Jornal Z Norte - 385ª Edição (21/04/2017)

Em ação do MP, Justiça reconhece o valor histórico e arquitetônico do Palácio dos Tropeiros e determina mudanças no prédio

norte.com.br Abril de 2017

Págs. 08 e 09

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Sorocaba | 21 de Abril de 2017 | Nº - Ano 12 www.jornalznorte.com.br - Distribuição GRATUITA

Vizinho Incômodo

Procuradora geral do município pede exoneração e Prefeitura não tem data para escolher novo ocupante do cargo Pág. 03 Sorocaba sediará 1º Encontro de Câmaras da Região Metropolitana Pág. 12

Terreno sujo com carrocerias abandonadas vira alvo de preocupação no Jardim Nápoli

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www.jornalznorte.com.br Sorocaba, 21 de Abril de 2017

Câmara fará reforma administrativa e deverá Anselmo Neto estaria prestes a retornar à Prefeitura resolver questões dos comissionados sem Palácio dos ensino superior

Editorial

Tropeiros

S

orocaba é cheia de histórias que enriquece o nosso passado e nos ajuda a projetar um novo futuro.

O Palácio dos Tropeiros é parte dessa história e é presente no nosso cotidiano. O prédio imponente do Alto da Boa Vista é uma espécie de ‘espiã’ sobre a cidade, símbolo do poder do Executivo, um dos guardiões da sociedade local.

Nada mais justo que a obra-prima seja de vital importância para o resgate e para a manutenção dos valores históricos, em construção, em consolidação e futuros da nossa sociedade. Nada mais justo também que a preservação de todas as características do prédio sejam respeitadas, de forma voluntária ou sob força da lei.

Como neste momento temos a força da lei agindo sobre o caso, graças ao Ministério Público, podemos e devemos fazer com as determinações aconteçam de forma efetiva. O MP vai acompanhar a execução da decisão e é papel de cada um de nós fiscalizar a decisão também.

Sorocaba merece.

Jornal Z Norte

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Câmara de Sorocaba prepara reforma administrativa para sanar problemas com relação aos comissionados da Casa e atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A informação é do presidente do Legislativo, o vereador Rodrigo Manga (DEM), e repassada nesta última terça-feira (18).

A ideia é dividir as responsabilidades.“A proposta da Comissão criada para reduzir os custos da Câmara era também rever alguns cargos de pessoas que estavam em uma função e foram para outras. Casos em que houve incorporações. Existem recomendações do Tribunal de Contas que precisarão ser aplicadas. Então, nós vamos unir tudo, desde a questão das incorporações, como também atender essas recomendações do Tribunal de Contas.

Mas é uma decisão de que eu não posso tomar sozinho”, afirma.

Uma reunião ocorreu na quinta-feira (20) ocorreu com os membros da Mesa Diretora. A ideia é era indicar três funcionários da Casa para que em 90 dias eles

apresentem esse projeto. Após isso, o projeto será votado. Manga afirmou que exonerações nesse período estão descartadas.

Rodrigo Manga ainda comentou sobre as visitas de servidores do jurídico da Câmara ao TCE. “Foi produtivo para entender e agora temos que atender a solicitações e fazer a reforma. Vou enfrentar essa realidade”, garante. Ele também descartou que possa ser responsabilizado pela demora na definição das questões e nas exonerações de servidores que não possuem ensino superior.

Por fim, o presidente também negou pressão dos vereadores e a possibilidade no aumento no número de servidores na Casa e prometeu um equilíbrio entre os números de servidores comissionados e concursados.

O

vereador Anselmo Neto (PSDB) estaria prestes a retornar ao seu cargo de secretário de relações institucionais e metropolitanas da Prefeitura de Sorocaba. A situação poderá ocorrer já na segunda-feira (24). Com a nova licença de Neto, JP Miranda deverá reassumir sua cadeira no Legislativo.

Nos corredores da Câmara a ida do vereador é dada como certa. Alguns indicativos dão o tom da situação. Um deles é que o Jornal do Município traz o nome de Anselmo como titular da pasta. Outro fato é que os servidores ligados a JP Miranda, lotados no gabinete de Neto, não foram exonerados como chegou a ser cogitado.

Vale ressaltar que Anselmo Neto não confirmou a volta. Eloy de Oliveira, secretário de comunicação da Prefeitura de Sorocaba, afirmou na quinta-feira (20) que desconhecia a situação.

RÁPIDAS

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Procuradora geral do município pede exoneração e prefeitura não tem data para escolher novo ocupante do cargo Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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procuradora geral do município, Adriana de Oliveira Rosa, que exerce cargo em comissão, pediu exoneração da função a partir de 11 de abril.

A informação foi publicada na imprensa oficial de quinta-feira (20). A publicação tem a chancela do secretário de recursos humanos, Marinho Marte. Questionada pela reportagem, a Prefeitura de Sorocaba afirmou que não tem data para a escolha de uma nova procuradora.

Desde 2013 A Corregedoria Geral do Município (CGM) foi criada em 2013 pelo então pre-

feito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) e tem a atribuição de realizar correições nas secretarias, órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional.

Adriana de Oliveira Rosa atuou como procuradora também no governo Pannunzio a partir de julho de 2015.

Mais mudanças Enquanto isso, na mesma secretaria em que Adriana atua há mais mudanças. Sylvia Pauletti Roquette Campanati, esposa do secretário municipal de habitação Mauricio Campanati, foi nomeada chefe da divisão de acompanhamento processual, da Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais da Prefeitura de Sorocaba.

Qualificação De acordo com a Prefeitura de Sorocaba, o critério foi a qualificação da servidora e o conhecimento na área, já que Sylvia Campanati é concursada e lotada na Secretaria de Assuntos Jurídicos, atua

na Procuradoria de Controle Externo e foi nomeada para assumir um cargo de provimento exclusivo de servidores concursados, chamado de Divisão de Acompanhamento Processual, setor no qual já vinha atuando há mais de um ano.

A indicação partiu do Procurador Chefe do Controle Externo, pois em sua avaliação consta desempenho “acima do esperado”.

A servidora é formada em Direito e possui ainda duas especializações na área, além de experiência intersetorial no Poder Público, atuando inclusive como conselheira tutelar por mais de 6 anos.

Câmara com Bastos Como diria o atual prefeito de Soroca-

ba, José Crespo (DEM), quando vereador, há rumores de que o promotor Orlando Bastos Filho receba em breve no MP membros da Câmara de Sorocaba. O assunto seria a situação dos cargos comissionados da Casa.

A reunião já estava agenda para semana que vem, mas foi adiada e foi reagendada para 10 de abril.

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Parte integrante da edição nº 385 do Jornal Z Norte

21 de Abril de 2017

‘‘Escola do Motociclista Seguro’’

será realizada no dia 29 de abril

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Prefeitura de Sorocaba, por meio da Urbes – Trânsito e Transportes, realiza no dia 29 de abril, das 14h30 às 17h30, a “Escola do Motociclista Seguro” no bolsão de estacionamento do Parque das Águas, no Jardim Abaeté.

Os motociclistas habilitados já podem se inscrever gratuitamente no site da Urbes: www.urbes.com.br. As vagas são limitadas.

A “Escola do Motociclista Seguro” é uma das ações realizadas dentro do Programa

Motociclista Seguro, que foi moldado e desenvolvido pela Urbes em razão do alto índice de motociclistas mortos e gravemente feridos em acidentes de trânsito. O objetivo é fazer com que os motociclistas possam conduzir suas motos de forma segura e de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Durante a atividade, que envolve aula teoria e prática, os motociclistas farão curso de Direção Preventiva na Condução de Motos. Para isso, um profissional ensinará os alunos como conduzir uma

moto com segurança e mostrará como fazer curvas com segurança, mudança de direção, frenagem e sobre a importância do uso do capacete e da inspeção preventiva da motocicleta.

A atividade é realizada em parceria com as concessionárias Jet Balbek – Yamaha e Walk Motos – Honda e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Mais informações podem ser obtidas com o Setor de Educação para o Trânsito da Urbes por meio do telefone (15) 3331.5000 ou do ‘Fale Conosco’ disponível no site da Urbes.

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Terreno sujo com carrocerias abandonadas vira alvo de preocupação no Jardim Nápoli Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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ma situação que dura ao menos um ano tem tirado o sono dos moradores do bairro Jardim Nápoli, região da Avenida Ipanema. O problema ocorre na esquina das ruas Celio Moraes Lobo e Martina Ruiz Crespo, em um terreno abandonado, em que estão estacionadas duas carrocerias de carreta. Conforme os moradores do bairro, existem dois problemas principais com relação ao caso: segurança e saúde pública. “Minha casa fica muito vulnerável. Qualquer um pode entrar pelo terreno e invadir a minha casa”, diz um morador ouvido pela reportagem.“Não dá para ter sossego. Quando a gente chega a noite e precisa abrir o portão, fica numa tensão terrível. Vai saber se não fica alguém escondido dentro da ‘carreta’. Já vimos pessoas estranhas dentro do terreno”, explica outra moradora.

Outro morador reclama do problema e diz que um vizinho fez a limpeza do local por não concordar com a situação.“Ele limpou porque não dava mais para ficar como estava. Foi só uma vez e ninguém mais limpou”, conta.

Os munícipes reclamam também que já

entraram em contato com a Prefeitura de Sorocaba por várias ocasiões, mas nunca receberam qualquer resposta. “Já liguei e já reclamei várias vezes e nada”, diz uma moradora. “Parece que não estão nem aí”, completa.

Parte do muro do terreno cedeu e o local não possui calçada. Uma placa no local afirma que a propriedade está a venda, porém, a imobiliária que possui a identificação no local afirma que não mais responde por eventuais transações sobre o terreno. A empresa também afirmou que já foi procurada por moradores sobre a questão. A reportagem também entrou em contato com a empresa que aparece em uma das carrocerias. Com sede em Limeira e atuando no ramo de transporte, a empresa disse que verificaria se o terreno ou os equipamentos pertencem a transportadora, o que não ocorreu até o fechamento desta edição.

Imagens do Google Street View de 2011 mostram que o local era pátio de uma transportadora. Ao menos um dos caminhões estacionados no local apresentava o logo da BHM. Dono poderá ser autuado De acordo com a Prefeitura de Sorocaba a

“Secretaria de Planejamento e Projetos apurou que se trata de um terreno de propriedade particular e designou um fiscal para fazer a vistoria do local. Com a constatação do pro-

blema o proprietário será notificado a adequar a situação. Caso descumpra será autuado.” A municipalidade não informou quando o fiscal será enviado ao local.

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Prefeitura apoiará

Selo Social 2017 A

Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Cidadania e Participação Popular, está empenhada em gerar condições para que empresas e organizações sorocabanas busquem a formalização de parcerias entre si e com o poder público no sentido de trabalhar elementos ou programas sociais como ações prioritárias. Para isso, no dia 25 de abril, às 19h30, no auditório do Sesi, será realizado um evento com representantes de organizações sociais, empresários e a Prefeitura para que o Instituto Abaçaí, idealizador e realizador do programa, lance, oficialmente, o seu Selo Social no município.

O Selo Social do Instituto Abaçaí preconiza e possibilita a construção de uma cidade melhor a partir da certificação e reconhecimento de instituições que realizam investimentos e ações sociais como propostas para uma mudança de vida, da cidade ou da população a partir da integração de empresas, órgãos públicos e

organizações não governamentais.

O lançamento dá inicio a uma série de ações, que vai de capacitação destas entidades no que diz respeito a projetos e reconhecimento daquelas que mais se destacarem à formalização de ações conjuntas.

O auditório do Sesi Sorocaba fica na rua Duque de Caxias, 494, Mangal.

O evento é aberto ao público em geral e são esperadas empresas, organizações sociais, ativistas sociais e demais interessados. Mais informações sobre o Selo podem ser obtidas pelo site www.selosocial.com/sorocaba.

Novos contêineres

começam chegar às ruas N

esta terça-feira (18) a Prefeitura de Sorocaba começou a disponibilizar os novos contêineres de 1000 litros. O primeiro local a receber o novo coletor de lixo, foi a rua Comandante Salgado, na Vila Hortênsia. A distribuição começou também no bairro Vila Tupã.

Ao todo, serão disponibilizados 600 novos contêineres de 1000 litros, o que representa um aumento de aproximadamente 15% do total disponíveis na cidade. Sorocaba contava com 4.000 contêineres de 1000 litros e 1.200 de 240 litros. Esse aumento foi possível em virtude de uma renegociação com o fornecedor, determinada pelo atual governo, e não terá custo para o município.

Nesta primeira fase, que tem o prazo de 15 dias, serão instalados contêineres em nove locais da cidade, são eles: – Jardim Nova Esperança – Vila Tupã – Jardim Rodrigo – Jd. Marli – Caputera – Av. 3 de março – Rua Comandante Salgado – Rua Chile – Rua Dr. Campos Salles Alguns munícipes acompanharam a chegada dos contêineres com admiração e satisfação. Igor Felipe de Melo Lopes, que trabalha

em um salão de cabeleireiro na rua Comandante Salgado, foi o primeiro a descartar o lixo em um dos novos contêineres espalhados pela rua.“Fazia muita falta! O lixo ficava amontado na calçada, os cachorros rasgavam os sacos sujando toda rua. Isso é uma conquista pra todos nós aqui da rua”, comemorou.

A Secretaria de Conservação, Serviços e Obras espera em 60 dias finalizar o estudo que vem realizando sobre os temas referentes ao lixo na cidade. Esse estudo envolve a coleta de lixo orgânico, coleta e destinação do lixo reciclável, os contêineres, os aterros e demais tópicos inerentes ao lixo.

“O objetivo é disponibilizar o melhor serviço à população”, ressaltou o secretário, Fábio Pilão.

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Parte integrante da edição nº 385 do Jornal Z Norte

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Prefeitura esclarece dúvidas sobre ocupação do Jardim Altos do Ipanema A

Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura de Sorocaba informa que a administração passada gerou uma expectativa infundada, junto aos candidatos a beneficiários dos 2.160 apartamentos do Jardim Altos do Ipanema, ao realizar um sorteio de vagas para suplentes e não reforçar essa condição aos participantes.

De acordo com o que foi apurado, o sorteio que definiu os nomes para ocupar os imóveis foi promovido no dia 16/5/15. A legislação federal prevê que haja a reserva de 30% além do número total de apartamentos, o que não se conseguiu naquela ocasião. Por isso, a administração passada promoveu o cadastramento de 6.774 participantes para o sorteio de suplentes, o segundo sorteio.

Desse total, o governo sorteou cerca de

500 famílias e providenciou toda a documentação para permanecerem como reservas das famílias sorteadas em 2015. A reserva é importante, porque sempre há famílias que não conseguem ocupar os imóveis. Desde o sorteio de 2015, houve os que deixaram de comparecer ou não conseguiram comprovar os requisitos exigidos para terem direito aos apartamentos.

São os reservas que ocuparão os apartamentos que deixarão de ser destinados para os casos de desistências ou inconsistências nas documentações. E elas ocorrem como se pode ver nesses primeiros meses do ano, já que dos sorteados para a reserva em 2016, 88 deles já progrediram para o grupo dos sorteados titulares.

O problema foi o fato de a administração passada ter classificado os suplentes de “titulares remanescentes e reservas”. Essa de-

nominação levou essas pessoas a acreditar que não dependeriam do insucesso de outras famílias sorteadas antes para conquistarem os apartamentos.

A atual administração informa que não

pode mudar o que foi feito anteriormente, mas que ficará atenta para garantir que os sorteados venham a ocupar os apartamentos. Caso estes não consigam, o esforço será para que os suplentes o façam.

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Em ação do MP, Justiça reconhece o val dos Tropeiros e determina mudanças no Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo (TCESP) declarou o tombamento do Palácio dos Tropeiros, sede do Executivo de Sorocaba, em sentença que reconhece o valor histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico do imóvel que fica no Alto da Boa Vista. A decisão foi publicada na quarta-feira (19) na imprensa oficial do estado de São Paulo e integra recurso em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). “À luz das conclusões periciais, evidente que o Palácio dos Tropeiros possui valor histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico para o Município. Assim, não há como afastar o interesse e legitimidade do pedido do Ministério Público de declaração de tais valores, sobretudo em face da omissão do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio CMDP, órgão colegiado responsável pela proteção do patrimônio público de Sorocaba, que, quase vinte anos após a instauração do processo administrativo de tombamento, não concretizou a inscrição do bem no Livro de Tombos respectivo, embora reconheça ser patrimônio histórico. “Note-se que, ao contrário do que alegado pelo Município, o CMDP havia se manifestado expressamente contra a pintura das paredes internas, bem como contra qualquer alteração da fachada do imóvel (fls. 63/64). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu (Prefeitura de Sorocaba) e ao reexame necessário; e dá-se provimento ao recurso adesivo do autor (Ministério Público), para declarar o valor histórico, cultural,arquitetônico e paisagístico do imóvel Palácio dos Tropeiros, situado no Município de Sorocaba”, conclui.

Determinações A justiça reconheceu que em vistoria foi constatada intervenções nas caracte-

rísticas arquitetônicas das áreas externas e internas na edificação, conforme relacionado no corpo do laudo feito a pedido do juízo. Há a afirmação de que a retirada dos ‘brise-soleil’ (proteção nos vidros) e as reformas executadas, pinturas e substituição do piso no pavimento térreo, descaracterizam o projeto original concebido na forma da arquitetura brutalista. Além de que, os materiais poderiam ter sido substituídos por similares e as pinturas realizadas sobre as paredes e estruturas de concreto, bem como as alterações do átrio do pavimento térreo, descaracterizam o projeto original e sua harmonia com o conjunto arquitetônico.

Para regularização do aspecto arquitetônico projetado o juízo determinou que é necessária a recomposição de várias partes do prédio, tais como: reconstituição do espelho d’água, do banco de con-

creto, do jardim e do piso original do pavimento térreo; retirada do revestimento texturizado das paredes e estruturas de concreto e retornar à situação anterior, com aplicação de revestimentos de silicone; colocação dos guarda copos que foram retirados das lajes dos pavimentos superiores, devendo ser mantidos os das pontes de acesso ao prédio, por medida de segurança. Observou-se, também, que é necessária a realização de serviços de manutenção:- os ‘brise-soleil’, que foram retirados por apresentarem problemas de fixação, devem ser recolocados ou substituídos, com novos fixadores; deve ser feita revisão geral em todos os caixilhos e portas para substituir ou recompor de acordo com a necessidade; placa dos pisos de borracha (‘plurigoma’)danificadas devem ser substituídas;- os jardins existentes nas lajes devem ser conser-

vados com periodicidade adequada e devem ser instalados guarda copos nos locais em que houve retirada;- devem ser feitos serviços de manutenção de pisos e paredes no 7º pavimento.

O relator do processo é o magistrado Manoel Ribeiro.

Histórico Segundo consta no processo, em 16 de novembro de 1998 houve requerimento para que fosse realizado estudo para tombamento do prédio, com a abertura do Processo Administrativo nº 021874/98 no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio CMDP. A primeira decisão sobre o caso ocorreu em 2009, quando foi indeferido o pedido de liminar sobre o pedido do MP. “Não vislumbro presentes os requisitos necessários para concessão de medida

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lor histórico e arquitetônico do Palácio o prédio

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pediu a reforma da decisão, visto que o reconhecimento do prédio como de valor histórico e arquitetônico não foi provido.

A ação passou a tramitar na 8ª Câmara de Direito Público e em 2015 e a decisão ocorreu no dia 29 de março.

Não se manifestou A Prefeitura de Sorocaba foi questionada pela reportagem na quinta-feira (20) se recorrerá da decisão e se promoverá as mudanças determinadas pela justiça a pedido do MP. A reportagem também questionou sobre quando será feito manutenção no prédio e se existe estudas para se construir outro prédio para atividades administrativas do município. A municipalidade não retornou aos nossos questionamentos até o fechamento desta edição.

liminar. O inquérito civil que instrui a presente ação foi instaurado em 03 de agosto de 2006, após pedido de providências recepcionado em 17 de novembro de 2004. Em outros termos, as averiguações por parte do autor tiveram início cinco anos atrás, não havendo notícia de obra prevista e iminente. Como se vê, não há perigo na demora, anotando-se que a Administração vem contatando o CMDP nas intervenções que realizou ultimamente.

Por outro lado, há, até o momento, estudos para eventual tombamento, vale dizer, o prédio não foi tombado, tampouco se editou decreto de preservação ou tombamento provisório a impedir a realização de obras no local”, diz o magistrado na decisão.“Em arremate, a definição daquilo que teria valor histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico é bastante subjetiva, merecendo apreciação minudente e in-

compatível com a presente etapa processual”, termina.

Em janeiro de 2014 houve julgamento do mérito, onde a ação foi julgada procedente em parte. “Julgo procedente em parte a pretensão inicial, o que faço para afastar o pedido do item “a” de fls. 12 e para condenar o réu a desfazer as obras irregularmente realizadas nos exatos termos apontados pelo perito judicial a fls.

129/130 dos autos, acima transcrito, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo, no prazo de cento e oitenta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de mil reais, até o limite de seiscentos mil reais, corrigidos, momento em que a obrigação fica convertida em perdas e danos, sem prejuízo de indenização de valor superior, se necessário para integralmente reparar o dano, na forma do art. 461 do

Código de Processo Civil.

Na ocasião, o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio foi oficiado para acompanhamento prévio técnico e contemporâneo de execução das obras que seriam realizadas nos termos propostos pelo perito judicial, devendo, ao final, elaborar laudo circunstanciado atestando, se o caso, o fiel cumprimento do quanto ora determinado. “Determino que o réu proceda à devida manutenção do prédio em foco, com a restauração e reparação dos desgastes provocados pelo tempo e pela falta de manutenção, abstendo-se da realização de outras obras de reforma, decoração ou demolição além das ora determinadas, devendo ser mantidas as características originais do prédio até posterior determinação judicial”, terminou.

A Prefeitura de Sorocaba entrou com recurso a fim de anular a decisão. Já o MP

Autor O promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, responsável pela ação, comentou a decisão judicial na quarta-feira (19). Ele explica que vai acompanhar a execução da decisão. O Executivo pode recorrer, conforme ressalta Marum, a menos que o prefeito José Crespo (DEM) acate a medida. “A Prefeitura de Sorocaba pode recorrer da decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal). A Prefeitura sempre recorre, a não ser que o novo prefeito se sensibilize com a questão e não recorra”, diz.

CMDP O presidente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), arquiteto Alberto Streb, comentou a situação na noite de quintafeira (20). De acordo com ele, a decisão da justiça é positiva. “É importante e garante mais força para o processo, inclusive com relação a verba”, diz. Alberto ainda ressalta que o Conselho é consultivo e que a aprovação definitiva do tombamento depende do prefeito e não CMDP.

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Sorocaba, 21 de Abril de 2017

Parte integrante da edição nº 385 do Jornal Z Norte

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Escolas na região do Carandá atendem centenas de alunos D

esde o início das mudanças para o Residencial Carandá, no final de março, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Educação, mobilizou suas equipes para atender a todas as crianças das 2.650 famílias que estão morando no local.

Até agora, 710 crianças estão sendo atendidas nas escolas municipais “Leda T. Borghesi” (150 alunos de pré 1, pré 2, 1° e 2° anos,), “Odilia Caldini Crespo” (60 alunos de pré 2 e 3° ano),“Edward Frufru Marciano” (60 alunos de 4° e 5° anos), “João Francisco Rosa” (180 alunos de pré 2 e 1° ao 5° ano) e “Carandá” (260 alunos de pré 1, pré 2 e 1° ao 5° ano). A Secretaria da Educação acredita que esse número deva subir para cerca de 1.200 crianças, pois muitas famílias que

concluíram as mudanças no último fim de semana, ainda não procuraram a Secretaria da Educação em uma das assembleias do residencial ou no posto de atendimento exclusivo no Carandá, e só estão iniciando os procedimentos de transferência escolar de seus filhos a partir de agora. Todas as crianças do residencial contam com ônibus fretados que as levam até as escolas.

A merenda de todas elas também já está sendo oferecida normalmente e kits escolares estão sendo providenciados para todos os alunos matriculados.

Para esclarecer as dúvidas dos pais sobre a transferência e o transporte das crianças, a Secretaria da Educação mantém o telefone 15 3238-2131 de segunda a sexta, das 8h às 17h.

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Sorocaba sediará 1º Encontro de Câmaras da Região Metropolitana

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niciativa é do presidente do Legislativo sorocabano, Rodrigo Manga. Evento será realizado no dia 24 de abril, às 9h, na Câmara de Sorocaba. Tema será o combate à dependência química O vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, promove nesta segunda-feira (24) o 1º Encontro de Câmaras da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). O evento será realizado a partir das 9h, no plenário do Legislativo sorocabano.

Representantes de 24, das 27 cidades que fazem parte da RMS já confirmaram presença no encontro, cujo tema que será debatido é o combate à dependência química. “Trata-se de questão de saúde pública. Tanto é que em

Sorocaba um levantamento feito pela Comissão de Dependentes Químicos da Câmara, da qual faço parte, identificou quase 50 locais onde há consumo coletivo de drogas na cidade. São áreas conhecidas popularmente como minicracolândias”, justifica Manga.

Entre as autoridades que confirmaram presença, destaca-se a médica Janice Megid, da clínica de desintoxicação Recomeço, em Botucatu. “É basicamente uma unidade pioneira na assistência aos dependentes químicos, com um trabalho de vanguarda. E funciona ligada ao governo do Estado. A intenção é montar uma clínica desse tipo para atender à Região Metropolitana de Sorocaba”, adianta Manga.

Ainda confirmaram presença no evento, representantes de equipes de saúde mental de Sorocaba, de clínicas da região, Conselho Municipal Antidrogas, Narcóticos Anônimos, Conselho Tutelar, Deinter 7, Guarda Civil Municipal, Ambulatório de Saúde Mental do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, entre outros.

A proposta é realizar uma audiência na Câmara de cada cidade da RMS, cada uma com um tema distinto e de interesse regional. O objetivo é discutir cada temática e buscar soluções para os problemas, sobretudo, de forma conjunta. “Juntos, somos mais fortes.

Nesse sentido, seria ainda montada uma comissão intermunicipal entre vereadores da Região Metropolitana, com a ideia de buscar recursos, de forma mais ágil, nas esferas estadual e federal”, aponta Manga. A segunda edição do encontro de presidentes de Câmaras deve ocorrer em Itu, em data a ser definida, e vai enfocar o desenvolvimento da indústria e comércio. “A adesão dos vereadores da região e de demais autoridades é um fator motiva-

dor, o que tende a engrandecer nosso primeiro encontro, em Sorocaba. Esta é uma frente para fomentar muitas parcerias de trabalho regional entre os vereadores”, reitera Manga.

Região Metropolitana Segundo dados da Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados), relativos a 2014, a Região Metropolitana de Sorocaba – criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.241, de 8 de maio de 2014, e composta por 27 municípios – conta com mais de 2 milhões de habitantes, dos quais 652.481 residem em Sorocaba, segundo a última projeção do IBGE. Além de Sorocaba, sua cidade-sede, a RMS é composta pelos seguintes municípios: Alambari, Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Itu, Jumirim, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Tapiraí, Tatuí, Tietê e Votorantim.

Continua na pág. 13

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Prefeitura diz que já recorreu da decisão que determina exoneração de 84 servidores comissionados Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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Prefeitura de Sorocaba, por intermédio da Secretaria de Comunicação (Secom), diz que já recorreu da decisão que determina a extinção de 84 cargos comissionados criados na reforma administrativa criada pelo Executivo e aprovada pela Câmara no início do ano.

Em nota, a Secom afirma que “a Prefeitura de Sorocaba foi notificada nesta quinta-feira (20) sobre a decisão liminar em ação proposta pelo Ministério Público. Assim, o prazo de 48 horas, concedido pela juíza responsável pela decisão, passa a contar a partir de agora e só

vencerá na próxima semana, pois são dias úteis. Por não concordar com a decisão e com o alegado, a Prefeitura recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado”, diz o documento.

A determinação de exoneração ocorreu a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado São Paulo (MPESP).

“Dentro deste contexto, presente a fumaça do bom direito, a ensejar a concessão da medida liminar postulada. De outro vértice, o perigo da demora repousa no dispêndio de vultosa quantia proveniente do erário, com o pagamento realizado, mês a mês, à pessoas que ocupam cargos providos em afronta ao que

prescreve o art. 37, V, da Constituição Federal e art. 115, II e V, da Constituição Estadual. Forçoso, pois, o deferimento parcial da tutela de urgência requerida, para determinar o afastamento das pessoas que ocupam os 24 cargos de Assessor Especial e 60 cargos de Assessor Nível III na Administração Pública, instituídos pelos incisos II e III da Lei Municipal nº 11.488/17. Intimem-se os requeridos para ciência da decisão e para seu cumprimento. Determino o afastamento das pessoas que ocupam os 24 cargos de Assessor Especial e 60 cargos de Assessor Nível III na Administração Pública, instituídos pelos incisos II e III da Lei Municipal nº 11.488/17, em 48 horas, ficando a Administração obstada de realizar qualquer tipo de pagamento a tais pessoas. Expeça-se mandado liminar”, acrescenta”, afirma a decisão de terça-feira da juíza Karina Jemengovac Perez. No documento do MP protocolado no fórum de Sorocaba no dia 12 deste mês o promotor explica os motivos.“Isto porque, a partir de 19 de janeiro de 2017, o réu prefeito, passou a nomear pessoas, de forma irregular, para 84 cargos de livre provimento (24 de Assessor Especial, e 60 de Assessor de Gabinete III), criados pela lei de sua autoria n. 11.488/2017, que é flagrantemente inconstitucional, por não se referir a cargos com natureza de direção, chefia e assessoramento, únicas hipóteses em que isso seria possível, nos termos do inciso IV do art. 37 da Constituição Federal”, explica o promotor Orlando Bastos Filho. “Para bem

ilustrar o quanto se afirma, temos que, ultimamente, foram necessárias duas Adins consecutivas, para extinguir os mesmo cargos, já que, após o julgamento da primeira, pura e simplesmente, ignorando completamente o aresto, a gestão que se encerrou em 2016, recriou os mesmos cargos, claro, com pontuais alterações de denominação e atribuições (e o atual prefeito era vereador na época, de tudo tendo participado)”, acrescenta. “Ocorre, que encerrado mandato até 2016, o prefeito eleito, ora réu, e que era vereador nas duas últimas legislaturas anteriores, tendo de tudo participado (prova de dolo), antes mesmo de sua posse, prometeu a recriação dos cargos, mais uma vez, uma afronta direita em especial à Justiça, mas algo esperável, tendo em vista a já referida coligação de 13 partidos, e os compromissos políticos assumidos em campanha para viabilizar a candidatura”,continua.

“Nomear correligionários, é até normal e natural, não fosse a prova já feita, no sentido de que para funções técnicas ou burocráticas, exclusivamente, o que resulta em indiscutível privilégio indevido. Aí a prova, indiscutível, da nulidade das nomeações, e da improbidade por seu uso político indevido, porque os cargos criados, na contramão do momento econômico, o foram, em funções técnicas e burocráticas, para amparar apaniguados políticos, mesmo sem qualquer relação de confiança, muito menos para funções de chefia, direção ou assessoramento”, termina Bastos.

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www.jornalznorte.com.br Sorocaba, 21 de Abril de 2017

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