DE MARÇO DE 2023 Senado pode votar regulamentação de apostas esportivas

O Senado Federal deve analisar um projeto de lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas, ramo que movimentou pelo menos US$ 35 bilhões somente durante a Copa do Mundo de 2022. O número consta na proposta (PL 845/2023) apresentada pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-

-GO) e Hamílton Mourão (Republicanos-RS), que trata das regras para que empresas possam explorar serviços de apostas. Dentre as medidas estão o pagamento de R$ 20 milhões ao estado brasileiro para uma autorização de 5 anos e a obrigação da publicidade para o “Jogo Responsável”.

SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2023

União estável

Será que estou em uma união estável ? Quais os direitos dessa união?

O estado civil muda por estar em uma união estável ?

A lei brasileira reconhece apenas duas formas de se constituir família através da comunhão de duas pessoas: casamento civil e união estável.Assim, quem deseja se casar precisa saber que enfrentará um procedimento burocrático e uma cerimônia solene. A união estável acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituir família. No entanto, você não precisa reconhecer a união em cartório, além disso, também não existe tempo mínimo para que ela exista. Contudo, muitos casais optam por formar suas famílias por meio da união estável. Qual a diferença entre o casamento civil e união estável? O casamento é a união legal entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, implicando direitos e deveres, ou seja, você e sua companheira irão viver em plena comunhão de vida e igualdade de direitos, nesse sentido, existe o casamento civil, que é o ato mais solene do ordenamento jurídico brasileiro, assim, ele só acontecerá quando os noivos manifestarem publicamente, para o juiz de paz ou de direito, a vonta- de de constituir o matrimônio, no entanto, algumas famílias são constituídas de maneira informal. Desse modo, você e sua companheira passam a conviver com o objetivo de constituir família tal qual o casamento civil, ou seja, acontece um “casamento de fato”, mesmo sem o vínculo formal do processo civil. Portanto, a única diferença existente entre o casamento civil e a união estável é a sua forma de constituição. Assim, enquanto o primeiro exige um rígido procedimento para ser constituído, o outro apenas “acontece”. Quais os direitos dessa união? A formalização da união estável garante direitos ao casal quando ocorre a separação e uma das principais dúvidas é a respeito da divisão de bens. Em geral, a união estável prevê a comunhão parcial de bens, ou seja, o companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos pelo outro durante o relacionamento. Já quem formaliza a união estável, o que é recomendado, pode escolher entre a comunhão total de bens, parcial ou separação completa. De forma similar ao casamento, a união estável também prevê pensão alimentícia em casos de separação, pensão por morte, ser dependente em plano de saúde e até direito à herança (fruto de uma mudança recente verificada em caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017). O estado civil muda por estar em uma união estável ? Esse assunto é algo simples, o estado civil das pessoas que vivem em união estável será o estado civil anterior ao relacionamento não se alterando. Mesmo que se altere o mundo dos fatos, o ordenamento jurídico não reconhece esta alteração.

Cheryll completar mais um ano neste mundo é o maior presente que podemos desejar. Feliz aniversário e que a vida lhe sorria sempre! JFSI.