Jornal Z Norte - 376ª Edição (17/02/2017)

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7 de Fevereiro de 2017

Crespo anuncia mais faixas exclusivas e afirma que

BRT só atenderá região da Itavuvu Pág. 10

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Sinalização das vagas da Zona Azul tem início neste sábado

Ecoponto ou Lixão?

Sorocaba | 17 de Fevereiro de 2017 | Nº - Ano 11 www.jornalznorte.com.br - Distribuição GRATUITA

Ecoponto Jardim Guadalupe vira lixão e preocupa população

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POLÍTICA

www.jornalznorte.com.br Sorocaba, 17 de Fevereiro de 2017

Editorial Vamos falar do Uber?

A

edição de hoje do Z Norte traz mais um desfecho relacionado a questão da atividade de aplicativos usados no transporte de passageiros. Julgando o mérito do caso, o Tribunal de Justiça do Estado considerou que a lei municipal que proíbe o aplicativo é inconstitucional.

A ação em torno da lei, ou seja, o pedido para que ela seja considerada inválida é plausível, afinal, simplesmente coibir o uso de aplicativos não é o melhor e único caminho para resolver ou mesmo levantar o debate sobre a situação. E há mais coisa em jogo que o simples rodar de veículos “guiados” por pedidos de aplicativos. A questão é isonômica.

As coisas mudam e as profissões também mudam e até se findam. Existe teste no sentido de que até os motoristas de Uber também desaparecerão com os carros autônomos do futuro. No entanto, voltando ao agora, o que não pode é os serviços com os aplicativos não possuírem encargos e outras burocracias como acontece com os taxistas.

Há um desequilíbrio evidente aí e é em cima disso que se devem calcar as discussões, porque em outros termos o Uber e os demais aplicativos de carona ou de transportes de passageiros são inevitáveis e bem-vindos.

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Após oficio do TCE, Ministério Público vai investigar contratação da Câmara de Sorocaba Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

O

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) oficiou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no ano passado sobre informações referente ao processo entre a Conam e a Câmara de Sorocaba, julgado irregular pela corte de contas. Com a situação, o caso será investigado pelo MP. O inquérito que trata de improbidade administrativa e irregularidades em processo licitatório foi instaurado no dia 24 do mês passado. O Ministério Público já pediu ao TCE toda a documentação referente ao caso e também solicitou informações a Câmara de Sorocaba.

No TCE Conforme noticiou o Z Norte com exclusividade em 27 de maio do ano passado, a contratação da Conam Consultoria em Administração Municipal com objetivo de executar serviços técnicos e software em orçamento, contabilidade, tesouraria, compras, folha e RH pela Câmara de Sorocaba em 2004 pelo então presidente da Casa, Paulo Francisco Mendes (PSDB) foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCES-SP). O TCE decidiu julgar irregulares a licitação e o respectivo contrato e os termos aditivos, já que o contrato foi prorrogado em 2005, 2006 e 2007. A Fiscalização do TCE concluiu que o processo estava formalmente em ordem, entretanto, apontou que a Câmara não comprovou a autorização para a abertura do certame quantos a alguns itens da planilha conforme determina a Lei das Licitações.

A Chefia da Assessoria Técnica Geral, outro órgão do TCE, verificou que houve uma indesejável aglutinação de objeto, ou seja, compras que poderiam ser feitas de forma separada, uma vez que envolveu, também, além da cessão de uso de software, instalação, treinamento, implantação e manutenção, bem como serviços de assessoria e consultoria técnica.

Paulo Mendes foi multado em R$ 4.710,00.

Na decisão, o auditor Josué Romero ainda determinou que o atual presidente da Câmara seja oficiado para que responda que medidas

foram tomadas pela instituição para evitar que problemas semelhantes ocorram.

O Ministério Público de Contas também foi oficiado sobre a decisão do Tribunal de Contas.

Na ocasião, a Câmara de Sorocaba comentou a decisão do TCE. “A Câmara Municipal informa que mantinha com a Conam um único contrato para prestação de consultoria administrativa e serviços de informática. Entretanto, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aquele contrato foi desmembrado em dois, uma vez que se tratava de serviços distintos e, no entender do órgão, para cada serviço é necessário um contrato específico. Uma vez que seguiu as recomendações do próprio TCE, a Câmara Municipal, por meio de sua Secretaria Jurídica, está preparando os devidos esclarecimentos para recorrer da decisão do órgão. Informamos, ainda, que, hoje, a Câmara mantém com a Conam apenas o contrato para prestação de serviços de informática.”

Tanto em maio do a no passado quanto nesta quinta-feira (16), não conseguimos contato com o ex-prefeito de Sorocaba Paulo Francisco Mendes para comentar a situação.

Já o Legislativo afirmou que “de acordo com a Secretaria Jurídica da Câmara Municipal de Sorocaba, a Secretaria Geral do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) se manifestou em relação ao referido contrato (03/2004) e pediu informações a respeito do processo

de licitação. A prorrogação e o reajuste estão previstos na legislação e foram necessários porque houve interesse público. O processo correu dentro da regularidade.”

RÁPIDAS

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Projeto de Crespo que cria 40 cargos comissionados precisa ser regularizado antes de votação, aponta jurídico da Câmara marcel@jornalznorte.com.br

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projeto de lei do prefeito José Crespo (DEM), que tramita na Câmara de Sorocaba e que pretende criar quarenta cargos comissionados de nível médio, deve passar por adequações. Essa é a recomendação do jurídico da Câmara através de parecer. “Assim, ao exigir apenas o nível médio para o cargo de assessor Nível II, entendemos que a escolaridade não se coaduna com a jurisprudência a cerca do tema, que exige para os cargos de assessoramento nível de escolaridade superior, e tampouco com os acórdãos exarados nos autos da ação direta de inconstitucionalidade que cuidaram da criação de cargos no Executivo Sorocabano.” O parecer da Secretária Jurídica explica como deve ser a redação e afirma, categoricamente, que se sanados os pontos, o projeto estaria ‘ok’ no aspecto legal.

O parecer é assinado por Almir Ismael Barbosa e Márcia Pegorelli.

Conflito na Comissão A Comissão de justiça da Câmara deu

parecer favorável ao projeto. O documento é assinado pelo presidente, Francisco Martinez (PSDB) e Pastor Apolo (PSB).

Contudo, Silvano Junior (PV), terceiro membro da Comissão, emitiu parecer em separado, ressaltando que não se opõe ao projeto no que diz respeito aos aspectos legais, desde que sanados os problemas apontados pelo Jurídico da Câmara.

Quando?

Houve rumores de que o PL de Crespo seria votado apenas às vésperas de Carnaval, diminuindo os transtornos em caso de aprovação. No entanto, a expectativa é de que o projeto já seja incluído na pauta da próxima terça-feira (21).

E agora?

Apesar de emitir parecer favorável ao projeto, Francisco Martinez terá, em tese, uma decisão difícil pela frente. Ou vota contra a criação de cargos em referência ao parecer que ele próprio ajudou a exarar ou vota pela criação que ele mesmo suprimiu através de emendas.

Já disseram não Iara Bernardi (PT), Francisco França (PT) e Péricles Régis (PMDB) já afirmaram que votarão contra o projeto. A expectativa é de que Hélio Brasileiro (PMDB), Renan Santos (PCdoB) e Fernanda Garcia (PSOL) também votem contra a criação dos cargos. Só aí, já teríamos seis votos contra.

Importante ressaltar que são necessários onze votos para que o projeto seja aprovado, independente do número de vere-

adores que estejam na sessão.

Segurança pública O vereador Hudson Pessini (PMDB) levou vários temas com relação a segurança pública de Sorocaba ao plenário da Câmara. Na terça-feira (14), Hudson revelou dados assustadores com relação ao efetivo policial da cidade. Conforme ele, atualmente a Polícia Civil tem a metade do número de servidores de 1986. Na quinta-feira (16), Hudson falou mais. Disse que há falta de delegados na cidade, por isso, a aglomeração de delegacias em um mesmo prédio.

Foto: Marcel Scinocca / Jornal Z Norte

Marcel Scinocca

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TCE alerta Câmara para que “defina com clareza” atribuições e escolaridade de comissionados marcel@jornalznorte.com.br

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conselheiro Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), afirmou na terça-feira (14) que a Câmara de Sorocaba será alertada para que defina com clareza as atribuições e a escolaridade dos funcionários da Casa em livre provimento, ou seja, em comissão. As afirmações foram durante o julgamento das contas do exercício de 2014 do Legislativo, quando o presidente era Gervino Claudio Gonçalves, o Claudio do Sorocaba I. “Dos apontamentos relacionados aos cargos em comissão, a redução de cargos dessa natureza ocorreu de 2013 para 2014.

Houve acréscimos efetivos e quanto aos cargos em comissão, me parece, devamos alertar a edilidade, para que defina com clareza as suas atribuições e a escolaridade exigida para o seu provimento”, destacou Martins Costa.

Os provimentos da Câmara tiveram várias indagações, especialmente, do Ministério Público de Contas. Quanto as gratificações de nível universitário, que era alvo de questionamento no processo do TCE, a Câmara alegou em sua defesa que obedece legislação municipal sobre o tema, o que foi

acatado pelo tribunal.

Contas Quanto as contas da Câmara, mérito do julgamento, as mesmas foram aprovadas com ressalvas. A ATJ e a SDJ, que são órgãos internos do Tribunal de Contas, opinaram pela regularidade da matéria. O Ministério Público de Contas apontou questões com relação ao quadro de pessoal, em gratificações e em desrespeito ao teto constitucional. “As contas tem números bons. Quanto ao fato de dois servidores terem, eventualmente, ultrapassado o teto do executivo, na hipótese dos autos, isso ocorreu porque o redutor aplicado para a remuneração de uma secretária jurídica e de um assessor jurídico, pautou-se em 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A defesa elucidou que a servidora Márcia Pegorelli Antunes, ocupante do cargo de secretária jurídica, optou pela remuneração do seu cargo de origem – procuradora municipal. Por outro lado, o caso do senhor Marcos Maciel Pereira, assessor jurídico, não se aplica o mesmo entendimento, na medida em que o texto constitucional é restritivo quanto a tais procuradores. Portanto, fica submetido ao subsídio do prefeito municipal como limitador. Diante da au-

Foto: Marcel Scinocca / Jornal Z Norte

Marcel Scinocca

sência de traços de má fé do servidor, deixo de determinar o montante pago a maior”, destaca.

O desembargador determinou que a Câmara obedeça de imediato a determinação para que o salário do servidor se restrinja ao teto do prefeito.

Palavras da Câmara A Câmara de Sorocaba afirmou que o TCE “já havia feito apontamentos em anos anteriores sobre o tema, mas nunca houve uma

recomendação a respeito. O que foi lido, durante a transmissão do julgamento das contas de 2014 do Legislativo, foi um resumo do Acordão do TCE. A Câmara aguarda a publicação desse Acordão, em sua íntegra, para um estudo detalhado, antes de encaminhar à Mesa Diretora para as devidas providências.”

A Câmara também informou que o funcionário que recebia mais que o prefeito municipal já está com a situação regularizada.

CAPA

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Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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primeiro “Arrastão da Merenda” realizado pela Câmara de Sorocaba nesta segunda-feira (13) em unidades de educação da Zona Norte da cidade encontrou problema relacionado a distribuição de suplemento especial em um das duas unidades visitadas.

O caso ocorreu no bairro Vitória Régia, no Centro de Educação Infantil 80 (Ana Rosa Judice Moreira Zanucci Oliveira). Conforme uma das funcionárias da unidade, quatro crianças que dependem do suplemento para quem possui alergia a lactose estão recebendo os produtos, mas pagos pelos pais. Ainda conforme ela, o produto era fornecido pela antiga empresa que prestava os serviços de preparo e merenda escolar da cidade, a Apetece.

Os vereadores que estiveram na unidade prometeram brigar para regularizar a situação. “Milagre ninguém faz. O contrato da merenda que custava R$ 77 milhões agora custa R$ 44 milhões firmado ao apagar das luzes do governo anterior vai ser muito fácil identificar quais foram as mágicas que foram elaboradas para que se conseguisse esse valor tão reduzido. Mas se não tiver contrato a gente vai brigar para que seja fornecido como no terceiro setor que ficou sem a merenda”, lembra Hudson Pessini.

Já Fernanda Garcia promete até requerimento sobre o caso.“A intenção é entrar em contato com a secretaria para ter uma informação mais detalhada”, diz. Fernanda ainda ressaltou que se o leite estiver no contrato, vai cobrar para que ele seja cumprido, e se não, que a Prefeitura forneça.

“No início, tudo é bom e bonito. Mas nós queremos que tudo continue desta maneira. Vamos fazer com que as exigências que estão no contrato sejam cumpridas”, avisa Rodrigo Manga. “Temos que estudar o contrato e ver tudo o que empresa oferece. “Eu vi que está faltando alguma coisa, especial-

mente para quem tem intolerância a lactose”, destaca Militão A primeira unidade a ser visitada, na Vila Melges, deve de ser cancelada devido a problemas relacionados a organização do calendário. Em seguida, a comitiva foi ate a Escola Municipal Flávio de Souza Nogueira, no Jd. Ferreira, que tem cerca de mil alunos, onde são oferecidas quatro refeições por dia. Os vereadores entraram na cozinha e na sala onde ficam armazenados os alimentos, conferiram a data de validade nas embalagens, e conversaram com funcionários – que informaram não terem sentido diferença significativa no serviço das novas empresas contratadas no fim do ano passado pela Prefeitura.

Prefeitura de Sorocaba Questionada sobre a situação, a Prefeitura de Sorocaba negou qualquer problema. “O leite Pregomin é uma fórmula para atendimento de pacientes com alergia a proteína do leite. A Prefeitura tem como protocolo de atendimento nos casos de alergia a proteína do leite o fornecimento de leite de soja, portanto a criança pode ser plenamente assistida pela Prefeitura. A opção pela marca do produto é única e exclusivamente do pai do aluno, pois o município está atendendo a solicitação médica quanto a diferenciação do atendimento.

Vale ressaltar que cada caso é analisado conforme a patologia da criança e a necessidade nutricional de acordo com a faixa etária. A Prefeitura fornecerá, nesses casos, o leite de soja.

Os casos excepcionais serão tratados de forma individual. Salientamos que há inúmeras marcas no mercado e cada uma possui a sua diferenciação. A situação sempre esteve regularizada, atendendo o protocolo de atendimento da Secretaria de Abastecimento e Nutrição e com a Secretaria de Educação. O atendimento sempre ocorreu da forma descrita acima.”

Foto: Marcel Scinocca / Jornal Z Norte

“Arrastão da merenda” encontra unidade escolar onde pais pagam por leite especial para crianças alérgicas

Participaram do “arrastão”, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Manga (DEM), os vereadores membros da Mesa Diretora, Hudson Pessini (PMDB), Péricles Régis (PMDB), e Luis Santos (Pros) – que também é membro da Comissão de Educação e Pessoa Idosa, juntamente com o vereador José Apolo (PSB).

Também estiveram na fiscalização da merenda, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) – presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente –, o vereador Wanderley Diogo (PRP) – da mesma comissão –, e o vereador Rafael Militão (PMDB), que preside a Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara.

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Audiência do processo em que vereadores aumentaram salário em “sigilo” é marcada para março Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

A

audiência de instrução, debates e julgamento no processo de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), contra os vereadores que compuseram a legislatura 2009/20012 e que realizaram uma “sessão secreta”, segundo acusa o MP, ocasião em que aumentaram salários e cargos em comissão na Câmara para legislatura seguinte, ou seja, 2013/2016, ocorrerá em março. A informação é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

De acordo com o TJ, a data é o dia 03 do mês que vem, as 14h, no Plenário do Tribunal do Júri no Fórum de Sorocaba, no andar térreo. A data e o local foram escolhidos em razão do elevado numero de requeridos, testemunhas e advogados. O juízo dispensou a presença física dos réus, que poderão ser representados por seus respectivos advogados.

Réus O processo cita os seguintes nomes: Mário Marte Marinho Junior (vereador licenciado e atual secretário jurídico da Prefeitura de Sorocaba, Antonio Carlos Silvano (ex-ver-

eador), Anselmo Neto (vereador licenciado e atual secretário de relações institucionais e metropolitanas, Francisco Franca da Silva (atual vereador pelo PT), Jose Francisco Martinez (atual vereador pelo PSDB), Francisco Moko Yabiku (ex-vereador), Carlos Cezar (atual deputado federal), Helio Godoy (ex-vereador), João Donizete Silvestre (atual vereador pelo PSDB), Irineu Donizete de Toledo (atual vereador pelo PRB), Izidio de Brito (ex-vereador), Emilio de Souza (Emílio Ruby, ex-vereador), Gervino Gonçalves (Claudio do Sorocaba I, ex-vereador), Benedito de Jesus Oleriano (ex-vereador) Rozendo de Oliveira (ex-vereador), José Crespo (atual prefeito municipal), Geraldo Reis (ex-vereador), Luis Santos (atual vereador pelo Pros), Neuza Maldonado (ex-vereadora) e Claudemir Jose Justi (ex-vereador já falecido).

Sobre o caso Em 20 de dezembro de 2010, vereadores da Câmara de Sorocaba votaram e aprovaram o reajuste de salários para parlamentares e a criação de 21 cargos de confiança na Câmara, que seria o 6º assessor. O Ministério Público do Estado entrou com ação civil pública por improbidade ad-

ministrativa, mas em 3 de maio de 2011 a justiça paulista considerou a ação improcedente uma vez que o aumento e a criação de cargos foram revogados. O MP recorreu e desembargadores decidiram pela continuidade da ação.

No processo, o MP argumenta que as matérias inseridas nas “resoluções não comportariam apreciação em sessão extraordinária, porque estavam ausentes os requisitos da urgência e do interesse público previstos na Constituição Federal” e que os “vereadores ludibriaram a população ao aprovar as resoluções em sigilo, afrontando o princípio da moralidade administrativa.”

Quando entrou com processo contra os, hoje réus, o MP calculou a ação em R$ 16.444.480,00, ou cerca de R$ 700 mil para cada vereador. Na ocasião, em dezembro de 2010, os salários foram reajustados para R$ 15 mil. Para se ter ideia, o valor é bem superior ao que ganham hoje os vereadores de Sorocaba, aproximadamente R$ 10 mil.

A sessão que decidiu pelo aumento teria durado cerca de trinta segundos. Em 04 de janeiro de 2011 o aumento a criação dos 21 cargos foram revogados. Em junho do mesmo, os vereadores recriaram os cargos em comissão.

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Dívida Ativa: Casa do Cidadão da Itavuvu já atendeu 460 contribuintes D

esde o dia 08 de fevereiro, quando os atendimentos da Dívida Ativa foram disponibilizados na Casa do Cidadão da Avenida Itavuvu, 460 contribuintes já foram atendidos.

A maioria dessas pessoas requisitou o parcelamento das suas dívidas com o poder público e outra parcela significativa efetuou o pagamento à vista dos seus débitos.

A parceria entre a Secretaria de Cidadania e Participação Popular, que responde pelas Casas do Cidadão, e a Secretaria da Fazenda, que controla os serviços referentes à Dívida Ativa, tem garantido comodidade aos sorocabanos que precisam dos serviços referentes à emissão de certificados de quitação ou verificação de débitos e pagamentos das dívidas, ações geralmente prestadas pelo setor de Dívida Ativa.

Antes eles precisavam se deslocar até o prédio do Paço Municipal para serem atendidos e agora podem optar por algumas das unidades da Casa do Cidadão mais próxima das suas residências e que já estejam oferecendo esse tipo de serviço. Em média 76 pessoas estão sendo atendidas por dia.

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Parte integrante da edição nº 376 do Jornal Z Norte

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Prefeito visita nova escola no Jardim Montreal e obras no Parque São Bento

O

prefeito José Crespo visitou na tarde desta quarta-feira (16) o prédio da mais nova escola municipal de Sorocaba e o serviço de melhorias asfálticas realizadas no Parque São Bento. A visita foi acompanhada pelo secretário de Conservação, Serviços e Obras, Fábio Moreira Pilão.

Localizada no Jardim Montreal, a nova

escola está pronta e aguarda somente a ligação da energia elétrica para que, posteriormente, a Secretaria de Educação possa mobiliá-la e, assim, ela passe a atender a população.

Crespo demonstrou-se satisfeito com o resultado e conversou com os engenheiros da construtora responsável pela obra, além de percorrer todas as instalações.

“Falta a alegria dos alunos para que esta obra seja mesmo uma escola!”, comentou o prefeito.

Depois, o prefeito seguiu para verificar os trabalhos de asfaltamento e operação tapa -buracos que estão sendo executados no Parque São Bento e a trocas de lâmpadas de uma praça. O prefeito aproveitou para também conversar com os trabalhadores que estavam no local.

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Ecoponto Jardim Guadalupe vira lixão e preocupa população Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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Ecoponto da Rua Nájla Amary Murad, no Jardim Guadalupe, nas proximidades do presídio Danilo Pinheiro, lembra em muitos aspectos um lixão a céu aberto. A situação tem chamado a atenção dos moradores do entorno.

Mais do que isso, o caso é alvo de muita preocupação e, consequentemente, de reclamações.

No local há descarte de tudo – desde galho de árvore até lixo doméstico. Os entulhos, contrariando as premissas do programa, são deixados no chão sem qualquer critério e cerimônia.

Os moradores já estão na fase de recusar o projeto.“Na minha opinião, esse “ecoponto” que só tem um nome bonito, mas nada mais é do que um lixão e deveria ser em algum lugar afastado, onde não houvesse moradores próximos, pois as pessoas não

respeitam”, explica Helen Padilha, que reside nas proximidades do Ecoponto. “Esses dias o lixo era tanto que mal passava um carro na rua”, diz. Helen já fez flagrante de lixo jogado de forma irregular.“Esse senhor que estava aí dentro do caminhão é quem estava jogando. Não deixei ele ver que eu tinha tirado foto porque fiquei com medo”, lembra Helen sobre fotos que já tirou registrando o problema. “Na hora que ele jogou, eu e mais dois vizinhos saímos na rua para ver da onde estava vindo aquele cheiro horrível. Foi tão forte que invadiu a casa do pessoal. Eram frutas e legumes estragados. As pessoas estão jogando lixo até na rua. Está difícil passar com o carro”, conta Quando a reportagem do Z Norte esteve no local na quarta-feira (16) muitas pessoas estavam no local. Havia praticamente uma fila para que os dejetos fossem descarregados. Uma picape de frete com

entulhos parou e todo o material foi descarregado sobre o chão.

Muitas pessoas paravam para verificar se havia algo para uso. Outro grupo se concentrava em outro ponto, revirando e separando material. Foi assim por mais de uma hora.

A movimentação de veículos e motos no local é intenso. O cheiro é horrível, em especial nos dias de calor. Os moradores do entorno suspeitam que até animais mortos são jogados no local. “Está horrível. Tenho parentes que moram em frente.

Com esse calor tem que ficar o tempo todo com a casa fechada. Pelo cheiro de carniça, parece que jogam bicho morto lá. Isso sem

falar no pó”, explica outra moradora que preferiu não se identificar.

Não respondeu A Prefeitura de Sorocaba recebeu os seguintes questionamentos do Z Norte: Como é feita a fiscalização nesses ecopontos? Como a população pode denunciar descartes irregulares? Existe algum projeto para reformulação dos ecopontos? Qual o prazo para regularização do ecoponto do Mineirão, que, segundo os moradores, virou lixão a céu aberto?

A municipalidade não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição

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Crespo anuncia mais faixas exclusivas e afirma que BRT só atenderá região da Itavuvu Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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prefeito José Crespo (DEM) afirmou na terça-feira (15), durante coletiva de imprensa no Paço Municipal, que a cidade terá mais faixas exclusivas para ônibus e que o contrato do BRT (Bus Rapid Transit) também terá mudanças antes de ser implementado.

Conforme Crespo, apenas a região da Avenida Itavuvu será contemplada. “Quero dizer nesse sentido que esse governo vai seguir essa política do governo passado. Nós até estamos alterando o projeto do BRT. Não faremos o BRT no sentido leste-oeste. Vamos fazer a região centro-norte, mas não faremos nos outros sentidos”, diz. E é nesse sentido que entram as faixas exclusivas. “Em compensação, vamos implantar mais faixas exclusivas. Os corredores, mais dias, menos dias, estão fadados ao fluxo. Há um bem maior que é o transporte coletivo. Este governo não vai fazer o BRT no sentido leste-oeste, mas vai criar mais faixas exclusivas”, ressalta Crespo Para o prefeito, “desapropriação é um assunto quase proibitivo’, por isso o fim da ideia de implantar o sistema na região da Avenida São Paulo. “Ônibus não é um lugar de turismo. Ninguém entra no ônibus para ver a paisagem. Entra no ônibus quem quer chegar ao seu destino. Então, quanto mais rápido a viagem melhor.

Isso vem com o conceito de corredores, corredores exclusivos, faixas exclusivas. O BRT é uma possibilidade. Não tem a ver

com o tamanho do ônibus, se ele é mais moderno. Tem a ver com a velocidade”, argumenta. “Nós fizemos uma revisão nesse BRT do governo passado. Mas porque ele não era um projeto bom, até mesmo o prefeito teve medo de assinar. Ele não assinou e isso mostrou uma seriedade dele reconhecendo que o projeto não era bom. Portanto, o prefeito não quis assinar o projeto próprio dele, muito menos eu.

Se o projeto está ruim, e nós fizemos estudos e conformamos isso, nós não vamos assinar, ainda mais no sentido leste-oeste que é paralelo a ferrovia. Vamos tentar o aproveitamento do trem no sistema urbano de passageiros e isso aí ainda vai ser desenvolvido. Nós vamos executá-los em módulos. Mas, provavelmente, faremos só o primeiro, que é o da Itavuvu, a partir do terminal Santo Antônio, seguindo pela Hermelino Matarazzo, no binário com a Comendador Oeterer e depois a Ipanema e Itavuvu, até o bairro Vitória Régia. É por ali. Isso precisa. Aquilo é uma nova cidade que apareceu nos últimos anos e que não está bem servida com o transporte coletivo. Isso nós queremos fazer e faremos.

Agora, o resto sistema BRT é muito caro. É um projeto nocivo a cidade”, acrescenta.

Crespo, por fim, voltou a alfinetar o ex -refeito Antonio Carlos Pannunzio. “É um projeto infeliz. Se não fosse assim, o prefeito Pannunzio teria assinado. Ele não assinou porque a consciência dele não permitiu que ele assinasse. Nós vamos fazer apenas parte daquele projeto”, conclui.

ROTARY INTERNATIONAL – 112 anos (1905-2017) FUNDAÇÃO ROTÁRIA– 100 anos (1917-2017) Neste ano de 2017, vivenciamos mais um grande momento da nossa Organização.

O Rotary International comemora de forma brilhante, 112 anos de existência , com o lema, “Rotary a Serviço da Humanidade”.

De outro lado, a nossa Fundação Rotária do Rotary International, completa os seus 100 anos, eis que foi concebida e fundada em 1917, e chega pois ao seu centenário, nos trazendo o seu lema maior – “Fazendo o bem para o Mundo”.

Prova maior de que a Fundação Rotária faz o bem para o mundo, esta no combate a POLIOMIELITE: - Em 1985, o mundo contabilizava350.000 casos de portadores desse mal distribuídos em 125 países do mundo; - Hoje só vemos o “polivírus selvagem” em 02 países – Afeganistão e Paquistão, alcançando somente 33 pessoas.

Essa é a nossa missão maior, e estamos a poucos passos de vencer.

Ora, ao olharmos os nossos dois lemas, os vemos interligados pelos princípios basilares do Rotary, que nos passa a mensagem ao longo destes anos, de que a nossa missão, é promover a busca da “Paz e da Compreensão entre os Povos”.

Hoje, passados longos anos, temos que a globalização acaba sendo o grande vetor, para que possamos por em pratica as nossas ações em benefício da comunidade e dessa forma caminharmos em direção da conclamada busca da Paz Mundial.

As ferramentas que estão disponíveis a todos os rotarianos do mundo, faz com que os trabalhos se desenvolvam, tendo como norte o benefício às comunidades do mundo todo, que carecem da ajuda humanitária do Rotary, para a melhora de sua condição de vida, na busca da dignidade, na vigilância em saúde, na melhora do ensino, enfim, tudo

Cantinho Leve

isso no resgate de uma vida melhor, que por certo encurtara as diferenças e com isso a trará a igualdade entre os povos, de forma que possa ser o grande balizador para a Paz. Essa é a missão do Rotary International e da Fundação Rotária, aniversariantes deste momento, em que a população mundial merece, sem qualquer sombra de duvidas, ser tratada com mais dignidade e humanidade.

Pensemos nesses propósitos, faça o bem a todos a se sinta gratificado, venham nos conhecer e fazer deste mundo, seguramente, um lugar melhor de se viver.

Vamos comemorar em grande evento na Praça Rotary de Sorocaba – Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, no próximo dia 18 de fevereiro.

Parabéns Rotary International.

Parabéns Fundação Rotaria do Rotary International.

JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO Rotary Club de Sorocaba-Leste (1991) Governador do Distrito 4620 – 2001-2002 Presidente da Subcomissão de Subsídios Presidente da Comissão Distrital da Imagem Pública Coordenador Assistente da Imagem Pública – Zonas 22a. e 23a. (Brasil) Fevereiro de 2017.

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TJ derruba lei municipal e Uber está permitido em Sorocaba em definitivo Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou o mérito da ação que proibia o uso de aplicativos como o Uber em Sorocaba. A lei já estava suspensa, mas por efeito de liminar.

O julgamento ocorreu na quarta-feira (15) e a lei municipal foi julgada inconstitucional.

A justiça paulista julgou o processo movido pelo procurador de justiça do estado de São Paulo. No processo, figuram como interessados a Confederação Nacional de Serviços (CNS) e o Sindicato dos Taxistas Autônomos e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Sorocaba e Votorantim.

Em sentença publicada em 20 de maio do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu todos os efeitos da Lei Municipal . O procurador afirmou que conceitos e diretrizes traçadas na Lei Federal que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana são contrariadas pela legislação de Sorocaba e que a proibição acarreta violação a competência legislativa privativa da União. “Acrescenta-se, ainda, ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor”, diz parte da sentença publicada na imprensa oficial do estado de São Paulo desta sexta-feira (20).“Convencendo, portanto, neste exame, da presença concomitante dos requisitos legais a medida de urgência”, afirma na sentença o magistrado Francisco Casconi. “Assim, defiro a liminar requerida, para sustar imediatamente a eficácia, ate o julgamento final”, concluiu.

Sobre a lei A legislação municipal foi publicada pela imprensa oficial do município em 04 de dezembro do ano passado. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A lei, cujo projeto é de autoria do vereador Francisco França (PT), proíbe no âmbito da cidade de Sorocaba o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos para locais pré-es-

tabelecidos A iniciava, agora sem efeito, também proíbe a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências em normas para execução do serviço na cidade de Sorocaba. A multa chegava a R$ 5 mil e apreensão de veículo em caso de descumprimento.

Clandestino Em 13 de outubro de 2016, a Urbes, que gerencia o transito na cidade, afirmou que o funcionamento e as atividades do aplicativo Uber em Sorocaba está relacionada ao transporte clandestino. A Urbes se baseia em um dispositivo do Código Brasileiro de Transito (CTB) para fazer as afirmações. “Da forma como está o Uber ainda é clandestino na cidade e utilizar da via pública para ganhar dinheiro sem regulamentação é uma infração prevista no art 231. inciso 8º do CTB, com multa média de R$ 85,20”, destacou a autarquia através da Assessoria de Imprensa.

Réus A ação que permite o Uber em Sorocaba é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o presidente da Câmara Municipal e contra o prefeito de Sorocaba.

A Secretaria Jurídica da Câmara irá aguardar o Acórdão para decidir se irá recorrer da decisão. A Prefeitura de Sorocaba também foi questionada se recorrerá da sentença. “A Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais responde que a municipalidade prestou informações ao Tribunal de Justiça, mas não assumiu posicionamento para nenhum dos lados (nem pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei), apenas alertando que a lei foi originária da Câmara, deixando ao crivo do Judiciário dar a palavra final sobre a questão.

O município ainda não foi intimado do citado acórdão, portanto, não há qualquer orientação sobre eventual recurso”, destaca em nota.

Vereador propõe criação da Comissão do Uber e demais transportes por aplicativos

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transporte individual de passageiros contratado por meio de aplicativos, como o Uber, será objeto de uma comissão especial de vereadores, que irá realizar estudos sobre o assunto, inclusive para municiar com dados e experiências a Secretaria Municipal de Mobilidade e Acessibilidade. A proposta de criar a comissão – que também irá tratar da “carona solidária” e do transporte compartilhado – partiu do vereador João Paulo Miranda, o JP Miranda (PSDB), que protocolou requerimento nesse sentido. Além do autor, a comissão deverá ser composta pelos vereadores Hudson Pessini (PMDB), Péricles Regis (PMDB), Francisco França (PT) e Renan Santos (PcdoB).

Os aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e Chofer Prime, começaram a operar em Sorocaba no ano passado e, embora respaldados na Constituição Federal e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), não estão regulamentados no município. Por meio da “Comissão do Uber”, o vereador JP Miranda pretende levantar os critérios para a regulamentação do setor, mobilizando a Prefeitura, através da Urbes, e também sindicatos, cooperativas de táxi, operadores e usuários desses serviços.

O parlamentar explica que, quando o serviço é regulamentado e a empresa se credencia junto ao município, a Prefeitura passa a ter, em tempo real, todas as informações sobre o motorista que usa o aplicativo, como o local e a distância percorrida.

“Isso aumenta a segurança para os usuários e para os próprios motoristas do Uber”, afirma JP Miranda, lembrando que alguns municípios que regulamentaram o serviço também cobram das empresas uma taxa variável por quilômetro rodado.

Sinalização das vagas da Zona Azul tem início neste sábado A partir deste sábado (dia 18), a Urbes – Trânsito e Transportes dará início à sinalização das 815 vagas da Zona Azul no Centro de Sorocaba. Anunciado em entrevista coletiva nesta semana pelo prefeito José Crespo, o estacionamento rotativo será revitalizado a partir do dia 20 de março.

A iniciativa visa aumentar a oferta de vagas de estacionamento, através da rotatividade, auxiliar na fluidez do trânsito, otimizar o acesso da população aos serviços e atividades econômicas do Centro de Sorocaba, além de combater o comércio clandestino de cartões e coibir a atuação dos guardadores de carro, mais conhecidos como “flanelinhas”.

As 815 vagas da Zona Azul estão contempladas em 28 ruas da região central do município, como Penha, Arthur Gomes, Professor Toledo, Sete de Setembro, Miranda Azevedo, José Bonifácio, Álvaro Soares, Anita Garibaldi, Monsenhor João Soares, Souza Pereira, Leopoldo Machado, Rodrigues Pacheco, Brigadeiro Tobias e Ubaldino do Amaral.

O trabalho terá início nas vias do entorno da Praça Frei Baraúna. A previsão é que toda a sinalização vertical e horizontal seja finalizada em 30 dias. De acordo com a Urbes, serão implantadas 200 placas de regulamentação e realizada a pintura de 3 mil metros quadrados de sinalização horizontal com destaque para a cor azul para reforçar ao condutor a existência do estacionamento rotativo.

As placas de estacionamento de Zona Azul serão trocadas, sendo que as novas virão com as informações complementares: “proibido motocicleta e caminhão” e “obrigatório pagamento de tarifa”.

Sobre a Zona Azul A obrigatoriedade do uso do cartão ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e sábado, das 9h às 13h. Os cartões são válidos por até 2 horas, podendo ser utilizados até 2 cartões de 1 hora, de acordo com o prazo estabelecido nas placas de sinalização. Nessa primeira etapa, o valor do cartão de 1 hora será de R$ 0,50 e o de 2 horas será de R$ 0,70, preços praticados desde 1.996.

De acordo com a Urbes, é importante que o munícipe esteja atento ao tempo máximo de permanência no local. Após o fim do prazo, o veículo deve ser retirado da vaga.

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Parte integrante da edição nº 376 do Jornal Z Norte

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Prefeitura faz importantes conquistas para entrega do Carandá

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autorização para a readequação do trevo viário de acesso ao Residencial Carandá e a entrega ao Ministério Público (MP) do texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram etapas conquistadas na quinta-feira (16) pela administração do prefeito José Crespo. Em um mesmo dia, a equipe da força tarefa não só submeteu ao MP para a apreciação do TAC, como convenceu o Governo do Estado a fazer a remodelação do trevo de acesso ao empreendimento, a fim de garantir mais segurança.“A partir da assinatura do TAC, a entrega dos apartamentos estará oficialmente confirmada, já que está definida pelo prefeito para o período de 25 a 31 de março, informa a vice-prefeita Jaqueline Coutinho.

Na secretaria de Estado de Logística e Transporte, a força tarefa de Sorocaba foi recebida pelo secretário estadual Alberto José Macedo Filho e técnicos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A readequação do trevo era o últi-

mo impasse para a liberação do residencial, segundo a equipe da força tarefa. O secretário de Estado, José Macedo Filho, disse que com a reunião de ontem foi fácil para se chegar a um acordo. “Em duas reuniões nós tiramos esses gargalos e vamos caminhar, solucionar para poder ter a entrega normal dos conjuntos e poder minimizar os problemas daqui para frente”, afirmou José Macedo Filho.

A presidente da força tarefa e vice-prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho, explicou que a partir de agora, dentro do projeto de licitação do Estado que já está em curso, será possível adequar o acesso viário para minimizar os riscos de acidentes de trânsito. “Permitir que o tráfego flua melhor naquele trajeto”, resumiu.

Participaram da reunião a vice-prefeita Jaqueline Coutinho, os secretários municipais de Habitação e Regularização Fundiária, Maurício Campanati; de Planejamento e Projeto, Luiz Alberto Fioravante; de Mobilidade e Acessibilidade e diretor

-presidente da Urbes, Wilson Unterkircher Filho; o de Comunicação e Eventos, Eloy de Oliveira; o assessor do deputado estadual Campos Machado, Cláudio Ferreira e o engenheiro da Prefeitura, Fumio Kurakawa.

Da Urbes, também participaram Tetsuo Kamada, José Carlos de Almeida e Roberto Araújo Battaglini. Do DER, Orlando Arantes, Luiz José Preto, Daniel Shimabukuro e Alfredo Moreira de Souza Neto.

E também os representantes da construtora Cury, Sérgio Luiz Arruda, André

Luiz Martinho e Gisepe Frangione Fergara. A Cury é responsável pelas obras do Residencial Altos de Ipanema, atualmente em edificação ao lado do Residencial Carandá.

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