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RECADO DO PRESIDENTE

Racionalidade no PJe e Simples para advogados FELIPE SANTA CRUZ O adiamento da obrigatoriedade do uso do PJe na Justiça do Trabalho, anunciado pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, atende a uma legítima reivindicação dos advogados, levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela OAB/RJ. Como representante da advocacia fluminense, a Seccional não poupou esforços para defender uma implantação racional do novo sistema. Compreendemos que o processo digital é inevitável e, a rigor, terminará sendo benéfico para magistrados, advogados e cidadãos, por trazer mais agilidade à prestação jurisdicional. Mas defendemos uma transição gradual, que leve em conta que nem todos os colegas já estão adaptados ao mundo virtual. E nossa preocupação não se limita à Justiça do Trabalho. Estamos atentos, igualmente, aos problemas enfrentados pelos advogados no Tribunal de Justiça. Tem havido falhas

no sistema e disponibilizamos um email por meio do qual os colegas podem reportar à Seccional eventuais instabilidades. Essas mensagens serão encaminhadas à direção do TJ, com pedido de providências. Outra frente aberta pela OAB/RJ, cumprindo compromisso assumido na última campanha eleitoral, é a defesa da inclusão da advocacia no Simples Nacional. Estivemos em Brasília com parlamentares e com o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, justamente para unir esforços em prol dessa medida, que beneficiará sobretudo os colegas em início de carreira. Também ao lado da OAB Federal, trabalhamos pela responsabilização penal daqueles que violam nossas prerrogativas. Como fizemos questão de reiterar na cerimônia de posse das novas diretorias da Seccional e da Caarj, os advogados têm que ser respeitados pelas autoridades. E os colegas podem ter certeza: a OAB/RJ vai zelar de forma permanente, incansável, para garantir isso.

Em posse do TRT, Felipe destaca cuidado necessário na migração para processo digital Na cerimônia de posse da nova administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1), realizada no dia 1º de março, na sede do tribunal, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, afirmou que o maior desafio da nova gestão será cuidar para que a migração para o Processo Judicial eletrônico (PJe) seja feita de forma a não prejudicar advogados ou os juízes. “A OAB/RJ reafirma o compromisso de caminhar ao lado do tribunal para o aprimoramento da Justiça do Trabalho. A implantação do PJe é indispensável para isso, mas temos que trabalhar muito para que esse avanço seja eficiente, respeitando o tempo de migração de promotores, desembargadores e advogados”, observou Felipe, que fez parte da mesa do evento. Foram empossados, na ocasião, entre outros membros da diretoria, o novo presidente do TRT-1, Carlos Alberto Drummond, e a vice-presidente, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro, que também estava presente à posse, acredita em um bom diálogo com Drummond: “Ele já demonstrou estar aberto a esse diálogo até mesmo em sua atuação como magistrado. Creio que teremos uma convivência muito boa, dando prosseguimento a esse processo de colaboração mútua que favorece tanto a Justiça do Trabalho como a categoria dos advogados”.

Nesta edição Seccional e OAB Federal lutam por inclusão no Simples e a favor das prerrogativas Em reunião com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reiterou o apoio da entidade à inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional de tributação, assim como renovou o empenho na luta pela responsabilização penal de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados. Página 9

Casos reais em varas de Família viram ficção em livro A juíza Andréa Pachá reuniu no livro A vida não é justa crônicas sobre histórias que presenciou nas cerca de 18 mil audiências em que atuou ao longo de 19 anos, à frente da 1ª Vara de Família de Petrópolis e em outras comarcas do Rio de Janeiro. Os casos são narrados ficcionalmente. Leia trechos da obra e também uma entrevista com a magistrada. Páginas 12 e 13

Patrocínio privado em eventos de juízes provoca debate O financiamento, por empresas privadas, de eventos promovidos por associações de magistrados é o assunto da seção Pontocontraponto, que tem artigos do conselheiro federal e ex-presidente da Seccional Wadih Damous e do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Henry Sant’Anna. Página 17

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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TST atende OAB e fará um novo cronograma para PJe EDUARDO SARMENTO

Tribunal de Justiça O presidente da OAB/RJ lembrou que, apesar de os pontos referentes ao TRT-1 estarem mais em evidência, a Seccional está atenta às dificuldades enfrentadas pelos colegas que militam no Tribunal de Justiça (TJ). “Sabemos que alguns sistemas da Justiça comum estão apresentando problemas, como a emissão de guias pelo site, e já estamos buscando soluções”, afirmou.

Ele ressaltou que, apesar da boa vontade da presidente da corte, desembargadora Leila Mariano, a OAB/RJ vem encontrando complicações. “As coisas no TJ têm sido de resolução um pouco mais complexa do que na Justiça Trabalhista”, disse, usando como exemplo os pedidos de prorrogação de prazos solicitados pela Seccional em função da intermitência dos sistemas. “Provamos falhas significativas nos sistemas, mas apenas o TRT atendeu nosso pedido”, lembrou. A fim de indicar a real situação do funcionamento aos responsáveis pelo sistema e cobrar melhorias, advogados poderão reportar à OAB/RJ instabilidade no processo eletrônico do TJ, com a imagem da tela do computador que indica indisponibilidade do processo eletrônico, por meio do e-mail tjforadoar@oabrj.org.br “A ideia é informar ao tribunal quando o site estiver indisponível, com o respaldo dos relatos dos colegas”, explica a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação, Ana Amelia Menna Barreto, que fez o acordo após reunião com o coordenador do processo eletrônico no TJ, o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto.

Como enviar a imagem da tela - Com a tela em questão aberta, aperte o botão ‘PrtScn’ do seu teclado - Abra um programa de edição de imagens como ‘Paint’, ‘Photoshop’ e ‘ACDSee’ e cole a imagem capturada apertando as teclas ‘CTRL + V’ - Salve a imagem e envie-a em anexo para o email tjforadoar@oabrj.org.br

Foto: Eugenio Novaes

Apesar dos esforços empenhados nos últimos meses, tanto por parte da Seccional como do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) não vem funcionando a contento. Após numerosas tentativas de ajustes feitas pelo Judiciário e recursos interpostos pela Seccional e pela OAB Federal junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando o adiamento da obrigatoriedade de uso do sistema, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que assumiu a presidênciadoTribunalSuperiordo Trabalho(TST)no dia 5 de março, anunciou, em audiência concedida à diretoria da OAB Federal, em 21 de fevereiro, que estabeleceria um novo cronograma para a informatização da Justiça Trabalhista. A notícia foi bem recebida pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, que destacou a importância da Seccional na conquista. “Nosso requerimento ao CNJ foi importante para que as coisas acontecessem. Fizemos um grande relatório e fomos até Brasília contribuir e colocar nossa força política à disposição”, afirmou, referindose a reunião realizada com os dirigentes de diversas seccionais. Durante o encontro todos expuseram as dificuldades impostas à advocacia em razão da exigência, pelos tribunais, de utilização exclusivamente do processo eletrônico. Para Felipe, a questão é nacional e o trabalho em conjunto é a solução para minorar os prejuízos da advocacia durante o processo. “Acreditamos que os problemas não aconteçam só no Rio, mas em todo o país. A resolução das questões passa por uma integração de estratégias entre as seccionais e a OAB”, disse.

“As declarações do presidente do TST dão a entender que os anseios da advocacia serão bem atendidos. Ao anunciar que conta com a participação da classe para um reordenamento de prioridades no processo eletrônico e defender a implantação do sistema de forma segura, o ministro usou a mesma argumentação da Seccional, que também prega uma transição gradual,”observou Felipe. A instalação do PJe-JT deve observar “requisitos técnicos e pressupostos básicos, que incluem a qualificação de todos os envolvidos – advogados, usuários, magistrados e servidores –, e assim será feita”, afirmou na ocasião. A OAB/RJ entrou, em 19 de fevereiro, com recurso administrativo no CNJ contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar pelo adiamento da obrigatoriedade de uso do PJe-JT, interposto pela Seccional. A expectativa do vice-presidente, Ronaldo Cramer, é que o recurso seja julgado pelo pleno até o fim de março. A Seccional solicitou a liminar ao entender que, mesmo após a instalação de uma nova central de suporte e atendimento aos advogados no TRT-1, não vinham sendo oferecidas plenas condições para que o PJe-JT fosse a única forma de atuação na Justiça do Trabalho.

Dirigentes das seccionais se reúnem no Conselho Federal para discutir o PJe

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TRIBUNA LIVRE Problemas de incompatibilidade de navegadores com o sistema, anexação de documentos e indisponibilidade da rede foram alguns dos complicadores citados por colegas no Tribunal Regional do Trabalho quanto à fase de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Os advogados ouvidos pela TRIBUNA no prédio da Rua do Lavradio se dividiram em críticas e elogios à mudança.

Você está conseguindo peticionar pelo PJe-JT? Estou conseguindo peticionar normalmente, inclusive com mais rapidez. Muitos advogados ainda não fizeram sua certificação digital, mas, no meu caso, que já fiz há um tempo, tudo está correndo sem transtornos. Acho que ainda somos tomados por algumas dúvidas em relação ao sistema, mas problema mesmo para trabalhar nele, eu não tive. Alexandre Sampaio, advogado, 32 anos O processamento, neste sistema, é extremamente complicado. Acho que o advogado virou uma espécie de cobaia, porque é obrigado a ter um sistema instalado para processos da Justiça Federal, um para os da Justiça do Trabalho e um para os da Justiça Estadual. Cada um roda com um programa diferente. Às vezes, entram até em conflito um com o outro, provocando uma confusão infernal. O sistema judiciário deve se organizar e encontrar um senso comum para facilitar a vida dos advogados. Antonio Ayres, advogado, 65 anos

Consegui fazer o cadastramento; o maior problema que estou tendo é a perda de tempo. O advogado está fazendo o papel do distribuidor. O que antes eu levava cinco minutos em uma fila para fazer, agora levo 40 minutos em média, com todo o trâmite que é necessário no PJe. Isso, fora os problemas de erro no site, com a indisponibilidade do sistema, porque não deve estar dimensionado para essa multidão de advogados peticionando. Mas em relação à incompatibilidade de programas ou de hardware não tive problemas. Guilherme Santos, advogado, 35 anos Sabe o que está acontecendo com processos que estão em prevenção em alguma vara? Nós temos que vir aqui para poder distribuir novamente, porque no site ainda não há a opção de distribuição por prevenção. Todo mundo está com problemas para rodar esse sistema no computador, está muito dificultoso para nós, advogados. Sarita Paiva, advogada, 48 anos No escritório em que trabalhamos, que tem um grande volume de processos trabalhistas, estamos conseguindo peticionar, sim. Acho que essa mudança já deveria ter acontecido há mais tempo. O único problema que temos observado é que ele não é compatível com todos os navegadores, mas, fora isso, foi uma opção válida e vai solucionar problemas como a locomoção dos advogados para ter que protocolar, o volume de papel, entre outras coisas. Pedro José Soares, estagiário, 23 anos

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Estou tendo problemas para peticionar no PJe, porque a dificuldade para a instalação dos programas é muito grande e falta informação para os advogados. A estrutura deixa a desejar: ligo, mas nunca consigo falar com o atendimento telefônico, por exemplo. Tenho o sistema e-DOC, mas ele não está satisfazendo. Eu me sinto impedido de utilizar meu direito de assistir os clientes e interpor minhas ações da forma que aprendi, como eu estudei para fazer. Augusto César Alves Sá, advogado, 28 anos Ainda temos dificuldade para fazer a petição pelo PJe. Uma colega minha ficou a noite inteira tentando enviar uma inicial, sem êxito. Minha crítica sobre esse sistema é que ele fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. Limita o trabalhador. Se um advogado quiser entregar uma petição, terá que ser cadastrado para isso. Acho que, já que tomaram essa iniciativa, que estão pensando em mudanças, poderiam também conceder honorários advocatícios para os colegas da área trabalhista, um pleito muito mais urgente. Eduardo Mario Sampaio, advogado, 29 anos Nós estamos tendo muita dificuldade, principalmente para anexar documentos pelo PJe. O sistema é muito lento, a página demora a carregar e acabamos não conseguindo anexar. Espero que os problemas sejam restritos a esta fase inicial mesmo, ao período de implantação, e que depois consigam estabilizar o sistema. Mas, por enquanto, está muito difícil. Cíntia Macedo, advogada, 38 anos


OPINIÃO

Violação tecnológica de prerrogativas Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado, em 2007, passaram os advogados a se adaptar à advocacia em meio digital. Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de ANA AMELIA peticionamento eletrônico, absoMENNA BARRETO* lutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento de cada um deles. Mais um sistema surgiu recentemente na Justiça do Trabalho: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro pelos usuários externos. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos e múltiplos. Não é o advogado que não sabe usar o sistema ou não gosta de tecnologia. É o sistema que não funciona! Os representantes das seccionais da OAB nos comitês gestores regionais demonstram os erros, pedem solução e aguardam que um dia os donos do código do sistema consigam, definitivamente, fazê-lo prestar o fim a que se destina. A via crucis de qualquer usuário para conseguir operar o PJe é longa. Começa na preparação da máquina, na configuração do equipamento. Mas, quando finalizados, surgem novos e constantes problemas de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e mais alguns. Assim sendo, um dia se consegue peticionar e no outro, não. Como o sistema trabalha com bases separadas, o advogado é obrigado a se cadastrar em cada instância e em cada região da Justiça do Trabalho. E convivem em uma mesma região versões diferentes entre o primeiro e segundo graus. Nem sempre se consegue êxito no primeiro passo: o cadastramento do advogado para acessar a Justiça. Constantemente surge inconsistência na consulta à base de dados da OAB ou da Receita Federal, exigida pelo sistema. E apesar de sempre corretas as informações constantes na base de dados da OAB, o advogado é obrigado a comparecer presencialmente no tribunal para ‘liberar’ seu cadastro. Mas o sistema não foi criado exatamente para possibilitar a prática de atos processuais a distância? E quando o site da Receita Federal sai do ar, fato que tem se tornado corriqueiro, não se conse-

gue realizar o cadastro ou protocolar uma inicial: “Problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde”. Desista de buscar informação na central nacional de atendimento. Ou o telefone não atende ou os operadores não estão capacitados para solucionar o problema, sempre técnico, enfrentado pelo advogado. Mensalmente é lançada uma nova ‘versão de melhoria’ do PJe-JT. Jamais são informadas à advocacia as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada versão. E a cada nova versão de melhoria o sistema piora: surgem novos erros e bugs, sem que os antigos tenham ainda sido solucionados. Em diversas tentativas de acesso ao sistema o advogado também convive com ‘erros inesperados’, ‘falha na transação’, ‘tente novamente mais tarde’. A indisponibilidade crônica do sistema impede o seguro cumprimento de prazos pelo advoga-

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do. E vários regionais não cumprem a lei e seu próprio regulamento, deixando de informar no site o relatório de indisponibilidade do sistema, indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo do advogado. Por outro lado, é grande a resistência dos tribunais em pôr à disposição equipamentos de digitalização e acesso à internet a advogados, exigência derivada de determinação legal. Após meses de instalação do PJe persistem infindáveis problemas causados por um sistema inoperante, que na prática inviabiliza o exercício da advocacia. A OAB/RJ há mais de dois anos se esforça em prestar atendimento presencial a centenas de profissionais que buscam auxílio para resolver problemas técnicos. Com o PJe, o movimento de advogados desesperados nas centrais de peticionamento quase triplicou. Como demonstrado, a advocacia não pode mais tolerar o tratamento de cobaia de um sistema inoperante. Não é possível instituir o uso exclusivo e obrigatório de um sistema que não funciona. O PJe-JT instalou a modalidade de violação tecnológica de prerrogativas, uma vez que o pleno acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados. O cronograma de instalação do PJe na Justiça do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça. * Conselheira e presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ


‘Advocacia não é profissão para fracos’, diz Felipe em posse solene que lotou Theatro Municipal

VITOR FRAGA No dia 21 de fevereiro, duas mil pessoas, entre autoridades de todo o país, advogados e familiares, prestigiaram a cerimônia solene de posse das diretorias da OAB/RJ e da Caarj e dos conselheiros para o triênio 2013/2015. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, iniciou seu discurso manifestando sentimentos de “conquista e desafio” ante o público que compareceu ao Theatro Municipal, cedido pelo governo do estado. “Esse belíssimo teatro lotado traduz o espírito desta solenidade. Seria mentiroso se não me confessasse honrado por chegar à presidência da OAB do Rio aos 40 anos de idade, e com o voto da mai-

Dirigentes do Judiciário e de seccionais, políticos e advogados presentes à cerimônia manifestaram suas expectativas para a gestão

oria absoluta dos meus colegas”, disse ele, acrescentando: “Porém, o sentimento maior é de desafio, por ter a exata compreensão da tarefa que nos aguarda. Falo hoje como representante dos mais de cem mil colegas que querem, antes de mais nada, viver da advocacia”, afirmou, lembrando, no entanto, que é preciso mais do que trabalho digno. “Os advogados fluminenses exigem respeito por parte das autoridades constituídas, do Ministério Público, da Defensoria, dos magistrados, dos servidores da Justiça e de toda a sociedade. “Definitivamente, a advocacia não é profissão para fracos”, assinalou. “Todos os dias são filas, morosidade, processo digital sem mundo digital, ofensas de toda “Sempre mantivemos um bom diálogo com a OAB/RJ e isso se revelou patente agora, com a implantação do Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho. Este é um momento crucial, no qual esse diálogo está sendo fundamental. Não seria possível tocar o PJe sem essa parceria”. Carlos Alberto Drumond, presidente do Tribunal Regional do Trabalho TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2013 - 6

sorte que fazem do exercício profissional um verdadeiro sacerdócio”, continuou, sob aplausos. Processo eletrônico Reconhecendo o peso e a importância da OAB/RJ, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Carlos Alberto Drummond, agradeceu a ajuda da Seccional na implantação do processo digital. “Vivemos um momento crítico, da implantação do processo eletrônico, que trouxe dificuldadesparatodosnós.Aquino Rio, encontramos um facilitador, que foi a parceria com a Ordem. O esforço da diretoria, colocando à disposição sua equipe de informática tem sido fundamental”, reforçou. “Felipe é um homem de diálogo, uma pessoa simples, muito acessível. Já estivemos juntos e acertamos que vamos conversar muito durante nossas gestões, colocar nossos problemas na mesa e tentar sempre solucionálos procurando a conciliação” Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça


A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, também pediu auxílio da OAB/RJ no sentido de melhorar a prestação jurisdicional. “Tive oportunidade de encontrar com Felipe Santa Cruz e falar da necessidade de trabalharmos juntos. Estamos abertos a críticas, porque os problemas do Judiciário são grandes, e precisamos construir soluções em conjunto”. Democracia e verdade Entre as demais autoridades presentes, o representante do governador do Rio de Janeiro, chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, ressaltou o papel da Ordem no processo democrático. “Queremos que o Estado tenha instituições fortes, com independência. Sempre que preciso, estamos à disposição para trabalhar em parceria com a OAB/RJ em favor da população do Rio de Janeiro”, completou. Em nome do governo municipal, o vice-prefeito Adilson Pires destacou a força política da entidade. “A vitória de Felipe Santa Cruz representa a opinião e a vontade da classe dos advogados do Rio de Janeiro”. O senador Lindbergh Farias se disse orgulhoso do reconhecimento e do prestígio conquistados pela Seccional nos últimos anos. “Em qualquer ato em Brasília, a presença da OAB/RJ é sempre destacada. Se hoje o Brasil tem uma Comissão da Verdade, que investiga o período histórico da ditadura militar no intuito de descobrir o que aconteceu com vários desaparecidos políticos, foi porque a OAB/RJ começou uma campanha pela criação dessa comissão”, disse. O conselheiro federal e ex-presidente da Seccional Wadih Damous lembrou que sua gestão buscou devolver cidadania à OAB/RJ. “Quando chegamos há seis anos, os advogados estavam afastados da sua entidade, que estava de costas para a sociedade. Hoje, os serviços que a Ordem oferece são úteis e necessários ao exercício da profissão. Retomamos ainda o diálogo necessário com a sociedade brasileira. O Felipe é parte fundamental e integrante desse movimento que nos trouxe até aqui. Além de seus talentos naturais, do conhecimento da administração, é uma liderança nata”, elogiou. Durante a solenidade, Wadih teve seu nome anunciado como presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro e também foi designado para ficar à frente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB (veja matéria na página 8). “A OAB/RJ tem realizado um papel muito importante, não só no cenário estadual, mas também no nacional. Espero continuar essa parceria que tenho com a seccional, representando-a na Câmara e tocando projetos importantes para a classe, como o que se refere aos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Acredito muito no empenho e na disposição do Felipe” Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara dos deputados

Eleições diretas Em seu pronunciamento, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, disse que a pauta central de sua gestão será a defesa da dignidade da pessoa humana. Ele defendeu ainda uma ampla reforma política no país, na qual incluiu uma “revisão eleitoral interna” da OAB, por meio da criação de uma comissão e, se necessário, até mesmo da realização de um plebiscito sobre o tema. “Entre os pontos a serem discutidos de forma livre, profunda e atenciosa, encontra-se a proposta de eleições diretas para presidente do Conselho Federal. Se esta for a vontade da advocacia brasileira, expressa por seus dirigentes, ou até mesmo por meio da convocação de um plebiscito, e se aprovada pelo plenário do Conselho Federal, terei a maior disposição em ser o último presidente eleito pelo sistema anterior, porque temos um compromisso apenas, que é com a democracia no Brasil e em nossa entidade”. O presidente também lembrou que, após 15 anos, o Rio de Janeiro volta a ter um representante na diretoria da entidade. “Essa primeira etapa de nosso trabalho à frente do Conselho Federal não seria viável sem a participação do secretário-geral Cláudio Pereira. As grandes conquistas dessa gestão passarão pela inteligência e pela capacidade desse emérito constitucionalista”, elogiou. (veja entrevista na página 24)

Ao falar, o presidente Felipe Santa Cruz também abordou a importância da OAB para o Rio de Janeiro e para o país. “Acreditamos que o verdadeiro e mais glorioso papel dessa entidade, tão forte e representativa, ainda está por ser escrito. Reafirmo nosso projeto de campanha: a construção da OAB da democracia, do crescimento econômico, dos grandes projetos, do Brasil que quer participar das decisões do mundo. Uma entidade tecnicamente capaz de dialogar com as forças da sociedade na construção do país que sonhamos”, salientou. Além dos presidentes das seccionais de São Paulo, Marcos da Costa; de Sergipe, Carlos Au g u s t o N a s c i m e n t o ; d o Pa r á , J a r b a s Vasconcellos; de Rondônia, Andrey Cavalcante, e do Espírito Santo, Homero Mafra; também foram representadas as seções de Alagoas e Pernambuco. Estiveram presentes ainda os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral/RJ, Letícia Sardas; do Tribunal de Contas do Estado; Jonas Lopes, da Câmara Municipal do Rio, Jorge Felippe, da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu; do Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso; do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, e o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), entre outros.

“Conheço o Felipe Santa Cruz há muito tempo. Acompanhei sua gestão à frente da Caarj e só posso esperar vê-lo como um grande presidente da OAB do Rio, com a certeza de que estará empenhado, junto a mim e aos outros colegas dirigentes, nas melhores causas para o povo brasileiro, para a sociedade e para os advogados”. Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB/PA

“É uma satisfação para os advogados militantes, sobretudo para os mais antigos profissionais, participar de uma solenidade como esta. A Ordem, com esta eleição, não só prossegue, como reafirma e amplia as atividades que já foram desenvolvidas pelas gestões anteriores em prol da classe, do país e da democracia”. Benedito Calheiros Bomfim, advogado trabalhista

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conselheiro federal Wadih Damous comandará as comissões da Verdade do Estado do Rio de Janeiro e de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Os anúncios foram feitos, respectivamente, pelo secretário da Casa Civil do Rio, Regis Fichtner, e pelo presidente nacional da Ordem, Marcus Vinícius Furtado, durante a cerimônia solene de posse das diretorias da Seccional, da Caarj e das subseções realizada no dia 21 de fevereiro, no Theatro Municipal do Rio. Representando o governador Sérgio Cabral no evento, Fichtner afirmou que a decisão sobre a nomeação de Wadih como presidente do grupo estadual já estava tomada. “Eu me sinto muito honrado com o convite do governador, que é uma consequência do trabalho que realizamos na OAB/RJ em relação ao tema. É, acima de tudo, um dever cívico comandar esse grupo, que trabalhará em sintonia com a Comissão Nacional da Verdade, dando suporte a ela”, disse Wadih. O conselheiro já se reuniu com o secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu

Wadih presidirá comissões da Verdade do Rio e de Direitos Humanos da OAB

Fichtner anuncia nomeação de Wadih para Comissão estadual da Verdade

Teixeira, que será o responsável por auxiliar os trabalhos. Wadih destacou casos emblemáticos a serem investigados, como a autoria da carta-bomba endereçada à presidência do Conselho Federal e que explodiu nas mãos

de sua secretária, dona Lyda Monteiro, em 1980, matando-a. Outros episódios mencionados foram o artefato que explodiu no Riocentro, em 1981, e as torturas relacionadas à Casa da Morte, em Petrópo-

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lis, durante a ditadura. Já o foco da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal, cuja criação foi divulgada no último dia 21, começou a ser definido com Marcus Vinicius Furtado, em reunião posterior.


Seccional se une a OAB Federal nas lutas por inclusão no Simples e penalização para quem violar prerrogativas Em encontro com o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado, no dia 27 de fevereiro, em Brasília, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reiterou o empenho da Seccional pela inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional de tributação e a responsabilização penal de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados. As matérias, de acordo com Marcus Vinicius Furtado, já foram pautas de conversas com o senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que representará seu partido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e assegurou que dará prioridade ao exame das questões. Para Felipe, os temas são abrangentes e é importante que cada um cumpra seu papel. “A questão do Simples, por exemplo, é da advocacia nacional. O Rio tem seus tributaristas e os coloca à disposição do Conselho Federal. Estamos participando de um movimento político no qual todos são importantes”, afirmou. O presidente nacional da OAB assegurou que os assuntos estão na agenda legislativa da entidade, bem como os projetos que tratam do paga-

mento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, honorários da advocacia pública e férias para os advogados, entre outros. “Também vou levar esses temas para debate no Colégio de Presidentes de Seccionais para que possamos dividir tarefas no sentido de convencer o Congresso sobre a importância de não passarmos mais um triênio sem essas conquistas implementadas”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. Também participaram da reunião na sede da OAB o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, e os conselheiros Luiz Gustavo Bichara (Rio de Janeiro), Felipe Sarmento Cordeiro (Alagoas) e Gedeon Pitaluga Junior (Tocantins). Na véspera, Felipe e Bichara participaram de reuniões com o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), para tratar da inclusão dos serviços advocatícios no Simples nacional e das questões fiscais da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj). A luta pela aprovação do projeto que permite a inclusão dos advogados no Simples foi uma promessa feita por Felipe em sua campanha à presidência

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Bichara, Marcus Vinicius Furtado e Felipe

da OAB/RJ e beneficiará especialmente as pequenas bancas e os advogados em início de carreira. As questões da Caarj se referem a duas citações de execução fiscal de dívida ativa, no valor total de R$ 331,9 milhões, recebidas no ano passado. Ambas são relativas a impostos não pagos, mais multas, entre 2005 e 2006, em administrações passadas.


Pedido da Seccional leva CNJ a regulamentar custas processuais durante greves bancárias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo, de custas processuais e depósitos judiciais no caso de greve nacional de bancários. A norma vai propor o alargamento do prazo, permitindo que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação. A decisão foi tomada pelo plenário no dia 5 de fevereiro, após análise de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) protocolado pela OAB/RJ. “Parabenizo o CNJ pela decisão; a advocacia e a cidadania não podem ser prejudicadas. É uma vitória da Seccional”, disse o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Embora considere positiva a medida do ponto de vista da advocacia, Felipe reafirmou sua convicção no direito de greve. “Sou advogado da categoria dos bancários, e defendo o di-

reito de greve. O que não pode é o advogado, que é a porta de acesso da cidadania ao Judiciário, ter seu prazo prejudicado por causa da greve. A advocacia é indispensável”.

A Seccional apresentou o PCA para anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) tomadas em se-

OAB/RJ se candidata a sede de Conferência Nacional em 2014 O destaque e os investimentos que a cidade do Rio de Janeiro vêm recebendo em função dos grandes eventos programados para os próximos anos foram os principais argumentos da OAB/RJ para oficializar sua candidatura a sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, prevista para o segundo semestre de 2014. Em ofício enviado ao Conselho Federal no dia 20 de fevereiro, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, cita a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações de Futebol, a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas, argumentando que somente esses eventos “já qualificam o Rio de Janeiro para sediar a Conferência Nacional”, e que a inclusão desse evento no calendário de eventos da cidade daria “maior visibilidade ao nosso congresso”. Ele menciona a “notória hospitalidade do povo fluminense” e afirma que, caso seja escolhida, a OAB/RJ se compromete a “trabalhar no para que esta seja uma das maiores conferências já realizadas pela Ordem”.

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tembro de 2011, durante greve dos bancários. Na ocasião, o TJ definiu que cada órgão julgador deveria analisar os pedidos de prorrogação de prazo para o recolhimento. O TRF-2, por sua vez, decidiu que não havia necessidade de alargamento do prazo, já que a paralisação não teria atingido a totalidade das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Coube ao conselheiro Emmanoel Campelo a relatoria do PCA, que rejeitou o pedido de anulação das decisões dos dois tribunais, já que na época não havia norma nacional que disciplinasse a matéria. No entanto, o conselheiro julgou parcialmente procedente o pedido da OAB/RJ, e defendeu que o CNJ edite uma resolução para regulamentar esse tipo de recolhimento nos casos de greves bancárias, tendo seu voto aprovado por unanimidade.


PRERROGATIVAS

TRF concede habeas corpus impetrado pela OAB/RJ e tranca ação penal por injúria atribuída a advogado A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu ordem de habeas corpus impetrada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ em favor de um advogado acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática do crime de injúria por expressão utilizada em peça defensiva. O caso se deu quando o advogado Maurício Nascimento de Almeida protocolou petição em defesa de um cliente, delegado federal, em que questionava o trabalho de outro delegado, superintendente da Polícia Federal na época, à frente de uma comissão do órgão, afirmando que este exercia função similar à de um “capitão do mato”. Por este fato, o MPF imputou ao advogado e a seu cliente a suposta prática do crime de injúria, com a causa especial de aumento de pena por ter sido, em tese, praticada contra funcionário público no exercício de suas funções. “Não houve intenção do advogado de ofender. Ele estava realizando a defesa de seu cliente, em um ambiente de animosidade muito grande. O superintendente já havia instaurado diversos procedimentos administrativos contra o cliente e não tinha a necessária imparcialidade para atuar em sua função”, observa o delegado da Cdap que atuou no caso, Marcos Crissiuma. Além disso, Crissiuma explica que, por ser um termo empregado por Almeida no exercício profissional da advocacia, sua utilização não poderia ser tratada como crime. “A expressão foi usada em peça defensiva, como figura de linguagem. Por considerarmos a ausência de dolo, entramos com o pedido de habeas corpus no

Fernanda Tórtima e Marcos Crissiuma

Conselho Recursal da Justiça Federal, visando ao trancamento da ação penal e alegando o grave constrangimento ilegal que o advogado

estava sofrendo”. O conselho indeferiu o pedido da comissão, que reuniu mais fundamentos para formular um novo pedi-

do, dessa vez ao TRF. “Alegamos, além da imunidade profissional, a ausência de elemento necessário para a configuração do crime de injúria, tendo em vista a atipicidade da conduta perpetrada pelo denunciado”, conta Crissiuma. Em sua decisão, o desembargador federal Antônio Athié concedeu o trancamento da ação penal considerando que, “embora a expressão utilizada pelo paciente tenha sido ácida, não há dúvidas de que o foi em defesa de seu cliente e no desempenho da atividade profissional do paciente, considerando que a porfia envolvia delegados federais, em ânimos aparentemente acirrados”. “É bem verdade que o advogado se utilizou de linguagem bastante ácida, o que, no entanto, talvez se justificasse na hipótese em razão do clima conturbado, de grande animosidade, que se tinha presente. E, de qualquer forma, em nenhuma hipótese a Cdap vai permitir a criminalização do exercício regular da advocacia”, diz a presidente da comissão, Fernanda Tórtima.

Comissão abre processo para apurar caso de colega impedida de manter contato com cliente Com base em reclamação da advogada Zaira Leonidio do Carmo, que protocolou representação contra o capitão do Mar e Guerra Antonio Castro Sobrinho, comandante do Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha, alegando ter sido cerceada em suas prerrogativas ao ser impedida de se comunicar com seu cliente que se encontrava preso no local, a Cdap instaurou processo administrativo que resultou na abertura de um Inquérito Policial Militar para apuração do crime de prevaricação. Zaira relatou que seu cliente, sargento da Marinha, havia sido preso por sanção disciplinar e, segundo ela, estava incomunicável por dois dias, por ordem do comando. Ao prestar informações à Cdap, o capitão informou que o acesso da advogada sofreu reserva em virtude de se tratar de uma área restrita, e que a requerente não

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quis aguardar o tempo necessário para o contato. A partir do depoimento das testemunhas, a comissão instaurou pedido de providências e encaminhou o caso ao Ministério Público Militar para apuração. “Alegamos o direito do advogado de comunicar-se com seu cliente, mesmo que detido em estabelecimento civil ou militar, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia”, explica a presidente da comissão, Fernanda Tórtima. Em sua decisão, o procurador da Justiça Militar Antonio Antero dos Santos entendeu que havia relatado no caso indícios de prevaricação, crime previsto no Código Penal Militar. “A atuação da Cdap foi perfeita. Muitos processos militares não chegam às vias de fato na Justiça porque ficam presos nos quartéis”, observa Zaira.


Casos de família Histórias de amor, rompimentos e recomeços são tão corriqueiros que passam como banais no dia a dia. A realidade, diferentemente do amor idealizado que faz sucesso nos romances, é carregada de responsabilidades e de expectativas não realizadas e muitas vezes perde o brilho aos olhos de seus próprios CÁSSIA BITTAR

“Comovidos e emocionados, os dois não só queriam, como precisavam contar a profunda experiência de amor que viveram durante mais de duas décadas. (...) Choravam de mãos dadas. O casamento acabou. O amor, provavelmente, também. A tristeza com que experimentavam o luto se espalhava pela sala. Parecia desrespeitoso interrompê-los. (...) Não era culpa de ninguém. A frustração era dos dois. A tristeza do luto era de todos nós que assistimos à expressão concreta do fim de um ciclo”

Ilustrações: André Flauzino

Lançada em novembro do ano passado pela editora Agir, a publicação reúne crônicas sobre histórias colhidas das cerca de 18 mil audiências que Andréa conduziu durante os 15 anos em que atuou como juíza da 1ª Vara de Família de Petró-

protagonistas. As novelas da vida real, porém, podem conter dramas e comédias surpreendentes, escondidas pelo cotidiano mas observadas todos os dias em varas de Família. E é por intermédio do olhar pouco conhecido do magistrado que a juíza Andréa Pachá mostra algumas delas no livro A vida não é justa.

polis e os quatro em que trabalhou em outras comarcas do Rio de Janeiro. Os casos são narrados ficcionalmente. “Assisto, pacientemente, aos rompantes de desespero que desfilam na minha frente há tantos anos, como espectadora privilegiada das contradições humanas. Sinto um profundo respeito pelas tragédias que se abatem sobre as famílias que procuram a Justiça”, relata ela em um dos textos do livro. O projeto começou com a divulgação das curtas histórias nas redes sociais, que gerou surpreendente repercussão. “De amigos para amigos de amigos, foi formada uma rede de leitores que começou a entrar em contato comigo pedindo mais. Assim, percebi o interesse de pessoas de fora do meio jurídico nessas histórias de família”, diz a juíza. Entre as tragédias cotidianas, são contados casos como o da moça de 34 anos que somente após perder os pais descobre que era adotada e não usava seu nome verdadeiro. Outro texto trata de um bebê morto que ficou um mês no Instituto Médico Legal sem que os jovens pais soubessem da necessidade de liberar o corpo. Há também crônicas que mostram a dor quase sempre inevitável pelo fim do amor. Entre as histórias mais curiosas e tratadas com bom humor, a de uma mulher que procura a Justiça para resolver o vício de seu marido em assistir ao futebol na TV e a de uma senhora que, no desejo de experimentar fantasias eróticas nunca realizadas com o marido, encontra por meio de um perfil falso na internet sua válvula de escape. TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2013 - 12

“Não me considero uma pessoa pudica. Nem moralista, felizmente. Mas o conteúdo daquela correspondência era pornografia de quinta categoria. Verdade que Molhadinha25 sabia se expressar muito bem. Seus textos renderiam um livro de contos eróticos, com direito às fantasias mais inusitadas e devassidão explícita. (...) Era a primeira vez que eu teria contato com conflito daquela natureza, daí minha perplexidade quando vi entrar na sala de audiências um casal que vivia junto havia 42 anos.”

“Essa é uma das mais inusitadas do livro e tive dificuldade em lidar com o caso pois, na época, nunca tinha julgado traição virtual em uma separação. E me chamou a atenção porque, ao vivo, aquela pessoa não tinha o menor perfil de quem fosse realizar as fantasias”, diz Andréa, que, com formação em dramaturgia e tendo atuado


“- Mas, dona Idalina, há quanto tempo ele assiste ao futebol? – perguntei. - A vida toda. Mais de 20 anos. Não pude conter o riso. Pensei em meu pai e sua paixão alucinada pela peleja. Avaliei os riscos que corria. (...) Entendi que sabia muito pouco da vida. Aquele casal se amava e esperava que da minha autoridade viesse uma resposta para o abismo que ali se instalou”.

como produtora teatral e roteirista, utilizou uma linguagem leve para contar os casos, fugindo do “juridiquês”. Ao traçar um perfil psicológico das partes, a autora foi acompanhando as mudanças que a sociedade sofreu ao longo dos anos, tanto positivas, como a adoção de modelos de família que priorizam o afeto, como negativas: “Ocorreu um processo lamentável de transformação das relações em patrimônios e de terceirização de responsabilidades para o Estado”, observa ela, citando como exemplos os casos, relatados na publicação, da mulher que queria ser indenizada pelo fim do casamento e do casal divorciado que vai à Justiça para decidir em que escola matricular o filho.

O processo de exposição pessoal das partes na sala de um fórum é outro ponto abordado por Andréa na narrativa: “Num processo de terapia a pessoa leva anos para se expor. Mas diante de um juiz que ela nunca viu na vida é capaz de despejar tudo”, observa. Segundo a juíza, esse comportamento é fruto do desespero pelo momento crucial que vivem: “Nas varas de família, percebemos as reações mais impulsivas e passionais. E muitas vezes a sala de audiências é o único ambiente possível para comunicação entre as partes”. Com a abertura de sua própria personalidade para o público, Andréa nos conduz pelos caminhos percorridos até a sentença e promove um estudo sobre a alma humana e os relacionamentos.

“Os pais tinham alguns deveres naturais das suas funções, e a escolha da educação formal era um deles. Só se justificaria a minha intervenção se lhes fosse subtraído o poder familiar, o que não era o caso. (...) Respeitar a privacidade e a individualidade era um comando. Ainda que fosse tentador substituir aqueles jovens pais e resolver o problema da escola, não poderia fazer isso”

‘Precisamos nos identificar com a dor do outro’ Em conversa com a TRIBUNA, Andréa Pachá afirma que histórias marcantes brotam continuamente: “Não houve um dia, nesses anos todos que passei em Vara de Família, sem um caso que rendesse uma história emocionante para contar”. Para ela, a parte mais prazerosa do trabalho é a aproximação humana: “Temos contato com o que as pessoas têm de mais vivo, seus conflitos de amor”. Algum caso específico despertou a ideia de contar essas histórias? Andréa Pachá – A primeira que me marcou aconteceu logo no início da minha carreira, em Sapucaia. Um caso de violência doméstica, com elementos como o abandono dos filhos pela mulher que compra um carro de boi para ir ao encontro do amado. Eu estava tão impressionada que só conseguia pensar: queria ter uma câmera para gravar a mulher falando isso. Ser juiz em uma vara que cuida de conflitos do afeto é uma posição privilegiada porque observamos esse desfile de ressentimentos, de amor, de paixão. É inevitável, pelo menos com a minha formação, imaginar alguma coisa que não passe pela literatura, pelo cinema... Isso era muito forte o tempo todo em mim.

capacidade de individualizar as dores. Andréa Pachá – Sim, porque trabalhamos com volume. O dia a dia no fórum é muito desgastante. Um juiz, por mais empenho que tenha, enfrenta um volume de trabalho que muitas vezes impede que ele enxergue o outro por trás do processo. Mas acho muito frustrante para a parte, quando vem ao Judiciário, perceber que ninguém está ligando para a dor que ela está sentindo. Estamos aqui todos os dias, mas ela não. Tenho uma preocupação especial em relação a isso. Algumas histórias expõem não só os conflitos psicológicos e como eles afetam a vida das pessoas, mas também os efeitos da situação social do país. Como é se deparar com essa realidade tão dura? Andréa Pachá – Esse é um tipo de percepção que devemos ter sempre: somos juízes no Brasil. Não posso perder o meu vínculo com a sociedade a qual integro. Então sempre tive muita atenção a casos de sub-registro, de violência doméstica... Algumas histórias são muito marcadas da nossa cultura, e se lidamos com elas de uma maneira muito técnica corremos o risco de ser injustos com as pessoas, porque ainda existe um déficit de cidadania muito grande.

Percebe-se na leitura que a senhora traça um perfil psicológico das pessoas para entendê-las melhor e talvez chegar a uma decisão mais justa. A sensibilidade adquirida com sua formação artística ajuda na Andréa Pachá, a autora do livro A senhora viu alguma mudança de perfil dos casos ao longo dos anos? atuação como juíza? Andréa Pachá – Com certeza. Ao longo desses 15 anos consegui Andréa Pachá – Acho que isso é fruto de uma formação geral, que todos os profissionais perceber com muita clareza as alterações que a família vem sofrendo. Quando ingressei na deveriam ter. Vivemos um momento em que há uma tendência a fechar o conhecimento, como magistratura, ainda era muito forte a cultura machista, patriarcal. O homem não podia se, para ser um bom profissional, fosse necessário se especializar em uma coisa. Na área reconhecer filho de fora do casamento, por exemplo, porque a lei protegia o casamento em si, humana, precisamos nos identificar com a dor do outro para fazer um trabalho decente. Isso e não a família. Hoje o foco do Direito de Família é o afeto. Tivemos um avanço muito grande passa pela psicologia, pela filosofia, pela sociologia... Quanto mais abrangente for seu olhar nas relações pessoais com o reconhecimento de paternidade socioafetiva, a adoção da guarda para o mundo, melhor profissional você será. compartilhada... Mas, por outro lado, pioramos muito em relação aos vínculos que se estabelecem em sociedade de consumo. O outro passou a ser enxergado como objeto de desejo, a ser No livro, a senhora fala da tendência, quando se trabalha nessa área, a perder a consumido em vez de amado. É a era dos amores líquidos.

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ESPAÇO ABERTO

Recuperação de empresas: uma lei de estímulos e atrativos Em 2005 foi inaugurada a nova legislação que trata do assunto relativo à falência de empresas. A antiga legislação, revogada pela Lei nº 11.101/05, cede espaço a uma nova disciplina que, na manutenção da atividade empresarial e, consequentemente, todos os LUIZ consectários que dela decorrem, enROBERTO contra seu princípio cardeal. No lugar AYOUB * da realização dos ativos da empresa falida para a satisfação dos créditos de diversos credores, objetiva-se a recuperação da empresa e, com isso, a manutenção dos empregos, a geração de riquezas, o pagamento aos diversos credores, enfim, uma situação que mais atenda aos interesses coletivos. É uma lei pintada com tintas jurídicas e econômicas que procura viabilizar o funcionamento de empresas. Representa, dado o seu conteúdo principiológico, a nova feição pós-positivista do Direito, provocando um repensar na conduta e na atuação do juiz à frente do processo com o objetivo de garantir o incentivo à atividade empresarial que é responsável pelo desenvolvimento do país. Com efeito, a nova disciplina legal é marcada por estímulos e atrativos que importam em garantir o surgimento do crédito, tão escasso entre nós, e barateá-lo, através de garantias para sensibilizar o investidor. A empresa enferma necessita aporte de capital, e é evidente que a injeção de recursos depende de garantias. A lei, pautada na visão estratégica de estímulos, confere tratamento especial a quem se interessa, conferindo-lhe preferência no recebimento de seu crédito em eventual falência. O credor deste momento é diferente do credor anterior e a preferência objetiva é estimulá-lo a injetar o necessário capital. Diante de um risco maior, a preferência é a solução. Questão importante para a efetividade da nova lei diz respeito à eliminação da sucessão fiscal e trabalhista por ocasião da alienação de ativos da empresa. É tema bastante controvertido, e a controvérsia é saudável, porquanto auxilia a formação

de uma convicção a respeito do tema. Louva-se a posição defendida pela Justiça obreira que, em nome da proteção do trabalhador, pretende ver reconhecida a sucessão trabalhista. Contudo, a posição adotada pela Justiça empresarial, nada obstante os enfoques divergentes, também prima pela manutenção do emprego. Ocorre que nosso entendimento parte da premissa de que o emprego depende da existência da empresa. Sem ela, não se pode falar em empregos e sua ausência emprestará prejuízos não só aos trabalhadores, mas a toda a coletividade. Assim, entendo que a existência de qualquer espécie de passivo, por ocasião da alienação dos ativos, acarreta o afastamento de eventuais interessados, A questão está disciplinada nos art. 60, § único, e 141, II, respectivamente, em recuperação judicial e falência, ambos da Lei nº 11.101/05. Em relação à sucessão fiscal, muito não há a acrescentar. A partir da edição da Lei Complementar nº 118, contemporânea à Lei nº 11.101/05, nada há a discutir. Admitir a aquisição da unidade produtiva com a sucessão dos créditos fiscais é, de fato, recusá-la. Não haverá mercado nem investidor para tanto. Não se manterão os empregos. Outros, não serão criados. Com isso, o país perde porquanto riquezas não serão geradas, trazendo evidentes prejuízos para o próprio fisco, que deixará de arrecadar com o desaparecimento da empresa. Quanto à eliminação da sucessão trabalhista, as controvérsias vêm sendo minimizadas em razão de decisões do Superior Tribunal de Justiça, que, apoiado no reconhecimento da constitucionalidade dos art. 141, II e parágra-

fo único do art. 60 da Lei nº. 11.101/05, pelo Supremo Tribunal Federal, está ratificando o entendimento neste sentido. Explica-se: a partir da compreensão de que os créditos tributários estão fora do alcance da recuperação judicial, a previsão de eliminação da sucessão fiscal deve ser expressa. Assim, no momento em que a legislação registrou a ausência de qualquer espécie de sucessão, fez-se necessário ressalvar que por ocasião da alienação de qualquer ativo, nada obstante a não submissão dos créditos fiscais à recuperação, não haverá sucessão. Por fim, reitero a importância de se emprestar eficácia à nova legislação, que deverá ser interpretada de modo a garantir o funcionamento de organismos responsáveis pelo desenvolvimento do país. Seu sucesso muito dependerá da postura pró-ativa dos magistrados, que devem buscar interpretar as normas jurídicas sem perder de vista as consequências econômicas. É uma situação nova, que desafia uma visão prospectiva de suas decisões. O impacto dos pronunciamentos judiciais na economia, especialmente na hipótese de recuperação judicial, é enorme, merecendo redobrada atenção de um novo Judiciário que figurará como verdadeiro partícipe do desenvolvimento da nação.

Reitero a importância de se emprestar eficácia à nova legislação, que deverá ser interpretada de modo a garantir o funcionamento de organismos responsáveis pelo desenvolvimento do país.

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*Juiz da 1ª Vara Empresarial da capital e professor da FGV/ Direito Rio - Centro de Justiça e Sociedade


COMISSÕES

Combatividade na área tributária vai continuar O novo presidente da Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Maurício Faro, assim como o vice-presidente, Gilberto Fraga, participaram dos trabalhos da comissão ao longo dos últimos seis anos. Isso explica porque a meta de sua gestão é “manter a combatividade que tem marcado as atividades da Ceat” A perspectiva é “dar continuidade ao trabalho que já vem sendo feito, consistente em eventos sobre matéria tributária, além de ampliar a atuação na propositura de normas legislativas, como o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro”, afirma Faro. A criação de um Código Municipal de Defesa do Contribuinte foi uma das principais propostas da gestão anterior da comissão, presidida pela tributarista Daniela Gusmão, e a matéria foi integrada ao Projeto de Lei 1.702/1999, na Câmara Municipal do Rio, que trata do assunto.

A Ceat também vai manter o trabalho de acompanhamento da prestação jurisdicional. “Em relação ao Judiciário, continuaremos atuando em razão de matérias de interesse, como o protesto de certidão de dívida ativa”, explica Faro. “O diálogo com os tribunais e a administração pública, no sentido de buscar melhorias para a atuação dos advogados que militam na área tributária, também será uma das prioridades”. Entre as próximas atividades da Ceat, o destaque é o seminário Desenvolvimento econômico e os novos instrumentos processuais, que será realizado no dia 15 de março, em parceria com a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Em fevereiro, a comissão realizou um debate sobre a Resolução 13 do Senado Federal (veja reportagem na página 16).

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Maurício Faro


Resolução do Senado sobre ICMS provoca dúvidas entre tributaristas Um debate realizado no dia 25 de fevereiro pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, a respeito dos principais aspectos sobre a Resolução 13 do Senado Federal, mostrou que a medida, que reduz para 4% a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados desde janeiro deste ano, é fator de muitas dúvidas entre os tributaristas. Mais de 50 advogados da área participaram do encontro. Para o subsecretário estadual de Fazenda para Assuntos Jurídicos, Fabrício Dantas Leite, a resolução é um “grande e complexo quebracabeças”, que traz mais polêmica do que benefícios. “Quando dizem que sou especialista na Resolução 13, me pergunto se sou especialista no caos. Para quem faz produtos primários, ela é ótima. Para

os demais, é um desastre”, observou Leite. Na opinião do membro da Ceat João Rafael Gândara, é preciso analisar o tema inserido em seu contexto. “O grande tema não é a Resolução 13, e sim a reforma tributária da qual ela é parte. É uma reforma ‘fatiada’, que nesse caso foi ruim”, criticou Gândara. O presidente da comissão, Maurício Faro, mediou o debate. “Ainda que as palavras não tenham sido alentadoras, agradeço aos palestrantes pelos esclarecimentos. Ainda serão realizados muitos outros encontros, esta é a primeira atividade da comissão nesta gestão”, disse. O evento, que aconteceu no auditório da Caarj, teve também a participação do vice da Ceat, Gilberto Fraga.

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Fabrício Dantas e Gilberto Fraga

OAB/RJ sedia Rio Pre-Moot, etapa para o maior concurso mundial de arbitragem A Seccional foi a sede do Rio Pre-Moot, primeiro evento da Comissão de Arbitragem da entidade em 2013. Entre os dias 25 e 27 de fevereiro, estudantes de seis universidades participaram da etapa fluminense de preparação para o VisMoot, maior concurso mundial de arbitragem, que acontece anualmente em Viena e reúne cerca de 500 faculdades do mundo inteiro. “Foi a primeira vez que sediamos o concurso. A participação das

faculdades brasileiras tem sido cada vez maior, e realizamos essa etapa nacional para preparar os alunos que irão à Viena em março”, disse o presidente da Comissão de Arbitragem, Joaquim Muniz, que foi um dos coordenadores institucionais do evento. Foram convidados árbitros internacionais, como John Rooney (EUA) e Miguel Almada (Portugal), que fizeram palestras para os futuros bacharéis.

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PONTOCONTRAPONTO Juízes e suas entidades devem manter-se distantes de interesses particulares

Só observador de má fé poderia imaginar que honra da magistratura estaria exposta

É lamentável que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha recuado da proposta de resolução de sua Corregedoria e permitido que continuem a ser aceitos patrocínios de empresas para eventos da magistratura, ainda que limitados a 30% do custo. O passo atrás, apesar da defesa da proibição total pelo presidente do Conselho, Joaquim Barbosa, pelo representante da OAB, JeWADIH DAMOUS* fferson Kravchychyn, e, naturalmente, pelo corregedor, Francisco Falcão, entre outros, foi dado ante o temor de que a maioria, defensora dos financiamentos privados, derrubasse a integralidade do projeto. Impressiona como alguns setores da magistratura se agarram a costumes perniciosos, práticas coloniais, colidentes com os princípios éticos que deveriam nortear uma categoria de servidores públicos investidos do poder de julgar questões fundamentais para a vida dos cidadãos que lhes pagam os vencimentos. A maioria deles sacrificando-se para arcar com as despesas processuais de uma ação até a decisão final. A dependência de patrocinadores para a realização de congressos e convescotes – por vezes, em agradáveis resorts à beira-mar – enseja e dá margem a dúvidas sobre relações baseadas na intenção de ganhar a simpatia dos juízes que apreciam, nas cortes, ações de grande interesse corporativo e valores milionários. Registre-se: não se trata de pôr sob suspeita a honradez e a imparcialidade da grande maioria dos magistrados. Respeito-os e tenho em muitos deles exemplos de conduta irrepreensível, além de amigos. Exatamente por isso a advocacia insiste em que a magistratura, por suas entidades classistas, se mantenha distante dos interesses particulares, ainda que vistam a roupagem aparentemente inocente de eventos de congraçamento. O abrandamento da proposta de proibição total de financiamento foi um retrocesso na busca da separação ética entre julgadores e grandes litigantes. A antecessora de Falcão na Corregedoria, Eliana Calmon, já havia tentado aprovar a proibição, sem êxito. Seu sucessor tentou novamente, mas o apego às facilidades e mordomias falou mais alto à maioria dos conselheiros. A sociedade perdeu com a medida tímida adotada pelos conselheiros do CNJ, ainda que eles tenham aprovado, pelo menos, a vedação de brindes doados para sorteio nos eventos. Um desses, da magistratura paulista, teve até passagem em cruzeiro e um carro. Esperemos que aos poucos, como diz Joaquim Barbosa, também seja proibido o patrocínio privado em sua totalidade.

Não é sem uma ponta de orgulho que digo que a Anamatra nunca se omitiu em opinar em assuntos considerados polêmicos. Defendemos a criação do CNJ, a transparência na divulgação de salários de juízes e lutamos contra o nepotismo no Judiciário, apenas para citar alguns exemplos. RENATO HENRY O assunto dos patrocínios dos eventos culturais e asSANT’ANNA* sociativos dos juízes vem a público já com viés impróprio e preconceituoso, como se os juízes, volta e meia, recebessem benesses e aceitassem convites inadequados, o que não é verdade. Pior, os debates iniciais parecem tentar conduzir as associações de juízes a serem vistas como meras repassadoras de patrocínios pouco transparentes ou de objetivos inconfessáveis. Ocorre que, ao contrário do que foi dito por vários interlocutores – bem ou mal intencionados –, a Anamatra sempre organizou seus eventos de forma que não contassem com distribuição de prêmios de valor relevante ou pagamento de hospedagens e passagens por parte de entidades patrocinadoras. E é bom que se diga que a Anamatra sempre atuou assim sem precisar da intervenção direta ou indireta do CNJ. Ou seja, a regulamentação expedida pelo CNJ é absolutamente em conformidade com a atuação da Anamatra. Os patrocínios que a Anamatra recebeu e continuará a receber de forma transparente servem para subsidiar despesas com a infraestrutura dos eventos, que não são totalmente cobertas pelas inscrições (pagas pelos juízes), sendo concedidos por empresas que avaliam serem os juízes, como consumidores e cidadãos, um mercado interessante a ser atingido. Só um observador de absoluta má-fé e que desconhecesse o Judiciário e os juízes poderia imaginar que a honra coletiva da magistratura estaria exposta na prateleira dos patrocínios. Se formos caminhar nessa linha perigosa de presunções instantâneas, a OAB Federal (que também congrega advogados públicos, diga-se) já deveria ter vedado o patrocínio em seus conclaves, tendo em vista o apontado risco de contaminação moral objetiva, o que não fez, como pode ser visto no endereço eletrônico http://conferencia.oab.org.br/ apresentacao.asp, em que se apresenta extenso rol de patrocinadores. Aliás, li em órgão de imprensa que a posse dos novos dirigentes da OAB/RJ ocorreu no Theatro Municipal, cedido pelo governo do estado. Estaria a atuação independente da OAB/RJ contaminada pela cessão gratuita, certamente justificada pela relevância social da entidade? Tenho certeza de que não! Os juízes do Trabalho pedem apenas a mesma presunção de inocência, tão cara a todos os advogados.

Patrocínio privado de eventos promovidos por associações de magistrados

*Conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e ex-presidente da Seccional

* Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2013 - 17


ESTANTE Vade Mecum 2013 Direito processual do controle da constitucionalidade Com foco na prática, a obra dos autores Mirna Cianci e Gregório Assagra de Almeida aborda questões gerais e pontuais do viés processual do controle da constitucionalidade, que se manifesta atualmente através das Leis 9.868/1999, 9.882/1999 e 12.063/ 2009. Tais leis disciplinam o processamento e o julgamento de ações diretas de constitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, entre outras. O livro é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

A editora Saraiva lançou as edições 2013 (com atualização até janeiro de 2013) do Vade Mecum, nas versões tradicional, compacta brochura, compacta espiral e digital. A obra possui atualização semanal gratuita pela internet, com aviso por e-mail e SMS, e a versão digital pode ser consultada em dispositivos móveis. Em destaque, o sistema nacional de cultura e vale-cultura, e a nova Lei Seca, entre outros. Mais informações pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site da editora: www.saraiva.com.br.

Manual de Redação Jurídica

Direito Eleitoral A 13ª edição do livro vem atualizada até junho de 2012, e contém comentários do autor Marcos Ramayana à Lei 12.034/09 e à Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), além de temas como ações eleitorais, inelegibilidades, perda e suspensão de direitos políticos, crimes eleitorais e recursos em geral. A obra é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site: www.impetus.com.br

Livro de cabeceira

A 4ª edição da obra de José Maria da Costa traz exemplos e tira dúvidas sobre a forma correta de grafar palavras e expressões de uso cotidiano para o profissional do Direito, em português e latim. O livro é da editora Migalhas. Mais informações pelo telefone (16) 3617-1344 ou no site www.migalhas.com.br.

Formação humanística

Fábio Nogueira Fernandes* O meu livro de cabeceira é Em busca da política, do sociólogo polonês Zygmunt Bauman. A obra tem como argumento central a ideia de que a liberdade individual só pode ser produto do trabalho coletivo. O autor trata, com linguagem refinada, dos problemas relativos aos instrumentos existentes de ação política e das razões da sua decrescente eficácia. Para Bauman, que é um dos mais respeitados pensadores sociais da atualidade, a fluidez dos vínculos que marca a sociedade contemporânea encontra-se inevitavelmente inserida nas próprias características da modernidade, dentre elas a ambivalência. Assim, é impossível fugir das consequências da globalização, com a multiplicidade de informações e de novas ideias, que acabam por refletir na relação entre as pessoas, em um cenário de inquestionável crise de valores. Fica a dica, pois o texto é muito agradável. *Conselheiro e coordenador-geral das comissões da OAB/RJ

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Coordenada por José Fabio Rodrigues Maciel, a obra é composta de matérias que ganharam importância após o advento da Resolução 9/2004 do Conselho Nacional de Educação, que institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito, e da Resolução 75/ 2009 do Conselho Nacional de Justiça, que as torna obrigatórias nos concursos públicos. O livro é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.


PANORAMA

Clássico de Ibsen em cartaz no CCPJ A nova temporada do espetáculo Um inimigo do povo, do norueguês Henrik Ibsen, estreou dia 5 e vai até o dia 27 de março na Sala Multiuso do Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ). As apresentações, às 19h, de terça a quinta-feira, têm entrada gratuita. A montagem é uma produção do próprio CCPJ. No elenco, estão os atores Marcello Escorel, Alexandre Mofati, Paulo Japyassú, Eduardo Rieche, Nedira Campos, Antonio Alves, Janaína Prado e Diogo Salles Segundo a diretora Sílvia Monte, Um inimigo do povo é um clássico que provoca na plateia diversas reflexões, uma delas “sobre a responsabilidade pública frente à grande maioria da população desprovida de educação e cultura”. O cenário e os figurinos são de Ronald Teixeira e a iluminação, de José Henrique. Um inimigo do povo foi publicado em Copenhague, em 1882, por Henrik Ibsen (1828-1906), considerado um dos maiores dramaturgos do Século 19 e conhecido por denunciar em sua obra a hipocrisia institucionalizada da sociedade da época. A estreia aconteceu em 1883, no Teatro Nacional em Oslo. A obra gerou grande repercussão e foi traduzida para dezenas de línguas e encenada em diversas partes da Europa. Na peça, Tomas Stockmann, médico da estação balneária de uma pequena cidade costeira da Noruega, descobre que as águas do local estão contaminadas. Seu irmão, Peter Stockmann, prefeito, ao perceber que a revelação do médico causará uma crise na economia da cidade e a desestabilização do seu governo, alia-se à imprensa e à classe média para manipular a opinião pública. CCPJ (antigo Palácio da Justiça – Rua Dom Manuel, 29, Centro. Telefones: (21) 3133-3366 / 3133-3368. Entrada franca, com distribuição de senhas meia hora antes do início da sessão.

Artes plásticas no Centro Cultural da Justiça Federal Até 21 de abril, o Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) apresenta a exposição Pedra, papel, tesoura..., que reúne trabalhos dos artistas plásticos Bete Esteves, Fred Carvalho, Leandra Espírito Santo e Luciana Maia. A mostra cria um espaço lúdico entre objetos, conceito, material, mídia, arquitetura e público. As obras partem do universo doméstico e, expostas em conjunto, assumem o aspecto de um jogo entre partes, como sugerido no título da exposição. Os artistas apresentam trabalhos sob diversos suportes, propondo avizinhamentos não convencionais. A curadoria é de Raphael Fonseca. De 22 de março a 19 de maio, o CCJF apresenta a exposição Derivações, com 13 obras do artista plástico Roberto Muller, em que o universo fotográfico

é apresentado de diversas formas, extrapolando os limites da fotografia convencional. Algumas peças serão apresentadas pela primeira vez na cidade, e outras são inéditas. A curadoria é de Marcelo Campos. Entre 24 de março e 19 de maio, outra opção é a exposição Casa vazia, com 23 fotografias de Bernardo Borges e Renato Negrão que se relacionam com os temas da memória e da exploração urbana. As obras retratam locais abandonados de São Paulo e de Pripyat – cidade ucraniana que foi desocupada após o acidente nuclear de Chernobyl, que aconteceu em 1986. Todas as exposições podem ser vistas de terça a domingo, das 12h às 19h, nas galerias do térreo e do 1º andar do CCJF: Av. Rio Branco, 241 – Centro. Mais informações pelo telefone (21) 3261-2550.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2013 - 19


ESA Novas turmas de cursos de maior extensão da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, voltados ao aprofundamento do conhecimento dos advogados em áreas específicas, começam em abril. Os cursos abordarão as áreas de Direito Ambiental, Direito do petróleo e do gás natural, advocacia criminal e Direito Tributário. Visando a introduzir estudantes e advogados na área do Direito Tributário, o curso com enfoque prático e coordenado pelo professor Gilberto Fraga e pelo presidente da Comissão

Meio Ambiente, tributos, petróleo e gás e advocacia criminal na programação de cursos da ESA Especial de Assuntos Tributários da Seccional, Maurício Faro, durará de 11 de abril a 14 de maio, com aulas às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 20h30. O custo é de R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários. Coordenado pelo presidente da comissão que trata do tema, Flávio Ahmed, e pelos membros Ronaldo Coutinho e Rogério Borba, o reconhecido curso de Direito Ambiental, que já rendeu, desde 2008, trabalhos e livros sobre o assunto, terá sua 10ª edição no período de 15 de abril a 24 de junho. As aulas serão às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h, e o investimento é de R$ 700 para advogados e R$ 600

18 de abril a 20 de junho, às quintasfeiras, no mesmo horário. Ambos são coordenados pelo professor Renato Tonini e têm duração de 18 horas. O custo de cada um é R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários. As aulas serão realizadas na ESA, localizada na sede da OAB/RJ, à Av. Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro. As inscrições devem ser feitas no site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 22727-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br.

para estagiários, valores que podem ser divididos em duas parcelas. A carga horária é de 66 horas. Já o curso de extensão em Direito do petróleo e do gás natural terá coordenação do professor Gustavo Mano e duração de 50 horas. Será realizado de 16 de abril a 27 de junho, às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h, e terá valor de R$ 800 para advogados e de R$ 700 para estagiários, também com a possibilidade de parcelamento em duas vezes. A área da advocacia criminal será abordada em dois módulos. O primeiro, voltado ao Direito Penal, será apresentado entre os dias 16 de abril a 18 de junho, às tercas-feiras, das 18h30 às 20h30. O segundo, que aborda o Processo Penal, será realizado de

Classitribuna JCS CALCULOS JUDICIAIS LTDA. Perito Judicial Contábil -Cálculos Trabalhistas,Cíveis, Federais, Estaduais e (FGTS e Poupança), Empréstimos CDC e Leasing Autos, Restit. IRRF s/Prev.Privada, Revisão Teto INSS E.C.20/98 e E.C.43/2003 – Matriz- Av.Graça Aranha, 206-sala 512/ 524Centro/RJ-Tel.2240-0650 / 2533-0779 - 7851-9029 / 83*5130 – Filial Rua Porf.Francisca Piragibe, 169 – Taquara - JPA(FORUM JPA)Tel.34328013/2426-0161 e Filial - Rua Poeta Vitorino Carrico, 8-A – Parque BurleCabo Frio/RJ-22-26473201 / 9996-1722- www.jcscalculos.com.br DRA. BEATRIZ MASSAUD, Perita Judicial e Assistente Técnica em Clínica Médica , Gastroenterologia e Hepatologia ,CRM: 52-33503-0 e OAB/ RJ: 173.501 comunica endereço: Av. Américas 3500, bl.07, sala 709, Barra, CEP:22640-102. Tel: 35475563, FAX: 35475564. bmassaud@hotmail.com ESCRITÓRIO COMPARTILHADO PARA ADVOGADOS – Hora/ diária/mensal – Salas privativas modernas, ar condicionado, mesa em “L” com ramal de atendimento telefônico e transmissão de recados, armário, computador, impressora, monitor 19 polegadas, multimídia (áudio e vídeo). Recepção decorada, copa equipada com geladeira, cafeteira, microondas, 02 banheiros exclusivos. Tenha seu endereço comercial no Centro do Rio, junto a Rio Branco (metrô Cinelândia). Planos a partir de R$ 70,00. Horário flexível ou fixo. TEL: (21) 4106-4429 /9732-7514. SALAS COMPARTILHADAS - Salas compartilhadas com espaço in-

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TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2013 - 20

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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Parabéns “A diretoria do Sindicato dos Bancários de Campos dos Goytacazes e região vem, através do presente instrumento, parabenizar Felipe Santa Cruz pela posse na presidência da OAB do Rio de Janeiro. Nós o chamamos de companheiro, pois assim o consideramos, até pelo seu passado de luta, e temos a certeza de seu futuro à frente desta importante entidade. (...) Desejando finalmente sucesso para a sua gestão, despedimo-nos com os nossos parabéns.” Diretoria do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores no ramo financeiro de Campos dos Goytacazes e região “A participação ativa do presidente Felipe Santa Cruz foi fundamental e contribuiu de forma efetiva para a mudança no entendimento do novo presidente do TST. Junto com o Conselho Federal, resolveu um problema sério e de vital significância para os advogados trabalhistas. Parabéns, presidente! Sua gestão, indubitavelmente, já demonstra o quanto você é capaz de realizar em defesa da nossa classe!

Estou muito orgulhoso da nossa OAB/RJ, que continua brilhando no ranking nacional, por estar empenhada no que há de melhor para os interesses dos colegas, como é o caso da certificação digital, que nos levou ao maior destaque entre todas as seccionais. Sigamos em frente!” Ricardo Menezes, presidente da OAB/Barra

Prerrogativas “Gostaria de deixar registrado meu agradecimento à OAB/RJ. Quarta-feira, dia 20 de fevereiro, liguei para a Seccional com o intuito de tirar uma dúvida. Fui muito bem atendida pela funcionária Raquel, que após ouvir minhas indagações sobre uma sentença no mínimo kafkiana, me passou o telefone do delegado da Comissão de Prerrogativas, dr. Dione, que me atendeu de forma exemplar. O caso nem se tratava, na verdade, de uma afronta a prerrogativa, mas nem por isso ele deixou de me atender e compartilhar comigo seu conhecimento e observação sobre o ocorrido. Parabéns, OAB/RJ! Isso diz muito sobre vocês.” Ana Lucia Meirelles (OAB/RJ 176.097)

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ Presidente eleito do TST atende OAB e fará novo cronograma do PJe Hugo Viana: Nós brasileiros gostamos de criticar quando alguma coisa deve sofrer críticas, mas não elogiamos quando alguém merece os elogios. Por isso, parabenizo o novo presidente do TST Carlos Alberto Reis de Paula que, com coragem mediante seus pares vai enfrentar o problema que envolve o PJe, cuja implantação na Justiça trabalhista passará a ser gradual, em benefício da advocacia e do cidadão jurisdicionado. OAB/RJ quer suspensão de prazos após novos problemas no PJe Alberto Brigagão: O próprio sistema

pode identificar quais processos serão atingidos e automaticamente fazer certidão de indisponibilidade do sistema. Deviam implementar essa rotina. Fica a sugestão. Anna Borba: O prejuízo que vêm causando aos advogados e às partes é inegável! Não consegui entrar com MS, não consigo distribuir uma inicial!! Seccional intervém e 6ª Câmara Cível muda regra de acesso aos autos Felipe Isidório: Isso não é diferente da Vara Única de Arraial do Cabo. Tem um processo criminal lá que só com um servidor acompanhando eu consigo tirar cópias.

Twitter.com/OABRJ_oficial PJe-JT @OABRJ_oficial saio da casa do advogado com tudo ok, basta tentar utilizar o PJE-JT para sentir saudades do papel. Fala sério! @OABRJ_oficial, querer utilizar o PJe eu quero, mas será que o sistema quer funcionar? No TRT/RJ fiquei 3h e desisti! Posse @EBrasiliense: @OABRJ_oficial Parabéns

Conselheiros e presidente Santa Cruz, nossa OAB é dinâmica.Sucesso a todos! @Sergioecfreire: Parabéns aos novos comandantes da @OABRJ_oficial, com votos de uma boa administração. @Fred_Duarte: Sucesso RT @felipesantacruz: OAB/RJ vai ao CNJ pedindo adiamento do PJe obrigatório na JT

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes DIRETORIA DA CAARJ Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros

Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos

Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior

João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2013 - 21

Wilson Fernandes Pimentel CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeira de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando da Silva Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Vasconcellos Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Freguesia - Florindo Marcos Taquara - Antonio de Andrade Wanderley Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues


ENTREVISTA

Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal

‘Em 2014, queremos que o Rio seja também a capital da advocacia brasileira’ Em seu terceiro mandato como integrante da bancada fluminense no Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto assumiu a secretaria-geral como representante do Estado do Rio de Janeiro no órgão diretivo da entidade. Há 15 anos o Rio não tinha representante na diretoria. Nesta entrevista à TRIBUNA, ele fala de suas atribuições e da defesa de uma das principais bandeiras da gestão que inicia, a candidatura da Seccional a sede da próxima Conferência Nacional dos Advogados.

Pela primeira vez em 15 anos, o Rio de Janeiro é representado na direção do Conselho Federal. A que se deveu esse período longo de distanciamento, na sua opinião, e o que representa essa retomada de posição no órgão diretivo da Ordem? Cláudio Pereira - De fato, o Rio de Janeiro estava há muito tempo afastado da direção do Conselho Federal. Pior, estava alijado da possibilidade efetiva de protagonizar as grandes lutas da advocacia nacional. A mudança ocorreu quando passamos a assumir posição de destaque no debate sobre as principais questões do Conselho. O ponto de inflexão foi a intervenção ocorrida na OAB/Pará. Defendemos a autonomia federativa das seccionais e lutamos para evitar uma intervenção que entendíamos injustificada. Depois, o próprio Conselho convergiu para nossa posição e deixou de renovar a intervenção. Outro momento decisivo foi nossa defesa da mudança do sistema de eleições da diretoria, no sentido de sua democratização, pela via das eleições diretas. Essa atitude, baseada em princípios, na defesa das teses que entendíamos corretas, ainda que fossem minoritárias na conjuntura, aliada à capacidade de diálogo com os colegas de outras seccionais, fez com que conquistássemos

os apoios necessários para pleitear a participação de nosso estado em nosso órgão diretivo. Ressalto a importância decisiva do então presidente Wadih Damous não só na condução do processo de negociações mas também na definição de uma orientação política baseada em princípios, mesmo em um contexto em que parecia mais fácil aderir a orientações que, apesar de majoritárias, eram injustas. Como secretário-geral, quais serão suas funções e como elas poderão contribuirparabeneficiaraadvocacia? Cláudio Pereira - Minhas atribuições principais são representar o Conselho sempre que designado pelo presidente, cuidar do setor de pessoal e presidir a 1ª Câmara, que trata de importantes questões relativas à inscrição de advogados na OAB e a impedimentos para o exercício da advocacia. Trata-se do órgão de cúpula de todo o sistema OAB relativo a esses temas. Algumas das atribuições mais interessantes decorrem da designação do presidente. Tenho representado a Ordem, por exemplo, em algumas reuniões no Conselho Nacional de Justiça, nas quais se discutemtemasfundamentais,comoéocaso docronogramadeimplantação do processo eletrônico. Quais serão as principais bandeiras do Rio no Conselho? Cláudio Pereira - O Rio de Janeiro,

pelo que me tem transmitido o presidente Felipe Santa Cruz, concentrará sua atuação federal em alguns temas de grande importância, como a implantação do processo eletrônico, a valorização dos honorários advocatícios, o fortalecimento de um sistema nacional de defesa das prerrogativas dos advogados. Mas há um importante pleito do Rio de Janeiro que tem encontrado ótima aceitação junto às demaisbancadasdoConselhoetambémà sua diretoria:apretensão de organizar a próxima Conferencia Nacional dos Advogados. O Rio sediará vários grandes eventos nos próximos anos. Nossa infra-estrutura estará preparada, como a de nenhum outro estado,parareceberbemoscolegasdetodoo Brasil. Em 2014, queremos que a cidade do Rio de Janeiro seja também a capital da advocacia brasileira. A Seccional enviou ao Conselho, em dezembro passado, ofício questionando a "aprovação com louvor" pela entidade das contas da Caarj relativas aos anos de 2001 a 2006, período que compreende um dívida de R$ 331,9 milhões em impostos não pagos. A cobrança chegou à OAB/RJ apenas em 2012. No ofício, a Seccional requereu a revisão das normas

para prestação de contas e providências no sentido de responsabilizar os dirigentes na época em que os pagamentos não foram efetuados. O senhor acredita que poderá haver mudança dessas normas? Cláudio Pereira - Esse é um típico tema que deve ser protagonizado pelo plenário da Casa. Nosso papel, como dirigentes, é permitir que os debates ocorram de modo aberto, democrático e produtivo. Não me cabe, tampouco, adiantar qualquer juízo sobre casos concretos, que podem eventualmente demandar análise detalhada pelo Conselho. Minha posição pessoal sobre as finanças da OAB é a de que, com o tempo, avancemos no sentido da aprovação de um conjunto de normas de responsabilidade fiscal. Toda vez que um dirigente não gere adequadamente os recursos da entidade regional, o Conselho, para manter a continuidade do sistema, acaba tendo que atuar em seu socorro. E esses recursos são gastos em detrimento de investimentos, na própria seccional ou em outras. Do modo que está, em certo sentido, o sistema premia o gestor irresponsável. O tema, porém, deve ser objeto de deliberação coletiva, que envolva os dirigentes das seccionais. TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

PATRÍCIA NOLASCO


OABRJ - Tribuna do Advogado de Março de 2013  

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