Em defesa dos direitos dos advogados No dia 25 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a liminar concedida pelo conselheiro Sílvio Rocha, que acolhera pedido da OAB/RJ garantindo à Seccional do Rio a administração das salas de advogados nos espaços do TJ. Em novembro haverá o julgamento definitivo da questão pelo CNJ. A existência das salas de advogados nos fóruns e sua gerência pela OAB não são favor dos tribunais. Estão previstas no Estatuto da Advocacia. E não é algo que devesse incomodar o TJ, que já tem diante de si problemas suficientes que dizem respeito ao funcionamento do Judiciário. A administração dos espaços, até então uma questão pacífica, passou a ser motivo de discórdia entre o TJ e a OAB/RJ no fim de setembro, quando o presidente do tribunal, Manoel Rebêlo, de forma inesperada, não permitiu que fosse ocupada pela Ordem a sala destinada aos advogados no Fórum da Leopoldina, recém-inaugurado. Naturalmente, a OAB/RJ não se conformou com a decisão. O impasse se agravou quando, no início de outubro, numa agressão à OAB/RJ e à advocacia, o TJ delegou à sua Diretoria competência para administrar os espaços — o que, de acordo com o Estatuto da Advocacia, cabe à Ordem dos Advogados. A resolução do tribunal impedia, inclusive, que a Seccional mantivesse os serviços de fotocópias nos moldes em que ele sempre foi oferecido aos advogados — o que traria evidentes transtornos aos colegas.
Estimulando o trabal Em nove meses, número de sentenças aumentou em 266%
E
advogados inscritos, a esperança de mais agilidade no andamento do XVII Juizado
Mabel agilizou os julgamentos
março, cerca de 33 mil processos, parecia um sonho distante, que só poderia ser resolvido com a instalação do XXIX JEC, prevista para 2012.
Porém, foi necessária apenas a boa vontade de uma magistrada para que a situação apresentasse mudanças. Realizando alterações estruturais, mutirões e mantendo um diálogo permanente com o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e a 31ª Subseção, a juíza Mabel Meira de Vasconcellos conseguiu, desde quando assumiu a serventia, em fevereiro, arquivar mais de 13 mil processos. “A juíza promoveu uma mudança significativa na realidade do nosso JEC. Acompanhamos de perto o trabalho que ela está realizando e vemos como ela está empenhada
Confiantes no resultado do julgamento definitivo da questão, reiteramos nossa disposição de manter um diálogo profícuo com o Judiciário, do qual esperamos uma atitude madura e de respeito à OAB e à advocacia. Wadih Damous - Presidente da OAB/RJ
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m uma região com cerca de 2.100
Especial Cível de Bangu, que acumulava, em
Diante de mais essa ilegalidade, a Secional acionou o CNJ que concedeu a liminar por nós solicitada, que foi posteriormente confirmada.
OAB/CAMPO GRANDE Pres: Mauro Pereira dos Santos End: R. Engenheiro Trindade, 445 Fórum Regional Campo Grande Cep: 23050-290 Tel: 2413-9402 E-mail: campo.grande@oabrj.org.br
BANGU
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