Prefeitura de Sorocaba inicia programa Casa Linda Sorocaba
E O PIX?
Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix; Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro
Presidente da Câmara Municipal dá posse a suplente de vereador do Republicanos
Após ação de Raul Marcelo, Justiça suspende validade da votação de PL do governo Manga que cria 75 cargos e cinco secretarias
Unimed Sorocaba inicia projeto de expansão na cidade de Boituva
Prefeitura conclui pavimentação e duplicação da Avenida Três de Março
CULPA DA FAKE NEWS?
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro. Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano. Mas a culpa é da Fake News? Teve realmente Fake News nesse assunto? O que ficou claro nesse episódio é a força das redes sociais, dos brasileiros e o evidente e preocupante fato de que o Governo Federal não consegue se comunicar claramente com os brasileiros. O Pix continua o mesmo, mas a comunicação do Governo esperamos que mude totalmente... para melhor!
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Presidente da Câmara Municipal dá posse a suplente de vereador do Republicanos
O suplente de vereador Rafael Militão ocupa a vaga deixada pelo vereador licenciado Vinícius Aith, que passa a ser secretário municipal de Inclusão
O suplente Rafael Militão, que obteve 3.332 votos nas eleições municipais de 2024 pelo Partido Republicanos, tomou posse como vereador no início da tarde desta segunda-feira, 13, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Sorocaba. O presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), deu posse ao novo vereador, que assume a vaga deixada pelo vereador Vinícius Aith (Republicanos). Rafael Militão esteve acompanhado de sua esposa, Ariane Rodrigues Rosa Militão, e da filha Melissa. Além do vereador Aith, que se licencia do mandato para assumir a Secretaria Municipal de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, também prestigiaram a solenidade de posse os vereadores Cláudio Sorocaba (PSD), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos) e Henri Arida (MDB).
Após fazer o juramento de posse, em que se comprometeu a exercer o mandato com dedicação e lealdade, respeitando a lei e promovendo o bem geral do município, Rafael Militão foi oficialmente empossado pelo presidente da Casa, vereador Luis Santos.
Dados biográficos – Natural de Sorocaba, onde nasceu em 18 de janeiro de 1982, Rafael Domingos Militão é professor graduado de Educação Física e proprietário de uma academia no Parque São Bento, onde desenvolve
comunitário, dando aulas gratuitas à comunidade do bairro.
Rafael Militão já exerceu a vereança na Câmara Municipal de Sorocaba, como suplente, em diferentes momentos da 17ª Legislatura (2017-2020), tendo assumido o mandato pela primeira vez no período de 9 de janeiro a 22 de agosto de 2017. Já em 2018, ocupou o mandato de vereador como suplente entre 19 de fevereiro e 23 de maio daquele ano.
Leis aprovadas – Rafael Militão é autor de várias leis municipais dispondo sobre diversos temas, como adoção responsável de animais, prevenção do uso de drogas, combate aos
trotes nos serviços de emergência, valorização dos atletas e profissionais de educação física, combate ao abuso sexual, pesquisa sobre doenças raras, estímulo ao voluntariado e apadrinhamento afetivo de idosos.
“É com muita alegria, satisfação e comprometimento que hoje assumo uma cadeira no Legislativo sorocabano, ao lado de pessoas tão íntegras e tão importantes para o nosso município” – afirmou Rafael Militão após ser empossado, ressaltando o papel da família em sua vida e agradecendo aos parlamentares pelo carinho e amizade com que foi recebido na Casa.
Após ação de Raul Marcelo, Justiça suspende validade da votação de PL do governo Manga que cria 75 cargos e cinco secretarias
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu, na noite desta última segunda-feira (13), liminar favorável ao vereador Raul Marcelo (PSOL) e suspendeu a validade da votação, ocorrida no último dia 3 de janeiro, do projeto de lei 5/2025, de autoria do governo Rodrigo Manga (Republicanos).
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O PL previa a criação de cinco novas secretarias municipais e 75 novos cargos de indicação política. A decisão ocorreu após serem identificadas irregularidades na disponibilização dos documentos da proposta, violando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba. O parlamentar havia ingressado com um mandado de segurança após a votação da propositura.
Raul Marcelo demonstrou que o projeto do Executivo estava incompleto no momento da publicação de seu agendamento, no dia 1º de janeiro de 2025, faltando anexos essenciais, como o detalhamento de cargos, quantidades, vencimentos e carga horária. Além disso, os documentos permaneceram indisponíveis para análise até o dia 2 de janeiro, deixando os vereadores com menos de 24 horas para estudar o texto. Tal fato descumpre o Regimento Interno da Câ-
mara, que exige a disponibilização de projetos com, no mínimo, 48 horas de antecedência. O vereador argumentou que a sessão extraordinária realizada no dia 3 de janeiro e a tramitação do projeto violaram normas internas e comprometeram a transparência e a legalidade do processo legislativo, especialmente porque os anexos ausentes tratavam de questões orçamentárias essenciais.
A Justiça acolheu os argumentos e suspendeu a validade da votação do projeto de lei, impedindo que uma proposta de tamanha relevância fosse discutida e votada sem a devida análise técnica e jurídica.
O que diz a Câmara Municipal Questionada, a Câmara Municipal mandou a seguinte nota: “A Câmara de Sorocaba não foi comunicada oficialmente sobre essa decisão e tão logo receba tomará as medidas cabíveis”.
O que diz a Prefeitura Municipal Questionada, a Prefeitura Municipal informou que “não foi notificada sobre essa decisão liminar da Justiça”.
trabalho
Jornal Z Norte
Unimed Sorocaba inicia projeto de expansão na cidade de Boituva
Seguindo um projeto de expansão e reestruturação das unidades assistenciais e de negócios, iniciado em 2020, a Unimed Sorocaba anuncia uma parceria para a aquisição de um terreno para uma futura Unidade Assistencial na cidade de Boituva, interior de São Paulo.
No início de outubro, a cooperativa médica venceu a licitação realizada pela prefeitura do município para explorar um terreno de 8.307,89 m², localizado no Centro Empresarial Castello Branco, local nobre, às margens da Rodovia Castello Branco e de fácil acesso. Participaram da licitação empresas de todo o país e a Unimed Sorocaba apresentou a melhor proposta e com cronograma pré-estabelecido, levará ao município um modelo assistencial de excelência.
O contrato que irá viabilizar a construção de uma unidade assistencial da Unimed na cidade foi assinado no final de novembro com a presença do Prefeito de Boituva, Edson José Marcusso; da Vice-prefeita e cooperada, Dra. Ana Paula Sampaio Moura, além de várias autoridades do município
Segundo o diretor presidente da Unimed Sorocaba, Dr. Gustavo Ribeiro Neves, a visão da cooperativa é acompanhar o crescimento de Sorocaba e da região. “Além de expandir as unidades de atendimento em Sorocaba, a Unimed também tem potencial nas onze ci-
dades que fazem parte da sua área de ação. Já temos unidades de atendimento em Boituva e Porto Feliz e agora teremos a oportunidade de oferecer mais serviços, ampliar a carteira de clientes nestas cidades e gerar mais trabalho para os médicos cooperados. A cidade de Boituva tem se destacado em nossa região pelo investimento de grandes empresas, confirmando o aumento da renda per capita da população e a demanda de serviços de saúde privados.”
De acordo com o secretário de Administração, Desenvolvimento Econômico e Inovação de Boituva, Adriano Ferraris Fernandes, as empresas interessadas em investir na cidade terão como necessidade a presença de serviços de saúde privada.
Fernandes destaca ainda outros dois investimentos na cidade. “Está previsto a implantação de um condomínio de alto padrão da Cyrella, com hotel e campo de golfe e a construção de uma loja da Rede Confiança com 15 mil m². Além disso, devemos considerar que atualmente há mais de 12 mil lotes em aprovação no setor do planejamento urbano e no trecho rodoviário da Castelo Branco, que passa por Boituva, circulam mais de 1,5 milhões de carros por mês”, explica o secretário.
A nova unidade da Unimed Sorocaba, que ocupará inicialmente uma área de cerca de 3 mil m², irá oferecer serviços de Day Clinic, exames de diagnóstico por imagem e laboratorial e uma Unidade de Emergência.
Contrapartidas
De acordo com os termos da licitação, a Unimed Sorocaba deverá oferecer contrapartidas em serviços equivalentes ao valor do terreno cedido. “Para a quitação do terreno, avaliado em R$ 6.947.444,25, serão prestados serviços de laboratório, tomografia e cirurgia de pequeno porte por um período de cinco anos”, explana o presidente da Unimed.
Neves destaca também que a futura unidade será uma oportunidade de trabalho e crescimento profissional para os médicos cooperados que atendem nas cidades da região.
Mais próximos dos clientes
A expansão territorial, conforme explica o dirigente da Unimed Sorocaba, atende a uma solicitação de clientes da região. “Faz algum tempo que os clientes vêm manifestando o desejo de que a Unimed tenha uma unidade na região. A Unidade Avançada Zona Norte, que conta com um pronto Atendimento 24h, vem servindo as cidades de Iperó, Boituva e Porto Feliz, mas nosso desejo é estar cada vez mais perto dos nossos clientes”, afirma. Com a construção da unidade de Boituva, a Unimed Sorocaba passará a oferecer mais um ponto de atendimento aos clientes, que hoje contam com o Hospital Unimed Sorocaba - Dr. Miguel Soeiro, referência em atendimento de alta complexidade; o Hospital Unimed Sorocaba – Dr. Rodolfo Pinto Machado Araújo, inaugurado recentemente no centro de Sorocaba; a Unidade Avançada Zona Norte, localizada no Shopping Cidade; a Unidade Iguatemi, localizada no shopping Iguatemi Esplanada; a Unidade JK, também localizada no centro e o Núcleo de Atenção Integral à Saúde (NAIS); além de Unidades de Atendimento em Piedade, Porto Feliz e Boituva e três farmácias comerciais.
“A Unimed Sorocaba está fazendo mais um investimento significativo para beneficiar diretamente os clientes próprios, que hoje são mais de 150 mil e clientes de intercâmbio, que são mais de 89 mil”, conclui Neves.
Prefeitura de Sorocaba inicia programa Casa Linda Sorocaba e cadastra famílias interessadas
Iniciativa garante melhorias habitacionais às pessoas
A Prefeitura de Sorocaba deu início, nesta semana, ao programa Casa Linda Sorocaba, uma iniciativa inovadora que vai garantir melhorias habitacionais em moradias precárias, de forma gratuita, para famílias em situação de vulnerabilidade social, já atendidas pela regularização fundiária. O projeto-piloto envolve os bairros Retiro São João e Mineirão, e os moradores interessados, com renda bruta familiar de zero a cinco salários mínimos, deverão se cadastrar até as 16h30 desta sexta-feira (17), pelo site: https://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/casa-linda/.
Desenvolvida e gerenciada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), a iniciativa, que integra o programa municipal de regularização fundiária “Casa Digna Sorocaba”, por meio da Lei Municipal nº 12.791/2023, tem como objetivo promover a justiça social com a reforma de moradias consideradas insalubres, inseridas em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, nas quais os terrenos foram titulados às famílias atendidas pela regularização fundiária.
“Esse programa municipal vai garantir
em situação de vulnerabilidade social e já atendidas pela regularização fundiária
maior conforto, qualidade de vida e saúde a essas famílias de baixa renda. O trabalho começará por esses dois bairros, mas a ideia é que atenda, futuramente, as famílias que mais precisam de outras regiões de Sorocaba”, destaca o prefeito Rodrigo Manga.
A situação de moradias irregulares e, muitas vezes, insalubres, é um desafio para a gestão pública municipal. Muitos imóveis foram construídos pelos próprios moradores, com recursos materiais escassos e sem nenhum apoio técnico de projeto, o que resultou em moradias sem acesso à rede de infraestrutura básica, com condições precárias de ventilação, iluminação natural, acessibilidade e, mui-
tas vezes, com risco estrutural.
O projeto-piloto terá investimento de R$ 400 mil. Para a realização da reforma, o beneficiário, que deverá residir no imóvel, terá suporte de assistentes sociais, engenheiros e arquitetos da Sehab, assim como projeto técnico, mão de obra e materiais de construção e equipamentos custeados pela Prefeitura, por meio da empresa contratada por processo licitatório.
“Ao ser realizado com recursos da própria secretaria, o ‘Casa Linda’ traz desde pintura, azulejo e janelas, até troca de telhado, fiação elétrica e acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência, tendo uma perspectiva de milhares de reformas nos próximos anos, contribuindo para a salubridade habitacional dos sorocabanos”, explica o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Tiago da Guia.
A definição de quais itens irão compor a reforma de cada imóvel será feita pela Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, em conjunto com o responsável familiar da moradia, durante o período de seleção do grupo familiar, observando os critérios técnicos e o limite financeiro destinado a cada
moradia. Somente poderão ser beneficiados os interessados que utilizarem o imóvel com finalidade exclusivamente residencial, sem fins comerciais ou de locação.
Os moradores residentes no Retiro São João que não tiverem acesso à internet para se cadastrar, poderão comparecer à Escola Municipal “Ernesto Martins” (Rua Arlete Pimentel Viesi, 46 – Retiro São João) até esta terça-feira (14). Já os residentes no bairro Mineirão devem ir à E.M. “Professora Maria Ignez Figueiredo Deluno” (Rua Rubéns Peline, 32 – Mineirão), na quarta-feira (15). Os dias e horários para atendimento foram publicados no Jornal Município de Sorocaba (https://noticias.sorocaba.sp.gov. br/jornal/) do dia 9 de janeiro.
Caso os moradores não possam comparecer na data agendada, a opção é fazer o cadastro presencial na Sehab, que está localizada na Rua Souza Pereira, 440, no Centro, na quinta e sexta-feira (16 e 17), das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, pelo telefone: (15) 3218-6118 ou pelo e-mail: casalinda@ sorocaba.sp.gov.br.
E O PIX?
Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix; Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas. Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro,
prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso signifi -
ca? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida pro -
visória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.
Procon-SP orienta consumidores a denunciar cobrança extra sobre Pix
Fornecedor não pode cobrar taxa extra por pagamentos de qualquer tipo
O Procon-SP fez uma alerta nesta quarta-feira (15) para que os consumidores tomem cuidado com cobranças ilegais em pagamentos com Pix. Segundo o Procon-SP, o consumidor não pode ser cobrado com taxas extras nos pagamentos feitos nessa modalidade de transferência bancária.
“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, afirmou Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.
Segundo Patrícia, a lei veda o repasse ao consumidor de taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento, uma vez que estes encargos compõem os custos do negócio e não podem ser cobrados à parte em função da modalidade escolhida pelo comprador.
De acordo com o Procon-SP, os consumidores que se depararem com a cobrança de taxas extras para pagamentos, devem recusar, ou registrar, de alguma forma, a cobrança extra e fazer uma reclamação ou denúncia no site da instituição.
Prefeitura conclui pavimentação e duplicação da Avenida Três de Março
A Prefeitura de Sorocaba concluiu as obras de pavimentação e duplicação da Avenida Três de Março, que liga o bairro de Aparecidinha ao Alto da Boa Vista. A inauguração do trecho final da via, com uma extensão quatro quilômetros, ocorreu na manhã do último domingo (12), com a realização de edição especial do evento “Pedala Sorocaba”, em que os participantes percorreram o novo trecho de bicicleta ou patinetes elétricos.
O evento oficializou a disponibilização do viário, que se encontra pavimentado, com sinalização de trânsito e rede de iluminação pública em LED, para o uso pleno pelos veículos que circulam pelo local. A obra contemplou, ao todo, seis quilômetros de via, sendo que somente o trecho duplicado tem área aproximada de 30 mil metros quadrados de pavimentação, 3,6 mil m² de ciclovia e cinco mil m² de calçadas.
O investimento total foi de R$ 45 milhões, viabilizado por meio de financiamento da Corporação Andina de Fomento (CAF). A execução dos trabalhos ficou a cargo do Consórcio Duplicação e Pavimentação Sorocaba (Casamax e Oestevalle), grupo vencedor da licitação, sob a gerência da equipe do Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (CADI), ligado à Secretaria de Administração
(Sead) de Sorocaba. “A obra vai além da implantação da capa asfáltica, sendo implantado todo o sistema de drenagem subterrânea, bocas de Lobos, poços de visita, aproximadamente 2.60 metros de substituição de rede de recalque de esgoto, de ferro fundido, instalação de rede de baixa tensão para a implantação de iluminação, mais ciclovia ao longo dos seis quilômetros”, destacou a superintendente do CADI, Jessica Pedrosa, que representou o prefeito Rodrigo
Manga no evento de inauguração.
O primeiro trecho da Avenida Três de Março, de dois quilômetros e interligando a Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes até a via Francisco Roldão Sanches, já tinha sido entregue em junho do ano passado. Nessa segunda etapa, a obra compreendeu o viário entre a Avenida Francisco Roldão Sanches e a Rua Quirino de Mello, com implantação de toda a infraestrutura e pavimentação.
Segundo a equipe do CADI, com a obra
concluída, as captações pelo sistema de drenagem solucionaram o problema dos pontos alagadiços, além de serem implantadas travessias nos dois principais pontos baixos, permitindo que os cursos d’água transpassem sob a via, sem qualquer outra problemática. “A entrega dessa avenida revitalizada se faz justa neste momento, uma vez que toda a implantação do viário está concluída, com as devidas sinalizações. Será mantido por mais alguns dias as atividades complementares nos locais das travessias, além de atendimento às vistorias da fiscalização municipais quanto de demandas de adequações para a finalização dos contratos de obras”, completou Jessica Pedrosa. As obras na Avenida Três de Março integram o programa municipal de mobilidade urbana “Sorocaba Tem Pressa”, que trouxe agilidade às obras em andamento no município e iniciou novos projetos, de modo a conferir mais fluidez ao trânsito em Sorocaba.
“A nova Avenida Três de Março se torna mais uma opção de mobilidade para os usuários, dentre tantas outras melhorias que estão sendo executadas no viário. Em breve vamos entregar a pavimentação da ligação entre o Jardim do Paço e bairro Iporanga, que também atenderá essa região”, adiantou o secretário da Semob.
