Jornal Z Norte - 372ª Edição (20/01/2017)

Reforma Administrativa

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0 de Janeiro de 2017

Com 13 votos a favor e 5 contra, Câmara aprova projeto de lei de Crespo

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Parceria 372

Sorocaba | 20 de Janeiro de 2017 | Nº - Ano 11 www.jornalznorte.com.br - Distribuição GRATUITA

Placa com pedido de parceria esconde paixão de eletricista

Munícipe de Sorocaba representa no MPF contra lei que instituiu impostos para a Netflix Pág. 06 Empresa que atua na merenda de Sorocaba denuncia possível cartel no novo processo licitatório Pág. 14

Eletrosol comemora 26 anos de comprometimento com o consumidor e com o Meio Ambiente Pág. 05

POLÍTICA

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Sorocaba, 20 de Janeiro de 2017

Editorial

O melhor para Sorocaba

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prefeito José Crespo tem o direito de apresentar a reforma administrativa que julgar necessária para governar Sorocaba. Em contraponto, o povo sorocabano tem o direito de contestar a aplicação de qualquer ação nesse sentido, especialmente quando gerar ônus aos cofres públicos. A oposição tem o direito de reclamar, de pedir mais debate, de debater e de criticar. Tais colocações fazem parte da democracia, do jogo político.

Entretanto, alguns questionamentos e ponderações também são de direito neste momento: os mais de doze mil funcionários públicos já não seriam suficientes para levar em frente os planos de governo do prefeito? Por outro lado, que mal existe em ter pessoas de confiança equacionando na cidade o que já ocorre em outras cidades de São Paulo?

Levando em considerações as óbvias ressalvas do projeto enviado para a Câmara, é possível chegar a uma conclusão: faltou debater mais a iniciativa, faltou esclarecimentos, faltou bom senso. Agora é aguardar, afinal, já está feito, além de torcer pelo melhor para Sorocaba.

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Projeto de reforma enviado à Câmara contrariava lei federal do estatuto das guardas municipais Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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projeto de lei de reforma administrativa enviado para a Câmara de Sorocaba no dia 09 deste mês e aprovado em sessão extraordinário desta quarta-feira (18) apresentava em seu texto original dispositivos que contrariavam uma lei federal de 2014, o chamado estatuto geral das Guardas Municipais. A situação foi regularizada a “toque de caixa” com a apresentação de uma emenda da Comissão de Justiça.

No texto enviado à Câmara a Corregedoria da Guarda Civil Municipal estava subordinada a Corregedoria Geral do Município, junto com a 1ª e 2ª Câmaras Correcionais, Centro de Análise de Informações e Assistência Técnica e Centro Administrativo. Entre as competências da Corregedoria Geral do Município, no processo original, estava o de “averiguar as infrações que envolvam integrantes da corporação da Guarda Civil Municipal, quando determinado pelo Secretário da Pasta ou quando levados ao seu conhecimento, promover apuração de infrações disciplinares e administrativas atribuídas aos integrantes” da corporação.

A Comissão de Justiça da Câmara suprimiu esses trechos através da emenda 5.

A Comissão é composta pelo presidente, Francisco Martinez (PSDB), e pelos vereadores Pastor Apolo (PSB) e Silvano Jr. (PV).

A texto elaborado pelo Executivo entraria em choque com o artigo 13 da lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014.

No texto da lei, chamada de estatuto das Guardas Municipais, há trecho que deter-

mina que o funcionamento das guardas municipais deve ser acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante. O controle interno, conforme a lei, deverá ser exercido por corregedoria, nas cidades com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, caso de Sorocaba, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

Ao final da sessão extraordinária desta quarta-feira, Francisco Martinez afirmou apenas que a corregedoria e a ouvidoria são direitos da GCM, desde sua fundação..

RÁPIDAS

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Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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Foto: Marcel Scinocca / Jornal Z Norte

om exceção de Fernando Dini (PMDB), líder de governo, nenhum outro parlamentar quis defender o porquê do seu sim, ao menos para os microfones da Câmara. Alguns, inclusive, trataram de se retirar do plenário pouco instantes após a votação.

E o painel, hein!?

Chamou a atenção durante a sessão o fato dos jornalistas e munícipes serem surpreendidos com a falta do painel que mostra, no-

minalmente, como votou cada vereador. Parte do equipamento antigo estava sob a chuva, em uma área externa da Casa. O presidente Rodrigo Manga tratou logo de informar que a situação não foi proposital. Como alegação, Manga afirmou que os cidadãos puderam ver o momento de cada voto. Ele também alegou que não sabia que no dia votação ocorreria o fato, mas que a troca já estava programada.

O último samurai O vereador-presidente Rodrigo Manga foi um dos últimos a deixar o plenário. A ideia era esperar que os ânimos exaltados dos populares que acompanharam a votação se acalmassem. Com Manga estavam Hudson Pessini (PMDB) e Francisco Martinez (PSDB).

‘Ilegítimo’ Aliás, falando em Pessini, o vereador foi um dos que mais recebeu críticas durante e após a sessão. Criador da página Legitimidade Sorocabana, Hudson foi vaiado e recebeu xingos, por exemplo, de “ilegítimo”.

Mas as vaias não foram exclusividade de Pessini. Militão (PMDB), J.P. Miranda (PSDB), Irineu de Toledo (PRB), entre outros, também foram premiados.

Foto: Reprodução Facebook

Vereadores da situação economizam palavras após aprovação de reforma administrativa

Ainda falando de Pessini...

Muito cobrado nas redes sociais, Pessini foi criticado por ter, segundo publicações, bloqueados usuários que o criticavam. Ironicamente, em uma das publicações, um internauta ‘repostou’ uma charge de quando Hudson ainda não era vereador. Na publicação, a página criticava justamente os cargos comissionados da Prefeitura de Sorocaba, simbolizada na

publicação por uma vaca.

Na sala do presidente O presidente da Câmara deixou o plenário escoltado, situação de outros vereadores. Enquanto dava entrevista para uma emissora de TV, manifestantes articulavam para ocupar a entrada da Presidência. O fato só não ocorreu devido a ação rápida da GCM.

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Placa com pedido de parceria esconde paixão de eletricista Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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ma placa na Rua Nelson Antunes Gato tem chamado a atenção de quem transita pela via, que fica no Jardim Casa Branca, na região do Parque das Laranjeiras. No material, Claudemir de Mello, de 48 anos, conhecido como Paraná, pede para o dono de um lote que o ceda para que ele possa fazer uma horta.

No entanto, conversando com Paraná, nota-se que a vontade de estar em contato com a natureza, com a terra, vai muito além daquele pedaço de chão.

Com poucos minutos de conversa, Paraná revela de onde vem a paixão. Eletricista industrial há vinte e cinco anos, ele conta que nasceu na cidade de Fênix, no Paraná.“O meu pai já plantava lá”, diz.

Trabalhar com a terra é tão constante no cotidiano de Paraná que até a empresa onde ele trabalha, na cidade de Porto Feliz, aderiu à iniciativa. No local, Paraná mantém uma horta com os mais variados produtos. A lista de itens inclui manga, lichia, jabuticaba, jaca, abacate, mamão e, inclusive, as principais variedades de banana, como ouro, prata e maçã. Como a lida dá trabalho e ocupa tempo, ele acorda mais cedo para os afazeres da horta onde fica a indústria. “Levanto bem cedinho e 6h20 já estou na fábrica para molhar a horta”, conta. “Primeiro a horta, depois

os demais serviços”, acrescenta. Mas ele não está sozinho. Um engenheiro da empresa também aderiu e dá uma força quase que diariamente nas atividades. Da empresa, o “agricultor” recebe parte da matéria orgânica produzida, que é utilizada como compostagem (esterco) na horta. É a atividade de Paraná que tem também o seu lado am-

biental. Aliás, em se tratando de meio ambiente, pneus usados também são usados nas atividades.

Como não poderia deixar de ser diferente, na casa do eletricista há também uma pequena horta. São apenas dois metros quadrados, mas o suficiente para ele cultivar vários produtos. Entre os exemplares já produzindo no local, há tomate cereja, alface, inhame, orégano e pimenta-de-cheiro. O local ainda conta com produtos de produção permanente, como a erva-cidreira e boldo.

A esposa, Vania Mello, já se acostumou e até ajuda, regando as plantas. O filho vai no mesmo embalo, ao menos quando é para se alimentar. Eduardo Assis, o filho de 9 anos, conta que, ás vezes ajuda o pai, mas que prefere, mesmo, é aguardar na mesa. Apesar disso, conta que quando crescer pretende seguir o exemplo do pai.

Mas Paraná não descansa. A poucos metros de sua casa, no mesmo quarteirão, a vizinha Rose da Silva, de 50 anos, “firmou” uma parceria e a horta em seu quintal já é realidade. “Já comemos bastante alface”, explica a vizinha. A parceria tem apenas dois meses, mas com ideia de durar muito tempo. “Vamos aguardar agora a salsinha e o tomate”,

diz. A pequena horta ainda tem jiló, chicória, almeirão e cebolinha”, entre outros produtos.

“Eu amo a minha bichinha. Isso aqui me deu vida”, conta Rose, que ajuda na manutenção da horta. “Tinha o espaço, mas eu não sabia fazer. Só ia buscar as coisas na casa dele”, explica. Rose é paulistana e conta que atividade a ajudou a viajar no tempo.“Meu pai fazia isso. Foi uma viagem. Lembrei dos tempos em que era criança, do tempo que era feliz e não sabia”, lembra. “É a minha vida. Converso com elas todos os dias. Digo que elas estão bonitas, mas que eu preciso comer”, brinca.

Com relação ao pedido na placa colocada em frente ao terreno do vizinho, Paraná conta que o resultado da benfeitoria seria compartilhada. “É uma maneira de aproveitar a terra, de manter o terreno em ordem. Eu entro com a mão de obra, com a água. O que for produzido, a gente divide”, diz. Ele, no entanto, conta que ainda não obteve retorno e é até pessimista.“No momento, acho que ele não vai aceitar. É um terreno grande e daria para fazer muita coisa”, lamenta. Apesar de querer mais, Claudemir de Mello segue nas outras três hortas. “Eu adoro isso. Na horta da firma tenho noventa pés de mandioca”, conta orgulhoso.

Sabe aquele terreno baldio perto da sua casa? Pois é. Pena você não ter um Paraná por aí...

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Eletrosol comemora 26 anos de comprometimento com o consumidor e com o Meio Ambiente Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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empresa Eletrosol, já conhecida por prezar o bom atendimento e ter a preocupação com o meio ambiente, comemora em janeiro os 26 anos de atividades em Sorocaba.

A comemoração se deve pelo sucesso da empresa mesmo em tempo de crise. O empresário Sérgio Marcondes conta que um dos motivos desse sucesso é o comprometimento da equipe, especialmente quando o assunto é o consumidor. “Não adianta estar no mercado.

Precisa ter um bom atendimento”, relata.

E no mês de aniversário, a Eletrosol convida os clientes a aproveitarem diversas ofertas.

Todos os dias terão produtos com super descontos e alguns deles terão um preço especial durante todo o mês. Na Eletrosol, o cliente encontra mais de sete mil produtos a pronta entrega, tem a garantia de bom preço, facilidade de pagamento, bom atendimento, amplo estacionamento e entrega gratuita para Sorocaba e região. Além da loja física, o cliente também pode comprar materiais elétricos através da loja virtual, por e-mail, por telefone e pelo whatsapp.

Meio Ambiente O empresário aproveitou o aniversário da Eletrosol para enfatizar os compromissos com o meio ambiente. Sérgio citou o descarte correto das lâmpadas para evitar a contaminação do meio ambiente, destacando a forma correta que os materiais devem ser descartados, enfatizando que a loja é um desses locais. “Quem não tem condição de fazer esse descarte, pode vir até a Eletrosol, comprar suas novas lâmpadas e deixar as velhas que a Eletrosol se encarrega do descarte correto”, lembra.

Crise Sérgio também falou sobre a crise finan-

ceira que ainda atinge o país. De acordo com ele, o momento é crítico e acredita que ainda neste ano haverá reflexo de 2016. Ele também afirma que a gestão da empresa foi eficiente, o que demandou de poucas mudanças, especialmente no quadro de funcionários.

Homenagem póstuma O proprietário Sérgio Marcondes aproveitou para prestar uma homenagem em nome de todos da equipe à Carlos Alberto Ribeiro, um dos idealizadores da Eletrosol. Carlos faleceu recentemente. Ele tinha 69 anos e foi quem deu a ideia do ramo de atividade da empresa. Carlos trabalhou por sete anos na Eletrosol e, inclusive, se aposentou quando atuava na empresa. “Ele foi de imensa importância para a concretização da empresa.

Devemos muito a ele”, diz Sérgio.

Sobre a Eletrosol Especializada em materiais elétricos de baixa e média tensão, a Eletrosol foi fundada em Janeiro de 1991, sendo a maior da cidade e uma das maiores do interior de São Paulo.

Atualmente, são mais de 6.000 m² que inclui todos os produtos do setor, entre eles abraçadeiras, cabos, chuveiros, eletrodutos, ferramentas, fitas, fusíveis, luminárias, reatores, sensores, terminais, lâmpadas e interruptores.

Os colaboradores da empresa passam por treinamentos constantes. Esses treinamentos podem ser externos, com fornecedores, por exemplo, e interno, que trata de segurança e das visões da Eletrosol.

A Eletrosol, que aceita todos os cartões de crédito e débito, fica na Rua Santa Rosália, nº 228, no Alem Linha. O telefone para contato é o (15) 3219-5555. Site: www.eletrosol.com.br.

Empresário Sérgio Marcondes

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Vitor Lippi se encontra com ministro do Trabalho Munícipe de Sorocaba representa no MPF contra lei que instituiu impostos para promover mais empregos no Brasil para a Netflix Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

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deputado federal Vitor Lippi esteve reunido em Brasília com o Ministro do Trabalho, RonaldoNogueira. O encontro aconteceu na Esplanada dos Ministérios e teve como objetivo a discussão sobre medidas que precisam ser tomadas para aumentar as vagas de trabalho no Brasil.

“Temos que transformar o Brasil em um país mais atrativo para novos investimentos, aumentando assim as oportunidades e as vagas de trabalho. O ministro nos recebeu cordialmente e ouviu o nosso posicionamento”, declarou Lippi.

O deputado sorocabano aproveitou o encontro para pressionar o Governo Federal so-

bre a necessidade de uma ampla reforma trabalhista e tributária, reduzindo os impostos que dificultam novas contratações por parte das empresas. Entre as propostas de fomento ao emprego, Vitor Lippi apresentou a iniciativa de formar núcleos de desenvolvimento regional, com apoio das universidades, incentivando a economia de cada região de acordo com o potencial econômico e estratégico de cada localidade.

“Sem inovação, parceria e confiança, não conseguiremos abrir novas vagas. O momento é de tomar atitudes que auxiliem a população”, finalizou Vitor Lippi, ex-prefeito de Sorocaba.

bacharel em direito, Lucas Gandolfe, protocolou no início do mês uma representação no Ministério Público Federal contra a lei federal sancionada pelo Presidente Michel Temer (PMDB) que institui a incidência de impostos sobre os serviços prestados por empresas como Netflix e Spotify. A lei foi sancionada no fim do ano passado e a tributação será cobrada nos próximos três meses.

Gandolfe explica os motivos. “Me quedei perplexo e indignado, ao saber, como cidadão brasileiro, que mais um serviço extremamente popular e destinado ao lazer iria ser encarecido ao consumidor.

Porém, como profissional do direito, me incomodou mais ainda termos uma nova permissão para tributar sem o devido respaldo constitucional e legal, pois pela atual legislação o ISSQN somente pode ser exigido se o fato praticado pelo contribuinte consistir em um fazer e não uma obrigação de dar (como o Netflix)”, conta.

“Precisamos desenvolver na mentalidade

de nossos legisladores que a população brasileira está farta de ser prejudicada pelas medidas fiscais e tributárias, que por sua vez, em quase nada revertem em benefício dos contribuintes”, acrescenta.

“De todas as manifestações populares, protestos, críticas e debates políticos que se desenvolveram nos últimos anos uma conclusão é certa: o povo não aguenta mais pagar imposto para um Estado cleptocrático (corrupto)”, termina.

Entre os pedidos, a representação pede para que o MPF atue no sentido de que a lei seja considerada inconstitucional. A instituição pode ou não acatar a representação. Caso seja acatada, a representação poderá virar um inquérito no MPF.

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Parte integrante da edição nº 372 do Jornal Z Norte

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Parceria entre Prefeitura e Senai abre mais de mil vagas na Uniten

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Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da Prefeitura de Sorocaba assinou parceria, nesta quinta-feira (19), com a unidade local do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para a realização de 13 cursos de curta duração. A parceria entre Prefeitura e Senai vai gerar 1.040 vagas de qualificação profissional e será desenvolvida em duas etapas, com 520 vagas cada.

A formação atenderá a cursos transversais de conhecimento, com exigência de idade mínima de 16 anos e que podem ser realizados por pessoas que já tiveram contato com o tema ou que apresentem interesse por alguma das áreas disponibilizadas.

Os cursos oferecidos são: Noções Básicas de Mecânica Automotiva; Desenho Arquitetônico; Consumo Consciente de Energia; Empreendedorismo; Finanças Pessoais; Fundamentos de Logística; Propriedade Intelectual; Educação Ambiental; Metrologia; Segurança do Trabalho; Legislação Trabalhista; Lógica de Programação e Tecnologia da Informação e Comunicação.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Roberto Freitas, o Senai é um parceiro essencial. “Sua credibilidade e qualidade técnica são fundamentais para a qualificação da mão de obra dos sorocabanos”.

Representaram o Senai “Gaspar Ricardo Júnior” na assinatura dos contratos, o coordenador de atividades Edson Luis Resende e a assistente de apoio Rosana da Silva Souza.

Os cursos serão realizados na

sede da Universidade do Trabalhador (Uniten), com conteúdo disponibilizado pelo Senai, que responderá também pela certificação dos estudantes. Cada curso terá 14 horas de duração.

Os cursos serão no formato EAD/presencial, em plataforma digital do Senai, mas ocorrerão duas vezes por semana nos Laboratórios de Informática da Uni-

ten, nos períodos da manhã ou tarde. O início dos cursos está previsto para acontecer a partir de 30/01/2017, conforme cronograma que será divulgado no site da Uniten: http://www.sorocaba.sp.gov. br/uniten/. Os cursos no período da manhã serão realizados das 8h às 12h e no período da tarde das 13h às 17h.

As inscrições serão presenciais e o preenchimento das vagas se dará por ordem de chegada, priorizando as pessoas que se encontram em situação de desemprego. Os interessados podem procurar a Uniten a partir de segunda-feira dia 23/01/2017, das 9h às 13h, na Av. General Osório, 1.840 – Vila Barão.

Poderão se inscrever, as pessoas que possuam idade acima de 16 anos, ensino fundamental completo, conhecimentos em Windows e Internet e e-mail pessoal. Os candidatos deverão apresentar no dia da inscrição o RG e o CPF (originais).

Serão aceitas as inscrições no total de 20 vagas disponibilizadas para cada curso e mais 20 seguintes para aguardarem lista de espera (em caso de desistência).

O resultado das inscrições estará disponível no site e no quadro de avisos do pátio da Uniten General Osório no dia 26/01, a partir das 9h.

A primeira etapa dos cursos iniciará no dia 30 de janeiro e a segunda, a partir de 3 de abril.

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REFORMA ADMINISTRATIVA

Com 13 votos a favor e 5 contra, Câmara aprova reforma administrativa de Crespo

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Legislativo sorocabano votou e aprovou na quarta-feira (18) a projeto de lei de autoria do Executivo que promoveu a reforma administrativa da gestão de José Crespo (DEM). A iniciativa criou cargos comissionados e aumentou para 22 o número de secretarias na Prefeitura de Sorocaba. Centenas de pessoas acompanharam a votação.

O projeto foi aprovado com dez emendas, todas apresentadas pela Comissão de Justiça.

Veja o que promoveu cada uma delas: - Emenda nº 1: suprimiu o parágrafo único do artigo 30 do projeto, que autoriza o Poder Executivo a extinguir divisões e seções, mediante decreto, por razões de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.

- Emenda nº 2: extinguiu 70 cargos previstos no projeto: os 40 cargos de Assessor Nível II, para o qual se exigia nível médio de ensino, com salário de R$ 6.900,00 e os 30 cargos de Assessor Nível I, para o qual se exigia ensino fundamental, com salário de R$ 4.800,00.

- Emendas nº 3 e nº 4: retiraram a Ouvidoria da Guarda Municipal do âmbito da Ouvidoria Geral do Município. Com esse objetivo, as emendas suprimiram, respectivamente, o item 2 da alínea “b” do inciso III do artigo 3º do projeto de lei e também o item 2 da alínea “c” do inciso II do mesmo artigo.

- Emenda nº 5: em consequência das duas emendas anteriores, também foi suprimido o item 10 da alínea “d” do inciso II do artigo 3º do projeto, que previa que a Corregedoria Geral do Município teria a competência de ave-

riguar as infrações que envolvam integrantes da corporação da Guarda Civil Municipal, quando determinado pelo secretário da pasta ou quando levados ao seu conhecimento, bem como promover apuração de infrações disciplinares e administrativas atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

- Emenda nº 6: incorporou ao projeto a Coordenadoria da Mulher, que não constava em nenhum de seus dispositivos. Para tanto, os vereadores deram nova redação às alíneas “a” e “f” do inciso VI do parágrafo único do artigo 18 do projeto, aglutinando a Coordenadoria da Juventude com a Coordenaria da Criança e do Adolescente, que estavam separadas, e criando a Coordenadoria da Mulher, nos moldes da estrutura hoje vigente.

As emendas são assinadas pelos vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT).

- Emenda nº 7: acrescenta o parágrafo único ao artigo 29 do projeto de lei, estabelecendo que a extinção dos cargos de Diretoria de Área, Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, Ouvidor da Saúde, Assistente Jurídico, Oficial de Gabinete Nível II, Oficial de Gabinete Nível IV e Assessor Técnico “não prejudicará os efeitos das incorporações em relação aos ativos e inativos, cujo cálculo deverá ser equivalente à classe salarial, inclusive quanto a aumento real”. A autoria é de José Francisco Martinez.

- Emenda nº 8: modifica o artigo 35 do projeto, estabelecendo que a lei entra em vigor na data de sua publicação, apenas, sem a revogação expressa da Lei 7.370, de 2 de maio de

2005, que também trata de reforma administrativa. A autoria é do vereador Fernando Dini.

- Emenda nº 9: suprime os incisos I, II e III do artigo 29 do projeto, que extinguia os cargos de Diretor de Área, Ouvidor da Guarda Civil Municipal e Ouvidor da Saúde. A emenda também altera o respectivo quadro do Anexo V do projeto. A autoria também é de Fernando Dini.

- Emenda nº 10: altera a redação do Anexo III do projeto, incluindo os requisitos de todos os cargos comissionados e das funções gratificadas que não foram encaminhadas junto com o projeto de lei. Novamente a autoria é do vereador Fernando Dini.

A Comissão de Justiça é formada pelo presidente Francisco Martinez, Pastor Apolo (PSB) e Silvano Jr. (PV).

Emendas rejeitadas A vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou duas emendas ao projeto de lei, uma delas aglutinando a Secretaria da Cidadania e Participação Popular com a Secretaria de Igualdade e Assistência Social; e a outra extinguindo secretarias. As duas emendas foram rejeitadas.

Também foi rejeitada a emenda do vereador Renan dos Santos (PCdoB), que estabelecia como teto salarial dos cargos comissionados da Prefeitura o salário do chefe de gabinete da Câmara Municipal.

Iara Bernardi explicou que suas emendas tinham o objetivo de reduzir gastos, enquanto Renan dos Santos (PCdoB) disse que sua emenda era uma “redução de danos”, por ser contra o projeto, que considera ruim para a

cidade. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a exemplo dos outros dois vereadores da oposição, também usou a tribuna para criticar o projeto e afirmou que ele não fará a economia prometida pelo Executivo. Iara Bernardi, por sua vez, enfatizou que não houve um estudo profundo dos custos da reforma.

Emendas As emendas foram votadas antes da votação do projeto e as dez primeiras emendas da Comissão de Justiça e do líder do governo, Fernando Dini (PMDB), foram aprovadas com os votos de todos os vereadores presentes, menos do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que votou contra a emenda por ser também contra o projeto.

Já as duas emendas de Iara Bernardi (PT), rejeitadas, receberam voto favorável, além do voto da autora, de Fausto Peres (PTN), Fernanda Garcia (PSOL) e Renan dos Santos (PCdoB).

Já a emenda de Renan dos Santos (PCdoB), também rejeitada, recebeu votos favoráveis do autor e de Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT).

Nesta quinta-feira (19), nota da Prefeitura de Sorocaba afirma que “o prefeito José Crespo e os seus secretários de áreas afins analisaram o projeto de reforma administrativa, que foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira (18), principalmente em relação às dez emendas que modificaram o texto original, mas não chegaram a uma conclusão definitiva a respeito da sanção ou de veto a uma, algumas ou todas as emendas.”

Segundo a nota, as análises vão continuar nos próximos dias, já que o prazo de avaliação é de 15 dias.

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Veja como votou cada vereador

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OAB vai propor ação judicial Planilha de impacto financeiro do projeto contra nomeação de Marinho de reforma administrativa apresentava dados totais inconsistentes Marte em secretaria Marcel Scinocca

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Sorocaba, vai propor ação judicial pedindo a nulidade do ato de nomeação do secretário de assuntos jurídicos da Prefeitura de Sorocaba. A informação é da própria OAB e foi divulgada através de nota da entidade na terça-feira (18). A nota afirma que o presidente da Ordem, no exercício de suas atribuições institucionais, “notadamente de zelar pelo estrito cumprimento das prerrogativas da advocacia, oficiou o prefeito de Sorocaba acerca da ilegalidade do ato jurídico de nomeação do secretário de assuntos jurídicos, por violação ao artigo 1º, inciso II c/c. artigo 29, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), vez que o cargo deve ser ocupado por advogado (a) regularmente inscrito na OAB”. O prefeito José Crespo, ainda conforme a nota, protocolou no dia 13 de janeiro na secretaria da Casa da Advocacia e Cidadania ofício noticiando que manterá a nomeação levada “a efeito por entender, em síntese, que o ato administrativo

foi realizado nos termos do artigo 54, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, sustentando, ainda, que não se aplica, na hipótese, a Lei nº 8.906/94.”

“Assim, considerando que a 24ª Subseção da OAB/SP, por meio de sua Diretoria Executiva, considera que o ato administrativo consubstanciado pela Portaria nº 76.999/DICAF, de 02 de janeiro de 2.017, subscrito pelo exmo. prefeito, viola o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e, portanto, padece de vício de ilegalidade, proporá ação judicial postulando a declaração de nulidade do aludido ato administrativo de nomeação do secretário de assuntos jurídicos, Dr. Marinho Marte, e oficiará, ainda, o Ministério Público para que adote as medidas que entender pertinentes”, diz o documento.

“Reitera-se, por fim, que, muito embora a Diretoria da 24ª Subseção da OAB/SP respeite o entendimento exarado pelo exmo. prefeito, continuará a perseguir a defesa incondicional da advocacia, zelando pelo estrito cumprimento da Lei nº 8.906/94”, termina.

projeto de lei do prefeito José Crespo (DEM), que foi aprovado em sessão extraordinária de quarta-feira (18), apresentava dados totais inconsistentes, ou seja, fora da realidade. As informações são públicas e continuam disponíveis no site da Câmara de Sorocaba.

De acordo com a planilha de impacto financeiro que acompanhou o projeto, a diferença do que foi informado aos vereadores e à população e o que, de fato, era chega a R$ 7 milhões. É o caso do valor apresentado na planilha correspondente ao custo total de todos os funcionários no ano de 2019.

Na projeção da planilha o valor apresentado é de R$ 70,6 milhões, porém, o valor real é de R$ 63,5 milhões, caso o cálculo considerado seja de doze meses, ou R$ 68,8 milhões caso o cálculo seja de treze meses. A planilha de impacto não apresenta em nenhum ponto informações sobre como se chegou ao cálculo anual.

Quando se multiplica por doze ou por treze o valor mensal, todos os resultados anuais estão errados.

Questionada sobre a divergência de valores, a Prefeitura de Sorocaba afirmou

que “a estimativa de valor empregado para se chegar ao montante resultante dos 156 cargos, previstos na reforma administrativa, deve-se à soma simples dos seus salários sugeridos mais o acréscimo de encargos trabalhistas.”

Vereadores que votaram a favor do projeto e ouvidos pela reportagem comentaram a situação e chegaram a sugerir que havia duas planilhas, uma para eles e outra para o site da Câmara. “Dentro dessa planilha que você está falando para nós, houve varias alterações, houve várias mudanças”, admitiu Fausto Peres (Podemos).

“A planilha que eu recebi, tudo aquilo que vem, eu refaço tudo em meu gabinete. Eu tenho números exatos, inclusive, prevendo a economia dos setenta cargos que foi feito aqui hoje. Vi que teve alguns ajustes e teve algumas diferenças e isso foi corrigido aqui quando nós fizemos a nossa adequando”, afirma Hudson Pessini (PMDB), sinalizando que os vereadores trabalhavam com informações diferentes do que foi tornado público.

Outro ponto passivo de questionamentos é o fato da planilha de impacto trazer apenas a previsão de gastos para os anos de 2017, 2018 e 2019, excluindo, portanto, o ano de 2020.

CAPA

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www.jornalznorte.com.br Sorocaba, 20 de Janeiro de 2017

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Parte integrante da edição nº 372 do Jornal Z Norte

20 de Janeiro de 2017

Justiça determina que munícipe excluída de programa habitacional da Prefeitura seja indenizada em R$ 8 mil Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

O

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu ganho de causa para uma munícipe de Sorocaba após a Prefeitura tê-la excluído de um processo de aquisição de imóvel de programa popular. Além da determinação da imediata inserção, a Prefeitura também foi condenada a pagar uma indenização de R$ 8 mil. O caso é acompanhado

pelo advogado Anselmo Bastos.

A ação tramita desde 2015 e trata de obrigação de fazer e responsabilidades da administração. No processo, P.T.R.M., que reside na Zona Leste da cidade, alega problemas relativos ao cadastro e a publicidade dada a todo o processo. O advogado explica que, mesmo com toda a documentação apresentada para a Secretaria de Habitação, a munícipe foi excluída sumariamente do processo.

De acordo com trecho da decisão tomada na segunda-feira (16), a Prefeitura de Sorocaba não juntou qualquer prova documental que comprove a convocação da munícipe para participar da etapa do programa de moradia popular que gerou a perda da chance de receber sua casa própria. “Não obstante a ré tenha alegado que a autora foi convocada pelo jornal do município, não trouxe aos autos cópia do jornal que demonstre suas alegações. Foi juntado apenas um parecer elaborado por órgão da própria ré que faz menção à convocação através de jornal. No entanto, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não tem força de comprovar de maneira idônea a convocação da autora. A propósito, mesmo que houvesse a prova da convocação através de jornal, seria ela de discutível suficiência para os fins de notificação idônea da autora, pois é sabido não se tratar, mormente quando destinado a pessoas humildes, de meio eficaz de notificação”, acrescenta.

O juízo explicou os motivos da indenização.

“No tocante ao valor da indenização, assim, entendo como razoável a fixação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deste modo,

levando em consideração que o valor da indenização também não pode ser irrisório, valor maior do que o fixado causaria enriquecimento ilícito à parte autora e, um menor, não desestimularia condutas semelhantes da parte ré. Deve-se levar em conta, ainda, o poder econômico das partes”, lembra. “Em relação ao pedido de obrigação de fazer, malgrado conste no parecer de fls.960/963 que a autora continua cadastrada, a contestação não fez remissão a essa informação e ainda pediu a improcedência dos pedidos. Concluo, por fim, ser razoável que a autora já participe do próximo programa habitacional da ré, independentemente de processo de escolha interno da prefeitura”, explica.

Não respondeu A Prefeitura de Sorocaba foi procurada para se posicionar sobre a situação. Entre os questionamentos, a reportagem quis saber se há previsão de mudanças no processo de divulgação dos programas habitacionais e se vai recorrer da decisão. A municipalidade não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.

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www.jornalznorte.com.br Sorocaba, 20 de Janeiro de 2017

Empresa que atua na merenda de Sorocaba denuncia possível cartel no novo processo licitatório Marcel Scinocca marcel@jornalznorte.com.br

A

empresa Apetece Sistema de Alimentação SA, que atualmente é a prestadora de serviço da merenda escolar de Sorocaba nas unidades de ensino municipal, entrou com recurso contra o certame alegando que há possibilidade de um possível cartel infiltrado no processo. O recurso foi apresentando pela empresa à Comissão Permanente de Licitação (CPL) em 02 de janeiro.

De acordo com a Apetece, a empresa não teve a sua proposta selecionada, sendo a Pack Food Comércio de Alimentos, que venceu os lotes 1 e 2, e a Aex Alimenta, que venceu o lote 3, as vencedoras do certame. A apresentação das propostas ocorreu em 28 de dezembro, ainda na gestão do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

A empresa afirma que notou um fato curioso: um mesmo grupo de empresas apresentou propostas com valores ínfimos, ao passo que as demais licitantes apresentaram propostas exequíveis, ou seja, que podem ser executadas. A empresa afirma que o valor é gritante e chama a atenção. O montante passa da casa de R$ 5 milhões. A empresa chama a atenção a respeito do fato de serem as mesmas empresas a apresentarem valores menores que o estimado pela administração, isso no caso dos lotes um e dois. A empresa alega ainda que a situação fere o artigo 48 da 8666 de 1993, que trata das questão de processos licitatórios.

Esse artigo determina, por exemplo, que o valor apresentado nos processos licitatórios não pode ser inferior a 70% ao orçado pela administração em caso de obras públicas.

Outro problema relatado pela Apetece é o fato de as empresas que apresentaram valores menores do que o orçado pela Prefeitura de Sorocaba não assinarem a ata do pregão.

A Apetece afirma que abrir mão desta prerrogativa é incomum. De acordo com ela, as empresas participaram do processo para formar verdadeiras paredes para as demais licitantes.

As empresas, ainda conforme a Apetece, não manifestaram a intenção de apresentar recurso contra a sessão pública. Para dar sustância a denúncia, a Apetece afirma que a empresa que apresentou o menor valor foi inabilitada, mas sequer apresentou recurso ou assinou a ata da sessão.

A Apetece ainda adverte que pelo baixo valor do contrato pode ocorrer baixa qualidade geral dos serviços, impacto direto na qualidade, além da possibilidade de criar mecanismo de recomposição de preço, pedidos de reequilíbrio financeiro do contrato e dívidas das empresas com seus funcionários.

Por fim, a Apetece afirma que uma das empresas classificadas apresentou desconformidade em atestados de capacidade técnica e outra, que também foi classificada, estava impedida de participar de certamos públicos ou impedida de contratar com a administração pública.

A empresa ainda apresentou um aditamento de recurso, citando, por exemplo, falta de apresentação dos valores reais ofertados pelas empresas vencedoras e falta de adição de encargos aos salários das merendeiras.

Segundo recurso A PR Alimentos também apresentou recurso em 04 de janeiro.

A empresa não fala em cartel, mas defende também o fato de que as empresas vencedoras não conseguirão levar o contrato adiante, uma vez que os valores apresentados são até 47% do valor orçado pela Prefeitura de Sorocaba.

A participante do processo, no entanto, também denuncia o fato da Apetece, que atualmente presta o serviço de preparo de merenda escolar em Sorocaba, ter participado de uma reunião de “portas fechadas” após o encerramento da sessão e após muitas das empresas que participaram do processo já ter deixado o Paço Municipal. A empresa afirma que a situação prejudica a questão da publicidade, que é obrigatoriedade na administração pública, e também a questão da isonomia entre as empresas participantes, ou seja, da oportunidade igualitária para todas.

A Soluções Serviços Terceirizados apresentou contrarrazões no processo. A empresa com sede em São Paulo negou qualquer quartel, criticou a reunião a porta fechadas e a segunda ata, prometeu acionar a Apetece na justiça, mas defendeu que todo o certame seja invalidade.

Já a Pack Food e a AEX, vencedores do processo, negaram qualquer irregularidade ou problema para executar o contrato.

AEX A AEX Alimentação se pronunciou novamente sobre a situação através de nota na quarta-feira (18). No documento, a empresa considera as acusações da Apetece como agressiva. A empresa ainda sustentou que o município terá substancial economia na execução de merenda escolar.

“Primeiramente, a acusação de formação de cartel pode ser considerada agressiva às empresas idôneas como a AEX Alimentação. O resultado do processo licitatório foi extremamente favorável ao município que conseguirá substancial economia na execução de merenda escolar uma vez homologado o processo licitatório em pauta. Destaca-se que todas as empresas que foram vencedoras do processo licitatório já praticam em outros contratos e em outras localidades os preços ofertados no presente Certame Licitatório, portanto, são exequíveis e transparentes”, inicia a nota.

A AEX ainda alegou que “a empresa Apetece, gestora do contrato emergência, questionadora do resultado do Certame Licitatório pratica preços semelhantes à merenda vencida pela AEX alimenta na cidade Sorocaba no lote 11-A na cidade de São Paulo em fase final de fechamento bem como vários lotes no estado do Espírito Santo, sendo que a insinuação de que os preços ofertados no Certame são inexequíveis não se sustenta por a própria empresa exercer preços semelhantes, portanto, confirma sua viabilidade.”

A empresa afirmou ainda que “faz parte de um grupo econômico de mais de 26 anos de atuação no mercado, tendo certificação na ISO 9001, portanto com comprovada qualidade há mais de 15 anos, além disso, exerce atividades no segmento de merenda escolar há mais de 10 anos em várias merendas nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e Mato Grosso do Sul, com preços compatíveis com a merenda de Sorocaba. Além disso, faz parte do processo nossa planilha aberta para que não haja dúvidas quantos aos preços e suas respectivas margens de contribuição.”

A empresa alegou também que a acusação quanto a não assinatura da ata do processo licitatório “trata-se de nova inverdade como intuito de tumultuar o Certame, pois todo o processo foi revestido de muita legalidade e clareza pela administração pública municipal.

As atas estão devidamente assinadas”, ressalta.

Por fim, a AEX afirmou que o montante a ser economizado pelo município se comparado os preços atualmente praticados no contrato emergencial: chega à casa de R$ 43 milhões anuais e R$ 211 milhões no período de cinco anos de contrato (tempo previsto de vigência do contrato). “Entre outras destinações esta economia poderia ser revertida, por exemplo, para a construção de creches e escolas”, termina.

Empenho em resolver A prefeitura de Sorocaba foi questionada sobre a situação. “Duas empresas que participaram da licitação da merenda escolar apresentaram recursos até a última sexta-feira

(13), prazo final para questionamentos desse tipo. A Secretaria de Licitações e Contratos tem prazo administrativo de cinco dias para analisar os recursos. Mas há um empenho do secretário Alexandre Robim para que a avaliação ocorra o mais rapidamente possível, tendo em vista o caráter de urgência para garantia da normalidade dos serviços licitados até o início das aulas”, informa a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Sorocaba. “Após a análise haverá outros prazos legais a serem cumpridos para contestação”, acrescenta.

A municipalidade afirmou desconhecer a informação de que a Apetece fez reunião a “porta fechada”, como denuncia duas concorrentes. “A Secretaria de Licitações e Contratos desconhece que tal reunião a portas fechadas tenha ocorrido”, garante.

No TCE Como se não bastasse todos os problemas, outra empresa, a Denilson Leite Barbosa, apresentou representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) contra o certame. Entre os possíveis problemas, a empresa alegou que o edital não previa que as licitantes, as empresas que participassem ou ganhassem a licitação, elaborem planilha de composição de custos referente aos serviços que serão prestados.

Essa planilha de custos visa subsidiar a administração para aferir se os serviços prestados estão em consonância com o edital e legislação vigente. Outro ponto alegado pela empresa e a falta de diretrizes para agricultura familiar.

O processo foi protocolado antes do início da sessão de apresentação e julgamento das propostas, ou seja, antes de 28 de dezembro, porém, durante o recesso do TCE. O processo tramita no gabinete da conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Trapalhadas Na sessão de 14 de setembro, a mesma conselheira relatou uma série de problemas no processo licitatório, incluindo exigências questionáveis e até nas cópias do processo.

Pannunzio e o responsável pelo certame foram multados em 200 Ufesps, que equivale a R$ 4.710,00. Na ocasião, a conselheira determinou mudanças no edital. Em seu despacho, Cristiana afirma que a Prefeitura não tem firmeza nas determinações do edital e desrespeita a transparência do processo licitatório.

Vale ressaltar que o despacho refere a questões da gestão passada.

A Apetece atua num contrato emergencial com a Prefeitura de Sorocaba desde janeiro de 2016.

(Reportagem publicada pelo site do Jornal Z Norte, com exclusividade, na segundafeira, dia 16).

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