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Mais duas áreas consolidadas já estão em fase final para regularização pelo Programa Moradia Legal

Depois da entrega da titularidade de lote a 99 famílias do Jardim Shangai, em breve, será a vez de mais duas áreas do município serem legalmente regularizadas por meio do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e em parceria da Prefeitura de Araucária. Uma área fica no Seminário/Santa Regina, com 67 famílias que aderiram ao programa. Na outra, uma área que pertence à empresa AAM do Brasil, são 17 famílias que fizeram a adesão. O programa prevê a titulação de áreas ocupadas ou subdivididas irregularmente e sempre já consolidadas (e sem disputa judicial) a partir de uma decisão judicial.

Na região do Seminário/Santa Regina são duas matrículas de área particular; situação de subdivisão irregular. Há pessoas que moram no local há mais de 30 anos. As informações necessárias para a regularização da área já foram levantadas por uma empresa participante do processo. Os moradores pagarão a essa empresa um valor bem menor do que costumaria ser para garantir os custos relacionados aos estudos realizados. No momento, o processo está em fase final de tramitação junto ao TJ.

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No caso da área da AAM do Brasil, a empresa fará a doação da área onde as famílias vivem há anos e a regularização de cada lote será por meio do Programa Moradia Legal.

Toda a parte administrativa do processo já foi realizada e, em breve, seguirá para a decisão do TJ. É importante destacar que a titularida-

Uma das áreas contempladas (no Seminário/Santa Regina) no processo de do lote é garantida a quem, de fato, exerce a posse do local, ou seja, mora nele.

A regularização por meio do Moradia Legal não gera custos para os cofres municipais. Pela Prefeitura, estão diretamente mobilizados nesta ação a Procuradoria Geral, as Secretarias Municipais de Governo e de Políticas Públicas e a Cohab Araucária. Outras áreas do município estão em fase de avaliação para verificar se atendem a todos os requisitos previstos no programa.

SHANGAI

Em 25 de maio, 99 famílias do

Jardim Shangai, receberam as matrículas de titularidade de onde vivem há muitos anos. Por meio do Moradia Legal, a área foi avaliada/mapeada e o juiz c oncedeu a sentença favorável que vale de título para que o Cartório de Regis-

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA tro de Imóveis abra a matrícula para o morador. Outras 27 famílias do bairro, que não aderiram ao programa nesta primeira etapa, também estão em processo final para a titulação de suas áreas consolidadas.

PARQUE AUTODROMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 28.092.437/0001-11 torna público que irá requerer ao Instituto Água e Terra, a Licença Prévia para LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS a ser implantada Av. IRAÍ, 16WEISSOPOLIS, PINHAIS - PR, 83321-000.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO AROMA BUENO TRANSPORTES E REFEICOES EIRELI, CNPJ 30.634.613/0001-41, torna público que irá requerer ao IAT, a Licença de Instalação para lavanderia a ser implantada ROD BR 376 KM 387, Imbau, PR.

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