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RECADO DO PRESIDENTE

Vitórias conquistadas e novas demandas Um dos compromissos assumidos pela atual diretoria desde o primeiro dia de gestão foi que a OAB/RJ estaria atenta FELIPE SANTA CRUZ tanto às questões da advocacia, quanto às demandas da sociedade. Logo no mês inicial de trabalho, encontrei no aeroporto alguns dos mais renomados cientistas do país, que se mostraram angustiados com a paralisação das pesquisas no Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) e em outras importantes entidades do setor. Diante do cenário descrito por eles, a Seccional realizou uma audiência pública a respeito do tema e, em atuação conjunta com as instituições da área, conseguiu a sanção da Lei 12.863/2013, que estabelece novo marco regulatório para as atividades de ensino superior e pesquisa científica. Outra empreitada da Ordem que ganhou um novo capítulo no último mês foi a campanha Desaparecidos da democracia: pessoas reais, vítimas invisíveis. Nossa iniciativa recebeu o apoio da presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Ana Rita Esgario. A senadora recebeu uma

comitiva da OAB/RJ – liderada pelo tesoureiro Luciano Bandeira – em seu gabinete e anunciou que irá realizar no Senado uma audiência pública sobre a matéria. O objetivo é a elaboração de propostas de mudanças na legislação a fim de combater a violação de direitos daqueles que são os mais atingidos com os “desaparecimentos”: jovens negros da periferia. E ssas relevantes vitórias devem ser celebradas, mas estamos cientes de que outros pleitos merecem a nossa atenção. Um deles é a proposta de descentralização das varas trabalhistas. Conseguimos, no TRT, o adiamento da votação do projeto a fim de que uma comissão do tribunal, da qual a Seccional faz parte, possa chegar a um modelo positivo para todos os advogados que militam na cidade do Rio de Janeiro. O   utro o problema que nos preocupa é o dos audiencistas – advogados que trabalham para grandes empresas e recebem um valor irrisório para

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realizar audiências. Denúncias que chegaram à OAB/RJ dão conta de que, em alguns casos, a remuneração desses colegas chega a ser de R$ 20 por audiência. N ão ficaremos inertes frente a isso. A precarização da profissão deve ser combatida, e a Ordem agirá de maneira firme. Promoveremos uma audiência pública para ouvir todas as partes envolvidas e iremos combater com rigor as empresas que, explorando colegas em sua maioria em início de carreira e com poucas oportunidades, aviltam a dignidade da profissão. * * * É com orgulho que trazemos, nesta edição da TRIBUNA, um entrevistado internacional. Conheci os livros de Scott Turow quando ainda cursava a faculdade, e desde então admiro o trabalho do escritor, que nunca deixou de ser, também, advogado.


MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Esgoto “Tive o prazer de ler a matéria sobre a tarifa de esgoto, publicada na TRIBUNA. A questão, com a devida vênia, vai além da cobrança sem a efetiva prestação do serviço. Milhares de cariocas são lesados mensalmente (...). Em outras palavras: no Rio de Janeiro, o mecanismo de cobrança é a paridade de consumo, ou seja, o usuário que consome 100m³ de água vai pagar 100m³ de esgoto. Abusivo! (...). Parabéns”. Alexandre Raymundo da Silva (OAB/RJ 132.631)

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

Cartorão “Com o intuito de colaborar, é de suma importância que o cartório unificado de Niterói seja exterminado, pois representa um retrocesso aos serviços e um grande empecilho a o sucesso do processo eletrônico. Como implantar um cartório dessa envergadura com funcionários descontentes e despreparados, notadamente com um volume de processos descomunal? Quem implantou não pensou nos advogados e nas partes, sinto-me envergonhado (...)”. Januário Caffaro (OAB/RJ 77.407)

Máscaras “Em relação à reportagem OAB anuncia que vai recorrer ao TJ para derrubar veto a máscaras em protestos, solidarizo-me com o cidadão carioca, e parabenizo a OAB/RJ com essas mensagens: ‘A moralidade é a melhor de todas as regras para orientar a humanidade’, de Friedrich Nietzsche; e ‘A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade humana’, de Franz Kafka. São os meus sinceros sentimentos e votos. Avante Brasil”. Valter Antonio Rebeque filho (OAB/SP 156.960)

Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Tribunal de Justiça “A situação da 1ª instância do Tribunal de Justiça está caótica, mas nada é feito. Sugiro, para que se verifique o alegado, que a TRIBUNA faça pesquisa em cada uma das varas (cíveis, de Fazenda etc) e divulgue qual o prazo médio de juntada e conclusão das petições (...) e quantos serventuários estão lotados em cada cartório. Com essa divulgação ao menos seriam identificados os casos mais graves, além de retratar a dura realidade”. Gustavo Martins de Almeida (OAB/RJ 43.874)

Rádio OABRJ homenageia Aldir Blanc Marluce de Oliveira: Ele é muito bom mesmo! Sempre gostei! É um gênio!

Felipe: “OAB/RJ combate ações autoritárias tanto de policiais quanto de manifestantes” Edson Gonçalves do Nascimento: Parabéns, colegas militantes da OAB/RJ!

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

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Vitor Fraga

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Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

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(21) 2272-2066 / (21) 7825-9655 Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

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(21) 2272-2066 / (21) 8717-7623

Clelber Castello: Na minha opinião, e constatando a atuação de seus membros em todo o Brasil durante os episódios das manifestações populares, a OAB é a única instituição que ainda atua na defesa do Estado Democrático de Direito e representa para o povo a última barreira contra a ilegalidade, venha de onde vier. Com isenção e imparcialidade, esta instituição mantém a minha esperança em um Brasil melhor e com mais justiça social! Agradeço a todos os membros da OAB que estão atuando na defesa do Estado Democrático de Direito. No mais, nada restou, esta é minha opinião!

Sobre a revista TRIBUNA DO ADVOGADO Joyce Mafficioni: Recebi meu exemplar!!! Que revista maravilhosa!! Parabéns à OAB/RJ!

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Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda. Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br


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Índice Página

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Advogados que recebem valores aviltantes só para fazer audiências preocupam Seccional

TRIBUNA LIVRE

JEC da Pavuna, o caos de todo dia Página

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Marcello Cerqueira escreve sobre o regime democrático no último quarto de século

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Comissão do Senado apoia campanha Desaparecidos da democracia

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Scott Turow, escritor e advogado norteamericano

Pesquisa mostra entraves e problemas nos JECs. Para os colegas, cartórios prestam o pior serviço

ESPAÇO ABERTO Página

Entrevista

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Comitiva de defensores dos direitos humanos visita, pela primeira vez em mais de 40 anos, quartel onde funcionou DOI-Codi

No 25º aniversário da Carta, especialistas avaliam seus efeitos positivos e deficiências

Medalha Jorge Careli é conferida à Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ OPINIÃO

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Rodrigo Mascarenhas analisa a dificuldade para atender as demandas sociais com o atual Direito Público ESA

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Ciclo de palestras presenciais e telepresenciais

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Espionagem em ligações e comunicação eletrônica até da presidente Dilma torna urgente votação de Marco Civil da Internet

SUBSEÇÕES PONTOCONTRAPONTO

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Maus serviços e cobranças abusivas levam cada vez mais consumidores à Justiça já sobrecarregada

O deputado Sandro Mabel e a desembargadora Sayonara Grillo apresentam pontos de vista opostos sobre regulação do trabalho terceirizado Pressionado pela advocacia, TRT recua e admite OAB/RJ na discussão sobre descentralização das varas do Trabalho

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TJ anuncia fim do JEC de Itaipava e preocupa advogados de Petrópolis, para onde vai o acervo. Em Cordeiro, nova sede é inaugurada com equipamentos do processo eletrônico ESTANTE

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Crimes ambientais, execução fiscal, liderança para advogados e tabagismo são alguns temas dos lançamentos do mês

PRERROGATIVAS Página

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Atuação da Seccional leva à retirada de multa indevida por abandono de causa

CULTURA Página

CAARJ Página

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Caixa inaugura Tenda Bem-estar em Icaraí e tem programação especial para idosos

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VIDA PRIVADA

PANORAMA Página

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Audiências públicas e a vitória da Seccional com sanção da lei que favorece pesquisa científica

Desconto no Teatro dos Grandes Atores, exposição de Walter Firmo sobre Bispo do Rosário e jongo no CCJF são as atrações

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Margarida Pressburger conta, à mesa da Fiorentina, que adora Chaplin e camarões, admira Sobral Pinto e coleciona livros na esperança de ler todos eles

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ENTREVISTA

Quando, em 1987, publicou o romance Acima de qualquer suspeita, Scott Turow não imaginava que estaria lançando um subgênero literário: o thriller jurídico. O modelo concebido por Turow, cujos livros já venderam mais de 25 milhões de exemplares em todo o planeta, foi abraçado por autores como John Grisham e John Hart, e catapultado para uma popularidade ainda maior com as adaptações cinematográficas. Apesar da bem-sucedida carreira como escritor, Turow continua trabalhando como advogado nos Estados Unidos.“Os americanos costumam dizer: ‘Se não está quebrado, não conserte’. Por que mudar alguma coisa na rotina que tem gerado um êxito tão grande? Ao longo dos anos, percebi que meu apego ao Direito é mais profundo do que isso”, afirma o autor, que, de passagem pelo Brasil para participar de evento literário organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo, concedeu entrevista exclusiva à TRIBUNA. TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 6


Scott Turow

‘Meu apego ao Direito é mais profundo do que ao sucesso literário’ MARCELO MOUTINHO

Desde o lançamento de Acima de qualquer suspeita, o senhor passou a ser considerado o criador de um subgênero literário: o thriller jurídico. Foi algo planejado ou o livro ganhou essas características durante o processo de escrita? Turow – Há a lenda de que o monge Dom Pérignon inventou o champanhe por acidente. Bebeu os primeiros por curiosidade e, em seguida, desmoronou-se em um lance de escadas. No fundo, ele disse: “Eu estou bebendo estrelas”. Ao contrário de Dom Pérignon, não percebi que Acima de qualquer suspeita geraria um movimento literário. Eu só estava escrevendo sobre o que sabia e esperava, depois de muitas tentativas frustradas, obter um romance publicado. Mesmo sendo um escritor de sucesso, com mais de 25 milhões de livros vendidos em todo o mundo, o senhor continua trabalhando como advogado. Por quê? Turow – Originalmente, eu usaria um “americanismo”. Os americanos costumam dizer: “Se não está quebrado, não conserte”. Por que mudar alguma coisa na rotina que tem gerado um êxito tão grande? Ao longo dos anos, percebi que meu apego ao Direito é mais profundo do que isso. Eu sempre serei atraído para suas mais profundas dúvidas sobre como separar o certo do errado, como fazer regras flexíveis, mas corretas, e como encontrar a verdade sobre o que aconteceu no passado recente. No entanto, tenho 64 anos e atuei em um processo criminal cerca de um ano e meio atrás. Quando saí da sala do tribunal, disse a mim mesmo: “Eu não tenho certeza se faria isso de novo”.

Na maioria de seus livros, como em Erros irreversíveis, parece haver uma tentativa de mostrar como a lei pode ser falha. Como se sente, sendo advogado, e tendo essa visão crítica quanto às possibilidades de justiça por intermédio da lei? Turow – Bem, eu duvido de que haja muitos advogados que exercem sua atividade nos Estados Unidos ou no Brasil e que pensam que seu sistema legal é impecável. Acho que a lei tem uma missão nobre, fazer uma pequena parte da vida dos seres humanos poder ser controlada mais racionalmente. Mas, por razões complexas, nem sempre é bem sucedida. No entanto, a lei e a confiabilidade relativa de nossas instituições jurídicas são realmente grandes conquistas dos Estados Unidos. Em um de seus primeiros livros, One L: The turbulent true story of a first year at Harvard Law School, o narrador em certo trecho afirma: “Eu sei que saio do curso melhor preparado tecnicamente; não sei, porém, se saio uma pessoa melhor”. O senhor concorda, hoje, com essa afirmação? Por quê? Turow – Pensei desde então e hoje acho que a faculdade de Direito não faz o suficiente para resolver os conflitos éticos e pessoais sobre a prática da advocacia. Apenas como um exemplo: como se pode ter a máxima fidelidade a um cliente e tentar ganhar dinheiro com suas desgraças? Estas são perguntas difíceis sem respostas fáceis, e as escolas de Direito nos Estados Unidos às vezes tendem a ignorá-las. Devo dizer, porém, que elas fazem um trabalho melhor hoje na abordagem dessas questões do que no meu tempo. Em recente entrevista a um jornal brasileiro, o senhor comentou que a profissão de advogado está em crise nos Estados TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 7

Unidos, e que as transmissões pela TV transformaram os julgamentos em uma espécie de show. Que cenário o senhor desenha no futuro? Turow – Eu não tenho ideia alguma de como minha resposta foi traduzida, mas eu não estava sugerindo que a profissão de advogado enfrenta problemas apenas por causa de julgamentos televisionados. Acho que o gato está escondido mas com o rabo de fora nesse caso das TVs nas salas dos tribunais, e que isso eventualmente acabará por se tornar a norma em toda parte nos Estados Unidos, o que é preocupante porque muitas vezes todos na corte – advogados, juiz, jurados – passam a agir de forma diferente, agora que são estrelas da TV. Mas o direito a um julgamento público provavelmente supera os novos problemas. O que está atrapalhando a profissão nos EUA é algo muito mais complexo: o excesso de oferta de advogados, causado, em grande parte, por muitas escolas de Direito que fazem dinheiro com o apoio aos alunos por intermédio de empréstimos que eles acabam sendo incapazes de pagar. E o menor custo da concorrência estrangeira. Por que não pagar um advogado experiente na Índia, que conhece a common law, para fazer o trabalho jurídico, em vez de um novo bacharel em Direito dos Estados Unidos, especialmente quando o indiano cobra menos? É uma cadeia alimentar que tende a premiar as principais empresas, e deixa todos os demais para trás; e clientes que, finalmente, tornam-se menos dispostos a pagar enormes honorários advocatícios. Um sistema em que o vencedor leva tudo, e onde é mais difícil para muitos outros advogados sobreviverem. T


Remuneração irrisória pauta de audiência pú VITOR FRAGA A figura do advogado que trabalha para uma empresa ou um grande escritório e recebe um pequeno valor por cada audiência tem se multiplicado por todas as serventias fluminenses. Com a saturação do mercado de trabalho, ser audiencista acaba sendo uma saída mais viável e imediata, principalmente para os profissionais recém-formados, e em especial no interior. Diante da polêmica gerada em torno desses colegas, cuja atuação é apontada como indício da precarização da profissão e do aviltamento dos honorários, a OAB/RJ realizará audiência pública no dia 21 de outubro, às 17h, para debater o problema. Segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a audiência servirá para analisar a situação e propor medidas que possam garantir as condições de trabalho dos profissionais. “A Ordem é contra a proletarização da profissão. Sabemos que há empresas, que inclusive não são escritórios de advocacia, explorando colegas em dificuldades. Queremos fazer uma discussão profunda sobre isso, sobre o perfil da advocacia que desejamos”, explica. Felipe ressalta ainda

“A OAB/RJ será rigorosa com essas empresas que exploram o trabalho dos colegas, em maioria, jovens e com poucas oportunidades” Felipe Santa Cruz

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que a Ordem vai combater as empresas que exploram os advogados. “A OAB/ RJ será rigorosa com essas corporações que aviltam o trabalho dos colegas, em maioria, jovens e com poucas oportunidades. Temos que defender a advocacia desse tipo de situação, que precariza as condições de trabalho e distorce a essência da atuação profissional”. Com a expansão do ensino superior no Brasil após a década de 1970, diversas profissões – entre elas, a advocacia, com mais de 1.100 cursos de Direito – começaram a viver um processo de desvalorização, ao qual o aparecimento da figura do audiencista estaria ligado. A presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/RJ, Adriana Astuto, pondera que é preciso “contextualizar a figura dos audiencistas no chamado ‘contencioso de massa’, pois é neste segmento do mercado que presenciamos a proletarização da profissão sob todos os aspectos”. Para Adriana, “a raiz da vulgarização profissional está na contratação puramente mercantilista que fomenta a fixação de salários pagos abaixo do piso da categoria, a exploração da mão de obra de outros advogados para diligências


de audiencistas será blica na Seccional Em geral, escritórios ou empresas recrutam os audiencistas via sites na internet, por email ou indicação de outros colegas. A maioria fica de plantão nos fóruns, realiza as sustentações orais e recebe, em média, entre R$ 20 ou R$ 30 por audiência realizada. Segundo acordo assinado entre o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato das Sociedades de Advogados, válido até “O Código de Ética 30 de dezembro de 2013, o piso salarial e Disciplina da do advogado é de R$ 2.047,58, mesmo valor fixado pelo artigo 1º da Lei 6.402, OAB caracteriza de 8 de março de 2013. aviltamento da O corregedor-geral da OAB/RJ, Rui profissão como Calandrini, salienta que o Código de infração. Esse Ética e Disciplina (CED) da OAB caractema, que tem sido teriza o aviltamento da profissão como isoladas a um irrisórecorrente nos últimos infração. “Esse tema tem sido recorrente rio valor de honorários nos últimos anos, está sendo discutido anos, está sendo e a criação de figuras no âmbito do Conselho Federal e foi discutido no âmbito anômalas que estão objeto de debate no encontro nacional do Conselho Federal” hoje na ordem do dia dos presidentes de tribunais de Ética da advocacia e que são Rui Calandrini e Disciplina (TEDs) e corregedores. Já amplamente divulgadas existe previsão legal para a prática de e consumidas pelo mertal infração, o artigo 41 do CED”, explica cado jurídico como práticas legítimas e legais”. o corregedor. Para ele, é necessário reEla discorda da ideia de que os grandes esformular o código a fim de que algumas critórios seriam os principais culpados. “É claro situações sejam previstas de forma mais que existem exceções indignas, mas a grande específica. “A situação é tão absurda que maioria sofre também com o aviltamento dos existe uma empresa, chamada Grupo honorários contratuais. O ônus da proletarização Prazo, que explora tal tipo de prestação da classe não pode recair exclusivamente sobre de serviço e a fornece a boa parte dos eles”, defende. maiores escritórios de advocacia e aos depar“Raiz da tamentos jurídicos das vulgarização da grandes empresas do país. O dispositivo que atualprofissão está mente prevê a prática de na contratação infração disciplinar mais puramente aplicável a esta hipótese mercantilista que tem como pena a censura. fomenta a fixação Por isso há o encaminhade salários pagos mento da proposta de reforma do CED, que será abaixo do piso da feita junto ao Conselho categoria” Federal”, completa CalanAdriana Astuto drini.

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Adriana Rocha: “Há escritórios que pagam por ato, geralmente R$ 20. A diária chega, em média, a R$ 70, mas algumas vezes temos que fazer 20 audiências por dia”


AUDIENCISTAS

Advogados pedem ajuda em Duque de Caxias Ao visitar a comarca de Duque de Caxias recentemente, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, foi abordado no fórum por colegas audiencistas que pediram ajuda da Ordem para solicitar melhorias nas condições de trabalho. Embora essa não seja uma realidade exclusiva do município da Baixada Fluminense, a TRIBUNA foi até o local para ouvir as reclamações e sugestões desses advogados. Felipe Xavier de Souza defende a existência do audiencista no atual cenário do Direito, embora aponte que, para a maioria, trata-se de uma condição temporária. “A figura deste profissional hoje é imprescindível, apesar da discriminação no mundo do Direito. Absorvemos diversos trabalhos. Além de fazer a audiência, realizamos uma filtragem para os escritórios. Já cheguei a fazer 29 audiências em um dia, não é um trabalho simples ou de pessoas acomodadas. É uma escolha que mistura oportunidade e conveniência. Para mim, a condição de audiencista é temporária”, diz. Ele também tem a expectativa de que a atuação da Seccional possa alterar o quadro. “A Ordem ajudaria muito se tivesse um acompanhamento mais próximo e atuante no sentido de coibir essas práticas dos escritórios. Acredito na OAB/RJ, que é uma instituição séria, e acho que está faltando essa comunicação e a cobrança em

Marco Aurélio de Castro

relação aos escritórios para que paguem, no mínimo, o piso salarial”, acrescenta. Para Marina Miranda Marinho, não existe diferença entre colega autor e audiencista. “Todos somos advogados, não há divisão de classe e subclasse. Tenho a carteira da OAB, como todos os que foram aprovados no Exame de Ordem. Se você fizer uma análise das iniciais, por exemplo, vai ver que muitas vezes são os advogados autores que não têm qualidade profissional. Há discriminação com relação aos audiencistas”, critica. A colega Daiane Oliveira Pereira também enxerga discriminação. “Não vejo sentido nisso. Um advogado autor ganha muito mais que nós, está em uma situação muito melhor? Não, a situação é ruim para todos. Alguns precisam ter um salário fixo por mês, como é o meu caso. Não é uma questão de qualidade do trabalho. Se me pedirem para fazer uma defesa oral tenho certeza de que ficará muito melhor que algumas feitas por advogados que têm escritório e não são audiencistas”, contrapõe. Por outro lado, o procurador da OAB/ Duque de Caxias, Marco Aurélio de Castro Magalhães, mostra preocupação com a desvalorização da advocacia. “Entendo que as pessoas precisam trabalhar, mas hoje vejo o audiencista cumprindo um papel de estagiário. Enquanto alguns veem essa situação apenas como uma etapa, outros estão acomodados. É ruim para eles e para a classe. Esta é uma condição que, no máximo, poderia ser aceitável para um recém-formado. Mas há advogados que se especializam em ser audiencistas, e são explorados pelos grandes escritórios”, aponta o procurador. Na opinião do secretário-geral da 2ª Subseção, Geraldo Campos Dias, a fiscalização dos escritórios não é função apenas da entidade. “Fiscalizar os escritórios não é a tarefa mais imediata da Ordem. Esse trabalho tem que ser feito pelo sindicato e pelo Ministério do Trabalho. Ser audien-

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cista é uma oportunidade inicial e uma opção de sobrevivência, não pode ser algo definitivo”. Adriana Rocha é outra colega a confirmar que os valores pagos aos audiencistas são muito inferiores ao piso e à tabela de honorários. “Há escritórios que pagam por ato, geralmente R$ 20. A diária chega, em média, a R$ 70, mas algumas vezes precisamos fazer 20 audiências por dia. Tenho um contrato com o escritório, eles pagam um fixo de R$ 1.350, e ainda uma tabela de R$ 12 por audiência. Não recebo nenhum benefício, tenho que pagar por fora previdência e plano de saúde. A gente espera da OAB/RJ uma fiscalização desses grandes escritórios, que estão pagando cada vez menos”, argumenta. As reclamações são reforçadas por Cristiane Ferreira Santiago Theodoro. “Não recebo o piso, recebo por ato praticado, não tenho vínculo. Queria que a Ordem fiscalizasse esses escritórios. Dizem que não temos vínculo e não somos empregados, mas na prática somos”, relata. T

Felipe Xavier de Souza: “A figura deste profissional hoje é imprescindível, apesar da discriminação no mundo do Direito. Absorvemos diversos trabalhos. Além de fazer a audiência, realizamos uma filtragem para os escritórios”


Pesquisa mostra: cartórios são ponto mais crítico dos JECs Audiências e atendimento foram mal avaliados em questionário respondido por 1.827 colegas. Felipe Santa Cruz aponta prejuízos para quem atua nas serventias e também para quem recorre

AMANDA LOPES Os cartórios são o que há de pior nos Juizados Especiais Cíveis (JECs). De acordo com pesquisa feita pela Comissão dos Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ sobre o tema e respondida por 1.827 advogados, procedimentos como a juntada de petições, o processamento e a remessa à conclusão são considerados ruins por 85,30% dos colegas. Além disso, o tempo decorrido entre a distribuição das ações e a realização da primeira audiência preocupa os profissionais. Somando-se os advogados que avaliaram como ruim ou regular este intervalo, chega-se ao índice de 86,90% de insa-

tisfação. Outros problemas identificados na pesquisa são a falta de pontualidade das audiências, criticada por 85,05%, e a espera pela prolação de sentenças, avaliada negativamente por 78,36% dos participantes. Para a presidente da comissão, Kátia Junqueira, os números são um indicativo da urgência de melhoria dos juizados especiais. “A característica singular dos JECs parece não estar sendo cumprida. Se em um sistema no qual o pilar é a celeridade do desenlace do litígio a prolação de sentenças, por exemplo, é demorada, não há dúvidas quanto à necessidade de mudanças”, avalia, explicando que, diante do resultado negativo, a comissão publicou

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uma lista com 22 propostas que poderiam ajudar a reorganizar as serventias. A primeira e mais importante delas é a criação de um grupo de trabalho, do qual fariam parte representantes indicados pela Seccional e pelo Tribunal de Justiça (TJ), e que atuaria debatendo e avaliando as condições dos JECs. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o grupo de trabalho fará toda a diferença. “O cenário nos juizados não é favorável para advogados e jurisdicionados. O mau funcionamento e a falta de celeridade prejudicam quem atua nas serventias e também quem recorre aos JECs em busca de seus direitos. Sabemos que a situação não é fácil de se resolver. Por isso, a atua-


ção em parceria com o TJ pode ser muito positiva”, pondera. O próximo passo, segundo Kátia, será a apresentação do resultado da pesquisa e das sugestões às presidentes do TJ, desembargadora Leila Mariano, e da Comissão dos Juizados Especiais (Cojes) do TJ, desembargadora Ana Maria Pereira. “A criação do grupo de trabalho conjunto é o ponto de partida antes de colocarmos em prática as demais ações sugeridas. Tenho certeza de que o tribunal se mostrará sensível às conclusões da pesquisa e às nossas propostas. O apoio do TJ é primordial neste momento”, diz ela. Procurada pela equipe de reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO, a presidente da Cojes informa que sabia que a pesquisa estava sendo realizada e tomou conhecimento de seu resultado no portal da OAB/RJ. Agora, ela pretende discutir os dados apresentados na próxima reunião da comissão, em outubro. “Vou levar as informações e as matérias publicadas e debater com os demais integrantes o que a Cojes pode fazer para sanar os problemas identificados”, explica. A desembargadora acrescenta que a Cojes está à disposição dos advogados para receber críticas e sugestões a respeito dos JECs: “Tentamos auxiliar quando algum problema chega ao nosso conhecimento e fazemos o que está ao alcance”. Principal alvo das queixas, os cartórios também receberam sugestões no relatório, como a realização de um levantamento sobre os problemas de infraestrutura e de recursos humanos. “Sabemos de diversos juizados, frequentemente localizados em comarcas do interior do estado, onde as instalações são inadequadas. Além disso, são poucos

funcionários para um volume de trabalho muito grande. Antes de definir qual será o remédio para os problemas, é importante termos um diagnóstico preciso e global. Os advogados têm direito a melhores condições de trabalho e essa situação, da maneira que está, não é positiva para nenhum dos envolvidos”, afirma Kátia Junqueira. A criação de um ranking com as unidades também foi apontada pela comissão como alternativa. De acordo com Kátia, a ideia é mapear e elaborar uma lista com os cartórios mais eficientes. “Acreditamos que avaliar as unidades pelo aspecto positivo será mais construtivo. Queremos que as melhores práticas de gestão sejam identificadas e compartilhadas. Por outro lado, não deixaremos de focar nas serventias de pior desempenho, justamente para conhecer as falhas e resolvê-las”, ressalta. Apesar de os problemas estruturais e de funcionamento serem numericamente os mais expressivos, a pesquisa mostra que há outra grande dificuldade no cotidiano de quem milita nos JECs: o atendimento. No balcão, o trabalho dos serventuários gerou críticas de 83,13% dos participantes, enquanto mais da metade do público entrevistado, isto é, 64,37%, considerou ruim ou regular a atuação dos juízes leigos. Por conta disso, a comissão propôs a realização de treinamentos. “Nossa constatação é a de é preciso intesificar o treinamento dos juízes, assim como dos serventuários, igualmente criticados devido ao tratamento dispensado aos advogados. Um dos principais aspectos desse treinamento seria o estímulo ao respeito às prerrogativas dos colegas”, explica Kátia. De acordo com ela, o procedimento, que sempre contaria com a

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participação de advogados indicados pela Perguntada sobre as críticas de OAB/RJ, poderia ser acompanhado pela alguns profissionais sobre a realização distribuição de formulários e urnas lacraexcessiva de acordos, considerada uma das para avaliação dos serviços cartorários maneira de encerrar precocemente as e dos juízes leigos. “Após a realização das ações, Kátia é enfática: “Encerrar rapiaudiências, garantindo-se o anonimato, damente um litígio judicializado é um os profissionais poderiam opinar e dar trunfo para o advogado, seja ele do autor sugestões sobre o atendimento e o funou do réu. Não raro, somos questionacionamento dos juizados”, detalha. dos pelos clientes em razão da demora Para eliminar o atraso das audiênna solução dos processos. Em outras cias, mais um alvo de reclamações, a palavras, a rapidez da decisão contribui comissão defende que é preciso diminuir para a melhoria da imagem do advogado. o tempo de duração e pôr em prática um Além disso, ele recebe mais rapidamente cronograma de redução gradativa do inos honorários e pode se debruçar sobre tervalo entre elas para até 30 minutos. O outros processos. Conciliar é um dever prazo para que este limite seja atingido, conforme a proposta, é agosto de 2015. “É essencial que as audiências sejam designadas com intervalos razoáveis entre uma e outra. Se isso for feito, o tempo de espera atual será reduzido significativamente”, comenta Kátia. Em meio aos fatores negativos constatados na pesquisa, o ponto positivo no funcionamento dos “Tenho certeza de JECs, na opinião da presidente, é o estímulo às conciliações que o tribunal se e aos acordos. Os advogados mostrará sensível precisaram avaliar se os juízes às conclusões costumam incentivar a prática da pesquisa e às e o resultado, para ela, foi bom: nossas propostas. 31,95% dos colegas respondeO apoio do TJ é ram que sim e 34,16% disseram primordial neste que às vezes, contra 24,38% momento” de advogados que afirmaram Kátia Junqueira que não e outros 9,51% que responderam que é raro.

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do advogado previsto no inciso VI, parágrafo único, do artigo 2º, do Código de Ética e Disciplina da Advocacia”. A pesquisa sobre o funcionamento dos JECs foi realizada durante um mês, tendo sido encerrada no fim de julho. Para Kátia, a participação expressiva dos advogados chamou atenção. “Ficamos muito satisfeitos com o número de participantes. A pesquisa nos permitirá entender os anseios dos colegas que enfrentam problemas em seu dia a dia e encontrar as soluções. A participação de todos, além de democrática, foi muito importante”. T


TRIBUNA LIVRE

Após receber todo o acervo do Juizado Especial Cível (JEC) de Guadalupe, a situação na serventia da Pavuna, que já recebia reclamações de colegas devido à falta de estrutura, só piorou. Ao visitar o Fórum da Pavuna para colher depoimentos dos advogados

A junção do JEC de

O cartório não tinha

A situação aqui

Guadalupe com este

condições estruturais

é insuportável. É

da TRIBUNA pôde constatar

tornou a situação,

de atender os

constantemente isso:

a situação caótica, agravada

que já não era boa,

advogados do JEC de

as pessoas não têm

péssima. Até porque

Guadalupe. Depois

como ser atendidas,

pelo intenso fluxo de pessoas

só tem uma pessoa

da transferência da

não têm ao menos

no atendimento, para

demanda de lá pra

como conseguir uma

no mesmo corredor onde

partes e advogados.

cá, as audiências

informação, porque

agora também funciona a

A fila fica imensa, o

atrasam todos os dias

falta funcionário,

fórum é pequeno e o

duas ou três horas.

falta estrutura, falta

Defensoria Pública, por conta

corredor fica lotado,

Ficamos em filas por

tudo. Quando é dia de

porque ali também

mais de uma hora

Defensoria, a gente

estão as pessoas para

só para obter uma

tem dificuldade até

o atendimento na

informação e nossos

mesmo de entrar no

Defensoria Pública.

processos não são

fórum porque acumula

Não tem como

localizados porque

muita gente no

comportar todo

não há funcionários

corredor.

mundo, e para piorar,

suficientes. Além

Renata Lopes Manso,

o ar-condicionado não

disso, não temos o

advogada, 34 anos

dá vazão.

mínimo de conforto,

Grazielle Cardoso,

sem ar-condicionado

estagiária, 21 anos

e sem cadeiras para

e estagiários, a reportagem

de obra no ar condicionado central, como foi informado na edição de setembro da revista. Os entrevistados foram unânimes nas críticas à serventia.

Como é o funcionamento do JEC da Pavuna?

essa quantidade de pessoas. Trabalho aqui já há dois anos e acho que é o pior período que já vivi. Marcelo Pinheiro, advogado, 39 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 14


Como qualquer um

O funcionamento do

Não temos estrutura

Tudo aqui está muito

O serviço está

que vem aqui pode

JEC da Pavuna é muito

para suportar os

tumultuado. As

péssimo porque

perceber, a situação

problemático, pois ele

cerca de nove mil

audiências chegam

não temos nem

é caótica. Todos os

não está comportando

processos que vieram

a demorar cerca de

espaço físico, nem

dias é esse mesmo

o grande número de

do JEC de Guadalupe

quatro horas para

serventuários

quadro triste para

processos que vieram

para cá. Estamos

serem realizadas.

suficientes. O

nós, advogados.

de Guadalupe. As

assoberbados, pois a

Com essa obra e

resultado é que

Até os funcionários

audiências atrasam,

demanda aumentou

a transferência da

os mandados de

ficam sem motivação,

o andamento dos

mas o número de

Defensoria para cá,

pagamento estão

estressados, porque

processos é lento,

funcionários e de

as coisas só pioraram.

todos atrasados, os

querem fazer um

os mandados de

juizes é o mesmo.

Fica muito cheio e o

processos demoram

trabalho decente, mas

pagamento demoram

Os mandados

atendimento demora

muito tempo para

a demanda é muito

a sair... E, além disso,

de pagamento

demais porque esse

estar disponíveis

grande. Eles não têm

a Defensoria Pública

demoram cerca de

acúmulo de pessoas

para os advogados

como dar o retorno,

funcionando no

seis meses para sair,

gera fila. Além disso,

e, fora isso, é o que

nem para os colegas

mesmo corredor

por exemplo. Foi

o andamento dos

dá para se ver aqui,

nem para as partes. É

torna tudo aqui muito

colocado um balcão

processos é muito

esse caos. Já perdi a

preciso que venham

confuso. As pessoas

de atendimento para

lento.

conta de há quanto

urgentemente novos

ficam amontoadas e

advogado e um para

Maria Francisca Costa,

tempo não temos

serventuários para cá.

sem ar-condicionado.

partes, mas só tem

advogada, 53 anos

ar-condicionado,

Rita Emmanuelle,

É uma situação

um serventuário para

e agora, com mais

advogada, 32 anos

que precisa ser

atender os dois. Isso

pessoas, é mais calor

solucionada não só

tudo em um calor

e ânimos exaltados.

para os advogados,

infernal. É o caos.

O JEC da Pavuna não

mas para todos os

Oswaldo Luiz Rosalba

funciona direito, não

cidadãos.

Silva, 55 anos

tem condições nem

Sabrina Ignácio

de atendimento ao

do Nascimento,

público.

advogada, 31 anos

Rita Cláudia Abreu, advogada, 35 anos TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 15


Os caminhos da Carta TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 16


CÁSSIA BITTAR

Cidadã

Especialistas em Direito Constitucional e observadores da história política brasileira analisam os efeitos e deficiências da Constituição Federal, 25 anos após sua promulgação TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 17

Cinco de outubro de 1988. Após mais de duas décadas de ditadura militar, um regime marcado pelo cerceamento de direitos, o então deputado federal Ulysses Guimarães entrou para a história ao declarar promulgada uma nova Constituição brasileira. Em suas palavras, “um documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”. Ulysses, que no início da década de 1980 havia se destacado como uma das principais figuras na campanha pelas eleições diretas, era o presidente da Assembleia Nacional Constituinte instalada em 1º de fevereiro de 1987 e composta pelos 559 congressistas eleitos em novembro de 1986. “A Constituinte teve alguns defeitos”, analisa o historiador Marco Antônio Villa, autor do livro A História das Constituições do Brasil. Para ele, a Carta Magna apresenta uma prolixidade que poderia ter sido evitada caso o documento fosse elaborado em menos tempo: “É difícil encontrar na história ocidental uma Constituinte tão longa e isso acabou trazendo certa hibridez ao texto, que com 245 artigos permanentes e 70 transitórios, como foi aprovado, em alguns momentos se mostra presidencialista e, em outros, parlamentarista”. A articulação para a criação de uma nova Carta para o Brasil começou após a eleição presidencial indireta de 1985, depois da rejeição da emenda Dante de Oliveira, que alterava a Constituição de 1967 para restabelecer o voto popular direto para a eleição do chefe da nação. Com a morte do presidente eleito pelo Colégio Eleitoral, Tancredo Neves, seu vice, José Sarney, assumiu o cargo e a necessidade da reformulação da lei passou a ser tema permanente dos debates políticos: o caminho para o estabelecimento de uma democracia batia de frente com a Carta vigente, redigida durante o governo ditatorial e utilizada como base para violações de direitos fundamentais. “A Constituinte era vista como a única via de expressão popular legítima para encerrar o ciclo do barbarismo jurídico representado por dezenas de atos institucionais e complementares que centralizaram o poder governamental nas mãos do Executivo militarizado, que liquidaram a representação política democrática e ceifaram os direitos humanos e as garantias constitucionais no Brasil”, afirma o conselheiro federal da OAB/RJ Carlos Roberto Siqueira Castro. O também conselheiro federal pelo Rio de Ja-


“Graças a ela temos hoje uma imprensa

em propostas que liza os anseios de mudança. Quem tem tramitam no Conmedo do povo não é a Constituição, mas livre e sem medo da gresso Nacional a classe política, ou parte dela, que se censura, e um debate – ganhou novo fôdeslegitimou em face do poder das ruas responsável sobre as lego com a sugese praças do país”. tão da presidente Marco Antônio Villa diz que há mecahistóricas e odiosas Dilma Rousseff nismos para a reforma no texto vigente: discriminações de convocação “A grande questão é que o Congresso contra a mulher, de um plebiscito Nacional não consegue implementar para que o eleitoas reformas que são possibilitadas pelo contra o negro, rado decidisse a próprio documento. Parece que o Legiscontra os questão. lativo não está à altura da Constituição homossexuais e Na época, o que nós temos”. p re s i d e n t e d a Os especialistas convergem na contra a orfandade OAB Nacional, opinião de que o texto permanece social em nosso Marcus Vinicius atual, mas ainda não corresponde país” Furtado, criticou completamente à realidade brasileira: a ideia. Na ava“Há uma dissociação entre o Brasil da Siqueira Castro liação dele, um Constituição e o real”, afirma o historiaplebiscito seria dor. “A seguridade social não consegue “muita energia gasta em algo que pode ser implantada efetivamente. É o caso ser resolvido sem necessidade de se das questões que envolvem o Sistema mexer na Constituição”. Em nota oficial, Único de Saúde (SUS), que é um produto afirmou que a reforma seria viável apeda Carta, ou até mesmo a aposentadoria. nas com a alteração da Lei das Eleições São tópicos vitais para o Brasil e que e da Lei dos Partidos. estão muito distantes de serem cumpriNa opinião de Siqueira Castro, a dos a rigor. Isso é terrível, na verdade”, Carta mantém sua contemporaneidade completa Villa. em face das mudanças ocorridas no Para Siqueira Castro, os pontos da neiro Cláudio Pereira de Souza Neto reforça: país no último quarto de século. Dando Constituição ainda negligenciados são “A elaboração da Carta de 1988 foi como exemplo as manifestações das um desafio para as futuras gerações: “Em o momento culminante do processo de ruas em junho e julho, ele observa: “Não muitas áreas não conseguimos erradicar democratização. O próprio presidente se viu nesses movimentos organizados a pobreza e a marginalização e reduzir da Assembleia, Ulysses Guimarães, a pelas redes sociais um apelo popular as desigualdades sociais e regionais, batizou de Constituição Cidadã, pois sua por uma nova Constituinte. Na realidacomo determina o artigo 3º. Em que intenção, de fato, foi constituir as amplas de, o texto da Constituição é fonte de pese o aumento da distribuição de renda garantias para a cidadania: liberdade, inspiração para esses nos últimos nos últimos igualdade e direitos sociais”, lembra. movimentos e verba20 anos, a quantidade Vinte e cinco anos depois, refor“Os projetos de emenda de pessoas vivendo em mulado por 74 favelas, 11,5 milhões, é à Constituição estão emendas, ainsuperior à população de sendo abusivos. Temos da se debate Portugal, que é de 10,7 a efetividade propostas totalmente milhões de pessoas, e completa do o analfabetismo ainda desnecessárias. texto constiatinge cerca de 13 miElaborar projetos de tucional. Em lhões de brasileiros”. junho, a disemenda, na verdade, Segundo o consecussão sobre lheiro, a mais notória está sendo uma tática a instalação de ineficácia social da Consde muitos deputados um processo tituição diz respeito ao constituine senadores para artigo 5º, que considera te específico a prática de tortura crime aparecer frente a seus para tratar da inafiançável e insuscetíeleitores” reforma polível de graça ou anistia tica – ideia já José Afonso da Silva e assegura aos presos o apresentada respeito à integridade fíTRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 18


o impeachment d o p re s i d e n t e Fernando Collor, é que o Congresso e mais recenteNacional não consegue mente, no julgamento do ‘menimplementar as salão’, continha os reformas possibilitadas instrumentos para pelo próprio texto. solucioná-las”. Para José Parece que o Afonso, as alteraLegislativo não está à ções no texto nem altura da Constituição sempre são benéficas ao Estado que nós temos” sica e moral. “Conhecendo-se Democrático de Marco Antônio Villa as condições deploráveis do Direito: “Os prosistema prisional brasileiro, jetos de emenda onde tudo pode acontecer, menos a inà Constituição estão sendo abusivos. columidade física e moral dos detentos, Temos propostas totalmente desnecespode-se afirmar que inexiste norma sárias, que visam a mudar uma palavra constitucional mais vilipendiada pelos do texto por sinônimos, por exemplo. poderes públicos”, frisa. Elaborar projetos de emenda, na verCláudio Pereira cita, por sua vez, dade, está sendo uma tática de muitos o não cumprimento do princípio da deputados e senadores para aparecer inviolabilidade de domicílios em áreas frente a seus eleitores”. de favelas. “O desafio ainda é efetivar os Villa, por sua vez, “O desafio ainda é direitos fundamentais para todos os bradestaca pontos que conefetivar os direitos sileiros. Mas temos avançado e adapsidera importantes para das constituições brasileitado mais o texto nesse sentido. Um alteração: “Há anomalias fundamentais para ras”, pondera o historiador, exemplo disso é a aprovação recente que precisam ser corritodos os brasileiros. citando como principais da PEC das Domésticas [Emenda Constigidas, como os artigos Mas temos avançado avanços obtidos a garantia tucional 72], que reflete a preocupação 15 e 55, que tratam de de liberdade dos cidadãos em estender as conquistas do Estado mandatos parlamentae adaptado ainda depois de longo período de democrático para toda a população. Foi res e que têm defeitos mais o texto nesse autoritarismo. Para ele, uma também com base na Constituição que só vistos agora, com a sentido. Um exemplo reforma ampla, além de não se reconheceu a união de pessoas do questão do julgamento ser necessária, acabaria retimesmo sexo e que o direito à educação do ‘mensalão’ e da madisso é a aprovação rando direitos e liberdades tem sido cada vez mais reivindicado no nutenção do mandato recente da PEC das do texto atual. Poder Judiciário”. do deputado federal Domésticas” O saldo da Constituição O jurista José Afonso da Silva, procondenado Natan Donade 1988 é positivo, avalia curador aposentado do Estado de São don [sem partido/RO]”. Cláudio Pereira Siqueira Castro: “Graças a Paulo e membro da Associação Brasileira Em agosto, o pleela temos hoje uma imprende Constitucionalistas Democráticos, nário da Câmara dos sa livre e sem o medo da censura e um observa que o não cumprimento de Deputados entendeu que a condenação debate responsável sobre as históricas e todos os princípios da Carta cabe no de Donadon a 13 anos pelos crimes de odiosas discriminações contra a mulher, conceito de realização progressiva: peculato e formação de quadrilha não contra o negro, contra os homossexuais “Direitos econômicos, sociais e culturais era suficiente para cassar seu mandato. e contra a orfandade social em nosso necessitam de tempo para serem realizaIsso foi possível porque a Constituição país. Sob os seus comandos vamos condos. Não se cumprem todos de uma vez estabelece que, quando o parlamentar quistando avanços civilizatórios, o que porque outras realidades vão surgindo”. deixa de comparecer a um terço das nos permite hoje aprofundar o debate Em termos gerais, pondera, muitos dos sessões ou fica afastado da casa por sobre a intolerância no Brasil. Sob o indireitos sociais, de saúde e educação, mais de 120 dias ininterruptos, cabe à fluxo da visão moral e social do discurso por exemplo, que os tribunais têm manMesa Diretora da Câmara ou do Senado constitucional, o Brasil vai aos poucos se dado aplicar vêm da base constitucional. declarar a perda de seu mandato. tornando mais transparente, mais tole“Pode-se dizer que ela está cumprindo o “Apesar de todas essas anomalias, rante, mais ético e mais democrático”. T seu papel. E em situações de crise, como porém, essa é sem dúvida a melhor

“A grande questão

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 19


ESPAÇO ABERTO

República: a travessia, as rupturas negociadas e a consolidação democrática Instado a redigir notas sobre os 25 anos do regime democrático vigente a tão duras penas alcanMARCELLO çado, deixo de fazer CERQUEIRA* (mesmo em apertado resumo em face do espaço que me cabe) uma abordagem que revele o fio condutor das transições brasileiras na fase republicana, com ênfase nas “rupturas negociadas”, sem esquecer que a independência brasileira foi também ela resultado de uma “ruptura negociada”, prevalecendo a política de emancipação mediante negociação com a Europa, afastada, portanto, qualquer veleidade de uma solução exclusivamente nacional. A proclamação da República, como antes o Império, não operou a ruptura da ordem jurídica, foi antes uma espécie de revezamento de elites. Não foi marcada pelas reformas que habitualmente caracterizam as mudanças de regime político. O patrimonialismo ainda vige, embora disfarçado. É inegável, entretanto, que a situação das grandes massas melhorou nos últimos anos. A partir do golpe de Estado de 1964 inicia-se a noite de horrores que terá seu termo em 1985. São tantos os acontecimentos desse longo período autoritário que não cabem, ainda que resumidos, nestas notas, e corto caminho até a primeira eleição direta que resultou no desastrado governo Collor, e na renúncia para evitar o impeachment. O interregno do saudoso Itamar Franco marcou, para além de uma conduta exemplar, o início da debelada da inflação. Seu ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, perseverou em combatê-la e produziu um governo modernizante, mas submisso à política do então chamado

neoliberalismo, além de pleitear e obter sua recandidatura, mesmo contra expressa proibição constitucional. Nas eleições de 2002, Lula se compromete, através da sua Carta aos brasileiros, a dar sequência à política econômico-financeira anterior e foi fiel à promessa feita. Se a pergunta que me é feita é se os 25 anos da eleição do dr. Tancredo são de afirmação democrática, eu diria que sim. O capitalismo brasileiro se consolidou e passou bem no teste da última (?) crise mundial, o presidente Lula alcançou o maior índice de aprovação popular desde que este tipo de pesquisa é aplicado. Os escândalos de corrupção no seu governo não o atingiram e nem as trapalhadas internacionais que praticou afetaram a sua imagem, reconhecida, e não por poucos, como um bom governante do seu tempo. Elege sua sucessora, que enfrenta os resultados da crise que passou ao largo do governo anterior bafejado pela extraordinária performance mundial, mas que agora cobra seu alto preço, e sem a desenvoltura do presidente Lula pode enfrentar desafios para os quais talvez não esteja preparada. A fase atual é marcada pela autonomia das ruas e por expressivas manifestações que não só passaram longe dos movimentos organizados, como até mesmo os repudiaram. O governo, de início paralisado, busca soluções pontuais nem sempre bem recebidas, como a (bem) vinda de médicos estrangeiros combatida por corporações de ofício indiferentes ao sofrimento das populações carentes. A política de dez anos focada no consumo parece exaurida e o governo não aponta caminhos consistentes. A ciranda do dólar revela a perplexidade dos condutores da política econômica e o desencontro entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central. O consumo se retrai, a

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inflação é o monstro que ronda as famílias endividadas. As demandas populares por (efetivas) reformas político-eleitorais, tema que inicialmente aprisionou o governo na promessa de um plebiscito anômalo, não sairão desse Congresso apequenado. Ao tempo em que o combate à corrupção – que não pode ser bandeira da direita –, resvala por um retrocesso na dogmática do Direito Penal democrático cuja apreciação, ainda que perfunctória, não caberia neste espaço. Ao encerrar estas notas, registro o voto do decano do STF favorável ao cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal 470 e ouso remeter o leitor a artigo deste advogado que o jornal O Globo publicou (18/09/2013, página 1) sob o título O voto de Minerva. Nesse quadro de responsabilidades acrescidas, vejo a OAB/RJ presente nas questões mais importantes, e mesmo liderando a luta pelo direito da verdade sobre as atrocidades da ditadura militar. Sabe que enfrentará inimigos (da verdade) poderosos e mesmo os chefes militares que pessoalmente não participaram das crueldades se recusam a colaborar com a história do país. A história real, que liberta e emancipa. *Advogado


DESAPARECIDOS DA DEMOCRACIA

Comissão de Direitos Humanos do Senado apoia campanha da OAB/RJ A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Ana Rita Esgario (PT/ES), declarou apoio à campanha Desaparecidos da democracia: pessoas reais, vítimas invisíveis e anunciou que irá realizar uma audiência pública sobre o tema. O anúncio foi feito no dia 25 de setembro, em reunião com representantes da OAB/RJ liderados pelo tesoureiro da entidade, Luciano Bandeira, que é um dos responsáveis pela campanha da Seccional. “A senadora mostrou-se bastante receptiva em relação à campanha. Ela disse achar o tema importante e sugeriu uma conversa que envolvesse o Ministério da Justiça, levando a iniciativa para o plano nacional. A relevância dessas instituições e um debate em nível nacional podem nos auxiliar a propor novos procedimentos para a atuação da Polícia Militar, de modo a enfrentar problemas como o dos desaparecimentos forçados em todo o país”, afirmou Luciano. A senadora considerou a reunião muito positiva. “A campanha faz denúncias de contundentes violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado, sobretudo contra a popu-

A senadora Ana Rita, no encontro com Luciano Bandeira e Willian Muniz

lação jovem e negra, que vem sendo exterminada nas periferias brasileiras. A conversa sinalizou para várias iniciativas no sentido de debatermos aqui os desaparecidos da democracia, um tema que precisa ser aprofundado”, disse Ana Rita. Ela acrescentou que o objetivo da audiência pública será a elaboração de propostas de mudanças na legislação

com a finalidade de combater a violação de direitos. “A Comissão de Direitos Humanos do Senado está à disposição da OAB/RJ para que possamos dar visibilidade a este tema, no sentido de que tenha um alcance nacional. Vamos realizar audiências e pensar conjuntamente uma legislação que possa inibir esse tipo de prática”, salientou. T

Seccional cria Comissão de Criminologia e Política Criminal

Ivan Vieira

A OAB/RJ criou, em setembro, a Comissão de Criminologia e Política Criminal, para debater propostas de políticas criminais no Rio de Janeiro. Além disso, a comissão já nasce com a função de dar suporte à campanha Desaparecidos da democracia, que entra agora em sua segunda fase, em que serão ouvidas testemunhas e familiares de vítimas de autos de resistência e de desaparecimento forçado. A comissão será presidida pelo conselheiro Ivan de Faria Vieira Júnior, que tomou posse no dia 24 de setembro. “A meta do grupo será o fomento de debates e estudos multidisciplinares sobre o fenômeno criminal, seus atores e as suas variadas relações com a sociedade, em busca de soluções técnicas e democráticas para os inúmeros desafios que se apresentam não apenas para os operadores do Direito, mas para toda a coletividade”, disse ele, acrescentando que o grupo já começou a trabalhar, dando início às tarefas de desenvolvimento do Regimento Interno e calendário de atividades da comissão.

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Wadih Damous, ao centro, com a comitiva, à entrada do quartel

Comissão da Verdade visita quartel onde funcionava DOI-Codi e reforça campanha por memorial Integrantes da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro e das subcomissões da Memória,Verdade e Justiça do Senado e da Câmara dos Deputados visitaram, no dia 23 de setembro, as dependências do antigo DOI-Codi, centro de torturas que funcionava no quartel do 1º Batalhão de Polícia do Exército, na Tijuca, durante a ditadura. Além de percorrer o quartel, a comitiva entregou ao comandante da unidade, tenente-coronel Luciano Simões, ofício endereçado ao comando do Exército pedindo esclarecimentos sobre os desaparecidos políticos e sobre a bomba que explodiu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em agosto de 1980. O presidente da Comissão da Verdade do Rio, conselheiro federal Wadih Damous, que também comanda a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, informou que, durante a visita, foi mencionada a reivindicação – já encaminhada ao Ministério da Defesa – de que o espaço seja transformado em um centro de memória e de cultura. Wadih lembrou que o mesmo já foi feito no antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo e em locais de tortura à época da repressão na Argentina, no Uruguai e no Chile. “O local já está descaracterizado, ao longo dos anos houve obras. Mas o Álvaro

Caldas [ex-preso político, integrante do grupo] reconheceu o prédio e algumas salas”, disse Wadih, que considerou a visita histórica. “Pela primeira vez na democracia, uma comitiva de entidades da sociedade civil e parlamentares puderam entrar nas dependências desse local tão macabro. É um exercício de memória. Queremos sensibilizar, sobretudo, as novas gerações de brasileiros, para que saibam o que aconteceu aqui, e isto não se repita jamais”. A comitiva foi formada ainda pelo presidente e pelo vice-presidente da subcomissão do Senado, João Capiberibe (PSB/ AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP); pela presidente da subcomissão da Câmara dos Deputados, Luíza Erundina (PSB/SP);

pela integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, deputada Jandira Feghali; e por outros três integrantes da Comissão da Verdade do Rio, os advogados Marcello Cerqueira e Nadine Borges, além do jornalista Álvaro Caldas – que foi torturado nas celas do DOI-Codi durante a ditadura e forneceu informações durante a visita. “Não consegui dormir esta noite pela tensão por voltar a este local, que é o pior em que já estive nos meus 72 anos de vida. Há 40 anos fui trazido duas vezes para cá, encapuzado, e fiquei meses preso sem nenhuma comunicação, sendo torturado. Hoje, quando entrei, verifiquei que as estruturas de salas de tortura sofreram pequenas modificações, mas continuam lá”, relatou Caldas. T

Wadih é empossado na Comissão Nacional de Direitos Humanos O presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, tomou posse, no dia 17 de setembro, à frente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem. Participaram da solenidade, realizada em Brasília, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e os presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Wadih afirmou que a comissão tem o compromisso de honrar o trabalho de grandes juristas que lutaram pelos direitos humanos, como Sobral Pinto.

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Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ recebe medalha Jorge Careli na Fiocruz A Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ foi homenageada, no dia 12 de setembro, com a medalha Jorge Careli por sua posição crítica em relação a abusos cometidos em incursões policiais em favelas e à ação da Polícia Militar nas manifestações que tomaram as ruas re-

centemente. A comenda é entregue anualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN) a pessoas e instituições que se destacam na luta contra a violência e na defesa dos direitos humanos. O evento aconteceu na sede do sindicato, em Manguinhos. “Essa medalha não é Marcelo Chalréo da Comissão de Direitos Humanos. É uma distinção a todos os advogados que, cotidianamente, nos mais distantes rincões deste estado, militam pelos direitos humanos, muitas vezes de maneira invisível. O Rio de Janeiro não pode conviver com essa pax romana, que era como se chamava a ação das legiões da Roma antiga que impunham a ordem sobre tudo e sobre todos.

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Essa paz não nos interessa, porque é a paz da repressão, do autoritarismo”, afirmou o presidente da comissão, Marcelo Chalréo. Ele recebeu a medalha das mãos do diretor da Asfoc-SN, Alexandre Pessoa Dias, que anunciou que vai propor à Fiocruz e ao sindicato a adesão à campanha Desaparecidos da democracia, lançada pela OAB/RJ em agosto. A medalha foi criada em memória do servidor da Fundação Oswaldo Cruz Jorge Careli, desaparecido no dia 10 de agosto de 1993. Ele foi confundido com um sequestrador e levado por policiais quando falava em um telefone público na Favela da Varginha, em Manguinhos. Nunca mais foi visto. A Justiça condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar uma indenização à família e, depois de quase duas décadas do desaparecimento, declarou a morte presumida do servidor em 2012. T


OPINIÃO

Como atender às demandas da população com o atual Direito Público? Quando a população foi às ruas ficou muito claro que sua demanda, em boa parte, Rodrigo Tostes de concentrava-se em Alencar Mascarenhas* mais e melhores ações por parte dos poderes públicos. Ora, para entregar aquilo que foi demandado, o Estado precisa se utilizar do instrumental do Direito Público. Sob a ótica do Direito Constitucional, poderíamos dizer que tudo o que a população pede já é imposto pela Carta. Com efeito, no Direito brasileiro a corrente hegemônica se caracteriza pelo reconhecimento da força normativa de todas as normas constitucionais, que seriam fonte de direitos subjetivos aos seus destinatários, direitos que podem (todos) ser exigidos em juízo. Com o passar do tempo este reconhecimento passou para a jurisprudência, repleta de decisões determinando ao Poder Público as mais distintas prestações. Mas a pobreza, infelizmente, não acaba porque assim se inscreveu na Constituição. Toda ação do Estado (prestação de serviços públicos de qualidade, assistência social etc.) exige uma série de atos. Ou seja, um prefeito ou governador, para implementar as promessas constitucionais (entregar estradas, hospitais, escolas, serviços), precisará necessariamente aplicar (e estará sujeito à aplicação de) outras normas do Direito Público, incluindo a Lei de Licitações, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Eleitoral e a Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem, estas normas, embora de-

vam ser interpretadas “sistematicamente” à luz da Constituição, obedecem a lógicas próprias, derivadas em grande medida das razões que impuseram sua aprovação. Referimo-nos ao movimento por ética na política e responsabilidade na gestão das finanças públicas. O primeiro nasce de clamor iniciado com o processo de impeachment do presidente Collor, reavivado com o caso dos “anões do orçamento” e denúncias mais recentes. Este movimento resultou, na esfera legislativa, na aprovação de um conjunto de leis cujo objetivo principal é criar a maior quantidade possível de mecanismos de controle sobrepostos. Ou seja, evitar o ilícito passa a ser o objetivo primordial, que deve ser perseguido mesmo à custa do sacrifício de outros (uma licitação para comprar papel não é mais concebida com o fim maior de comprar... papel e sim com o de evitar que se roube ao comprar papel, mesmo que este acabe por não ser comprado). A correnteza deste movimento também é formada por normas do Direito Eleitoral, informadas pelo mesmo desejo de ética, e pelo movimento relacionado à necessidade de responsabilidade fiscal, ambos acompanhados de grandes entraves. Em suma, o que a sociedade exige de um lado, e o Direito Constitucional “garante” juridicamente, o restante do Direito Público dificulta ao máximo. Vejamos exemplos da LRF e da Lei Eleitoral, ambas carregadas de boas intenções. Antes registre-se, em relação às proibições decorrentes desta última, que sequer se sabe se elas atingem apenas o ente em cuja esfera estiverem sendo realizadas eleições ou se, ao contrário, todos TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 24

os entes são sempre atingidos. Entendemos que a interpretação mais correta é a primeira, não só porque restrições se interpretam restritivamente mas, em especial, pelas consequências lamentáveis que sua interpretação extensiva causa à execução de políticas públicas, mas a questão permanece controvertida. Pois bem, vamos supor que os governantes desejem iniciar um novo programa social, incluindo transferência de renda e outros benefícios, com o objetivo de atender o art. 3º, III, da Constituição, erradicando a pobreza e diminuindo as desigualdades. Como se trata de programa novo, não incluído no orçamento de 2013, a iniciativa deverá ser incluída no projeto de lei orçamentária de 2014, para então ter início. Mas isto não é “legalmente” possível. Isto porque no último ano do mandato ou – dependendo da interpretação que se dê – em qualquer “ano em que se realizar eleição”, segundo o art. 73 § 10 da Lei 9.504/97, é proibido distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-


cios por parte da administração pública, exceto nos casos de: calamidade; estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Ou seja, num país tão carente de políticas públicas na área social, um ente não pode iniciar um programa no último ano do mandato do respectivo dirigente e, dependendo da interpretação, tampouco pode iniciar no segundo ano. O problema é que, devido ao fato de que o chefe do Executivo governa o primeiro ano com o orçamento decorrente de proposta enviada por seu antecessor, é provável que não haja previsão orçamentária que permita o início do programa no primeiro ano de governo. Conclui-se então que novos programas sociais só são iniciados no terceiro ano de governo. Se estivéssemos na Escandinávia é possível que a população pudesse esperar. No Brasil... Mas vamos mudar o exemplo e supor que, para atender à demanda por mais saúde, um governador determine a seus secretários que estruturem uma modela-

gem de Parceria Público Privada (PPP) para construir e operar três novos hospitais. Pois bem, toda a estruturação da operação, a minuta do edital, a consulta pública, a manifestação do Tribunal de Contas, a licitação e a assinatura do contrato terão que ocorrer até 30 de abril de 2014 (o que é virtualmente impossível). Do contrário, incidirá a limitação prevista no art. 42 da LRF, que veda aos governantes nos últimos oito meses de mandato, contrair obrigação “que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Como se interpreta este dispositivo? Uma linha restritiva entende que qualquer contrato celebrado nesse período implica para o governante a obrigação de deixar em caixa o seu valor integral. Uma segunda linha entende que, para a obrigação prevista no plano plurianual e para aquela relativa a serviço contínuo, a autoridade deverá deixar recursos apenas para o pagamento dos valores corresponTRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 25

dentes a prestações executadas no mesmo ano. Concordamos com esta segunda linha mas... se os órgãos de controle não concordarem, o administrador estará sujeito a uma ação de improbidade por violação ao princípio da “legalidade” (art. 11 da Lei 8.429/92) ou, para não correr este risco, ele simplesmente não faz mais nada de relevante nos últimos oito meses de seu mandato. E se trocarmos a PPP pela construção de hospitais operados por servidores estatutários? Neste caso os editais são bem mais simples e, quem sabe, o contrato será celebrado até 30 de abril de 2014. Mas e os novos médicos e enfermeiros para operar os hospitais? Segundo a Lei Eleitoral, é proibido admitir servidor público salvo a nomeação dos aprovados em concursos homologados até o final do sexto mês do último ano de mandato. Ou seja, ou a administração encaminha os projetos de lei, cria os cargos, faz o concurso, nomeia e dá posse até o sexto mês ou então... que se aguarde 2015. Estes exemplos mostram que o Direito Público brasileiro é, em boa medida, constituído por normas que apontam para direções opostas. Estas normas, em geral, são analisadas por doutrina e jurisprudência de forma isolada, com foco apenas nos nobres objetivos isolados de cada uma delas (combater a corrupção, garantir a igualdade do pleito etc.). Quando aplicadas em conjunto – e assim é o mundo real – o resultado é a paralisia kafkiana. Conhecer esta realidade é o primeiro passo para lançar um grande movimento destinado a repensar a coerência sistêmica do Direito Público e, nesse ponto, não temos dúvidas de que é possível, inclusive com os novos recursos tecnológicos, encontrar caminhos que possam conciliar preocupações legítimas com o objetivo principal: uma administração que consiga entregar aos cidadãos aquilo que eles pedem e que a Constituição promete. *Procurador do Estado do Rio de Janeiro e conselheiro da OAB/RJ


Consumidor insatisfeito Grande quantidade de processos sobre o tema motiva TJ a criar câmaras cíveis especializadas

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RENATA LOBACK Vão de mal a pior as relações de consumo no Brasil. Cobranças bancárias indevidas, má prestação de serviços contratados e ineficiência nas redes de telefonia e televisão por assinatura lideram a lista de reclamações traduzidas em processos, que se acumulam em todas as esferas da Justiça. Desde meados dos anos 2000, as ações dessa natureza protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) aumentaram quase 300%. O índice é maior do que o registrado nos processos criminais ou relacionados à administração pública. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJ) abriu uma porta para tentar desafogar a segunda instância: inaugurou, em setembro, pela Lei 6.375/2012, cinco câmaras cíveis – da 23ª à 27ª – especializadas em Direito do Consumidor e que tratarão exclusivamente dos processos da área. A medida, conforme explicou a presiden-


sobrecarrega Justiça te do TJ, desembargadora Leila Mariano, visa a ampliar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados. De acordo com o anuário da Justiça, nos últimos cinco anos, a quantidade de recursos recebidos no segundo grau fluminense subiu de 145 mil para 190 mil, um salto de mais de 30%. Em 2012, dos mais de 209 mil processos distribuídos no tribunal, aproximadamente 35% das ações cíveis versavam sobre matéria consumerista. Para especialistas na matéria, as causas do problema são muito mais intrincadas do que as falhas nos sistemas de contenção de ações que chegam a juizados especiais, turmas recursais, câmaras cíveis e ao próprio STF. Somos, hoje, uma sociedade de consumo de massas, que sofre com suas consequências. E para entender o excesso de ações desta matéria, não basta uma avaliação numérica. Segundo a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, um fator que pode ser

apontado como estímulo ao crescimento no número de ações desta natureza é o que se convencionou chamar ascensão da classe média. “É interessante notar que são exatamente os setores bancário, de telefonia e o de transporte aéreo, apontados como os principais atores de crescimento dos processos de Direito do Consumidor, aqueles que foram em maior medida impulsionados pela ascensão das pessoas à sociedade de consumo”, avalia. “O Código de Defesa do Consumidor, que completou 23 anos, ajudou a tornar transparentes as relações de consumo. O problema está quando, ao reclamar seus direitos, o consumidor não é atendido a contento nem pelas empresas nem pelas agências reguladoras, e se vê obrigado a recorrer à Justiça. Uma prestação jurisdicional de qualidade, com decisões fundamentadas,

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evitaria a postergação de um problema com a enxurrada de recursos que observamos. O Judiciário detém hoje a responsabilidade de frear os abusos ao consumidor. E isso só será possível através da fundamentação das decisões”, analisa Maria Inês. Chegar a uma jurisprudência afinada entre as câmaras e as turmas recursais foi uma das justificativas do TJ para a criação das câmaras especializadas. A jurisprudência uniforme nas questões que envolvam relação de consumo, para a desembargadora Ana Maria de Oliveira, responsável pela 26ª câmara especializada, também terá repercussão na celebração de acordos entre as partes e na decisão de recorrer ou não da sentença por aquele que vier a perder a demanda. Segundo ela, é importante a disseminação de uma política de pacificação, por meio do estabelecimento de um pacto social entre fornecedores e consumidores. “Esses termos de acordo estão sendo viabilizados, inicialmente, com a área bancária, inclusive com a participação do Conselho Nacional de Justiça, ao capacitar os prepostos daquelas instituições. Além disso, o TJ está fortalecendo o Núcleo de Autocomposição de Conflitos de modo a resolver fora do sistema tradicional grande parte da demanda ajuizada”, afirma. De acordo com o presidente da Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da OAB/RJ, Ro-


berto Monteiro, a criação de jurisprudências nas relações de consumo é uma das principais vantagens trazidas pela criação das câmaras. Para ele, além de ampliar o mercado de trabalho para os advogados, a especialização permitirá, também, que mais demandas sejam julgadas em menor tempo pela segunda instância, “concretizando o que está no inciso 78 do artigo 5º da Constituição Federal, que reconhece como garantia fundamental a razoável duração do processo”. “Com os clientes encontrando soluções de uma forma mais célere, os advogados receberão seus honorários mais rapidamente, também. É uma medida que veio agregar para todos os envolvidos. O Direito, especialmente o processual, está em constante evolução e exige a operação de especialistas. Para o mercado de trabalho do advogado é ótimo, é mais uma porta aberta. A especialização também é proveitosa para a uniformidade Maria Inês Dolci

processual, dando solidez e segurança jurídica aos recursos”, destaca. A direção do TJ assegura que a infraestrutura das novas câmaras especializadas foi instalada sem aumento de despesa, com reaproveitamento de espaços e funcionários remanejados. A distribuição processual é feita exclusivamente por meio eletrônico. Em agosto, a Seccional foi chamada a participar, por meio de sua Comissão de Direito do Consumidor, do Projeto Integração – ação do Ministério Público que pretende criar um canal para comunicação e troca de informações entre as entidades incumbidas da defesa do consumidor no estado. Foram convidados o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, o Procon estadual e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Para Roberto Monteiro, o convite é um reconhecimento ao trabalho da comissão junto a esses órgãos. “Estamos contribuindo cada vez mais para o controle de empresas que prestam um precário atendimento aos consumidores. A atuação deste grupo é importante e reafirma a necessidade de fiscalização”, diz. O trabalho consiste em organizar um banco de dados contendo todas as ações civis públicas, os termos de Ajustamento de Conduta, os inquéritos civis e os documentos das instituições participantes, identificando e catalogando tudo em uma ferramenta que permita consultas específicas de forma ágil. “Deste modo, todas as entidades poderão trabalhar de forma integrada, evitando a duplicidade de ações e permitindo a otimização do trabalho de cada órgão em prol do

Roberto Monteiro

consumidor”, conclui Monteiro. Outro projeto da comissão é o de estimular a criação de Procons municipais em todo o estado, a exemplo do que já existe no Rio. Criado em 2011, o Procon Carioca foi proposto pela CDC, na época já presidida por Monteiro. “Quando propusemos este organismo, 11 capitais já contavam com um Procon. Esta é uma tendência que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor está impondo. Por isso, sugerimos um em nossa cidade, para aproximar a população do instrumento de defesa de seus interesses”, explica. Segundo ele, é uma forma de tentar resolver o elevado número de demandas fora do Judiciário. “Mais do que batalhar pela agilidade processual, temos que prevenir o crescente de ações”, aponta. T

Código de Defesa dos Contribuintes, nova garantia contra práticas abusivas Tendo como base um trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto de Lei (PL) 21/2013, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes do Rio de Janeiro, está pronto para votação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O texto fixa prazos para o julgamento de impugnações e recursos administrativos e visa a promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, além de proteger a população contra “práticas abusivas no exercício dos poderes de fiscalizar, lançar e cobrar tributo instituído em lei”. O projeto coloca a cargo da administração tributária a responsabilidade pela publicação das decisões proferidas por seus órgãos, bem como das ementas das soluções às consultas

sobre a aplicação da legislação tributária municipal. O Poder Público fica obrigado, ainda, a assegurar aos interessados pleno acesso às informações acerca das normas tributárias, bem como à interpretação que a elas seja atribuída. O presidente da Ceat, Maurício Faro, lembra que a criação do código é uma bandeira antiga da OAB/RJ. “Há tempos, desde a gestão anterior de nossa comissão, esse tema é abordado. É necessário garantir a segurança do contribuinte”, diz. De acordo com o vereador Marcelo Queiroz (PP), autor do substitutivo que será votado na Câmara, os pequenos contribuintes serão os mais beneficiados com a criação do código. “Eles não têm cultura tributária, assim como os pequenos empresários. O projeto gera mais segurança para quem não tem recursos para defesa pública”, explica.

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ESA

Eventos

Embargos infringentes e processo digital entre os temas do ciclo de palestras Questão que ganhou protagonismo no julgamento da Ação Penal 470, os embargos infringentes serão um dos temas do ciclo de palestras presenciais e telepresenciais de outubro da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, que tem como objetivo levar para todo o Estado do Rio aulas gratuitas sobre assuntos atuais da advocacia. Outro destaque da programação a

distância são as reprises, toda terça-feira, das aulas sobre processo eletrônico. Vice-presidente da Seccional e processualista, Ronaldo Cramer falará sobre os embargos infringentes no dia 23 de outubro, às 16h, no auditório da Seccional (Av. Marechal Câmara, 150). A palestra será numa quarta-feira, dia da semana em que estão programadas mais três aulas telepresenciais

ao longo do mês. Às quintas, também haverá programação do ciclo de palestras. Com exceção da palestra de Cramer, todos as demais serão realizadas na ESA, também na sede. Informações e inscrições no painel de eventos do site da Seccional (www.oabrj.org.br), ou na ESA, pelo telefone (21) 2272-2097, pelo email esa@oabrj.org.br e nas subseções.

Métodos alternativos de resolução de conflitos é o tema da palestra do presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, Joaquim Muniz. A aula gratuita será dia 9 de outubro, às 16h, na ESA, com transmissão para as subseções.

da OAB/RJ e processualista Ronaldo Cramer. A aula gratuita vai ser no quarto andar da Seccional, às 16h, com transmissão para as subseções.

Questões relevantes do compromisso de compra e venda serão abordadas pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Marco Aurélio Bezerra de Mello, que vai falar sobre os problemas mais comuns relacionados ao assunto. A aula gratuita está programada para as 16h do dia 10 de outubro, na ESA, com transmissão para as subseções.

Advocacia consultiva e contenciosa no mercado de petróleo e gás. Este é o tema a ser posto em debate dia 24 de outubro pelos professores Gustavo Mano e Roger Boing. A aula gratuita começa às 16h, na ESA, com transmissão para as subseções.

semanais de cursos ministrados pela diretora de Inclusão digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto. As aulas serão exibidas gratuitamente nas subseções às terças-feiras. Para aqueles que querem aprofundar os estudos nos sistemas eletrônicos dos tribunais, a ESA programou um curso com 15 horas de duração divididas entre os dias 14, 16, 21, 30 e 31 de outubro, sempre às 18h30, comandado, também, por Ana Amelia. Advogados pagam R$ 100, e estagiários, R$ 80.

Estudo de impacto de vizinhança. Para abordar este tema, a ESA convidou o especialista em Direito da Cidade Rogério Rocco, que vai proferir palestra no dia 16 de outubro, às 16h, com transmissão para as subseções. O papel do advogado em transações imobiliárias é o assunto da aula do dia 17 de outubro, às 16h, na ESA, com transmissão para as subseções. O professor Melhim Namem Challub, autor de livros sobre o tema, tratará, especificamente, da compra e venda na incorporação imobiliária. Os embargos infringentes. Após ganhar protagonismo no julgamento da Ação Penal 470, os embargos infringentes têm espaço na programação de outubro. O professor será o vice-presidente

Direito Empresarial. Paulo Penalva Santos vai analisar as questões contemporâneas desse tema. A aula está marcada para o dia 30 de outubro, com início às 16h, na ESA, e será transmitida para as subseções. Questões atuais das leis de locações. Serão abordadas em aula gratuita, no último dia do ciclo de palestras, dia 31 de outubro, às 16h, com transmissão para as subseções. Daniel Ferreira da Ponte ministra o curso. O que pode acontecer em uma audiência trabalhista no PJe. As respostas serão discutidas pelo juiz do Trabalho Marcelo Moura em aula gratuita dia 15 de outubro, às 18h, na ESA. O tema PJe será abordado, também, em reprises

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Direito Eleitoral. A segunda edição do curso tem início dia 16 de outubro e vai até 11 de dezembro, com aulas às quartas-feiras, às 18h30. Eduardo Damian comanda, as discussões. A inscrição, que pode ser paga em duas vezes, custa R$ 500 para advogados e R$ 400 para estagiários. Contabilidade voltada para advogados da área empresarial. No dia 28 de outubro começam as aulas de Sérgio Bessa e Pedro Leão, que vão tratar do assunto às segundas e quartas-feiras, entre 9h30 e 12h30, até o dia 18 de novembro. O valor é R$ 200.


Espionagem ame do Marco Civil da EDUARDO SARMENTO Após o vazamento de documentos da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) que comprovam a espionagem das comunicações eletrônicas e telefônicas da presidente Dilma Rousseff e da Petrobras pelo governo norte-

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-americano, voltou à pauta a necessidade de aprovação do Marco Civil da Internet. Foi publicada no dia 11 de setembro, no Diário Oficial, mensagem de Dilma solicitando regime de urgência para o projeto, o que significa, na prática, que caso não seja votado em 45 dias ele tranca a pauta da Câmara dos Deputados, onde está parado desde novembro de 2012. Após seis tentativas frustradas de votação, o relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), acredita que finalmente a situação vai evoluir. “Está tudo pronto há um ano. Infelizmente foi necessário um escândalo como esse para que as coisas andassem. Com a urgência constitucional, a pauta será trancada caso o Marco Civil não seja posto em votação até o dia 28 de outubro”, explica. Após apreciação na Câmara, o projeto segue para o Senado, que tem mais 45 dias para votá-lo. De acordo com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da rede mundial de computadores no país, o projeto é baseado em três pilares: privacidade, neutralidade e inimputabilidade da rede. Ex-integrante da entidade, o jornalista Gustavo Gindre considera pouco realista o objetivo de evitar totalmente a bisbilhotagem na rede mundial de computadores. Mesmo assim, considera importante a aprovação do texto regulatório. “Impedir a espionagem é impossível no contexto da arquitetura da internet, ainda


ricana apressa votação Internet no Brasil mais se levarmos em consideração que uma parte considerável do tráfego mundial de dados passa pelos Estados Unidos. O projeto tem o grande mérito de afirmar com todas as letras que a neutralidade é um princípio da internet. Ou seja, que os dados não podem ser interceptados e tratados pelas operadoras de telecomunicações, exceto para fins de gestão da rede”, diz. O projeto trata o acesso à internet como “essencial ao exercício da cidadania”. Segundo Molon, a privacidade e a liberdade de expressão foram constantes preocupações na sua elaboração e estão plenamente contempladas na versão final. “Buscamos estabelecer uma série de regras que preservem os usuários e protejam a navegação dos internautas”, afirmou, destacando “a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a garantia de sigilo das comunicações pela internet, salvo por ordem judicial”, determinados no artigo sétimo do Marco Civil, como exemplos disso. A aprovação do texto, no entanto, não resolve a questão de preservar quem acessa a internet. A criação de uma legislação específica para proteção de dados é tida como essencial por parlamentares e especialistas para acabar com a insegurança. Molon é um dos que veem essa necessidade. Segundo ele, no entanto, a ideia precisa amadurecer. “A lei de proteção de dados vai requerer ainda muitos debates. Por isso, procuramos contemplar alguns pontos no Marco Civil”, conta. A natureza libertária da rede e a inexistência de uma legislação internacional para regulamentar e padronizar seu uso e o controle dos dados deixam um vácuo que não permite clareza nas ações a serem decididas em casos como o da espionagem da NSA. A necessidade de um esforço internacional coletivo para estabelecer parâmetros universais a serem seguidos é tratada como fundamental por Gindre. “A internet trouxe um desafio para o modelo tradicional de governança, em especial

Alessandro Molon

por ser necessariamente transfronteiras e envolver muito mais do que governos. O que temos hoje é uma gestão dispersa e fragmentada”. No que diz respeito aos nomes e números, explica Gindre, a governança é centralizada numa instituição norte-americana, que responde a um convênio com o governo dos Estados Unidos. No caso dos insumos de telecomunicações, a governança fica a cargo da International Telecommunication Union (ITU), “organismo da ONU fortemente capturado pelos interesses das grandes operadoras. As definições dos padrões tecnológicos são tomadas em organismos formados, em geral, por engenheiros e pesquisadores ligados às grandes empresas do setor”, diz o jornalista. E o Internet Governance Forum, também ligado à ONU, reúne governos, empresas privadas, ONGs e universidades, “mas é apenas um fórum de debates, que jamais deliberou sobre tema algum. Urge a construção de um modelo de governança

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plural, democrática e inclusiva para o debate internacional. Talvez esse seja o nosso maior desafio hoje” constata. Apesar da demora na criação de uma lei específica, o Brasil pode ocupar uma posição de destaque em matéria de legislação cibernética. Esta é a opinião de Gindre, que ressalta, no entanto, a necessidade de fiscalização e aplicação correta das normas. “Há exemplos importantes, como a Finlândia, que declarou a internet como um direito de todos os cidadãos, mas não há um país referência a ser seguido. Ao contrário, a aprovação vai nos colocar como um modelo inescapável no cenário internacional. O grande desafio, contudo, será regular os princípios constantes do Marco Civil, evitando que, como vários outros dispositivos legais, ele se torne uma lei que não pegou. Dar consequência prática aos princípios do projeto será nossa maior dificuldade”, conclui. T

Gustavo Gindre


PONTOCONTRAPONTO

PL 4.330: Terceirização do trabalho TRIBUNA ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA TRIBUNA DODO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 3232


Terceirizados serão os mais bem protegidos do país Há nove anos o Projeto de Lei (PL) 4.330 está sendo discutido na Câmara dos SANDRO MABEL* Deputados. O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores terceirizados, que, com suas famílias, representam mais de 40 milhões de brasileiros. O projeto dá ao terceirizado o maior pacote de direitos trabalhistas desde a Constituição de 1988 e o transforma no trabalhador mais protegido do Brasil. Ele terá o que o funcionário CLT tem: 13º salário, férias com adicional de um terço, hora extra em dobro, adicional noturno, licença-maternidade e aviso prévio proporcional, entre outros. Também terá FGTS e todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de serviço. O terceirizado deixará de ser um trabalhador de segunda categoria, tendo acesso a refeitório, serviço médico inter-

no, transporte e condições de segurança que os trabalhadores CLT da empresa que os contrata têm. Mas, além de tudo, o terceirizado terá duas garantias extras. Uma cláusula anticalote, que obriga a prestadora de serviço a ter um seguro, uma fiança bancária ou uma caução para garantir o pagamento da rescisão. O PL também prevê que a empresa contratante fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, podendo até reter o pagamento da fatura para assegurar que trabalhadores e governos não sejam lesados. E, caso não haja essa fiscalização, a contratante passa imediatamente a responder solidariamente pelos débitos legais. Assim, o terceirizado poderá processar duas empresas: a que o contrata e aquela para quem presta o serviço. Cabe a questão: se é para garantir tudo isso, para que a lei? A economia mundial hoje precisa de serviços alta-

mente especializados e muitas vezes temporários. Um azulejista da construção civil é um caso mais simples de entender: ele atua apenas na parte final da obra. O PL 4.330, ao contrário do alardeado, não cria uma terceirização irrefreável, mas regulamenta o trabalho especializado e acaba com a zona cinzenta existente hoje, já que é impossível definir com clareza o que vêm a ser atividades fim e meio na economia global. Para as empresas, o projeto garante segurança jurídica, cria um ambiente econômico mais previsível e maduro e assim abre a possibilidade para as empresas investirem mais, modernizarem as atividades e gerarem novos empregos, mas agora com todos os direitos trabalhistas respeitados. É disso que a CUT tem medo? *Deputado federal (PMDB/GO), autor do PL 4.330

A morte da utopia normativa da justiça social O Direito do Trabalho se singulariza dos demais ramos pela afirmação de que o trabalho não pode ser uma mercadoria. AfiSAYONARA GRILLO* nal, o trabalho nada mais é do que o próprio homem laborando. Corolário lógico é a proteção do trabalhador, envolvido diretamente na atividade posta à disposição do empregador. O fim da escravidão permitiu a consagração da ficção mais emancipatória do Direito moderno: aquela que obsta que o homem seja objeto de um contrato. O surgimento da relação de emprego protegida pressupõe ser o homem sujeito de direito, titular do poder de dispor sobre sua força de trabalho. Não por outro motivo, a locação de mão de obra é repudiada em países com democracia social consolidada e a marchandage, uma prática criminalizada. Todavia, tramita no Congresso projeto de lei que pretende tornar válida a ilegal locação indiscriminada de mão de obra que tem ocorrido no mercado e, por vias transversas, acaba por legalizar o comércio de pessoas. A proposta trazida no PL 4.330

institucionaliza certas empresas que pretendem auferir lucros sem empreender, apenas com a locação de mão de obra para atividades finalísticas de outras empresas. A normalidade de uma prática predatória de mercado não pode conduzir à sua juridicidade. Foi recusada, pois, por juristas de expressão, pela ampla maioria dos ministros do TST, pelos presidentes e corregedores dos TRTs, pelo Conselho Superior do MPT, pela Comissão de Direitos Sociais da OAB e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que não se eximiram de tecer um juízo valorativo sobre os graves perigos que o projeto representa. A terceirização gera precarização e pobreza. Deve ser restringida, e não ampliada. A existência de críticas à indeterminação na classificação das atividades em meio e fim não justifica a extinção proposta. A aprovação do PL 4.330, com a admissão da terceirização em atividades inerentes ao empreendimento, tornará o mercado de trabalho ainda mais desigual, discriminatório e excludente. Provocará o falecimento de um modelo de Direito TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 33

do Trabalho fundado na relação entre o empregado e o empregador que, apesar de profundamente desigual, é ainda bilateral e, portanto, suscetível a ajustes, reivindicações e dissensos. Institucionalizará a figura do “gato” – aquele que arregimenta pessoas e as coloca para laborar para outrem, lucrando com a diferença entre o que é pago a quem trabalha e o que recebe do tomador de serviços. A lógica é perversa e reduz os direitos, o valor do salário e desprestigia aquele que trabalha em favor daquele que nada faz. Conduz ao aumento dos acidentes de trabalho e das mortes no labor. Instaura a discriminação, enfraquece os sindicatos, reduz a eficácia das convenções coletivas, concentra renda. O PL 4.330 encarna a antítese da ideia de Direito que permeia nossa ordem constitucional e que busca dignificar o homem, limitar o poder econômico, subordinar a ordem econômica à valorização do trabalho e que exige que a livre iniciativa e a propriedade exerçam uma função social. *Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região


Pleno do TRT ouve a sustentação oral feita por Felipe Santa Cruz

TRT cede e OAB/RJ participa de grupo que discute descentralização das varas da Justiça trabalhista

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, participou, no dia 25 de setembro, da primeira reunião da comissão de estudos criada para reavaliar a proposta de descentralização das varas trabalhistas. Após pressão das entidades da advocacia, a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) voltou atrás e integrou a Seccional, além da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1) e do Ministério Público (MP), ao grupo. A comissão havia sido inicialmente composta apenas por cinco desembargadores, contrariando deliberação do próprio TRT e gerando muitos protestos por parte dos advogados. “Hoje tivemos a primeira reunião, na qual reafirmamos nossa preocupação com o modelo de descentralização apresentado. A Ordem, representando a advocacia, expôs suas preocupações. Vamos acompanhar, com outras entidades e os advogados, o trabalho nos próximos seis meses”, declarou Felipe. Antes de participar do encontro no TRT, o presidente da Seccional esteve em uma reunião preparatória com entidades e colegas. Ele criticou a exclusão, da comissão, da Associação Carioca de Advogados

Trabalhistas (Acat) e do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. “Já na primeira reunião, reiterei o pedido para que o sindicato e a Acat fossem integrados ao grupo, e diante da negativa do tribunal, alertei que vou representar todo o coletivo da advocacia como presidente da Ordem, e que farei, permanentemente, reuniões com os advogados”, disse. A principal deliberação da comissão foi relativa à realização, no dia 16 de outubro, de uma audiência pública no TRT para discutir o problema. Posteriormente, a Seccional, que já organizou uma primeira audiência com grande presença dos colegas, irá fazer outro encontro sobre a descentralização. “Após essa audiência no tribunal, marcaremos uma segunda da advocacia, na Ordem, para fechar qual é a nossa posição diante das novidades e dos encaminhamentos dos estudos que estão sendo feitos”, explicou Felipe, acrescentando que o trabalho da comissão é consultivo. “Após 180 dias, o tribunal irá votar o parecer que resultará desse trabalho”. Em 16 de setembro, após a divulgação pelo TRT dos nomes dos cinco desembargadores que até então eram

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os únicos componentes do grupo, a OAB/RJ, a Acat e o sindicato enviaram ofício conjunto ao tribunal exigindo a inclusão de representantes das entidades. Ao não incluir a advocacia, além do Ministério Público e dos juízes de primeira instância, a direção do tribunal descumprira uma decisão tomada no dia 5 do mesmo mês, na sessão extraordinária do Conselho Pleno da própria corte. Na época, Felipe criticou duramente a decisão do TRT. “Estamos perplexos. Após um momento de democracia do tribunal, simbolizado pela decisão do pleno, vemos a criação da comissão apenas com desembargadores como um gesto de autoritarismo. Oficiamos à presidência do TRT solicitando a modificação da decisão para que as entidades da advocacia sejam incluídas”, afirmou. Logo em seguida, o presidente da Seccional reuniu-se em seu gabinete com a presidente da Acat, Ana Beatriz Bastos Seraphim, e o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, para decidir qual a posição que as entidades iriam tomar. Participaram também da conversa o presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ e secretário-geral da entidade,


Marcus Vinicius Cordeiro; a presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da Seccional, Rita Cortez; os conselheiros Carlos Henrique de Carvalho, Eduardo Valença Freitas e Marcos Luiz Oliveira de Souza; além do diretor adjunto da Acat, Luiz Carlos Mignot de Oliveira. No documento enviado ao TRT e assinado pelos presidentes da Ordem, da Acat e do Sindicato dos Advogados, os dirigentes exigiam a modificação do Ato nº 164/2013, publicado no Diário Oficial do dia 16 de setembro, “de modo a garantir às referidas instituições a participação na comissão que estudará a proposta de descentralização das varas do Trabalho da capital”. No dia 5 de setembro, o Pleno do TRT havia aprovado por ampla maioria a proposta, aditada e defendida na tribuna pelo presidente da OAB/RJ, que suspendia a sugestão de divisão das varas trabalhistas e criava uma comissão de estudos para analisar o processo e apresentar soluções. Na ocasião, após uma grande mobilização de advogados em frente ao prédio da presidência do

Felipe em reunião com representantes das entidades da advocacia trabalhista

TRT, Felipe fez a sustentação oral da proposta diante da corte lembrando que nos últimos anos, a Ordem fez uma série de requerimentos visando à ampliação do acesso à Justiça na Zona Oeste do Rio de Janeiro, mas que será preciso avaliar a medida no atual contexto. “O que nos preocupa é que a Justiça já vive um momento difícil. O processo eletrônico, ao qual não somos contrários,

tem tido uma implantação extremamente tortuosa para todos. Esse clima retira, hoje, a possibilidade de uma discussão profunda. Há uma questão administrativa concreta, que é o destino do prédio administrativo da Rua Gomes Freire. Que possamos refletir sobre qual é o melhor modelo para promover, para a população carente, em especial da Zona Oeste, o acesso ao Judiciário”, afirmou Felipe. T

Processo eletrônico dá sinais de melhora após pressão da Seccional O esforço empreendido pela OAB/RJ ao encampar Ana as reclamações dos advogados relativas aos sistemas Amelia de peticionamento eletrônico dos tribunais começa a dar resultados. Após a Seccional entrar com pedidos de providências solicitando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a concomitância do processo digital e em papel, tanto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) quanto no Tribunal de Justiça (TJ), o número de críticas em relação à corte trabalhista foi sensivelmente reduzido no mês de setembro. Em relação à Justiça Comum, começa a sair do papel o convênio entre a Seccional e o TJ. A diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, explica as medidas tomadas em benefício dos advogados trabalhistas. “Diante da situação caótica, o tribunal resolveu voltar a usar uma versão mais antiga e estável do PJe-JT. Com isso, a principal reclamação, que era justamente a instabilidade do sistema, foi reduzida”, conta. Além disso, o TRT regulamentou, em 19 de setembro, os serviços de atendimento e suporte aos usuários do PJe-JT. Agora, os usuários externos (partes, advogados, peritos e procuradores) poderão esclarecer dúvidas por meio do endereço eletrônico pjeapoio@trt1.jus.br

ou mediante atendimento presencial. Como noticiado na edição de setembro da TRIBUNA, a OAB/RJ e o TJ firmaram um convênio de cooperação na área de tecnologia da informação. Segundo Ana Amelia, o acordo tem como objetivo facilitar o trabalho dos colegas. “Estamos viabilizando esta parceria. O TJ está fazendo seu planejamento para disponibilizar salas para a Seccional, que vai oferecer pessoal capacitado e novas máquinas para peticionamento”, diz. Apesar de algumas melhorias, as dificuldades de muitos profissionais com a era digital continua. Uma clara demonstração foi dada no dia 24 de setembro, quando a Seccional recebeu mais de mil inscrições – sem contar os colegas que acompanharam pelo portal da OAB/RJ – para o curso sobre o peticionamento eletrônico no TJ. Devido à grande procura, uma nova aula foi agendada para 17 de outubro, novamente com transmissão online e inscrições pelo site. Os advogados com dificuldades relacionadas ao peticionamento no TRT poderão tirar suas dúvidas no dia 15, quando o juiz do Trabalho Marcelo Moura vai realizar a palestra intitulada O que pode acontecer em uma audiência trabalhista no PJe. O evento será às 19h, no salão nobre da OAB/RJ (leia mais na página 29).

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PRERROGATIVAS

Multa indevida por abandono de causa é retirada após atuação da Seccional A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) concedeu mandado de segurança impetrado pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ em favor de uma advogada multada indevidamente por abandono de causa. O mandado apontava como responsável por ilegalidade e abuso de poder o Juízo da Vara Criminal de Macaé, que fixou pena de multa à representada por alegada desídia profissional. O caso se deu quando, juntamente com um colega, Daniela Corrêa Grégio atuava na defesa de um réu que, de comum acordo com seus representantes, optou por não recorrer da sentença. Segundo o relato da advogada, o juízo então pronunciou o réu, determinando que ele, que estava preso, fosse levado ao cartório a fim de tomar ciência da referida sentença. “Na ocasião, o acusado, mesmo tendo preteritamente deliberado com sua defesa técnica não recorrer para ser julgado mais rapidamente pelo júri, equivocou-se, marcando que manifestava vontade de recorrer”, diz o texto do documento apresentado pela comissão. Quando foi determinada a intimação

da defesa para apresentar razões de recurso, Daniela, por ter decidido não recorrer, prosseguiu o processo apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas. “O cliente me confirmou que não desejaria recorrer e que gostaria de ser julgado o quanto antes”, afirma ela. O juízo então, alegando desídia por parte da advogada pela não apresentação das razões de recurso, decretou abandono do patrocínio da causa, atribuindo multa de 40 salários mínimos a Daniela, além de intimar seu cliente a nomear novo representante ou a ser assistido pela Defensoria Pública. “O artigo 265 do Código de Processo Penal disciplina que a multa somente incide na hipótese de o defensor abandonar o processo por motivo imperioso e sem comunicação prévia ao juiz. Porém, o fato de a advogada ter juntado uma nova petição aos autos, esclarecendo que a manifestada intenção de recorrer do acusado tratou-se de um erro, mostra que não houve abandono de causa”, esclarece a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima. O delegado da comissão Renato Ribeiro de Moraes, que atuou no caso, reforça: “Ela deu impulso ao processo,

Renato Ribeiro de Moraes

continuou patrocinando os interesses do réu, conseguindo inclusive transferir o local do julgamento. Ou seja, continuava em atuação com um trabalho correto de advogada de defesa”. Após a atuação da comissão, o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pedido da Ordem por meio de parecer da procuradora Maria Tereza de Andrade e, no julgamento, o desembargador Sérgio Verani, do Tribunal de Justiça, concedeu a segurança para desconstituir a decisão que impôs a multa, considerando que não houve desídia. T

Estatuto da Pessoa com Deficiência é tema de audiências públicas na OAB/RJ

Geraldo Nogueira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, em parceria com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizou nos dias 13 e 27 de setembro audiências públicas para debater e propor alterações ao Projeto de Lei nº 7.699/06, que visa a instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, o ponto mais polêmico do estatuto é o artigo 122, que poderá trazer problemas no acesso ao mercado de trabalho ao prever reserva de vagas para deficientes. “As alterações criam dificuldade para contratação de mão-de-obra de pessoas com e sem deficiência, ao impor a comprovação de que a contratada

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cumpre os requisitos da reserva de vagas e de acessibilidade nos seus edifícios, serviços e ambientes de trabalho”, explicou. Isto, segundo Geraldo, terá como resultado piorar “ainda mais a burocracia a que são submetidas as empresas e associações”. Na abertura da de uma das audiências, o coordenador-geral das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, observou que a Ordem está sempre de portas abertas para causas importantes. “Já realizamos cinco eventos sobre o tema apenas este ano, e realizaremos outros”, ressaltou. A mesa foi composta pelo presidente da CDPD; pelo deputado federal Otávio Leite (PSDB/RJ); e pelo membro da CDPD e coordenador do evento, Luís Cláudio Freitas.


CAARJ

Marcello (de branco), com a equipe da Caarj em Icaraí

Colegas de Niterói ganham Tenda Bem-estar em Icaraí A Caarj, em parceria com a Prefeitura de Niterói e a subseção local, inaugurou, no dia 8 de setembro, a Tenda Bem-estar, na praia de Icaraí. Profissionais de educação física oferecem no local orientação especializada para a prática de exercícios, além de montar treinos personalizados. O atendimento é gratuito, beneficiando advogados e estagiários de Direito, bem

como seus familiares. Um trio de profissionais, formado pela professora de educação física Jéssica Almeida e pelos estagiários Elias Leite e Jéssika Oliveira, está diariamente na tenda para incentivar e coordenar as atividades. Com essa, já são cinco tendas da Caarj em funcionamento: Copacabana, Maracanã,

Madureira, Icaraí e Barra da Tijuca esta, instalada no dia 29 de setembro, no Posto 5. O advogado Diógenes Ferreira, que esteve presente à inauguração da tenda de Icaraí, disse que o serviço representa uma oportunidade ímpar. “Os advogados têm uma vida estressante e, muitas vezes, sedentária. Por isso, é fundamental essa preocupação com a prática de exercícios, melhorando nossa qualidade de vida”, afirmou. Para Leonardo Castro Martins, a iniciativa é única. “É espetacular ter à disposição profissionais qualificados para nos colocar em forma. Assim fica mais fácil aguentar a correria de um lado para outro nos fóruns”, elogiou. O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, disse que a inauguração da tenda é muito importante para os advogados da OAB/Niterói: “É uma maneira criativa e pioneira de proporcionar saúde e bem-estar, com atividade física gratuita”. Marcello enfatizou a ideia de trabalho preventivo “antes da manifestação da doença, para que o advogado possa desenvolver bem sua atividade e desfrutar dos momentos de lazer com a família”. Os horários de funcionamento e os locais das tendas estão na página www. caarj.org.br. T

Caixa tem programação especial para comemorar o Dia do Idoso O Dia do Idoso, comemorado em 1º de outubro, ganhou da Caarj uma agenda para todo o mês. O grupo da Universidade de Integração Sociocultural (Unis), formado por advogados na terceira idade, celebrará a data, estabelecida pela ONU, com diversos compromissos e festividades. Um café da manhã na Tenda Bem-estar de Copacabana foi o primeiro evento comemorativo agendado. O ponto alto do mês é o grande baile, dia 22 de outubro, às 18h, na sede da Caarj, com prêmios aos advogados homenageados. No dia 29, está programada a confraternização de encerramento, também no prédio da Caixa. A agenda completa está no site www.caarj.org.br. A Unis, sob a coordenação do Serviço Social da Caarj, oferece diversas atividades, como ações culturais e sociais, passeios, oficinas de teatro, percussão, canto e poesia. As oficinas acontecem todas as terças-feiras, a partir das 13h, na sede da Caarj, no Centro do Rio. Os advogados, a partir dos 60 anos de idade, que desejem participar do projeto devem fazer a inscrição pelos telefones (21) 2277-2314 ou 2277-2392 ou na sede da Caarj, nos dias de ensaio.

Grupo da Unis em apresentação da oficina de percussão

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PANORAMA

Fortalecimento da advocacia pública pauta ato na Seccional

Ronaldo Campos, Felipe e Fabio Nogueira

Os pontos considerados inconstitucionais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que reforma a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU), além dos projetos de emenda à Constituição que visam a reforçar o papel do advogado público e suas prerrogativas, foram os temas debatidos no ato realizado dia 9 de setembro na OAB/RJ. Na abertura, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destacou que o posicionamento da Ordem em defesa da carreira pública é parte de seu papel institucional: “Estamos aqui, com isso, defendendo o país. Ficamos muito felizes em ver que hoje estamos mais próximos, sem a falsa divisão entre a OAB e a advocacia pública. Somos advogados”, disse ele. O PLP 205/2012 tramita no Congresso Nacional e pretende transformar em membros efetivos da AGU os ocupantes de cargos comissionados dos ministérios, que opinarão, por exemplo, sobre dispensa de licitações, compra e venda de bens, cessão de imóveis e contratação de serviços terceirizados, podendo ser exonerados sem qualquer justificativa. Para o presidente da Comissão de Procuradores, Defensores e Advogados Públicos da OAB/RJ, Ronaldo Campos e Silva, a oposição ao projeto é “uma luta em prol de uma advocacia pública com mais autonomia e garantia de prerrogativas para exercer sua importante função”. Entende-se, disse ele, “que o advogado público precisa compreender a vontade política do governante, mas não se confundir com ela; precisa viabilizar a política pública escolhida pelo governante, mas com o distanciamento de quem pode apontar os caminhos da legalidade e os valores e princípios da Constituição”. Já o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ) lembrou o ato realizado no Congresso por entidades da advocacia pública federal, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública. A manifestação resultou na instalação de uma comissão na Câmara dos Deputados para analisar a proposta.

Audiência sobre ensino jurídico debate proposta para novo marco regulatório A Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ realizou dia 2 de setembro, na sede da entidade, audiência pública para debater o ensino jurídico brasileiro. Em pauta, as atuais bases e as propostas para estabelecer um novo marco regulatório para a atividade, em conjunto com o Ministério da Educação (MEC). Após os 13 encontros públicos programados por outras seccionais, a OAB Federal pretende promover uma grande audiência nacional para elaborar documento que será enviado ao MEC com propostas e sugestões da advocacia. O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, abriu o evento lembrando que a audiência resultou de protocolo firmado entre a OAB Federal e o MEC. “A meta é ouvir o que os interessados têm a dizer sobre o ensino jurídico, tentando convergir para uma pauta de reivindicações ou propostas”, afirmou. Em março, o MEC e a OAB assinaram acordo de Ana Luisa Palmisciano, Ronaldo Cramer e Renan Aguiar cooperação técnica para redefinir o marco regulatório do ensino jurídico no país, de forma a remodelar a grade curricular, a duração e requisitos obrigatórios para a conclusão do curso, entre outros pontos. Segundo o Censo da Educação Superior de 2011, o número de faculdades de Direito no Brasil passou de 505 em 2001 para 1.120 em 2011 (aumento de 121,8%). E o Direito é a graduação com maior número de matrículas (722,8 mil), seguido por administração (703 mil). Até a criação do novo marco, o MEC manterá fechado o protocolo para pedidos de novos cursos e congelados os já apresentados – que somam, segundo o ministério, cerca de cem novas faculdades e 25 mil novas vagas. Atualmente, a OAB emite parecer contrário ou favorável a cada novo pedido de abertura, mas o documento é apenas para efeito de consulta, e boa parte das novas graduações que têm parecer desfavorável da Ordem acaba recebendo autorização do MEC para funcionar. Segundo a presidente da Comissão de Ensino Jurídico, Ana Luisa Palmisciano, as audiências serão fundamentais na construção do novo marco. “A OAB Federal está recolhendo opiniões em todo o país a respeito dos temas estrutura curricular e obstáculos e possibilidades no ensino, pesquisa e extensão; perfil do corpo docente; diretrizes para avaliação do resultado da arbitragem; relacionamento da OAB com o MEC; e critérios de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos”, explicou. Também participou da mesa o membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Federal Renan Aguiar.

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Vitória da OAB/RJ e da Coppe: sancionada lei que favorece instituições e pesquisa científicas

Audiência pública realizada na OAB/RJ dia 24 de maio

A ação conjunta da OAB/RJ e do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) resultou em vitória para as instituições de ensino superior e de pesquisa científica no Brasil. Isso porque o presidente da República em exercício no dia 24 de setembro, Michel Temer, sancionou a Lei 12.863/2013, que altera leis anteriores e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo um novo marco regulatório para as atividades de ensino superior e pesquisa científica no Brasil. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff estava em viagem. “É uma vitória para o Brasil e para o Rio de Janeiro. A sanção presidencial restabeleceu a justiça. Em uma atuação conjunta da Ordem e da Coppe, conseguimos transformar nossa iniciativa em lei, e com isso foram corrigidas distorções jurídicas que ameaçaram paralisar as atividades de ciência e tecnologia nas instituições de ensino superior no país. Era inaceitável o estado de insegurança dos pesquisadores de nossa maior instituição na área e de outras importantes instâncias da pesquisa nacional. A Ordem participou diretamente da criação de um novo marco legal para o setor”, afirmou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. A lei é resultado da campanha que se iniciou em maio deste ano. Na

época, a OAB/RJ foi procurada pela direção da Coppe/UFRJ, que enfrentava problemas para financiamento das pesquisas após a edição de uma cartilha pela Controladoria Geral da União (CGU) que alterou as regras para obtenção de recursos por parte das instituições acadêmicas, gerando paralisação dos investimentos. A Seccional realizou então, no dia 24 de maio, em sua sede, uma audiência pública sobre a questão. Com a decisão de participar da criação de um novo marco para regular o investimento na pesquisa universitária no país, a Ordem esteve em uma reunião com a CGU, no dia 4 de junho, para discutir pontos polêmicos da cartilha. O apoio da Seccional foi decisivo para a apresentação da Medida Provisória 614/13, do Executivo, que após sofrer modificações na Câmara dos Deputados originou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2013, aprovado no Senado e sancionado com vetos parciais. Na opinião do superintendente da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), Fernando Peregrino, “foi uma vitória para todas as instituições de pesquisa do país”. “Esse novo marco legal anula a cartilha da CGU e garante o retorno das condições de trabalho para os pesquisadores e universidades”, comemorou. De acordo com ele, mais de 700 projetos da Coppe/UFRJ estavam paralisados na reitoria da universidade.

Advogados terão sala no TRE O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), atendendo ao pedido da Seccional, destinará uma sala para os advogados que militam naquela corte. A solicitação foi feita pelo presidente da Comissão Eleitoral da OAB/RJ, Paulo César Salomão Filho, que enviou ofício à presidente do TRE, desembargadora Letícia Sardas. “A sala no TRE era um desejo antigo da advocacia e foi prontamente acolhido pela desembargadora. É uma conquista fundamental para os colegas que militam no tribunal”.

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Paulo César Salomão Filho


SUBSEÇÕES

PETRÓPOLIS

Extinção do JEC de Itaipava preocupa os advogados Indignados. É como se sentem os advogados da região de Petrópolis diante da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de extinguir o Juizado Especial Cível (JEC) de Itaipava. Com a medida, a serventia será transferida para a comarca de Teresópolis e o acervo, redistribuído entre os dois juizados de Petrópolis. Para tentar sensibilizar a direção do TJ, o presidente da 3ª Subseção, Antônio Carlos Machado, organizou um abaixo-assinado entre os advogados e a população. “O tribunal tomou esta decisão com base em um estudo estatístico. Não houve qualquer consulta à população e aos advogados. Caso se efetive a extinção, não só os moradores de Itaipava serão prejudicados, mas todos os que dependem dos juizados de Petrópolis”, afirma Machado. Segundo ele, tramitam hoje de forma célere no JEC de Itaipava cerca de cin-

Rodrigo Costa

co mil processos, sendo 400 ações distribuídas mensalmente. Já nos juizados de Petrópolis, que ficarão sobrecarregados com a extinção da unidade de Itaipava, a distribuição mensal gira em torno de 800 ações em cada serventia. Além disso, pro- Antônio Carlos Machado cessos com distribuição no início de setembro têm audiências marcadas apenas para fevereiro de 2014. e acaba se expandindo para áreas como “A morosidade já Itaipava. Se o TJ se baseou em números desagrada partes e advogados. Com recentes, deveria ter considerado a mais cinco mil ações e 400 novas disperspectiva de crescimento da região. tribuições por mês, teremos ainda mais De imediato, a transferência do acervo lentidão. Sei que Teresópolis precisa de trará problemas internos, mas, a longo um novo juizado. Só não acho correto prazo, uma série de novas dificuldades que se descubra um buraco para tapar será criada”, pondera Costa. outro”, afirma o presidente. Para o advogado, a cidade já passa Do Retiro à Posse – área atendida por problemas em razão do crescimenpelo JEC de Itaipava – residem aproto, como a ineficiência do transporte ximadamente cem mil pessoas. Nesta público e os problemas no trânsito. E região, estão sendo construídas mais de isso pode piorar com o aumento do dez mil novas moradias e a Prefeitura de fluxo de pessoas e veículos em decorPetrópolis acaba de conceder incentivos rência da manutenção dos processos fiscais para que novos empreendimentos em Petrópolis. sejam erguidos. Por lá, já existem cerca Além do aumento da morosidade de 150 escritórios de advocacia. De e os problemas dos circulação, o preacordo com o advogado Rodrigo Costa, sidente da OAB/Petrópolis tem outras esses dados comprovam que o desenpreocupações. “Os serventuários do volvimento da região é crescente. “PeJEC de Itaipava estão inseguros, pois trópolis não tem mais para onde crescer TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 40


José Augusto Gonçalves

não sabem para onde serão transferidos. Há também os advogados que trabalham exclusivamente no juizado. Em geral, são colegas contratados por grandes escritórios do Rio para realizar as audiências em Itaipava e que ficarão sem ter o que fazer. Sem contar a população, cujo acesso à Justiça será prejudicado. Dificilmente as pessoas irão até Petrópolis só para distribuir uma ação”, diz Machado. Há, ainda, outro projeto de extinção em estudo no TJ. Na berlinda está a comarca de São José do Vale do Rio Preto, englobada pela OAB/Petrópolis. Alexandre Quintella Gama

De acordo com Machado, a medida representa um gigantesco retrocesso. “Isso prejudicaria a cidade. Não se pode imaginar um município legalmente constituído sem o Poder Judiciário. A existência dos três poderes é imprescindível”, destaca. Na cidade, que tem 23 mil habitantes, tramitam mais de sete mil processos. Toda semana, nos dois dias em que são realizadas audiências, há cerca de 40 deles sendo julgados. E o número de advogados militando já chega a 50. “Sabemos que não há nada definido por enquanto, mas a comunidade tem medo de que a extinção se torne realidade. Nossa comarca foi instalada em 2001 porque o Poder Judiciário entendeu que era indispensável para o nosso desenvolvimento. O fórum atende a uma população carente, sem condições de se deslocar. Se extinguirem a comarca, com certeza o acesso à Justiça ficará ainda mais difícil”, avalia o procurador do município, Alexandre Quintella Gama. O prefeito José Augusto Gonçalves promete fazer de tudo para evitar a extinção: “Temos uma preocupação muito grande em manter a comarca. Vou fazer todas as investidas possíveis junto ao TJ e ao governador Sérgio Cabral para mostrar que um município distante como São José do Vale do Rio Preto não pode deixar de ser atendido pela Justiça. Os três poderes têm que estar em harmonia para garantir o bem estar da comunidade. Ao invés de extinguir nossa comarca, o tribunal deveria pensar em nomear um juiz titular para o fórum”. São José do Vale do Rio Preto fica a 75km de distância de Petrópolis e a 45km de Teresópolis. Para o presidente da 3ª Subseção, o fim do fórum seria um desestímulo à vida no interior. “As grandes e médias cidades estão saturadas. É preciso incentivar as pessoas a viverem no interior. Manter este espaço ajuda no desenvolvimento da cidade”, opina. Procurado para dar informações sobre a transferência do Juizado Especial Cível de Itaipava e a extinção da comarca de São José do Vale do Rio Preto, o TJ não se manifestou até o fechamento desta edição. T TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 41

BANGU

Prefeitura reduz desapropriações na Zona Oeste

No dia 14 de setembro, o prefeito Eduardo Paes anunciou, em reunião com a Comissão de Moradores de Magalhães Bastos, a redução do número de desapropriações no bairro, em decorrência da construção da Transolímpica – via expressa que ligará a Barra da Tijuca a Deodoro. Inicialmente, cerca de dois mil imóveis, incluindo residências, comércio e a Igreja de São José, seriam demolidos para dar lugar à construção. Agora, apenas três casas e seis estabelecimentos comerciais serão demolidos. Na igreja, só a casa paroquial será desapropriada. A mudança foi possível depois que o Exército concordou em ceder parte de seu terreno, algo que vinha sendo negociado desde o início deste ano. A Comissão de Meio Ambiente da OAB/Bangu acompanhou a situação desde o início e para seu presidente, Ildemar Góes, a decisão é uma grande vitória. “Nosso objetivo era reduzir o número de desapropriações e trabalhar para que, no caso de precisarem acontecer, as indenizações oferecidas tivessem valores justos. A população está satisfeita com a decisão da Prefeitura”, explica Góes, informando que, além de pagar as indenizações, o município também se comprometeu a reconstruir a parte da igreja atingida. De acordo com ele, agora a comissão vai fiscalizar o impacto ambiental da obra e de outras contruções públicas e privadas em Magalhães Bastos, Realengo, Bangu e Padre Miguel: “Queremos evitar que moradores sofram com problemas como a quantidade elevada de partículas no ar, causadora de doenças respiratórias”.


SUBSEÇÕES

CORDEIRO

Subseção inaugura sede própria

Naegele, Werneck e Felipe. No detalhe, o auditório da nova sede

A consolidação de um sonho. Assim foi definida pelos advogados de Cordeiro a inauguração da sede própria da subseção, no dia 28 de agosto. Localizada próxima ao Fórum da comarca, a nova sede ocupa duas salas no 3º andar do edifício comercial Serra Viva, ao lado do Cartório do Ofício Único, e é composta por uma central digital – com dois computadores e equipamentos para o uso do peticionamento eletrônico –, um auditório e um escritório compartilhado. Para o presidente da OAB local, Rilley Werneck, a sede “é a verdadeira casa do advogado”. “Trata-se de um local onde será possível exercer a profissão e debater os temas de interesse com dignidade. Um dos serviços que considero de maior relevância é o escritório compartilhado. Todos sabem como é duro o início da carreira, quando ainda não temos condições de manter nosso próprio escritório.

Neste espaço, os colegas terão privacidade e conforto para atender seus clientes”, salientou o presidente. A nova sede recebeu o nome Sebastião Naegele, em homenagem ao primeiro presidente da subseção. “Foi através da luta deste homem que a OAB/Cordeiro foi criada. A Justiça deve ser cega para garantir a imparcialidade, mas precisa estar de olhos abertos para reconhecer quem realmente merece. Por isso esta homenagem, em vida, com a presença dele e de sua família. Devemos honrar a história de quem começou a plantar este sonho”, disse Werneck. Destacando a fase de recuperação do papel social da Ordem, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, defendeu a criação de salas da OAB cada vez mais estruturadas e de auditórios, onde temas relevantes possam ser debatidos. “A pergunta que o Brasil tem feito nos últimos tempos é ‘qual o papel da advocacia para o povo’? Afirmo que nossa profissão é mãe e pai da democracia brasileira. Nós somos a ponte entre a cidadania,

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a sociedade e o futuro da democracia. Não vamos abdicar deste papel. Vamos fortalecer nossa luta espalhando auditórios como este, em que assuntos de interesse da categoria e da sociedade possam ser discutidos em conjunto com o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil organizada”, enfatizou. Para o ex-presidente da OAB/Cordeiro, Dominique Sander, é importante que os advogados aproveitem o novo espaço para se unirem em prol de lutas pela advocacia e pela sociedade. “Advogados unidos conseguem avanços. A história do nosso país prova isso. O nosso poder é exclusivamente a palavra, mas através da palavra muito pode ser modificado”, afirmou. Participaram da cerimônia, além de autoridades locais, os presidentes da Caarj, Marcello Oliveira; os tesoureiros da OAB/RJ e da Caarj, Luciano Bandeira e Renan Aguiar, respectivamente; e os presidentes das subseções da Leopoldina, Frederico Mendes, e da Ilha do Governador, Luiz Carlos Varanda. T


Curtas

Reta final nas obras em Cabo Frio

recebeu apoio da subseção. A Comissão de Integração Social doou material para a construção de uma rede de esgoto. De acordo com o presidente da OAB local, Mauro Pereira, o objetivo é ajudar na construção de um centro social vinculado à paróquia. “Esta é uma iniciativa que beneficiará diversas famílias. Acho importante a OAB ter sido uma ponte”, disse ele. A comissão contou com o apoio de diversas empresas para realizar a doação.

Homenagem em Nova Friburgo

A Diretoria da Subseção de Cabo Frio visitou, dia 17 de setembro, as obras da nova sede da OAB local, que deve ficar pronta até o fim do ano. O imóvel está sendo construído em um terreno com mais de 630m² cedido pela prefeitura depois de parceria firmada com a subseção. Hoje, a Ordem ocupa salas de um outro prédio, mas o espaço é considerado insuficiente para atender aos mais de mil advogados inscritos. Além do presidente da subseção, Eisenhower Dias Mariano, participaram da vistoria o tesoureiro, Evandro de Aquino, o delegado da Caarj, Luzemberg Soares, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Alexandre Gouveia, e o integrante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas Giovani Caldas.

OAB/Campo Grande realiza trabalho social No dia 27 de outubro, a Subseção de Campo Grande promoverá ação social em homenagem ao Dia das Crianças na comunidade de Icurana, em Cosmos. O evento acontecerá das 9h às 17h, na Rua 5. No fim de agosto, a comunidade de Itapuca, localizada no entorno da Paróquia São Salvador do Mundo, em Barra de Guaratiba, também

A cerimônia de inclusão de Carlos André Pedrazzi na galeria de ex-presidentes da Subseção de Nova Friburgo, dia 28 de agosto, contou com a presença dos presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz, e da Caarj, Marcello Oliveira. “Não poderia me privar de ter em nossa equipe este batalhador tão importante na recuperação da cidade após a tragédia das chuvas e na construção desta nova sede, que está a altura dos advogados”, elogiou Felipe. Para Pedrazzi – que, depois de 12 anos dedicados à OAB/Friburgo, agora integra o Conselho Seccional –, a união entre a OAB/RJ e a subseção foi frutífera para a advocacia fluminense. Emocionado, o atual presidente da OAB/Nova Friburgo, Rômulo Colly, limitou-se

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 43

a agradecer a oportunidade de ter trabalhado ao lado do homenageado. “Um homem como poucos”, resumiu. Compareceram o atual presidente da OAB/Nova Friburgo, Rômulo Colly; os tesoureiros da Seccional e da Caarj, Luciano Bandeira e Renan Aguiar; e os presidentes das subseções de Teresópolis, Jefferson Soares; Méier, Humberto Cairo; Ilha do Governador, Luiz Carlos Varanda, e Leopoldina, Frederico Mendes.

Estacionamento para advogados em Campos A OAB/Campos publicou informativo sobre as normas de funcionamento do estacionamento para advogados, localizado na Rua Antônio Jorge Young, 61/65 – Centro. No espaço, que fica aberto de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, somente carros com o adesivo distribuído pela subseção podem estacionar. Para retirar o adesivo, basta que o colega compareça à Secretaria da OAB/Campos. O presidente da subseção, Carlos Fernando Monteiro, também pediu a colaboração dos profissionais quanto ao horário de funcionamento. “Caso algum advogado perceba que não conseguirá estar no estacionamento às 18h, solicitamos que o veículo seja retirado antes. Para alcançarmos os resultados planejados, precisamos da compreensão e colaboração de todos os colegas no cumprimento do horário”, disse ele.

Cursos na Leopoldina O Direito Previdenciário é tema de curso na Subseção da Leopoldina, de 7 a 28 de outubro, com a advogada Andréa Cabo. Do dia 8 ao dia 29, será a vez do Direito Administrativo, com o professor Emerson Moura. Ambos custam R$ 120. Inscrições pelo telefone (21) 3976-5599.


Cognição sumária

Em tempo de discussão sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil, o livro de Leonardo Faria Schenk explora as técnicas de sumarização de procedimentos, alcançando uma

Evidências sobre tabagismo para o Poder Judiciário

Ebooks

ESTANTE

Lançado em agos-

resposta possível à questão sobre quais seriam os limites

to, o trabalho de

impostos pelo quadro constitucional atual, mais especifi-

pesquisa científica

camente pela garantia do contraditório. A obra é da editora

visa a ampliar o

Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-

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Crimes contra a natureza A nona edição da obra de Vladimir Passos de Freitas e

Gilberto Passos de Freitas apresenta, de forma atualizada, a jurisprudência de todos os tribunais brasileiros com competência na área de crimes ambientais, aprofundando-se na parte processual penal e mostrando os reflexos da Lei Florestal de 2012 nos crimes e contravenções da área. O livro é da editora Revista dos Tribunais. Mais informações pelo telefone 0800-702-2433 ou no site www.rt.com.br.

processo decisório em casos de ações judiciais envolvendo o tabagismo, servindo de subsídio para advogados e magistrados. A publicação foi coordenada pela Associação Médica Brasileira e desenvolvida em parceria com a Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e com o Instituto Nacional de Câncer.

Lei de Execução Fiscal

O livro, de Anderson Soares Madeira, aborda, artigo por artigo, a Lei 6.830/80, sendo incluídas as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais, transcrições

Está disponível gratuitamente no link: http://goo.gl/JpaBgd

Crimes no meio ambiente digital

de doutrina especializada e modelos de petições, atendendo

Publicado pela edi-

a ambos os lados, credor e devedor. A obra é voltada tanto a

tora Saraiva, o livro

advogados de defesa quanto a procuradores federais, esta-

de Celso Antonio

duais e municipais. Da editora Freitas Bastos. Mais informa-

Pacheco Fiorillo e

ções pelo telefone (21) 2276-4500 ou no site

Christiany Pegorari

www.freitasbastos.com.

Conte apresenta um panorama sobre o conceito

Pessoas com deficiência e direitos humanos

do meio ambiente digital e suas classificações, expondo a relação com a sociedade da informação. A

O livro de Sidney Madruga aborda a ótica da diferença e as

obra analisa diversas modalidades

várias faces da exclusão e da discriminação das pessoas

criminosas praticadas no âmbito

com deficiência, baseando-se nas realidades brasileira e

digital, destacando o racismo, a por-

espanhola. O autor analisa a história das ações afirmativas a

nografia infantil, o cyberbullying, os

partir de sua origem, nos Estados Unidos, e examina aspec-

crimes contra a relação de consumo,

tos relevantes da atual Convenção da ONU sobre o Direito

o ordenamento

das Pessoas com Deficiência. A obra é da editora Saraiva.

urbano e o patri-

Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou

mônio cultural.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 44


Elaborada por Mônica Simionato, a obra aborda tópicos como autoconhecimento, liderança situacional, motivação e gerenciamento de emoções, que podem ser utilizadas no dia a dia, além de muitos exemplos retirados do cotidiano dos advogados. O livro inclui ainda entrevistas de líderes da área jurídica sobre os assuntos tratados. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

Temas complementares de Direito Ambiental

Eduardo Biondi*

O conto da ilha desconhecida Recomendo a leitura de O conto da ilha desconhecida, de José Saramago. O texto relata a história de um homem que, depois de insistir muito,

Coordenado pelo presidente da Comissão de Direi-

consegue do rei uma embarcação

to Ambiental da OAB/Campos, Jeferson Nogueira

para procurar a ilha que, segundo

Fernandes, e da integrante do grupo Karla Aguiar Kury, o livro reúne textos de diferentes estudiosos da área e aborda temas atuais sobre o Direito Ambiental, sendo

ele, ainda não tinha sido descoberta por viajantes e geógrafos. A referida

recomendado não só aos profissionais mas a todos

ilha não simboliza um lugar para se

que desejam se aproximar da matéria e propiciar um

chegar, mas um momento para se

espaço adequado a seu desenvolvimento. A obra é

decidir que caminho trilhar. A busca

realizada pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e

de um lugar que não consta em

pela 12ª Subseção da OAB/RJ e editada pela Grafbel. Mais informações pelo telefone (22) 2722-5462.

nenhum mapa tem por trás de seu relato a maneira como lidamos com o desconhecido, mostrando o retrato

Paradoxos e ambiguidades da imparcialidade judicial

do ser humano, suas condições, seus pensamentos e buscas pelo medo de enfrentar o novo. Lembrando do apelo socrático do “conhece-te a ti mesmo”, aconselho que a

A pesquisa de Bárbara Gomes Lupetti Baptista explicita

obra seja lida, e relida inúmeras

os paradoxos e ambiguidades que o sistema jurídico

vezes, já que conhecer-se é neces-

produz, tais como as exigências legais de imparciali-

sário. Que se atire ao mar quem

dade e, por outro lado, a atribuição ao juiz do dever de compensar desigualdades e prestar assistência à parte mais fraca no curso do processo. O livro é da editora Sergio Antonio Fabris. Mais informações pelo telefone (51) 3227-5435 ou no site www.fabriseditor.com.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 45

ainda não ousou desbravar sua ilha desconhecida! * Presidente da OAB Jovem

Livro de cabeceira

Liderança para advogados


Jongo na Justiça Federal

CULTURA

O Grupo Cultural Jongo da Serrinha lança seu novo CD, Vida ao Jongo, em duas apresentações no Centro Cultural da Justiça Federal, dias 19 e 20 de outubro, às 19h. A entrada custa R$ 20. O grupo, conhecido por preservar a tradição ancestral africana, mistura percussão, dança, canto e improvisação poética.

Humor em duas peças no Teatro dos Grandes Atores, com desconto de 20% O programa Caarj Cultural firmou parceria com o Teatro dos Grandes Atores, na Barra da Tijuca, e oferece desconto de 20% para advogados e até um acompanhante no ingresso das peças em cartaz. Em outubro, dois espetáculos estão sendo apresentados nas duas salas da casa: a peça Minimanual de Qualidade de Vida, monólogo de humor da atriz Alexandra Richter sobre como organizar a vida através dos padrões de qualidade estabelecidos pela sociedade, pode ser vista até o dia 27 de outubro, às sextas-feiras e sábados, às 21h, e aos domingos, às 20h. Comédia em pé, stand up comedy com os humoristas Cláudio Torres Gonzaga, Fernando Caruso, Smigol e Victor Sarro (foto), tem apresentações também às sextas e sábados, às 21h, e aos domingos às 20h, fica em cartaz até o dia 22 de dezembro. Para participar do programa Caarj Cultural basta apresentar a carteira da Ordem na bilheteria. O teatro fica na Avenida das Américas, 3.555.

Os coloridos pedaços de mundo de Bispo do Rosário DICA DO MÊS

MARCELO MOUTINHO Internado em 1938 sob o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, Arthur Bispo do Rosário viveu por meio século na Colônia Juliano Moreira. Lá, a partir de material encontrado no lixo, produziu uma obra singularíssima, tornando-se figura de referência na arte contemporânea brasileira. Parte desse trabalho pode ser observado na exposição Walter Firmo: um olhar sobre Bispo do Rosário. A mostra, em cartaz na Caixa Cultural, é composta por 25 fotografias feitas por Firmo em 1985, durante uma série de visitas à colônia para reportagem da revista Istoé. O foco principal é a relação de Bispo com sua obra, que ele dizia ser ditada pelos anjos. Nas imagens, o artista aparece ao lado de estandartes, miniaturas e mantos criados com base na sucata para, nas próprias palavras, “se apresentar a Deus no dia do Juízo Final”. São “pedaços do mundo” que Bispo atou, gerando novos significados, e que se revelam entre luz e sombras nas fotografias da exposição. A mostra, com entrada gratuita, fica em cartaz até 10 de novembro.

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 46


ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Gilberto Fraga

Alfredo Hilario de Souza

Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Cambuci - Tony Ferreira Corrêa

Presidente

Hercilio José Binato de Castro

Ana Amelia Menna Barreto de Castro

Renato Ludwig de Souza

Campo Grande - Mauro Pereira

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Hercules Anton de Almeida

Ferreira

Ricardo Loretti Henrici

Campos - Carlos Fernando

Scaletsky

Jansens Calil Siqueira

André Andrade Viz

Roberto Dantas de Araujo

Monteiro

Vice-presidente

Joaquim Tavares de Paiva Muniz

André Perecmanis

Rodrigo Jose da Rocha Jorge

Cantagalo - Guilherme de Oliveira

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Jonas Gondim Do Espirito Santo

Artur Arruda Lobato Rodrigues

Rodrigo Garcia da Fonseca

Cordeiro - Rilley Alves Werneck

Secretário-geral

Jonas Oberg Ferraz

Carmo

Rodrigo Maia Ribeiro Estrella

Duque de Caxias - Geraldo

Marcus Vinicius Cordeiro

Jonas Lopes de Carvalho Neto

Augusto Carneiro de Oliveira Filho

Roldan

Menezes

Secretário adjunto

Jose de Anchieta Nobre de Almeida

Bruno Garcia Redondo

Rodrigo Moura Faria Verdini

Ilha do Governador - Luiz Carlos

Fernanda Lara Tortima

Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

Carlos Eduardo Abreu Martins

Rodrigo Loureiro de Araujo

Varanda

Tesoureiro

Jose Ricardo Pereira Lira

Carlos Jose Araujo Silva

Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Luciano Bandeira Arantes

Jose Roberto de Albuquerque

Charles Soares Aguiar

Ruy Caetano Do Espirito Santo

Itaguaí - José Ananias

Sampaio

Cirilo de Oliveira Neto

Junior

Itaocara - Fernando Marron

Leonardo Duncan Moreira Lima

Claudio Goulart de Souza

Samuel Mendes de Oliveira

Itaperuna - Adair Branco

Presidente

Leonardo Pietro Antonelli

Clarissa Costa Carvalho

Sandra Cristina Machado

Leopoldina - Frederico Mendes

Marcello Augusto Lima de Oliveira

Leonardo Rzezinski

Cleber Do Nascimento Huais

Saulo Alexandre Morais E Sá

Macaé - Andrea Meirelles

Vice-presidente

Luciano Vianna Araujo

Corintho de Arruda Falcao Neto

Sergio Ricardo da Silva E Silva

Madureira/Jacarepaguá - Remi

Naide Marinho da Costa

Luis Guilherme Martins Vieira

Cristiano Franco Fonseca

Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna

Martins Ribeiro

Secretário-geral

Luiz Alberto Gonçalves

Diogo Campos Medina Maia

Valeria Teixeira Pinheiro

Magé - Edison de Freitas

Roberto Monteiro Soares

Luiz Americo de Paula Chaves

Eduardo de Souza Gouvea

Vinicius Neves Bomfim

Mangaratiba - Ilson Ribeiro

Secretário adjunto

Luiz Bernardo Rocha Gomide

Fábio Amorim da Rocha

Wagner Silva Barroso de Oliveira

Maricá - Amilar Dutra

Ricardo Brajterman

Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros

Fernando Jose Alcantara de

Wilson Fernandes Pimentel

Méier - Humberto Cairo

Tesoureiro

de Castro

Mendonca

Renan Aguiar

Marcelo Cury Atherino

Gema de Jesus Ribeiro Martins

Conselheiros federais

Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad

Suplentes

Marcelo Feijó Chalréo

Godofredo Mendes Vianna

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Miracema - Hanry Félix

Alexandre Freitas de Albuquerque

Marcio Vieira Souto Costa Ferreira

Gustavo Mano Gonçalves

Cláudio Pereira de Souza Neto

Nilópolis - José Carlos Vieira

José Antonio Rolo Fachada

Marcos Bruno

Gustavo Antonio Feres Paixao

Wadih Nemer Damous Filho

Niterói - Antonio José Barbosa

Antônio Silva Filho

Marcos Dibe Rodrigues

Hygino Ferreira Marques

Marcos Luiz Oliveira de Souza

Igor Muniz

Conselheiros federais

Nova Friburgo - Rômulo Colly

Conselheiros efetivos

Maria Alicia Lima Peralta

Ivan de Faria Vieira Junior

SUPLENTES

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin

Aderson Bussinger Carvalho

Maurício Pereira Faro

João Pedro Chaves Valladares

Bruno Calfat

Paracambi - Marcelo Kossuga

Adriana Astuto Pereira

Murilo Cezar Reis Baptista

Pádua

Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Paraíba do Sul - Eduardo Langoni

Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão

Paula Heleno Vergueiro

Jorge Antônio Vaz Cesar

Sergio Eduardo Fisher

Paraty - Heidy Kirkovits

André Luiz Faria Miranda

Paulo Cesar Salomão Filho

Jorge Miguel Mansur Filho

Antonio Ricardo Correa da Silva

Paulo Parente Marques Mendes

José Ademar Arrais Rosal Filho

Membros Honorários

Petrópolis - Antonio Carlos

Armando Cesar de Araujo Pereira

Paulo Renato Vilhena Pereira

José Agripino da Silva Oliveira

Vitalícios

Machado

Burlamaqui

Ranieri Mazzilli Neto

Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti

Alvaro Duncan Ferreira Pinto

Piraí - Gustavo de Abreu Santos

Bernardo Pereira de Castro

Raphael Ferreira de Mattos

José Teixeira Fernandes

Waldemar Zveiter

Porciúncula - Fernando Volpato

Moreira Garcia

Renato Neves Tonini

José Pinto Soares de Andrade

Ellis Hermydio Figueira

Queimados - José Bôfim

Breno Melaragno Costa

Roberto Ferreira de Andrade

Leonardo José de Campos Melo

Cesar Augusto Gonçalves Pereira

Resende - Samuel Carreiro

Camila Freitas Ribeiro

Rodrigo Lins E Silva Candido de

Leandro Saboia Rinaldi de

Nilo Batista

Rio Bonito - César Gomes de Sá

Carlos Alexandre O’Donnell Mallet

Oliveira

Carvalho

Cândido Luiz Maria de Oliveira

Rio Claro - Adriana Moreira

Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi

Rodrigo Tostes de Alencar

Leonardo Branco de Oliveira

Bisneto

Rio das Ostras - Alan Macabú

Carlos Alberto Menezes Direito

Mascarenhas

Leonardo Schindler Murta Ribeiro

Sergio Zveiter

Santa Cruz - Milton Ottan

Filho

Romualdo Mendes de Freitas Filho

Leonardo Viveiros de Castro

Octavio Gomes

Machado

Carlos Henrique de Carvalho

Rosa Maria de Souza Fonseca

Luiz Paulo Pieruccetti Marques

Wadih Nemer Damous Filho

Sto. Antônio de Pádua - Adauto

Claudio Sarkis Assis

Rui Teles Calandrini Filho

Luiz Roberto Gontijo

Christiano Falk Fragoso

Samantha Pelajo

Marcelo Martins Fadel

Daniele Gabrich Gueiros

Tatiana de Almeida Rego Saboya

Marlos Luiz de Araujo Costa

Angra dos Reis - Cid Magalhães

São Gonçalo - José Muniz

Déa Rita Matozinhos Oliveira

Vânia Siciliano Aieta

Mônica Maria Lanat da Silveira

Araruama - Rosana Pinaud

São João do Meriti - Júlia Vera

Eduardo Antônio Kalache

Wanderley Rebello de Oliveira Filho

Monica Prudente Giglio

Bangu - Ronaldo Barros

Santos

Eduardo Abreu Biondi

Yuri Saramago Sahione de Araujo

Nara da Rocha Saraiva

Barra da Tijuca - Ricardo Menezes

São Pedro da Aldeia - Júlio César

Eduardo Valenca Freitas

Pugliese

Nilson Xavier Ferreira

Barra do Piraí - Denise de Paula

Pereira

Norberto Judson de Souza Bastos

Barra Mansa - Ayrton Biolchini

Saquarema - Miguel Saraiva

Diretoria da Seccional

Diretoria da Caarj

Fábio Nogueira Fernandes

Mendes - Paulo Afonso Loyola

da Silva

Pavuna - Antonio Carlos Faria

Furlani Presidentes De Subseções

São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil

Filipe Franco Estefan

Conselheiros suplentes

Olavo Ferreira Leite Neto

Belford Roxo - Abelardo Tenório

Seropédica - Fábio Ferreira

Flávio Villela Ahmed

Alexandre de Oliveira Venancio

Pedro Capanema Thomaz

Bom Jesus do Itabapoana - Luiz

Teresópolis - Jefferson Soares

Flávio Antonio Esteves Galdino

de Lima

Lundgren

Carlos Marques

Três Rios - Sérgio de Souza

Gabriel Francisco Leonardos

Anderson Elisio Chalita de Souza

Rafael Milen Mitchell

Cabo Frio - Eisenhower Dias

Valença - Fábio dos Anjos Batista

Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Ademario Gonçalves da Silva

Raquel Pereira de Castro Araujo

Mariano

Vassouras - José Roberto Ciminelli

Guilherme Rocha Murgel de

Adilza de Carvalho Nunes

Regina Celia Coutinho Pereira Real

Cachoeiras de Macacu - Ricardo

Volta Redonda - Alex Martins

Rezende

Alexandre dos Santos Wider

Renata Pires de Serpa Pinto

Monteiro Rocha

Rodrigues

ERRATA A informação contida no anúncio da contracapa da edição de setembro está incorreta. O plano dental gratuito da Caarj é exclusivo para os advogados ativos e adimplentes, não sendo extensivo aos estagiários.

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VIDA PRIVADA

Margarida, no restaurante La Fiorentina

Margarida Pressburger, advogada, representante do Brasil no Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU Jurista: Sobral Pinto e suas adoráveis contradições Escritor/escritora: Pablo Neruda / Clarice Lispector Livro: Dom Quixote de La Mancha, de Miguel de Cervantes Lugar: La Fiorentina, no meu Rio de Janeiro, cidade maravilhosa cheia de pecados mil Filme: West Side Story, de Robert Wise. Não sei explicar exatamente por quê, mas foi o filme que me marcou na adolescência, motivo pelo qual nunca mais assisti, com medo de me decepcionar Time: Meu coração é completamente alvinegro: Botafogo Cantor/Cantora: De Ney Matogrosso, Gonzagão e Gonzaguinha passando por Louis Armstrong e outros e outros. De Maria Callas e Jessye Norman a Maria Bethânia, passando por Elis, Beth Carvalho, Billie Holiday, Sarah Vaughn, Ella Fitzerald, Omara Portuondo, Clara Nunes e outras muitas e muitas Ator/Atriz: Eternamente diretor, produtor e muito mais, Charles Cha-

plin. Entre as atrizes, sem a menor dúvida o maior talento que o Brasil já conheceu: Laura Cardoso Mito: Miguel Pressburger, meu irmão Esporte: Todos os não violentos ... desde que não seja eu a praticá-los Hobby: Colecionar livros e mais livros na esperança de conseguir, um dia, ler todos Prato favorito: Camarão em suas múltiplas versões, principalmente nas baianas Programa de TV: OK, confesso: sou noveleira, afinal não é todo dia que você pode encontrar os melhores atores e atrizes na sua casa, brilhando até mesmo com textos e enredos medíocres Música: Smile, de Charles Chaplin Fato da História: Descobrimento do Brasil. Onde estaríamos nós? Frase ou citação: “Liberdade parcial não é liberdade”, de Nelson Mandela

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OABRJ - Tribuna do Advogado de Outubro de 2013  

OABRJ - Tribuna do Advogado

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