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Serviços para os advogados

Recorte digital Os advogados adimplentes do Rio de Janeiro contam com o serviço Recorte digital para receber gratuitamente, por e-mail, publicações de diários oficiais de todos os estados brasileiros escolhidos. Com o Recorte digital escritório, é possível ainda agrupar as suas publicações com as de colegas, parceiros ou sócios. Saiba mais em www.oabrj.org.br

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RECADO DO PRESIDENTE

Vitórias para a advocacia e ânimo renovado para 2014 O convênio entre a Caarj e a Fecomércio RJ, matéria de capa desta edição da TRIBUNA, é mais uma das realizações de FELIPE SANTA CRUZ Marcello Oliveira à frente da Caixa em seu primeiro ano de gestão. A parceria garante aos advogados e seus familiares o acesso a toda a rede de esporte, cultura e turismo que o Sesc RJ mantém no estado, mediante o pagamento de uma pequena taxa anual. E representa um dos bons frutos colhidos pela classe com o trabalho desenvolvido por Marcello, que busca aproximar ainda mais a Caarj dos colegas. No mês de novembro, tivemos também o lançamento oficial da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá no Rio de Janeiro em

2014. A diretoria do Conselho Federal e os presidentes das seccionais da Ordem estiveram no Rio para participar desse momento inaugural. A conferência é uma grande reunião da advocacia, mas, para além disso, uma oportunidade de debate aprofundado e democrático sobre as questões do Judiciário e da sociedade em geral. Temos a mais plena certeza de que o evento vai marcar época, tentando responder às demandas que, no decorrer de 2013, surgiram nas ruas, a partir da expressão popular. Outra notícia que trazemos, com satisfação, é a homenagem que a OAB/RJ recebeu durante a entrega do Prêmio Innovare, um dos mais prestigiosos dentro do universo do Judiciário. Nosso esforço em prol da inclusão digital do advogado foi reconhecido, o que nos traz novo entusiasmo para

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a sequência do trabalho. Quando fechávamos a presente edição, as páginas já diagramadas, ocorreu a sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em que foi analisado o projeto de descentralização das varas. Após brilhante sustentação de nosso conselheiro federal Wadih Damous, a proposta foi arquivada. Trata-se de uma expressiva vitória da OAB/RJ e dos advogados, que sofreriam as duras consequências de uma medida dessa natureza na atual conjuntura, quando o processo eletrônico trabalhista apresenta tantas falhas. Aproveitando o ensejo, desejo a todos os colegas e a seus familiares um bom Natal e um ano novo repleto de paz, saúde e prosperidade. O trabalho continuará a todo vapor em 2014.


MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br PJe “Como não bastasse ser o PJe um impedimento ao exercício na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro, tem a agora postada notícia no site do TRT, afirmando que o PJe é um sucesso e dinamizador no processo trabalhista no estado, onde tem aprovação gigantesca por parte dos servidores e magistrados. Eles estão falando do sistema do Rio ou de outro país ou lugar?” Fábio Antonio Carmo Moreira (OAB/RJ 89.924) “Foi divulgado na TRIBUNA DO ADVOGADO que o CNJ deferiu liminar para que agravos de instrumento também possam ser protocolizados em papel, e não só eletronicamente, como determina ato administrativo do TJ. Mas a liminar não está sendo respeitada. Por quê?” Leandro Barros de Sousa (OAB/RJ 108.029) N. R: A Diretoria de Inclusão Digital informa que a liminar concedida pelo CNJ para aceitar petições em papel foi revogada depois de o TJ passar a disponibilizar equipamentos de digitalização e acesso à internet, como exige a Lei 11.419/2006. Após este fato, a OAB/RJ firmou acordo de cooperação técnica com o tribunal visando a facilitar o peticionamento eletrônico. Esta e outras informações foram publicadas no site da Seccional, no Painel Fique Digital.

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

Férias

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“Presidente, não deixe que este pedido de recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro caia no esquecimento. Vamos lutar por esta conquista merecida de nossa classe.” Celestino Raimundo Resende (OAB/RJ 61.610)

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris

Revista

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“Parabéns por mais esta inovação de qualidade (...). Quando recebi o exemplar da TRIBUNA DO ADVOGADO no novo design fiquei muito contente por saber que o manuseio seria muito mais fácil e agradável (...). Há muito tempo me perguntava quando tal evolução gráfica seria feita.” Jorge Lima (OAB/RJ 177.447) XII Exame de Ordem será o primeiro a ser realizado com a regra da repescagem Andréa Rose Ribeiro: Olha que interessante esse lance de repescagem....É um incentivo e tanto.... Parabéns à OAB. Para Clóvis de Barros, grande mídia deveria assumir suas posições ideológicas Carlos Barrozo: Penso que os abusos são regulados e disciplinados com indenizações. Imprensa livre é democracia.

Reportagem: Cássia Bittar

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Breno Kerovütche: Grande mídia deve ser democratizada. Lançada, na OAB/RJ, a obra ‘Antonio Evaristo de Moraes Filho - 80 anos - Saudade’ Gilberto Graça: Certamente deve ser muito interessante, levando em conta a profícua vida do ilustre advogado.

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O rock rural de Zé Rodrix em destaque na Rádio OABRJ Fatima Ferreira: Justa homenagem. Principalmente para o pessoal que hoje tem em torno dos 50/55 anos, pois fez parte de nossa geração. Ayres Britto, Salomão e Marcus Vinicius fazem debate na OAB/RJ Marcelo Herdy: Debate de alto nível!

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br


Índice Página

12

Marcello Oliveira fala da expansão da linha de atuação da Caixa

15

Página

Seccional vence mais uma batalha contra mercantilização da profissão

Página

Lançamento da 22ª Conferência Nacional reúne dirigentes da Ordem. Felipe destaca necessidade de dar respostas às ruas

16 Página

Justiça em foco antecipa debate sobre Constituição e efetivação dos direitos

Página

OAB/RJ vai a ato de protesto no CNJ contra obrigatoriedade do PJe

20 22 Página

24 Página

26 Página

30

Página

6

Entrevista

Luís Roberto Barroso, ministro do STF

TRIBUNA LIVRE

Unificação do processo digital

Página

8

O prejuízo à imagem é punido adequadamente no Brasil? Mudanças nas leis acompanham uso crescente dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos

Caarj

Convênio põe à disposição dos colegas atividades e serviços com descontos

OPINIÃO Página

32 Página

34

Godofredo Vianna e Alexandre Cabral analisam a nova Lei dos Portos Governo não responde pedidos de informações da Seccional sobre mortos em confronto com a polícia DEPOIMENTO

Página

36

Aos 25 anos de sua morte, Chico Mendes é homenageado em relato de Marcelo Chalréo

38

28

Página

Espaço Aberto

PONTOCONTRAPONTO Página

Página

O agravamento das penas para vandalismo nas visões opostas do advogado Gustavo Filgueiras e do tenente-coronel Milton Corrêa da Costa

O escritor e advogado português Miguel Sousa Tavares, autor de Equador, escreve sobre a polêmica das biografias

SUBSEÇÕES Página

49

Moradores de Campo Grande denunciam e OAB/RJ cobrará na Justiça explicações da Cedae sobre tratamento de esgoto

PANORAMA Página

51

Prêmio Innovare, homenagem da Coppe, palestras e eventos do mês

40 PEC determina cotas para parlamentares negros no Legislativo

CULTURA Página

56

Espetáculos com desconto para advogados e a obra de Chaplin em DVDs VIDA PRIVADA

Página

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A advogada Maria Adelia Campello adora passear de moto por aí, sem destino

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ENTREVISTA

Luís Roberto Barroso

‘O STF é um tribunal soterrado por Desde que deixou a advocacia e assumiu como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2013, Luís Roberto Barroso vem se deparando com as novas exigências da função. A contenção nos debates públicos de ideias foi autoimposta, e é preciso lidar com uma miríade de temas, não sendo mais possível escolher as causas. Para um problema, o imenso volume de processos que atravanca a prestação jurisdicional, pensa em sugestões. Uma delas, mudar o sistema de repercussão geral para que o STF só admita processos em número que possa julgar naquele ano. Outra, reduzir as competências por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, criando-se duas varas federais especializadas para apreciar estes casos. PATRÍCIA NOLASCO Nesses meses de Supremo, o que mudou na sua vida na passagem da advocacia para a magistratura? Luís Roberto Barroso – Destaco três mudanças. A primeira: como advogado, eu escolhia a minha agenda, decidia os casos nos quais queria atuar. Como ministro, tenho que lidar com tudo o que chega, mesmo que não me pareça prioritário ou que não guarde relação com os temas que sempre estudei. É uma mudança e tanto. A segunda: já não posso participar com a mesma liberdade do debate público de ideias. A posição de juiz me impõe limitações e deveres de autocontenção. A terceira: eu sempre fui advogado. Este era o meu ponto de observação da vida e por vezes isso me causa certo desconforto no exercício das competências penais do STF. E há uma sobrecarga de matérias penais no tribunal. Tendo a política como gênero de primeira necessidade em uma democracia, o senhor saudou as primeiras manifestações, pacíficas, nas ruas. O que pensa sobre a violência que veio depois e as leis criadas especificamente para coibir atos de vandalismo?

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um enorme varejo de miudezas’ Barroso – Como disse, eu gosto do debate público. Acho que ele está na essência da democracia deliberativa, que é o modelo ideal. Um modelo em que a participação política não se limita às eleições, mas a uma efetiva e saudável discussão permanente de ideias. As manifestações populares são um capítulo importante do debate público, necessárias, sobretudo, quando um dos lados não está sendo capaz de escutar e de entender o outro. A manifestação é um grito de quem não estava sendo ouvido. Acho que o que ocorre no Brasil é o seguinte: a sociedade passou a ter mais consciência dos seus direitos, tornou-se mais exigente e as instituições públicas não têm sido capazes de atender a todas as demandas dessa sociedade. Demandas por justiça, por serviços públicos de qualidade, por ética na política. A violência, porém, não é uma forma de debater. Pelo contrário, é o oposto disso: só há violência onde não há interlocução. Acho que o vandalismo, em alguma medida, foi plantado por quem não quer melhorar nem mudar. Recentemente, o senhor disse que seria preciso fazer uma revolução no modo de o Supremo atuar, tal o volume e a diversidade do trabalho, além de questões que não deveriam estar na mais alta corte do país. Como se daria isto? Barroso – O STF é um tribunal soterrado por um enorme varejo de miudezas. O oposto do que uma corte constitucional deve ser. Os gabinetes são linhas de produção industrial e o plenário é por vezes disfuncional. As pautas são apresentadas de última hora, os votos são mais longos do que precisavam ser e muitas matérias jamais deveriam estar lá. A repercussão geral tornou-se um problema, pois ao sobrestar os processos na origem, acabou atravancando a prestação de justiça. Precisamos de ideias originais e criativas. É preciso pensar a vida fora da caixa. Algumas sugestões que tenho compartilhado: (i) mudar

completamente o sistema de repercussão geral para que o tribunal só admita processos em número que possa julgar naquele ano. Não adianta ficar acumulando processos para julgá-los com dez anos de atraso, o que às vezes cria mais problemas novos do que soluções; (ii) reduzir drasticamente as competências por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado; (iii) transferir para as turmas inúmeras competências do plenário, pois as turmas têm uma dinâmica muito mais ágil; (iv) racionalizar o tempo de intervenção de cada ministro durante as sessões do plenário; (v) o relator circular os votos antes da sessão de julgamento; (vi) potencializar o uso do chamado plenário virtual, ao qual, em contrapartida, poderia ser dada maior visibilidade pública. Por exemplo: os agravos regimentais contra decisões monocráticas proferidas em recurso extraordinário quase sempre envolvem a manutenção de jurisprudência do tribunal. Isso poderia ser decidido ordinariamente no plenário virtual. O senhor pretende apresentar suas propostas? Barroso – Muitos ministros compartilham este sentimento de mudança. Entre os mais novos, converso com frequência com Luiz Fux e Teori Zavaski. Estamos tentando tabular alguns consensos para propor mudanças ao tribunal. Existem pelo menos duas propostas de emenda constitucional para reduzir ou extinguir o foro por prerrogativa de função, mas não há acordo no Congresso para votá-las. O senhor defendeu a redução dos cargos abrangidos no privilégio e criação de duas varas federais de primeiro grau especializadas que concentrariam as ações contra autoridades que hoje têm foro privilegiado. Como poderia ser encaminhada sua sugestão? Barroso – Em uma democracia representativa, as mudanças, como regra, devem vir do processo político majoritário, isto é, do Congresso Nacional. Os

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parlamentos, porém, têm enfrentado uma crise de funcionalidade em todo o mundo, dada a complexidade das questões e a dificuldade de se construírem consensos estáveis. No Brasil, parte desses entraves é agravada por um sistema político extremamente problemático, o que tem sido reconhecido pela quase integralidade dos próprios parlamentares. Há avanços que podem e devem ser feitos pelos tribunais, porque envolvem a proteção ou a negativa de proteção a direitos fundamentais. Penso que foi o que ocorreu em matérias como uniões homoafetivas, anencefalia, extinção do nepotismo, fidelidade partidária. Mas outros avanços dependem necessariamente do jogo político democrático. E a limitação do foro por prerrogativa de função está nessa categoria, porque depende de emenda constitucional. Minha ideia é a seguinte. Criar duas varas federais em Brasília: uma com competência para julgar ações penais contra parlamentares e outras autoridades; e outra para julgar ações de improbidade contra as mesmas autoridades. O juiz titular de cada uma dessas varas seria escolhido pelo STF. Ele lá ficaria por cerca de quatro anos, ao final dos quais seria automaticamente promovido para o Tribunal Regional Federal da sua região. Assim, ficaria livre de qualquer contágio político. Pela mesma razão, não poderia ir para tribunal superior. As varas teriam um juiz titular e quantos juízes auxiliares fossem necessários. Da decisão proferida pelo juízo dessas varas, caberia recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. Assim, o STF não perderia a competência para dar a palavra final, mas deixaria de exercer a instrução processual, atividade para a qual não tem vocação nem estrutura. Claro que esse é um formato básico, que poderia ser refinado no debate público. T


CAARJ

Convênio firmado pela Caarj dá aos colegas acesso à estrutura de lazer e turismo do Sesc RJ

Divulgação Sesc RJ

Acordo entre a Caixa e a Fecomércio possibilita que advogados e seus familiares usufruam de hotéis, teatros, cinemas e atividades

O

s advogados inscritos na OAB/RJ têm agora, à sua disposição, toda a rede de lazer, esporte, cultura e turismo do Serviço Social do Comércio - Sesc RJ. Graças a convênio assinado entre a Caarj e a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), os colegas e suas famílias podem se tornar conveniados e utilizar os serviços, com descontos. De acordo com a parceria, a associação é feita mediante uma taxa anual de R$ 25 (convênio individual) ou de R$ 50 (neste caso, válido para toda a família). Esse valor garante acesso à infraestrutura das 20 unidades operacionais do Sesc no estado, além de descontos em todos os serviços pagos oferecidos pela instituição, como aulas de modalidades esportivas, academia e a rede hoteleira do Rio de Janeiro, que conta com quatro unidades. Os interessados devem estar ativos e adimplentes com a Ordem e podem se associar nas próprias unidades do Sesc, levando a carteira da OAB/RJ, o certificado de adimplência, CPF e documento de identidade. Para a inclusão de dependentes, é necessário apresentar os documentos dos interessados, além da comprovação de vínculo. A parceria foi oficializada pelos presidentes da Caarj, Marcello Oliveira, e da Fecomércio RJ, Orlando Diniz, no dia 6 de novembro, em cerimônia na sede do Sesc, no Flamengo. “Esta associação tem uma importância ímpar para a Caarj e para a OAB/RJ. Sinto-me honrado de estar firmando um convênio que não só beneficiará os advogados de todo o Rio

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Felipe Santa Cruz, Marcello Oliveira e Orlando Diniz na assinatura do convênio

de Janeiro mas que também marca simbolicamente uma reunião verdadeira entre a advocacia e os comerciantes, categorias tão importantes para o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou Marcello. O presidente da Caixa comemorou, ainda, os benefícios para os colegas e para a própria instituição: “Estamos tratando com uma entidade que tem muito a colaborar para a advocacia. O modelo do Sesc, de inovação e inclusão, é algo em que sempre nos espelhamos para esta nova fase da Caarj. Por isso tenho certeza de que podemos ter aqui um dos maiores exemplos de sucesso que esse estado já viu em termos de cooperação e parceria”. Em número de associados, o Sesc RJ é o maior do Brasil, ressaltou seu dirigente: “Espero que com o convênio os mais de 130 mil advogados do Rio de Janeiro se somem a mais de um milhão de pessoas que já frequentam as unidades do Sesc. Este é um momento especial para nós”, disse Diniz. Presente à cerimônia, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, destacou a importância da iniciativa em um momento de reestruturação da Caarj: “Temos uma Caixa que morreu e uma Caixa que está por nascer. O desafio de seus gestores é justamente, em um momento de dificuldade, com a herança de dívidas antigas, continuar gerando ideias, serviços e parcerias para os colegas. A Ordem se sente honrada com esse acordo e a advocacia ganha a partir de hoje uma aliança que irá gerar muitos frutos para nós”. Para o tesoureiro da Caixa, Renan Aguiar, este é um dos principais convênios já feitos em toda a história da instituição. “É um acordo que onera muito pouco o advogado e sua família, e, em compensação, ele passa a ter à sua disposição um conjunto muito grande de serviços de cultura, lazer e saúde. É um benefício direto para os colegas”. Unidades oferecem variados serviços Além das atividades recreativas, oficinas, cursos e torneios esportivos de diversas modalidades, o Sesc conta com a maior rede de teatros do estado – 21 salas em 17 unidades – e espaços para dança, música, artes visuais, cinema, vídeo e literatura. Nos hotéis, os conveniados têm desconto na esta-

Hotel Sesc em Copacabana, onde também funciona o Espaço Sesc

Divulgação Sesc RJ

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Divulgação Sesc RJ

CAARJ

Unidade Sesc Quitandinha, em Petrópolis

inteiramente dedicado às atividades culturais, com programação que oferece exposições, teatro e cinema. Em Petrópolis, quem se hospeda no hotel Nogueira, em Petrópolis, pode contar com a estrutura da unidade Sesc Quitandinha, situada no antigo palácio e que ocupa toda sua área social com teatro, salões e sala de música. Outras unidades, como Ramos, Ma-

dureira, Nova Iguaçu e Barra Mansa dispõem de piscina e biblioteca gratuitas. Mais informações sobre a estrutura de cada unidade e a programação dos eventos e cursos podem ser obtidas no site www.sescrio.org.br. Para reservas de hospedagem nos hotéis é preciso ligar com antecedência para o telefone (21) 3816-6200 (de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h). T

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dia e nos demais serviços oferecidos, como espaços para eventos corporativos. São quatro no estado: em Copacabana, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Na unidade de Copacabana, além dos passeios pelos principais pontos turísticos do Rio organizados pela equipe de turismo do Sesc, o hóspede tem fácil acesso ao Espaço Sesc, um lugar

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Colegas podem fazer inscrição em 20 unidades

ESPAÇO SESC Rua Domingos Ferreira, 160 Copacabana Tel.: (21) 2547-0156 TEATRO SESC GINÁSTICO Av. Graça Aranha, 187 - Centro Tel.: (21) 2279-4027 SESC COPACABANA Rua Domingos Ferreira, 160 Tel.: (21) 2548-1088 SESC ENGENHO DE DENTRO Av. Amaro Cavalcanti, 1661 Tel.: (21) 3822-4830 SESC MADUREIRA Rua Ewbanck da Câmara, 90 Tel.: (21) 3350-7744 SESC RAMOS R. Teixeira Franco, 38 Tel.: 2290-4003 SESC SANTA LUZIA Rua Santa Luzia, 685 - Centro Tel.: (21) 2279-4040 SESC TIJUCA Rua Barão de Mesquita, 539 Tel.: (21) 3238-2164 SESC BARRA MANSA Rua Tenente José Eduardo, 560 Tel.: (24) 3324-2807 / 3324-2630 SESC CAMPOS Rua Alberto Torres, 397 Tel.: (22) 2725-1209 / 2725-1210 SESC DUQUE DE CAXIAS Av General Argolo, 47 Tel.: (21) 3659-8412

SESC NITERÓI Rua Padre Anchieta, 56 Tel.: (21) 2719-9119 SESC NOVA FRIBURGO Av. Presidente Costa e Silva, 231 Tel.: (22) 2543-5000 SESC NOVA IGUAÇU Rua Dom Adriano Hipólito, 10 Tel.: (21) 2797-3001 SESC QUITANDINHA Av. Joaquim Rolla, 2, Petrópolis Tel.: (24) 2245-2020 SESC SÃO GONÇALO Av. Presidente Kennedy, 755 Tel.: (21) 2712-3282 SESC SÃO JOÃO DE MERITI Av. Automóvel Clube, 66 Tel.: (21) 2755-7070 SESC TERESÓPOLIS Av. Delfim Moreira, 749 Tel.: (21) 2743-6959 / 2743-6939 SESC TRÊS RIOS Rua Nelson Viana, 327 Tel.: (24) 2252-6454 HOTÉIS CENTRAL ÚNICA DE RESERVAS: (21) 3816-6200 HOTEL SESC COPACABANA Rua Domingos Ferreira, 160

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BANCO RIO DE ALIMENTOS Rua Ewbanck da Câmara, 90, Madureira Tel.: 0800-022-2026 / (21) 2452-5937

HOTEL SESC NOGUEIRA Estrada do Calembe, s/n HOTEL SESC N. FRIBURGO Av. Pres. Costa e Silva, 231 HOTEL SESC TERESÓPOLIS Av. Delfim Moreira, 749

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CAARJ

Caarj: nova estrutu Ex-tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira conseguiu, com planejamento, expandir neste primeiro ano de sua gestão na presidência da Caarj o escopo de atuação da entidade, aproximando-a ainda mais dos advogados. Com uma nova estrutura, dividindo os serviços em eixos, a Caixa passou a atuar também nos momentos de lazer dos colegas, o que, para Marcello, tem ligação direta com a qualidade de vida. “Hoje podemos dizer que, quem tem interesse, consegue identificar pelo menos um produto ou serviço que tenha relevância para o seu dia a dia”, afirma o dirigente da Caixa nesta entrevista. Quais as principais metas desta gestão? Marcello – Além de organizar estruturalmente a programação para o triênio, uma das principais metas este ano era conseguir dar mais visibilidade e mobilidade à marca Caarj. Sempre foi nossa preocupação ter uma unidade de serviços, mas operacionalmente era importante que pudéssemos dar um viés diferente para a Caixa, para que ela tivesse um valor para a comunidade jurídica do estado, em especial para a advocacia. Esse sempre foi o nosso desafio. Hoje, a OAB/RJ e a Caarj estão muito presentes na vida dos colegas e oferecem todo o amparo que eles possam precisar, mas nem todos têm conhecimento dos produtos e serviços. Queremos justamente que esses benefícios sejam disseminados. Nós decidimos parar de tentar apenas atrair o advogado e vamos ao seu encontro – tanto no Fórum quanto nos locais de lazer que frequenta. Esta tem sido a forma de nos aproximarmos. Como é administrar as dívidas da Caixa e ainda ampliar os serviços? Marcello – A dívida de R$ 74 milhões resultante, ainda, do extinto plano de saúde administrado pela Caixa foi reduzida pela metade nas gestões anteriores à minha, mas logo depois fomos informa-

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ra e mais serviços dos através de atuações fiscais de que o plano também gerou um acúmulo significativo de dívidas de natureza fiscal: mais de R$ 400 milhões. Por isso, estamos agindo com iniciativas no Supremo Tribunal Fedetal (STF), pedindo que seja reconhecida a imunidade tributária da Caixa. Se a OAB tem essa imunidade, a Caarj, que é seu braço assistencial, deve ter também. Esse pleito hoje tem perfeito alinhamento com o Conselho Federal. Mas não viemos para a Caixa apenas para administrar débitos. Viemos para buscar alternativas e identificar quais outros produtos e serviços podem ser oferecidos aos advogados. Acho que estamos conseguindo fazer isso em 2013, criando uma imagem da Caixa a partir de um novo conceito do que é assistência. Qual é essa nova visão da Caarj sobre assistência e saúde, e como essas áreas são trabalhadas? Marcello – Para começar, hoje não ficamos restritos à assistência clínica e laboratorial. Recompensa muito mais para a entidade e para o próprio beneficiário ter ações voltadas a estimular o advogado a ter uma vida saudável. E foi com base nesse princípio que passamos a identificar o que chamamos de eixos de atuação, dando mais clareza ao colega sobre os produtos e serviços disponíveis e mostrando que queremos atuar em outras áreas, que na nossa concepção também trazem qualidade de vida e uma melhora no desempenho profissional. Os eixos e as novas áreas de atuação foram os destaques da gestão. Como funcionam e quais os principais serviços de cada um? Marcello – Todos os trabalhos que a Caixa tradicionalmente faz desde a sua fundação, de assistência aos profissionais em dificuldades, estão no eixo Social. Dois exemplos são programas inaugurados na gestão do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, à frente da Caarj: o Projeto Nascer e o Projeto Aprender. No eixo Vida, incorporamos os serviços de saúde, como o Goldental; o

programa Prevenção itinerante, que vai a produto pode ser oferecido. E com o Bem cada subseção levando medição de gliEstar estamos seguindo a mesma lógica: cose, colesterol e pressão; e um serviço pesquisando as demandas de cada área novo e interessantíssimo: a vacinação. do estado, os pontos ideais para a instaEste ano, vacinamos contra a gripe mais lação das tendas e como cada uma deve de 3,5 mil profissionais. Uma adesão funcionar. de sucesso, que foi possível graças a A inserção das famílias dos colegas contatos que fizemos com prefeituras. nos benefícios tem ajudado a aproximáTambém inauguramos dois outros -los da Caixa? eixos: Bem Estar e Cultural. O Bem Estar Marcello – Sem dúvida. Identifivisa a tirar o advogado do sedentarismo camos que era fundamental que não e ajudá-lo a criar hábitos mais saudáveis. separássemos o advogado de sua família. O carro-chefe dessa linha hoje é o projeSe queremos atuar em seu lazer, é preciso to Tendas Caarj – espaços montados em acolher um parente ou amigo que esteja áreas de lazer com profissionais habilitacom ele naquele momento. Buscamos dos a orientar os colegas e seus familiaserviços com essa possibilidade. res na prática de exercícios físicos. Mas A Caarj contratou duas pesquisas estamos buscando ainda outras formas para ter uma visão de comportamento, de trabalhar este eixo e o convênio que de saúde e da situação socioeconômica acabamos de firmar com o do advogado. Fale Sesc Rio vem justamente um pouco sobre elas. “Hoje, a OAB e a Caarj ao encontro disso. Marcello – São O eixo Cultural talvez duas pesquisas estão muito presentes seja o último a ser desenque farão com que volvido, porque queremos na vida dos colegas e a Ordem, a Caixa, estruturar o Bem Estar prio Rio de Janeiro e oferecem todo o amparo meiramente. Mas algumas os demais estados iniciativas bem interessantes de que eles possam possam se comujá foram feitas, especialmennicar melhor com o te parcerias com teatros. O precisar, mas nem todos advogado. A primeiCaarj cultural dá descontos têm conhecimento dos ra, realizada pelo para o advogado e um acomIBGE, é um filtro panhante em espetáculos produtos e serviços” do Censo de 2010. específicos. Tenho certeza Nela, conseguirede que com tudo isso e mais mos entender qual os serviços que a OAB/RJ já oferece, devolé o perfil socioeconômico da classe. A vemos a anuidade que o advogado paga em partir daí saberemos como atuar na vida dobro, talvez triplamente. profissional do advogado, que oscila Como será possível expandir os muito em termos financeiros. Teremos dois novos eixos? uma fotografia do início da carreira até Marcello – Começamos o Cultural os últimos anos de profissão, antes da com o teatro pela facilidade para celebrar aposentadoria, com informações, incluos convênios, até por conta da pouca sive, sobre a interferência da questão de divulgação que se consegue hoje para os gênero: como se comporta o homem adespetáculos. Mas queremos expandir o vogado e a mulher advogada. A segunda eixo para cinema, música e outras formas é incipiente, ainda estamos trabalhando de expressão artística. A intenção é, por a sua base. Será realizada em conjunto meio do contato com as subseções e com com um núcleo da Fiocruz e vai traçar os delegados da Caarj, buscar singularium perfil de saúde do profissional de dades de cada região para entender qual advocacia. T

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Convênio oferece seguros e preços reduzidos a advogados e estagiários Henrique Thoni

Reembolso de despesas médico-hospitalares e seguro de morte por acidente pessoal, sem qualquer custo para advogados e estagiários, são alguns dos benefícios advindos do mais novo convênio firmado pela OAB/RJ e pela Caarj: o Clube Você Vida Saudável. Desde o fim de outubro, colegas recebem os kits de associação ao Clube, que além dos seguros, contam com um cartão de saúde pré-pago que oferece, a preços reduzidos, uma rede para atendimentos médicos, odontológicos, nutricionistas, laboratoriais e de terapias alternativas. O cartão também dá descontos em medicamentos da rede de farmácias Vidalink. Importante ressaltar que o Clube Você não é um plano

de saúde, e sim um grupo de benefícios. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, enfatiza que o Clube é mais um entre os muitos projetos da Seccional em prol dos advogados. Segundo ele, tem sido uma meta constante da gestão ampliar o leque de serviços médicos, auxiliando principalmente colegas que não tenham planos particulares. Os seguros são exclusivos aos titulares do cartão. Para o reembolso das despesas hospitalares, com valor máximo de R$ 1.012,50, há necessidade de comprovação dos gastos, por meio de notas fiscais e recibos. No caso de morte, os beneficiários diretos são os dependentes legais do titular. É possível alterar o nome do favorecido, para isto basta preencher um formulário da Generali Brasil Seguros, seguradora responsável, e solicitar a mudança. O seguro de vida é de R$ 6.750. Para usar a rede conveniada de médicos, dentistas e laboratórios é necessária a inserção de créditos no cartão. De acordo com o diretor-executivo do Clube Você, Henrique Thoni, não existe condição pré-estabelecida nem limites para este uso, diferentemente do que fazem os planos de saúde. O titular ainda pode estender o benefício a terceiros, e o valor de recarga e sua periodicidade também são facultativos. “É o associado quem decide quando e como usar o seu cartão e se deseja aproveitar este serviço ou não. Nada impede que os seguros sejam acionados, mesmo que o cartão nunca tenha sido utilizado”, explica Thoni. Dentre as formas de introdução de crédito, estão o boleto bancário e o depósito identificado. A recarga do cartão deve ser feita com os cré-

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ditos necessários para o procedimento pretendido. Advogados e estagiários devem atentar, apenas, para o prazo de processamento bancário de sua recarga. O modelo do Clube Você é aceito pelos conselhos de medicina e pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Com o cartão, o valor das consultas é pré-estabelecido e tabelado. Isso significa que, independentemente do valor praticado no mercado, dentro da rede Clube Você todos os médicos respeitam a mesma tabela. Ou seja, se um cardiologista A no tratamento particular cobra um valor superior ao cardiologista B, no Clube Você, os dois terão o mesmo preço de consulta, e assim por diante. Segundo o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, este novo convênio é um avanço na prestação de serviços aos advogados. “Além de já terem incluídos no cartão os seguros de acidente e hospitalar, os colegas terão uma gama de benefícios, com custos reduzidos e facilitados”, comenta Luciano. Para ampliar a rede de médicos e serviços, é importante que os advogados façam indicações de profissionais e tratamentos. “Recentemente, uma colega de Niterói indicou uma clínica de pilates e conseguimos fazer esse credenciamento. Se todos participarem desta forma, criaremos uma rede a gosto das necessidades dos advogados fluminenses”, diz Henrique Thoni. Para o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, desde a transferência do plano de saúde, há uma busca por alternativas realistas para facilitar e baratear a aquisição de serviços clínicos e de medicamentos pelos advogados e estagiários. “Com este cartão, os preços são muito acessíveis e o atendimento pode se tornar cada vez mais personalizado às necessidades da classe”, diz. As informações sobre a rede de serviços, consultórios e laboratórios conveniados estão disponíveis no site www.clubevoce.com.br ou na Central de Atendimento do Clube, pelo telefone (21) 3916-7277. T


OAB/RJ ganha mais uma batalha contra mercantilização da atividade profissional Mais uma empresa foi impedida de desenvolver práticas de mercantilização da advocacia. Em novembro, o juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rafaelle Felice Pirro, deferiu a antecipação de tutela solicitada pela OAB/RJ e determinou que a Fradema Consultores Tributários Ltda, sociedade não registrada na Ordem, abstenha-se de praticar qualquer ato privativo da advocacia, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.906/1994, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. A ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, foi proposta pela Procuradoria da Seccional e faz parte do programa de combate empreendido pela instituição. Com base nas informações contidas no endereço eletrônico da empresa, ficaram comprovadas as irregularidades não só pela divulgação de serviços jurídicos (propositura de ações de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, parcelamento judicial de dívidas tributárias, mandado de segurança, execuções fiscais, entre outros) como por quem os presta: um grupo de pessoas sem registro no quadro de advogados da OAB. Só pelo fato de divulgar amplamente os serviços oferecidos, não somente em seu site como em jornais de grande circulação, demonstrando captação ilícita de clientela e mercantilização da advocacia, a empresa ré viola uma série de normas contidas na Lei 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB, informa a Procuradoria. A situação fica mais grave ao se constatar que nem a Fradema possui registro de sociedade na OAB/RJ e nem seus integrantes possuem a inscrição principal de advogado. Vale ressaltar que os serviços oferecidos pela

empresa são atividades privativas da advocacia e somente profissionais regularmente inscritos podem desenvolvê-los. De acordo com a ação proposta pela Seccional, os atos praticados pela Fradema “Não precisavam ser coibidos podemos pelo Judiciário a fim de que a classe não fosse mais permitir que prejudicada, ante o intuito práticas oportunista da empresa. de desenvolver licitamente antiéticas “A Ordem dos Advogados o seu trabalho. do Brasil, pautando-se no atrapalhem a Assinam a ação proartigo 44, inciso II da Lei advocacia” posta pela OAB/RJ, além 8.906/1994, tem legitimado presidente da Seccional Felipe Santa ção plena na defesa dos ine do procurador-geral, o teresses coletivos da classe, Cruz subprocurador-geral da eis que por estas e outras Ordem, Thiago Morani, e os condutas que muitos adprocuradores Hugo Moretto vogados são prejudicados no dia a dia Lara, Gustavo de Moura e Erlan dos forense”, diz o documento. Anjos da Silva. Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Em outubro, a OAB/RJ já havia ingresSanta Cruz, combater essas “empresas” sado com uma ação civil pública contra jurídicas é linha mestra da gestão. “Já a Fradema solicitando a interrupção de identificamos outros grupos empresaanúncio, publicidade ou divulgação de riais que seguem este mesmo comporoferta dos serviços jurídicos no site, tamento e ingressaremos com ações em jornais de grande circulação ou por civis de antecipação de tutela contra qualquer forma de angariação e captatodos. Não podemos permitir que práção de clientela. O juiz titular da 1ª Vara ticas antiéticas atrapalhem a advocacia Federal, Mauro Souza da Costa Braga, fluminense”, afirma o presidente. deferiu a favor da Ordem, inclusive Essas condutas, para o procuradorestipulando multa de R$ 20 mil para -geral da OAB/RJ, Luiz Gustavo Bichara, cada ato praticado em descumprimento geram diversos prejuízos para toda a da determinação judicial. No entanto, a classe dos advogados, que atua em empresa não atendeu a determinação. consonância com os ditames legais, Nesta nova ação, além de pedir os pois, ao passo que pessoas exercem de mesmos itens contidos da primeira, a Proforma irregular a profissão e angariam curadoria solicitou a abstenção de qualquer ilicitamente clientela, profissionais deviato privativo da advocacia, constatado pela damente habilitados deixam, de fato, de falta de registro de sociedade e de inscrição ser procurados por potenciais clientes e principal de advogados. T TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 15


Lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados reúne, no Rio, dirigentes da Ordem

Marcus Vinicius Furtado abre a cerimônia ao lado de Felipe Santa Cruz e de representantes da Ordem

Os principais dirigentes da advocacia brasileira reuniram-se dia 28 de novembro no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ, para o lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá em outubro de 2014, no Rio de Janeiro. O presidente da Seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, afirmou que o evento será um momento fundamental para a advocacia diante da realidade social do país e da necessidade de buscar respostas para os protestos populares. “Estamos trabalhando na parte administrativa e de estrutura, mas teremos também que responder à pergunta: para que queremos realizar uma conferência? Em parte, para dar satisfações ao que vimos nas ruas este ano. O país está indo para sua sétima eleição presidencial após o retorno da democracia, com imprensa livre, tribunais funcionando, institucionalmente fortalecido, e eleições a cada dois anos. Porém, temos um povo que quer saúde, educação, mobilidade urbana, quer saber da vida dos governantes e cobrar deles suas demandas”, analisou Felipe. “Por isso, a conferência não pode ser apenas uma festa. Ela só terá sentido se

refletirmos sobre esses acontecimentos, se respondermos a esses cidadãos que a história construída pela Ordem tem que estar a serviço deles, criando instrumentos para que se sintam incluídos no futuro da nação. Vamos refletir juntos sobre o país que queremos construir. Que cada advogado, dos iniciantes aos mais famosos, cada estudante se sinta dono de tudo isso”, continuou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, lembrou que a conferência é mais que um evento jurídico. “Ela é o órgão máximo de consultoria do Conselho Federal, define o caminho que a OAB irá tomar. Quero convidar a todos para se transformarem em protagonistas dessas decisões. Que seja um marco de defesa da ordem constitucional e da garantia dos direitos da pessoa humana. Que seja um grito contra a intolerância, o preconceito, a discriminação”, disse Furtado. Os nomes escolhidos como patronos nacional e local do evento foram os de Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso, respectivamente. Na ocasião, foi assinado um convê-

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nio com a Universidade Estácio de Sá, que adquiriu antecipadamente nove mil inscrições para o evento. Além de Furtado e Felipe, participaram da mesa a presidente do Tribunal de Justiça, Leila Mariano; o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais e presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves; o chefe da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Paulo Marcondes Brincas; o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous; o chefe do gabinete da Prefeitura do Rio, Gustavo Schimdt, representando o prefeito Eduardo Paes; e o presidente da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Rogério Melzi. Estavam presentes também o vice-presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio Pereira; o secretário adjunto, Cláudio Stábile, e o tesoureiro, Antonio Oneildo. E, ainda, o presidente da Caarj, Marcello Oliveira; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Adilson Macabu; o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso, dirigentes de seccionais, conselheiros e parlamentares. T


TJ recomenda suspensão de audiências já e acena com férias no fim de 2014 A presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, atendeu parcialmente o pedido da Seccional de concessão de férias para a advocacia. No Aviso 99/2013, de 9 de dezembro, ela recomendou aos magistrados que evitassem a designação de audiências entre 20 de dezembro de 2013 e 20 de janeiro de 2014. E esclareceu, “quanto ao pleito de suspensão dos prazos processuais pelo período de 30 dias consecutivos, conforme solicitado pela OAB/RJ”, que o TJ fará “estudo para verificação da viabilidade para o próximo ano”. A solicitação da Seccional fora publicamente reiterada à presidente do tribunal durante o lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados pelos presidentes da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, em 29 de novembro. Na ocasião, Leila Mariano disse que o problema seriam as 60 mil audiências já marcadas nos juizados especiais.

Leila Mariano e Felipe, no lançamento da conferência

Conselho Gestor do Fida tem encontro na Caarj Dirigentes de várias seccionais e caixas de assistência dos advogados (CAAs) participaram, dia 28 de novembro, da 34ª reunião do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida). O encontro aconteceu no Plenário José Ribeiro de Castro Filho, no prédio da Caarj, e integrou a programação de lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados. O Fida desenvolve papel importante nos programas de assistência aos advogados por meio de projetos apresentados pelas CAAs e pelas diretorias das seccionais, também nas áreas de construção e reformas nas sedes, compras de móveis, equipamentos e outros benefícios, aliados à capacitação profissional dos advogados. O Conselho Gestor é integrado por 13 advogados de diferentes seccionais. O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, compôs a mesa diretora dos trabalhos, ao lado do presidente do Fida e conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento Cordeiro; do tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo Ferreira; do presidente da Caixa de Santa Catarina e coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, Paulo Marcondes Brincas; e do presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Alves. O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, também esteve presente à reunião.

Ex-coordenador do Concad é homenageado Em encontro realizado no dia 29 de novembro, como parte do lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, o ex-coordenador da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad) Arnaldo Guimarães foi homenageado com a medalha Maurício Montanha, conferida aos que tiveram, no âmbito assistencial, atuação marcante em prol da classe. A comenda foi entregue durante a reunião nacional dos gestores das caixas, que começou a traçar a linha de ação do Concad para o ano próximo. Participaram da homenagem os presidentes da OAB/RJ e da Caarj, Felipe Santa Cruz e Marcello Oliveira, respectivamente, e o coordenador do Concad e presidente da Caixa de Santa Catarina, Paulo Marcondes Brincas. Arnaldo Guimarães, com a comenda conferida por sua atuação

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Colégio de Presidentes debate processo digital O processo judicial eletrônico foi o principal assunto debatido na reunião extraordinária do Colégio de Presidentes de seccionais, que aconteceu na OAB/RJ no dia 29 de novembro. A reunião fez parte das atividades relativas ao lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados. O colegiado decidiu, por unanimidade, solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a manutenção do peticionamento em papel, de forma concomitante ao processo digital, até que seus problemas sejam solucionados. A base da petição a ser apresentada é a garantia do acesso à Justiça pelo cidadão. Também foi aprovada a indicação de uma manifestação pública pela concomitância das duas plataformas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dia 17 de dezembro, data em que será votada a proposta de unificação dos sistemas

eletrônicos em todo o país. (veja matéria na página 22) O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, lembrou as ações da entidade em favor da aceitação das petições também em papel. “Fizemos em nosso estado um abaixo-assinado com 22 mil subscrições pedindo exatamente a concomitância do meio digital com o papel. Temos a experiência exitosa da Justiça Federal, que digitaliza as petições, e com isso a demanda pelo protocolo diminuiu naturalmente. Porém, o conselheiro Rubens Curado declarou que quer nacionalizar o PJe. Isso será o fim da advocacia. Não poderemos advogar por três anos se o PJe que está sendo usado no Rio de Janeiro for nacionalizado. Isso é inaceitável, até para outros tribunais”, criticou Felipe. Até o dia 17, a OAB nacional coletará adesões na advocacia, no Ministério

Público e na magistratura, buscando apoio à proposta de manutenção do peticionamento em papel de forma concomitante ao digital. Na véspera do ato no CNJ, algumas seccionais farão manifestações nos estados em apoio à iniciativa. “Este é um pleito do Colégio de Presidentes, mas não é contra o processo eletrônico. É apenas contra a implantação açodada sem a concomitância, e sem considerar as necessárias condições técnicas e os aspectos humanos envolvidos na transição”, disse o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado. Ele acrescentou que já existem precedentes. “O Tribunal de Justiça do Espírito Santo aceitou a solicitação da seccional do estado pela concomitância do processo digital com o processo em papel. O presidente da corte me disse que não houve

Sob a presidência de Marcus Vinicius Furtado, colegiado decidiu ir ao CNJ por petições em papel

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custo adicional algum na implantação da medida além dos já previstos, e nos prometeu uma declaração nesse sentido, que levaremos ao CNJ”, afirmou Furtado. A questão do processo digital foi abordada pelo vice-presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia – que coordena o Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial eletrônico do Conselho Federal –, e também pelo presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da entidade, Luiz Cláudio Silva Allemand, que apontou, principalmente, os problemas que atingem a advocacia nessa área, citando o Rio de Janeiro. “Não temos um sistema de processo eletrônico que seja plenamente seguro, e os fatos ocorridos no Rio nos últimos meses são exemplos claros disso”, destacou Allemand. A diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, recebeu agradecimento público do colegiado pelo auxílio que a Seccional fluminense vem prestando à OAB nacional no campo da Tecnologia da Informação. Os dirigentes debateram ainda temas como as anuidades das seccionais, entre outros. Após a saída do presidente do Conselho Federal, o secretário-geral da entidade e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, Cláudio Pereira, assumiu a presidência dos trabalhos. O colegiado foi coordenado pelo presidente da Seccional da OAB/MG, Luis Claudio da Silva Chaves. Participaram da reunião, ainda, os ex-presidentes e membros honorários da OAB nacional Ernando Uchoa Lima e Roberto Busato. T


{História } As conferências na

1958 . 1960

JK, Cinema Novo, Copa de 58 e já a proliferação dos cursos de Direito Nos “anos dourados” da década de 1950, o Brasil vivia um período de crescimento econômico – o governo de Juscelino Kubitschek, identificado com a ideia da modernização, foi seu auge. Em 21 de abril de 1960, Brasília passa a ser a nova capital. O país deixava de ser eminentemente rural e iniciava sua transformação em uma nação industrializada e urbana. A ideia de que caminhávamos na direção da modernidade era tão forte que se expressava até na denominação dos movimentos culturais, como a arquitetura moderna, o neoconcretismo, a bossa nova e o Cinema Novo. É nesse cenário que se realizam as duas primeiras conferências nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1958, no Rio de Janeiro, e em 1960, em São Paulo. Foi nos anos 1950 que começaram as transmissões de televisão. É de 1958 a emblemática gravação de Chega de saudade (Tom Jobim/Vinícius de Moraes), em que João Gilberto cria a batida que teria inaugurado a bossa nova. No esporte, a principal conquista foi

a Copa do Mundo, também em 1958, na Suécia – quando o mundo conheceu Pelé e Garrincha. Na I Conferência Nacional dos Advogados, foram discutidas questões que envolviam a atuação profissional e “a proliferação desordenada das faculdades de Direito”. A preocupação do Conselho Federal era então “a garantia da formação de profissionais qualificados, possuidores de um espírito culto e investigador, e capazes de conciliar os aspectos técnicos e acadêmicos de seu ofício”. A partir do debate também de temas da sociedade civil, a opinião pública passou a conceber a OAB como uma entidade representativa de seus questionamentos e anseios. Ao final do encontro, foi empossado o novo presidente da entidade, Alcino de Paula Salazar. Na economia, a palavra de ordem era o investimento em transportes e energia, na indústria de base e na substituição de importações. O plano de metas de JK propunha modernizar o país realizando “50 anos em 5”. Mas o Brasil urbano convivia ainda com o Brasil rural, e no final dos anos 1950 ressurgiam as Ligas Camponesas, movimento de trabalhadores rurais pela reforma agrária. Sua principal liderança nacional era o advogado pernambucano Francisco Julião. O cenário internacional, marcado pela Guerra Fria, estava em transformação. A União Soviética lançou em 1958 o satélite Sputnik 3. No mesmo ano, o presidente dos Estados Unidos, Dwight Eisenhower, criou a Nasa, cujo projeto Apollo, no final da década seguinte, levaria o homem à lua pela primeira vez. Em janeiro de 1959, liderada por Fidel Castro, a Revolução Cubana seria vitoriosa, influenciando diversas gerações

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A TRIBUNA inicia nesta edição uma série de reportagens com a memória das conferências nacionais realizadas pela OAB, além de um breve contexto histórico de cada época. Abrindo a série, apresentamos a I Conferência, realizada entre 4 e 11 de agosto de 1958, no Rio de Janeiro; e a II, que aconteceu entre 5 e 11 de agosto de 1960, em São Paulo.

na América Latina e em todo o mundo. No Brasil, em outubro de 1960, Jânio Quadros era eleito presidente – e renunciaria menos de um ano depois. Nesse cenário político confuso aconteceu a II Conferência Nacional, em São Paulo, e na qual a temática “centrou-se na missão do advogado no mundo contemporâneo”, que seria, segundo os registros do Conselho Federal, “a preservação do cunho liberal e humanista da advocacia, devendo o profissional assumir posição ativa e vigilante no momento da feitura das leis”. No encerramento, Salazar passou o cargo de presidente da OAB para José Eduardo Kelly. Esta foi a última conferência antes do golpe militar de 1964. T


Imprensa livre e Constituição abrem debates do Justiça em foco RENATA LOBACK Constituição democrática e efetivação dos direitos será o tema da Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em 2014, no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, no primeiro encontro da série Justiça em foco, realizado dia 29 de novembro, na sede da OAB/RJ. A série, organizada em parceria com o jornal O Globo, servirá como preparação para os temas a serem tratados na conferência. A pauta da primeira edição abordou os 25 anos da Constituição Federal e a liberdade de imprensa. Com mediação do jornalista George Vidor, o debate reuniu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, além do presidente do Conselho Federal. A criação de uma Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão na OAB Nacional, cuja presidência ficará a cargo de Ayres Britto, também foi anunciada por Furtado. De volta aos quadros da Ordem, desde sua aposentadoria no STF, Britto prometeu transformar o grupo em um dos mais atuantes da casa. Presidente da OAB fluminense, Felipe Santa Cruz abriu o debate observando que os brasileiros são livres para se manifestar e, inclusive, questionar a imprensa. “Cabe a nós oferecer a máxima contribuição às reflexões que vêm das ruas e das redes sociais. Nosso compro-

misso é com a liberdade de expressão e de imprensa”, disse. Felipe explicou que no ciclo de debates precursor da conferência serão tratados temas de relevância social e jurídica. “Antes de tudo, advogados são cidadãos”, frisou. “Passamos um ano muito intenso, com manifestações e debates calorosos. E se aprendemos algo, em especial nós, dirigentes da Ordem, foi o valor da liberdade para o nosso país. Nossa conferência seguirá a trilha em que OAB sempre se centrou, que é a da defesa do Estado Democrático de Direito”. Em explicação do tema anunciado, o presidente do Conselho Federal afirmou que a sociedade precisa de um espaço livre para expressar suas próprias verdades, sem a intervenção do Estado ou de qualquer outro meio. Para ele, hoje a censura se apresenta de forma sutil, diferente da vivenciada na ditadura militar. “A Constituição que interessa é a que atende à democracia e não a que cerceia a liberdade de expressão ou transforma a verdade em propriedade estatal. Por isso a importância de abordar, em nossa conferência, a efetivação dos direitos”, apontou Furtado. Para Ayres Britto, o Estado tem sido o grande inimigo das liberdades individuais. “Hoje, os estados contemporâneos são detentores de poder político e econômico. Por isso, tratar o Estado com rédea curta é a regra do bom cavalheiro civil democrático. Uma informação cerceada causa prejuízos irreparáveis”, alertou. TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 20

Em concordância, os três palestrantes afirmaram que não veem necessidade de se alterar a Constituição Federal. O que cabe, para eles, é dar efetividade ao texto. Ainda há muitos pontos que, por falta de vontade política, não são postos em prática, avaliaram. Questionados se as tentativas de controle social à imprensa, principalmente por parte do poder político, encontrariam barreiras no texto constitucional, todos foram taxativos: qualquer tipo de controle esbarra nas disposições da Carta. Segundo eles, a Constituição já regulou amplamente este tema e prevê, no âmbito do Legislativo, a criação de conselhos para sugerir propostas e medidas quanto às liberdades de imprensa e de expressão. Defender a liberdade de expressão é um ato de respeito com a opinião do outro, defendeu Furtado. Segundo o presidente da OAB nacional, não é admissível que o cerceamento da liberdade ainda seja uma opção. “A verdade não é filha da autoridade. Não se pode fazer da autorização prévia um fundamento para que a história seja conhecida”. Em consonância com este raciocínio, ele anunciou a aprovação, por unanimidade do Conselho Federal da Ordem, do ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, que trata da publicação de biografias não autorizadas. Direcionar um trabalho biográfico, de acordo com Ayres Britto, nada mais é do que fazer um auto-elogio. “A biografia é uma obra intelectual, que mescla a história com denso trabalho de pesquisa. Pedir licença para fazer isto é um absurdo”, completou. Luis Felipe Salomão explicou que a mesma Constituição que declara livre toda forma de expressão é a que garante o direito de resposta nos casos de publicação de calúnias, injúrias e difamações. O Código de Ética do Jornalismo, como lembrou o presidente da OAB nacional, também antecipa esta


Ayres Britto defendeu liberdade para biografias, ao lado de Luis Salomão, Marcus Vinicius Furtado, Felipe Santa Cruz e George Vidor

garantia de resposta. “Todos sabem que a outra parte também tem o direito de ser ouvida”, disse. Os debatedores afirmaram que apontar os limites da colisão entre o direito à privacidade e o direito à informação é um dos principais desafios do Judiciário. Para Salomão, o texto constitucional prevê tanto o direito de investigar a vida alheia quanto o de reter dados pessoais. “Conciliar esta equação é um dos maiores desafios dos constituintes. O primeiro ponto que deve ficar claro é que não existe qualquer hierarquia entre estes direitos. Para dar o norte do meu trabalho, levo em consideração o interesse público sobre a divulgação de determinada informação”, comentou o ministro. Chamado de antítese da liberdade

de expressão, o anonimato foi duramente criticado pelos palestrantes. “Dentro do Estado Democrático de Direito não há razão para o anonimato. Usar a internet para fazer injúrias, difamações e campanhas caluniosas contra as pessoas, colocando-se de forma anônima, não é tolerado. A OAB, que reafirma há 25 anos seu compromisso com a Constituição, jamais poderia apoiar o anonimato como uma forma de expressão e de manifestação, principalmente quando ele é utilizado para cometer crimes e ofensas aos direitos das demais pessoas”, analisou Marcus Vinicius Furtado. Quanto a esta afirmação, o ex-presidente do STF fez um alerta: “Não devemos confundir o anonimato usado para preservar uma testemunha com

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aquele feito para propagar opiniões, sem o risco de represálias. O pensamento é uma construção de uma pessoa. Em uma sociedade com liberdade de expressão, exercer este direito no anonimato não é constitucional”, frisou Britto. Ao final do encontro, ficou a conclusão de que imprensa e Judiciário não crescem um à sombra do outro, ambos são fundamentais para a democracia. Enquanto um tem o poder de iniciar o processo de informação e revelar a história, o outro tem a obrigação de dar a palavra final e fazer prevalecer os valores constitucionais. “E se hoje estamos debatendo a liberdade de expressão, muito se deve à atuação da OAB. Ela teve um papel crucial para a democracia”, encerrou o ministro do STJ. T


Protestos contra PJe chegam ao CNJ EDUARDO SARMENTO

Impedidos de trabalhar devido à forma açodada de implantação do sistema, mais de 200 advogados se reuniram em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Rua do Lavradio no dia 13 de novembro. O ato, convocado pela OAB/RJ e pelo Sindicato dos Advogados, foi motivado pelo apagão da Justiça trabalhista em outubro, quando mais de duas mil audiências foram adiadas devido a falhas no sistema. “A presença maciça dos colegas é mais uma mostra do desespero que toma conta da advocacia”, afirmou na ocasião o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Na tentativa de minimizar os problemas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou, na véspera do protesto, um ato autorizando que as petições no PJe sejam feitas em formato .pdf. Essa era uma reivindicação da OAB/RJ. Para Felipe, porém, a medida não será suficiente para resolver o problema. “É mais um paliativo. Estamos em busca de soluções definitivas para a advocacia. Chega desse jogo de empurra”, reclamou. Outra medida no sentido de resolver a instabilidade foi a criação, por parte do TRT, de um ambiente no PJe apenas para a consulta de processos. Disponível com login e senha, a mudança diminui, em tese, o número de acessos simultâneos, uma das principais causas alegadas pelo

Os seguidos problemas apresentados pelo Processo Judicial eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro desde a sua implantação, no início de 2013, geraram uma série de protestos durante o ano. Ignorando as solicitações da OAB/RJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará, no dia 17, a obrigatoriedade da utilização do instável sistema por todo o Poder Judiciário. Na tentativa de impedir que o caos se espalhe pelo país, a Seccional atendeu a convocação do Conselho Federal e participará da manifestação marcada para acontecer em Brasília, na mesma data da sessão. O pleito principal será, mais uma vez, a aceitação de petições em papel, de forma concomitante ao PJe. O assunto foi pauta durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem, reunido no dia 29 de novembro, na OAB/RJ, para o lançamento da 22ª Conferência Nacional dos Advogados. “A OAB sempre clamou pela unificação do peticionamento eletrônico, mas não podemos aceitar que seja feito desta forma, com um PJe que não funciona e que trouxe sérios problemas para os advogados”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Federal, Luiz Cláudio Allemand.

Ato em frente ao TRT, um protesto pelo apagão da Justiça Trabalhista

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tribunal para justificar as frequentes quedas do sistema. As novidades foram anunciadas pelo juiz auxiliar do TST e coordenador do PJe, José Hortêncio Ribeiro Junior, que em visita à Seccional no início de novembro reafirmou a necessidade de mudanças. “A estabilidade do PJe é uma premissa para o TST. Não estou aqui realizando um trabalho político, e sim técnico. As providências imediatas já permitem mais agilidade para os advogados e são todas no sentido de desafogar o sistema”, explicou. Hortêncio esteve na OAB/RJ apenas dois dias após Felipe se reunir com Reis de Paula para tratar do assunto. Durante o encontro, na sede da corte, em Brasília, o presidente da Seccional entregou o abaixo-assinado com mais de 22 mil adesões solicitando ao TRT e ao Tribunal de Justiça (TJ) que, a exemplo da Justiça Federal, passem a aceitar a entrega de petições também em papel, enquanto o sistema digital não funcionar a contento. Após a reunião, o presidente da OAB/ RJ enfatizou a gravidade da situação e lamentou a realidade enfrentada pelos colegas. “O fim do ano está chegando e os problemas permanecem os mesmos. A situação é insustentável”, afirmou. T


Vitória da advocacia: descentralização das varas trabalhistas é arquivada Wadih Damous fez a sustentação oral no TRT na sessão de 5 de dezembro. Felipe Santa Cruz (foto ao lado), no dia 5 de setembro

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu, no dia 5 de dezembro, arquivar a proposta de descentralização das varas trabalhistas que vinha sendo debatida há alguns meses pela corte. Após acalorado debate e diante da pressão das entidades presentes – além da OAB/RJ, representada pelo vice-presidente, Ronaldo Cramer, pelo presidente da Comissão da Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro, e pelo conselheiro federal Wadih Damous, a Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) e o Sindicato dos Advogados somaram-se aos colegas que assistiram à sessão –, por 19 votos a 15 os desembargadores acataram o pleito da advocacia e se manifestaram a favor do arquivamento da matéria. Segundo o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, trata-se de uma grande vitória para a classe. “Não estamos fechados a debater, no futuro, a criação de novas varas na Zona Oeste. Mas a simples descentralização, ainda mais na atual

conjuntura, traria enorme prejuízo para os advogados”, afirmou ele, que havia sustentado no dia 5 de setembro, quando o TRT-1 constituiu comissão para debater a proposta. A sessão de 5 de dezembro se iniciou com o indeferimento do pedido, feito pela Seccional, de adiamento da votação – o argumento era a necessidade de um debate ainda mais aprofundado do tema. Na sequência, iniciou-se o processo de votação. Indicado por Felipe, Wadih fez a sustentação oral em nome da advocacia. “Quero frisar, diante deste tribunal, que a Ordem é frontalmente contrária ao projeto da descentralização. E garanto que essa é a posição da maioria esmagadora dos advogados que militam na área”, salientou ele, ressaltando que o tema vem sendo discutido amplamente pelos profissionais do Direito. “Já debatemos a medida no Conselho Seccional e também no Conselho Federal, e a posição é a de que a proposta de descentralização apresentada é ilegal. O foco da proposta debatida nacionalmente é atender regiões

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 23

onde não há serventias da Justiça. O acesso do cidadão à Justiça se dá por meio de seu advogado, o reclamante vem ao tribunal poucas vezes. Diante do quadro de instabilidade do processo judicial eletrônico, essa medida só iria piorar a prestação jurisdicional. É a cidadania, em última instância, que será prejudicada”, completou. Felipe fez questão de agradecer a Wadih pela sustentação, que classificou de “brilhante”. “Somos muito gratos ao nosso conselheiro federal, que deu uma fundamental contribuição para essa vitória”, disse o presidente da OAB/RJ. Além de Wadih, representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1) e do Ministério Público do Trabalho fizeram uso da palavra para criticar a proposta do TRT-1. Entre os próprios desembargadores a medida mostrou-se polêmica, e boa parte deles ao declarar o voto explicitou a necessidade de se ouvirem os argumentos da advocacia, citando com frequência o artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça. T


TRIBUNA LIVRE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, no fim de outubro, que colocaria em pauta um projeto de resolução que pretende fazer do sistema criado pelo órgão, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), único no país, obrigando os tribunais que operam com outras

Acho que, no

A unificação é válida

No atual cenário, sou

momento, essa

desde que o sistema

contra a unificação.

Na iminência da votação

unificação não

aplicado em todos

Sou contra porque

da polêmica proposta, a

é viável, pois já

os tribunais seja

o PJe não funciona

existe um acúmulo

eficiente, coisa que o

a contento, sai do ar

redação da TRIBUNA esteve

de processos, as

PJe, principalmente

toda hora e não temos

petições não estão

nesta versão que

nenhum suporte.

no Fórum do Tribunal

nem entrando

funciona atualmente

O problema não é

Regional do Trabalho (TRT)

atualmente.

no TRT, não está

unificar, mas sim fazer

Estamos com muita

sendo. Se a unificação

isto com esse sistema

da Rua do Lavradio e na Casa

dificuldade na área

do sistema gerar

que apresenta tantas

trabalhista. Eu acho

melhora na qualidade

dificuldades.

até que o futuro

do PJe, acho que ela

Paulo Sérgio

é promissor para

será bem vinda, pois

Figueiredo,

o PJe, mas para

facilita utilizarmos um

advogado, 63 anos

todos os tribunais

sistema só, sem nos

operarem com ele,

preocuparmos com as

precisará funcionar

particularidades, as

direito.

regras específicas de

Aloísio Carlos

cada um.

da Conceição,

André Lapoente,

advogado, 62 anos

advogado, 36 anos

plataformas a adotá-lo.

do Advogado, na Rua do Rezende, para saber a opinião dos colegas sobre o assunto.

O que você acha da proposta de instalação do PJe como sistema único nos tribunais do país?

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Essa proposta deve

A proposta é

É interessante unificar

A proposta é a saída

É uma proposta viável

ser aprovada porque

interessante,

todo o processo

para um problema

e sempre sou a favor

os sistemas separados

desde que o

eletrônico judicial

que enfrentamos hoje.

do que a maioria dos

dificultam muito

programa funcione

porque não faz

Alguns colegas são

meus colegas pede.

para o advogado

plenamente. Ele

sentido cada estado

contra a unificação,

Acredito que um único

na hora do seu

não vem atendendo

operar com um

alegando que

sistema nos ajudará

trabalho. Atualmente,

satisfatoriamente

sistema diferente.

se o sistema sair

muito na prática

temos que ter uma

a nossa região e

Então entendo que

do ar prejudica o

processual, pois não

plataforma para a

me parece que não

a instalação de uma

funcionamento de

precisaremos ficar

Justiça Estadual, uma

comporta a demanda:

plataforma única, em

todos os tribunais. Mas

correndo para todos

para a Trabalhista e

não desenvolve com

todos os tribunais,

o que espero é que

os lados e lidando

uma para a Federal.

facilidade e cai toda

seria o ideal para os

o CNJ apresente uma

com plataformas

Imagina os advogados

hora, mesmo com as

advogados. Assim,

saída à advocacia, para

diferentes.

que ainda militam

atualizações. Mas acho

só precisaremos nos

que possamos trabalhar

Marlene da Conceição

em outros estados e

que vai melhorar ao

preocupar com as

adequadamente. Por

Oliveira, advogada,

precisam de sistemas

longo do tempo e será

particularidades de

conta da inconsistência

72 anos

específicos para os

válido unificar, até

um sistema.

do PJe, praticamente

processos de cada um

porque o sistema tem

Paulo Quintanilha,

não trabalhamos nos

deles. A unificação vai

coisas boas.

advogado, 58 anos

meses de outubro e

deixar a classe mais

José de Brasil,

novembro. A saída, na

confortável e segura

advogado, 51 anos

verdade, seria aceitar

no desempenhar de

a petição em papel, e

suas funções diárias.

o CNJ não demonstrou

Jaime Cassimiro

até agora sensibilidade

Pereira, advogado,

para este pleito.

36 anos

Natanael Pires de Souza, advogado, 49 anos

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Dano moral sai Polêmica sobre biografias não autorizadas gera questionamento sobre a aplicação devida de indenizações CÁSSIA BITTAR Impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) no ano passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a necessidade de permissão de biografados e herdeiros para a divulgação de registros biográficos deu o que falar em outubro. Com seu andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADI e a dualidade entre direito à informação e à privacidade dividiram opiniões inflamadas na mídia, levando a outro questionamento: o prejuízo à imagem é punido adequadamente no Brasil? A empresária Paula Lavigne esteve no centro da polêmica ao afirmar, justificando a necessidade de aprovação prévia do biografado defendida pela associação de artistas Procure Saber, que a indenização por dano moral é irrisória. Em entrevista ao jornal O Globo, ela disse que “o dano moral no Brasil é imoral” e que “não é incentivado pela Justiça para que o país não se torne um mercado de indenizações”. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, ao manifestar-se favoravelmente à liberdade para publicação de biografias não autorizadas, defendeu, em evento no Rio, “indenização pesada” nos casos

de violação de direitos do biografado ou sua família. “Publique-se e assumam-se os riscos”, afirmou. A indenização por dano moral foi garantida pela Constituição Federal de 1988 e fica a critério subjetivo dos órgãos julgadores. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), seu valor é mensurado para “Pena deve atender uma dupla ser diferente função: reparar o dano para dano minimizando a dor da vítima e punir o ofenprovocado sor para que o fato não por um jornal se repita. “A doutrina entenacadêmico ou de que se deve levar pela grande pelas instâncias ordinárias raraem consideração a gramente são alterados pela corte: imprensa” vidade da ofensa e a “Mudamos somente nos casos capacidade econômica João excepcionais, quando a indenizade quem a causou. A Tancredo ção está muito acima ou abaixo pena deve ser difeda esperada. Isso porque não é rente, portanto, para vocação do STJ conhecer fatos um dano moral provocado por um jornal nem prova. E para fixar adequadamente acadêmico ou pela grande imprensa. o dano moral é preciso analisar a cirAssim como o prejuízo à imagem é pior cunstância em que o ilícito é praticado”. quando a vítima ocupa determinadas Segundo Salomão, o que a jurispruposições. Um juiz, por exemplo, tem dência procura fazer é um controle das mais cobrança em relação à sua honra disparidades entre os tribunais para e confiabilidade”, explica o advogado determinação do dano moral, causadas, João Tancredo. Para ele, porém, o critério é pouco aplicado na prática. “Na verdade, o que tem acontecido é que os tribunais, baseados na jurisprudência, aplicam tabelas com indenizações sugeridas pelo STJ para cada caso. Porém, com esse arbitramento de valores de fato irrisórios, a ideia que fica é a de que vale a pena ofender”. De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, os valores fixados

“Valores fixados pelas instâncias ordinárias raramente são alterados pelo STJ” Luis Salomão TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 26


barato no Brasil? Divulgação

atua em vários processos de artistas, concorda com a tese de que, na prática, o dano moral sai barato no Brasil. “A aplicação do valor da indenização ocorre muitas vezes sem uma análise mais profunda sobre os acontecimentos, achando o julgador que ater-se ao valor parâmetro estipulado pelo STJ basta, o que não é verdade. Essa postura acaba por vezes prejudicando o cidadão que se socorre no Judiciário, pois tal valor não pode ser revisto, a não ser que seja excessivo ou ínfimo. Porém, em muitos casos, “Quem a diferença, ain“Aplicação sofre dano da que pequena, do valor moral está é significativa”, ocorre muitas judicialmente salienta. biografado. “O intenA punição de vezes sem amparado, to de desqualificar o quem, no exercíprincipalmente, pela subjeanálise mais sim, no retratado é uma incio da liberdade tividade da questão: “Ainda profunda sobre tenção mercantilista de manifestação há uma discrepância entre Brasil” do trabalho. E direito à de pensamento os valores fixados no país e acontecimentos” Gabriel informação não alcane de informação, nesses casos que o STJ deve Sylvio Guerra Leonardos ça informações falsas viola direito ou interferir. A indenização não ou errôneas”. causa prejuízo a pode ser ínfima, de modo a Somente nos caoutro não está servir de humilhação à vítisos de negligência ou má-fé o biografado clara nas leis atuais, segundo Tancredo. ma, nem exorbitante, podendo causar deve responder, acredita Leonardos, “Essa era uma previsão da extinta Lei de enriquecimento sem causa”, explica o ponderando que o simples fato de a Imprensa”, explica ele. “O que temos hoje ministro. biografia não agradar não gera dano é o preceito constitucional e disciplinas do O presidente da Comissão de Proindenizável. “Não é cabível a punição Código Civil aplicáveis a esses casos. Mas priedade Industrial e Pirataria da OAB/RJ, se o biógrafo tomou todos os cuidados não é por isso que as indenizações não Gabriel Leonardos, também especialista possíveis na apuração. A aplicação são satisfatórias”, argumenta, alegando em propriedade intelectual, discorda das indenizações deve, sim, ser justa, que o problema está no próprio Judiciário, de que as indenizações sejam mal aplimas também não pode se basear em não sendo necessária uma previsão legal cadas: “Quem sofre dano moral está meros caprichos de biografados ou de específica: “É necessário apenas o bom judicialmente amparado, sim, no Brasil. herdeiros”. senso nas análises dos casos”. O que acontece é que demora a receber, “A indenização tem que ser proporPara Guerra, as normas jurídicas porque a Justiça é lenta para qualquer cional ao dano”, continua ele, afirmando regulam satisfatoriamente a questão da tipo de processo”. que, em alguns casos, pode ser muito responsabilidade civil por danos morais: Nos casos de biografados, Leonaralta. “Não tenho problema nenhum em “Além de não ser essencial, seria uma tados afirma que até mesmo o direito de afirmar que, em determinadas circunsrefa muito difícil realizar um ajuste legal inserir modificações ou a sua versão de tâncias, a indenização pode ser vultosa, para definir valores ou parâmetros para determinada história em futuras edições chegar a milhões de reais”. a ocorrência de um dano moral. Ele não das obras está garantido: “O que é muito Posições sobre privacidade à parte, pode ser economicamente medido, já discutível é a possibilidade de o juiz a aplicação justa de valores é um dos que provoca lesão aos direitos pessoais”. determinar a retirada do mercado, o que, poucos pontos de concordância entre Ao analisar a aplicação da indenizado ponto de vista patrimonial, é a pena os dois lados na polêmica das biografias ção no caso específico das biografias, mais forte hoje em dia, além de estar não autorizadas. A razoabilidade fica por Tancredo ressalta que se deve levar em intimamente ligada à censura”. conta do Judiciário. T conta a intenção de violar a honra do Já o advogado Sylvio Guerra, que

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ESPAÇO ABERTO

Vidas privadas, públicos direitos

públicas” (melhor se diria até, “sobretudo as figuras públicas”, pois que estas já têm a suas vidas demasiado expostas só por o serem). Aliás, se não dissesse “a todos”, a lei estaria a violar um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática: o de que todos são iguais perante a lei – nos deveres e nos direitos. Durante muito tempo, a jurisprudência dos tribunais portugueses entendeu o direito à privacidade como um direito absoluto ou quase, prevalecendo sobre o direito à informação. E foi só recentemente, ao importar a jurisprudência do Tribunal Europeu (fonte de Direito português, por força dos tratados da União Europeia), que os tribunais portugueses começaram a rever a sua doutrina, face à doutrina mais flexível do Tribunal Europeu. Mas isso, no que tem que ver com as relações entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade. Porque a questão, que eu saiba, nunca extrapolou dos conflitos surgidos na imprensa para os que podem decorrer da escrita de uma biografia. Essa é matéria virgem por aqui. Porém, é preciso reflectir sobre o que será justo. Desde logo, reconheço, sem esforço, que

A controvérsia que eclodiu no Brasil a propósito da biografia de Roberto Carlos, contendo, presumidamente, factos sobre a sua vida privada Miguel Sousa Tavares*

cuja divulgação ele não promoveu nem consentiu, é parte de um debate mais amplo e recorrente sobre um conflito de direitos clássico: o direito

à informação e o direito à privacidade. Encontrar uma fórmula jurídica que resolva de vez este conflito, e em termos que sejam justos e equilibrados para ambas as partes, não é tarefa fácil, mas é, sem dúvida, uma questão apaixonante. No Direito português, a solução está aparentemente contida no artigo 26 da Constituição da República, quando se diz que “a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar”. Ao dizer “a todos”, a Constituição está expressamente a não excluir ninguém, incluindo as chamadas “figuras

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uma biografia não autorizada, não garantindo,

descobriu e desenterrou a sórdida história

de per si, a verdade do que é contado, tem,

em que Duras fora também amante do oficial

todavia, o potencial de estar mais próxima

alemão que prendera, interrogara e enviara o

da verdadeira história e de ser bem mais

seu marido para um campo de extermínio na

interessante como leitura do que uma bio-

Alemanha, durante a ocupação de Paris, aí a

grafia feita daquilo que convém ao biografado

escritora mudou de atitude, cortou relações

que se saiba. Mas também afasto à partida o

com Laure Adler e só não proibiu o livro por-

argumento do “interesse do público” como

que certamente não o conseguiu. Quid juris?

justificação para concluir que qualquer bio-

Eu, pessoalmente, considerando a importância

grafia é legítima. O “interesse do público” não

que Duras teve na literatura universal, a tes-

justifica, por si, coisa alguma: entregue a si

temunha que ela foi de tempos de escolhas

mesmo, podendo escolher, não duvido que o

éticas determinantes, julgo que a biografia

interesse do público, ou de grande parte dele,

completa e não autorizada dela foi um contri-

seja o de seguir as chamadas figuras públicas

buto fundamental para melhor compreender

até dentro das suas casas, das suas camas, da

a personagem e mesmo a escritora. Se o livro

sua intimidade. Mas, se esse é o interesse do

tivesse sido proibido, teria sido um crime de

público, não é o interesse público – coisa di-

ocultação da verdade.

versa, muitas vezes até oposta, e que, ele sim,

A minha conclusão então, é de que não

é a única razão que pode legitimar a violação

é possível estabelecer uma regra que seja

da privacidade alheia. Isto parece-me óbvio,

universal e adequada a todos os casos. Em

mas não é, porém suficiente. Nem suficiente,

última instância, caberá a um juiz decidir, caso

nem, muitas vezes, fácil de distinguir.

a caso, mas tendo sempre em conta a distinção

Tomemos, por exemplo, a biografia da

fundamental entre o que é interesse público e

grande escritora francesa Marguerite Duras,

o que não passa de interesse do público. Nem

escrita por Laure Adler. A biógrafa, jornalista e

tudo a lei pode resolver: em muitas situações,

amiga pessoal da escritora, começou a redigir

o senso comum, a sensibilidade do julgador

a biografia em colaboração com ela e, nessa

e a capacidade de se meter na pele dos dois

fase, Duras não se importou que ela relatas-

lados em confronto são mais importantes do

se que aos 15 anos de idade, na Indochina

que qualquer esforço legislativo para encon-

francesa, tinha sido prostituta privada de um

trar uma solução perfeita.

rico chinês. Aliás, essa adolescência exótica e totalmente fora dos cânones morais da época agradava à imagem que Duras gostava de dar de si e que ela própria descreveu no sublime romance O amante. Mas, quando a biógrafa

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*Advogado, jornalista e escritor


No Senado, incentivo à Reforma na Lei da Arbitragem e regulação da mediação de conflitos impulsionam soluções extrajudiciais no Brasil CÁSSIA BITTAR Resolver de forma rápida desavenças que poderiam se estender por vários anos na Justiça comum ainda parece, para muitos, apenas um sonho. Porém, a utilização crescente dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos vem mudando esse cenário, e cada vez mais profissionais e partes aderem no país a práticas como a arbitragem e a mediação. Em consequência de sua expansão e a fim de regular os institutos, dois projetos de lei foram elaborados por uma comissão de juristas – e estavam prontos para votação no Senado no início de dezembro, após o fechamento desta edição. Presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, o grupo trabalhou nos textos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013, que altera as normas de arbitragem, e do PLS 405/2013, que estabelece um marco legal para a mediação, ambos do senador Renan Calheiros (PMDB/AL). Outros dois projetos, o PLS 517/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), e o PLS 434/2013, do se-

Joaquim Muniz e Samantha Pelajo

nador José Pimentel (PT/CE), também regulamentam a mediação e tramitaram apensados ao PLS 405. Vistos na área jurídica como métodos para desafogar a Justiça, os institutos devem ser pensados com outro propósito, segundo especialistas. “Incentivar o uso de práticas extrajudiciais apenas por serem uma solução para o acúmulo de processos da Justiça me parece algo muito simplista”, observa Francisco Maia Neto, integrante da comissão do Senado que elaborou as propostas. Para a presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ, Samantha Pelajo, diminuir o número de processos no Judiciário é consequência, e não meta. “O objetivo, de fato, é que as pessoas sejam atendidas de uma forma melhor, tanto na mediação quanto na arbitragem. Em ambos os casos a ideia é manter o conflito em âmbito privado, com sigilo, administração de tempo e de custos. Mas sempre haverá questões que só a Justiça comum poderá resolver”. Segundo o presidente da Comissão de Arbitragem da Seccional, Joaquim Muniz, a popularização dos institutos é benéfica para os advogados: “Não queremos que a arbitragem e a mediação sejam clubes fechados, elitizados, que os colegas achem que não podem trabalhar com isso. São hoje mercados amplos para os profissionais, com causas muito boas”. Ele explica que o processo de disseminação do método no país ganhou força com a promulgação da Lei de Arbitragem, de 1996, e que a mediação deve seguir o mesmo caminho com a regulamentação: “Não é de hoje que se

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 30

procuram soluções alternativas para os conflitos. A arbitragem é tão antiga que foi utilizada nas disputas territoriais que definiram o contorno do Brasil, no início do Século 20. Depois disso, caiu em desuso por muitos anos, tornando-se um caso de sucesso após ser oficializada na Lei 9.307/96”. A reforma, completa Muniz, visa a corrigir pontos específicos e sanar dubiedades encontradas na prática do instituto: “São alterações pontuais, justamente porque a arbitragem já funciona muito bem”. Samantha reforça: “A grande vantagem do marco legal será a disseminação da cultura da mediação no país, a exemplo do que ocorreu com a arbitragem”. A advogada explica, porém, que a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já apresenta a mediação judicial como política pública de tratamento adequado dos conflitos desde 2010. “Essa resolução já traz o Código de Ética e alguns reguladores importantes”. Bem menos avançada no Brasil do que em países como os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália, por exemplo, a prática pode ser aplicável a diversas questões cotidianas, como disputas familiares e relações de consumo. Para Maia Neto, que também é secretário da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB Federal, o estímulo ao uso desses institutos pode ajudar, também, a acabar com as dúvidas sobre seu funcionamento: “Por ser pouco utilizada no Brasil, a mediação é muito confundida, de forma equivocada, com a conciliação e até mesmo com a arbitragem, que é algo completamente diferente”. Segundo Samantha, uma das principais características do método é ajudar a negociação a ter viés colaborativo: “A mediação é uma negociação assistida por um terceiro imparcial, preparado tecnicamente para ajudar as pessoas a chegarem a um consenso, a compactuar seus interesses. As partes é que têm o poder da decisão”. Já a arbitragem é comparada por Muniz a um processo tradicional: “A diferença é que são regras mais específicas, em que se podem escolher o juiz, a câmara arbitral e buscar uma qualidade


cultura do não litígio Francisco Maia Neto

melhor na decisão”. Na opinião de Muniz, as duas práticas são um “passo seguinte” do Judiciário: “A tendência é que, cada vez mais, a própria Justiça incentive meios que não o processo judicial quando verificar ser essa a melhor solução”. Tanto Muniz quanto Samantha representaram a OAB/RJ nas audiências públicas que o Senado realizou para aprimorar os projetos. Segundo o diri-

gente da Comissão de Arbitragem, os pleitos da Seccional foram atendidos e refletiram a vontade da sociedade civil: “No nosso caso, pedíamos que houvesse poucas mudanças, pois a lei vigente é muito boa. Era necessário mudar apenas o que era controverso e consolidar o que já vinha sendo exercido na prática, em busca da segurança jurídica”. Tendo com uma das principais inovações a possibilidade de uso do método em contratos com a administração pública, a reforma da Lei de Arbitragem traz ainda a previsão de regulamentação da carta arbitral. “Algumas decisões de um árbitro podem precisar da atuação de outro juiz. Isso causava um problema prático, pois magistrados que não conheciam muito bem o modelo de arbitragem se recusavam a colaborar. Agora isto está previsto tanto no projeto de reforma da lei quanto no do novo Código de Processo Civil”, conta Muniz. Maia Neto dá um exemplo: “Se uma

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testemunha se recusar a depor, hoje, o árbitro não tem poder de polícia para obrigá-la a comparecer. Isso é uma lacuna legal. Com a carta arbitral, ele poderá pedir a um juiz togado para fazê-lo”. O representante da comissão do Senado destaca mais um ponto positivo dos textos: “Ambos trazem uma novidade interessantíssima: a recomendação explícita para que o Ministério da Educação institua essas disciplinas nos cursos universitários e que os concursos para as carreiras jurídicas passem a incluir perguntas sobre as práticas. Esta é uma demonstração de que estamos passando, sim, por um processo de mudança em relação às soluções extrajudiciais de controvérsias. É preciso combater a cultura do advogado pitbull, aquele que sai da faculdade querendo brigar. Os profissionais, com o tempo, estão enxergando que as práticas alternativas são benéficas a todos, inclusive a eles”. T


OPINIÃO

A nova Lei dos Portos A relevância do segmento portuário é de fácil percepção, uma Godofredo Mendes Vianna e vez que 96% Alexandre Sales Cabral Arlota de todo o fluxo de comércio exterior brasileiro são movimentados pelo modal marítimo, e passam pelos portos nacionais. A dimensão superlativa do investimento demandado, R$ 54,2 bilhões, revela a amplitude do desafio. Visando a encorajar empresários estrangeiros e nacionais, a Presidência da República expediu, em dezembro de 2012, a Medida Provisória 595/12, a qual se converteu, com alterações, na Lei 12.815/13. No dia 27 de junho de 2013 promulgou-se o Decreto 8.033/13, que, entre outras disposições, revogou expressamente o Decreto 6.620/2008, dando seguimento à reformulação do quadro legal portuário.

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 32

Entre os avanços, embora a regulamentação pregressa já admitisse terminais de uso privativo, sua construção e operação pressupunham que o autorizado comprovasse carga própria em volume suficiente para justificar a correspondente autorização. Limitava-se, assim, a movimentação de carga de terceiros por critérios pouco claros e excessivamente abstratos, notadamente os de “subsidiariedade e eventualidade”; não se admitindo que o volume movimentado de carga de terceiros em um terminal de uso privativo suplantasse o de carga do autorizado naquele mesmo terminal. Não por acaso, a incapacidade de se precisar o padrão aplicável afetou as expectativas dos investidores e o aporte


- avanços ou retrocessos? de recursos no segmento portuário. Nos termos da presente regulação, pode o autorizado movimentar qualquer volume de carga de terceiros, independentemente da periodicidade. Como resultado, a construção e a operação de terminais privados não mais dependem da capacidade de o autorizado/proprietário do terminal gerar e movimentar carga própria, o que permite às instituições bancárias considerar a expectativa da movimentação da carga de terceiros no financiamento dos projetos. Não obstante essa importante alteração, a Lei 12.815/13 acabou por burocratizar o procedimento de expedição das autorizações para os terminais privados, estabelecendo a verificação anterior da “viabilidade locacional” do projeto, mediante ato espontâneo da administração pública (chamada pública), ou a partir da provocação do particular (anúncio público), de modo a avaliar se há outros interessados em estabelecer empreendimento similar, em área próxima. Para evitar o injustificado bloqueio do projeto, estabeleceu-se que os autorizatários devem apresentar, quando da submissão do

pedido de outorga, garantia de proposta, a lastrear a subsequente assinatura do ato autorizativo (contrato de adesão). Essa garantia deve, por sua vez, ser substituída por uma garantia de execução, a qual se dirige à salvaguarda das obrigações assumidas no contrato administrativo. A contratação de ambas as garantias, cujo montante varia entre 1% e 2% do valor total do empreendimento, impõe, portanto, custo financeiro até então inexistente. Também na exploração de portos públicos, há dispositivos criticáveis: a opção pela condução das licitações por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) ampliou norma de exceção, em prejuízo do estatuto regular – a Lei 8.666/93. Já nas minutas preliminares de edital e nos anexos técnicos divulgados para as licitações dos primeiros blocos restou evidente que a contratação fundada apenas em projetos básicos, dispensando-se os projetos executivos, dificultará o estudo dos riscos operacionais. A fixação do critério exclusivo da capacidade de movimentação efetiva para a licitação das áreas em que se movimentarão granéis sólidos ou líquidos, regime mais rígido que o de take or pay¸ associada à subversão do usual sistema

de alocação de riscos, penaliza o particular. Sobre o último aspecto, translada-se ao ente privado todo e qualquer risco que não seja categoricamente excluído em sede contratual. A imposição de uma presunção absoluta em relação aos danos ambientais, sendo certo que o arrendatário – em um prazo de 180 dias, a partir da data de assinatura do termo de aceitação provisória da área – deva apresentar relatório completo listando todos os passivos ambientais, sob pena de assumir a responsabilidade integral por aqueles danos, também se assevera extremamente gravosa. Parece ter desconsiderado a administração pública, ao divulgar os editais preliminares, que há danos, os quais – por sua natureza – permanecem desconhecidos por longo tempo, devendo a presunção decorrente da não menção no relatório ser, no limite, relativa, comportando o afastamento a partir de prova em sentido contrário. Como em qualquer alteração substancial de marco regulatório, o distanciamento temporal permitirá avaliar se as expectativas do mercado foram devidamente tratadas e os objetivos, satisfatoriamente atendidos. Conquanto não se negue que o governo se sensibilizou em face da premente necessidade de superar algumas das amarras que impediam o desenvolvimento do setor portuário, há deficiências que precisam ser enfrentadas, sobretudo em relação às minutas dos editais para os portos públicos. * Godofredo Mendes Vianna é presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ e vice-presidente do Maritime and Transport Law Committee da International Bar Association (IBA) * Alexandre Sales Cabral Arlota é membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ e mestre em Direito Internacional pela Uerj

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Ordem não recebe informações dos órgãos de segurança e quer audiências com autoridades VITOR FRAGA Desde outubro, a OAB/RJ aguarda, sem sucesso, informações solicitadas aos órgãos ligados à segurança pública do Rio de Janeiro sobre pessoas mortas ou desaparecidas em confronto com as forças policiais. A proposta de montar um banco de dados sobre esses casos é parte da campanha Desaparecidos da democracia, lançada em agosto. Diante disso, a Ordem decidiu pedir às autoridades da área o agendamento de encontros nos quais pretende reforçar a intenção da entidade de participar de um plano de reestruturação do setor. Segundo o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, que coordena o comitê executivo da campanha, as propostas da OAB/ RJ não são contra a polícia. “Ao contrário, entendemos que irá ajudar na valorização dos policiais. Queremos contribuir com a criação de protocolos e procedimentos que gerem mais confiança da sociedade nos aparatos de segurança. Precisamos de uma estrutura compatível com o atual momento e que represente nosso avanço como soMichel Misse

Paulo Teixeira

ciedade. Vivemos o mais longo período de democracia contínua no país, mas temos que consolidar essa democracia que ainda busca maturidade. Conhecer e reconhecer os nossos erros pode ser um bom começo”. O grau de transparência nos dados sobre esse tema pode ser medido pelo caso do livro Quando a polícia mata, lançado em novembro pelo sociólogo Michel Misse e que analisa homicídios por autos de resistência no Rio de Janeiro entre 2001 e 2011. Misse alega que utilizou dados oficiais fornecidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), mas depois foi informado de que eles estariam errados. “Trabalhamos com os dados oficiais encaminhados na ocasião. Agora, soubemos que houve mudanças, que estariam errados, e recebemos a nova planilha. O relatório final da pesquisa foi encaminhado à polícia ainda em 2012 e não nos informa-

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ram da alteração”, lamenta Misse. Perguntado sobre o caso, o presidente do ISP, coronel Paulo Augusto Teixeira, declara que a coleta de dados não sofreu alteração – a diferença entre eles seria resultado de métodos distintos de análise. “O relatório final da pesquisa não foi encaminhado ao ISP. Recebemos os dados para verificação por meio de demandas da imprensa. O arquivo usado pelo professor só é utilizado pelo instituto para o cálculo total de vítimas e casos. Já para a discriminação entre sexo e idade é utilizado o arquivo de microdados, enviado para todos os pesquisadores que solicitam a informação. Os dados originais não estavam errados, apenas os utilizamos de forma diferente”, diz o coronel, citando ainda o Decreto 41.931/2009, que instituiu o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade e criou a possibilidade “de que os gestores policiais contestassem os dados publicados através de procedimentos formais e periódicos”. Segundo o 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em novembro deste ano, nos anos 2000 o Estado do Rio de Janeiro teve mais pessoas mortas em confronto com a polícia


do que todos os demais. Entre 2007 e 2012, o Rio apresentou queda de 69% nos casos de auto de resistência. Embora reduzido, o índice ainda é alto. “Saímos de um quadro de calamidade para uma situação gravíssima. Além das UPPs, é inegável que a redução da letalidade policial tem relação direta com o plano de metas e até mesmo com a mudança no quadro econômico do Brasil. Mas ainda há muitos autos de resistência, a polícia brasileira continua sendo a que mais mata no mundo. E o pior: comemora-se a redução dos autos de resistência, mas e o aumento do número de desaparecidos?”, questiona o antropólogo Paulo Jorge Ribeiro. Os desaparecimentos forçados a que Ribeiro se refere – o caso do pedreiro Amarildo, morador da Rocinha, é o mais emblemático – também têm um índice alto no estado. Segundo o Ministério Público, em média, 17 pessoas desaparecem por dia no Rio de Janeiro – só no primeiro semestre de 2013 foram 2.655. Não se tem registro de quantas, destas, em decorrência de crimes. Ainda segundo dados do anuário, em 2012 foram mortos 1.890 civis no país em confronto com policiais, para 89 agentes mortos em serviço. O México – que tem uma população 40% menor que a do Brasil – teve 1.652 pessoas mortas em confronto com agentes, para 740 deles mortos em serviço no mesmo período. Nos EUA, foram 410 civis mortos em confronto – sendo que os EUA têm mais cerca de 60% de habitantes que o Brasil – e 95 policiais vitimados. Ou seja, enquanto o México tem uma taxa de 2,2 civis mortos em confronto para cada agente vitimado, nos EUA o índice é de 4,3 civis por policial e, no Brasil, são 21,2 civis para cada policial. Organizações internacionais apontam como aceitável a taxa de dez civis

Paulo Jorge Ribeiro

mortos para cada agente. O anuário aponta ainda que a taxa de mortalidade por homicídio resultante da ação de um policial no Brasil é três vezes superior à de homicídio comum. Além disso, se consideradas as informações sobre as mortes em confronto com agentes, verifica-se que o número de policiais civis vitimados fora de serviço também é três vezes superior aos que estavam em campo. No caso da Polícia Militar, a quantidade de mortes em confronto com agentes fora de serviço é superior ao triplo das mortes por policiais trabalhando. Para a escritora argentina Pilar Calveiro, que lançou recentemente no Brasil o livro Poder e desaparecimento, é possível afirmar que as ditaduras latino-americanas utilizaram de forma sistemática o desaparecimento forçado como política de Estado, e que essa política repressiva permanece sendo utilizada hoje de outras formas. “Em casos como a ditadura na Argentina, o desaparecimento era a principal modalidade repressiva utilizada. Em outros, como no Brasil, era uma modalidade repressiva focalizada nas lideranças políticas. O Plano Condor era a organização repressiva supranacional que articulava essas ações”, explica. Para Pilar, os desaparecimentos forçados que ocorrem hoje também são preocupantes. “Eles conectam redes privadas e ilegais com parte do aparato estatal. É um problema que se apresenta de forma mais difusa, e que vitima principalmente pobres e excluídos. É uma forma atualizada de repressão do Estado”, compara a escritora, que vê relação direta entre a impunidade e a consolidação dos desaparecimentos como política de Estado. “A falta de acesso às informações sobre os desaparecimentos nas ditaduras perpetua a impunidade; pois não permite que se estabeleçam claramente as responsabilidades, e assim não há julgamento. A manutenção dessa impunidade dá permissão para que se continue a aplicar a mesma modalidade repressiva nos dias atuais”. Justamente para combater esse problema, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.471/12, que determina que os estados passem a investigar todos os casos de autos de resistência – a proposta está prestes a ser votada na Câmara. Outro projeto relacionado à segurança pública em tramitação é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51/2013. “As resistências que já começam a surgir TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 35

Luciano Bandeira

em relação à PEC 51 são um indício de sua importância”, pondera Paulo Jorge Ribeiro. Propondo uma “profunda refundação do sistema de segurança pública, e do modelo policial em particular”, a PEC 51 defende, além da “desmilitarização das polícias”, a definição da polícia como “instituição de natureza civil que se destina a proteger os direitos dos cidadãos e a preservar a ordem pública democrática” e, ainda, determina que o controle da atividade policial será exercido “por meio de ouvidoria externa”. O comitê da campanha também segue em seu trabalho de análise dos casos de vítimas de autos de resistência e desaparecidos que deram entrada na Comissão de Direitos Humanos da Seccional, através de uma equipe multidisciplinar composta por advogados, professores, mestres e doutores em Direito e alunos de Ciências Sociais. O trabalho vem sendo feito em sigilo, para preservar nomes e informações sobre as vítimas. T

Pilar Calveiro


vive

Chico Mendes

DEPOIMENTO

Estive no Acre cumprindo missão institucional em abril deste ano, para trocar ideias com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/AC, encontrar lideranças do movimento naquele local e, particularmente, conhecer o programa de proteção a testemunhas em um estado onde a violência rural ainda é assunto corrente diante da expansão do agronegócio e da resistência dos povos da floresta. Na mesma ocasião, visitei Xapuri, onde tombou – 25 anos atrás, completados neste dezembro – um dos mais valorosos brasileiros do século passado, um ser humano ímpar e enfronhado até a medula nas causas sociais do povo brasileiro, na qual a ecológica é um dos vértices. Falo de Chico Mendes. Cortador de seringa desde os 12 anos, considerado muito “bom de faca” (expressão usada para quem é capaz de extrair o látex de uma grande quantidade diária de árvores) por seus antigos companheiros, Francisco Alves Mendes Filho foi vereador na região do Xapuri, quando, decepcionado com a ação política local, resolveu se dedicar à organização dos povos da floresta, seringueiros em particular, criando e ajudando a criar sindicatos e entidades de defesa dos interesses dos povos da Amazônia. Surge nesse contexto, em meados dos anos 1980, o conceito de reserva extrativista (Resex), a partir do Conselho Nacional dos Seringueiros. A área de uma Resex é de domínio público, nela vivem seus habitantes tradicionais, praticando atividades reguladas pela própria natureza, a agricultura de subsistência, a pesca, o artesanato, a criação de pequenos animais, em usufruto e com gestão partícipe – poder público e população local. Xapuri, já um barril de pólvora ante a resistência dos povos da floresta, vê se intensificar entre grileiros, fazendeiros e políticos conservadores um ódio visceral a Chico Mendes e seus apoiadores. Ao cair da noite de 22 de dezembro, Chico conversava com Gomercindo Rodrigues, o incansável ativista e assessor sindical Guma, em sua

casa, convidando-o para jantar. Antes, Guma decidira dar uma volta de moto pelo centro, pois desconfiava do movimento de pistoleiros e jagunços do agronegócio, sempre a espreitar o movimento das lideranças trabalhadoras locais. Enquanto sua mulher servia a mesa para os dois policiais militares que faziam sua escolta, Chico pegou uma toalha e se dirigiu para a porta dos fundos da casa, em direção ao banheiro, fora. Ao abrir a porta, a lâmpada do caminho estava apagada. Ele ainda comentou com um dos policiais, sentado a menos de dois metros dele: “Poxa, essa lâmpada queimou ...”. Um tiro de escopeta disparado de perto atingiu seu corpo em cheio. Chico cambaleou, os policiais acorreram à porta mas não conseguiram ver nada, pela escuridão ou por conta da rápida fuga dos atiradores – eram dois na tocaia, veio-se a descobrir depois. Chico ainda deu alguns passos e tombou próximo à mulher e aos dois filhos pequenos. O líder morreu, mas não seus ideais e suas convicções, vívidas nos seringueiros com os quais estive na Resex Chico Mendes, criada algum tempo depois. O simples legado das reservas, produto do saber e do conhecimento milenar dos povos da floresta, já seria suficiente, a meu juízo, para que ele, sua obra e dos seus companheiros – como Raimundão, primo e um dos mais destacados membros daquela resistência de décadas – fossem cultuados no Brasil. Fica o profundo desejo de que tudo aquilo que Chico pregou continue a gerar frutos, pois suas ideias, concepções e ideais vivem como nunca no coração de desconhecidos e bravíssimos brasileiros e brasileiras, que, na prática, vão avançando, pouco a Depoimento de Marcelo pouco, na construção de um outro país para eles, Chalréo – presidente da seus filhos, netos e todos Comissão de Direitos nós. T Humanos da OAB/RJ

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PRERROGATIVAS

Seccional age e queixa-crime contra advogado acusado de calúnia é rejeitada Ao atuar em defesa de ex-funcionários de uma empresa de energia e fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) questionando um acordo trabalhista celebrado entre a companhia e o sindicato que representava esses trabalhadores, o advogado Leandro Lima da Silva foi surpreendido com um processo criminal: havia sido acusado de calúnia por uma diretora da empresa, por expor, em sua petição, que entendia que tal acordo representava uma fraude. “A intenção desta diretora era desestabilizar a mobilização dos trabalhadores contra um acordo que não contemplava nem um décimo dos valores reais a serem recebidos no processo trabalhista, e isso foi comprovado posteriormente pelo MPT”, observa Silva. Ao ser notificado, o advogado entrou em contato com a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ e, com a defesa do grupo, conseguiu a rejeição da queixa-crime. Na primeira decisão do Tribunal de Justiça (TJ), a juíza Sandra Santarém acatou o parecer que o Ministério Público (MP) havia emitido, contrariando a denúncia. “As supostas afirmações criminosas foram realizadas no âmbito de uma pe-

tição apresentada ao Ministério Público do Trabalho, sendo que a finalidade (...) não seria de difamar ou caluniar, mas sim de inviabilizar a homologação de um acordo coletivo”, afirmou a juíza em sua sentença. O recurso de apelação da diretora da empresa também foi negado tanto no parecer do MP quanto na decisão do TJ. No requerimento de defesa apresentado pela Cdap, a presidente e o delegado do grupo que atuou no caso, Fernanda Tórtima e Raphael Vitagliano, respectivamente, deixaram clara a prerrogativa profissional: “A petição foi subscrita pelo advogado no exercício de suas funções, visando a salvaguardar única e exclusivamente os interesses de seus constituintes”. Segundo Vitagliano, a acusação não era cabível, inclusive, por não existir a ofensa dirigida à honra da diretora. “Todas as manifestações de insatisfação diziam respeito ao acordo, sendo nítida a intenção de demonstrar que era ilegal e imoral em relação aos direitos dos clientes do advogado”. Silva destaca a contribuição da Cdap em sua defesa: “Tive total apoio e segurança, o que só reforça minha ideia

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Leandro Lima da Silva

de que a atuação da OAB/RJ na defesa de seus advogados é a contribuição de que precisamos para a real concepção de justiça”. T


PONTOCONTRAPONTO

Vandalismo:

leis mais duras

resolvem? TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 38


A proteção da sociedade e do Estado democrático

Segurança pública ou conveniência eleitoral?

Por decisão da Justiça do Rio de Janeiro, quase todos os acusados de vandalismo detidos durante os violentos protestos da noite de 15 de outubro, no centro da capital, foram soltos. Decisão MILTON CORRÊA judicial não se discute, cumpre-se. Foi DA COSTA* proferida com fulcro na lei que se dispõe. A questão, porém, é que a ordem pública e o Estado Democrático de Direito estão, cada vez mais, sob a grave ameaça das armas de guerra do banditismo e, mais recentemente, dos atos de vandalismo praticados por arruaceiros, acobertados pelas máscaras e pela tibieza da lei penal brasileira, consubstanciada na doutrina do Direito Penal mínimo. Autoridades, com a iniciativa do Ministério da Justiça, propõem a criação de juizados móveis, objetivando a celeridade processual na apreciação de casos de detenção de acusados da prática de crimes durante os protestos, além da proposta de penas maiores que tornem o dano ao patrimônio público e privado, além da agressão a policiais, crimes inafiançáveis. A finalidade é proteger a sociedade e desencorajar o vandalismo. A prática indesejável de tais atos, cada dia mais ousados, precisa de mecanismo de defesa baseado numa lei intimidatória. Ressalte-se que em matéria publicada na revista Época, de 11 de novembro de 2013, foi noticiado que os black blocs discutiram, em reunião num campo de treinamento de tais ativistas radicais, sobre (pasmem) a destruição de prédios públicos com uso de dinamite. Uma tragédia, não demora muito, pode estar para ocorrer. Para as forças de repressão o difícil, porém, é caracterizar, com as provas necessárias, a prisão em flagrante dos vândalos. É necessário observar que os infratores da lei não cometem suas ações em presença da força legal, procurando se afastar das vistas da polícia para atuar. Quando observados se desfazem rapidamente de bombas incendiárias, pedras, objetos perfuro-cortantes etc., negando a posse do material delituoso, o que enfraquece as possibilidades do flagrante. À Polícia Judiciária cabe, então, caracterizar e enquadrar tais grupos em organização criminosa nos termos da Lei 12.850/13, com o uso da investigação e da inteligência policial. Uma outra proposta que a meu ver não pode mais ser postergada é sobre o projeto especial de uma lei antiterrorismo que enquadre e puna com duras penas os terroristas urbanos, antes que o black bloc, por exemplo, se torne a versão brasileira das Farc, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Uma lei penal deve ter por finalidade maior intimidar e, se possível, corrigir o criminoso. Que os juizados móveis se tornem realidade, o quanto antes.

A primeira semana de novembro trouxe notícias preocupantes para a segurança pública e a Justiça: o número de homicídios dolosos em 2012 teve aumento de 7,8%; o de estupros, 18,7%. GUSTAVO Somente esses delitos vitimaram quase FILGUEIRAS* cem mil brasileiros. No dia 7 de novembro foi anunciada uma reunião entre o ministro da Justiça, e os secretários de Segurança Pública de São Paulo e do Rio de Janeiro. Embora eu induza o leitor a pensar que a notícia do primeiro parágrafo tenha motivado a do segundo, nada está mais distante da realidade. A mobilização dos dignitários da Justiça e da segurança tem outro escopo: buscar medidas, inclusive com mudanças legislativas, para coibir atos de vandalismo e violência nas manifestações. Escorando-se nesse falso problema de segurança pública (um ônibus incendiado, sem vítimas, ainda nos impressiona mais do que estupros, torturas e assassinatos ocorridos fora do nosso campo de visão), podemos aguardar novos projetos de lei. Iniciativas legislativas serão buriladas para resolver o problema político que as manifestações criaram, ao derrubar reputações e percentuais em pesquisas eleitorais. Gambiarras penais serão forjadas, para contornar o inconveniente político de ver gente na rua em ano eleitoral. As eleições de 2014 passarão. As leis improvisadas e oportunistas permanecerão. Nós, operadores do Direito, teremos que lidar por décadas com o entulho legislativo fruto dessa conveniência eleitoral. Como se no cadinho de nosso portentoso aparato jurídico-penal já não houvesse sanções abundantes, para toda conduta antissocial imaginável. A desordem e destruição que costumam ser o desfecho das manifestações geram imagens sedutoras, aguçando nossa irracionalidade punitiva. Mas não podemos confundir visibilidade com relevância, do ponto de vista da segurança pública. Por trás de um discurso contra vidraças quebradas e lixeiras queimadas, existe, mal disfarçado, o temor das palavras de ordem, da desmoralização e de ver seus palácios cercados em ano eleitoral. O tradicional recurso à crença de que a lei penal mais dura resolve algum tipo de problema – uma marmita legislativa reiteradamente requentada – agora vem acompanhado do rasteiro oportunismo eleitoreiro, fomentado para resolver problemas que certamente não são os nossos. Não somos mais hominídeos pré-históricos. O fogo não deveria nos impressionar tanto. Devemos diagnosticar problemas reais e relevantes de segurança pública e com eles pautar nossos governantes. O trio da reunião de 7 de novembro deveria olhar os números do primeiro parágrafo. Já seria um começo.

* Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

* Gustavo Filgueiras é representante da OAB/RJ no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

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PEC das Cadeiras Negras reacende polêmica das cotas AMANDA LOPES Extinta há 125 anos no Brasil, a escravidão ainda é, na opinião do deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), uma realidade bastante recente e que tem reflexos na forma como a sociedade atual se organiza. É justamente com a intenção de corrigir os efeitos deste passado no presente que ele assina, junto com Luiz Paulo Cunha (PT/SP), a Proposta de Emenda Constitucional 116/2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em novembro. A chamada PEC das Cadeiras Negras prevê a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal para parlamentares oriundos da população negra e vem esquentando o debate em torno das políticas afirmativas no país. “A PEC tem o objetivo de alargar a democracia representativa, ou seja, fazer com que assembleias e câmaras representem a diversidade étnico-racial da sociedade brasileira. O que existe hoje é um brutal desequilíbrio representativo. Mesmo não alcançando cargos majoritários, a proposta quebra a lógica de uma espécie de interdição para a população negra se representar nos espaços de discussão política”, afirma Luiz Alberto.

No caso de aplicação prática da proposta, a quantidade de vagas oferecidas para cotistas será equivalente a dois terços do percentual de pessoas que tenham se declarado pretas ou pardas no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/ RJ, Marcelo Dias, desta forma, a emenda viria garantir que o número de parlamentares negros seja mais coerente com a realidade populacional do país. “Vamos colorir os parlamentos. Os negros são totalmente alijados do processo legislativo. De 81 senadores, apenas um, Paulo Paim, é negro. E menos de 5% dos 513 deputados federais são negros, isto em uma população que é 51% mestiça ou

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negra, segundo o IBGE”, detalha. Para assegurar que as vagas reservadas sejam ocupadas, a PEC prevê a elaboração de duas listagens de candidatos: uma geral, que também poderá contar com negros que não desejarem utilizar as cotas; e outra apenas com aqueles que optarem por compor a lista de cotistas. Assim sendo, o eleitor votará duas vezes, escolhendo um nome de cada lista. Tal processo eleitoral configuraria, na visão do deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), contrário à proposição, um golpe na democracia. “Nossa Constituição assegura que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza. Mais que isso, deixa claro que não pode haver distinção de sexo, cor, raça ou outra a diminuir a


Luiz Alberto (PT/BA)

condição humana. Portanto, no corpo desta mesma Constituição não há lugar para uma proposta que coloca pessoas iguais em condições desiguais, sob pena de a norma maior abrigar uma forma de discriminação. Com todo o respeito, a PEC propõe uma espécie de apartheid político no Brasil. Não considero um caminho democrático. A emenda viola o princípio da representação popular, baseada na escolha livre, pelo voto direto. Teríamos duas eleições e uma disputa desigual”, critica. Em contraposição, Luiz Alberto explica que o processo de listagens diferentes não foi pensado para diferenciar brancos de negros, mas para evidenciar a diversidade racial no pleito eleitoral, uma vez que faltaria oportunidade para os negros atuarem politicamente. “A eleição em duas etapas não significa que haverá votação para negros e para brancos. O candidato negro não é obrigado a disputar as cotas. Ele pode concorrer na lista geral, se quiser. E o eleitor vai votar nas duas listas. Não há separatismo, ao contrário, trata-se de um processo educativo para

que a população perceba essa diversidade e sejam criadas condições reais de oportunidade e de visualização das candidaturas negras”, opina. As dúvidas sobre a eficácia da PEC na promoção da igualdade social são semelhantes às que surgiram quando foram criadas as cotas raciais nas universidades públicas, há cerca de dez anos. O tema ainda suscita polêmica hoje, apesar de as vagas para cotistas terem sido, inclusive, regulamentadas pela Lei 12.711/2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Na base da argumentação dos críticos está a ideia de que reforçar o critério racial pode, ao invés de homogeneizar as oportunidades para toda a população, estimular o preconceito e a diferenciação. Sobre este argumento, Marcelo Dias é enfático. “Houve quem dissesse que o nível de formação ia diminuir e que as cotas iam criar disputas racistas nas universidades. Nada disso aconteceu. A realidade é que o Brasil tem que enfrentar seus fantasmas. Fantasmas de uma formação cultural, social e histórica perversa, que exclui metade da população dos espaços de poder. A PEC das Cadeiras Negras não vai gerar racismo. Ele já existe no país, só é camuflado. Ninguém se diz racista, mas as cadeias estão cheias de jovens negros, a elite do mercado de trabalho não tem negros”, analisa. Dias acredita que a emenda seria

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um bom ponto de partida para o debate sobre o racismo nos dias atuais: “Temos que construir mecanismos na sociedade brasileira para acabar efetivamente com o fosso que existe entre negros e brancos. Esses instrumentos de projeção e promoção da discussão sobre a integração do negro nos espaços de poder são fundamentais para construirmos uma verdadeira democracia racial. Se a PEC começasse a valer, a juventude negra iria olhar para o Parlamento e se enxergar lá”. Para Marcos Rogério, é necessário combater o racismo, mas não com “propostas preconceituosas”. Precisamos, diz, fortalecer a democracia estimulando a representação plural no país e combater os preconceitos com políticas públicas. “Em se tratando da composição do Congresso, temos um quadro numeroso e qualificado de representantes negros. Não considero a população preta e parda sub-representada. Não há dados oficiais, mas basta olhar para ver que é grande o

Marcelo Dias


número de deputados com tais características”, alega. Na visão do parlamentar, sendo a cor da pele uma característica declarada por cada pessoa, não se trata de um critério correto. “O branco pode afirmar ser preto ou pardo e vice-versa. Não considero as cotas uma alternativa negativa, quando criadas para compensar distorções reais. À medida que são usadas com viés político-ideológico, eu me preocupo”, continua Rogério. Diante da suposição de que alguém possa se declarar negro ou pardo para se beneficiar das cotas sem que necessariamente tenha estas características físicas, Luiz Alberto não demonstra receio. “A pessoa correrá dois riscos. Primeiro, o eleitor vai saber quem é aquele candidato, que cor ele tem. Segundo, o indivíduo estará cometendo crime de falsidade ideológica e estará sujeito a ser processado e penalizado por isso. Falavam o mesmo nas universidades e os casos que temos são irrelevantes”. Autor de artigo recente no jornal O Globo sobre a PEC das Cadeiras Negras, intitulado O Brasil e a nação diaspórica, o sociólogo e jornalista Demétrio Magnoli considera que a proposta “evidencia o verdadeiro programa” do racialismo. “As ONGs do movimento negro falam em

Demétrio Magnoli

desigualdade social para ocultar seu programa verdadeiro: a introdução do conceito de um Estado plurinacional em nosso ordenamento político e jurídico. A PEC evidencia isso pois, diferentemente das cotas raciais no ensino superior, ela não pode ser justificada por motivações de compensação de desigualdades sociais”, avalia. Para Magnoli, apesar de mais bem justificadas, as cotas universitárias também não são a alternativa ideal. “A desvantagem educacional dos pobres, de todas as cores, é o fruto do desamparo do ensino fundamental e médio. Deve ser solucionada por uma decisão radical do poder público de elevar a qualidade de sua rede escolar até o patamar das melhores escolas privadas, o que não é impossível, como revelam os resultados obtidos pelas melhores escolas públicas no Enem. De imediato, poderiam ser aditadas iniciativas transitórias, como a criação de cursos pré-vestibulares para alunos carentes financiados com recursos do Estado e a reserva de vagas no ensino superior segundo critérios de renda”, sugere. Dedicada aos negros, a PEC não discute a inclusão política de outros grupos da sociedade, como os indígenas, fator que tem motivado mais questionamentos. Para o deputado Marcos Rogério, ao deixar outros segmentos de fora, a emenda já nasce como instrumento de discriminação. “Se era para criar cotas no parlamento, a proposta deveria se estender a outros grupos, pelas mesmas razões apresentadas como argumento para a reserva aos negros e pardos”, diz ele. TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 42

Marcos Rogério (PDT/RO)

De acordo com Luiz Alberto, tramita na Câmara a PEC 320/2013, assinada pelos deputados Nilmário Miranda (PT/ MG), Janete Capiberibe (PSC/MA), Daniel Almeida (PC do B/BA), Lincoln Portela (PR/MG), Sarney Filho (PV/MA) e Paulo Rubem (PDT/MG), e que prevê a criação de cotas para representantes indígenas nas eleições da Casa. Pela emenda, seriam escolhidos quatro membros das comunidades indígenas, em processo eleitoral distinto, realizado nas próprias comunidades. Daí a não inclusão dos indígenas na emenda. Depois da aprovação na CCJ, a PEC das Cadeiras Negras será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada no plenário da Câmara. Para Luiz Alberto, a expectativa é grande. “A proposta já estimulou o debate sobre o racismo em todo o país e precisamos disso. Ainda vivemos um momento em que temos ‘o primeiro negro que virou doutor’, ‘o primeiro negro que chegou ao Judiciário’. A questão racial no Brasil é um tabu. A escravidão acabou, mas deixou um rastro de calamidade que até hoje sentimos na vida social. E a emenda procura criar condições de promoção da igualdade racial justamente pela existência de um apartheid não legal na sociedade brasileira”, conclui o deputado. T


COMISSÕES

Comissão atua como canal de interlocução entre a OAB/RJ e a advocacia pública Ronaldo Campos e Silva

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, em abril de 2012, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/2003, que regulamenta a carreira de procurador municipal, foi remetida ao Senado,

onde está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça. Acompanhar o trâmite desta e de outras proposições de interesse é uma das principais tarefas da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ. A proposta altera o artigo 132 da Constituição para estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases. “Acredito que o nosso grande papel é o de servir de canal de interlocução entre a Ordem e os membros da defensoria e da advocacia públicas, evitando que incompreensões mútuas possam redundar em equívocos”, afirma o presidente da CDPAP, Ronaldo Campos e Silva. “Estamos debatendo a PEC que disciplina as procuradorias municipais, as questões envolvendo os entraves legais

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para a consecução de políticas públicas, o projeto de lei que pretende regular a AGU e também a PEC que confere autonomia à Defensoria Pública da União”, lista. Além da PEC 153, o presidente da CDPAP refere-se ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, alterando a Lei Complementar nº 73, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União; e à PEC 207-A/2012, que ao ser aprovada pelo Congresso em 6 de agosto deste ano originou a Emenda Constitucional 74, responsável por conceder autonomia à Defensoria Pública da União (DPU). A CDPAP reúne-se mensalmente, além de realizar seminários e eventos sobre temas da área. “Nossa comissão é composta por membros de altíssimo nível de todos os segmentos da defensoria e da advocacia públicas, o que nos permite uma troca de ideias fantástica sobre todos os problemas que envolvem essas instituições”, diz Silva. T


SUBSEÇÕES

Colégio reuniu representantes da OAB em Mangaratiba

Presidentes querem melhorias nos Melhorias estruturais e de segurança nos fóruns, nomeação de juízes e respeito às prerrogativas. Estes foram os temas que pontuaram as reuniões do II Colégio de Presidentes de Subseção da gestão de Felipe Santa Cruz, realizado de 7 a 11 de novembro, em Mangaratiba. Divididos em grupos de acordo com a localização das subseções, os representantes das unidades da OAB discutiram os problemas das comarcas e elegeram representantes que apresentaram solicitações e sugestões à diretoria da Seccional. Escolhido para representar a capital,

o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, pediu a ampliação dos fóruns da Barra da Tijuca e da Pavuna. Neste último, segundo ele, não houve providências do TJ no sentido de melhor abrigar os mais de sete mil processos oriundos da transferência do Juizado Especial de Guadalupe para o local. A solicitação foi incluída na Carta de Mnagaratiba, formulada pelos presidentes ao fim do encontro. No documento, os presidentes também informam que vão cobrar dos tribunais o cumprimento integral da Lei

de Acessibilidade, com o objetivo de garantir o acesso de deficientes físicos. Além de estrutura, a carta pede ainda atenção especial para a segurança dos fóruns, sugerindo a separação da pauta criminal das demais. Segundo o presidente da OAB/Resende, Samuel Carreiro, que falou em nome dos advogados do Sul Fluminense, é comum que presos aguardem julgamento nos corredores, colocando em risco a segurança deles, dos cidadãos e dos serventuários. O assunto entrou em pauta após a tentativa de resgate de presos no Fórum Regional

Wadih recebe

Placa foi entregue por Felipe e membros da diretoria da OAB TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 44

Durante o II Colégio de Presidentes de Subseção, o ex-presidente da OAB/RJ e hoje conselheiro federal Wadih Damous foi homenageado pelo trabalho em prol da advocacia. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, somente a partir da gestão de Wadih o colégio se transformou em foro de decisões importantes da Ordem. “A ele coube


fóruns e respeito às prerrogativas de Bangu, em outubro, que resultou na morte de duas pessoas, entre elas uma criança de oito anos. A necessidade de elaboração de uma cartilha de prerrogativas dos advogados também foi debatida na reunião. Primeiro tópico da carta, a divulgação desses direitos foi apontada como fundamental para prevenir abusos. “Muitos profissionais não conhecem seus direitos e não sabem como fazer valer suas prerrogativas”, analisou o presidente da OAB/Cordeiro, Rilley Werneck, representante da Região Serrana. Outro problema comentado foi a

homenagem o papel importante de valorização das subseções”, pontuou. Felipe destacou, ainda, a maneira séria com que Wadih lidava com os problemas. “A seriedade com que trata as causas da profissão e da sociedade me fizeram desenvolver cada vez mais admiração por sua postura, coerente com uma história de lutas pela advocacia e pelo país. Resultado disso

nomeação de advogados dativos. Com exceção de Nova Iguaçu e Nilópolis, na Baixada as subseções não indicam os profissionais. A escolha feita exclusivamente pelos magistrados, sem consulta prévia, foi criticada pelo presidente da OAB/Duque de Caxias, Geraldo Menezes, representante da região, e contestada na carta, assim como a permissão dada pelo TJ para que empresas prestadoras de serviço como os de telefonia utilizem o fórum para atender clientes insatisfeitos e fazer acordos. A carta traz, ainda, a ideia de criação

de um sistema unificado para o processo eletrônico, isto é, que atenda a todos os tribunais e facilite o trabalho dos colegas. “Vamos lutar pela estabilização do PJe para que possa ser adotado um sistema único de peticionamento”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. De acordo com ele, apesar de já ter mais de 85 funcionários de subseção capacitados para auxiliar o advogado, a Seccional vai investir ainda mais na qualificação de pessoal e no auxílio aos colegas. A íntegra da carta está disponível no Portal da Seccional (www.oabrj.org.br).

é que ele teve mais de 80% de aprovação dos advogados”, declarou. Visivelmente emocionado, Wadih apontou o trabalho com as subseções como fator fundamental para a conquista de melhorias. “Sempre respeitei a coragem de quem dá a cara à tapa em uma disputa eleitoral pelo bem da categoria. Por isso, considerei importante transformar o colégio em um ponto de debates. Uma homenagem como esta mostra o carinho que construímos entre

nós”, disse ele aos presidentes. Reconhecendo que ainda há muito a ser feito, o ex-presidente falou sobre o mau funcionamento do processo eletrônico. “Temos que dizer ao Judiciário que não aceitamos que o PJe nos seja enfiado goela abaixo. Num país em que há contrastes de acessibilidade, sem uma base tecnológica uniforme, cada tribunal ter um programa diferente é uma falta de respeito com a advocacia e os cidadãos”, avaliou.

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SUBSEÇÕES comprometeu-se a destinar, em até seis meses, cinco Câmeras de segurança flagraram salas dentro do Complexo bandido circulando armado pelos Penitenciário de Gericinó. corredores do Fórum Regional Pela Resolução 45/2013 do Órgão Especial do TJ, em vigor desde o dia 7 de janeiro, os atos de citação, notificação e intimação de réus que estejam detidos serão realizados somente por oficial de justiça e diretamente nos presídios. As audiências que envolvam a presença de presos como parte, testemunha ou informante, salvo em hipóteses excepcionais, deverão ser agendadas com prazo mínimo de uma semana. Tempo para que os órgãos competentes providenciem todas as medidas de segurança necessárias. A mesma resolução proíbe a visitação aos detidos nos prédios do Judiciário e limita a presença de público nas salas de audiência e nos corredores, deixando a decisão a critério de cada juiz. As entrevistas com advogados e defensores públicos ficam restritas às carceragens ou a conversas no decorrer da própria audiência. Segundo a presidente do tribunal, Leila Mariano, esses são apenas os primeiros passos para minimizar a circulação de detentos e garantir a segurança a De todos os órgãos envolvidos, a todos que frequentam as dependências mesma promessa: a segurança dos fódo Judiciário fluminense. runs será reforçada. Tarde demais para O presidente da Comissão de Segua família das vítimas, mas a tempo de rança Pública da Ordem e a secretária prevenir novas mortes. O Órgão Especial adjunta da Seccional, Breno Melaragno do TJ elaborou resolução que restringirá e Fernanda Tórtima, respectivamente, aos dias de audiência a presença de réus foram os indicados pelo presidente da presos nos fóruns. Já a presidência da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, para compor corte criou uma comissão para elaborar a comissão mista criada pelo TJ para projeto de videoconferência para a oitiva elaborar projeto que viabilize a utilizade detentos. Para a realização das audição de videoconferências para a oitiva ências por vídeo, a Secretaria de Estado de presos. Além deles, representantes de Administração Penitenciária (Seap)

A segurança na berlinda

Invasão em Bangu revelou vulnerabilidade de prédios do Judiciário e suscitou debate sobre o uso de videoconferências com detentos RENATA LOBACK A triste tradição de mudar apenas quando acontecem tragédias não deixou de fora os prédios do Judiciário do estado. Somente após as mortes de um menino de oito anos e de um policial, durante a tentativa de resgate de presos que participavam como testemunhas em audiência no Fórum de Bangu, no fim de outubro, o debate sobre a circulação de detentos nas dependências do Tribunal de Justiça (TJ) voltou à pauta.

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Fernanda Tórtima

de magistrados, promotores, defensores públicos e especialistas em segurança pública compõem o grupo. Autorizadas pela Lei 11.900, de 8 de janeiro de 2009, as audiências por vídeo evitariam a necessidade de deslocamento dos detentos, minimizando o risco de ações de resgate por parte de comparsas, como a ocorrida em Bangu. Segundo a Seap, todos os dias 400 detentos deixam as unidades prisionais do estado para irem aos fóruns. Criminalistas contrários à ideia das videoconferências apontam a determinação constitucional de livre acesso às audiências e a logística de transporte de servidores como pontos que necessitam de planejamento antes da opção pelo vídeo ser posta em prática. Para Melaragno, um dos objetivos da comissão é estudar a implementação da infraestrutura que disponibilizará o sistema de audiências remotas para os juízes. Eles decidirão, então, dentro da excepcionalidade da lei, sobre a necessidade ou não do uso do recurso em cada caso. A opinião da secretária adjunta da Seccional é a mesma. Segundo Fernanda, a realização de videoconferência deve ser, ao menos por enquanto, exceção e não regra. E sua utilização, em casos concretos,

precisa ser devidamente fundamentada. “Por outro lado, e aqui digo o óbvio, deve ser garantida a ampla defesa do acusado, inclusive com o direito à presença de advogado ou defensor público tanto no local da audiência quanto naquele onde o preso esteja custodiado”, argumenta. Logo na primeira reunião da comissão, a solicitação da Seccional foi aprovada. Nas audiências por videoconferência, a defesa estará presente em juízo e no presídio, conforme determina a legislação. “A vontade do tribunal é aplicar o que está na lei”, afirma Melaragno. A Seap terá a responsabilidade de disponibilizar, em seis meses, cinco salas no Complexo Penitenciário de Gericinó para esse tipo de audiência. Ao TJ caberá equipá-las. Até o fechamento desta edição, ainda não estavam definidas em quais unidades ficarão as novas salas nem quando o tribunal irá montá-las. No II Colégio de Presidentes de Subseção da gestão de Felipe, realizado em Mangaratiba, em novembro, a separação da pauta criminal das demais foi uma das medidas sugeridas pelos representantes da Ordem no estado para dar mais segurança aos operadores do Direito e jurisdicionados. No encontro, foram citados, inclusive, casos de presos que aguardam julgamentos nos corredores dos fóruns (ver páginas 44 e 45). Tardias, as providências de segurança

Ronaldo Barros

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Breno Melaragno

não evitaram duas mortes. De acordo com as investigações da polícia, na tentativa de resgate de dois detentos do Fórum Regional – os traficantes Alexandre Bandeira de Melo, o Piolho, e Vanderlan Ramos da Silva, o Chocolate – fazia parte do plano o assassinato do juiz titular da 1ª Vara Criminal de Bangu, Alexandre Abrahão. Era Abrahão quem presidia a sessão invadida pelos bandidos. Após o incidente, o juiz pediu transferência e agora dá expediente na 32ª Vara Criminal da capital. Para apurar o envolvimento de advogados inscritos na OAB/Bangu na elaboração do plano de resgate, foi instaurada uma sindicância. Até o fechamento desta edição, dois advogados acusados haviam sido presos e dois estavam foragidos. Nenhum deles integra os quadros da subseção. “Faremos o possível para contribuir com o esclarecimento do que ocorreu. Além de reuniões com o juiz Alexandre Abrahão, enviamos ofícios à Seap e à delegacia. Queremos acompanhar de perto as investigações”, afirma o presidente da OAB local, Ronaldo Barros. Ele assumiu a presidência da sindicância, registrada sob o número 20.950/2013, e cuja relatora é a advogada Valéria Desidério. T


SUBSEÇÕES

MAGÉ

OAB cobra apuração de assassinato de advogada As diretorias da Seccional e da OAB/Magé estão cobrando das autoridades a apuração e a identificação dos responsáveis pelo assassinato da advogada Lílian de Souza Serri Correia e de seus pais, Dornelles Serri e Cleid Alves de Souza Serri. Segundo o presidente da 22ª Subseção, Edison de Freitas, a profissional atuava na área criminal e há a preocupação de que o crime tenha ocorrido com o objetivo de coibir o trabalho de advogados da região. “Devemos zelar pela garantia de podermos exercer nossa função de advogado, independentemente da área do Direito. Em contato com a 65ª Delegacia de Polícia e com os policiais responsáveis pelo caso, fui informado de que as investigações estão avançando. A advocacia do estado deseja e precisa que este crime seja esclarecido, com a devida punição

dos culpados”, defendeu Freitas. O triplo assassinato aconteceu por volta das 21h do dia 18 de novembro, em Magé, na Baixada Fluminense. Os pais da advogada foram mortos a facadas dentro da casa deles, no bairro Lagoa. Segundo as investigações, o casal teria sido torturado para informar a localização da filha. Lílian foi atingida por vários tiros em uma rua do mesmo bairro, quando se dirigia para a casa dos pais. Ela chegou a ser levada para o Hospital Municipal de Magé, mas não resistiu aos ferimentos. O principal indício, de acordo com a polícia, é de que o crime tenha sido motivado por vingança, pois nenhum pertence foi levado da residência nem da advogada, o que descartaria a hipótese de assalto. A polícia agora busca imagens de câmeras de segurança que possam ter flagrado a movimentação dos criminosos.

Edison de Freitas

RIO BONITO

Posto Avançado da Justiça do Trabalho mais perto de sair do papel Drummond e César durante a reunião

O presidente da OAB/Rio Bonito, César Gomes de Sá, reuniu-se no dia 13 de novembro com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Carlos Alberto Drummond, para tratar da instalação do Posto Avançado da Justiça do Trabalho no município. A serventia será vinculada à Vara do Trabalho de Itaboraí e atenderá os municípios de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim. “Com o posto, os advogados e jurisdicionados desses locais não precisarão se deslocar até Itaboraí. Até a sentença, o processo vai transcorrer em Rio Bonito”, TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 48

afirmou Drummond, que ainda está fechando detalhes sobre o uso do imóvel, que pertence ao estado. “Estamos trabalhando para que a serventia seja instalada ainda no primeiro semestre do ano que vem”, prevê. Pleito antigo da subseção, o posto é visto como essencial por César: “A OAB está empenhada nisso desde 2010. E a opção que a prefeita Solange de Almeida nos deu é a de um imóvel muito bem localizado, no centro da cidade, em ponto totalmente apropriado para o funcionamento de um órgão jurídico”.


SUBSEÇÕES

Consumidores lotaram teatro

Tratamento de esgoto em Campo Grande é discutido em audiência pública Após ouvir moradores, Seccional pedirá explicações na Justiça a respeito de cobranças indevidas da Cedae Mais de 300 pessoas lotaram o teatro do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, em Campo Grande, durante a audiência pública organizada pela OAB/RJ e pela subseção local no dia 3 de dezembro para tratar dos problemas com o tratamento de esgoto na região. Moradores levaram contas com cobranças de um serviço que nunca receberam e advogados contabilizaram a quantidade de processos - congelados por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou indeferidos ainda em sua fase inicial. Em comum, a revolta com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e com o Poder Judiciário. Na busca por soluções, a Seccional ingressará com uma ação civil pública e pedirá a produção antecipada de provas para constatar que, na área, não há nem nunca houve realização de nenhuma das etapas do tratamento de esgoto sanitário e sua cobrança é, portanto, indevida. Como a OAB/RJ tem foro especial, o assunto sairá da esfera estadual e será tratado na Justiça Federal. Segundo o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, por se tratar de um assunto de interesses difusos, ligados ao meio ambiente e à defesa do consumidor, a Ordem tem legitimidade para ingressar com este tipo de ação. “Vamos produzir a prova para demonstrar o que é de conhecimento de todos. Nesta região não é feita nenhuma das etapas do esgotamento. Cobrar por este serviço é um roubo”, afirmou. Natanael Luiz Pereira, morador da Rua Senhora, levou à audiência fotos que mostram o esgoto a céu aberto. Os gastos com a limpeza de fossas e caixas de gordura foram a reclama-

ção da moradora Cleusa Butter. Mesmo recebendo sua conta de esgoto desde 1962, ela é obrigada a pagar por fora pelo serviço. “Na última vez gastei R$ 480 com isso”, contou. Há mais de um ano, Cleusa aguarda novidades sobre seu processo contra a Cedae. Para o presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira, a situação chegou ao limite. “Decidimos não aceitar mais isso. Esta audiência é o primeiro passo. Ainda faremos muito barulho”, disse. A advogada Aline Maia acredita na mudança. “A OAB/RJ abraçou esta causa e está trabalhando de forma efetiva para que haja uma mudança no STJ. Temos dois crimes que estão sendo cometidos: o de enriquecimento ilícito e o ambiental. Não teria sido necessário que a Ordem tomasse a frente da questão, caso o Ministério Público, que tem legitimidade para propor as ações civis públicas tanto nas promotorias do meio ambiente quanto na defesa do consumidor, tivesse se manifestado”, criticou. A deputada estadual Lúcia Helena de Barros, a Lucinha (PSDB), apresentou, ao final da audiência, o contrato da Foz Águas 5, empresa que ganhou a licitação para cuidar do esgoto na Área de Planejamento 5 (AP5), da qual Campo Grande faz parte. De acordo com a parlamentar, mesmo com o documento assinado desde janeiro de 2012, no plano de metas da empresa só havia previsão para o início de obras em novembro de 2013. “Mais

Luciano e Mauro

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de um ano sem nenhuma modificação no esgoto da região e com contas sendo enviadas todo mês. Já pedi a revisão destas metas à Rio Águas [órgão municipal responsável pelo controle das galerias de águas pluviais e pela regulamentação do serviço de esgotamento sanitário], mas ainda não obtive respostas”, detalhou a deputada. Lucinha explicou que, quando a Foz Águas 5 venceu a licitação, a empresa assumiu o compromisso de investir R$ 2 bilhões no tratamento de esgoto da região. “Acontece que nada foi feito até agora, apesar de o serviço já ser cobrado. Fica a dúvida se quando as obras começarem elas serão financiadas pelo dinheiro acertado na licitação ou pela arrecadação que a companhia realizou neste tempo”, ponderou. A OAB/RJ e a Subseção de Campo Grande notificaram a Cedae, a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Foz Águas 5 e o Ministério Público pedindo explicações, mas não obtiveram resposta. Nenhum representante das entidades compareceu à audiência pública, que teve a presença do vereador Edson Zanata (PT), do procurador da OAB/RJ Hugo Moretto Lara e do assessor da presidência da Seccional Willian Muniz. T


Curtas

SUBSEÇÕES

Transporte das subseções será terceirizado

Samuel Carreiro

O transporte das subseções passará a ser, a partir de 2014, um serviço terceirizado. A decisão foi tomada no II Colégio de Presidentes de Subseções, realizado de 7 a 11 de novembro, em Mangaratiba. Segundo o presidente da OAB/Resende, Samuel Carreiro, que lidera a comissão nomeada pela Seccional para estudar maneiras de melhorar o transporte, a terceirização foi escolhida por ser a alternativa mais funcional e econômica. Ele explica, ainda, que haverá contratos com mais de uma empresa. A ideia é agrupar as subseções em regiões estabelecidas de acordo com a proximidade. “Vamos definir as regiões e buscar prestadores de serviço. Existem unidades que vão, inclusive, compartilhar o mesmo veículo”, diz Carreiro.

Fórum de Bangu Foi inaugurado no dia 29 de novembro o novo prédio do Fórum de Bangu, integrado ao edifício antigo. Presente à cerimônia, a presidente do Tribunal de Justiça, Leila Mariano, falou sobre a necessidade de se ter mais segurança nas dependências do Judiciário, tendo em vista as mortes ocorridas durante uma invasão à própria unidade de Bangu, em novembro (ver matéria nas páginas 46 e 47). Também participaram da inauguração o presidente da OAB/Bangu, Ronaldo Barros, e o conselheiro federal Wadih Damous.

Prerrogativas em Rio Bonito No dia 12 de dezembro, a OAB/Rio Bonito vai sediar um seminário sobre prerrogativas, com a participação da presidente da comissão da Seccional sobre o tema, Fernanda Tórtima. De acordo com o presidente da subseção, César Gomes de Sá, além da palestra, o evento terá estudo de casos para orientar os presidentes sobre como assistir colegas que forem desrespeitados. Mais informações pelo telefone (21) 2734-0757 ou pelo email rio.bonito@oabrj.org.br.

Subseção critica vereador de Piraí Motivada pelos comentários do vereador José Paulo de Oliveira, o Russo (PT do B), que proferiu

Posto da Justiça Federal A Justiça Federal deve instalar um posto avançado próximo a Queimados. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Sergio Schwaitzer, em reunião com o presidente da subseção local, José Bôfim, que requereu uma vara federal na região, e o presidente da Comissão da Justiça Federal da OAB/RJ, Fábio Nogueira, dia 3 de dezembro. O posto vai beneficiar, também, advogados de Seropédica, Itaguaí, Japeri e Paracambi.

declarações ofensivas contra moradores de rua – ele disse, durante sessão na Câmara Municipal, que “mendigos deveriam virar ração para peixe” –, a diretoria da OAB/Piraí esteve presente ao ato de repúdio organizado pela população local no dia 29 de outubro. Em nota veiculada um dia antes, a subseção ressaltou que, no momento em que aumentam na sociedade as pautas em defesa dos direitos humanos, as palavras do vereador comprometem o espaço de apreço aos valores democráticos e podem acabar por induzir a população à descrença. Recentemente, a OAB/Piraí também criou sua Comissão de Direitos Humanos, liderada pelo ex-presidente da subseção Carlos Alberto dos Santos.

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Corredor Judiciário em Niterói A Secretaria de Patrimônio da União formalizou, em novembro, a doação de um terreno para a construção da nova sede da Justiça Federal em Niterói. A futura instalação ficará no Centro da cidade, próximo às justiças estadual e trabalhista, no chamado Corredor Judiciário. O presidente da OAB/Niterói, Antônio José Barbosa da Silva, destacou a importância da decisão. “O novo fórum será fundamental para a Justiça e para os advogados. O imóvel atual é tão pequeno que não foi possível nem a instalação do Juizado Federal Especial”, comentou.

OAB apura denúncia de racismo em escola A OAB/Volta Redonda oficiou à Secretaria Municipal de Educação para pedir esclarecimentos a respeito de supostas ofensas feitas por uma professora a um aluno da rede municipal. De acordo com relatos, a docente teria se dirigido ao estudante com os termos “preto, burro e pobre”. Em resposta, a secretaria informou que está sendo instaurada uma comissão para apurar os fatos. “Pela igualdade e pela luta contra a discriminação, vamos cobrar uma resposta justa para este caso. Estamos dispostos a acompanhar de perto a investigação administrativa”, afirma o presidente da subseção, Alex Martins.


Marco Zamboni - Divulgação Innovare

PANORAMA

Prêmio Innovare: campanha de inclusão digital da OAB/RJ recebe menção honrosa A prática Inclusão digital da advocacia no Estado do Rio de Janeiro, elaborada pela OAB/RJ, recebeu menção honrosa na 10ª edição do Prêmio Innovare, realizada no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no dia 28 de novembro. O procurador-geral da Seccional fluminense, Luiz Gustavo Bichara,

Coppe homenageia Seccional Por colaborar para o estabelecimento de um novo marco regulatório para as atividades de ensino superior e pesquisa científica no Brasil, a OAB/RJ foi homenageada durante a celebração do cinquentenário do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/

e a diretora de Inclusão digital, Ana Amelia Menna Barreto, representaram o presidente Felipe Santa Cruz na cerimônia e receberam a homenagem das mãos do ministro do STJ Sidnei Beneti. Para Felipe, o prêmio é uma forma pública de reconhecimento ao trabalho desenvolvido. “Esta premiação

está de acordo, inclusive, com uma recente declaração do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, de que a OAB do Rio tem o melhor sistema de inclusão digital do país, com o maior investimento. E nós temos muito orgulho disso”, declarou o presidente da Seccional.

UFRJ). A cerimônia foi realizada no dia 28 de novembro, no Pier Mauá, e reuniu 1.600 pessoas. Graças a uma ação conjunta, o presidente da República em exercício no dia 24 de setembro, Michel Temer, sancionou a Lei 12.863/2013, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. A lei é resultado da campanha que se iniciou em maio deste ano. Procurada pela direção da Coppe/UFRJ, que enfrentava problemas para financiamento das pesquisas

após a edição de uma cartilha, pela Controladoria Geral da União (CGU), alterando as regras para obtenção de recursos por parte das instituições acadêmicas, a OAB/RJ realizou audiência pública sobre a questão e participou, com a CGU, de uma reunião sobre a matéria. O apoio da Seccional foi decisivo para a apresentação da Medida Provisória 614/13, do Executivo, que originou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2013, aprovado no Senado e sancionado com vetos parciais.

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PANORAMA

Delegado fala sobre crimes contra consumidor Reflexões sobre a legislação consumerista, ou seja, relacionada ao Direito do Consumidor, sua aplicação e o uso e abuso que as partes fazem dela foram apresentadas no dia 27 de novembro em palestra organizada pela comissão da OAB/RJ que trata do tema. No evento, realizado na sede da Seccional, o titular da Delegacia do Consumidor da Polícia Civil (Decon) do Rio de Janeiro, Tarcísio Andréas Jansen, abordou as vulnerabilidades do consumidor e o que chamou de politização dos órgãos administrativos consumeristas. “Não é cabível o Executivo ter autonomia para a nomeação livre de presidentes de órgãos administrativos que lidem com política de consumidor. Isso abre espaço para a manipulação das investigações criminais nesses órgãos com fins políticos,

Evento na Seccional discute cooperativismo

Roberto Monteiro e Tarcísio Andréas Jansen

o que é uma coisa muito séria”, afirmou. A mesa contou também com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, Roberto Monteiro, e os membros João Alexandre Abdala e Kátia Mesquita.

João Laudo de Camargo, Luiz Cantidiano, Igor Muniz e Otávio Yazbek

Evolução do mercado de capitais em palestra gratuita da OAB/RJ Tendências do cooperativismo mundial, sua relação com o poder público e interações entre as sociedades cooperativistas e as capitalistas foram alguns dos temas tratados no III Encontro Internacional de Pensadores em Cooperativismo, organizado pela OAB/RJ em parceria com a Associação Internacional de Direito Cooperativo (AIDC), na Seccional, nos dias 18, 19 e 20 de novembro. “A advocacia e a sociedade, em geral, têm o sonho de que o Rio de Janeiro e o Brasil não sejam apenas um estado e um país em crescimento, mas sim que sejam grandes. Para isso precisamos de experiências transformadoras e o cooperativismo é uma delas”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, na abertura do seminário, lembrando que um incentivo constante da Seccional ao modelo é o funcionamento da cooperativa AdvCredi. Um dos maiores representantes brasileiros da área e ex-integrante da Aliança Cooperativista Internacional para as Américas, Américo Utuni observou que muitas faculdades não ensinam direito cooperativo, pois o englobam no direito comercial.

Os desafios e as perspectivas geradas pela evolução do mercado de capitais foram abordados em palestra gratuita realizada dia 26 de novembro, na sede da OAB/RJ. Organizada em parceria da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) da Seccional e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, o evento foi o primeiro promovido sobre o tema. O ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Luiz Leonardo Cantidiano e o atual diretor Otávio Yazbek foram os palestrantes. Cantidiano fez um breve histórico do mercado de capitais no Brasil. Para ele, até a reforma, em 1976, da lei que regia o setor, o mercado era inexpressivo. “Até então, a criação de uma CVM e uma legislação específica, apesar de bem elaboradas, não criaram nem desenvolviam o mercado”, explicou. Yazbek falou de algumas iniciativas que irão marcar as discussões regulatórias, no âmbito da CVM, nos próximos anos. Num segundo momento, abordou o que, para ele, é o grande desafio, uma discussão conceitual do que deve ser a regulação das atividades. Participou da mesa o presidente da Comissão de Mercado de Capitais da OAB/RJ, Igor Muniz.

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A

lternando relatos dos momentos vividos na prisão e no exílio com reflexões sobre política partidária, o livro Gracias a la vida - Memórias de um militante, do jornalista e ex-superintendente de comunicação da OAB/ RJ Cid Benjamin, foi lançado no Rio. “Não se espere, aqui, neutralidade. Tomo partido, explicito opiniões. E quando não tenho resposta para determinados problemas, digo abertamente”, afirma Cid no capítulo de abertura. Prestigiaram o lançamento dirigentes da Seccional e da Caarj, além de jornalistas, políticos e estudantes. Figura destacada na guerrilha urbana

Cid Benjamin lança livro de memórias contra a ditadura, Cid conta como ajudou a idealizar e executar o sequestro do embaixador americano Charles Elbrick, em 1969, e descreve as torturas e a clandestinidade após sua prisão, em 1970. Depois do

Conselho desagrava Paulo Saboya e presta tributo a Lousada Câmara A reunião do Conselho Seccional no dia 21 de novembro foi marcada pelo desagravo ao advogado Paulo Eduardo de Araujo Saboya, cujo nome fora citado em uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Lousada do Rio de Janeiro que con- Câmara denou o ex-prefeito Cesar Maia por improbidade administrativa. A sentença, que pode ser modificada no Tribunal de Justiça (TJ), impõe às herdeiras do advogado o ônus de pagar multas compensatórias, a suspensão dos direitos políticos de ambas e a proibição de contratarem com o Poder Público, além do ressarcimento dos valores recebidos pelo trabalho advocatício realizado em favor do ex-prefeito Cesar Maia. “É teratológica a sentença. [...]  Além de colidir com a legislação municipal e estadual, a decisão está em franca oposição à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei 8.666/93, especialmente no que se refere à contratação de advogados para a defesa dos agentes políticos, quando processados em virtude de

atos de gestão”, diz a nota de desagravo. Paulo Saboya faleceu em fevereiro de 2009, aos 69 anos, vítima de câncer. Foi secretário de Justiça do Rio de Janeiro, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ. Na mesma sessão, o Conselho Seccional homenageou o advogado trabalhista João Baptista Lousada Câmara, em razão de seu trabalho em prol da advocacia. Ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ RJ, ele completou 81 anos. “Esta é uma homenagem a um advogado militante, que até hoje atua diariamente. Dia desses, eu comentava com colegas o impacto de uma das ações de Lousada Câmara na jurisprudência do tribunal”, afirmou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. Na ocasião, Felipe anunciou que será lançado em 2014, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), um livro sobre a advocacia com depoimentos de grandes advogados, entre os quais o homenageado.

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exílio, o retorno ao Brasil e a participação na criação do PT. A abertura política, e os dez anos do partido à frente do governo também são analisados. A obra é da editora José Olympio.

Uso da arbitragem na construção é tema de debate Organizada em conjunto pelas comissões de Arbitragem (CA) e de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ, a palestra Arbitragem e construção abordou, no dia 3 de dezembro, no auditório da Caarj, temas polêmicos em relação ao uso da solução extrajudicial na área da construção. “É impressionante a frequência do uso da arbitragem em construção. Podemos dizer até que a maior parte das arbitragens é nesta área, principalmente nos grandes contratos. São duas matérias que vêm andando de mãos dadas nos últimos anos”, observou o presidente da CA, Joaquim Muniz. Na ocasião, os advogados Fernando Marcondes e Marcelo Ferro e o árbitro e conselheiro Rodrigo Fonseca falaram sobre tópicos como a formulação adequada de cláusulas arbitrais nos contratos de construção e a necessidade de informação sobre os meios alternativos à Justiça por parte dos advogados que trabalham para grandes construtoras. A presidente da Comissão de Infraestrutura, Luciana Levy, comandou a mesa.


A carta da democracia

O livro fala sobre a dinâmica da elaboração da Constituição de 1988, transcrevendo debates e estudos de votações em plenário e demonstrando as contribuições efetivas das forças políticas

Dicionário Brasileiro de Direito do Trabalho

Ebooks

ESTANTE

envolvidas e das emendas populares admitidas no processo. Com

Organizado

isso, a obra traz uma reflexão sobre os desdobramentos do mode-

com o apoio da

lo de cidadania e as perspectivas do país quanto às suas tendên-

Academia Na-

cias políticas fundamentais e às carências, ainda não supridas, de

cional de Direito

sua ordem pública. Da Editora de Cultura. Mais informações pelo

do Trabalho e

telefone (11) 2894-5100 ou no site www.editoradecultura.com.br

coordenado por José Augusto

Direitos culturais e cidadania ambiental

A obra apresenta o meio ambiente cultural sob uma perspectiva diferente, ressaltando o aspecto dinâmico da cultura. De autoria do diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) e presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, também aponta a omissão do poder público no seu dever de promoção desse segmento e de qualificação do indivíduo, indicando uma urgente necessidade de revisão de paradigmas das políticas públicas. Da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 2224-0305 ou no site www.lumenjuris.com.br.

Direito Processual Tributário Coordenada por Tathiane Piscitelli, a obra aborda questões

Rodrigues Pinto, Luciano Martinez e Nelson Mannrich, o livro apresenta a matéria trabalhista de forma objetiva, proporcionando aos profissionais dessa área um instrumento para a prática da pacificação dos interesses das relações de trabalho. A editora é a LTr. Mais informações e vendas pelo link http://goo.gl/ThuuXZ

Direito e processo eletrônico

práticas do dia a dia do profissional da área tributária através de

A obra de

temas como a importância da preservação da ampla defesa e do

Tarcisio Teixeira

contraditório e a alegação de inconstitucionalidade no processo

inova ao estudar

administrativo, o mandado de segurança em matéria tributária, a

as diversas

compensação do crédito tributário, a ação de repetição de indé-

áreas do Direito

bito e a ação anulatória de débito fiscal. Da editora Saraiva. Mais

envolvidas com

informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site

a internet e com

www.saraiva.com.br

a tecnologia da informa-

Comentários à Lei da Defensoria Pública

A obra comenta a Lei Orgânica da Defensoria Pública, artigo por artigo, expondo premissas indispensáveis e bases teóricas da instituição e ponderando sobre a Lei de Concessão de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), que integra o conjunto do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita. O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

ção e reúne, em um único volume, temas do Direito material (crimes, e-commerce, contratos, tributação, privacidade, responsabilidade civil, dano moral e monitoramento de emails) e aspectos do Direito Processual (processo eletrônico, meios de prova, ata notarial e perícia). O livro é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo link http://goo. gl/ZqcTXD

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Adaptabilidade judicial

Tratando de assunto pouco explorado na doutrina do Processo Civil brasileiro, o livro é fruto da dissertação de mestrado do ex-procurador da OAB/RJ Guilherme Peres

Livro de cabeceira

de Oliveira. Na obra, o autor apresenta características dos grandes sistemas processuais do mundo ocidental e defende a validade de, em casos excepcionais da área cível e seguindo a lógica do controle de constitucionalidade, o juiz dar efetividade ao processo modificando o procedimento previsto na lei. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

DPVAT – Teoria e processo Desenvolvida pelos advogados Aldairton Carvalho, Liana Furtado, Suiana Schmitt e Lohana Machado, a obra traz de forma simples e prática aspectos atuais e importantes ligados ao seguro DPVAT, incluindo legislação e normas específicas, questões relativas à regulação administrativa e às recentes decisões dos tribunais superiores. O livro foi publicado pela editora Expressão Gráfica. Mais informações e vendas pelo telefone (21) 3037-7740 ou pelo email aldairton@aldairton.com.br

José Roberto de Castro Neves*

A marcha da insensatez A cabeceira do advogado deve viver repleta de livros. De preferência, obras

O novo Código de Processo Civil

que sirvam de remédio para o dia que acabou e de oxigênio para enfrentar o porvir. Na literatura, o advogado des-

O livro reúne reflexões de alguns dos maiores processua-

cortina a natureza humana. Verificará

listas do país sobre o PL nº 8.046/2010, o projeto do novo

os erros e os acertos comuns de nos-

Código de Processo Civil (CPC). Entre outros tópicos, eles

sa condição, matéria prima do nosso

falam sobre as influências que as garantias fundamentais da pessoa humana exercem e podem sofrer com as alterações no ordenamento processual civil nacional e o progresso da ciência jurídica correlata ao Direito Processual Civil.

ofício. Sugiro a leitura de A marcha da insensatez, da historiadora americana Barbara Tuchman, vencedora do

A obra é da editora Elsevier. Mais informações pelo telefone

prêmio Pulitzer. A obra trata, por meio

0800-0265340 ou no site www.elsevier.com.br

de exemplos históricos, da importância da adequada reflexão dos nossos

Narrativas jornalísticas e construção da realidade

A obra trata da cobertura do caso Isabella Nardoni – morta em março de 2008 aos cinco anos de idade, ao ser atirada

atos e da ponderada avaliação das suas consequências. Por vezes, tudo indica um desfecho nefasto para certo projeto, mas, mesmo assim, seguimos adiante. O advogado deve sempre

da janela do sexto andar do prédio em que viviam seu pai e

estar atento a essas armadilhas, cujo

madrasta – e a construção desse acontecimento na mídia,

remédio se encontra na constante

abordando os dispositivos constitucionais como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e o princípio da inocência. De autoria da jornalista e advogada Leise Taveira, o livro é da Life Editora. Mais informações pelo telefone (11) 4063-5923 ou no site www.lifeeditora.com.br

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meditação. *Advogado


CULTURA

Sucesso de público, o espetáculo Cazuza – Pro dia nascer feliz pode agora ser assistido pelos advogados com 30% de desconto. Tendo como trilha os clássicos do cantor e compositor, como Brasil, Exagerado e Ideologia, a peça conta sua história, reproduzindo no cenário dos anos 1980 a vida boêmia, a formação do Barão Vermelho, o auge da carreira solo e a luta contra a Aids. O musical está em cartaz no Theatro Net Rio, na Sala Tereza Rachel, quintas e sextas-feiras às 21h; sábados às 18h e 21h30; e domingos às 20h, até 22 de dezembro – Rua Siqueira Campos, 143, em Copacabana. Já a comédia Academia do coração conta a história da dona de uma clínica de medicina

Musical sobre Cazuza e comédia com desconto pelo Caarj Cultural

Toda a genialidade de Charles Chaplin

DICA DO MÊS

MARCELO MOUTINHO Do adorável vagabundo Carlitos ao autoritário Hynkel, de O grande ditador, toda a genialidade de Charles Chaplin está agora reunida em caixa lançada pela Versátil. São 20 DVDs, com 65 curtas-metragens e 13 longas em versões restauradas, além de 50 horas de extras, que descortinam a refinada arte do ator, roteirista e diretor. As primeiras aparições de Carlitos, em 1914, e clássicos como Luzes da cidade e Tempos modernos são alguns dos destaques da caixa, que traz também produções menos conhecidas – caso de Um rei em Nova York, no qual Chaplin ironiza o anticomunismo dos anos 1950 – e depoimentos de cineastas como Bernardo Bertolucci, Abbas Kiarostami e Claude Chabrol. Título a título, é possível acompanhar a construção do personagem de Carlitos, talvez o mais emblemático da história do cinema, em uma bem-vinda revisita ao universo lírico e lúdico de Chaplin.

esportiva, de seu sócio, um vaidoso professor de educação física, e de três alunos de meia-idade: uma senhora que pensa ser bailarina mas, na verdade, é artista plástica; um aposentado que acredita ter sido sapateador no passado e um antigo cantor de ópera que não se apercebe da passagem do tempo. Porém, a vida de todos muda quando um novo colega chega à academia. Advogado e um acompanhante têm 50% de desconto ao apresentar a carteira da Ordem na bilheteria do Teatro Maison de France, onde o espetáculo está em cartaz até o dia 24 de fevereiro, às quintas e sextas-feiras, às 20h30; aos sábados, às 21h e aos domingos, às 19h. O endereço é Avenida Presidente Antônio Carlos, 58, Centro.

CCJF traz exposição fotográfica com cores do Sudão e festival de cinema A perspectiva humana e as cores do Sudão, país africano que reúne diversas etnias e tradições, são o objeto do fotógrafo Pedro Jardim de Mattos na exposição que retrata, principalmente, as pessoas nos locais onde vivem, especialmente nos arredores de Cartum. Com curadoria de Marize Malta, a mostra é destaque no gabinete de fotografia do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), onde permanece até o dia 5 de janeiro, de terça a domingo, das 12h às 19h. A entrada é gratuita. Também no CCJF, de 14 a 21 de dezembro, com exceção do dia 16, serão exibidos filmes do Festival de Cinema Universitário, que completa 18 anos como o principal exibidor de produção audiovisual universitária brasileira e estrangeira no país. O evento apresentará curtas-metragens da Mostra Competitiva Internacional e do Panorama Carioca, entre outros. A programação completa pode ser visualizada no site www.fbcu.com.br. A entrada é franca, com senhas distribuídas uma hora antes de cada sessão. O CCJF fica na Avenida Rio Branco nº 241, Centro. Mais informações no site www.ccjf.trf2.gov.br ou pelo telefone (21) 3261-2550.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga

Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa

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Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues


VIDA PRIVADA

Maria Adelia Campello, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Jurista: José Afonso da Silva

Esporte: Patinação artística

Escritor/Escritora: Alexandre Herculano / Patricia Highsmith

Hobby: Andar de moto (na garupa). Significa sair por aí meio sem destino,

Livro: Trem noturno para Lisboa, de Pascal Mercier

ver lugares novos, almoçar no restaurante que aparecer etc. Tipo Easy rider

Lugar: País Basco francês

Prato favorito: Feijoada

Filme: Comédias francesas

Programa de TV: Documentários em geral

Time: Flamengo

Música: Qualquer uma do Michel Legrand

Cantor/cantora: Fred Mercury / sem predileção

Fato da história: Os ligados à Idade Média

Ator/Atriz: Al Pacino / Merryl Streep

Frase ou citação: “O diabo é sabido não porque é diabo, mas porque é

Mito: El Cid

TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013velho” / JAN 2014 - PÁGINA 58


Anuncie na Tribuna e atinja mais de 130 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado. Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece. Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br

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TRIBUNA DO ADVOGADO - DEZ 2013 / JAN 2014 - PÁGINA 60

OABRJ - Tribuna do Advogado de Dezembro de 2013  

OABRJ - Tribuna do Advogado

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