Terça-Feira, 17 de Setembro de 2013
PAGAMENTOS IRREGULARES
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Câmara irá levantar erros passados Arquivo P1
Vereadores terão de fazer relatório dos pagamentos indevidos Emanoelle Wisnievski Especial para o Página Um Carambeí – Os 11 vereadores da cidade acabam de receber a missão de buscar nas contas da Câmara erros que teriam sido cometidos por ex-presidentes da Casa de Leis em relação ao pagamento de funcionários desde 1998. O presidente Jeverson Gomes da Silva (PDT) deve realizar ainda hoje reunião com os demais vereadores e equipes da Contabilidade e Departamento Jurídico com objetivo de elaborar plano de ação para atender à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE PR), que publicou na última sextafeira (13) o acórdão relativo ao processo que pede a devolução aos cofres públicos de dinheiro supostamente usado de forma indevida. Jeverson diz que ficou sabendo do processo na semana passada, mas que está à disposição do Tribunal, bem como do Ministério Público do Paraná (MP PR) para apresentar toda a documentação necessária que identifique os valores e os responsáveis pelos supostos pagamentos irregulares. “Vamos ter que fazer esse levantamento, buscar junto ao Setor de Contabilidade e no Jurídico. Pelo que conversei com o pessoal da época a que as denúncias se referem, acredito que houve irregularidade, mas que não foi de propósito”, aponta o presidente. Jeverson ainda ressalta que atualmente tudo está em ordem. “Posso te garantir com total certeza de que tudo já foi regularizado na gestão passada”, pontua. Com sete funcionários efetivos e outros sete comissionados na Câmara, o presidente conta com parecer do Departamento Jurídico e do Controle Interno para manter todos os concursados recebendo funções gratificadas. “Está tudo dentro da
Atual presidente, Jeverson Gomes da Silva garante que agora está tudo dentro da lei
Recursos Antes mesmo de ser verificado o valor das irregularidades pela Câmara, o vereador Inacio Povaz Filho (DEM), que já foi presidente da Casa em duas ocasiões, deve entrar com recurso contra a decisão do TCE. “Primeiro vamos verificar o que realmente existe de engano, se tiver alguma coisa dos funcionários, vamos ter de ressarcir. Mas, ao meu ver, não existe erro. Faltou passar para o Tribunal algumas resoluções da Câmara que amparavam a situação. Vou reunir as resoluções e enviar lá”, conta. Quanto à obrigatoriedade citada pelo Conselheiro Ivan Bonilha, de que funções gratificadas sejam amparadas
lei. Tudo vinculado e documentado, certinho. Inclusive, quando assumi, pedi um relatório para o Controle Interno e agora pedi mais um para acompanhar isso semestralmente para que não ocorra nenhum tipo de irregularidade”, aponta. Na opinião de Jeverson, a Casa de Leis tem é que dar exemplo. “Precisamos fazer tudo correto para depois exercer nosso papel de fiscalizar o Executivo”, conclui.
por lei, Povaz questiona como até hoje as FGs do Executivo sejam feitas somente com resoluções. “Estão meio confusas as coisas. Vou sentar pessoalmente com o diretor do Tribunal para ver bem o que existe de correto ou incorreto. Se tiver que devolver dinheiro, fazer o quê? Tem que devolver”, enfatiza, acrescentando que todos os ex-presidentes contavam com equipe técnica composta de contador, administrador e advogado. “Alguns ex-presidentes têm um pouquinho mais de instrução e outros nem sabem nada dessa parte. É bem complicado jogar tudo nas costas dos ex-presidentes”, denota.
Inconstitucional O acórdão 3528/13 foi publicado oficialmente na última sextafeira (13) e pode ser consultado no site do TCE (tce.pr.gov.br). Nele, o Conselheiro CorregedorGeral Ivan Bonilha detalha todos os passos do processo desde que a denúncia foi protocolada, em 2008, pelo ex-vereador Ary Harms. O documento foi lido durante sessão do Pleno do TCE no último dia 5, quando os conse-
lheiros concordaram com a procedência da denúncia de pagamento de vantagens e gratificações inconstitucionais e ilegais. O próximo passo é a apuração do montante que deverá ser restituído à Câmara pelos ex-vereadores que presidiram a Casa no período em que as concessões teriam acontecido – entre 1998 e 2008. “Diante da impossibilidade de apurar, com exatidão, os valores reputados irregulares, bem como o período em que as vantagens foram concedidas e os presidentes responsáveis, deverá a Câmara Municipal de Carambeí identificar esses pontos e mensurar o valor das concessões indevidas”, indica Bonilha, no texto do acórdão. O documento determina também ao atual presidente da Câmara que observe as irregularidades apontadas e, caso persistam, adote medidas no sentido de saná-las. Cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para providências. No entendimento do Conselheiro, os servidores beneficiados com pagamentos indevidos agiram de boa-fé e não devem ser responsabilizados. Já os ex-presidentes da Casa de Leis que determinaram o pagamento podem ser condenados a ressarcir os valores. “Uma vez que, enquanto administradores, foram responsáveis por conceder vantagens sem amparo legal”, indica Bonilha. A denúncia dá conta de que servidores teriam recebido verbas em desconformidade com o ordenamento constitucional e legal. Um dos pontos importantes do processo é sobre a forma como as gratificações e aumentos eram concedidos – por resoluções. “Resolução não é a espécie legislativa adequada para fixar a remuneração dos servidores”, alerta o conselheiro, citando que a Constituição Federal foi modificada em 1998 para tornar necessária lei específica para tanto. “Diversas irregularidades foram verificadas na remuneração dos servidores. Considerando que foram concedidas verbas indevidamente, sobretudo ante a ausência de previsão legal, os valores descabidos devem ser restituídos, diante do prejuízo causado ao erário”, sublinha.
SALÁRIOS DOS PROFESSORES
Prefeitura reduz gastos para reajustes Piraí do Sul – A sessão da Câmara de Vereadores na noite de ontem foi agitada com a presença de professores do ensino infantil e fundamental que protestaram para pedir o repasse total do reajuste anual, defasado desde o início do ano. Os docentes usaram faixas para pedir também progressões por tempo de serviço e avanços por graduação que não foram concedidos em 2013. O secretário municipal de Educação, Pedro Dal Col Filho, assegura que até o final do ano o impasse será resolvido e que já existe dinheiro em caixa para o pagamento retroativo dos valores devidos. Dal Col explica que a Prefeitura não conseguiu efetuar o pagamento do valor total do reajuste de 7,67% determinado em acordo com o piso nacional dos professores, mas pondera que a categoria recebeu atualização de 6,2%, repassado a todos os servidores municipais. “Os recursos para o pagamento dessa diferença ficam na casa de R$ 80 mil, considerando os retroativos a 11 meses, e já estão reservados. A Prefeitura não
pôde pagar por conta da baixa no orçamento deste ano, que levou a folha de pagamento ao limite prudencial”, informa o secretário.
Liberação depende da redução da folha de pagamento A previsão orçamentária era de arrecadar R$ 27 milhões no semestre, mas o Município só obteve R$ 20 milhões. Com isso, a folha de pagamento, que deve abocanhar no máximo 51,3% do orçamento total, acabou passando dos 56%. “Trabalha-se em cima de uma estimativa de receita, mas não houve a arrecadação prevista e as despesas continuam as mesmas. Isso automaticamente compromete o índice de pessoal”, diz Pedro. O projeto de lei da Prefeitura que autoriza o repasse da diferença na folha de pagamento dos servidores da Educação já tramita na Câmara há algumas sessões e teve de ser
novamente retirado da pauta de ontem, pois é preciso esperar a Administração adequar o orçamento para entrar no limite de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado. “Agora a Prefeitura está adotando algumas contenções de despesas para voltar ao limite prudencial. Só depois a Câmara poderá aprovar o projeto para repassar o recurso”, detalha. Entre as ações para conter despesas, foram cortadas horas extras e diárias para viagens de funcionários, além de cursos e capacitações. De acordo com Dal Col, nos últimos dois meses a Prefeitura já reduziu três pontos percentuais do limite prudencial de custos com pessoal, mas é preciso diminuir mais três. “Para então entrar num patamar para que a Câmara possa aprovar”, informa o secretário de Educação. Outro lado Ludi Meri Raymundo, presidente da Comissão de Gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos professores de Piraí do Sul fez parte do protesto na noite de ontem e reclama da defasagem nos pagamentos. “Apresentamos uma solicitação na Câmara há três meses e ainda não tivemos resposta. Ninguém toma providência”, denuncia. Há 23 anos lotada na pasta da Educação, Ludi Meri ressalta que ninguém pode receber menos do que determina o piso nacional, por isso as professoras recémcontratadas são as únicas que já recebem o reajuste integral. “É lei e as professoras em estágio probatório estão recebendo o piso, mas, nas tabelas das demais professoras o reajuste não correu. Ficamos prejudicadas”, argumenta. Situação O Município tem 159 professores na Secretaria de Educação e deve pagar no mínimo o piso nacional da categoria, que é de R$ 1.567 para uma carga de 40 horas semanais. A folha de pagamentos com encargos, segundo o secretário de Educação, chega a R$ 540 mil ao mês na pasta.
Bastidores Agressão contra mulher Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal pretende incluir os crimes virtuais contra a mulher dentro do alcance da Lei Maria da Penha, transformando em agressão doméstica e crime inafiançável também este tipo de prática. Este será o tema principal de uma audiência pública que acontecerá na próxima segunda-feira (23), a partir das 10 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, solicitada e coordenada pelo deputado Gilberto Martin (PMDB). O evento terá o depoimento da jornalista Rose Leonel e do especialista em segurança digital, Wanderson Castilho. Multa do FGTS I O Congresso Nacional analisa, amanhã (17), o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a cobrança da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissões sem justa causa. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, reforçou que a bancada está trabalhando para derrubar o veto e evitar, assim, a criação de um novo imposto. “Será a manifestação de uma vontade soberana do povo brasileiro, que não aceita mais pagar a conta”, afirmou.
Multa do FGTS II A cobrança de 10% foi criada em 2001 para cobrir um rombo bilionário nas contas do FGTS, provocado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão e Color 1, em 1989 e 1990. De acordo com o Conselho Curador do próprio FGTS, esse reequilíbrio foi alcançado em junho de 2012. “Foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com a reconstituição do fundo. O Congresso, portanto, precisa derrubar esse veto”, avaliou o líder.
CPI dos Pedágios Divulgação
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que elaboraram relatório acerca da situação das praças de pedágio no Paraná e a procuradora Geral do Estado, Jozélia Nogueira, serão ouvidos na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, agendada para esta terça-feira (17), às 9 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Os dados apresentados pela Corte de Contas, na opinião do presidente da comissão, deputado Nelson Luersen (PDT), serão importantes.” É uma oportunidade para os deputados tirarem dúvidas sobre o relatório do TCE”.
Distritos Industriais O Governo do Paraná e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) lançaram, nesta segunda-feira (16), um guia para auxiliar as prefeituras na implantação de distritos industriais. O evento na sede da Federação contou com a participação do secretário estadual da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, do presidente da Fiep, Edson Campagnolo, e prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais de todas as regiões do Estado.