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DIGITAL

Órgão de divulgação da

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TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 2


RECADO DO PRESIDENTE

Um ano de muito trabalho O sentimento que temos, ao fim dos primeiros 12 meses à frente da OAB/RJ, é de que o trabalho começou a dar frutos FELIPE SANTA CRUZ com rapidez, apesar de todas as dificuldades. Afinal, vivemos um ano complexo, tanto no campo institucional, quanto no âmbito corporativo. O balanço do que foi realizado está nesta edição da TRIBUNA. Os protestos que levaram milhares de pessoas às ruas, apresentando de-

mandas, quase todas justas, ao poder público, explicitaram uma nova forma de reivindicação e de militância política. Durante todo o processo, a OAB/ RJ cumpriu seu papel de zelar pela democracia e pelo Estado de Direito, defendendo os manifestantes em seus direitos civis e condenando excessos, seja da polícia, seja dos ativistas – uma minoria, felizmente. Saímos na frente ao pugnar por uma reforma política que ecoe as aspirações da população, e também ao lançar uma campanha para jogar luz sobre os desaparecidos da democracia. A campanha, que segue a pleno vapor, pretende esclarecer os crimes que vitimaram tantos Amarildos no Rio de Janeiro. No universo corporativo, os entraves não foram menores. Lutamos, e chegamos a recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a implantação do processo digital, notadamente na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum, não se desse de modo açodado, respeitando o tempo de adaptação por parte dos advogados. Sempre fomos a favor da modernidade, mas não poderíamos aceitar que os colegas tivessem seu dia a dia profissional prejudicado por falhas constantes no sistema. A preparação dos advogados para o processo eletrônico, aliás, foi um dos destaques desse primeiro ano. Criamos a Diretoria de Inclusão Digital e mantivemos os projetos de reforma das salas dos advogados em todo o es-

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tado, adequando-as aos novos tempos. Paralelamente, ministramos oficinas de informática e cursos de peticionamento. O esforço da Seccional foi reconhecido com uma homenagem do prestigioso Prêmio Innovare. Com relação à Justiça do Trabalho, tivemos outra vitória com o arquivamento da proposta de descentralização das varas, em bom combate travado ao lado da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat) e do Sindicato dos Advogados. A posição da Ordem, contra a descentralização, foi tomada após audiência pública em que foram ouvidos os colegas. A realização dessas audiências, nas quais também discutimos a difícil situação vivida pelos audiencistas, a segurança pública e o ensino jurídico, é um meio de aproximar ainda mais os colegas da OAB/RJ, fazendo uma gestão compartilhada com a classe. Neste sentido, ampliamos igualmente nossas comissões temáticas. O número cresceu de 53 para 79. Esses importantes núcleos de debate e formulação dão mais vigor à Seccional e ajudam a levar aos advogados a discussão sobre temas candentes da profissão e da sociedade. Durante o ano, as comissões promoveram 123 palestras. Poderíamos citar, ainda, o admirável desempenho da Escola Superior de Advocacia (ESA), o vigilante papel da Comissão de Defesa das Prerrogativas, o crescente uso das salas da Ordem. Mas tudo isso está relatado, com mais detalhes, nas páginas que se seguem. Iniciamos 2014 com a inauguração da Casa do Advogado ao lado do Fórum Central. A criação do espaço, totalmente equipado para bem atender os colegas, era um compromisso de campanha que agora cumprimos. Nosso desafio este ano é inovar na gestão das receitas da Seccional, que têm limites, para manter os serviços oferecidos, que sofrem aumentos. Para tanto, empreendemos uma reforma administrativa e vamos dar curso a uma política firme para enfrentar a inadimplência. O trabalho continua e disposição não nos falta.


MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Terno “Comungo com a brilhante decisão de que nossos colegas possam fazer uso de vestimentas mais leves durante o implacável calor que impera neste período de verão que assola o Rio de Janeiro. É louvável a referida determinação e também zela pela saúde dos advogados (...).” Inês Botelho de Almeida Leite (OAB/RJ 101.437)

PJe “O estresse causado pelo peticionamento eletrônico poderá dizimar toda uma categoria profissional, será a mortis causa dos advogados militantes. A menos que se criem grupos de autoajuda, como o A.A. (advogados anônimos) ou nos sejam injetadas doses cavalares de tarja preta na veia, será impossível sobreviver ao mal da era do processamento digital (...). Quem poderia imaginar que um cotidiano pra lá de estressante da militância poderia se tornar ainda mais insalubre? “

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Lívia Pereira Paschoal (OAB/RJ 158.822)

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares

“É estarrecedor o sistema ‘imposto’ pelos cientistas da web com esse famigerado sistema do PJe. As dificuldades são imensas para se protocolar uma petição ou distribuir uma ação. A quem interessa essa dificuldade? Por que não utilizar o sistema adotado pela Justiça Federal? (...)”

Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial

Sebastião Paschoal (OAB/RJ 123.476)

Descentralização

Editora: Marina Iris

“Agradeço os trabalhos para evitar descentralização das varas do trabalho.“ José Luiz Pereira Mattos (OAB/RJ 49.351)

marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

O rock rural de Zé Rodrix em destaque na Rádio OABRJ Fátima Ferreira: Justa homenagem. Principalmente para o pessoal que hoje tem em torno dos 50/55 anos, pois fez parte de nossa geração.

Norma do CNJ prevê processo digital até 2018 em todo o país Jacson Belarmino Mello: O processo eletrônico só dará certo quando o nosso Judiciário deixar de ser moroso.

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

OAB/RJ acompanha remoção e protestos de moradores na Mangueira Carlos André Viana: #orgulho

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade

Dois juízes abolem o uso do terno por advogados Fabianna Pereira Ray: Concordo! Por que nós, mulheres, podemos usar roupas leves e os homens não? Calça e camisa social são suficientes!

Facebook

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Marcelo Luiz Neves Esteves: Sinceramente, deveriam abolir a obrigação do terno de forma permanente. O Rio não é quente só no verão, temos temperaturas de 40° mesmo no inverno. Eu não creio que o uso de uma roupa social mais leve seja de qualquer forma atentatório à dignidade da Justiça.

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Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda. Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br


Índice Página

16

22ª Conferência Nacional dos Advogados, os preparativos para outubro e a memória da Ordem sob a ditadura

18

Página

Um ano de instabilidade e problemas no processo eletrônico e a preocupação com nacionalização do sistema

Página

TRIBUNA LIVRE

Página

20

6

Advogados opinam sobre uso de paletó e gravata no verão PONTOCONTRAPONTO

Página

22

Entrevista

Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer, coordenadora do Núcleo de Antropologia do Direito da USP

A regulamentação do lobby, nas visões de Caio Leonardo Lessa Rodrigues e Murillo de Aragão Página

OPINIÃO Página

8

Audiências

públicas

28

As práticas colaborativas no Direito de Família, por Olívia Fürst

Página

No centro histórico do Rio, um circuito pelos endereços onde trabalhavam Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, Arnaldo Süssekind, Heleno Fragoso e Antonio Evaristo de Moraes Filho

Inclusão

30

digital

Neste primeiro ano da gestão, atuação institucional marcante e expansão das ações para melhorar o dia a dia profissional e a preparação para o processo digital Página

Página

34

As ações de nulidade das patentes mailbox, por Gabriel Leonardos

Página

Garantia dos direitos dos alunos das universidades descredenciadas no Rio preocupa Seccional, que acompanha transferência

36

19

ESPAÇO ABERTO

Campanha da Seccional leva Tribunal de Justiça a flexibilizar uso do terno

DEPOIMENTO Página

38

Página

As advogadas Maria Ticiana Campos de Araújo e Olívia Alves Barbosa relatam a condição das mulheres no islâmico Sudão

24 A controvérsia entre o direito de os pais biológicos se arrependerem e reverterem a adoção e o de os pais adotivos manterem os laços afetivos criados. E os direitos da criança?

ESA Página

40

A programação dos próximos cursos PANORAMA

Página

41

Nova Casa do Advogado será inaugurada no próximo dia 20 CULTURA SUBSEÇÕES

Página

42

Página

Felipe inicia série de visitas às subseções para ouvir demandas e advogados para a Conferência Nacional

46

Parceria da Caarj com teatros dá descontos em 14 peças VIDA PRIVADA

ESTANTE Página

48

Lei de cotas, liberdade sindical e direito à saúde são alguns dos temas nos lançamentos do mês

Página

50

O conselheiro federal Wadih Damous é fã de Graciliano Ramos e de arroz com feijão e bife

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ENTREVISTA

Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer

‘No Júri, prevalece o pop Autora, entre outras, da obra Jogo, ritual e teatro: um

estudo antropológico do Tribunal do Júri, Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer, professora e coordenadora do Núcleo de Antropologia do Direito da Universidade de São Paulo, presenciou centenas de julgamentos, analisou perfis Foto: Marcos Santos / USP

de réus, vítimas, jurados e testemunhas, e pesquisou a elaboração de imagens e narrativas construídas pela defesa e pela acusação. Ao descortinar o funcionamento do Tribunal do Júri no país, ela o viu como um espaço de reflexão social, onde consensos a respeito de valores como lealdade, fidelidade, vingança, honestidade e honra são determinantes em absolvições e condenações.

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ular in dubio pau no réu’ PATRÍCIA NOLASCO Na tese de doutorado que deu origem ao seu livro, a senhora escreveu que, dependendo de como as mortes são contadas e imaginadas dentro de um Tribunal do Júri, os possíveis usos do poder de matar são socialmente legitimados ou não. Quem melhor manipular as imagens criadas e teatralizadas no cenário da corte estará em vantagem para a absolvição ou condenação do réu? Ana Lúcia Pastore – Os desempenhos de defensores e acusadores – suas capacidades de elaborar e narrar versões dos acontecimentos – são, sem dúvida, determinantes no desfecho dos julgamentos. O importante, porém, é enfatizar que, justamente por serem os tribunais do júri cenários sociais privilegiados para a atualização de valores sociais, eles atuam como canais através dos quais tais valores fluem. Em outras palavras, mesmo defensores ou acusadores considerados brilhantes podem não ser bem sucedidos se suas argumentações contrariarem estereótipos do senso comum hegemônico. Fica igualmente mais fácil para eles construírem narrativas que, de antemão, contam com a adesão do senso comum, geralmente presente nos julgamentos dos jurados. Enfim, consensos sociais dominantes a respeito de lealdade, fidelidade, vingança, honestidade, honra e tantos outros valores sociais é o que, no fundo, determina absolvições e condenações. Como o citado penalista Roberto Garcia, a senhora também avalia que no Brasil, os jurados, por falta de formação cultural voltada ao respeito às garantias fundamentais, podem comprometer a absolvição ou condenação do réu? Vigora a ideia de que o acusado é culpado, não se levando em conta o princípio “na dúvida, pró-réu”? Ana Lúcia – Como antropóloga, eu

diria que é por causa de certa formação cultural, baseada em valores hierárquicos não igualitários, representada por muitos jurados e principalmente reiterada em estereótipos utilizados por defensores e acusadores, que prevalece o popular in dubio pau no réu (princípio da culpa) e não o princípio legal do in dubio pro reo (presunção de inocência). Complexas elaborações culturais (e não a falta delas) levam à conclusão de que determinados tipos de seres humanos, suspeitos de cometerem crimes, são potencialmente culpados, perigosos, danosos, sendo “melhor prevenir do que remediar”. Este caminho nos permite perceber que existem grupos sociais, no Brasil, historicamente marginalizados (não brancos, não heterossexuais, pobres, mulheres, pessoas portadoras de “deficiências”, desviantes de padrões comportamentais considerados “normais”) e que, por isso mesmo, são excluídos do gozo de direitos, como do direito à presunção da inocência. Ano passado, a senhora participou, como testemunha da defesa, do julgamento do estudante Gil Rugai (condenado pelas mortes do pai e da madrasta, em São Paulo). Como foi essa experiência? Ana Lúcia – Foi uma das mais ricas que eu já vivi como antropóloga estudiosa do Tribunal do Júri e o que eu respondi à pergunta anterior vivenciei durante os cinco dias desse julgamento. Por tudo o que li dos autos, do que foi veiculado pela mídia e, principalmente, por tudo o que acompanhei durante o Júri, tanto de dentro quanto de fora dos “bastidores”, Gil Rugai é um ótimo exemplo de alguém que, por fugir a determinados padrões, foi pré-condenado. Aliás, aceitei o chamado dos defensores para depor como antropóloga especialista em júri, não porque estava convicta da inocência do

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acusado, embora tampouco o estivesse de sua culpa, mas porque ele se enquadrava perfeitamente no estereótipo do “garoto estranho” que, por isso (e não com base em provas incontestes), tinha tudo para ser o assassino. Ele foi assim construído, desde a coleta de provas, na fase do inquérito policial (foram selecionados “indícios” do que provava sua “esquisitice”), até a lógica que sustentou toda a arguição do acusador. Em uma das considerações finais de sua tese, a senhora diz que cabe refletirmos se o papel do júri se resume a regras de procedimento processual ou se ele é um espaço para que a sociedade tente produzir uma cidadania ativa. O que pensa hoje a respeito? Ana Lúcia – Eu só considero o Júri um ótimo objeto de estudo antropológico porque estou convicta de que seu papel jamais se resumiu ao de (re)produtor de meros procedimentos processuais. Aliás, quaisquer desses procedimentos carregam valores que vão muito além de questões neutras e imparciais. Não creio na existência de técnicas neutras. Sigo, inclusive, estudando o Tribunal do Júri no Brasil (atualmente, comparo alguns de seus aspectos com similitudes e discrepâncias em relação ao júri francês), porque parto do princípio de que ele é uma espécie de palco em que o complexo exercício da contínua construção da cidadania está sempre em jogo. Nas sessões de julgamento no Brasil, assistimos a muito mais do que absolvições e condenações de suspeitos de terem cometido crimes dolosos contra a vida. Assistimos, em ato, à produção e reprodução de valores que embasam o cerne da cidadania, ou seja, ao que socialmente se entende por vidas legítimas e mortes ilegítimas ou por vidas ilegítimas e mortes legítimas. T


CÁSSIA BITTAR E RENATA LOBACK

U

BALANÇO 2013

m ano de fortalecimento

ção por sua atuação histórica na garantia dos direitos dos cidadãos, impedindo arbitrariedades por conta do Estado.

do papel institucional

Na ocasião, a Seccional e a Caarj

da OAB/RJ. Movimen-

montaram um plantão de atendimento

tado, 2013 foi marcado

a manifestantes. “Tomamos o caminho

por campanhas, inter-

de não tentarmos em momento nenhum

venções em pautas po-

ser protagonistas, mas reagimos, sendo

pulares, expansão da rede de cursos e

a grande entidade na defesa do direito

das comissões temáticas e audiências

à manifestação e, ao mesmo tempo, cri-

públicas que cumpriram a missão da

ticando os excessos, a violência”, conta

Ordem de atuar nos temas de interesse

o presidente da Seccional, Felipe Santa

da classe e da sociedade em geral, além

Cruz, para quem “a Ordem cumpriu seu

de ajudar no dia a dia dos profissionais.

papel e saiu de 2013 muito mais forte”.

A partir do trabalho realizado, conquistas

Logo durante os protestos iniciais

como a nova Casa do Advogado, próxima

foi lançada a campanha pela reforma

ao Tribunal de Justiça (TJ), que está pres-

política, em evento que reuniu mais de

tes a ser inaugurada (veja na página 41)

600 pessoas e diversas entidades de

e a escolha do Rio de Janeiro como sede

classe, organizações sociais e partidos

da próxima Conferência Nacional dos Ad-

políticos na casa. “A OAB do Rio foi a

vogados, o maior evento jurídico do país.

primeira a canalizar aquele chamado

Durante as manifestações que

das ruas”, ressalta Felipe. Como parte

destinguiram o período, a OAB/RJ se fez

do debate sobre a segurança pública

presente com sua tradição. Ao lado do

e as ações policiais, frente à ação dos

movimento autônomo Habeas Corpus,

agentes nas incursões em favelas e nos

a Comissão de Direitos Humanos tra-

protestos, foi criada também a campanha

balhou em conjunto com os advogados

Desaparecidos da democracia – pessoas

que, voluntariamente, foram às ruas e

reais, vítimas invisíveis, que vem investi-

ganharam o reconhecimento da popula-

gando o alto índice dos chamados autos de resistência (mortes em confrontos com policiais). “A campanha, por acaso, explodiu junto com o caso Amarildo [pedreiro desaparecido na Rocinha após ter sido interrogado pela Polícia Militar] e isso acabou mostrando como era necessária. Agora estamos desdobrando-a para que o tema não só receba mais visibilidade, mas também gere resultados concretos”, afirma o presidente da Seccional. Em mais uma pauta social, a OAB/RJ entrou, em maio, em conjunto com o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa

Felipe: “OAB/RJ cumpriu seu papel”

Avanços e defesa de Engenharia (Coppe/UFRJ), na ação por um marco regulatório para as atividades de ensino superior e pesquisa científica, alterando as regras para obtenção de recursos impostas por uma cartilha lançada pela Controladoria Geral da União (CGU), que gerou a paralisação de investimentos na área. A campanha foi vitoriosa e o marco foi estabelecido oficialmente em setem-


Audiências

públicas

Inclusão

digital

no campo institucional permanente do advogado bro, com a sanção da Lei 12.863/2013.

tomou uma série de medidas, como pedi-

preparo dos colegas para o processo ele-

do de providências ao Conselho Nacional

trônico, foi criada a Diretoria de Inclusão

de Justiça (CNJ) e a realização de atos e de

Digital, e a Seccional manteve os projetos

Na Justiça do Trabalho, a OAB/RJ

um abaixo-assinado com mais de 22 mil

de reforma das salas da Ordem em todo

esteve junto aos colegas que sofreram

adesões, solicitando ao Tribunal Regional

o estado, para que pudessem receber

com a implantação do Processo Judicial

do Trabalho (TRT) e ao Tribunal de Justiça

equipamentos e cursos preparatórios,

eletrônico (PJe), que passou a ser obriga-

(TJ) que passassem a aceitar a entrega de

e de distribuição gratuita dos tokens,

tório ainda no primeiro semestre, apesar

petições também em papel, enquanto o

necessários à certificação. “Se o ano foi

das constantes falhas e interrupções do

problema persistisse.

problemático desta forma, imagine como

Ação direta nas lutas da classe

sistema. Na falta de soluções, a Seccional

Para reforçar o investimento no TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 9

teria sido se a Seccional não houvesse


Fotos: Bruno Marins

a empresas que exploram a atividade da advocacia”. A campanha Honorários dignos, advogado valorizado, lançada em abril, iniciou a ação direta da OAB/RJ em relação

BALANÇO 2013

ao tema. Foi criado o núcleo da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) que trata especificamente de casos de advogados que se sentem desvalorizados com seus pagamentos, na mesma época em que mais um pleito da classe teve avanços com a derrubada, na Câmara dos Deputados, do recurso Luciano Bandeira: medidas visam a eficiência administrativa com redução de custos

feito esse trabalho com antecedência.

ano. Segundo Felipe, os encontros cria-

Se esperássemos passivamente, hoje es-

ram uma nova cultura na Seccional: “As

taríamos vivendo em uma tempestade”,

audiências estão sendo mais uma forma

destaca Felipe.

de construirmos soluções no Conselho

A proposta de descentralização das

junto com os advogados, aceitando que

varas do trabalho encampada pelo TRT,

essas discussões são cabíveis”, sublinha,

que visava a transferir serventias do Cen-

citando o debate sobre os audiencistas e

tro para a Zona Oeste da cidade, também

o aviltamento de honorários: “Colocamos

afligiu muitos colegas. “É importante dis-

na pauta da Ordem esse grave problema

cutir a criação de novas varas em outras

e fomos extremamente duros no ataque

regiões do Rio de Janeiro,

Em mais uma vitória, a categoria não foi atingida pelas mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas no Projeto de Lei do Senado 386/2012, graças a ação conjunta com a OAB Nacional. A medida impediu a cobrança de 5% sobre o faturamento de escritórios de advocacia, incluindo-os no rol de atividades comerciais.

mero de sócios e de profissionais.

na crise do sistema PJe”,

A parceria com o Conselho Fe-

observa o presidente. Em

deral também ajudou a intensificar

função disso, a OAB/RJ, por

a luta pela inclusão da advocacia no

meio de sua Comissão de

Simples Nacional, voltado para micro

Justiça do Trabalho, enviou

e pequenas empresas, através da

pedidos, em conjunto com

aprovação da Proposta de Emenda

a Associação Carioca de

à Constituição (PEC) 295/2013, que

Advogados Trabalhistas

ideia fosse arquivada. Em

Parcerias com OAB Federal garantiram vitórias

valores fixos, de acordo com o nú-

no momento e em ple-

nou o tribunal para que a

para os advogados trabalhistas.

ISS, os escritórios são cobrados em

que o tribunal apresentava

dos Advogados, e pressio-

estende os honorários de sucumbência

No atual sistema de cobrança do

mas não naquele modelo

(Acat) e com o Sindicato

contra o Projeto de Lei 3392/2004, que

inclui as sociedades de advogados Marcello Oliveira: convênio com o Sesc RJ e novos serviços para os colegas

entre os contribuintes beneficiados pelo programa e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Felipe lembra ainda o bom trabalho reali-

dezembro, com decisão

zado pela Corregedoria e pela Pro-

do pleno do TRT, a inter-

curadoria da Seccional, que atuaram

venção da Seccional foi

energicamente para coibir a oferta

vitoriosa.

irregular de contratação de planos

A pauta foi a primeira

de serviços jurídicos em anúncios

discutida na série de audi-

veiculados por empresas.

ências públicas que a enti-

Graças a parcerias firmadas

dade realizou ao longo do

pela OAB/RJ e pela Caarj, mais

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 10


Casa do Advogado, que será inaugurada

política séria de enfrentamento da

ano passado. O mais recente deles é o

em fevereiro na Avenida Erasmo Braga,

inadimplência”.

cartão de benefícios Clube Você, que dá

próxima ao Fórum Central, comple-

O presidente explica: “Sabemos que

descontos na área de saúde. “O convê-

mentando a que já funciona na Rua do

a anuidade tem um impacto muito gran-

nio está sendo muito bem sucedido, já

Rezende”, destaca Felipe, lembrando

de, principalmente na vida do advogado

atendendo a mais de 40 mil advogados

que a Ordem está passando por uma

que ganha menos. Mas ele vê onde está

e estagiários do estado”, avalia o tesou-

reorganização administrativa para poder

seu dinheiro no seu dia a dia, quando

reiro da Seccional, Luciano Bandeira.

garantir ainda mais serviços.

anda nos ônibus da Ordem, quando usa

Outra associação importante foi a da

As medidas, segundo Luciano, vi-

as salas e outros serviços. Teremos abso-

Caarj com o Serviço Social do Comércio

sam a buscar eficiência administrativa

luto bom senso na negociação, mas para

– Sesc RJ, que possibilita que todos

com redução de custos: “Em vez de op-

manter o modelo de investimento pre-

os inscritos na OAB/RJ se associem

tarmos pelo caminho fácil do aumento

cisamos reduzir a inadimplência. Não é

por um preço especial e desfrutem de

da anuidade, cumprimos nossa pro-

possível é que uma parcela da advocacia

descontos em sua rede de lazer, esporte,

messa de campanha e a mantivemos

em dia com a anuidade carregue a outra”.

cultura e turismo.

congelada em 2014, trabalhando para

As ações voltadas para os colegas conti-

Sob a presidência de Marcello Olivei-

criar mais ferramentas para o exercício

nuarão, segundo ele, sendo a base de todo

ra, a Caixa também lançou novos serviços

profissional. Queremos que tudo que

o trabalho: “Em tudo que fazemos, temos o

voltados ao bem-estar dos colegas, como

o advogado paga retorne através dos

pensamento no advogado”. T

os projetos Caarj Cultural e Tendas Caarj,

serviços e da estrutura que lhe é dis-

que oferecem, respectivamente, descon-

ponibilizada”.

tos em peças teatrais e uma estrutura

Para Felipe, este é o grande de-

montada em pontos públicos para a

safio da gestão: “Temos que ter capa-

prática de exercícios físicos.

cidade criativa para inovar na gestão

“Conseguimos, neste primeiro ano

das receitas da Ordem, porque elas

de gestão, fazer muita coisa também no

têm um esgotamento e os serviços

projeto OAB Século 21, que foi aperfei-

sofrem aumentos. Por isso, estamos

çoado com o pensamento na inclusão

tratando da reforma administrativa

digital. E a grande conquista é a nova

e teremos também, em 2014, uma

O grupo Habeas Corpus recebeu o apoio da Ordem na garantia de direitos civis durante os protestos de rua. No detalhe, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Marcelo Chalréo (ao centro) TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 11

Fotos: Bruno Marins

serviços foram oferecidos aos colegas


Foto: Francisco Teixeira

A preocupação em abranger mais áreas da advocacia fez com que a OAB/RJ promovesse uma grande expansão das suas comissões temáticas em 2013: dos 53 grupos existentes no final de 2012, o número cresceu para 79 no início de 2014. Sempre em busca de uma atuação cada vez mais próxima ao dia a dia dos colegas, os núcleos realizaram 123 palestras ao longo do ano. Também foi reforçada a parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), por meio da qual os presidentes dos núcleos coordenaram cursos sobre os temas de suas especialidades. “Uma de nossas principais preocupações é instrumentalizar o advogado para o exercício da profissão. E isso é feito através dos seminários, dos congressos, das palestras e dos cursos da ESA. Esse foi um trabalho em conjunto importantíssimo, que Fábio está sendo muito bem sucedido Nogueira e que continuaremos em 2014”, afirma o coordenador-geral das comissões da Seccional, Fábio Nogueira. Ele destaca o trabalho de alguns grupos frente às demandas de 2013: “Foi um ano muito complicado para o advogado trabalhista em função da implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) e a Comissão de Justiça do Trabalho agiu de forma eficiente. E tivemos uma atuação impecável da Comissão de Direitos Humanos, em um período de comoção social, prestando assistência jurídica a cidadãos que porventura tivessem sofrido atos de violência do poder estatal”. As comissões de Direito Tributário e a de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico também foram elogiadas pelo coordenador. “A pesquisa realizada pela Comissão dos Juizados Especiais Cíveis para saber dos problemas de quem vive a rotina dos JECs foi mais um ponto que merece ser lembrado, pois já rendeu um fruto: uma lista com 22 propostas que poderiam ajudar a reorganizar as serventias”. T Foto: Bruno Marins

BALANÇO 2013

Comissões ativas para amparar os colegas

Aula do curso de Direito de Família

ESA: 21 mil alunos com telepresencial e 57 cursos Em 2013, ano em que a expansão dos cursos telepresenciais foi o grande destaque, a Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ obteve a marca de 21 mil alunos beneficiados pelas atividades realizadas, considerando o novo modelo, as aulas presenciais, seminários, palestras e oficinas de inclusão digital. No formato tradicional, 2.614 profissionais se qualificaram nos 57 cursos. A programação regular chegou às subseções no modelo telepresencial, tendo o curso de Direito Ambiental como piloto. “As aulas foram transmitidas online para as subseções e pagas pelos colegas por metade do preço do curso presencial. A experiência foi muito bem sucedida e, como planejado, vamos repeti-la em 2014, estendendo para novas disciplinas”, afirma o diretor-geral da ESA, Flávio Ahmed. Também pelo modelo telepresencial, palestras foram transmitidas de forma gratuita para as

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subseções, contabilizando um total de 320 ações ou eventos. “Foi uma expansão muito importante, pois alguns locais atendidos dificilmente receberiam palestras de tão elevado grau de excelência acadêmica”, completa o diretor da escola. Frente à expansão do processo eletrônico, Ahmed destaca a parceria, reforçada em 2013, com a Diretoria de Inclusão Digital da Seccional, atendendo as metas de inclusão definidas pela Escola Nacional de Advocacia (ENA). Para ele, o estreitamento da relação da escola com as comissões temáticas da OAB/RJ foi outro grande trunfo do ano: “Temos, cada vez mais, a participação de membros das comissões no corpo docente da escola. Essa parceria qualificou a programação não só com excelência acadêmica, mas também com representatividade corporativa e a experiência desses profissionais em suas áreas”. A criação de novos cursos e de edições aprimoradas dos já tradicionais é a meta do diretor para 2014. T


Foto: Lula Aparício

Salas e Casa do Advogado tiveram quase 180 mil acessos O ano de 2013 foi movimentado nas salas de atendimento da OAB na capital e na Casa do Advogado Paulo Saboya, na Rua do Rezende, próxima ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Só no espaço do Fórum Central foram registrados 112.248 acessos nos computadores. No espaço junto ao TRT, o número foi de 35.488, um acréscimo de 52% em comparação a 2012. Para o presidente Felipe Santa Cruz, o apoio à transição da Justiça para o processo eletrônico, com a instalação de mais computadores, máquinas de scanner e distribuição de tokens, serviram como estímulo ao uso dos pontos de atendimento. “É nossa responsabili-

dade transformar os espaços da OAB em centrais que supram as necessidades dos colegas. Se a prioridade é o processo digital, nas salas da Ordem os advogados terão os equipamentos fundamentais para seu trabalho”, frisa. As salas nos prédios da Justiça Federal registraram 12.890 usuários. No TRT, foram quase 13.730 registros. E a sala do Plantão Judiciário teve 1.964 acessos. Em junho, a Casa do Advogado na Rua do Rezende recebeu uma central de peticionamento. O espaço atendeu 445 advogados e foi sede dos cursos de oficina básica de informática. Lá, os escritórios compartilhados e sala de reunião foram utilizados 1.792 vezes. T

Espaço na Rua do Rezende oferece cursos e central de peticionamento

Inclusão digital: prêmio e oito mil capacitações Com a ampliação do uso do processo eletrônico, o programa da OAB/RJ de inclusão digital foi fortalecido em 2013, buscando amenizar as dificuldades dos colegas na adaptação ao novo modelo. Como reconhecimento, o projeto de inserção desenvolvido foi homenageado, em novembro, pela décima edição do Prêmio Innovare em razão da prática Inclusão digital da advocacia no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o presidente Felipe Santa Cruz, a láurea foi um reconhecimento do trabalho da Seccional. “Atuamos em

diversas frentes com cursos sobre o peticionamento de cada tribunal, aulas de informática básica, distribuição de tokens e facilidades para a certificação digital. Preparamos nossas salas e sedes de subseção para que se tornassem pontos de apoio aos advogados. Temos muito orgulho do sistema de inclusão digital que o Rio de Janeiro desenvolveu e que hoje é referência em todo o país”, diz. Carro-chefe da Diretoria de Inclusão Digital da Seccional, os cursos capacitaram mais de 8.180 advogados em 2013, TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 13

em 54 aulas sobre peticionamento. Projeto de sucesso, a oficina de informática básica, realizada na Casa do Advogado da Rua do Rezende e na OAB/Niterói, teve mais de 90 turmas, com a participação de 1.310 colegas. Foram 24.494 certificados digitais emitidos no último ano. Segundo a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, a meta para 2014 é aprofundar o nível de capacitação por meio da oficina avançada de informática. “Nosso objetivo é a inclusão digital de todos os colegas”, afirma. T


Central de Atendimento: mais de 400 mil ligações

OAB Século 21 cria 33 centrais de peticionamento Em 2013, o projeto OAB Século 21 – que há seis anos moderniza os espaços da Ordem no estado – entrou em sua segunda fase, readaptando as salas de advogados e sedes de subseção para o auxílio ao uso do processo eletrônico. Em um ano foram criados 33 centrais de peticionamento, três núcleos digitais (Niterói, São Gonçalo e na sede da OAB/RJ, na capital) e três novas sedes de subseção – Miracema, Cordeiro e Araruama, todas já equipadas. Idealizado em 2007 pelo então diretor do Departamento de Apoio às Subseções e hoje presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o OAB Século 21 é um dos projetos mais elogiados pelos advogados. Por meio dele, as salas em todo o estado passaram a seguir um padrão, oferecendo os mesmos equipamentos e tecnologia. Cada uma das 33 centrais de peticionamento possui computadores com os sistemas dos tribunais, impressoras multifuncionais e funcionários capacitados para sanar dúvidas. Em 2013, foram comprados mais de 200 novos equipamentos. Já os núcleos digitais reúnem centrais de peticionamento e postos para a certificação digital – procedimento indispensável

para os processos eletrônicos. Três deles foram instalados no ano passado. O OAB Século 21 deixou sua marca em diversos pontos: São Gonçalo ganhou, além do núcleo digital, escritórios compartilhados. Em Campo Grande, uma nova sala dos advogados foi inaugurada no Fórum. Resende recebeu espaço de apoio na Justiça do Trabalho. Em São João da Barra, região atendida pela OAB de Campos, uma nova sede foi inaugurada. No Méier, além de uma central de peticionamento na sede, a sala do Fórum Regional recebeu mais computadores. Ilha do Governador e Leopoldina também tiveram o número de máquinas aumentado nas salas dos tribunais. Maricá contou com a instalação, em 2013, de sua primeira Vara do Trabalho e no mesmo dia inaugurou sua Sala da OAB no prédio. O mesmo aconteceu com Queimados, que já conta com espaço de apoio aos colegas. No Tribunal Regional do Trabalho de Duque de Caxias, os advogados também ganharam uma sala. No Fórum de Miguel Pereira, o espaço dos advogados foi reformado. Assim como nas primeiras reformas, a segunda etapa do OAB Século 21 manteve a tradição de utilizar mão de obra própria. T TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 14

Fotos: Lula Aparício

BALANÇO 2013

Miracema ganhou nova sede equipada, além de Cordeiro e Araruama

Criada para centralizar as ligações dos advogados que procuram a OAB/RJ e a Caarj e para facilitar o contato da Ordem fluminense com seus inscritos, a Central de Atendimento teve, em 2013, um volume de 401.183 ligações. Deste total, 295.438 recebidas e 105.745 contatos feitos. “Quando vejo o número de ligações que a Central registra fico me perguntando para onde iam esses telefonemas antes de centralizarmos tudo? Com a Central ficou muito mais fácil entrar em contato com a Ordem. Além disso, temos nela um mecanismo que nos permite entrar em contato com os colegas quando necessário. É através da nossa Central que convidamos para nossos principais eventos e palestras, por exemplo”, explica o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Dentre as principais razões pelas quais os advogados procuram a Central estão as consultas de andamento de juntadas e dados de inscritos, informações e solicitações sobre os boletos de cobrança e dúvidas sobre os eventos promovidos pela OAB/RJ e pela Caarj. Instrumento importante na divulgação das campanhas promovidas pela Seccional e pela Caixa, em 2013 a Central foi utilizada para contatar advogados inscritos na região de Xerém, por conta das fortes chuvas do início do ano, e para eventos como os sábados jurídicos nas subseções, as oficinas de informática básica e os cursos de certificação digital e peticionamento eletrônico. T Contato facilitado com a Ordem


Foto: Lula Aparício

Foto: Lula Aparício

Interação e temas da sociedade em seis audiências públicas Buscando uma maior interação com os advogados, a OAB/RJ passou no ano passado a convocar frequentes audiências públicas para ouvir a opinião dos colegas e da sociedade sobre assuntos de interesse da classe e do país. Seis foram realizadas em 2013. Tratando da polêmica proposta (arquivada em dezembro) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de descentralizar as varas trabalhistas, transferindo serventias do Centro para a Zona Oeste, a primeira audiência, no fim de junho, contribuiu para que a Seccional,

Fernanda Tórtima

Felipe Santa Cruz, entre Luciano Bandeira e Ronaldo Cramer

juntamente com a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas e o Sindicato dos Advogados, se posicionasse de forma contrária ao projeto. Os debates versaram ainda sobre temas como a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo como mote a atuação da Polícia Militar nas manifestações populares; e as propostas e alterações ao Projeto de Lei 7699/2006, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte de uma série de audiências realizadas em todo o país para discutir

as atuais bases do ensino jurídico e as propostas para estabelecer, em conjunto com o Ministério da Educação (MEC), um novo marco regulatório, o encontro no Rio de Janeiro foi organizado pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ, em setembro. Já em outubro, a Seccional promoveu discussão sobre a situação dos audiencistas e o aviltamento de honorários. E em dezembro, o teatro do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, em Campo Grande, lotou durante audiência para tratar dos problemas com o tratamento de esgoto na região. T

Foto: Francisco Teixeira

Cdap reforça luta contra honorários aviltantes A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) teve um ano de fortalecimento, marcado, entre outras conquistas, pela criação de um núcleo específico para centralizar reclamações de advogados que considerarem suas prerrogativas violadas no que se refere ao recebimento dos honorários. O grupo foi lançado em conjunto com a campanha Honorários dignos, advogado valorizado e prepara uma cartilha sobre o tema. Como parte do trabalho, a comissão buscou o

ingresso como amicus curiae em autos de processos que tivessem fixados honorários considerados aviltantes: “Esta é uma forma de chamar a atenção dos magistrados para a questão”, explica a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima. Tendo trabalhado em 2.167 processos ao longo do ano, a comissão foi vitoriosa em todos os casos em que impetrou mandados de segurança questionando decisões de aplicação de multa processual a advogados em processos criminais. T

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Conferência Nacional no Rio de Janeiro já é a maior da história Felipe Santa Cruz

A 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá em outubro de 2014 no Rio de Janeiro, já tem garantido o recorde de participação entre todas as conferências já realizadas. O convênio firmado com a Universidade Estácio de Sá garantiu a inscrição de mais de sete mil alunos, suficiente para superar os eventos anteriores em quantidade de público assistente. Tendo em vista que a maioria dos advogados e estagiários deve inscrever-se a partir do segundo semestre, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, está confiante. “Temos a certeza de que faremos a maior conferência nacional de todos os tempos. Além do recorde de participantes, pretendemos realizar um evento no qual todos se sintam protagonistas da construção da advocacia que queremos, voltada para o exercício profissional e para as questões centrais de nossa sociedade”, disse. O encontro acontecerá no Riocentro, na Zona Oeste da cidade. A Seccional já reservou os 42 mil metros quadrados do local para a realização de toda a programação científica e cultural. “A conferência começa a ser planejada com muita antecedência, o que nos dá tempo suficiente para realizar um evento magnífico. O Rio de Janeiro tem a honra de se sentir, desde já, a casa de todos os advogados brasileiros”, diz Felipe. T

{História } As conferências na

Dando sequência à série de reportagens sobre as conferências nacionais da história da OAB, abordamos nesta edição os fatos que marcaram a terceira edição, que aconteceu em Recife, entre 7 e 13 de dezembro de 1968; e a quarta, realizada em São Paulo entre 26 e 30 de outubro de 1970.


1968 . 1970

Maio de 68, AI-5, Copa de 70. A Ordem sob o regime ditatorial Em maio de 1968, os protestos de jovens parisienses tornaram-se ícones de um momento histórico, mas na verdade os levantes populares – e também as reações dos poderes estabelecidos – do “ano que não terminou” (parafraseando o título da obra de Zuenir Ventura) transformaram o mundo como um todo. No Brasil, o golpe civil-militar de 1964 havia deposto João Goulart e instaurado o regime autoritário, que manteve em funcionamento o Congresso Nacional, embora de forma controlada. Esse parlamento aprovou a Constituição de 1967, considerada por alguns juristas uma Carta semi-outorgada (não teria sido promulgada, nem totalmente outorgada por um poder autoritário). Seu texto foi emendado por diversos atos institucionais (AIs), que davam ao Executivo poderes extra-constitucionais. O mais importante foi o Ato Institucional nº5 (AI-5), decretado pelo então presidente Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, mesma data da sessão de encerramento da III Conferência Nacional – que aconteceu no Recife, sob a presidência de Samuel Vital Duarte. A reunião teve como temas principais “a proteção aos direitos humanos, a eficácia das instituições jurídicas posta em confronto com uma instrumentação emperrada e onerosa, e o problema da aceleração do processo tecnológico, obrigando a adaptação do Direito”. Entre as conclusões, a conferência indicava ser “dever do advogado promover a defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais”; e apontava a necessidade de reformar a Constituição, pedindo a supressão do seu artigo 181 (que determina va: “Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964”). O AI-5 permitiu o fechamento do Congresso

por quase um ano, concedeu ao presidente o poder de “suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de dez anos e cassar mandatos eletivos” (art.4º) e cancelou a garantia de habeas corpus “nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular” (art.10º). No dia seguinte, o Jornal do Brasil criou um dos mais célebres exemplos de como driblar a censura dos “anos de chumbo”, anunciando que a previsão meteorológica indicava “Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O país está sendo varrido por fortes ventos. Max: 38º, em Brasília. Min: 5º, nas Laranjeiras”. Em setembro de 1969, a Ação Libertadora Nacional (ALN) e o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) sequestraram o embaixador norte-americano no país, Charles Elbrick – cuja vida foi negociada em troca da divulgação de um manifesto contra a ditadura e da libertação de 15 presos políticos. A resposta foi o aumento da repressão, e em novembro agentes da ditadura assassinaram o líder da ALN, Carlos Marighella. Em 1970, aconteceu em São Paulo a IV Conferência, sob a presidência de Laudo de Almeida Camargo, e com a presença do então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, representando o presidente Emílio Garrastazu Médici (que havia sido convidado para presidir a sessão de instalação do evento). Apesar disso, a repressão do regime atingiu a Ordem, e logo após o encerramento do encontro Sobral Pinto e Heleno Fragoso foram presos em Petrópolis e mantidos incomunicáveis. O protesto do presidente do Conselho Federal, que exigiu ao ministro da Guerra, general Sizeno Sarmento, o direito de visitar os presos conforme determinava o procedimento legal foi crucial para que eles pudessem ser assistidos e libertados. Ao longo daquele ano, recrudesceu a luta entre a ditadura e a oposição armada. Com a vitória da seleção brasileira na Copa de 70, o futebol passou a ser explorado como nunca para a propaganda de governo, embalada pelo sucesso do hino Pra frente Brasil, de autoria de Miguel Gustavo (“Noventa milhões em ação, pra frente Brasil, do meu coração... Todos juntos vamos, pra frente Brasil, salve a seleção!”). T


EDUARDO SARMENTO O Processo Judicial eletrônico (PJe) foi instituído na Justiça trabalhista há exatamente um ano. Durante todo esse tempo, problemas técnicos, conflitos de versões e manutenções intermináveis geraram uma instabilidade incompatível com a rotina profissional dos advogados. O último apagão digital aconteceu no dia 15 de janeiro, quando os advogados tiveram bloqueado o acesso ao sistema informatizado da Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente da OAB/ RJ, Felipe Santa Cruz, a nacionalização de um sistema ainda instável e em fase de testes é temerária. “Existe, sim, o receio de que aquilo que não funcionava na Justiça do Trabalho passe a não funcionar em todo o Poder Judiciário, acarretando a paralisação e gerando o caos, não só para os advogados mas para toda a sociedade”, afirma. Preocupada com os problemas recorrentes, a OAB/RJ assinou, em conjunto com o Conselho Federal, representantes das outras seccionais e de entidades da advocacia, um manifesto com 20 tópicos em favor da transição segura do processo em papel para o PJe. O documento foi divulgado no início de dezembro com um objetivo claro: influenciar a votação da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentaria e estabeleceria o cronograma de implantação do PJe como única forma de peticionamento em todo o Poder Judiciário. A efetividade da iniciativa não foi total, já que, aprovada por unanimidade no CNJ, a resolução contempla apenas oito dos pontos abordados. Desses, quatro foram atendidos integralmente e quatro parcialmente. O prazo para a conclusão de instalação do PJe é 2018, mas vale apenas para os grandes tribunais. As cortes

menores deverão concluir o processo até 2016 e os tribunais médios, em 2017. O documento prevê que o sistema seja implantado em ao menos 10% das varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instâncias, até o final de 2014. Apesar de não ver o principal pleito da advocacia – a concomitância do peticionamento nos meios físico e eletrônico – plenamente atendido, Felipe destaca alguns pontos positivos e conquistas na resolução aprovada. “A permissão de acesso ao PJe apenas com login e senha e a manutenção da funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita antes da realização da audiência são exemplos de pedidos nossos que visam a minorar os prejuízos e assegurar garantias mínimas aos advogados”, ressalta. Promessas não cumpridas, como a possibilidade de ingresso em petições em PDF, medida anunciada em novembro e até hoje não implementada, servem de exemplo para que a Ordem permaneça vigilante, segundo a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Mena Barreto. “De nada adianta a divulgação de melhorias sem que estejam, de fato, funcionando”, constata.

Apagão Advogados de todo o país ficaram impedidos de peticionar no processo digital em 15 de janeiro após a mais recente atualização da plataforma de segurança Java. Sem aviso, os computadores deixaram de acessar o PJe. Na falta de apoio ou qualquer manifestação do Tribunal Superior do Trabalho, a equipe técnica da Seccional trabalhou de forma imediata e encontrou uma solução para o problema. O passo a passo está disponível no Portal da Seccional (www.oabrj.org.br). “O apagão técnico é mais uma evidência da pressa com que o PJe vem sendo tratado”, afirma Ana Amelia. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 18

Fotos: Francisco Teixeira

PJe: ‘Nacionalização é temerária’, diz Felipe

Felipe Santa Cruz

Ana Amelia Menna Barreto


Rio 40°: Ordem requer e TJ admite uso facultativo de terno no verão Após campanha da OAB/RJ e da Caarj, a presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargadora Leila Mariano, e o corregedor-geral de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Valmir de Oliveira Silva, divulgaram aviso dispensando os advogados do uso de paletó e gravata entre os dias 21 de janeiro e 21 de março. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, disse que “prevaleceu o bom senso e a sensibilidade quanto à opção de os advogados usarem vestimentas mais adequadas para o trabalho diário nos fóruns, sob temperaturas escaldantes e sensação térmica beirando os 50 graus”. O presidente da Caixa, Marcelllo Oliveira, completou: “Precisamos disseminar a consciência de que esta é uma questão de saúde”. A OAB/RJ está requerendo à direção do TJ que a medida seja válida, também, para audiências no 1º grau, já que o texto divulgado no dia 16 de janei-

ro se refere apenas a despachos nessa instância e trânsito nas dependências do Fórum. O exercício profissional perante o 2º grau de jurisdição continuava, até o fechamento desta edição, exigindo o uso de terno e gravata. Felipe lembrou que a Ordem cumpre seu papel de zelar pelo bem estar dos advogados, visto que o calor extremo registrado no início do ano provocou aumento de casos de desmaios, alteração de pressão arterial e desidratação nas emergências hospitalares. “Foi neste sentido que a OAB/RJ tomou a iniciativa, agora respaldada, em parte, pelo TJ, de dar ao profissional, desde dezembro, a opção de escolher entre o uso do já estabelecido terno ou de trajes mais adaptados ao clima feroz desta época do ano, camisa e calça sociais, durante as atividades do dia a dia e até o fim do verão”, disse. Com isto, “a Ordem prioriza a con-

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 19

dição humana que, pelo que nos consta, está acima dos preceitos e preconceitos associados a protocolos importados de outras culturas”, acrescentou. Para o presidente da Seccional, é preciso haver sensibilidade nos tribunais, “que, muitas vezes, perpetuam tradições europeias sem qualquer respaldo prático na vida social brasileira, para a evolução democrática dos costumes e de antigas liturgias. “Afinal, o sol do verão tropical atinge a todos nós, sem distinguir raça, credo ou condição financeira”. Dias antes de o aviso ser divulgado pelo TJ, as subseções de Mangaratiba, Santo Antônio de Pádua, Araruama, Saquarema, Magé, Mendes, Paulo de Frontin, Pinheiral e Piraí também anunciaram que os colegas estavam liberados do uso de terno durante o verão, conforme acordo feito entre os presidentes e os juízes que atuam em tais comarcas. T

Foto: Lula Aparício

Na entrada do Fórum Central, colegas sofrem com as altas temperaturas


TRIBUNA LIVRE

Antiga luta da OAB/RJ, a proposta de uso facultativo do terno completo pelos advogados durante o período de calor extremo no Rio de Janeiro voltou a ser pauta em janeiro, quando a Seccional e a Caarj promoveram campanha pela adesão dos tribunais ao pleito. Com a temperatura beirando os 40

Vivemos em uma

A proposta da OAB/

Alguns colegas podem

graus, a redação da TRIBUNA

cidade em que o

RJ é excelente.

divergir, mas eu

calor aumenta a cada

Sou contra a

entendo que, dentro

esteve no Fórum Central para

ano. Acho que o uso

obrigatoriedade do

das casas de Justiça,

perguntar:

do terno é mais uma

paletó, pois deve ser

a tradição deve, sim,

questão de costume,

considerado esse

prevalecer, com o

da mentalidade

calor extremo do

uso do terno e da

de que ele é

Rio de Janeiro e de

gravata. Lá fora pode

demonstração da

outros estados do

tirar o paletó, mas

nobreza da profissão.

país, que influencia

dentro dos fóruns

Mas a advocacia já foi

diretamente na saúde

essa indumentária

mais do que aceita

e no desempenho do

é o uniforme do

pela sociedade, e

advogado. É óbvio que

advogado, é a nossa

não é a vestimenta

quem exige tais trajes

tradição. Por isso sou

que mudará isso.

não passa por esse

a favor de que seja

Sendo facultativo, o

sofrimento diário.

mantido.

advogado que quiser

Tompson Bastos,

Anselmo Pires de

manter-se dentro

advogado, 54 anos

Souza, advogado,

O que você acha da proposta de uso facultativo do terno completo no verão?

da tradição poderá vestir terno, mas tenho certeza de que a maioria optará por uma roupa mais leve. Marcelo Luz Leal, advogado, 36 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 20

60 anos


Fotos: Lula Aparício

Adotar o uso

É uma proposta ótima,

É excelente que a

Na verdade, sou contra

Em uma cidade

facultativo é uma boa

porque o calor está

Ordem sugira que

o terno em qualquer

tropical como o Rio

medida. Acho que

muito forte e, nessas

nós tenhamos essa

situação. Acho que

de Janeiro, essa

a partir disso cabe

condições, a regra de

faculdade, porque

seu uso deveria ser

formalidade pode

aos colegas usarem

ter que usar terno e

está inviável passar o

facultativo não só no

ser dispensada. Pelo

o bom senso. Em

gravata é uma grande

dia de terno com essas

verão, mas em qualquer

menos nos meses

alguns momentos

violência contra o

altas temperaturas. Já

época, porque essa é

mais quentes, os

acredito que o terno

advogado. Até por

vi colegas desmaiando

uma indumentária dos

advogados homens

continuaria sendo

questão de saúde, o

na rua, passando

países europeus, com

sofrem muito e

indispensável, mas

certo é trabalhar nos

mal no fórum... Por

outro clima. Não faz

o calor acarreta

quando for uma

fóruns com roupas

isso é viável que nós

parte da nossa tradição.

problemas cardíacos,

questão tratada em

adequadas, porém

possamos escolher o

É inaceitável, portanto,

alergia... Quando

cartório, por exemplo,

mais leves.

momento apropriado

essa obrigação.

for uma questão

nada melhor do que

Arthur Dantas,

para os trajes exigidos

André de Paula,

menos formal, como

poder colocar uma

advogado, 30 anos

pela profissão.

advogado, 64 anos

despachar com um

camisa mais leve.

Carlos Eduardo Dias,

juiz, a indumentária

Valquir Sebastião

advogado, 34 anos

deveria ser mais leve.

Costa, advogado,

Até alguns juízes já

66 anos

cederam ante essa formalidade. Ralph Anzolin Lichote, advogado, 34 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 21


PONTOCONTRAPONTO

O lobby deve ser regulamentado? TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 22


Foco deve estar na abertura do processo de decisão política

Defesa de interesses é direito constitucional de cidadãos e empresas

Lobby é um termo cujos significados, mais do que diferentes, são conflitantes. Numa acepção, lobby é a antítese da República, a intromissão do interesse privado no processo de decisão política por meio CAIO LEONARDO da captura do tomador de decisão com BESSA RODRIGUES* oferta de vantagem ilícita. Nessa acepção, é um instrumento do “patrimonialismo” que Raymundo Faoro identificou nas relações entre o público e o privado na constituição da sociedade brasileira, e que pode ser definido pela prática da apropriação da esfera política pela esfera privada. Noutra acepção, aquela designada como “relações governamentais”, é a atividade por meio da qual os atores sociais impactados por proposições legislativas (Parlamento) ou por políticas públicas (Executivo) fazem chegar aos tomadores de decisão política a sua visão sobre a matéria, com o intuito de (i) mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais; (ii) oferecer modelo mais equilibrado; (iii) apresentar sugestões pontuais para o melhoramento da proposição; (iv) apresentar fatos, dados e informações importantes para a melhor compreensão do universo sobre o qual a medida terá impacto, de modo a que o tomador de decisão pondere mais elementos na formulação de proposição legislativa ou política pública; (v) alertar para inconstitucionalidades, injuridicidades (inadequação ao ordenamento jurídico vigente), e má técnica legislativa. Os projetos em tramitação pecam por inconstitucionalidade ou burocratizam a relação entre Estado e cidadão, Estado e sociedade, Estado e atores econômicos. Obstruir o diálogo de parlamentares com atores sociais e econômicos é institucionalizar a torre de marfim, é distanciar a política de Brasília da realidade do Brasil. O foco da regulamentação, portanto, deve estar na abertura do processo de decisão política, de modo a torná-lo participativo, plural, atento a impactos econômicos e sociais de seu resultado, orientado à busca de um ambiente normativo equilibrado, eficiente, no qual a tomada de decisão seja do detentor de mandato eletivo, mas que o debate seja aberto a vozes que aportem informações e argumentos que componham um cenário mais completo possível das injunções e das implicações de cada decisão a ser tomada. Que de cada voz que venha a participar de processo de decisão política se espere (i) rigor na informação prestada, (ii) fundamentação no argumento exposto, (iii) transparência na representação de interesses, e (iv) definição clara de mandato (está autorizado a defender o quê, em nome de quem, em qual tema?), (v) postura aberta ao diálogo e (vi) busca de consenso em torno de soluções em que prevaleça o interesse público sobre o privado.

No Brasil, o lobby é malvisto, mal compreendido e preconceituosamente analisado. Malvisto por ser considerado um privilégio de poderosos (“eles fazem lobby”) e, pela ótica do “lobado”, uma intromissão indevida MURILLO no poder de decidir, julgar e legislar. E mal DE ARAGÃO* compreendido porque as análises acerca da atividade são sempre espetaculosas, na linha do tradicional “good news are bad news”. Por outro lado, o preconceito não se revela quando o lobby é feito em função de alguma causa simpática. Aí, não é tido como lobby. O que importa é saber se é realizado de forma legal e legítima – legal, quando segue as leis; legítima, quando quem o pratica está investido da legitimidade originária ou atribuída para tal. Esses são os aspectos mais relevantes. A OAB sempre esteve ligada à defesa dos interesses do cidadão e da sociedade, e, de modo claro, o Estatuto do Advogado nos assegura a representação nos tribunais e fora dele. É a garantia legal de que o profissional está devidamente amparado para representar seus clientes em qualquer instância. Vale lembrar que, em 1958, durante a 1ª Conferência Nacional da OAB, o brilhante advogado Nehemias Gueiros apresentou trabalho em que tratava o lobby como “a higiene na lei”. Ao associar a defesa de interesses ao Estatuto dos Advogados, não o faço de forma corporativista nem tendo em vista a “reserva de mercado” para nós. Mas para dizer que já existe previsão legal básica e fundamental sobre o tema. E que, por desinformação, ela não é associada à questão. Porém, temos de ir além. A defesa de interesses é direito constitucional de todos – pessoas físicas e jurídicas – que precisem se defender perante as autoridades. Direito reconhecido no direito de petição, assim como no direito de associação. Combinando o direito de petição com o de associação, temos o fundamento constitucional da defesa de interesses no Brasil. Porém, não é tudo. E temos ainda regulamentos específicos do Congresso Nacional que devem ser aperfeiçoados. Porém, nunca de forma restritiva ao direito do cidadão. Existem regulamentações no Executivo que merecem ser consolidadas. No entanto, vejo como inadequadas as propostas em discussão no Congresso, as quais, invariavelmente, aumentam a distância da sociedade do processo decisório. Não considero essencial à democracia uma grande lei do lobby. Considero, sim, que o direito de defesa de interesses deve ser reconhecido como constitucional e praticado dentro do marco jurídico e vigente. Cada poder deve, de acordo com suas características, regular a defesa de interesses de forma não restritiva. Deve, ainda, reconhecer que o lobby não é uma atividade que exista apenas dentro do interesse privado em relação ao poder público. Mas, também, dentro do poder público, por seus agentes em disputa de poder e recursos.

*Advogado, especialista na área de relações governamentais

*Advogado e cientista político, doutor em Sociologia (UnB)

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O direito ao afeto VITOR FRAGA

Foto: Lula Aparício

A partir deste mês de fevereiro, segundo decisão da Justiça de Minas Gerais, a menina M.E., de 5 anos, teria que voltar a morar com sua família biológica, da qual foi separada aos 60 dias de vida, também por decisão judicial, por conta de denúncias de maus tratos. Porém, a decisão foi suspensa, pouco antes do fechamento desta edição da TRIBUNA, por uma liminar concedida pelo desembargador Edilson Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça mineiro, que permite aos pais adotivos retomarem a guarda da menina

Especialistas condenam decisão da Justiça que determina a devolução de criança adotada aos pais biológicos

até o fim do processo. Apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reverter essa decisão. O caso transformou-se em um dos principais assuntos nas redes sociais desde o fim do ano passado e vem gerando grande debate sobre o processo de adoção no país. O que deve pesar mais, o direito dos pais biológicos de se arrependerem e reverterem a adoção ou o dos pais a d o t i vo s d e m a n t e re m o s l a ço s afetivos criados com a menina? Em meio a essa disputa, outra pergunta se impõe: E o direito da criança?

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Conheça o caso A história começou em 2009, quando, após denúncias de maus tratos, o Ministério Público (MP) mineiro solicitou à Justiça que Robson Assunção e Maria da Penha Nunes fossem destituídos do poder pátrio de M.E. e outros seis filhos mais velhos. Duda, como é chamada hoje pelos pais adotivos, tinha na época dois meses, e foi encaminhada para um abrigo. Com dois anos, a menina foi entregue para Válbio da Silva e Liamar de Almeida, que se tornaram seus guardiões legais enquanto corria o processo de adoção. Moradores de Contagem (MG), eles têm


uma filha biológica de 12 anos, e já estavam na fila de adoção há cinco. Há mais de dois anos e meio, Duda vem convivendo e constituindo laços afetivos com seus pais e sua irmã adotivos. Porém, ao longo do processo, os genitores conseguiram provar que haviam se reabilitado, e em abril de 2013 três desembargadores da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinaram, em decisão unânime, que a criança deveria retornar para o convívio da família biológica – os seis filhos mais velhos já voltaram. Após uma batalha de liminares e recursos, em outubro de 2013 foi estabelecido prazo de cinco meses para a reintegração de Duda à família biológica – o que deveria acontecer a partir deste mês, de forma gradual, não fosse a liminar concedida no final de janeiro de 2014. Como o processo iniciado pelo MP de Minas Gerais transitou em julgado, foi iniciada outra ação judicial, agora tendo os pais adotivos como autores, para destituição do poder familiar dos genitores de Duda – a liminar se refere a este processo.

O pai adotivo demonstra esperança de vitória. “O processo de destituição da guarda dos genitores já transitou em julgado, e a decisão judicial é pelo retorno da criança para os pais biológicos. Mas não participamos desse processo, e entramos então com outra ação, negada em primeira instância. Estamos aguardando a apreciação do agravo na segunda instância, esperançosos de que o processo seja aceito”, afirma. O argumento para a não aceitação do segundo processo foi o de que o mérito já teria sido julgado na primeira ação. “Não é verdade, são dois processos diferentes. O primeiro foi movido pelo MP contra os genitores, antes mesmo de conhecermos a Duda. A ação que propusemos é outra coisa, o motivo do processo é outro”, insiste Válbio.

A criança como “sujeito de direitos” Segundo a presidente da Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) da OAB/RJ, Samantha Pelajo, embora seja difícil opinar sem ter acesso aos autos do processo,

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é essencial proteger os interesses da criança. “O vínculo afetivo e o sentimento de segurança certamente consolidados não deveriam ser desconsiderados pelos eminentes julgadores”, diz Samantha. Ela ressalta que “a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente são categóricos ao afirmar que o princípio da proteção integral tem prevalência, devendo ser considerado norteador de qualquer decisão estatal”. Para a diretora jurídica da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (Angaad) e presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Silvana do Monte Moreira, a decisão da Justiça que determinava o retorno da criança aos pais biológicos está na contramão desse novo paradigma. “[A decisão] está baseada no que chamamos de biologismo. Laços de sangue não significam nada, o que gera as relações familiares é o afeto, a convivência. Tenho duas filhas, uma que gerei e outra que adotei. As duas são filhas biológicas, porque os seres humanos são


Maíra Dourado

Foto: Lula Aparício Foto: Lula Aparício

Silvana Moreira

biológicos. Aprendi que precisava adotar as duas, porque é na adoção que a gente se entrega e ama. Precisamos adotar o filho, o pai, o amigo. O sangue é o que tem menos valor na vida, o que importa são os laços de afeto”, argumenta Moreira. Ela considera que, socioafetivamente, Duda é filha de Liamar e Válbio, não tendo vínculos com os genitores, que só conviveram com a menina por 60 dias. “Eles são completos estranhos para ela. Por que tratar com supremacia os laços de sangue? A criança por caso é objeto desses genitores? É como se agora eles estivessem fazendo uma emissão de posse de um objeto”, critica. O desembargador Siro Darlan, ex-titular da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, afirma que a decisão de devolver a criança aos genitores ignorou “o princípio do interesse superior da criança e do adolescente”. Para ele, o erro inicial foi o do abandono. “Não há perdão possível para o adulto que gera uma criança e a abandona. É como se a tivesse matado, o que ocorre no subconsciente dessa criança. Como você vai reintegrar uma criança abandonada no seio de um grupo familiar que em algum momento de sua história se desfez de sua vida, de sua companhia e de seu afeto e cuidado?”, questiona. Samantha sublinha que o melhor interesse de Duda deveria prevalecer, seja por meio de sua manutenção junto à sua família socioafetiva, “que lhe proporcionou ao longo dos últimos anos um ambiente profícuo ao desenvolvimento pleno de suas potencialidades, repleto de afeto e com a garantia de educação, saúde e segurança”, ou pela reintegração “ao convívio de sua família biológica, que no passado foi muito pouco acolhedora, mas promete uma postura mais condizente com aquela preceituada pela Carta Magna . Nesse último caso, Duda teria a vantagem de conviver com os irmãos biológicos e ter acesso à sua identidade biológica. “Mas isso é pouco perto do afeto e da segurança que ela tem com os pais adotivos, e são coisas que poderia ter mesmo continuando com a família que a acolheu”, diz. A diretora jurídica da Angaad ressalta que, nessas condições, apenas a criança seria “um sujeito com prioridade absoluTRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 26

ta conferida pela Constituição Federal”, mas que tal prioridade não está sendo observada no caso de Duda. “Está se considerando a supremacia desses malfadados laços sanguíneos. Duda não está sendo considerada pela Justiça como sujeito de direitos. O melhor interesse da criança é ser mantida no lar onde ela tem afeto e é tratada como sujeito de direitos, não como objeto”, declara Moreira. Em contraposição à noção de proteção integral da criança, o artigo 19 da Lei 12.010/2009 (Lei de Adoções) aponta que a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente em sua família biológica tem preferência em relação a qualquer outra providência. Segundo Darlan, a lei não representou mais garantias para o direito da infância. “Foi um retrocesso. O artigo 7º da Convenção das Nações Unidas sobre o direito da criança lhe outorga o direito de ter uma família e não diz que tem que ser dessa ou daquela natureza. O importante é que seja garantido esse direito. Nesse particular, a legislação brasileira não avançou e é preciso mudar essa mentalidade”, sustenta.

Ruptura de vínculos afetivos No caso de Duda, em relação às sucessivas rupturas afetivas, a psicóloga Maíra Dourado diz que a primeira delas, quando a criança foi retirada dos genitores e levada a um abrigo, estabeleceria uma marca menos profunda já que “sob o ponto de vista cognitivo, com dois meses a criança interage, mas não estabelece relação socioafetiva significante”. No entanto, as rupturas seguintes tenderiam a ser mais importantes, pelo tempo de convivência. “Ao longo de um ano e oito meses no abrigo, a criança criou vínculos. A partir do momento em que ela olha e sorri, interage ainda que através das linguagens não-verbais. Ao sair do abrigo houve outra ruptura, e ela foi entregue aos guardiões, com quem conviveu até agora, quando se apresenta o risco de mais uma separação. Se você pedir a uma criança de quatro anos para desenhar a família, ela desenhará todos e dará nomes”, explica a psicóloga, que criticou o fato de a decisão judicial não priorizar o bem-estar da criança. “Não se trata de uma almofada. Todo esse movimento feito com a Duda pode ter gerado


Há mais de 44 mil crianças acolhidas que não estão no cadastro nacional, em função da lentidão na destituição do poder familiar e da regularização da adoção. A gestora do Módulo Criança e Adolescente (MCA) e promotora de Justiça do Rio de Janeiro Daniela Vasconcellos afirma que existem atualmente no estado “249 crianças e adolescentes aptos à adoção”, considerando “apenas aqueles para quem ainda não se encontraram adotantes”. Sobre o caso de Duda, ela é contundente: “Criança não é objeto e a desestruturação da realidade em que está inserida em seu melhor interesse com certeza é sempre prejudicial”.

Samantha Pelajo

Foto: Lula Aparício

Uma família para quem precisa

nela uma sensação de insegurança e desamparo muito grande, uma marca. Ela não é minha paciente, mas posso afirmar que os desembargadores [que decidiram pelo retorno para a família biológica] não olharam para a Duda”, completa. Como o caso se tornou emblemático, a Angaad ingressou com pedido para admissão como amicus curiae na ação, por entender que se trata de “um processo de repercussão geral para a adoção em todo o Brasil”. O pedido foi negado por duas vezes, e a entidade entrou com um agravo regimental, que está em processo de análise – dependendo do resultado, a associação poderá fazer o pedido diretamente ao STJ. “A Angaad continuará insistindo nesse e em todos os casos em que o direito da infância estiver sendo suprimido em prol de laços sanguíneos desprovidos de afeto”, diz Silvana Moreira. Segundo o último levantamento feito pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado há cinco anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2013 havia 5.426 crianças e adolescentes aptos para adoção em todo o país, para 29.440 pretendentes cadastrados.

Para Silvana Moreira, o caso de Duda pode desestimular a busca por adoção. “Essa família amou e cuidou da Duda por quase três anos, e de repente a mesma Justiça que a entregou para adoção está ameaçando tirar a criança da família adotiva. Isso coloca em total descrédito o instituto da adoção”, critica. “Temo que esse processo venha a desestimular as adoções no Brasil inteiro, o que já vem acontecendo. Há muita gente com guarda provisória apavorada porque acha que perderá o filho a qualquer momento. Há crianças mais velhas que têm medo de perder os pais que conseguiram”, alerta. A psicóloga Maíra Dourado corrobora a argumentação. “Ouvi relatos de pais que estão muito inseguros com essa situação. A pessoa está em um processo de adoção, que já é burocrático, extenuante, e de repente pode perder a guarda da criança com a qual já está construindo laços? Como lidar com processos de adoção que duram anos, sem conclusão?”. Diante de toda a discussão, a noção de família como grupo social composto apenas por pessoas ligadas por laços de sangue parece ultrapassada. “Ainda existe na nossa sociedade quem pense em manter a linhagem sanguínea, mas na contemporaneidade isso já não cabe mais. Existem diversos tipos de famílias, homoafetivas por exemplo. A família de sangue não se escolhe, mas a família que a pessoa irá construir, os amigos que TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 27

terá, sim. Há irmãos de sangue que não têm um vinculo afetivo tão forte quanto dois grandes amigos”, pondera Dourado. Para Siro Darlan, esse problema resulta do fato de que alguns juízes “não se modernizaram e não acompanharam o desenvolvimento das novas modalidades de famílias que a sociedade criou”. Ele diz que “o instituto do afeto, hoje elevado à categoria de bem juridicamente protegido, é o único que justifica a união entre pessoas”. E que, na verdade, “faltam critérios na escolha dos juízes vocacionados para as varas da Infância e da Juventude pelos tribunais, que têm adotado critérios políticos de favorecimento em detrimento daqueles mais vocacionados”. Na avaliação de Silvana, o Judiciário precisa respeitar a prioridade absoluta das crianças, inclusive acima de seus próprios dogmas. “Por isso tentamos mudar esse paradigma tradicional de adoção que existia antes, de dar um filho para o casal que não pode gerar. O que usamos hoje é dar uma família para a criança que dela precisa”, conclui. T

Siro Darlan


OPINIÃO

Ainda que os conflitos familiares – em especial o divórcio – sejam tradicionalmente abordados como questões a serem resolviOlivia Fürst* das na lógica adversarial do processo, é facilmente perceptível que disputas desta natureza não têm vencedores. Quem já os vivenciou tem plena consciência dessa realidade. Por isso, é comum que ex-adversos inicialmente concordem que, em tais situações, o melhor caminho seja o acordo. Entretanto, nem sempre logram êxito ou, muitas vezes, mesmo celebrando o acordo, posteriormente a questão acaba indo parar no Judiciário. Isto ocorre porque (i) em uma negociação tradicional continuamos a atuar como adversários, pelo simples fato de que somos litigantes em potencial e a negociação é marcada pela barganha; (ii) tratamos das questões financeiras, psicológicas e emocionais, típicas de um divórcio, com um olhar estritamente jurídico; e (iii) a ideia de representação do advogado inibe o protagonismo por parte dos clientes. Com vistas a criar um ambiente de negociação mais profícuo, no início dos anos 1990 o advogado de família norte-americano Stuart Webb criou a chamada advocacia colaborativa (collaborative law), que consiste em um método não adversarial e multidisciplinar de resolução de controvérsias. O cerne da inovação proposta por Webb está na assinatura de um termo de confidencialidade e não-litigância entre os advogados, sem o qual uma atuação genuinamente colaborativa não se mostra viável. Se o acordo não for possível, devem ser procurados outros advogados para atuação judicial. A cláusula que desqualifica advogados para o litígio tem um efeito transformador para os envolvidos na

Advocacia colaborativa no Direito de Família negociação. Quando os advogados não representam ameaça mútua e trabalham em convergência de propósitos, passam a proporcionar um ambiente protegido de conversa, onde é possível aventar inúmeras possibilidades, sem o receio de que, posteriormente, constem dos autos de um processo judicial. Afastada a postura adversarial, não há espaço para a barganha e é possível tratar de interesses e não mais de posições, na construção de um ajuste que atenda a todos os membros da família. As chances de obtenção de acordos consistentes e duradouros são, assim, significativamente potencializadas. A compreensão de que a gestão adequada dos conflitos familiares passa por um enfoque multidisciplinar permite o endereçamento correto das questões específicas de cada caso: a composição da equipe (psicólogos, financistas, terapeutas infantis) será determinada pela especificidade de cada família. Por fim, propõe-se que advogados passem a atuar ao lado dos clientes, definindo estratégias e assessorando-os no processo de negociação, substituindo-se o “confie em mim” pela parceria, onde o cliente assume o protagonismo. Vivemos um momento de trans-

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formação na prática da advocacia no Brasil. Nos últimos anos, o Estado vem minimizando sua ingerência na vida privada das pessoas e o Judiciário vem reconhecendo a sua inaptidão para resolver conflitos de natureza subjetiva. Concomitantemente, técnicas autocompositivas, como a mediação e a conciliação, têm se consolidado na atual política pública de incentivo à solução adequada dos conflitos no âmbito do Judiciário (Resolução 125 do CNJ). Nesse contexto, espera-se que o advogado incorpore novas técnicas para promover a solução dos conflitos de maneira a preservar a autonomia das pessoas envolvidas e fomentar a responsabilidade pelas decisões tomadas, só encaminhando questões à tutela jurisdicional quando estritamente necessário. Não há que se falar, portanto, em “nova advocacia”; o significativo diferencial da prática colaborativa está na combinação de ferramentas da mediação com a essência da advocacia. Ela dota

o profissional de técnicas e habilidades em negociação e comunicação, próprias da mediação; agrega outros saberes na resolução do conflito (equipe multidisciplinar); e não exige neutralidade e imparcialidade do profissional, mantendo sua atuação em consonância com o âmago da profissão, que é a defesa do melhor interesse do cliente e da famíla. Acordos oriundos de um trabalho colaborativo mostram-se mais eficazes e reduzem expressivamente os custos financeiros e pessoais dos envolvidos, deixando-os mais satisfeitos com os resultados. Via de consequência, indicam novos clientes. E não há impedimento a que um advogado que atue colaborativamente em determinado caso represente outros clientes pela via judicial.

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A consonância com políticas públicas para resolução adequada dos conflitos, a possibilidade de conduzir o divórcio de forma construtiva e o resgate do papel do advogado como efetivo solucionador de conflitos são características distintivas desta prática, que foi merecedora do Prêmio Innovare em 2013. *Advogada, coordenadora do grupo de trabalho sobre práticas colaborativas da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ; autora da prática ganhadora do Prêmio Innovare 2013 na categoria advocacia


Um circuito pelos endereços de advogados que fizeram história A TRIBUNA fez um roteiro pelo centro histórico do Rio de Janeiro, tendo como pontos de referência os escritórios de advogados renomados e os locais por onde circulavam Sobral Pinto tornou-se bacharel em 1918, iniciando a carreira ainda no final da chamada República Velha (18891930). Evandro Lins e Silva e Arnaldo Süssekind começaram a advogar no início dos anos 1930, no período conhecido como Era Vargas (1930-1945). Já Antonio Evaristo de Moraes Filho e Heleno Fragoso deram partida à militância nos fóruns nos anos 1950, em tempos mais democráticos (1945-1964). Advogados de renome, todos contribuíram de forma

Foto: Bruno Marins

Carlos Roquette

notável para a construção, manutenção e fortalecimento da democracia no Brasil. E tinham outra coisa em comum: escritórios no Centro do Rio de Janeiro. Para acompanhar o circuito pelos endereços comerciais desses baluartes da advocacia, a TRIBUNA convidou o advogado e especialista em história da arte Carlos Roquette, pioneiro desde 1983 na realização de roteiros culturais no Centro do Rio, e que elaborou um roteiro a pedido da reportagem. “Hoje em dia várias pessoas querem fazer esses roteiros. O Rio é a única cidade que foi capital do Brasil-Império, além de dividir com Salvador o título de capital da Brasil-Colônia e com Brasília o título de capital do Brasil-República. São quase 200 anos como sede do poder central”, explica. Segundo ele, o Centro sempre foi um espaço residencial, comercial e de circulação de profissionais. “A maior parte dos prédios foi construída nos anos 1950, com o boom Sobral Pinto imobiliário do advogava na pós-guerra. As Rua Debret entradas dos edifícios geralmente eram feitas em mármore, simbolizando o prestígio que representava ter salas na região. E hoje ainda é assim, basta verificar que, mesmo com alguns

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Foto: Bruno Marins


Foto: Divulgação TRT-1

deslocamentos para o Leblon ou para a Barra da Tijuca, os principais escritórios continuam aqui”. Mineiro de Barbacena e tão apaixonado Evandro por futebol quanto pelo Lins e Silva Direito – era torcedor almoçava na Colombo fanático do América –, Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893-1991) tornou-se bacharel em 1918, e a partir dos anos 1930 passou a advogar em seu escritório da Rua Debret, 79. Segundo Carlos Roquette, a área começou a ser ocupada ela, em entrevista à no final dos anos 1920, TRIBUNA no final de alguns anos após a derru2012. “Fui começar bada do Morro do Castelo. “A ocupação a entender mais tarde, na adolescência, não foi imediata, aconteceu a partir do com a abertura política. Mas acho que só plano urbanístico de Alfred Agache, que compreendi mesmo o tamanho do meu tem como característica, por exemplo, a avô no processo de fazer o filme”. rua interna, passando embaixo do prédio, Sobral é uma das principais refecujas pilastras vão até a beira da calçada. rências para todos os advogados até A entrada é imponente, ter um escritório hoje, assim como o foi para o piauiense aqui nos anos 1930 ou 1940 era muito nascido em Parnaíba Evandro Cavalcanti elegante”, diz Roquette. Conhecido pela Lins e Silva (1912-2002). Dois anos após firmeza na defesa da ética, ao ser preso se formar em Direito no Rio de Janeiro, por alguns dias logo após a decretação em 1932, Evandro instalou seu escritódo Ato Institucional nº5 (AI-5), em derio na Rua 1º de Março, onde trabalhou zembro de 1968, quando o carcereiro até os anos 1960, quando entrou para lhe disse tratar-se de uma medida da a vida pública. Retornou à advocacia “democracia à brasileira”, em novo escritório Sobral respondeu: “Há peru próprio, desta vez na à brasileira. A democracia é Avenida Rio Branco, universal, sem adjetivos”. No final de 2012, recebeu uma dupla homenagem: a OAB/RJ batizou o prédio de sua sede com o nome do jurista, e também aconteceu o lançamento do documentário Sobral – O homem que não Arnaldo Süssekind, tinha preço, dirigido pela neta homenageado do advogado, Paula Fiúza, e na antiga sede que resgata suas memórias. do Ministério “Quando criança, meu avô era do Trabalho apenas uma pessoa carinhosa e distante, que eu visitava aos domingos e que me recebia com uns beliscões furtivos – e, diante dos meus protestos, dizia com um riso travesso que eram os mosquitos me picando. Sabia que ele era uma pessoa importante, mas não entendia bem o porquê”, contou TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 31

133. “Construída em 1906 e chamada na época de Avenida Central, a Rio Branco é um símbolo da modernização brasileira no início do Século 20”, lembra Carlos Roquette. Segundo o neto do jurista, Ranieri Mazzilli, Evandro comparecia todos os dias ao escritório e geralmente chegava por volta das 11h. “Durante muitos anos ele almoçou no restaurante Yankee Brasil, que ficava na Rua Rodrigo Silva. Depois que o Yankee fechou, fazia sua refeição na Confeitaria Colombo ou encomendava no restaurante Columbia, que fechou recentemente e ficava na Rua da Assembleia”, relata. Nos momentos de folga, Evandro costumava tomar café na padaria Casa Velha, na esquina da Rodrigo Silva com Assembleia. Gostava de ir à livraria Cultural Guanabara, na Rua da Assembleia, ou à Forense, na


Foto: Bruno Marins

Heleno Fragoso fundou o escritório na Rua da Ajuda

Rua Erasmo Braga. “Todo ano, no final de dezembro, antes do recesso forense, íamos ao I Tribunal do Júri, e ele me dizia que era para agradecer, pois tudo o que conquistara na vida se devia àquele recinto do tribunal, onde há, atualmente, um busto dele no Salão dos Passos Perdidos”, relata Mazzilli. Em sua carreira jurídica, Evandro ocupou os cargos de procurador-geral da República (1961 a 1963) e de ministro do Supremo Tribunal Federal (1963 a 1969, quando foi aposentado por força do AI-6). Foi ainda chefe da Casa Civil, em 1963, durante o governo de João Goulart, e membro da Academia Brasileira de Letras. Ao longo dos anos de vida pública, tornou-se amigo próximo, entre outros, de Carlos Süssekind de Mendonça, primo do carioca Arnaldo Lopes Süssekind (1917-2012). Formado pela antiga Universidade do Brasil (atual UFRJ) em 1939, Arnaldo Süssekind teve escritório na Avenida Rio Branco, 18 – hoje, a entrada do edifício, um dos mais antigos da região, está bastante modificada. Participou da comissão nomeada por Getúlio Vargas para a elaboração da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Foi uma grande honra para mim. A comissão debateu temas jurídicos sem paixão política, com interesse apenas doutrinário e brasileiro”, declarou ele em uma de suas últimas entrevistas. Durante 11 dos 13 dias da presidência provisória de Pascoal Ranieri Mazzilli (abril de 1964), Süssekind foi ministro do Trabalho e Previdência Social e também da Agricultura. Após a posse do general Castelo Branco, ocupou o Ministério do Trabalho e Previdência Social, até dezembro de 1965. O prédio que sediou o antigo Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro recebeu o seu nome – no local, foi realizado o velório do corpo do jurista. Na época, Arnaldo Süssekind Filho declarou que só teria

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ótimas recordações do pai e do homem público. “Ele me levava para assistir aos jogos do Fluminense quando criança e fez com que eu me tornasse tricolor. Meu pai ajudou muito a família e os amigos e, embora tivéssemos seguido caminhos profissionais diferentes, eu acompanhava seu trabalho com muita admiração”, diz o médico. Segundo seus colegas, as paredes da sala de reuniões do escritório de Heleno Claudio Fragoso (1926-1985) não exibiam comendas nem diplomas. Em vez de honrarias pessoais, alguns quadros e duas fotografias, que identificavam suas principais referências: o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Hungria e Sobral Pinto. Carioca de Nova Iguaçu, Fragoso também tinha grande admiração por Evandro, e a manifestava publicamente. “Evandro Lins e Silva é, sem dúvida, o maior advogado criminal de sua época. Ele é o mestre, o primus inter pares, embora, com falsa modéstia, costume chamar-se de ‘velho rábula’”, afirmou certa vez em artigo publicado no site do escritório da família – que, aliás, foi fundado em 1952 na Rua da Ajuda, 35, com o nome de Escritório de Advocacia Professor Heleno Cláudio Fragoso, indicando que a carreira acadêmica e a militância na advocacia sempre estiveram lado a lado. O próprio Fragoso revelou, em entrevista ao jornal O Globo, em 1981, que o trabalho na universidade – lecionou na Faculdade Cândido Mendes


Foto: Bruno Marins

e, em 1961, tornou-se livre-docente de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – acabou facilitando sua carreira de advogado. “Quando me dediquei exclusivamente à profissão, desde o início com escritório próprio, já era conhecido por minhas atividades universitárias”, comentou à época. Na mesma reportagem, José Carlos Fragoso (então estudante de Direito) definiu o pai como “uma pessoa afável, de relacionamento fácil, embora tímido, o que muitas às vezes confundem com presunção”. José Carlos salientou que o pai não gostava de festas “nem de nada espalhafatoso”, e que era um homem apaixonado pelos estudos. “Desde pequeno me acostumei a vê-lo ir para seu escritório, em casa, depois do jantar. Não tem sábado, nem domingo, e não sei onde trabalha mais: se em casa, onde tem a maior parte de sua biblioteca, ou se no escritório da cidade”. Antonio Evaristo de Moraes era amigo e uma das referências de Evandro Lins e Silva – laços que este manteve com o filho do primeiro, Antonio Evaristo de Moraes Filho (1933-1997). Evaristinho, como era chamado pelos amigos, formou-se em 1955 e teve escritórios na Avenida Almirante Barroso, 9, e posteriormente, já nos anos 1960, no edifício Esplanada, na Rua México, 90. Segundo

Evaristo de Moraes frequentava livraria na Rua México

Carlos Roquette, o nome do prédio faz referência à Esplanada do Castelo. “Foi com esse nome que a região ficou conhecida no período de quase uma década entre a derrubada do morro e a ocupação efetiva. A México foi uma das vias que foram abertas após a derrubada”, explica Roquette. A rotina de Evaristinho era semelhante à de muitos advogados, como lembra o filho Renato de Moraes. “Depois de assumir, em 1981, a cadeira de Direito Penal na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, quando tinha compromissos agendados no final da manhã no Centro, costumava ir direto

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para o escritório. Chegava por volta de 11h, cumpria a agenda e almoçava somente por volta das 15h”, conta. Ele costumava almoçar no restaurante Emir, na mesma rua de seu escritório, além dos extintos Astrodome – do qual gostava muito, e que foi fechado recentemente –, Westfália e Casa Pardellas, todos próximos ao local de trabalho. “No Centro, ainda, quando tinha de ir ao Fórum, depois de audiências e de despachar, gostava de ir ao Albamar, na Praça Marechal Âncora, reaberto recentemente”, revela Renato. No Casa Bar Simpatia, que funcionava na Avenida Rio Branco, tinha hábito de tomar refresco de coco. “Entre as livrarias, gostava muito da Galáxia, ainda funcionando na Rua México. Tinha também por hábito lustrar os sapatos com o engraxate Orli, figura conhecida cuja cadeira ficava na porta da garagem do seu escritório na Rua México”, recorda Renato. A militância na defesa de presos políticos também incluía no roteiro de Evaristinho pontos vizinhos às serventias da Justiça Militar. “Quando ia à auditoria do Exército, na Praça da República, adorava almoçar no Lisboeta (na Rua Frei Caneca). Se ia à auditoria de Marinha, ou tinha algum compromisso perto da Praça Mauá, gostava de ir ao Mosteiro ou ao São Chico (na Rua Visconde de Inhaúma)”. T


ESPAÇO ABERTO A recente propositura de centenas de ações de nulidade das patentes mailbox pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial gerou perplexidade GABRIEL LEONARDOS* nos titulares de direitos de propriedade intelectual (INPI). São chamadas de mailbox as patentes que visam a proteger produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura (doravante “pfpqas”) e que foram depositadas, no Brasil, entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997. A proteção assegurada por tais patentes ainda está em vigor no Brasil, e o término de sua vigência deverá ocorrer ao longo dos próximos anos. Ocorre que o acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual faz parte o Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Adpic), entrou em vigor no Brasil em 1º de janeiro de 1995. Naquele momento, passou a valer a norma do artigo 70, § 8 do Adpic, segundo a qual o Brasil deveria passar a aceitar pedidos de patente para os “pfpqas”. Lembre-se que tais produtos, segundo a lei interna então em vigor no Brasil na época (Lei 5.772/71), não eram patenteáveis. Sobreveio a nova lei brasileira de patentes (Lei 9.279/96 - LPI), que aboliu a maior parte das antigas restrições à patenteabilidade, mas não implementou a regra do artigo 70, § 8 do Adpic. A LPI entrou em vigor um ano após sua publicação, em 15 de maio de 1997, e apenas a partir desse dia passaram a ser aceitos pedidos de patente para “Pfpqas”. Ou seja, durante quase dois anos e meio o Brasil descumpriu a regra do acordo internacional, algo que poderia acarretar sanções ao país. A fim de remediar a situação, em 1999 o governo brasileiro editou a Medida Provisória 2.006 (posteriormente convertida na Lei 10.196/2001), através da qual o artigo 229 da LPI foi modificado, passando-se a permitir que fossem deferidos pelo INPI os pedidos de patentes para “pfpqas” que foram apresentados entre 1º de janeiro de 1995 (quando entrou em vigor o Adpic) e 14 de maio de 1997 (último dia de vigência da lei antiga de patentes – Lei 5.772/71). Ocorre, porém, que a nova redação do artigo 229 da LPI dispôs que os pedidos de patentes mailbox seriam decididos pelo INPI até 31 de dezembro de 2004, e que o prazo de vigência de tais patentes estaria limitado ao prazo do caput do artigo 40 da LPI, segundo o qual a vigência das patentes no Brasil é de 20 anos contados do depósito. Ou seja, aparentemente, o artigo 229 da LPI não

As ações de nulid mailbox para produ

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ade de patentes tos farmacêuticos

permite que se aplique o prazo do parágrafo único do artigo 40 da lei, que assegura ao titular da patente a vigência mínima de dez anos após a concessão, e que se destina exatamente a compensar o titular da lentidão no processamento administrativo pelo INPI (o qual, corriqueiramente, demora mais de dez anos para examinar e conceder uma patente). Não haveria qualquer dúvida caso o INPI tivesse cumprido a norma que o obrigava a decidir os pedidos de patentes mailbox até 31 de dezembro de 2004, mas, como o prazo não foi cumprido, tais pedidos de patentes tiveram seu exame concluído somente após decorridos mais de dez anos de tramitação, e, naquele momento, o INPI outorgou aos mesmos o prazo suplementar de dez anos, contados a partir da concessão. Pois bem: recentemente o presidente do INPI aprovou um parecer jurídico interno que defende a tese de que o instituto errou ao conceder o prazo maior, de dez anos após a concessão, pois deveria ter limitado a vigência da proteção a 20 anos contados do depósito. Percebe-se que, de um lado há uma norma que parece não autorizar a concessão do prazo suplementar de vigência, e, de outro lado, há o descumprimento, pelo INPI, do prazo dentro do qual deveria ter exarado sua decisão, além da proibição, no próprio Adpic (artigo 27, § 1), de que exista qualquer discriminação de direitos patentários com base no setor tecnológico. Embora a única dúvida interpretativa consista no correto prazo de vigência dessas patentes, surpreendentemente, o INPI optou por mover ações judiciais de nulidade, e está pleiteando judicialmente que seja declarada a invalidade das patentes mailbox. Como se sabe, caso declarada a nulidade, é como se jamais tivesse existido a patente: a decisão retroage à data da concessão, e desta circunstância podem advir consequências jurídicas relevantes. Apenas como pedido sucessivo, caso não seja declarada a nulidade, requer o INPI em juízo que seja corrigido o prazo das patentes. Essa conduta do INPI gerou, compreensivelmente, indignação para muitos titulares de patentes nessa situação. Deve-se lamentar que o instituto tenha optado por pleitear judicialmente a nulidade de patentes que foram regularmente examinadas e concedidas, uma conduta que demonstra hostilidade ao sistema de patentes. Resta confiar que o Poder Judiciário brasileiro irá rejeitar completamente os requerimentos de nulidade e limitar-se a decidir a respeito do correto prazo de vigência das patentes mailbox.

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*Presidente da Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria da OAB/RJ, mestre em Direito (USP)


Educação

CÁSSIA BITTAR

Após crise que resultou no descreden Rio, alunos questionam atuação do MEC estudantes. Seccional interveio e aco

Foto: Leonardo Carrato/Coletivo Carranca

O debate sobre a precarização do ensino superior ganhou novos ares em janeiro, com a notícia do descredenciamento, pelo Ministério da Educação (MEC), da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, a UniverCidade. Tendo como razões citadas “a baixa qualidade acadêmica, o grave comprometimento da situação econômico-financeira da mantenedora [o Grupo Galileo Educacional, administrador das universidades] e a falta de um plano viável para superar o problema”, a ação do governo foi o ápice de uma crise que se estendia por mais de dois anos e que colocou em pauta o trabalho de fiscalização do MEC. Os problemas começaram a repercutir em 2011, cerca de um ano depois de o Grupo Galileo adquirir a Gama Filho e meses após assumir a UniverCidade. Atraso no pagamento dos professores, demissões e aumento abusivo das mensalidades marcaram o período. Em abril de 2012, os docentes iniciaram a que seria a primeira das greves realizadas por conta dos salários atrasados. Com a queda da qualidade acadêmica e a falta de estrutura, alunos promoveram também uma série de manifestações, que incluiu a ocupação da reitoria da Gama Filho em julho de 2013. Segundo o MEC, na ocasião foram tomadas medidas de supervisão com o intuito de superar a crise. Diante do descumprimento de um termo firmado para o saneamento das deficiências, foi instaurado processo administrativo em dezembro de 2013. “Apresentada a defesa, foram analisados a manifestação e os demais elementos constantes da supervisão e o MEC concluiu pelo descredenciamento de ambas as instituições com o objetivo de preservar o interesse dos estudantes e da sociedade por uma educação superior de qualidade”, afirma o ministério em nota da assessoria de imprensa. Com a decisão, o MEC apresentou aos universítários a proposta da transferência assistida, que permite o aproveitamento das matérias cursadas e a permanência em programas federais de acesso à educação superior. Porém, dos mais de 12 mil alunos afetados, a maioria não está satisfeita com a solução e parte reclama a federalização das universidades. Aluna do oitavo período de Direito na Gama Filho, Carolynne Said salienta que os estudantes estão enfrentando problemas: “Perdi três estágios importantes porque não pude ter acesso aos meus documentos acadêmicos. E, até agora, o MEC não nos ajudou a disponibilizá-los, não nos deu o amparo necessário. A única instrução foi a de esperarmos para que surja uma possível transferência no mês de março”. Preocupada com a garantia dos direitos dos alunos, a OAB/RJ agiu e interveio junto ao ministério e às universidades, sendo convidada a fazer parte da comissão de implementação e acompanhamento do processo de transferência assistida dos discentes (leia mais no box). Defensor da fiscalização por parte do MEC, o presidente da OAB/RJ,

OAB/RJ acompanha Após enviar ofício solicitando às universidades que fossem expedidos os documentos necessários para as transferências, de forma a assegurar aos alunos a matrícula em outras instituições antes do início do período letivo, a OAB/RJ reuniu um grupo, composto pelas comissões de Direito à Educação, de Ensino Jurídico e de Seleção e

Inscrição, para tratar do assunto. No dia 24 de janeiro, em reunião do presidente da Comissão de Direito à Educação, Mário Miranda, com representantes do MEC, em Brasília, a Seccional foi convidada a integrar a comissão de implementação e acompanhamento do processo de transferência assistida, instaurada pela pasta e composta por representantes das

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em falta ciamento de duas universidades do e especialistas explicam direitos dos mpanha processo de transferência

Felipe Santa Cruz, ressaltou a necessidade de cautela para que os jovens não tenham suas vidas acadêmicas e profissionais prejudicadas: “Lamentamos a crise de importantes referências no ensino do Rio de Janeiro e, em especial, nos inquieta o destino dos atuais alunos, muitos também estagiários e que precisam do diploma para suas contratações definitivas”. De acordo com a presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ, Ana Luisa Palmisciano, a legislação assegura aos alunos o aproveitamento dos estudos feitos até o momento do descredenciamento. “Esses estudantes também têm direito de acesso aos diplomas, no caso de conclusão de curso, ou a toda a documentação necessária para a transferência para outra instituição de ensino superior. Caso não sejam disponibilizados, os documentos podem ser requeridos por meio de medidas judiciais”, afirma. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Universidades Privadas, instaurada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), concluiu em abril do ano passado que o Grupo Galileo cometeu crime de apropriação indébita de recursos dos docentes das duas entidades. Em relação à Gama Filho, também não foram aplicados nas formas exigidas pelo MEC os financiamentos públicos obtidos por meio de programas do governo federal. Para o presidente da Comissão de Direito à Educação da Seccional, Mário Miranda, é preciso incrementar os mecanismos de fiscalização diante do atual cenário: “A expansão do ensino superior, pressionada pela demanda diante do crescimento econômico, exige novos esforços de regulação, acompanhamento e avaliação para que não se chegue a uma situação tão drástica quanto o descredenciamento”.

Avanços no ensino jurídico Em março de 2013, o Conselho Federal e o MEC firmaram um acordo de cooperação técnica para realizar estudos visando ao estabelecimento de um marco regulatório do ensino jurídico. A partir de então foi promovida uma série de audiências públicas pelo país. Num dos encontros, na sede da OAB/RJ, foi sugerido que os critérios de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos exijam a demonstração de regularidade das instituições de ensino com as obrigações trabalhistas e fiscais. O MEC informa que em janeiro foram iniciadas as visitas presenciais aos cursos e instituídas duas subcomissões para o desenvolvimento dos trabalhos: uma com o objetivo de sugerir revisão das diretrizes curriculares do curso de Direito e outra para tratar do aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “A previsão é que elas apresentem as sugestões em três meses”, diz o ministério através de sua assessoria de imprensa, frisando que desde a assinatura do acordo o governo não tem autorizado a abertura de novos cursos de Direito. T

transferência assistida secretarias de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) e de Educação Superior (Sesu), entre outros órgãos e instituições. Algumas das atividades do grupo são: realizar diagnóstico das condições de transferência e recepção dos alunos, acompanhar as medidas efetivas para transferência e início das atividades letivas das instituições receptoras.

Na ocasião, Miranda levou ao MEC reclamações recebidas de alunos e sugeriu um incremento no número de vagas reservadas à transferência externa nas universidades públicas, além da quantidade de vagas previstas para as entidades privadas. “A intenção é buscar um equilíbrio diante do posicionamento atual do órgão, contrário ao pleito dos estudantes pela federalização”, explica o advogado.

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DEPOIMENTO

A Ordem dos Advogados do Brasil possibilitou a realização de um intercâmbio jurídico no Sudão pelo período de três semanas, para o qual foram selecionados cinco advogados brasileiros. Em novembro de 2013, nossa comitiva, formada por três Maria Ticiana Campos de Araújo E Olívia Alves Barbosa* homens e duas mulheres, visitou órgãos públicos, tribunais, escritórios de advocacia, empresas, autoridades nacionais e, ainda, ministrou uma palestra na Universidade de Khartoum, na capital do país africano. Após uma guerra civil de 22 anos e o genocídio em curso em Darfur, o Sudão é reconhecido como um Estado autoritário, onde todo o poder político está concentrado nas mãos do presidente Omar al-Bashir. Em 2009, o Tribunal Penal Internacional condenou-o pelo cometimento de crimes humanitários, sendo ele o primeiro chefe de Estado em exercício a ser alvo de um mandado internacional de captura, que culminou com a imposição de embargo econômico pelos Estados Unidos. Nas últimas décadas, o Sudão tem atraído a atenção internacional por diversos aspectos, entre eles, as crises humanitárias e o fundamentalismo islâmico. A longa guerra civil entre o Norte e o Sul, que culminou com a secessão do Sul em 2011, resultou nas mortes de 2,5 milhões de pessoas e no deslocamento de outras quatro milhões. As rebeliões de Darfur foram caracterizadas como genocídio. Sob este cenário é que aceitamos o desafio de conhecer o sistema jurídico desta nação islâmica; um país com tantas deficiências políticas, econômicas, sociais e culturais, principalmente no que tange à condição e aos direitos femininos. Não só no Sudão, mas internacionalmente, a questão da mulher vem sendo intensamente discutida. A convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, por exemplo, baseia-se no compromisso dos estados signatários de assegurar a igualdade entre gêneros e eliminar todos os tipos de discriminação. Mais de dois terços do membros da ONU já ratificaram o documento, porém o Sudão não pertence a esse rol de países. Não é sem motivo que uma pesquisa realizada pela Fundação Thomson Reuters, divulgada coincidentemente durante a nossa visita, considerou o Sudão o sexto país árabe com o pior sistema jurídico de proteção das mulheres, perdendo apenas para o Egito, Iraque, Arábia Saudita, Síria e Iêmen. A explicação para essa situação, além de jurídica, tem base religiosa e cultural. A segregação entre homens e mulheres na sociedade islâmica, manifestada através de papéis programados, bem definidos e com um grau considerável de submissão, não é novidade. No entanto, a necessidade de reestruturação da economia de um país assolado

Uma exp no Su o status d

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eriência dão: a mulher

pela guerra, como o Sudão, fez com que elas desempenhassem novos papéis para reconstrução da nação e permitiu que algumas ocupassem posições profissionais de destaque. Tal fato nos permitiu conhecer mulheres sudanesas estudantes de Direito, advogadas, juízas, membros de comissão de direitos humanos e até ocupantes de cargos do Poder Legislativo. Embora o Sudão apresente um sistema jurídico complexo, o qual integra o Common Law, Continental Law e Sharia Law, a lei religiosa ainda atua como reguladora e orientadora da sociedade, e é nela que se encontra a maior parte das normas reguladoras da conduta das mulheres. A Sharia Law codifica as interações sociais e as esferas pública e privada da vida de um muçulmano. Os muçulmanos consideram esse conjunto de normas como a emanação da vontade de Deus, embora a intensidade e a extensão do poder normativo da Sharia varie de acordo com o contexto histórico e geográfico. No Sudão, a lei islâmica engloba assuntos como casamento, divórcio, herança e a guarda e custódia dos filhos. No Sudão, o homem tem o direito unilateral ao divórcio e não precisa justificar-se perante qualquer órgão judicial. Por outro lado, caso a mulher deseje se divorciar deve apresentar sua reivindicação perante um tribunal islâmico com base em um dos fundamentos jurídicos aceitos, como a falta de condições financeiras do marido para a subsistência da família. A guarda das crianças no caso de divórcio é responsabilidade legal do pai. A lei autoriza que a mãe permaneça com seus filhos menores – até os sete anos para um menino e nove para uma menina. Todavia, para isso, estabelece determinados requisitos, como, por exemplo, a mãe não poder manter uma ocupação que a mantenha longe de casa por longos períodos. O novo casamento de uma mulher é, geralmente, suficiente para privá-la da guarda. Não obstante a normativa religiosa, certamente, ao ocuparem posições sociais importantes, como advogadas, juízas e etc., as mulheres sudanesas evoluíram e deram um grande passo rumo à transformação social, enfrentando o desafio de promover a modernidade sem no entanto perder a integridade de sua cultura islâmica. De toda essa experiência, cujo propósito inicialmente era jurídico, mas que ao final mostrou-se um grande laboratório de sociologia, filosofia e mesmo antropologia, fica o desejo de continuar o trabalho de exploração das sociedades espalhadas pelo mundo, principalmente no que tange ao papel da mulher, tão distintas, na sociedade ocidental nas esferas jurídica, social e política, mas ao mesmo tempo tão próximas nos anseios, aspirações e aflições. *Advogadas integrantes da Comissão de Intercâmbio do Conselho Federal

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ESA

ESA abre programação de 2014 com novas edições de cursos tradicionais A extensa programação que a Escola Superior de Advocacia (ESA) prepara para 2014 começará com cursos já conceituados, como o de Direito Ambiental, já em sua 12ª edição, e o de Advocacia criminal. Com duração de 10 de Flávio março a 21 de julho, a nova Ahmed turma de Advocacia criminal terá coordenação de Renato Tonini e João Pedro Pádua. As aulas serão às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, e o valor é de R$ 700 para estagiários e R$ 800 para advogados, com possibilidade de parcelar em duas vezes. Também a partir de 10 de março, com aulas às segundas e quartas-feiras, das 9h30 às 12h30, até o dia 31 do mesmo mês, Contabilidade para advo-

Foto: Bruno Marins

gados – uma visão empresarial será coordenado por Sérgio Bessa e Pedro Leão e trará noções aos colegas de negociação e aquisição de empresas e análise de balanços, entre outros pontos. O investimento é de R$ 200. Já nos dias 11, 13, 17, 21, 24 e 31, das 9h30 às 12h30, o professor Fábio de Oliveira Azevedo discutirá, no curso de Responsabilidade civil, em perspectiva doutrinária e jurisprudencial, os principais desafios enfrentados na experiência prática nos tribunais. O valor é R$200. O tradicional curso de Direito Ambiental, coordenado pelo presidente da comissão da OAB/RJ sobre o tema, Flávio Ahmed, e os membros do grupo Ronaldo

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Coutinho e Rogério Borba, será realizado de 12 de março a 2 de julho, às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 21h. O preço para estagiários é R$600 e, para advogados, R$700, valores que podem ser divididos em suas parcelas. Coordenado por Gustavo Mano, o curso de extensão em Direito do petróleo e do gás natural será às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h, de 13 de março a 29 de maio, pelo valor de R$ 700 para estagiários e R$ 800 para advogados, com possibilidade de parcelar em duas vezes. Todos os cursos são realizados na sede da Seccional, à Avenida Marechal Câmara, 150 – 2º andar – Centro. As inscrições devem ser feitas no site da Seccional (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 22727-2097 ou pelo e-mail esa@oabrj.org.br. T


PANORAMA

OAB/RJ e universidade angolana trocarão experiências acadêmicas O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Flávio Ahmed, e o conselheiro Gustavo Mano receberam, dia 21, na sede da Seccional, o coordenador do programa de pós-graduação em Direito do Petróleo da Universidade Agostinho Neto, Dionísio Manuel da Fonseca. No encontro, foi acordado o fortalecimento dos laços acadêmicos entre a OAB/RJ e a Agostinho Neto, a maior e mais tradicional universidade pública de Angola. Segundo Fonseca, a troca de experiências se dará principalmente na área de petróleo e gás. Ahmed frisou que a tradição de Angola na matéria será importante para seu desenvolvimento no programa de educação da ESA: “É uma oportunidade que certamente abrirá mais espaço para a advocacia brasileira no cenário internacional”.

Dia 20, a nova Casa do Advogado Os advogados do Rio de Janeiro receberão, no próximo dia 20, do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a nova unidade da Casa do Advogado, destinada ao atendimento dos colegas que militam nas imediações do Fórum Central. Localizado no número 64 da Avenida Erasmo Braga, o imóvel, que passou por reformas desde que foi alugado, em 2013, funcionará nos moldes da Casa do Advogado da Rua do Rezende, na Lapa, e contará com escritórios compartilhados, ponto fixo de certificação digital, posto da Central de Atendimento ao Público, serviços de cópia e impressão, entre outros. Sua inauguração é o cumprimento de compromisso assumido durante a campanha de Felipe.

Eleição em El Salvador tem observador da Seccional O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Marcelo Chalréo, foi convidado pela Associación Americana de Juristas, organização não governamental com estatuto nas Nações Unidas, para atuar como observador internacional das eleições gerais em El Salvador no dia 2 de fevereiro. Chalréo, único advogado brasileiro chamado a acompanhar o pleito, afirmou que o convite refletiu “o reconhecimento da atuação da Seccional na seara dos direitos humanos, em nível nacional e internacional”.

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SUBSEÇÕES

Voz para as subseções A sede própria da OAB/ Cachoeiras de Macacu poderá se tornar realidade caso a prefeitura libere o terreno. “A negociação já existe. É importante que os colegas tenham um local definitivo depois de tanto tempo usando um imóvel alugado”, disse Felipe ao presidente da subseção, Ricardo Monteiro.

RIO CLARO

CACHOEIRAS DE MACACU

Na Barra, Felipe anunciou que uma das salas da Ordem que passará por mudanças é a do Fórum local. Segundo o presidente da Seccional, ela será ampliada e terá sete computadores. “Outro projeto importante é a internet sem fio que estamos implantando no prédio todo”, informou. Felipe revelou ao presidente da subseção, Ricardo Menezes, que a OAB/RJ estuda a construção da sede própria da subseção em um terreno do Tribunal de Justiça (TJ), localizado em frente ao Fórum. “É um terreno ocioso. A prefeitura já deu o aval para a obra. Agora, falta o tribunal”, comentou.

A Ordem e a sala dos advogados funcionam no mesmo espaço em Rio Claro, dentro do Fórum. Para a presidente da subseção, Adriana Moreira, há necessidade de reestruturação para atender melhor os colegas, como ela informou a Felipe.

CANTAGALO

Fotos: Lula Aparício

BARRA DA TIJUCA

P

lanejamento integrado de gestão. Para concretizar esse objetivo, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, pôs em marcha, no dia 22 de janeiro, uma série de visitas a todas as subseções para ouvir as demandas dos presidentes e dos colegas nas comarcas. Ele pretende refazer o roteiro a cada ano. “Queremos diálogo permanente, que os advogados de todas as subseções tenham a oportunidade de expressar suas expectativas e apresentar as demandas locais. Assim poderemos planejar o ano e administrar os recursos da Ordem da forma mais compartilhada e abrangente possível”, afirmou, aproveitando para convocar os colegas a 22ª Conferência Nacional dos Advogados (veja matéria na página 16). Até o fechamento desta edição, Felipe já havia visitado Campo Grande, Barra da Tijuca, Santa Cruz, Bangu, Barra Mansa, Rio Claro, Volta Redonda, Magé, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo e Cordeiro. As demais subseções receberão a equipe da OAB/RJ até o fim de fevereiro. “É muito importante ir aos locais de militância dos advogados e às subseções para constatar in loco as necessidades”, explica ele. Nas primeiras localidades visitadas, tiveram destaque os pedidos por espaços coletivos mais confortáveis e equipados para o uso do processo eletrônico.

Na Subseção de Cantagalo, o presidente Guilherme de Oliveira afirmou que a OAB precisa estar equipada para auxiliar os advogados no processo eletrônico. “Nossa sede é o único local onde os colegas podem peticionar ou ter acesso a um computador com internet”, disse.

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A preocupação com a capacitação profissional foi tema do encontro da equipe da Seccional com o presidente da OAB/Cordeiro, Rilley Werneck, que pleiteou a chegada dos cursos telepresenciais ao município. Com a sede reformada em 2013 pelo projeto OAB Século 21, a subseção pretende ampliar o espaço para as aulas e palestras. “Cada vez mais vamos procurar capacitar os advogados”, afirmou Werneck.

pedidos, que dependem de aprovação do Tribunal de Justiça. Ele pediu colaboração em outra questão, referente à construção de um Centro de Tratamento de Resíduos, previsto para ser erguido sobre um aquífero em Mauá. No entender de Freitas, a iniciativa acabaria contaminando o lençol freático.

SANTA CRUZ

MAGÉ

A elevação das comarcas de Magé e de Guapimirim à entrância especial e segunda entrância, respectivamente, além da criação de uma vara do Trabalho, foram as principais reivindicações dos advogados de Magé. O presidente da subseção, Edison de Freitas, solicitou apoio da Seccional aos

BANGU O principal assunto debatido em Bangu foi a revista dos advogados na entrada do Fórum. Conforme informou o presidente da subseção, Ronaldo Barros, alguns colegas estão insatisfeitos com a obrigatoriedade de passar por detectores de metal e aparelhos de raios X. Segundo Felipe, é importante que o tribunal cumpra a promessa de que todos serão revistados, inclusive magistrados, e que se mantenha o bom senso. “Como cidadão, não sou contra medidas de segurança, mas houve caso em que o nível do aparelho estava tão alto que detectou um papel laminado de chiclete”, destacou.

Na visita a Barra Mansa, Felipe inaugurou a nova Central de Atendimento, que foi transferida para o térreo da sede. De acordo com o presidente da subseção, Ayrton Biolchini, o objetivo foi facilitar o acesso para colegas com dificuldades de locomoção. O presidente da Seccional falou com colegas e pôde constatar que a principal preocupação ainda é quanto ao peticionamento eletrônico. WW

CORDEIRO

tiria na 1ª instância, porém até agora não percebemos uma grande melhora”. Na ocasião, os colegas de Campo Grande anunciaram que farão uma manifestação no dia 20 de fevereiro, em frente ao Fórum Central, para cobrar providências.

Fotos: Lula Aparício

não são recebidos pelos juízes e que há diferença entre os valores pagos em indenizações aqui e na Barra da Tijuca, por exemplo”, afirmou. Para Felipe, é hora de cobrar providências do TJ de forma mais enérgica: “A presidente do tribunal, Leila Mariano, prometeu que inves-

VOLTA REDONDA

CAMPO GRANDE BARRA MANSA

A situação dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) foi um dos principais assuntos tratados em Campo Grande. Segundo o presidente da OAB local, Mauro Pereira, as serventias não funcionam a contento. “Os advogados também reclamam que

Na reunião com a diretoria da OAB/ Volta Redonda, o presidente da subseção, Alex Rodrigues, solicitou apoio em duas frentes junto ao Tribunal de Justiça: a climatização dos corredores do Fórum estadual e a transferência da sala da OAB no prédio para um espaço maior anteriormente ocupado pelo Ministério Público, e que atualmente está desocupado. TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 43

O Juizado Especial Cível de Santa Cruz também é causa de insatisfação. Em conversa com advogados, Felipe ouviu queixas sobre as filas e o acúmulo de processos. De acordo com o presidente da subseção, Milton Ottan Machado, há outro problema na serventia: um suposto favorecimento de protocolos praticado pelo juiz responsável pelo JEC, Antônio Felipe Montenegro. “Alguns profissionais estariam sendo preteridos na marcação de audiências. Estamos organizando um abaixo-assinado”, disse ele. Segundo o presidente da Seccional, se confirmada a denúncia, será o caso de se recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


SUBSEÇÕES

Foto: Bruno Marins

Curtas

Ar-condicionado funcionando O ar-condicionado da sala dos advogados no Fórum de Campos voltou a funcionar após solicitação feita em reunião entre o presidente da subseção, Carlos Fernando Monteiro, e o diretor da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Elétrica do Tribunal de Justiça, Cláudio Almeida, no dia 15 de janeiro. O espaço estava sem refrigeração desde dezembro. Na mesma data, Monteiro e o conselheiro da subseção Jansens Calil reuniram-se com o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, para tratar da organização de cursos de peticionamento eletrônico e da reforma da sede da OAB/Campos.

OAB/RJ ingressa com ação contra Cedae A Procuradoria da OAB/RJ ingressou, dia 22 de janeiro, com uma Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), por conta de cobranças indevidas em Campo Grande. A decisão foi tomada em audiência pública realizada no dia 3 de dezembro, no teatro do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, em Campo Grande, com a presença de membros da subseção local e de mais de 300 consumidores (foto acima), conforme matéria publicada na ultima edição da TRIBUNA DO ADVOGADO.

Segurança nos fóruns

Estrada danificada

Em fevereiro, o Tribunal de Justiça (TJ) Em encontro com o presidente da OAB/ vai instalar portais detectores de meRJ, em janeiro, a diretoria da Subseção tal e aparelhos de raios X nos fóruns de Volta Redonda solicitou apoio para de Magé, Méier, Mesquita e da Região tratar da precarização de uma estrada Oceânica de Niterói. O novo modelo local. Recentemente, a Ordem oficiou de segurança escolhido pelo tribunal ao Departamento Nacional de Infraesjá está em funcionamento desde trutura de Transportes (Dnit) cobrando o mês de janeiro nas unidades de melhorias na parte da BR 393, que Teresópolis, Rio Bonito, Barra Mansa faz ligação entre Barra Mansa e Volta e Macaé, e desde novembro passado Redonda. O trecho não foi incluído no anexo do Fórum de Bangu. no processo de privatização e, como De acordo com a administração do denuncia o presidente da subseção, TJ, a medida é válida para todos, Alex Rodrigues, está abandonado. “Ao incluindo partes, serventuários e malongo do tempo, uma série de incidengistrados, e objetiva a diminuição de tes aconteceu no local por culpa do problemas inerentes ao uso de armas descaso das autoridades”, relatou o brancas, de fogo e munições. presidente. Durante visita à OAB/Bangu no dia 22 A proposta da subseção é que seja realide janeiro (veja matéria nas páginas zada uma audiência pública para discutir 42 e 43), o presidente da Seccional, o tema, com a participação de membros Felipe Santa cruz, defendeu que a do Dnit, de autoridades públicas, da Placa foi entregue por Felipe e revista seja feita com bom senso. sociedade civil e de de classe. membros da diretoria daentidades OAB TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 44

Comissão de audiencistas A OAB/Bangu criou, em janeiro, a Comissão de Advogados Audiencistas, presidida por Claudete do Valle (na foto acima, à direita) Para Claudete, é fundamental que os audiencistas deixem de ocupar papéis coadjuvantes no cenário jurídico. “A facilidade de acesso à Justiça, que é uma vitória, transformou a rotina burocrática de advogados e de conglomerados jurídicos em um negócio em que processos, audiências e prazos são o óbice central para o alcance das metas. Estes passaram a contratar iniciantes e menos afortunados para trabalharem a qualquer preço e condição, com uma carga de trabalho desmedida, baixa remuneração e sem regra definida. Não podemos aceitar esta diferenciação”, defende ela. De acordo com o presidente da subseção, Ronaldo Barros (ao centro), o objetivo do grupo, pioneiro no estado, é fiscalizar as condições de trabalho dos audiencistas, tais como os honorários e a carga horária. “Hoje eles formam uma subclasse no contexto da advocacia, assim como os criminalistas, trabalhistas, civilistas, tributaristas e outros. Logo, esta será matéria específica nas grades dos cursos jurídicos”, acredita.


Muniz, em 2011, em campanha contra a obra

SÃO GONÇALO

Para TJ, lei que permitiu exploração de praça é inconstitucional O Tribunal de Justiça (TJ) classificou como inconstitucional a Lei Municipal 138/2008, que autorizava a desafetação, isto é, a transformação em bem apropriável, da Praça Carlos Gianelli, em Alcântara, bairro de São Gonçalo, e possibilitava a concessão de direito e uso do espaço à iniciativa privada pelo prazo de 30 anos, prorrogável por mais 30. A

decisão foi divulgada após apreciação de recurso do Ministério Público (MP) no fim de dezembro. Na praça, foram erguidos, em 2009, um centro comercial e um terminal rodoviário pela empresa Garda Empreendimentos e Participações Ltda., que venceu a licitação aberta pela então prefeita Aparecida Panisset. “Não pode-

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 45

ríamos concordar que, sob o pretexto de melhorar o transporte coletivo, a prefeitura explorasse comercialmente a praça, suprimindo um bem de uso comum do povo. Por isso, desde o início, a OAB/São Gonçalo se juntou ao MP e à população nessa luta”, diz o presidente da subseção, José Luiz Muniz. Para ele, é notório que a desafetação favorecia um grupo de empresários. O projeto de desafetação foi aprovado pela Câmara Municipal em 2008. Na época, o Ministério Público, apoiado pela 8ª Subseção, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de São Gonçalo e a empresa Garda Empreendimentos e Participações Ltda., sustentando a inconstitucionalidade da lei que permitiu a exploração comercial e a construção do terminal rodoviário no local. A polêmica obra já foi tema de algumas matérias da TRIBUNA DO ADVOGADO. Em maio de 2011, a construção havia sido embargada pelo TJ e os efeitos da Lei 138/2008 suspensos, mas a empresa recorreu e obteve autorização para prosseguir com as obras. T


Depois da Lei das Cotas

Na obra, Josemar Figueiredo Araújo apresenta seu estudo sobre os resultados da política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, expondo os preceitos legais relacionados à reserva de vagas nas

Direito à saúde

Ebooks

ESTANTE

Parte da Série IDP,

empresas privadas e aos benefícios assistenciais asse-

parceria entre a

gurados a esses trabalhadores. O autor também ques-

editora Saraiva e o

tiona o argumento defendido pelas empresas, relativo à

Instituto Brasilien-

falta de qualificação e às dificuldades de preenchimento

se de Direito Públi-

das vagas reservadas. O livro é da editora Livre Expres-

co, o livro examina,

são. Mais informações pelo telefone (21) 3553-2347 ou

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de precedência para o atendimento

Aplicação da pena

dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação judicial na

Fruto da tese de doutorado de Rodrigo Duque Estrada

resolução de demanda pela cura

Roig, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

individual, no âmbito das ações co-

(Uerj), o livro examina os princípios e parâmetros da

minatórias. O autor, Alvaro Luis de A.

aplicação da pena privativa da liberdade e traz orienta-

S. Ciarlini, apresenta uma alternativa

ções doutrinárias e jurisprudenciais atualizadas sobre o

jurídica que garan-

tema, a partir de abordagem multidisciplinar que oferece

ta à população o

uma visão interpretativa dos princípios penais e dos

acesso universal e

próprios limites de pena. A obra é da editora Saraiva.

igualitário à saúde.

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O Estado conformacional

Considerando visões ultrapassadas as teorias político-

Pluralidade sindical e democracia

-filosóficas do Estado mínimo liberal e do Estado

Em sua segunda

máximo social, Mário César Pacheco Dias Gonçalves

edição, o livro

vislumbra, no livro, uma técnica de atuação do Estado

enfatiza a ideia de

sem pré-concepções, com fundamento na vontade

que a democracia

social, e a conceituação do que chama de novo Estado

consignada na

plástico ideal, o Estado conformacional. O livro é da edi-

Constituição de

tora Estante do Autor. Mais informações pelo telefone

1988 estende-

(21) 2535-1724 ou no site www.estantedoautor.com.br

-se também às relações sindicais, exigindo uma nova compreensão so-

Improbidade administrativa

bre a liberdade sindical no Brasil. De autoria de Rodolfo Pamplona Filho

Em sua 7ª edição, a primeira pela editora Saraiva, a obra é

e Cláudio Dias Lima Filho, o texto

voltada principalmente para profissionais que trabalham

conclui que a unicidade sindical, ao

com Direito Público e trata das teorias e interpretações

contrário da pluralidade, mostra-

doutrinárias sobre improbidade administrativa, abordando

-se incompatível com a democracia

também a perspectiva da prática cotidiana do operador do

instituída pela

Direito. O livro é dividido em duas partes, uma elaborada

ordem constitu-

por Emerson Garcia e outra por Rogério Pacheco. Mais

cional pós-1988.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 46

y54Msm


Por meio de crônicas, o advogado Roberto Delmanto conta com humor os casos que acompanhou de perto ou que viveu pessoalmente com outros profissionais e clientes. O título da obra foi inspirado na sala de espera do escritório de Tarcísio Germano de Lemos, criminalista em Jundiaí, São Paulo, aludindo à ideia que o advogado sempre dá esperança a quem o procura. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Regulação no Brasil

Organizado por Sérgio Guerra, o livro examina as diversas dimensões de expressão das atividades regulatórias do Estado, refletindo sobre sua influência no dia a dia da vida social, política e econômica do país e ressaltando que não são desenvolvidas exclusivamente por agências reguladoras, mas também por outras instituições, como o Banco Central e a Comissão de Valores Imobiliários. Da editora FGV. Mais informações pelo telefone 0800-021-7777 ou no site www.fgv.br/editora

Direito entre certeza e incerteza No livro, Guilherme Leite Gonçalves investiga as formas de

expressão da certeza e da incerteza no sistema jurídico, entendendo as duas não como opostas, mas em existência simultânea e dependência mútua, tendo como referência a Teoria dos sistemas, de Niklas Luhmann. A obra, da editora Saraiva, apresenta um contraponto a leituras dogmáticas tradicionais que associam o Direito à criação de certeza, à estabilidade e à segurança jurídica. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Direito Penal contemporâneo

O livro aborda o tratamento dogmático da disciplina penal e a avaliação crítica desse ramo, discorrendo sobre temas como a aplicação da lei, os princípios do Direito Penal, a função da pena e o conceito de infração penal. Destaca-se a abordagem dos movimentos político-criminais, examinando escolas, teorias, horizontes educacionais dos juristas e suas bases na história brasileira. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 47

Marcos Bruno*

Desenvolvimento como liberdade

Livro de cabeceira

Antessala da esperança

Instigado pela grande movimentação social que sacudiu o país de norte a sul, ecoando os governos, amedrontando os partidos políticos, intimidando as lideranças e desafiando as forças de segurança pública, especialmente nas capitais dos estados mais desenvolvidos, decidi reler um dos livros mais fascinantes que conheci: Desenvolvimento como liberdade, de Amartya Sen. Trata-se de uma obra magnífica que restaura a dimensão ética e política de problemas econômicos cruciais e ajuda a entender por que o Brasil, na plenitude de seu alardeado desenvolvimento atual, é sacudido por manifestações sociais intensas, espontaneamente propagadas pelo sentimento comum de privação de liberdades elementares, tais como a de acesso adequado ao transporte público, à educação, à saúde, à moradia, ao saneamento básico etc. Associando o desenvolvimento à expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam, o mestre de Harvard enfatiza que a industrialização, o progresso tecnológico ou a modernização social podem contribuir para o crescimento do Produto Nacional Bruto ou das rendas individuais, mas o desenvolvimento deve ser visto como um processo de expansão das liberdades substantivas desfrutadas pelos membros da sociedade, como o de dispor dos serviços de educação, saúde e transporte, participação de discussões e averiguações públicas. Enfim, valendo-me da primorosa síntese do The New York Times, afirmo: “Sen apresenta aos leitores não especialistas as vantagens teóricas e práticas de uma ideia radical: o desenvolvimento é essencialmente um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas desfrutam.” *Conselheiro seccional da OAB/RJ


CULTURA

Em fevereiro, o programa Caarj Cultural dá descontos variados – válidos para advogados com um acompanhante – em 14 peças teatrais . Até o dia 24, Academia do coração, no teatro Maison de France às quintas e sextas-feiras, às 20h30; aos sábados, às 21h; e aos domingos, às 19h, tem desconto de 50% para os colegas. O endereço é Av. Presidente Antônio Carlos, 58, Centro. Sucessos de público e crítica, Sassaricando – E o Rio inventou a marchinha e Cazuza – Pro dia nascer feliz, o musical, ambas no Theatro Net Rio, saem 30% mais baratas com a apresentação da carteira da Ordem. Vencedora de diversos prêmios, Sassaricando tem sessões às quintas e sextas, às 18h; e aos sábados e domingos, às 16h, até 3 de março. O espetáculo que conta a vida do cantor e compositor é apresentado às quintas e sextas, às 21h; aos sábados às 18h; e aos domingos, às 19h, até 30 de março. O Theatro Net Rio fica na Rua Siqueira Campos, 143, Copacabana. Sete peças no Teatro das Artes têm desconto. Com 20%: Deixa clarear, às terças e quartas-feiras, às 19h, até o dia 19 de fevereiro; Comédia em pé, até a mesma data e com sessões às terças e quartas, às 21h; Mais que Dilmais, quintas-feiras, às 21h, até 20 de feve-

reiro; Pra sempre nunca mais, sextas e sábados às 23h, até 22 de fevereiro; Sassariquinho – e o Rio inventou a marchinha (versão infantil de Sassaricando), sábados e domingos, às 17h, até 23 de fevereiro; e Fora do normal, às sextas e sábados, às 21h; e domingos, às 20h30, até 1º de junho. No mesmo teatro, Feliz por nada dá 50% de desconto nas sessões de quintas e sextas, às 19h, e 20% de desconto sábados, às 19h; e domingos, às 18h30. Até 23 de fevereiro. Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea. Advogados também pagam 20% a menos para assistir Mais que Dilmais em outro palco, o do Teatro dos Grandes Atores, até 22 de fevereiro, às sextas e sábados, às 23h. O mesmo desconto é obtido em Por falta de roupa nova passei o ferro na velha, de quintas a sábados, às 21h; e domingos, às 20h; Brinquedos, jogos e armadilhas, sábados e domingos, às 17h, e Escola de monstros, também às 17h de sábados, e domingos. Todas encerram a temporada em 23 de fevereiro. Até a mesma data o teatro também apresenta E aí, comeu?, de quintas a sábados, às 21h; e domingos, às 20h. Nesta peça os colegas têm desconto de 40%. O Teatro dos Grandes Atores fica no Shopping Barra Square, na Avenida das Américas, 3.555, na Barra da Tijuca. T TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 48

Tempos de chumbo e bossa nova MARCELO MOUTINHO Um dos principais nomes do fotojornalismo brasileiro, Evandro Teixeira expõe no Centro Cultural da Justiça Federal imagens feitas nos anos 1960 e que descortinam a efervescência política e estética daquele momento histórico. As 20 fotos retratam capítulos da luta contra a ditadura, como a Passeata dos Cem Mil e a missa em memória do estudante Edson Luís. Tempos sombrios nos quais, paralelamente, vicejavam revoluções musicais, como a bossa nova, e mudanças nos costumes, capitaneadas entre outros pela atriz Leila Diniz (foto acima). A mostra fica em cartaz até 27 de fevereiro, de terça a domingo, das 12h às 19h, na Avenida Rio Branco, 214 – Centro. T

Foto: Divulgação

O elenco de Academia do coração, no teatro Maison de France

DICA DO MÊS

Foto: Divulgação

Parceria da Caarj com teatros traz descontos em 14 peças


ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 49

Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues


Wadih Damous, conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro Jurista: Sobral Pinto, para quem a advocacia era sacerdócio e busca incessante pela justiça Escritor/escritora: Graciliano Ramos, homenageado na Flip 2013 Grande escritor e militante social Livro: Angústia, de Graciliano Ramos Lugar: Rio de Janeiro Filme: Outubro, de Eisenstein Time: Vasco da Gama, precursor da luta pela igualdade racial Cantor/cantora: o compositor Chico Buarque de Holanda Ator/atriz: Humphrey Bogart e Fernanda Montenegro Mito: Winston Churchill Esporte: Futebol Hobby: Ler bons livros e ouvir boa música Prato favorito: Arroz, feijão e bife Programa de TV: Nenhum Música: Concerto de Brandenburgo nº 3, de Bach Fato da história: Revolução Francesa, em 1789, e Revolução Russa, em 1917 Frase ou citação: “Os filósofos limitaram-se a interpretar o mundo TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 50 de diversas maneiras; o que importa é modificá-lo”, de Karl Marx

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA


Anuncie na Tribuna e atinja mais de 130 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado. Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece. Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 51


TRIBUNA DO ADVOGADO - FEVEREIRO 2014 - PÁGINA 52

OABRJ - Tribuna do Advogado de Fevereiro de 2014  

OABRJ - Tribuna do Advogado

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