidental (quando a gravidez e interrompida em razão de qualquer acidente) e o aborto necessário, previsto no artigo 128 do Código Penal, onde o medico somente pode praticar para salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro, não em diversos casos (incidindo a Norma Penal em Branco).

Quanto ao crime de Infanticídio (artigo 123 do Código Penal), o qual e praticado durante o parto ou logo depois, em estado puerperal, tem por objetividade jurídica proteger a vida humana extra-uterina, cujo tipo e a vida do recém nascido. Considera-se Crime Próprio, aquele que não pode ser praticado por qualquer pessoa, e sim pela mãe, mas se houver participação de terceiro, responde esse pelo mesmo delito, em regra do Concurso de Pessoas (artigo 30 do Código Penal).

Não podemos deixar de falar no artigo 122 do Código Penal, o Induzimento, Instigação ou Auxilio ao Suicídio, quando qualquer agente contribui com a pratica do suicídio da vitima, de forma material (emprestar uma arma branca ou arma de fogo para a vitima) ou moral (incentivar a vitima). Ai estão 03 (três) condutas, o induzimento (colocar na cabeça do suicida a tirar a sua própria vida). Instigação (reforçar o planejamento do suicídio) e o auxilio (participação indireta ou secundaria, se for direta será homicídio).

DOS CRIMES HEDIONDOS.

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A legislação penal especial 8.072, aprovada em 25 de julho de 1990, tem a finalidade de uma punição mais rigorosa aos agentes que praticam fatos criminosos em que a sociedade deseja reprimir com maior veemência, perante aos ocorridos no final da década de 80, com destaque aos seqüestros dos empresários Abílio Diniz em 1989, e Roberto Medina em 1990.

De acordo com os incisos do artigo 1º do texto legal, não são considerados hediondos todos os Crimes Contra a Vida, somente o Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e o qualificado, inclusos com a Lei 8.930, de 06 de setembro de 1994, em razão do assassinato da atriz Daniela Perez. O Homicídio esta também em outras legislações, como no Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/69 e na Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83), na primeira hipótese a autoria foi de militares no exercício da função, na segunda vitima for o Presidente da Republica, da Câmara dos Deputados, ou do Senado Federal (crime imprescritível, não havendo prazo para o inicio do processo ou da elaboração da sentença). Nessas hipóteses, são afastados do rol da hediondez, permanecendo apenas os tipificados no Código Penal Brasileiro.

DA COMPETENCIA PROCESSUAL. Atendendo o inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988 e o artigo 406 e seguintes do Codigo de Processo Penal, trata-se de competência do Tribunal do Juri para julgamentos dos Crimes Contra a Vida, apenas na modalidade Dolosa, caso ocorra na forma culposa, será de competência das varas criminais comuns, tanto na Justiça Estadual, quanto na Justiça Federal.

A nossa Carta Magna assegura na instituição do Juri a plenitude de defesa (direito de defesa do denunciado), o sigilo das votações (onde os jurados decidem em segredo), a soberania dos veredictos (basta a palavra dos jurados e do magistrado), e os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados).

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Prontuário Eletrônico e a privacidade do paciente

ARTIGO Dr. Fernando Bensi

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DIA DO ADVOGADO

era digital está presente na vida das pessoas e das empresas, inclusive o setor da saúde não tem medido esforços na utilização de tecnologia informática como ferramenta de armazenamento, gestão, localização, e acesso aos prontuários.

Neste cenário, a tecnologia informática auxilia as instituições de saúde, em relação ao diminuto espaço destinado aos prontuários, bem como na redução dos custos com a manutenção, através de servidores, computadores, além de softwares específicos, tudo para facilitar e agilizar o acesso dos profissionais de saúde.

No entanto, as instituições de saúde

devem primar pela segurança dos dados dos pacientes, na gestão, restrição, e controle de acesso aos profissionais autorizados, pois o indivíduo deposita toda a sua confiança no resguardo do sigilo, uma vez que estes dados pertencem única e exclusivamente ao paciente.

O Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.821/07 tratou do prontuário digitalizado, bem como do prontuário eletrônico, para que atendam ao Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde e ao Nível de garantia e segurança 2 (NGS2), muito embora haja controvérsias a respeito do padrão, referente ao fluxo da informação, autenticidade, integridade, guarda, localização, e histórico.

Assim, para resguardar o sigilo dos dados dos pacientes, o sistema informático das instituições de saúde, deverá ter pro-

tocolos rígidos de segurança, controle de acesso de profissionais, além da sua identificação, para que as informações se mantenham autênticas, íntegras e sigilosas.

Além do sistema, é imprescindível a adoção de medidas de compliance, para uma gestão eficiente, como também para redução de riscos das instituições, especialmente em se tratando de prontuários médicos: como são armazenados, disponibilizados, e retirados, com regras claras aos profissionais de saúde e demais colaboradores, inclusive com penalidades para aqueles que descumprirem as normas.

Uma vez que, um eventual vazamento de dados sensíveis de uma pessoa, acarretará em responsabilização da instituição de saúde, e até do médico se provada a sua culpa, diante dos danos ocorridos

ao afrontar o direito de personalidade e o sigilo médico.

Para reforçar a relevância dos dados nos dias atuais, foi aprovado no Senado Federal e remetida à sanção presidencial, a PLC 53/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo que os dados só poderão ser tratados, comunicado ou compartilhado quando houver consentimento expresso e inequívoco do titular, ou sem consentimento, nas hipóteses em que for indispensável, como em caso de realização de estudos em saúde pública, realização de procedimentos médicos por profissionais de saúde, dentre outros.

Este artigo demonstra a importância dos dados de um indivíduo na esfera da saúde, em paralelo a informatização nas instituições de saúde, e os prontuários na forma eletrônica.

DIA DO ADVOGADO

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Mandato de Experiência

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Uma proposta para melhorar a política

ARTIGO Márcio Tomazela é advogado com pós-graduação em Processo Civil pela Universidade de Sorocaba (UNISO).

U

m governo ruim não prejudica apenas o mau gestor ou seu partido. Os estragos vão muito além da esfera política, causando um forte impacto na economia, pois a má gestão cria um clima de incerteza para o investidor; na qualidade de vida, com o mau direcionamento dos recursos para setores vitais, como saúde, segurança e educação; no próprio bem estar da população, que vê diminuída sua confiança – e sua esperança - no governo e se exaspera com o mau uso do dinheiro retirado de sua renda via impostos.

Há mais de um ano idealizei o projeto denominado Mandato de Experiência, em que os políticos eleitos para cargos

executivos (presidente, prefeito e governador) teriam um período de experiência no poder, após o qual passariam por novo crivo do eleitor. Creio que dois anos, metade de um mandato convencional, é tempo suficiente para os gestores mostrarem se estão aptos a exercer a função para a qual foram eleitos.

Seguindo a lógica do princípio constitucional de que “todo o poder emana do povo”, o mesmo eleitor que vota e elege seus governantes deve poder avaliá-los no exercício das funções e revogar esses mandatos, caso eles não estejam correspondendo às expectativas, seja por incompetência, incapacidade administrativa ou alguma infringência à lei.

Sabemos que o trabalhador também passa por um período de experiência ao ser admitido. Um técnico de futebol é substituído no meio do campeonato se não consegue resultados positivos.

Da mesma forma que o empregado ou o treinador esportivo, o político no exercício do cargo eletivo também deve ser

substituído se não corresponde à expectativa de quem o elegeu.

De acordo com o projeto, a avaliação para “manter” ou “tirar” o eleito do cargo aconteceria sempre na eleição seguinte, federal ou municipal, não onerando tanto os cofres públicos. Temos eleições a cada dois anos e, naquelas em que se elegem o presidente e o governador com seus vices, serão avaliados os prefeitos e vices que já cumprem o segundo ano do mandato. Já nas eleições municipais, avaliam-se o governador, o presidente e respectivos vices.

O mandatário que tiver mais de 50% de reprovação, considerados os votos válidos, será substituído pelo segundo colocado no pleito anterior.

Penso que se um projeto assim for aprovado, os eleitos certamente trabalharão de forma ética e honesta, buscando reais melhorias aos setores públicos do país, prestando efetivo serviço à população, pois saberiam que estão sendo constantemente avaliados pelo eleitor.

A medida acabaria com o vazio administrativo que caracteriza a fase inicial das gestões, quando os eleitos parecem acumular forças e recursos, nada produzindo de efetivo para a população, acelerando somente na fase final do mandato, quando estão de olho numa possível reeleição ou em fazer o sucessor.

Os últimos escândalos de corrupção envolvendo a política brasileira geraram uma crise econômica jamais vista no país e vêm custando bilhões de reais aos cofres públicos, com reflexos desastrosos à população, que anseia por mudanças sérias no sistema político vigente. Creio que nossa proposta pode ser uma saída para o caos político em que nosso país está imerso.

Para que essa proposta seja adotada pelo parlamento nacional e se torne realidade, tenho buscado o maior número de assinaturas. Não é uma tarefa simples, mas tenho sentido boa aceitação e uma grande vontade do povo de fazer algo para mudar o cenário político atual.

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ARTIGO Adiene Cristina Scarel Brenga é advogada, formada pela FADI, sócia do Escritório Scarel e Brenga.

T

odas as pessoas, quando vão se casar, idealizam uma relação duradoura e feliz. Assim, ao assumirem o matrimônio ou a união estável, unem expectativas, necessidades e sonhos.

Ocorre que não há “seguro casamento” e a dissolução da união ou o divórcio podem acontecer, isto é fato.

Antigamente, as pessoas ficavam em um relacionamento, mesmo se não estivessem bem, seja por comodidade, por amor aos filhos ou mesmo por medo de mudar, por medo do “novo”.

DIA DO ADVOGADO

Alimentos Compensatórios / Indenizatórios Muitas pessoas, com o passar dos anos, após se casarem, abandonavam seu trabalho, seus estudos e seus ideais em prol da família, dos filhos, do cônjuge. Viam nas tarefas de administração do lar, dos negócios da família e educação dos filhos sua realização pessoal.

Ocorre que nossa sociedade não protegia efetivamente o cônjuge que dedicava parte de sua vida à família, aos filhos ou ao outro cônjuge.

Com o final do casamento, variadas vezes, aquele que não se instruiu, não se adaptou ao mercado de trabalho, sequer chegou a pagar um plano de previdência – seja pública ou privada – se via na obrigação de voltar ao mercado do “nada”, sem qualquer adequação profissional ou pessoal.

Ironia da nossa cultura de não discutir os aspectos da dissolução da sociedade

familiar antes do casamento, quando ocorre a separação ou o divórcio, a justiça se depara com a questão da pensão alimentícia, que geralmente é direcionada aos filhos e raramente é arbitrada ao cônjuge que administrou o lar.

Some-se a isto, o estigma, o preconceito, porque aquele que era tido como um “troféu”, status de um relacionamento bem-sucedido, o qual o cônjuge que trabalhava podia ostentar; no momento do divórcio transforma-se imediatamente num “estorvo”, num parasita que não quer saber de trabalho.

Sigamos agora os ensinamentos da natureza. Se até mesmo os animais que vivem em cativeiro dependem de um período de adaptação para retornar ao seu habitat, porque os cônjuges, na maioria das vezes mulheres, não podem ter durante um tempo, um auxílio para recolo-

cação no mercado de trabalho?

Hoje, a Justiça já começa voltar um certo olhar nesta direção, refletido na “Pensão Compensatória” que busca equilibrar as relações conjugais em seu término para que uma das partes não saia prejudicada em relação à outra. É um auxilio mais que merecido para que aquele que abdicou de si, em prol da família, possa ter um fôlego, um alento temporário em caso de divórcio ou de dissolução.

Não existe “seguro casamento” mas chegará um dia que as pessoas discutirão abertamente o futuro das relações familiares, sem o tabu do amor eterno.

Assim pensando, investirão em si, na sua formação pessoal, profissional, numa aposentadoria merecida. Colocarão em seus orçamentos domésticos os custos do amanhã.

DIA DO ADVOGADO

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Paques & Guedes Advogados Direito para resultado

P

aques & Guedes Advogados é um escritório de advocacia cujo objetivo principal é fomentar negócios e buscar resultados práticos e de excelência para seus representados, desenvolvendo soluções customizadas para empresas que operam em diversos setores da economia e condomínios em geral.

Com um time de profissionais trabalhando de forma integrada, lidamos com casos rotineiros e multidisciplinares complexos que exigem os talentos coordenados de profissionais experientes em diferentes áreas.

Nossos serviços englobam desde assessoria em operações de fusão e aquisição, assessoria empresarial num modo geral, analise e elaboração de contratos, representação da empresa em ações trabalhistas, estruturação de empresas,

representação de clientes em disputas, aconselhamento em questões tributárias e bancárias, criação de regimento interno e estatuo de condomínios e associações, aconselhamento e assessoria jurídica a síndicos e presidentes de associações, cobrança de inadimplentes e acompanhamento de processo em geral são alguns exemplos de nosso amplo leque de trabalho.

Nosso principal objetivo é identificar necessidades e desenvolver soluções personalizadas, possibilitando uma tomada de decisão segura e embasada – um cliente por vez.

Além de nossa presença em Sorocaba, possuímos apoio técnico especializado em diversas cidades do país como, São Paulo, Goiânia e Porto Seguro.

Mais importante, nós sabemos que o

compromisso com nossos clientes é o pilar de nossa reputação. Ao longo de mais de 15 anos de experiencia temos construído relacionamentos com base em valores fortes, comportamento empresarial saudável e experiência jurídica que nos permitem antever oportunidades e agir em prol de nossos clientes.

Nossas principais áreas de atuação : - Direito Empresarial - Direito Condominial e Associativo - Contratos - Direito do Trabalho (empregador) - Direito Civil - Testamentos e Inventários - Direito Imobiliario

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