Page 1


RECADO DO PRESIDENTE

Como a OAB se fortalece WADIH DAMOUS Apesar de o Rio de Janeiro ter sido palco da Rio+20 no mês de junho, e a OAB/RJ ter participado do evento e da Cúpula dos Povos – inclusive sediando durante dois dias debates e palestras da programação desta última –, a capa desta TRIBUNA ressalta, uma vez mais, a criação e a ampliação de serviços para os advogados. Isso tem uma razão: o oferecimento de serviços úteis à categoria, preocupação permanente em nossas gestões desde o primeiro dia, não tem parado de crescer. E as informações a esse respeito são de interesse dos advogados. Os colegas com mais tempo de profissão haverão de recordar que, há alguns anos, ao sustentar que a Ordem abdicasse de seu papel institucional, alguns mais conservadores afirmavam que a entidade deveria se dedicar apenas a questões corporativas e passar

longe da chamada política. Talvez eles não se dessem conta de dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, nem toda participação política tem conotação partidária que – esta sim! - deve ser evitada pelas entidades representativas. Mas a defesa de valores da cidadania não deixa de ser participação política. E tem tudo a ver com a história e as melhores tradições da OAB. Depois, a alienação política não deixa de ser uma forma de participação. E quem lava as mãos contribui para conservar o que está posto e abdica de tentar modificar a realidade. Assim, sem medo de errar afirmamos que nunca a Seccional do Rio e a Caarj ofereceram tantos serviços aos advogados como nestas duas gestões que estamos tendo a honra de encabeçar.

Nesta edição Lei de Acesso à Informação deve se estender a juízes, defendem advogados Foi quase unânime a defesa, por parte dos advogados ouvidos pela TRIBUNA no Fórum, de que a lei que garante aos cidadãos o acesso a dados oficiais dos poderes públicos se aplica também aos benefícios recebidos pelos magistrados. Página 15.

TRF-2 julga apelação da Cdap e anula buscas em escritórios sem presença da OAB O Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2) julgou favorável a apelação em mandado de segurança interposta pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ e anulou quatro buscas realizadas pela Polícia Federal, sem representantes da Ordem, em escritórios de advocacia. Na ocasião, as diligências só foram informadas aos representantes da Cdap no mesmo dia, o que impossibilitou a Seccional de disponibilizar a quantidade de profissionais necessária para acompanhar a ação. Página 14

Endurecimento da progressão do regime de pena em pauta na seção Pontocontraponto Na seção Pontocontraponto, os professores Luiz Flávio Gomes e Breno Melaragno, este membro da Comissão Especial de Estudos em Direito Penal da Seccional, opinam sobre a proposta de endurecimento da lei sobre a progressão do regime da pena, que consta do projeto do novo Código Penal. Página 19

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Wadih Damous Chefe de Comunicação Social: Cid Benjamin (cid.benjamin@oabrj.org.br) Editor: Marcelo Moutinho - MTB 18.955 (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Reportagem: Patrícia Nolasco (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Renata Loback (renata.loback@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 2

Publicidade: Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2066 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 128.000 exemplares

Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 22020-080 Tels: (21) 2272-2073 tribunadoadvogado@oabrj.org.br


Caarj vai oferecer aos advogados nova opção de plano de saúde mais barato Opção mais barata para os colegas em relação aos demais planos, a Intermédica Sistemas de Saúde é a mais nova operadora de saúde privada que estará à disposição dos advogados a partir de agosto. A parceria foi firmada entre a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) e a empresa Qualicorp. O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, destaca que a entrada da Intermédica no leque de empresas conveniadas à Caixa segue a diretriz de oferecer diferentes planos para “não ficarmos presos a um só, dando à advocacia, que é heterogênea, possibilidades para escolha do que melhor se adeque ao perfil e às necessidades de cada grupo de colegas”. E acrescenta: “sempre buscando que o menor preço oferecido seja sempre o da OAB/RJ”. A operadora é uma das maiores em São Paulo, com cerca de dois milhões de clientes, e já está atuando no Rio. Seus produtos são direcionados para as classes C e D, e os preços serão interessantes para os advogados, informa o superintendente-geral da Qualicorp, Valdir Câmara Filho, destacando que a Intermédica trabalha com redes própria e terceirizada de atendimento. Os planos incluem cobertura odontológica em sistema de franquia. As vendas, segundo a Qualicorp, começam a partir da primeira semana de julho. Preços e mais informações podem ser obtidos pelo telefone (21) 3223-9055. Basicamente, são três planos oferecidos: Max 300 e Max 400 com acomodação em quarto coletivo e Max 400 plus com quarto privativo.

Felipe Santa Cruz: diretriz é oferecer diferentes tipos de planos

Programa Saúde Preventiva já atendeu a 15 mil colegas Bem recebido pelos advogados, o projeto Saúde Preventiva, criado pela Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj), atendeu 15 mil advogados de outubro do ano passado ao fim de junho de 2012. O projeto nasceu da percepção da diretoria da Caarj, a partir de conversas com colegas, que muitos não se submetiam a exames preventivos e primeiros cuidados por falta de tempo, pondo sua saúde

em risco. Em 2011, foi formada a primeira equipe de atendimento, que passou a percorrer os fóruns e subseções atendendo gratuitamente os advogados. A procura levou à necessidade da segunda equipe, lembra o presidente da Caixa, Felipe Santa Cruz. Todo mês, as duas cumprem uma agenda de visitas permanentemente atualizada, em razão de eventuais alterações, no site www.caarj.org.br .

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 3


OAB/RJ oferece acesso gratuito a biblioteca jurídica digital Mais de 800 obras jurídicas, incluindo títulos dos autores mais renomados, estão à disposição dos advogados para consulta gratuita online nos escritórios compartilhados, nas salas da OAB/RJ nos fóruns, juizados e nas subseções. O serviço é resultado de um convênio firmado entre a editora Forense e a Seccional. Oferecida ao público em geral por um custo inferior ao da compra de livros impressos, o acervo da Biblioteca Forense digital tem acesso livre para os colegas desde fevereiro, e permite o estudo de grandes obras em suas últimas edições. Pode-se consultar livros de autores consagrados como Humberto Theodoro, Caio Mário da Silva Pereira e Pontes de Miranda, além da Revista Forense, publicação de doutrina, jurisprudência e legislação. Disponíveis em mais de 140 computadores em vários pontos do estado – alguns aguardando conclusão de obras, como em Rio Bonito e na Ilha do Governador –, os títulos também podem ser

acessados em escritórios compartilhados de 25 locais, incluindo 15 salas da Seccional e as três da Casa do Advogado, na Rua do Rezende. Doze computadores da biblioteca da OAB/RJ também têm acesso. O acervo ainda pode ser consultado nas centrais digitais de Barra Mansa, Campos, Araruama e Maricá, no Centro de Cidadania de Rio das Ostras e nas sedes das subseções de São Fidélis, Santo Antônio de Pádua, Paracambi, Miguel Pereira, Cambuci, Mendes, São Pedro e Cantagalo. A futura biblioteca da subseção de Volta Redonda também terá um ponto. As 14 salas da Ordem em fóruns que estão recebendo o serviço são as de Barra do Piraí, Miracema, Itaperuna, Itaguaí, Nilópolis, Piraí, Rio Claro, Itaocara, Cachoeiras de Macacu, Mangaratiba, Queimados, Porciúncula, Seropédica e Pavuna, além do espaço no Juizado Especial Cível de Três Rios.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa

Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues

Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva

Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 4

MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo VoltaRedonda:RosaMariadeSouzaFonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Célio Rosa Brum Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira

Nilópolis: José Carlos Vieira Santos Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Gustavo Abreu Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Rilley Alves Werneck Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes


Luiz Paulo Reis e Bárbara Barcellos, na sala

No plantão do TJ, sala da Ordem dá apoio para até 200 por mês A cada mês, até 200 advogados se valem da sala da OAB/RJ junto ao plantão judiciário do Fórum Central para trabalhar com mais conforto e praticidade durante as noites e madrugadas, além de sábados, domingos e feriados, quando a dependência da Ordem no 3º andar está fechada. Desde a inauguração, no final do ano passado, aproxima-se de mil o número de usuários satisfeitos com o serviço de apoio. “Usamos ontem e hoje, é maravilhoso podermos contar com a sala, fundamental para o exercício profissional”, elogiou a advogada Renata Mansur, que, com a colega Leda Aguiar, precisou entrar com uma medida urgente para garantir a

internação hospitalar do cliente no período em que o expediente no Tribunal de Justiça não funcionou, durante a Rio+20. Elas usaram a internet para uma consulta e depois voltaram para tomar um cafezinho. “Amei, e olhe que sou muito exigente”, acrescentou a advogada paulista Juliana Gracioli, que representava indígenas na Cúpula dos Povos, evento que acontecia paralelamente à conferência. “Em São Paulo, nem temos plantão”, afirmou, enquanto redigia uma petição requerendo medidas em razão da “falta de condições dos alojamentos e da distribuição de comida azeda” para os índios. TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 5

“Excelente”, definiu Rafael Portilho Neves, que além da satisfação por contar com a internet e fotocopiadora para sua petição, conseguiu que ela fosse distribuída no mesmo dia, graças à ajuda da delegada de plantão da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Ana Carolina Feres Ferrari. “Consegui resolver meu problema, e o atendimento foi ótimo”, disse, enquanto o colega Luiz Paulo Alves Reis redigia uma petição. Precisando ingressar com um pedido de habeas corpus, Barbara Nogueira Barcellos, de Magé, também pôde usar o computador da sala da Seccional. “Foi muito bom, nem sabia que havia essa estrutura e com certeza vou precisar desse apoio novamente”.


Câmara votará até agosto projeto que institui eleições diretas para a OAB O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/ RS), afirmou que vai priorizar a votação do projeto de lei que cria eleições diretas para o cargo de presidente do Conselho Federal da Ordem. Em reunião com o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, no dia 30 de maio, Maia disse que o projeto deverá seguir da Câmara para o Senado em um ou dois meses. Além do Projeto de Lei nº 2.916/ 2011, o Exame de Ordem foi tema da conversa entre Maia e Wadih. O presidente da Seccional defendeu sua obrigatoriedade. “Os bacharéis não têm culpa da má qualidade acadêmica de numerosos cursos de Direito que proliferaram no país”, afirmou Damous ao se posicionar contra o PL nº 2.154/2011, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que propõe o fim da avaliação obrigatória para o exercício da advocacia. Wadih aproveitou a oportunidade para rebater as alegações de que a prova seria um mecanismo de proteção corporativa. “Ao contrário do que dizem seus opositores, o Exame de Ordem é uma tendência mundial e passará a ser exigido em países da Europa. No Brasil, as entidades corporativas dos médicos, engenheiros, economistas e psicólogos já defendem a adoção de mecanismo similar”, salientou. Na discussão, o presidente da OAB/RJ lembrou decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou uma liminar que obrigava a Ordem a inscrever dois bacharéis reprovados na prova. Marco Maia ponderou que ainda é preciso discutir mais a questão do Exame de Ordem, até que haja um consenso maior entre os deputados.

A comitiva da OAB/RJ, na reunião com Marco Maia

Wadih entrega à CCJ pesquisa do Ibope que revela apoio dos advogados a mudança no pleito Durante a viagem a Brasília, Wadih Damous também entregou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), pesquisa realizada recentemente pelo Ibope na qual 84% dos advogados entrevistados em todo o país se posicionam favoráveis ao estabelecimento do voto direto para a escolha dos dirigentes nacionais da Ordem. Na audiência, ele informou ao deputado que mais de 700 mil colegas estão, hoje, afastados do processo de escolha direta do Conselho Federal. “É uma contradição, considerando as lutas da OAB pela democracia. A entidade deve ter coerência, já que esteve na linha de frente pela reconquista do voto direto para a Presidência da República. Não tem cabimento, portanto, que pratique eleições indiretas para a escolha dos seus dirigentes”, concluiu. O apoio às eleições diretas para o Conselho Federal foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Seccional do Rio em sessão no dia 8 de março.

Wadih, Leal e Berzoini

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 6


Bahia é a quarta seccional a aderir à campanha liderada pelo Rio Mais uma seccional anunciou sua participação na campanha pelas Diretas Já na OAB. Agora, além de Rio, Minas e Pará, a Seccional da Bahia, por meio de seu presidente Saul Quadros, aderiu ao movimento. Último a falar durante o ato em prol das eleições diretas, realizado no dia 29 de maio, no restaurante Barbacoa, em Salvador, Saul se declarou oficialmente favorável ao pleito lembrando o êxito de outra antiga reivindicação da categoria. “A unificação do Exame de Ordem foi uma proposta que surgiu na mesma época que a ideia pelas diretas. A primeira foi implantada. A segunda, ainda não”, relembrou ele, que pouco antes do ato recebeu o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, em seu gabinete e debateu com ele quais seriam os melhores mecanismos para uma possível eleição direta. Numa noite de reconhecimento do papel desempenhado pela OAB/RJ no impulso à campanha, Wadih pregou a nacionalização do movimento. “Bandeira democrática não tem dono, tem destinatário”, disse ele, que, assim como a maioria

dos palestrantes, creditou ao atual sistema eleitoral diversos problemas que a Ordem nacional enfrenta hoje. “Uma consequência de a escolha dos dirigentes não ser realizada de forma democrática é a falta de transparência em relação a suas contas e decisões”, pontuou. O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, seguiu raciocínio semelhante ao apontar a internet – em especial, as redes sociais – como um dos caminhos mais eficazes para propagar o movimento. Os versos da música Viração, de José Fogaça, político gaúcho e compositor, encerraram sua fala: “É que na minha terra / Um palmo acima do chão / Sopra uma brisa ligeira / Que vai virar viração”. Também recorrendo a versos, dessa vez do poeta baiano Gregório de Matos, o conselheiro federal pelo Rio Marcus Vinícius Cordeiro resumiu a força que os advogados comprometidos com a causa podem ter: “O todo sem a parte não é todo / A parte sem o todo não é parte / Mas se a parte o faz todo,

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 7

Saul Quadros e Wadih Damous

sendo parte / Não se diga que é parte, sendo todo”. Carlos Roberto Siqueira Castro e Cláudio Pereira, que completam o trio de representantes do Rio no Conselho Federal, centraram suas falas nos problemas decorrentes da eleição indireta do presidente da OAB nacional: além de transparência, a falta de legitimidade de um representante escolhido sem o consentimento da categoria. Participaram, ainda, o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos; o vice-presidente da OAB/BA, Antônio Menezes; os conselheiros federais pela Bahia Luiz Viana Queiroz e Durval Ramos Neto; organizadores do evento, e representantes de Minas, Alagoas e Paraíba.


Juventude a postos pela verdade sobre o período da ditadura A irreverência e as músicas adaptadas de melodias conhecidas, como a que dizia: “Eu só quero é ser feliz / poder conhecer a história do país / e poder me orgulhar / acabar com a impunidade do regime militar” deixavam claro que partiu dos jovens o movimento conhecido como “escracho”, realizado em 19 de junho para denunciar um dos ex-agentes do Estado apontados como torturadores de presos políticos durante a ditadura militar. Inserida no contexto da Cúpula dos Povos e contando com a participação de diversos movimentos sociais, como a Via Campesina, grupo internacional de camponeses, a manifestação, organizada pelo Levante Popular da Juventude, junto à Articulação Nacional pela Memória, Verdade e Justiça, contou com a participação de cerca de duas mil pessoas, segundo a Polícia Militar. O protesto partiu da Avenida Pasteur para a Rua Lauro Müller, em Botafogo, onde fica o prédio em que mora Dulene Aleixo Garcez dos Reis, tenente da Infantaria do Exército nos anos 1970, reconhecido como um dos participantes das sessões de tortura que resultaram na morte, nas dependências do DOI-Codi, na Tijuca, do jornalista e secretário-geral do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), Mário Alves. Garcez foi apontado, também, como um dos torturadores do jornalista Cid Benjamin, que foi preso em 1970 e hoje é chefe do Departamento

de Jornalismo da OAB/RJ. Entre os que aderiram à manifestação no meio do caminho estava o ex-militante da Ação Libertadora Nacional (ALN) Eunício Precílio Cavalcante, preso na década de 1960. Emocionado, ele saudou os participantes: “É muito importante que essa bandeira esteja na mão dos jovens. É uma forma mais do que legítima de se fazer justiça”. Segundo Paulo Henrique Oliveira, um dos organizadores do movimento, mostrar ao povo quem estava envolvido nas torturas dá sustentação ao funcionamento da Comissão da Verdade: “Esses criminosos levam sua vida tranquilamente, sem nenhum julgamento pelo que fizeram”. Presente ao ato, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, classificou o reconhecimento dos responsáveis por torturas como “didático”. “Não é uma luta pelo passado. É uma luta em nome do passado pelo futuro do Brasil. Ela movia a geração que era jovem no período da ditadura e permanece hoje, incorporada em uma outra. Não se trata de revanche ou vingança, mas de justiça”. No dia 5 de junho, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, recebeu o grupo de ativistas. Segundo Wadih, “os escrachos acabam por substituir a justiça que o Supremo Tribunal Federal deveria ter feito e não fez, ao decidir que torturadores estão sob o abrigo da Lei de Anistia”.

Em frente ao prédio onde mora oficial apontado como torturador, o grupo homenageia as vítimas da ditadura militar

Wadih: reparação a vítimas só será total quando torturadores forem processados “Esta cerimônia é justa, mas a reparação total só vai se dar no dia em que conseguirmos processar os que torturaram, mataram e fizeram desaparecer. Que a eles seja dado o direito do devido processo legal que não deram às pessoas que estão aqui hoje, de sentar-se à frente de um juiz para poderem se defender e, certificada sua culpa, cumprir a condenação como qualquer cidadão”. A afirmação, muito aplaudida, foi feita pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, na solenidade de reparação promovida pelo governo do estado, no dia 4 de junho, no estádio Caio Martins, em Niterói, para pedir perdão a 122 ex-

presos políticos vítimas da ditadura militar. Naquele mesmo local, no início do regime de exceção, 1.200 pessoas foram mantidas presas, submetidas a abusos. Cada um dos ex-presos recebeu uma carta e uma indenização no valor de R$ 20 mil. A presidente da República, Dilma Rousseff, uma das integrantes da lista de reparados, receberia o pedido formal de desculpas em Brasília, e comunicou a doação do dinheiro para o grupo Tortura Nunca Mais. Wadih reafirmou o apoio da Ordem à Comissão da Verdade, que investiga fatos e responsabilidades ligados aos crimes da ditadura, mas avisou que TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 8

cobrará sua missão. “Devemos estar em vigília, pois já ouvimos depoimentos no sentido de que deveriam ser investigados os dois lados e ficamos em alerta. Isso é inaceitável. A comissão veio para apurar a participação de agentes públicos nas mortes, torturas e desaparecimentos de pessoas que estavam sob a custódia do Estado”. A Comissão Especial de Reparação é integrada por membros indicados pelo governo estadual, pela OAB/RJ – a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Margarida Pressburger –, pelo Conselho Regional de Medicina, pelo grupo Tortura Nunca Mais e pela Associação Brasileira de Imprensa.


OAB/RJ dá apoio jurídico à família de Vladimir Herzog A OAB/RJ vai dar assistência jurídica à família de Vladimir Herzog – torturado e assassinado nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, em 1975 – para nova tentativa de cumprimento da sentença proferida pelo juiz federal Márcio José de Moraes em 1978, que determinava a abertura de um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as circunstâncias e os responsáveis pela morte do jornalista. Ivo Herzog, um de seus dois filhos, esteve no dia 27 de junho com o presidente da Ordem, Wadih Damous, em encontro promovido por iniciativa da Seccional, que manifestou apoio à luta da família pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado no crime. Segundo Wadih, já passou da hora de o Brasil admitir publicamente que Herzog foi torturado e morto sob a custódia do órgão de repressão paulista. “Não aguento mais. Minha paciência chegou ao limite”, desabafou Ivo, após relatar uma experiência particular recente. Ele contou que uma menina de apenas dez anos, ao ver as imagens forjadas do enforcamento de seu pai pela televisão, não se conteve e exclamou: “Deve ser muito ruim morrer enforcado”. Esse é um dos motivos pelos quais a

Wadih Damous e Ivo Herzog

viúva e os filhos de Herzog querem também a retificação do atestado de óbito assinado, na ocasião da morte do jornalista, pelo legista Harry Shibata. “Foi em cima desse atestado que eles montaram a farsa”, afirmou Ivo. O laudo do legista que colaborava com a ditadura dá como causa da morte a asfixia mecânica. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) abriu oficialmente investigação sobre o motivo de o Brasil não ter investigado e punido os responsáveis pelo assassinato sob tortura do jornalista. O governo brasileiro recebeu, em março deste ano, a notificação da denúncia. Mas respondeu ao órgão internacional que não vai reabrir a ação criminal sobre a morte de Herzog devido à Lei de Anistia. O país deu a mesma justificativa ao ser questionado em 2010 pelas mortes de participantes da Guerrilha do Araguaia.

Wadih defende projeto de lei que dá a Ponte Rio-Niterói nome de Betinho Classificando a iniciativa como “um marco histórico, um legado à cidadania e ao resgate da verdade e da memória”, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, anunciou o apoio ao projeto de lei de autoria do deputado federal Chico Alencar (Psol/RJ) que dá à ponte Rio-Niterói o nome do sociólogo Herbert de Souza (Betinho), substituindo o nome atual – Presidente Costa e Silva. Para Wadih, a mudança proposta pelo PL nº 3.388/2012 é fundamental dentro do contexto da instalação da Comissão da Verdade, como mais uma forma de “passar a limpo muitos aspectos da história recente

do país”. “Sem revanchismos”, acrescentou, “mas com senso de justiça e de verdade conosco mesmos, nossos filhos e netos”. Costa e Silva, afirmou, lembra o período da ditadura. “Já Betinho lembra liberdade e solidariedade, esperança para o país”, sublinhou, referindo-se ao fato de Costa e Silva ter sido um dos artífices do golpe militar, presidindo o país entre 1967 e 1969, período em que foi decretado o Ato Institucional nº 5 (AI-5). A escolha do nome de Betinho, segundo o texto do projeto, deve-se à sua luta pelos direitos humanos no período ditatorial, e pela condição de símbolo dos exilados e da anistia.

Tortura ainda é problema no Brasil, afirmam participantes de seminário na Emerj O reconhecimento de que a tortura não é uma prática restrita aos regimes ditatoriais e é um problema ainda muito atual no Brasil foi o ponto principal da abertura do seminário Os desafios para o enfrentamento à tortura, realizada no dia 31 de maio. As palestras se estenderam até o dia 1º de junho, no auditório da Emerj. Segundo o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, presente à mesa de abertura, o evento levou para dentro do Poder Judiciário uma discussão que não é muito comum na área. “A sociedade brasileira tem traços permanentes dessa prática bárbara, independentemente de estarmos vivenciando ditadura ou democracia. A tortura a presos comuns está infiltrada no Estado brasileiro desde sempre, mas só ganhou notoriedade quando a ditadura militar a transformou em política de Estado”, afirmou, frisando ainda que, enquanto houver anistia para os torturadores do passado, o problema continuará a existir: “A falta de punição é uma carta branca aos torturadores do presente”. O evento comemorou o primeiro ano de funcionamento do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, órgão do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura composto por uma equipe técnica que visita e monitora locais de privação de liberdade, para prevenir maus-tratos. Criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o mecanismo já foi reconhecido pelo Subcomi-

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 9

tê para Prevenção da Tortura das Nações Unidas como exemplo de órgão eficiente que segue padrões técnicos recomendados pela ONU. “A aprovação da lei que criou esse órgão foi um avanço legal muito importante. E é um avanço maior ainda a execução desse trabalho no dia a dia, nos porões que ainda existem. Até porque temos uma imensa dificuldade nesse país para tornar real o que é legal”, declarou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, deputado Marcelo Freixo (Psol), que também faz parte do comitê da Alerj. O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekan, relatou os resultados apurados nos mutirões carcerários realizados desde 2008 pelo órgão: “Constatamos que a tortura é algo presente e frequente no Estado brasileiro, especialmente nas prisões. E ela não se dá apenas por agressão física, mas também pelas próprias condições de alojamento desses presos”. Para a presidente do Comitê, Camila Freitas, a união de vários setores do Judiciário para tratar do tema é inovadora: “Fico feliz de conseguirmos reunir essas instituições para debater tema tão difícil de se enfrentar”. Representante da OAB/RJ no órgão, Camila foi eleita para comandar o Comitê, por unanimidade de seus integrantes, em maio passado. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Margarida Pressburger, esteve presente ao evento.


Flexibilização na lei trabalhista volta à pauta e divide opiniões PATRÍCIA NOLASCO Não é de hoje, e ganhou impulso a partir de 1994, a discussão sobre a flexibilização das leis trabalhistas sob a justificativa de desonerar folhas das empresas, promover abertura de mais vagas e adequar as relações de trabalho às novas realidades da economia e do mercado. Nesse espaço de tempo, mudanças na legislação, aqui e ali, já abrandaram algumas antigas obrigações patronais. Agora, o delicado tema retorna à pauta como proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional. Embora tenha um texto pronto na Casa Civil, Ricardo Menezes: “CLT deve ser modernizada”

o governo federal estaria articulando com as centrais sindicais a apresentação de um projeto elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, num acordo costurado para evitar o desgaste político do Executivo – noticiou a imprensa. A principal mudança seria permitir que sindicatos de trabalhadores e empresas possam negociar livremente a aplicação dos direitos trabalhistas, como, por exemplo, a divisão dos 30 dias de férias em três períodos, a redução do intervalo de uma hora de almoço e da licença-maternidade, com compensações. Ou seja, propõe-se que os acordos negociados entre patrões e empregados possam prevalecer sobre o que está previsto na legislação vigente, flexibilizando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Sayonara Grillo salienta que desconhece o projeto em questão, mas não se furta a tecer considerações sobre a flexibilização. “É importante dizer que ela pode se dar em prejuízo ou em benefício do trabalhador. Nas últimas décadas, num conjuntura de globalização neoliberal, se deu, em geral, em prejuízo, seja por técnicas, ou nos julgamentos de processos, em algumas negociações ou por meio de mudanças na lei para redução de direitos”. Mas, ressalva ela, é importante assinalar que “embora a tradição brasileira seja do direito le-

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 10

gislado, as convenções e os acordos coletivos também são fonte de produção de direitos, não se devendo alimentar a ideia de que a negociação leve sempre a uma flexibilização negativa”. Isso seria “escamotear o papel histórico que o movimento dos trabalhadores teve na constituição de direitos no Brasil”, argumenta. “Muito embora no final dos anos 1990 e início dos 2000, e no Brasil especialmente, a negociação coletiva tenha sido funcionalizada por uma determinada lógica governamental para promover flexibilização em prejuízo de direitos, historicamente, essa relação entre negociação coletiva e flexibilização em prejuízo não subsiste”. Sayonara considera importante voltar à discussão do papel da negociação coletiva. “É direito fundamental dos trabalhadores e de seus sindicatos como espaço de aquisição de direitos. A Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, pugna pela negociação coletiva. Não podemos criar uma falsa dicotomia, como se a lei fosse por excelência o espaço de preservação de direitos e a negociação fosse por excelência o espaço da flexibilização negativa”. Mas a desembargadora lembra que deve haver pressupostos para a negociação. “Tem que se dar


com um mercado de trabalho estruturado, com crescimento econômico, uma legislação que assegure aos sujeitos coletivos capacidade real de negociação, conhecimento do balanço da situação patrimonial, proteção contra atos antisindicais, garantia de direito de greve efetivo, ou seja, um conjunto de instrumentos que possibilite realmente um espaço de produção de direitos”. Sobre a realidade de uma maioria de sindicatos de trabalhadores fracos e pouco representativos, Sayonara lembra que é possível, via Legislativo, dar suporte às entidades. “Pode-se atribuir recursos legislativos de poder para que eles possam efetivamente negociar. Se o sistema jurídico não corrobora a representatividade real, vamos modificar o ordenamento para que os sindicatos se tornem mais fortes”, defende. Para ela, uma proposta de reforma da legislação é possível e deveria, asseguradas as conquistas, os direitos de organização no local de trabalho, de saúde e segurança, “contemplar a ampliação do espaço da negociação em condições limitadas, excepcionais, e quando os sindicatos tenham poder de barganha e pressão”. O presidente do Sindicato dos Advogados do

Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, também militante na área trabalhista, é contrário à flexibilização da lei. “As propostas vêm sempre no sentido de diminuir direitos”, argumenta. Ele lembra que desde 2001, quando o governo Fernando Henrique Cardoso encaminhou projeto de lei para atender exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI), o debate vem ganhando força, mesmo após a retirada da proposta no início do primeiro mandato do presidente Lula. “E o governo já flexibilizou bastante, com o banco de horas e a possibilidade de suspender o contrato de trabalho sem remuneração para fins de formação. O que vemos hoje é mais uma tentativa de diminuir direitos. Falam em parcelar o pagamento do 13º, fracionar mais as férias, uma série de situações em que o trabalhador vai perder. Espero, sinceramente, que as centrais sindicais não assumam a paternidade desse projeto”, afirma. Na opinião do presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Ricardo Menezes, à semelhança de outras legislações, a CLT, em vias de completar sete décadas, precisa ser modernizada. “Sou francamente favorável a criação de um Código de Trabalho, a fim de que tenhamos uma legislação do trabalho sistematizada, orgânica, de fácil consulta e que regule as novas formas de exploração do trabalho na era globalizada”, diz. Ele cita o teletrabalho, a telemática, a terceirização, o assédio moral, o direito de defesa na justa causa, a regulamentação da despedida arbitrária e a proteção das subjetividades do trabalhador como alguns dos temas que “clamam há muito por regulamentação”. Ricardo entende que a reforma da legislação deve se pautar pelo aprimoramento, “e não por tentativas mirabolantes voltadas para a precarização, e desregulamentação, das condições de trabalho”. Dá exemplos: “A Constituição permite a redução de salários em casos de crises econômicas das empresas (art. 7º, VI). Sabe o que isso significa? A principal obrigação do empregador pode ser flexibilizada para baixo, é algo muito sério pois o trabalhador acaba por suportar os riscos do negócio”. E menciona ainda a criação do banco de horas, permissão que o empregador tem de pagar horas extras em horas não trabalhadas, sem o adicional de 50%.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 11

“O trabalhador labora, mas não recebe pelo trabalho realizado em dinheiro, e sim em horas, que podem ser compensadas no prazo de até um ano”. Na opinião do presidente da CJT, há muitas questões que “podem e devem ser atualizadas dentro de uma visão sistêmica que um código permite arquitetar”. Uma delas, que ele aceita, “é a possibilidade do fracionamento das férias em três períodos, como já prevê a Lei nº 8.112/90”. Mas, na opinião de Ricardo, não é possível pensar a sério em reforma da legislação do trabalho sem tratar do direito coletivo do trabalho, ou direito sindical. “O Brasil ainda convive com um sistema vetusto e autoritário, que impede o florescimento de sindicatos verdadeiramente representativos e fortes, capazes de negociar com as empresas em alto nível. Os institutos da unicidade sindical e da contribuição sindical compulsória são responsáveis pelo retardamento e pela não representatividade dos sindicatos no Brasil, pois permitem que grande parte das entidades continuem a ser feudos de sindicalistas sem nenhum interesse em defender os interesses dos trabalhadores e que se eternizam nessas entidades”. Esse é um dos motivos, segundo Ricardo, pelos quais a Justiça do Trabalho “vem declarando nulas diversas cláusulas de convenções coletivas de trabalho e de acordos coletivos de trabalho por contrariarem as normas mínimas de proteção do trabalhador, que alguns sindicatos negligenciam ou simplesmente renunciam, em prejuízo dos seus representados”. Álvaro Quintão: “Propostas de flexibilização vêm sempre para reduzir direitos”


Bons debates na Cúpula dos

D

as divergências entre o conceito de economia verde à preservação dos arquivos do Judiciário, passando pelas discussões sobre a Comissão da Verdade e a situação da mulher no trabalho, o seminário Novos direitos e paradigmas, realizado na OAB/RJ nos dias 20 e 21 de junho, foi um dos destaques da Cúpula dos Povos, evento paralelo à Rio+20. Os resultados da conferência mundial da ONU sobre o meio ambiente,noentanto,geraram decepção quase generalizada. Para o presidente da Seccional, Wadih Damous, o produto final foi “pífio”, opinião que é compartilhada pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem, Flávio Ahmed (leia entrevista na página 24). Ressalvando como positiva a ocorrência de centenas de eventos e manifestações democráticas “de todas as raças, credos e crenças” na cidade, Wadih questionou se terá sido válido investir tantos recursos públicos para sediar a Rio+20, tendo em vista a realidade de carências básicas de sobrevivência no Brasil. “Se discutirmos determinados rótulos, conceitos que não estejam ligados à superação da desigualdade e da miséria, estaremos discutindo sobre o vazio”, observou, referindo-se à falta de definições acerca de objetivos, prazos e formas de financiaSUSTENTABILIDADE A impossibilidade de se pensar em políticas ambientais sem considerar os aspectos econômicos foi a tese que norteou a palestra do advogado e analista ambiental Rogério Rocco no painel sobre desenvolvimento sustentável. “Quem hoje detém os modos e meios de produção não admite abrir mão desses processos em nome de direitos coletivos, da humanidade, da diversidade biológica”, disse ele. MEMÓRIA E VERDADE A palestra O passado no presente, aspectos autoritários foi proferida pelo chefe do Departamento de Publicações da OAB/RJ, o jornalista e ex-preso político Cid Benjamin, que refletiu sobre uma questão: vale a pena mexer no passado? Cid se disse disposto a esquecê-lo se isso servisse para construir um presente e um futuro melhores. “Mas não é assim. E é direito das famílias saber o que aconteceu com seus entes queridos que foram presos e desapareceram”, afirmou, lembrando que o direito à sepultura é reconhecido desde os primórdios da civilização humana. “O conhecimento do passado evita a repetição dos erros”, salientou.

mento de projetos ambientais. Avaliação oposta recebeu a Cúpula dos Povos, por sua multiplicidade de eventos e seu caráter democrático. “Estamos aqui mais uma vez honrando a tradição da OAB para mostrar que não há limitação de assuntos. Tudo o que interessa à sociedade interessa à advocacia”, afirmou Wadih, JUSTIÇA AMBIENTAL Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Ronaldo Coutinho participou do painel sobre Justiça Ambiental. Segundo ele, “esse é o momento de discutir a relação do nosso país com o seu povo, e não só com a natureza”. “Qualquer proteção ao ambiente tem que passar pela proteção ao homem. A urbanização que se acelera é a da miséria. Desalojar populações indígenas como quer o agronegócio é contrariar a Constituição pelo interesse do capital”, destacou. TRABALHO DA MULHER O debate sobre a condição do trabalho feminino contou com a participação da desembargadora do TRT-1 Sayonara Grillo. Segundo ela, desde a Constituição de 88 muitos foram os avanços para as mulheres, mas a situação das trabalhadoras está longe do ideal. Sayonara citou estudo do IBGE sobre porcentagem de homens e mulheres envolvidos nos extremos da relação de trabalho no Brasil: “Os dados mostram que 94% dos trabalhadores domésticos são mulheres. Enquanto na faixa dos empregadores, 69% são homens. Tratase da expressão numérica da divisão sexual”. TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 12

na abertura do seminário que a Seccional sediou. No mesmo painel, o presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Luís Salvador, disse que a sociedade civil “tem condições de fazer contraponto aos interesses contrariados do capitalismo mundial”, organizandose de forma autônoma e trabalhando “na constru-

Pessimismo no encontro mundial de juristas

Críticas, pessimismo e poucas notas otimistas nos desafios de integrar defesa do meio ambiente e desenvolvimento foram a marca da abertura do Encontro Mundial de Juristas de Meio Ambiente para a Rio+20, realizado no dia 15 de junho, no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin enumerou justificativas para uma visão pessimista, tais como “a maioria esmagadora das convenções e tratados internacionais no campo ambiental terem caráter apenas retórico”, produzindo poucos efeitos.


s Povos, decepção na Rio+20

Integrando a mesa diretora dos trabalhos, Wadih discursa na abertura do seminário

ção de um mundo de inclusão social”. Para Salvador, “nossos governantes estão deixando de cumprir seus deveres com a sociedade para defender interesses patrimonialistas da economia mundial globalizada”. Para a vice-presidente da Associação Americana de Juristas, Cléa Carpi, vive-se um grande

dilema na questão de direitos. “O quadro hoje é de um capitalismo perverso, temos os exemplos do que está acontecendo na Europa, com reflexos, se não tivermos muito cuidado, na América Latina e na África”. Ela afirmou não crer que “esverdear esse capitalismo seja o caminho correto, mas sim denunciar o que está levando os povos dos países

“E se olharmos para as negociações internacionais, especialmente no terreno das mudanças climáticas, o sentimento é de profundo pessimismo. Não vemos a curto prazo possibilidade de mudar o cenário de impasse nas negociações entre países”, continuou. Para o ministro, ao fim da Rio+20 os brasileiros devem perguntar “se valeu a pena gastar U$ 250 milhões do orçamento com uma conferência que não alcance nada, ou muito pouco”. Cada favelado no topo dos morros, prosseguiu ele, “ao assistir aos eventos pela televisão sem água potável para beber tem o direito de perguntar isso”. As unidades de conservação e o sistema nacional de proteção ao meio ambiente saberiam fazer bom uso dos recursos dispendidos, criticou. Como fatores de otimismo, o magistrado citou a maturidade alcançada pelo Direito Ambiental, que “venceu a perspectiva individualista do nosso modelo jurídico”, existindo para proteger a coletividade. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, abordou a evolução da compreensão geral de que a defesa do meio ambiente é essencial para a sobrevivência da raça humana e destacou a participação e o engajamento da Seccional no avanço jurídico da questão. “Por meio de nossa Comissão de Direito Ambiental, temos produzido cursos para produção de quadros especializados, colóquios, seminários e uma série de eventos relacionados ao tema, que é uma questão de permanente preocupação”, afirmou. Também participaram da abertura do encontro o presidente do Enviroment Law Institute (Estados Unidos), John Cruden; o professor da Universidade de Limoges (França) e diretor do International Centre of Comparative Environmental Law, Michel Prieur; o diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio, Joaquim Falcão; o presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, Liszt Vieira; e o coordenador do Programa em Direito do Meio Ambiente da FGV, Rômulo Sampaio.

pobres e emergentes à fome e à carência de proteção do Estado, que deveria proteger e reconhecer os direitos dos cidadãos, e não cortá-los”. O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, falou do interesse e da preocupação da advocacia com os novos paradigmas, e alertou para o “esquecimento da importância do meio ambiente de trabalho”. Quintão apontou movimentos “no sentido de flexibilizar direitos do trabalho, esquecendo que cada flexibilização de direitos traz consequências”, e criticou “algumas centrais sindicais” que estariam dispostas a respaldar projetos de lei com esse objetivo. O seminário foi aberto pelo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Marcelo Chalréo, co-organizador do evento com o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Flávio Ahmed. Também participaram da mesa o presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, João Pedro Ferraz dos Passos, e os representantes da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Antônio Fabrício Gonçalves, e da Associação de Advogados de São Paulo, Luis Carlos Moro.

Desafios do Judiciário são destacados em ciclo de palestras Os desafios do Judiciário brasileiro e da advocacia ante as questões ligadas ao desenvolvimento sustentável foram debatidos no ciclo de palestras realizado no dia 14 de junho, no Parque dos Atletas, na Barra. “Estamos aqui para evidenciar essa nova dimensão que o Poder Judiciário deve assumir. Não se pode conceber que ele seja nulo no que se refere à preservação da nossa vida. A construção de políticas públicas não é o seu papel, mas ele pode, sim, contribuir na elaboração delas”, afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous, na abertura do evento. Organizado pela Justiça Federal e pela Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ e coordenado pelos desembargadores federais Newton de Lucca e Consuelo Yoshida, o encontro teve como objetivo refletir sobre tópicos como o tráfico de animais e plantas, e a biopirataria, que engloba também a apropriação e monopolização de recursos naturais, e

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 13

assinar o Protocolo Interinstitucional de Planejamento e Ações Integradas, que cria grupos de trabalho para o enfrentamento desses problemas. No painel sobre a experiência e contribuição da OAB/RJ, o presidente da CDA, Flávio Ahmed, destacou o trabalho do grupo, falando das experiências, cursos e livros lançados pelos membros. “Verificamos que havia uma carência muito grande na capacitação dos advogados na área de Direito Ambiental. Como eles poderiam discutir temas como a política de resíduos sólidos, por exemplo, sem esse preparo específico?”, indagou. O ciclo de palestras teve ainda a participação da corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon; da presidente do TRF-2, Maria Helena Cisne; da desembargadora Vera Jucovsky; dos advogados Celso Fiorillo, da OAB/SP; e Samir Murad, da OAB/MA; e de representantes do Ibama, das Forças Armadas e do setor empresarial.


PRERROGATIVAS

Após intervenção da Cdap, TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença de representante da OAB

Fernanda Tórtima

Ao julgar apelação em mandado de segurança interposta pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) anulou quatro buscas realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia durante a Ope-

ração Teníase, em razão da ausência de representante da Ordem no local. Na ação, que em 2010 executou 24 mandados de prisão de acusados de envolvimento em fraudes contra a Previdência Social, os endereços de sete advogados estavam entre os que passaram por buscas e apreensões. Essas diligências, porém, só foram informadas aos representantes da Cdap no mesmo dia, às 5h, o que impossibilitou arregimentar representantes da Ordem em número suficiente para acompanhá-las. A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, conta que foi enviado um delegado plantonista ao escritório onde seria realizada a primeira busca e, em seguida, ela própria dirigiu-se ao outro local, assim como o vice-presidente, Renato Tonini, que acompanhou a diligência em um terceiro endereço. “Quatro escritórios, no entanto, sofreram busca sem a presença de representante da OAB/RJ, o que é vedado por lei”, explica Fernanda. A

comissão alegou que as operações deveriam ter sido comunicadas na véspera, preservado a identidade e o endereço dos atingidos. Assim, a Seccional teria tempo hábil para disponibilizar os delegados. Após decisão de primeiro grau que considerou legais as buscas realizadas, a Ordem apelou indicando a exigência contida no parágrafo 6º e no artigo 7º da Lei nº 8.906/1994, que trata da inviolabilidade do local de trabalho do advogado. De acordo com o dispositivo, “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade (...) expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB”. A Seccional ponderou ainda que nem a Justiça Federal nem a Polícia Federal contam com muitos magistrados ou delegados plantonistas. “Por que a Ordem

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 14

deveria ter tratamento distinto e ter à disposição em qualquer hora do dia ou da noite um sem número de delegados plantonistas?”, questiona Fernanda. Nesse sentido, a Cdap ressaltou, na reivindicação, que a garantia da lei não pode ser considerada como mera formalidade. O relator do caso no T R F- 2 , desembargador Paulo Espírito Santo, acatou a apelação, defendendo a inviolabilidade dos escritórios e deixando claro que a presença de representante da Ordem na realização de buscas nos locais de trabalho também atende ao interesse público. “De fato, a presença de representante da Ordem atende muito menos ao interesse do advogado titular do escritório e muito mais ao da sociedade, tendo em vista que o advogado defende interesses de seus clientes, que devem ter suas informações e seus documentos pessoais protegidos”, disse Fernanda.


TRIBUNA LIVRE Entrou em vigor em maio passado a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que garante aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como gastos financeiros e de contratos, e o acompanhamento de informações sobre programas, ações, projetos e obras. Para saber a opinião dos advogados sobre a publicidade dos salários dos magistrados, a reportagem da TRIBUNA foi ao Tribunal de Justiça e perguntou:

Você acha que a Lei de Acesso à Informação deve se estender aos juízes? Os rendimentos dos magistrados devem ser de acesso não só dos operadores do Direito, como da população em geral. A maioria dos colegas não sabe que os juízes, quando acumulam o seu trabalho em outras varas, recebem um adicional de 50%, por exemplo. Então é importante, sim, a divulgação pública dos vencimentos e de todas as gratificações que englobam a remuneração. Valterlúcio Borges, advogado, 35 anos Concordo plenamente com a extensão dessa lei aos magistrados. O acesso público às informações dos poderes é essencial e isso deve ser estendido aos juízes porque nós todos temos uma satisfação a dar à sociedade. Rosália de Figueiredo, advogada, 62 anos

A Constituição já diz que todos são iguais perante a lei. Então, se os outros servidores do Poder Público têm que expor seus rendimentos, obviamente os juízes também têm. É necessário que se tenha cuidado na exposição dessas informações, mas ela deve ser feita. Marcelo Ferreira, advogado, 42 anos A lei é muito válida. A questão é a exposição que é feita do servidor, da pessoa. Os salários devem ser divulgados, mas sem identificação. Tem que haver um controle, mas é perigoso o acesso de toda a população a dados pessoais. E isso deve valer para os juízes também, claro. Sonia Regina Fragoso, advogada, 53 anos Os juízes devem expor seus rendimentos, sim, porque isso fortalece a nossa democracia. Eles também são servidores públicos, afinal. Trabalham para o bem da população e são pagos por ela, então tem que haver esse controle. Ana Beatriz Araújo, advogada, 27 anos Os juízes são agentes do Estado, então devem passar pelo mesmo procedimento que os demais poderes. A exposição de seus salários serve para demonstrar que o Poder Judiciário é aberto, transparente, acessível a toda a população. José Magalhães Ribeiro, advogado, 83 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 15

É necessária essa extensão, sim, porque temos que saber o que cada um ganha para ter um controle sobre o nosso dinheiro. É uma prestação de contas mesmo, que deve ser válida principalmente para os desembargadores. Hugo Leonardo Lopes, advogado, 38 anos Sou contra a publicidade dos salários dos servidores em geral. Não há necessidade os rendimentos de todos os juízes serem expostos. Isso expõe também a pessoa e a coloca em risco. Helga Fernandes, advogada, 45 anos A pessoa, quando faz a opção por entrar no funcionalismo público, tem que saber que a Constituição aduz a divulgação dos dados. Essa lei só veio reforçar o que a própria Constituição Federal já estabelecia. Portanto, não há discussão. Juliana Fernandes de Oliveira, advogada, 36 anos


Informação e serviços: Rádio OAB/RJ no ar

M

úsica, informação e prestação de serviço. Centrada nessas três premissas, entrou no ar no dia 14 de junho a Rádio OAB/RJ. A emissora está hospedada no site da Ordem (www.oabrj.org.br) e está no ar 24 horas por dia, com

espaço para comentários dos ouvintes. Na programação musical, MPB, repertório internacional, seções especiais de música erudita e blocos de choro, sempre intercalados com informes de interesse da advocacia, como notícias, serviços e eventos. “Estamos lançando mais um instrumento de utilidade para os advogados. Uma rádio informativa, mas também de lazer”, disse o presidente da Seccional, Wadih Damous, lembrando que, além de notícias corporativas, há espaço para aquelas ligadas a saúde e cidadania. Já o chefe do Departamento de Jornalismo da Seccional, Cid Benjamin, destaca a possibilidade de serem produzidos conteúdos específicos para a nova mídia e cita como exemplo o programa Cliques do Fique digital, em que a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, fala sobre tópicos da campanha que capacita os advogados para a certificação digital e o peticionamento ele-

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 16

trônico. “Esse programa, que em flashes de um minuto dá comunicados rápidos e pontuais sobre certificação, é um exemplo das possibilidades que uma rádio online pode oferecer. Enquanto o advogado navega na internet ele pode estar conectado ouvindo informações úteis ao seu dia a dia”. A seção de serviços, uma das páginas mais procuradas no site da Seccional, também está contemplada na nova ferramenta. Em declaração que pode ser ouvida na rádio, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, enumera alguns deles, cujos detalhes podem ser encontrados ao longo da programação: Goldental, Recorte digital e OAB Século 21. “Temos certeza de que esse será um importante instrumento na comunicação com os advogados, reforçando o traballho da OAB/ RJ e da Caarj na qualificação da advocacia e de seus serviços”. O acesso à ferramenta deve ser feito pelo site da Seccional, em banner localizado na página principal, em coluna à direita.


OPINIÃO

Por uma advocacia sustentável Após a concordância dos responsáveis pelo departamento jurídico do banco, colocamos em prática o projeto. Dividimos os casos – todos, processos nos quais o banco sabia que tinha falhado na prestação de seus serviços – em GUSTAVO dois grupos. No primeiro, atuamos ALBUQUERQUE* da forma costumeira, negando as falhas e aduzindo antigas teses; no segundo, admitimos o erro cometido. De forma peremptória e sem maiores delongas, discutindo apenas a existência e a extensão do dano moral mencionado pela parte autora. Segundo divulga o site do tribunal fluminense, apenas em 2011, as 30 empresas com mais demandas no estado foram responsáveis por inimagináveis 380 mil processos judiciais, tramitando em varas cíveis e juizados especiais. O problema é complexo porque, com tamanha quantidade de casos, é evidente que a prestação dos serviços jurídicos à população fica comprometida. Não há juízes e serventuários que possam julgar e lidar detida e seguramente com essa enxurrada de processos que entope as prateleiras dos cartórios judiciais. São louváveis os esforços da direção do tribunal e dos departamentos jurídicos e escritórios das companhias envolvidas (em sua maioria bancos, concessionárias de serviços públicos e empresas de varejo), que, por meio de ações estratégicas e de boa gestão, conseguem mitigar os efeitos nocivos de tal descalabro no número de ações,

dando celeridade aos julgamentos e fazendo com que a justiça do Rio de Janeiro seja considerada uma das mais eficientes do país. Mas quando se analisa o aumento exponencial de novos casos, chega-se à inevitável conclusão de que só com gestão e ações coordenadas não tiraremos do país a pecha – de amplo domínio de investidores estrangeiros que operam no Brasil – de que somos uma enorme nação litigante e de que lidamos de forma passiva com a indústria de processos por danos morais que assola nosso Judiciário diretamente, e que, indiretamente, transfere o prejuízo financeiro de milhares de condenações aos preços finais praticados pelas grandes companhias, fazendo, de forma bastante perceptível, com que todos percamos. Desta forma, enquanto competentemente enxugamos o gelo, esquecemo-nos de que se há alternativa capaz de diminuir demandas e aumentar a credibilidade da Justiça, essa passa necessariamente pela revisão da atividade da advocacia. Quem opera na área sabe que nunca há meio termo. As ‘verdades’ absolutas tomam de assalto – indiscriminadamente – pedidos e justificativas de autores e réus. Os acordos, quando ocorrem, são provocados muito mais pelo receio de severas sentenças do que pela admissão explícita de falha na prestação dos serviços e, muitas das vezes, são feitos de forma açodada, sem criteriosa análise sobre a boa aplicação do Direito. Precisamos de atuação mais inteligente, que dê sustentabilidade às razões dos advogados que passam dias inteiros redigindo defesas e compa-

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 17

recendo às salas de audiência. Precisamos que surja uma nova advocacia, uma advocacia que não esteja preparada apenas para o litígio, mas que saiba administrar os fatos de forma clara e concisa, embebida no conceito de que o erro é parte integrante da atividade humana e que, como tal, pode e deve ser admitido sem que isso gere perda de credibilidade dos envolvidos. Existe ação a ser tomada pela comunidade jurídica. E ela passa pela revisão conceitual sobre a forma de encarar um processo judicial. A adoção de política sustentável deve se iniciar pela admissão dos erros que forem cometidos nas relações empresa x cliente, para que possa passar pelo aumento de credibilidade institucional e redundar num ambiente em que as empresas que realmente se preocupam com as relações com seus consumidores se sobressaiam às demais. O resultado do projeto agradou a todos: banco e advogados. O valor médio das decisões do grupo de processos no qual atuamos reconhecendo as falhas foi levemente inferior ao do outro grupo. Mas admitiríamos cenário pior. Porque sustentabilidade não se consome, se pratica. Em verdade, percebemos que nosso maior ganho foi outro: passamos a ser ouvidos com mais apuro nas situações em que negávamos as falhas, o que, indiretamente, contribuiu para melhores resultados. E melhores resultados é o que queremos. Sempre. * Advogado e consultor, especializado em Direito do Consumidor


ESA

Cursos a baixo custo na agenda especial de férias A Escola Superior de Advocacia (ESA) formulou uma programação especial de férias para o mês de julho. Tendo como público principal estagiários e estudantes de Direito, serão realizados cursos de quatro aulas cada sobre temas como marketing pessoal, orientação vocacional e como começar um escritório de advocacia, entre outros, a um custo promocional de R$ 50. As dicas sobre como começar um escritório de advocacia serão apresentadas no curso realizado às terças-feiras, nos dias 3, 10, 17 e 24. Já o tema Como ser um advogado bem sucedido será trabalhado nas aulas de sextas-feiras, nos dias 6, 13, 20 e 27. Ambos os cursos acontecerão das 9h às 12h. Além de lições voltadas para os jovens, temas que podem interessar não só a advogados, mas também ao público em geral, serão abordados. Lições de marketing pessoal serão apresentadas

às quartas-feiras, nos dias 4, 11, 18 e 25 de julho, das 18h30 às 21h30. As aulas de estudo e memorização ocorrerão às sextas-feiras, nos dias 6, 13, 20 e 27, das 9h às 12h. Técnicas de como falar em público serão ensinadas no curso das quintas-feiras, de 5 a 26 de julho, das 9h às 12h; e de como passar em processos seletivos, nas aulas das sextas-feiras, de 6 a 27, no mesmo horário. Já as lições de orientação profissional se darão às quartas-feiras, de 4 a 25 de julho, de 18h30 às 21h30, completando a programação especial. Todos os cursos serão realizados na própria ESA, localizada na Av. Marechal Câmara, 150 - 2º andar - Castelo. As inscrições devem ser feitas no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 18


PONTOCONTRAPONTO

Novo desenho vai contribuir para o incremento da explosão carcerária

Agravamento da lei atende a anseio popular, mas mostra-se ineficaz

A Comissão de Reforma do Código Penal instituída pelo Senado, da qual faço parte, preocupou-se em buscar a proporcionalidade entre as penas, mas em alguns momentos não resistiu aos apelos do populismo penal midiático, que se fundamenta em pensamentos mágicos, como a crença equivocada de que mais prisões significariam menos crimes. O Brasil é camLUIZ FLÁVIO peão mundial na taxa de encarceramento (de 1990 a 2011, 472% GOMES* de aumento) e, ao mesmo tempo, experimenta um dos maiores incrementos nos índices de homicídio (9,9 mortes para cada cem mil habitantes em 1979, contra 27,3, em 2011). Prendeu muito, e a violência não diminuiu. Fundada em causalidades mágicas, a comissão aprovou por maioria de votos o endurecimento da progressão de regime, estabelecendo quatro níveis: a) 1/6 da pena como regra geral; b) 1/3 da pena em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou que revele especial danosidade social; c) 1/2 de pena quando se trata de réu primário em crime hediondo e d) 3/5 da pena quando se trata de réu reincidente neste tipo de crime. Duas mudanças com relação à atual lei chamam a atenção: a) de 1/6 para 1/3 no caso de crimes violentos ou de especial danosidade; b) de 2/5 para 1/2 no caso de réu primário em crimes hediondos. Todos esses porcentuais são contados sobre a pena total, não sobre o limite de 30 anos. Nove crimes, hoje, são responsáveis por mais de 90% dos presos do sistema carcerário: furto, roubo, receptação, estelionato, homicídio, tráfico de entorpecentes, tráfico de armas, estupro e violência contra a mulher. A maioria deles enquadra-se nas categorias de violentos (roubo, por exemplo) ou de hediondos (homicídio qualificado, por exemplo). Na prática, o que representará o novo desenho da progressão de regime, caso venha a ser aprovado pelo Congresso? Vai contribuir para o incremento da explosão carcerária (de gente não violenta que não deveria nela ingressar), explosão essa que não tem nada a ver com o mito de que mais presos significam menos criminalidade (de 9,9 homicídios para cada cem mil habitantes em 1979, passamos para 27,3, em 2011, contra o aumento de 472% na população carcerária). Considerando a ausência de políticas preventivas da criminalidade tradicional ou convencional, a nova explosão carcerária que se avizinha tende a contribuir para a inviabilização da convivência no Brasil, tendo em vista seus efeitos criminógenos conhecidos: geração de intensa reincidência, recrudescimento do estereótipo criminoso forjado pela mídia, incremento da criminalidade organizada, aumento da violência etc.

Aumentar o tempo de cumprimento de pena para o preso progredir de regime é como passar manteiga em queimadura: momentaneamente alivia, mas não trata do verdadeiro problema. A pena no Direito Penal moderno é resposta estatal que tem como fim a proteção da sociedade, concretizada BRENO em instrumentos de ressocialização do apenado, que reMELARAGNO* tornará ao convívio social. Para além do caráter retributivo e preventivo na aplicação da pena de prisão, nada é válido se não houver possibilidade de tornar o infrator capaz de conviver novamente em sociedade. O agravamento da lei penal, que atende ao anseio popular de combate à impunidade, mostra-se, ao longo do tempo, ineficaz. O advento da Lei de Crimes Hediondos não diminuiu a criminalidade. No caso da execução penal, tal recrudescimento desvia do real problema, que não está na lei ou no Judiciário. O sistema prisional é administrado pelo Executivo, ocupado por mandatários eleitos pelo povo. Na lógica eleitoral, preso é lixo social e ressocialização não gera votos. Ao contrário do discurso do combate à impunidade, que atende à sensação de medo arraigada na população. O sistema progressivo é o instrumento mais eficaz para gerar condições mínimas de reinserção do egresso e evitar que volte a delinquir. Mantê-lo encarcerado sob a custódia do Estado e subitamente colocá-lo na rua sem amparo é incentivo à reincidência. No sistema progressivo, aos poucos, mediante compensações que o incentivam a cumprir condições e punições que o fazem regredir, o detento vai voltando ao convívio social, com um mínimo, em tese, de ajuda. Mantê-lo mais tempo no regime inicial só o tornará uma pessoa pior. Relatório divulgado pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU, que visitou presídios em diversos estados brasileiros, mostra casos de tortura, maus tratos, corrupção, insalubridade, doenças, falta de médicos, dificuldade de acesso à Justiça e até controle de milícias nos estabelecimentos. O Executivo oferece 306 mil vagas para 514,5 mil presos pelo Judiciário. Manter o apenado nessas condições mais tempo do que hoje prevê a lei para dar início à reinserção é submetê-lo ainda mais às masmorras de torturas físicas e psicológicas, dificultando ou inviabilizando a recuperação social. Cumprir 1/6 (2/5 nos casos de crimes hediondos) da pena para progredir a melhores condições pode parecer pouco a quem nunca visitou um presídio. Mas um único dia em um cárcere nacional nas atuais condições é suficiente para destruir a estrutura psicológica de quem amanhã andará na mesma calçada que a sua.

Endurecimento da progressão do regime de pena

* Membro da Comissão Especial de Estudos em Direito Penal da OAB/RJ e professor da PUC-Rio

* Jurista e cientista criminal TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 19


ESTANTE Supremacia judicial x Diálogos constitucionais

Contra a máfia O livro, editado pela Rocco, é uma coletânea de entrevistas concedidas pelo juiz italiano Giovanni Falcone à jornalista Marcelle Padovani, entre março e junho de 1991. Nas conversas, o magistrado relata detalhes impressionantes do funcionamento da máfia italiana Cosa Nostra, que combateu por 11 anos até ser assassinado, em 1992. Mais informações pelo telefone (21) 3525-2000 ou no site www.rocco.com.br

Na obra, Rodrigo Brandão questiona a última palavra da Suprema Corte sobre o sentido da Constituição e incorpora ao debate a Ciência Política empírica, discutindo como as instituições deveriam funcionar no plano ideal, como operam no real e quais os mecanismos de reação do sistema político às decisões judiciais. Editado pela Lumen Juris, o livro aborda, ainda, as interações entre os poderes Legislativo e Judiciário na interpretação constitucional. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br

Participação nos lucros

Responsabilidade civil

Na obra, voltada principalmente aos profissionais da área trabalhista, Marcelo Mascavo Nascimento parte de sua experiência como advogado para, com base nas doutrinas nacional e estrangeira, abordar de forma prática a garantia constitucional da participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inciso XI, da Constituição). Para isso, o autor discorre sobre aspectos como as fontes, o pagamento e a negociação. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Livro de cabeceira

Coordenado por Guilherme Magalhães Martins, o livro reúne artigos de professores e palestrantes do seminário Problemas de responsabilidade civil, realizado em 2009 pelo Instituto Superior do Ministério Público. Dentre os temas abordados, destacam-se a cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil, o dano moral coletivo, o abuso de direito, o princípio da confiança e a tutela da aparência, entre outros. O livro é da editora Lumen Juris. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br

Exame da OAB

Antônio Menezes* O livro de cabeceira é aquele que a gente estima e revisita sempre que bate uma nostalgia. O meu é Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Hollanda, que se constitui, na tradição do movimento modernista, como um belo ensaio da história social do Brasil. O autor examina a colonização da América, pela Espanha e por Portugal, demonstrando a tibieza das instituições e a falta de “coesão social” herdadas dessa colonização. Revela também como a escravidão era incompatível com o capitalismo moderno, pois o escravo era objeto e não sujeito de direito, o que retardou em muito o desenvolvimento do país, a melhor distribuição de renda e a promoção social dos afrodescendentes, sendo esta – a escravidão – a maior chaga social da história do país. Trata do patrimonialismo, e do “homem cordial”, que não significa dizer homem bom, e sim que o homem brasileiro não se adequa às relações impessoais e toma decisões mais emocionais do que racionais. É uma obra de leitura obrigatória para quem quer conhecer melhor os fundamentos da nossa estrutura social.

O livro, da editora Quileditora, é uma ampla e atualizada coletânea de questões de treinamento para operadores do Direito candidatos a cargos públicos ou que buscam aprovação no Exame de Ordem. Com mais de 200 questões, a obra é organizada por assuntos, o que facilita ao estudante a assimilação do conteúdo. Mais informações pelo e-mail quileditora@quileditora.com.br

* Vice-presidente da OAB/BA TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 20

Direito de Família A configuração do dano moral no Direito de Família, um dos assuntos mais polêmicos da matéria, é tratada no livro por Valéria Silva Galdino, que aborda temas como os efeitos jurídicos da ruptura do noivado, as causas da separação e do divórcio, a quebra dos deveres paternais e filiais, a união estável e sua presunção legal e a contestação de paternidade e maternidade. São apresentados, como complemento ao conteúdo da obra, exemplos casuísticos da jurisprudência, que revelam a evolução do assunto. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.


PANORAMA

Direito Penal Ambiental é tema de congresso promovido pela OAB/RJ

Gilberto Passos

Os aspectos positivos e negativos da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.604/98) foram tratados na abertura do Congresso de Direito Penal Ambiental da OAB/RJ, evento inédito realizado pelas comissões de Direito Ambiental (CDA) e Especial de Estudos do Direito Penal (CEDP) da Seccional, no dia 1º de junho, na sede da instituição. Segundo o presidente da CDA, Flávio Ahmed, são muitos os problemas para tratar a tutela do bem ambiental sob o aspecto do Direito. Na palestra inaugural, o desembargador aposentado Gilberto Passos, que integrou a comissão de juristas que elaborou a lei, fez um balanço dos avanços trazidos e apontou as falhas existentes. “Até 1998 tínhamos um vácuo na legislação brasileira em relação a crimes ambientais. Havia tipos penais ligados ao meio ambiente dispersos, espalhados em diversas leis, alguns até mal elaborados, com penas desproporcionais”, disse o jurista, afirmando que a lei trouxe uma revolução na área porque mudou o modo de ver esses crimes. “Depois disso, percebemos uma atuação muito mais efetiva dos órgãos de administração, em especial da Polícia. Hoje já temos delegacias especializadas em crimes ambientais”. Passos avaliou os pontos fracos da lei, como a pouca atenção dada à parte processual: “Um grande avanço foi a responsabilização penal de pessoas jurídicas. Mas ela não deu diretriz sobre a aplicação cautelar dessas medidas. Durante a instauração de um processo de indenização contra uma empresa que está poluindo, ela não para de poluir”. O congresso contou, ainda, com palestras sobre a criminalização do licenciamento ambiental e proteção da fauna, entre outros.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 21

Sayonara Grillo toma posse no TRT A desembargadora Sayonara Grillo (foto) tomou posse, no dia 25 de junho, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Ela preenche vaga do Quinto Constitucional dos advogados, ocupando o lugar decorrente do falecimento de José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. Presente à cerimônia representando a diretoria da Seccional, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj), Felipe Santa Cruz, enfatizou o orgulho da advocacia. “O dia de hoje reafirma a necessidade do Quinto Constitucional para a construção e manutenção do Estado Democrático de Direito”, disse.


TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 22


CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Certificação “Por meio desta, venho, em nome dos advogados paraenses, manifestar nossa gratidão e nosso agradecimento ao presidente Wadih Damous, que, por meio de sua equipe (...), conseguiu tornar possível a realização do Curso de Certificação Digital na capital paraense. Foram três dias de curso, ministrado para 1.100 advogados. Um saldo mais do que positivo, já que em apenas um dia certificamos 600% mais advogados do que em quatro anos, somente nesta seccional. Tudo isso fruto da dedicação e envolvimento da equipe da OAB/RJ. Todos, sem distinção, fizeram por merecer este humilde agradecimento, pela forma profissional e carinhosa como encararam o desafio de certificar, em três dias, o maior número possível de advogados em nossa cidade (...) A grande procura pelo curso, por parte dos advogados que não conseguiram participar desta vez, me fez tomar a decisão de abrir três novas turmas ainda no primeiro semestre. Contando novamente com o apoio da valorosa equipe da Seccional do Rio, os cursos aconteceram em Belém, Santarém e Marabá, nos dias 20, 21 e 22 de junho, respectivamente”. Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB/PA

Diretas já “Tomando conhecimento através do periódico TRIBUNA DO ADVOGADO, dessa egrégia Seccional do Rio,

cujos exemplares se encontram na recepção da OAB/ PE, fiquei maravilhado com a notícia de que o presidente Wadih Damous está promovendo a campanha das eleições diretas para a presidência do Conselho Federal. Nesse passo, a OAB/RJ dá um grande salto para o futuro, ao tempo em que ensina a todos os demais presidentes e conselheiros estaduais o verdadeiro significado de democracia (...). Fico feliz pela iniciativa do colega e presidente Wadih Damous, pelo seu pioneirismo, pela sua iniciativa, pela sua coragem e pela sua disposição de mudar esse sistema vicioso e antidemocrático (...)”. Sérgio Medeiros de Almeida (OAB/PE 14.466-D)

Escracho Venho manifestar minha respeitosa discordância frente ao noticiado em 5 de junho de 2012, no sítio eletrônico da OAB/RJ, com o título Wadih apoia ‘escracho’ a torturadores. Na referida matéria, o ilustríssimo presidente desta Seccional, da qual me orgulho de fazer parte, declara seu apoio a movimento chamado Levante Popular da Juventude, que objetiva, nas palavras da matéria, “ridicularizar” militares e policiais que teriam participado de atos reputados como torturas ocorridos supostamente durante o regime militar. Independentemente de minhas posições pessoais quanto aos atos ocorridos em tal período, às quais não objetivo expor aqui, entendo que uma entidade do porte social e constitucional da Ordem, verdadeiro baluarte da sociedade brasileira na defesa da democracia e da justiça, não pode se prestar a

Classitribuna REPUBLICA POPULAR DA CHINA – VI Delegação Amistosa, vamos visitar Macau Hong Kong Shenzhen Chendgu Xian Shanhai Beijing saída em setembro. Informações Danillo Santos 2262-0366 danillo@centroin.com.br ADVOCACIA DE APOIO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO Ofereço meus serviços de advocacia nas seguintes áreas: civil, trabalhista e federal, ajuizando ações, distribuindo carta precatória, juntada de petições e acompanhamento de processos. Tels.: (21) 2710-6527 / (21) 8322-1963 / (11) 9710 – 0016. Drª Katia Baars. OAB/RJ 1.105b Subloca-se sala em excelente estado, com internet banda-larga, em ótimo ponto no Centro (junto à Justiça Federal e ao lado do metrô). Preço a combinar. Fernanda ou Ana: 9600-2078 / 8084-9988 / 2523-1151 ADVOCACIA DE APOIO RIO JANEIRO, NITERÓI E SÃO GONÇALO. Ofereço serviços advocatícios área civil para acompanhamento de processos, distribuição de ações, juntada de documento, carta precatória, informações processuais e administração de Imóveis. Dr. Edelmar Costa. Membro Comissão OAB-RJ.39.778. Tels. (21) 2719.4380 - (21)9878.2322. ESCRITÓRIO VIRTUAL - Estr.de Jacarepaguá - 7.187 - sala 502 . Próximo à regional da Freguesia - sala de atendimento com hora marcada a partir de R$ 30,00 . Visite o site: www.trillespiresadvogadas.com.br (Tel.) 3442-3436 - 7715-3950 CONSULTORIA PARA ADVOGADOS E EMPRESAS - Civil, Comercial e Trabalhista. Recursos para o TJ, STJ, TST e STF. Grande experiência no contencioso. Dr. Hélio (OABRJ - 9.709) Tels: 2284-7886 / 2284-2860 / 9643-0199. E-mail: cvillarim@terra.com.br. ESCRITÓRIO VIRTUAL – Av. Rio Branco, 181. Venha conhecer nossas novas instalações! Total infra-estrutura, atendimento telefônico com transmissão de recados, endereçamento comercial, salas de atendimento e reunião com ramal telefônico e internet, fax e impressões. Tenha já seu escritório a partir de R$ 100,00. Site: www.atriumoffices.com.br – Tels.: (21) 2292-8488 / 2544-2666. PONTAL CÁLCULOS JUDICIAIS – Elaboramos cálculos judiciais na esfera Trabalhista, Cível, Federal e Estadual. (FGTS e Poupança), Anatocismo (Cartão de Crédito – Empréstimo – Leasing de Automóveis) e Quesitos para Perícias. Nota: Escaneie as peças principais do seu processo e nos envie. Prazo: 5 dias úteis. Rua Senador Dantas nº 117 sala 1.927 – Centro – Rio de Janeiro. Cep. 20034-900 Tels: (21) 2210-5209 / 2220-1178. E-mail: pontalcalculosjudiciais@gmail.com. Site: www.pontalcalculosjudiciais.com.br.

CÁLCULOS – elaboro cálculos trabalhistas, dentre outros. Myrian. Tel: (21) 7458-6107. Email: myrianchrispim@gmail.com ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADVOGADOS - Iniciais, recursos (nas duas instâncias). Embargos. JEC. Mediação. Audiências. Sustentação oral. Orientação para alunos, estagiários, recém-formados. Prova OAB. Orientação para trabalhos acadêmicos. Dra. Nancy Tel: 212273-5927. Cel.: 9912-3878. WTF – CÁLCULOS FINANCEIROS – Perito Judicial – Anatocismo (C. Crédito, Ch. Especial, SFH, Imóveis em Construção) Finan./Leasing - Veiculos/Emprestimos (Liq. Antecipada, Ap. de Dívida), Cálculos Federais/Estaduais/Extrajudiciais, Liq. de Sentença, Assist. Téc. Pericial e Consultoria Empresarial. Tels: (21) 2232-1333 / 2221-0667 / 7285-2536. Rua da Quitanda nº 30 sl. 1017 Centro e-mail: wilsontf@ig.com.br. SALAS COMPARTILHADAS – Escritório junto Justiça Federal, Metrô. Computadores individuais. Permite-se dupla. Veja site: www.jbgscc.adv.br - Antonio/Raquel. Tel: 2240-3026 / 2220-9032. ASSESSORIA JURÍDICA – Oriento na elab. Peças em 1ª e 2ª instâncias; sustentação oral TJ; aulas reciclagem Civil e Proc. Civil part. ou grupo; Auxílio em audiências. Tels: 2258-0347 / 9797-6161. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Elaboramos planilhas de cálculos com parecer do SFH para ingresso de Ação Revisional das Prestações e Saldo Devedor, afim de rever os abusos cometidos pelos bancos, construtoras, cooperativas e demais agentes financeiros nos respectivos contratos. Escaneie as peças principais e nos envie. Rua Senador Dantas, 117 - sala 1927 - Centro - Rio de Janeiro. Tel/Fax: (21) 2210-5209 - 2220-1178 - Nextel: 77133526 ID 104*202112. E-mail: pontalcalculosjudiciais@gmail.com - Site: www.pontalcalculosjudiciais.com.br JCS CALCULOS JUDICIAIS LTDA. Perito Judicial Contábil -Cálculos Trabalhistas,Cíveis, Federais, Estaduais e (FGTS e Poupança), Empréstimos CDC e Leasing Autos, Restit. IRRF s/Prev.Privada, Revisão Teto INSS E.C.20/98 e E.C.43/2003 – Matriz - Av.Graça Aranha, 206sala 512/524Centro/RJ-Tel.2240-0650 / 2533-0779 - 7851-9029 / 83*5130 – Filial - Rua Porf.Francisca Piragibe, 169 – Taquara - JPA(FORUM JPA)Tel.3432-8013/2426-0161 e Filial - Rua Poeta Vitorino Carrico, 8-A – Parque Burle-Cabo Frio/RJ-22-26473201 / 9996-1722www.jcscalculos.com.br Sustentação oral e elaboração e distribuição de memoriais nos Tribunais. Condições a combinar . Roberto Alcântara e Mauro Anátocles OAB RJ 46503 e 57023. Telefones:2252-3033 e 2252-2278. Email: anatocles@anatocles.adv.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JULHO / 2012 - 23

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ

Lei de Acesso à Informação Rivera Lisandro Guianze: Quero ver o Poder Judiciário e o Ministério Público mostrarem o contracheque.

Fim da separação entre conselheiros e plateia no plenário do CNJ Amanda Franco: Excelente. O ministro Carlos Ayres Britto é uma grande inspiração. Eu não esperava atitude diferente de sua parte.

Twitter.com/OABRJ_oficial

Diretas Já! @albertocantalic: Sou pelas eleições diretas para a OAB nacional. @LuSerafimCba: @OABdiretasja Sou a favor das diretas, mas com voto distrital, para garantir a igualdade entre os estados da Federação

apoiar atos que visem a expor ao ridículo qualquer pessoa ou ideia. Se a direção da OAB/RJ apoia a responsabilização criminal de atos feitos por agentes do Estado há mais de 30 anos, e apresenta suas justificativas sociais e jurídicas, tudo bem. Contudo, apoiar atos como os ocorridos frente ao Clube Militar no Rio de Janeiro (onde cidadãos exerciam seu direito de reunião para celebrarem o que bem entendem), nos quais pessoas em sua maioria com mais de 70 anos de idade foram objeto de agressões físicas e verbais (inclusive com cusparadas) por parte de jovens que sequer eram nascidos no período em que ocorreram os atos citados é extremamente equivocado. (...) Todos, pessoas e entidades, têm o direito de manifestar seus pontos de vista, de maneira ordeira e não anônima (...). Até mesmo condenados e torturadores têm o direito de se proteger do escárnio público. Por fim, reitero meu apoio à OAB/RJ na maioria de seus atos, e me orgulho de pertencer a seus quadros, colaborar voluntariamente em vários de seus serviços e, principalmente, de ser parte de uma família que possui três gerações de advogados (...)”. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB/RJ 137.997) N. da R: O presidente Wadih Damous responde: "A OAB/RJ não aprova violências, mesmo que praticadas contra torturadores e assassinos de pessoas indefesas, beneficiados por uma interpretação absurda do STF sobre a Lei da Anistia. Mas considera positivo que jovens manifestem repúdio à tortura e ao assassinato de presos políticos e apontem à opinião pública os responsáveis por esses crimes hediondos. Tais manifestações ajudam a criar um clima de clima de repúdio à tortura e a banir a sua prática na sociedade".


ENTREVISTA

Flávio Ahmed

‘Resultado insatisfatório da Rio+20 não surpreendeu’ Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed diz que os avanços jurídicos não foram significativos, mas elogia “contraponto crítico” feito pela Cúpula dos Povos

Que balanço o senhor faz da Rio+20 e da Cúpula dos Povos? Os resultados foram satisfatórios? Flávio Ahmed - No âmbito da proteção em nível internacional, de um novo paradigma de crescimento, com base em critérios de sustentabilidade, pautado por práticas sociais inclusivas, por premissas que considerem não o lucro, mas o social, os resultados jurídicos não foram nada satisfatórios. A declaração O futuro que queremos não traz um conteúdo obrigatório e que signifique maior proteção. A grave crise mundial já trazia a certeza da dificuldade de avanços jurídicos significativos. Como os prognósticos eram pessimistas, o resultado não surpreendeu. Por outro lado, a conferência representou a oportunidade de amplo debate, proporcionando à cidadania o acesso a temas antes confinados a determinados setores, e aí a Cúpula dos Povos teve papel fundamental, a partir de um contraponto crítico, deslocando a discussão ambiental para além da proteção do meio ambiente natural (fauna e flora), focando na questão dos direitos humanos. No campo jurídico houve algum avanço em relação à Rio 92?

O gasto público com a Rio+20 teria chegado à casa dos U$ 250 milhões. O senhor acha que valeu a pena, tendo em vista o enorme passivo ambiental brasileiro que poderia se beneficiar da aplicação desses recursos? Flávio Ahmed - Independentemente da minha opinião, a questão aí reside em um outro ponto: a total ausência de debate com a população sobre a conveniência do investimento. Aí reside a crítica, considerando os tímidos resultados. Mas destaco um lado positivo: a mobilização social. Cerca de 700 eventos oficiais e aproximados cinco mil eventos paralelos foramrealizados, o que representou também um teste para a cidade, e resultou em geração de renda. O que aqui teve lugar consistiu em uma reunião de povos, etnias, em que foram aprofundados de forma única os desafios da realização dos direitos ao ambiente como direito humano fundamental. É um fato a ser contraposto. E a partir de agora, como o Judiciário e a OAB podem atuar efetivamente em defesa da preservação e do desenvolvimento sustentável? Flávio Ahmed - A Rio+20 foi uma oportunidade enorme também para discutirmos com a sociedade temas que vinham se aprofundando na Seccional. A OAB/RJ participou de vários eventos. E o que devemos destacar: não apenas foi para a Cúpula dos Povos, mas trouxe a Cúpula para dentro da entidade, com dois dias de intensos debates com juristas de vários países, discutindo temas relacionados ao Direito Ambiental como direito humano fundamental, por intermédio de uma agenda propositiva. Portanto, o aprimoramento da discussão social aqui se consolidou para que o pacto ambiental seja produto de uma construção coletiva, com o envolvimento dos agentes sociais. Esta é a missão. Verificamos a necessidade de mobilização social para que se alcance, por meio de acordos, mediação, o envolvimento da população e da cadeia produtiva no cumprimento da lei ambiental, já que, assim, estaremos contribuindo para uma sustentabilidade efetiva, e não meramente formal.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

MARCELO MOUTINHO

Flávio Ahmed - Não. Em 1992 foram, produzidos tratados (clima, biodiversidade) que obrigam os países signatários e foram internalizados em vários países, o que não ocorreu agora. Mesmo a Declaração do Rio (documento jurídico formalmente similar ao assinado na Rio+20) tinha conteúdo muito mais ambicioso. Ocorre que 20 anos se passaram sem que implantássemos aqueles objetivos consignados nos tratados. Por outro lado, a importância a ser valorizada consiste na consciência social desencadeada, porque de nada adianta produzirmos leis se não as tornamos efetivas do ponto de vista da internalização, pelos indivíduos, das condutas nelas descritas. Independentemente do consenso que não houve sobre metas, prazos e definição de recursos para um fundo de investimento a ser utilizado na ajuda a países pobres e emergentes, o que o Brasil poderia e deveria fazer para avançar nas políticas públicas ambientais? Flávio Ahmed - Eis o grande desafio. O Brasil é uma potência ambiental. Possuímos minério, reservas de petróleo, uma matriz energética limpa, que pode ser ainda aprimorada através da energia eólica e solar. E vamos aprimorando nossas leis cada dia mais, como, por exemplo, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Brasil tem também uma das maiores biodiversidades do planeta; água em abundância. O que o Brasil deve fazer por intermédio do Poder Público, com a colaboração da comunidade, é preservar esse acervo riquíssimo para produzir riqueza e qualidade de vida, dar efetividade às políticas públicas (recursos hídricos, resíduos sólidos, clima, unidades de conservação, gerenciamento costeiro, mobilidade urbana) consolidadas em lei. Difundir o que vem nelas traçado é essencial para que o cidadão brasileiro exija sua plena implantação, já que “o meio ambiente não é o que legamos para as gerações futuras, mas o que delas tomamos emprestado”.

OABRJ - Tribuna do Advogado de Julho de 2012  

OABRJ - Tribuna do Advogado

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you