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JORNAL

14 Anos

TU ÉS DA JUSTIÇA A CLAVA FORTE!

Edição 155 / MARÇO / 2016

CAA/MT mobiliza advocacia contra o Zika vírus

FGTS deve entrar na partilha de bens do casal em ação de divórcio

Página 7

Página 15

Advocacia

TJ/MT garante preferência às advogadas gestantes e lactantes nas audiências Resolução 1/16 entrou em vigor dia 3/3.

1A resolução 1/2016, do TJ/MT, determina a preferência de horário às advogadas gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças de colo, tanto nas audiên-

cias de 1º grau quanto nas sessões de julgamento do TJ. A mulher deverá requerer expressamente a preferência. A resolução (íntegra abaixo), assinada pelo desembargador presidente Paulo da Cunha, entrou em vigor na última quinta-feira, 3.

Bloqueio de celular roubado poderá ser feito informando apenas o número Página 5

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Wadih Damous apresenta PL para autorizar prisão apenas após trânsito em julgado Página 12

OAB; Ato em defesa da Constituição debate efeitos da decisão do STF Página 14

A resolução segue exemplo do TJ/DF, que acolheu em dezembro pedido da OAB/DF para alterar o regimento interno da Corte e incluir o direito de preferência das advogadas gestantes ou lactantes em sustentações orais. Página 13

TST altera súmula sobre pagamento de honorários advocatícios O pleno do TST aprovou a lteração na redação da súmula 219, que trata de honorários advocatícios. O verbete teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda Pública. Página 16

Expediente

2 - Março/2016

JORNAL

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Tu és da justiça a Clava forte!

Editado por Editora MD Promoções e Publicidade CNPJ: 08.841.216/0001-91 - Endereço: Rua Fogo Apagou - nº 01 / Bairro: CPA III - Setor 05 - Qda.: 23 - Cep: 78058-358 / Jornal do Advogado Tel: (65) 3646-4725 Site: www.jornaladvogado.com.br / e-mail: jornaladvogado@gmail.com

Jornalista Reponsável: Sidnilson Carneiro DRT 528

Aline Luciana da Silva é advogada do Resende Advogados Associados.

N

Orgulho de ser mulher e advogada advinda da dupla jornada, a nossa versatilidade é incrível e demonstramos com a nossa inteligência e eficiência que somos úteis e necessárias em quaisquer cargos, pois nossa capacidade profissional vai muito além do que nos foi dito desde a infância.

Dessa forma, é fundamental o papel da mulher advogada na sociedade contemporânea, principalmente para desmistificar o estereótipo de sexo frágil e enfatizar a luta diária contra o preconceito, a discriminação e a violência da qual somos vítimas constantes. É com orgulho que celebro esta data e parabenizo a todas as colegas advogadas pela condição de mulher e ainda assim escolher essa profissão que nos exige muito comprometimento pessoal e social, agregando o papel de filha, esposa e mãe com o papel de profissional bem-sucedida que batalha por uma sociedade mais justa e igualitária.

Prisão após decisão de 2º grau

Stalyn Paniago Pereira

é advogado e presidente da Subseção da OAB de Rondonópolis/MT. Especialista em Direito Penal e Processo Penal.

A

Tiragem: 15.000 exemplares

empoderamento feminino perante a sociedade como um todo.

Isto porque, no dia a dia, por melhor que seja a sua qualificação, a mulher continua recebendo remuneração inferior a do homem para exercer a mesma função, sem contar ainda que, a mulher tem que argumentar muito mais para que alguma ideia sua seja aceita, por mais que haja plena evidência de suas razões. Convém lembrar que em recente pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 90,7% das mulheres brasileiras empregadas conciliam trabalho profissional com a totalidade dos afazeres domésticos, enquanto que menos da metade dos homens, ou seja, 49,7%, inseridos no mercado de trabalho dedicam tempo a algumas tarefas domésticas.

Esses dados apenas confirmam o que nós mulheres já sabemos há muito tempo: apesar da sobrecarga de trabalho

artigo

inda repercute nos mais diversos meios o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que possibilitou o cumprimento imediato da pena após o julgamento realizado por instância recursal.

De um lado inúmeros juristas e entidades insurgiram-se contra aludida decisão ao argumento de afronta direta à literalidade dos termos insculpidos na Magna Carta, ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, além de possível reflexo no sistema carcerário, incapaz de atender a demanda por vir. Do outro, a afirmação de que o STF apenas valeu-se de um “método sociológico de interpretação”[1] ajustando a Constituição à realidade vivenciada, como, por exemplo, o fizera em relação à união de pessoas do mesmo sexo, mesmo havendo expressa disposição a vedar tal exegese, por igual retirando do Judiciário a pecha de ineficiente e acolhendo a manifestação social a afastar a sensação de impunidade.

Esta discussão e convicção adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nas palavras do eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Soares de Mello Neto, Relator do acórdão que ocasionou a insurgência perante o Superior Tribunal de Justiça e posteriormente perante o STF através do HC 126.296 se mostra relevante “para que seja garantida a efetividade do processo penal brasileiro”. De seu entendimento ainda se extrai que “atualmente, o que se vê é a existência de uma infinidade de recursos, que, somada a outros fatores, como o abarrotamento de processos nos fóruns e a falta de recursos humanos suficientes para canalizar essa demanda, acabam acarretando em uma morosidade processual preocupante e inaceitável.” [2] Outra não foi a convicção do Ministro Luiz Barroso ao afirmar que a “Advogados criminais não podem ser condenados, por dever de ofício, a interpor infindáveis recursos. Isso é um trabalho inglório, e aqui a crítica não é aos advogados, é ao sistema.”[3] Pedindo vênia ao culto Professor Lenio Luiz Streck: bingo!

A morosidade e o sistema vigente são os principais alicerces à convicção do julgador.

Ora, reconheceu-se expressamente, através da Emenda Constitucional n.º 45, a citada razoabilidade dos prazos, inserindo o inciso LXXVIII ao artigo 5.º da CF, exigindo “que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

“O direito à duração razoável do processo é um direito fundamental e sua consagração no texto constitucional deve servir como estímulo e comando imperioso à sua efetividade”[4], assevera André Luiz Nicolitt, ressaltando o desejo e a

Diretora: Marina Galle

Diagramação: Editoração Eletrônica: Adalberto A. de Roma

As matérias assinadas não representam necessariamente o pensamento do jornal e são de inteira responsabilidade do autor.

artigo

a data de hoje comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Além de homenagearmos àquelas que amamos, devemos também refletir sobre valores e igualdades entre homens e mulheres. Como advogada, me alegra saber que a cada dia o número de profissionais do gênero feminino vem aumentando em nossa classe, pois dados atuais revelam que, dos mais de 850 mil inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, 51% são de mulheres. Vale lembrar que o ano de 2016 foi escolhido como o Ano da Mulher Advogada.

Apesar de tímida, a participação dessas mulheres em cargos de liderança dentro da instituição já se faz notável, especialmente com o auxílio da aprovação pelo Conselho Federal da OAB da cota de 30% para inscrição de mulheres nas chapas das eleições da Ordem, e isso é de extrema importância para o

Departamento Comercial: (65) 3646-4725 9985-1878 / 9907-6885

O verdadeiro imbróglio foi apenas maquiado

esperança de ver o princípio em plena eficácia social, o que revelará, além de um passo na caminhada civilizatória, um significativo avanço no respeito à dignidade humana.

Mesmo parecendo dispensável a inclusão constitucional da razoabilidade dos prazos, sendo da própria essência do Judiciário ofertar brevidade a seus processos, tal “redundância” demonstrou a preocupação do legislador constitucional em deixar expressamente consignada na Lei Maior a obrigatoriedade de se adotar medidas que garantam uma justiça célere, a clarificar aos aplicadores da lei a imperiosa necessidade de buscar a resolução das contendas em tempo suficiente a não se ter o desprestígio da função jurisdicional, mas, principalmente, a não permitir tornar ineficiente a resposta do Poder Judiciário aos conflitos submetidos à sua apreciação.

Uma justiça tardia ocasiona reflexos idênticos à inexistência de justiça, esvaindo-se a sensação de efetivo cumprimento de seus termos, ainda mais quando o interesse em jogo referese ao âmbito penal, onde de um lado a sociedade exige uma postura séria e concreta a se punir eventuais infratores, noutro o acusado a almejar a imediata apuração dos atos contra si.

Dessa forma, a reconhecida estrutura deficiente do Poder Judiciário a apurar em tempo e modo razoáveis os fatos postos à sua apreciação não pode ser invocada a afrontar a garantia fundamental inserida em inciso LVII de artigo 5.º da Constituição Federal. Um Judiciário mais célere é aspiração constitucional e social e permitiria afastar de si a famigerada “sensação de impunidade” por tantos invocadas como justificativa a exigir o cumprimento da pena após o ultrapassar de Segunda Instância. “A Presunção de Inocência é cláusula pétrea da Constituição da República e a vedação ao retrocesso é princípio de natureza político-jurídica que não permite a vulneração de Direitos Fundamentais e suas Garantias” afirmou Técio Lins e Silva em nota do instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre a decisão do STF no HC 126.292-SP. Amparado em números apresentados pelo Decano Ministro Celso de Mello[5], 25% dos Recursos Extraordinários apresentados pela Defesa são providos inteiramente, ou seja, ¼ (um quarto) das insurgências extraordinárias têm fundamentos idôneos e, agora, com o novel posicionamento do STF, aludidos recorrentes terão que dar imediato cumprimento da sanção penal quando submetidos ao duplo grau de jurisdição, ainda que, posteriormente, haja reforma da decisão recorrida.

“Há mesmo, no sistema jurídico brasileiro, como efeito mais alargado do princípio da não-culpabilidade, uma presunção de que todas as pessoas são inocentes, de modo que elas não podem ser perturbadas com imputações criminosas, a não ser que essa afirmação, feita pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, tenha como suporte um lastro

probatório mínimo.

Para o cidadão, essa presunção de inocência é uma garantia no sentido de que ele não poderá ser perturbado em sua paz com imputações levianas, invocadas sem a menor plausibilidade, com o propósito apenas de deixá-lo em situação constrangedora. Para os órgãos do Estado encarregados da persecução criminal, essa presunção de inocência impõe uma limitação quanto a essa atuação, na medida em que exige a necessidade de que a imputação criminosa tenha como lastro uma prévia reunião de elementos probatórios a respeito da materialidade e autoria do delito”[6], ensina Walter Nunes da Silva Júnior.

E mais, não é o simples julgado em Segundo Grau de Jurisdição que irá, por si, afastar irregularidades. Aliás, o sistema jurídico-penal vigente, diante as insurgências recursais previstas na lei e na Constituição, longe de fomentar a impunidade contribuem a consolidar a segurança jurídica.

Se a lentidão do Poder Judiciário é inequívoca, como afirmado, acredito que o STF deveria fomentar até mesmo a possibilidade de suscitação de “Arguição de descumprimento de preceito fundamental”, para que o Estado encontre mecanismos e aja para cessar a famigerada pachorra. Não são soluções paliativas e disformes que resolverão o problema. O verdadeiro imbróglio foi apenas maquiado, não sanado Há quase 03 (três) décadas da promulgação da Constituição da República, marco de confirmação de um Estado Democrático, como reflexo de uma criminalidade crescente emerge tendência canhestra a mitigar preceitos e princípios processuais e constitucionais, com o pueril argumento de ofertar resposta à sociedade diante entraves que obstaculizam o exercício pleno de seus direitos ou mesmo que supostamente atentam contra o que se conceituou como necessário à harmonia social. Como corolário dessa convergência rigorosa com inegável influência do Direito Internacional e dos holofotes, busca-se, censuravelmente, a nosso humilde pensar, justificar o reconhecimento e a imposição de maior rigor ao Direito Penal.

A chamada Carta Cidadã subsidia a Dignidade da Pessoa Humana como sustentação de todo o ordenamento jurídico, fundamento da República. Relevar a segundo plano o personagem central do Direito Penal não deixa de macular sua dignidade, perfazendo o reavivamento de período histórico obscuro.

Respeito as convicções que fomentam o acerto do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.296, mas como singelo profissional e cidadão, traz-me inquietude e preocupação a relativização de uma garantia fundamental, pois justificativas sempre existirão, como aliás, também ocorria quando da ditadura.

Março/2016 - 3

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PGR questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIn com pedido de medida cautelar para questionar mudanças na lei Eleitoral (9.504/97) e na lei dos Partidos Políticos (9.096/95) relativas à responsabilização pela prestação de contas das agremiações partidárias.

A ação pede a suspensão liminar do artigo 3º da lei 13.165/15, que introduziu o parágrafo 13 ao artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos. Segundo o dispositivo, “a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”.

Rodrigo Janot afirma que a mudança na lei fere diversos princípios constitucionais, entre eles o da proporcionalidade e o da isonomia, por garantir aos dirigentes partidários uma vantagem em relação aos demais cidadãos brasileiros. Sustenta ainda que promove a violação do princípio republicano, “ao obstar que ilícitos em prestação de contas de partido político impliquem não apenas ajuizamento de ação, mas também responsabilização de seus autores (salvo nas estreitíssimas e incongruentes hipóteses do dispositivo)”.

Ao lembrar que parte importante das atividades partidárias é financiada com

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO

STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

recursos públicos, Janot argumenta que a mudança na legislação tornou “excessivamente branda a resposta estatal” em caso de desaprovação das contas dessas agremiações, seja restringindo a responsabilidade à esfera partidária que praticou irregularidades, seja reduzindo as situações nas quais o repasse de recursos do chamado Fundo Partidário pode ser suspenso.

O procurador-geral observa que a exigência da prestação de contas pelos partidos políticos é tão relevante no sistema eleitoral que mereceu previsão no inciso III do artigo 17 da CF e destaca que somente o orçamento aprovado para 2016 destina mais de R$ 819 mi aos partidos políticos.

Ele lembra que os partidos políticos ostentam natureza de pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, portanto,

ao CC, cujos artigos 186 e 187 definem responsabilidade do causador de ato ilícito, e acrescenta que a lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) também prevê sanções aos responsáveis por atos de improbidade.

Assim, por considerar a urgência do pedido, ao destacar que até o dia 5 de março o Tribunal Superior Eleitoral deverá editar as instruções para a realização das eleições de outubro deste ano, o procurador-geral da República pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo questionado. No mérito requer que o STF julgue inconstitucional o artigo 3º da lei 13.165/15, no trecho que inclui o parágrafo 13 ao artigo 37 da lei dos Partidos Políticos (lei 9.096/95).

O relator é o ministro Celso de Mello.

Processo relacionado: ADIn 5.478

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 321 do tribunal, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em planos de previdência complementar.

Em substituição, foi aprovada a Súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação em relação à jurisprudência firmada pelo STJ.

4 - Março/2016

JORNAL

Em Mato Grosso quase 139 mil eleitores estão com título cancelado Repórter: Andrea Martins

No estado de Mato Grosso cerca de 138.254 eleitores podem ficar sem votar nas eleições deste ano, por estarem com a inscrição eleitoral cancelada ou suspensa. O prazo para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral termina no dia 4 de maio (150 dias antes da eleição), quando o cadastro nacional de eleitores é fechado. O cadastro eleitoral só é reaberto após a realização do pleito.

A inscrição eleitoral é cancelada quando o eleitor deixa de comparecer às urnas por três eleições consecutivas (cada turno conta como uma Eleição) e não procura o cartório eleitoral para justificar a ausência.

Encontram-se nesse perfil, em Mato Grosso, 118.971 eleitores.

Já a situação de inscrição eleitoral suspensa ocorre nos

casos de eleitores que estão em cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado e os conscritos – jovens que estão prestando serviço militar obrigatório. Nestes casos, só é possível a regularização quando ocorrer o cumprimento integral da pena ou o término do serviço militar obrigatório. Em Mato Grosso há 19.283 eleitores nessa situação.

O pedido de regularização deve ser feito pelo eleitor, pesso-

almente, no cartório ou centrais de atendimento situados no município onde está inscrito. Se o eleitor mudou seu domicílio para outro município, basta procurar a zona eleitoral onde reside atualmente. É necessário apresentar um documento oficial com foto (exceto passaporte), além do título eleitoral, se possuir, e comprovante de residência.

Na suspensão por condenação criminal transitada em jul-

gado, o eleitor deve apresentar a certidão da Vara de Execuções Criminais em que conste a extinção da pena. Se houver pendência de multa criminal inscrita na Fazenda Estadual, o interessado deverá quitar o débito no órgão competente e apresentar à Justiça Eleitoral o comprovante de pagamento ou a certidão negativa de débito.

A suspensão só é retirada do sistema quando todas as penas – privativas de liberdade, restritivas de diretos ou multa-, aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, tenham sido extintas.

Já os conscritos devem apresentar um dos seguintes certificados, conforme o caso: reservista, cumprimento de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório; ou conclusão do curso de formação de sargentos e conclusão de curso

em órgão de formação da reserva ou similares.

A regularização não é obrigatória para eleitores com menos de 18 anos ou mais de 70 anos, cujo exercício do voto é facultativo. O mesmo direito cabe aos eleitores portadores de necessidades especiais que informem essa condição à Justiça Eleitoral.

Consequências do cancelamento

Eleitor com título cancelado sofre alguns impedimentos, entre eles: posse em cargos públicos, obter passaporte e carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; receber salário de função ou emprego público; tomada de alguns tipos de empréstimos e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Convênio TJ e prefeitura garante nova sede do Fórum de Mutum POR Viviane Moura O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, e o prefeito de Nova Mutum (240 km ao norte de Cuiabá), Adriano Pivetta, assinaram o Convênio nº 1/2016, que estabelece parceria entre o TJMT e a prefeitura local para a construção da nova sede do Foro da comarca.

O município doou o terreno e o Tribunal de Justiça ficou responsável pelo aporte financeiro, no valor de R$ 9,3 milhões, recurso a ser utilizado exclusivamente na realização da obra. “É uma experiência nova que adotamos. Decidimos unir as forças do Judiciário e do Executivo municipal para beneficiar a cidade. Esperamos ter sucesso nesta ação e com isso incentivar outros municípios a ajustar mais convênios conos-

Tony Ribeiro

co”, explica o desembargador.

As novas instalações da comarca terão em torno de 4 mil metros de área construída. O novo espaço irá mais que dobrar a capacidade de atendimento da

unidade judiciária. “Precisávamos urgentemente de um novo prédio para a comarca, pois o atual fórum foi construído quando tínhamos apenas 16 mil munícipes e hoje temos 50 mil

habitantes. A demanda cresceu significativamente e o espaço que temos não comporta as nossas necessidades”, justifica o prefeito.

Pivetta destaca ainda que a

solicitação do novo prédio foi realizada por meio de uma forçatarefa que deu certo. “Este é um momento histórico para o nosso município. Duas gestões que passarão, mas um legado que se perpetuará em favor de Nova Mutum. Tudo graças ao trabalho colaborativo entre a Prefeitura e o Tribunal”.

Após a assinatura, a próxima etapa será a publicação do edital de licitação para contratar a empresa que irá edificar a obra. A previsão é de que o novo fórum fique pronto até dezembro deste ano.

Também participaram do encontro a vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o juiz auxiliar da presidência Aristeu Dias Batista Vilella, a diretorageral do TJMT, Suseth Metello Taques Lazarini, entre outras autoridades.

Março/2016 - 5

JORNAL

Bloqueio de celular roubado poderá ser feito informando apenas o número a quantidade de registro de celulares roubados junto à operadora”, afirmou Bicalho.

O IMEI pode ser consultado pelo usuário na caixa do produto, na nota fiscal, ou diretamente no celular, digitando *#06#.

POR Laís Alegretti Do G1, em Brasília Antes, era preciso informar código IMEI; delegacias também farão bloqueio.Polícias da Bahia, Ceará e Espírito Santo já estão habilitadas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta terça-feira (8) que a pessoa que tiver celular roubado poderá pedir o bloqueio do aparelho diretamente em uma delegacia ou junto à operadora, utilizando apenas o número da linha.

Até agora, os usuários conseguiam bloquear celulares apenas junto às operadoras e, para isso, tinham de indicar o número do IMEI (International Mobile Equipment Identity, na sigla em inglês), espécie de RG desses aparelhos. Segundo a Anatel, a medida foi tomada para combater roubos e furtos.

Delegacias

“O intuito é tirar a atratividade do produto roubado”, afirmou o presidente da Anatel, João Rezende. Na avaliação do superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Bicalho, “o roubo de celulares estava virando uma indústria no país”.

A partir de hoje, usuários de todo o país que tiverem os celulares roubados ou furtados podem entrar em contato com

as operadoras para pedir o bloqueio, informando apenas o número da linha. A Anatel acredita que deixar de exigir o IMEI, composto por 15 algarismos, facilitará o bloqueio de aparelhos.

“Para fazer o bloqueio, as prestadoras exigiam o IMEI. E, no momento em que pessoa estava sem o aparelho, era muito difícil de conseguir esse número, o que restringia

A possibilidade de fazer o pedido de bloqueio em delegacia está disponível na Bahia, Ceará e Espírito Santo.

Segundo a Anatel, em breve será possível fazer o mesmo procedimento junto à Polícia Federal e com as polícias civís de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.

Os Estados interessados em oferecer a mesma possibilidade terão de entrar em contato com a Anatel.

Cargas As mudanças anunciadas pela Anatel nesta terça-feira

também incluem os roubos de lojas ou de cargas. As empresas roubadas poderão pedir o bloqueio dos aparelhos em delegacias. Nesses casos, terão de informar o IMEI, já que os aparelhos, antes de serem vendidos, estão sem uma linha associada.

A mudança, no caso das empresas, está no tempo levado para bloquear os aparelhos. “O processo não era automatizado. Eles [celulares] acabavam entrando no mercado antes de serem bloqueados”, explicou Bicalho.

Consulta

As pessoas que desejarem comprar celulares usados e quiserem checar se o aparelho está bloqueado podem fazer uma consulta no site www. consultaaparelhoimpedido. com.br. - procedimento recomendado pela Anatel.

Escrivães e investigadores não precisam mais de formação em Direito em MT FONTE Gcom/MT O governador Pedro Taques sancionou a Lei Complementar 575/2016 que cria o cargo de Delegado Substituto da Polícia Judiciária Civil em Mato Grosso e acaba com a exigência de bacharelado em Direito para os cargos de escrivão e investigador. O documento altera a Lei Complementar N° 407/2010, que rege as carreiras e classes da PJC. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do

Estado de 12 de fevereiro, que circulou neste sábado, 13.

O projeto do Executivo, aprovado pela Assembleia Legislativa, inclui o cargo de Delegado Substituto como classe na carreira da Polícia Civil, para diminuir as etapas de concurso público, contribuir para uma progressão de carreira mais duradoura e adequada, levando em consideração a capacidade orçamentária atual da Administração Estadual.

Agora, além das classes já existentes

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para Delegado Civil, divididas em classe especial, A, B e C, está instituída a classe de Delegado de Polícia Substituto, que terá uma remuneração 10% menor que o profissional da Classe A.

Escrivães e Investigadores A Lei Complementar 407/2010 não prevê a exigência de bacharelado em direito para aqueles que quiserem se inscrever em concurso para os cargos de escrivão e investigador da Polícia

Judiciária Civil.

Na proposição do projeto de Lei Complementar em que foi criado o cargo de Delegado Substituto, o Governo do Estado manteve este modelo, de modo que, para concorrer aos cargos, basta a formação em curso superior em qualquer área.

A Assembleia Legislativa aprovou emenda sugerindo a exigência do bacharelado em direito para estes cargos, mas ela foi vetada pelo governador Pedro Taques.

Assim, não será exigida

6 - Março/2016

JORNAL

Câmara

Projeto altera dispositivos da CLT sobre prazos e fixa recesso de 20/12 a 20/1 Objetivo é adequação ao novo CPC. Atendendo solicitação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, o deputado Federal Wadih Damous protocolou o PL 4.750/16, que altera dispositivos da CLT e dá outras providências.

De acordo com o projeto, a contagem de prazo será em dias úteis e há o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, com a suspensão do prazo processual nestes dias.

O estudo elaborado pela presidência da Associação, com o apoio do ex-presidente da entidade, Nilton Correia e da vice-presidente do DF, Alessandra Camarano, foi apresentado ao deputado durante audiência em fevereiro deste ano.

Segundo a presidente da ABRAT, Sílvia Lopes Burmeister, a Associação está preocupada com a entrada em vigor do novo CPC, nesta sexta-feira, 18, e das interpretações sobre a aplicação no Processo do Trabalho: “Em comissão apresentamos um estudo para o Projeto de Lei que altera os artigos 775 com objetivo de se adequar a CLT ao artigo 219 do NCPC, permitindo assim a contagem de prazo somente em dias úteis e o recesso de 20/12 a 20/1.”

STJ reforça regra geral acerca do lugar do protesto de títulos e documentos de dívida

POR- Dani Cunha-TJMT

A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), Velenice Dias de Almeida e Lima, comemorou entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do local onde o protesto pode ser validado.

“A tese aprovada pelo STJ ratifica a regra geral de que o protesto comum deve ser lavrado na comarca em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou documento de dívida.

Ressalto que, além desta ratificação, a aprovação das demais teses mostrou a harmonia que deve existir entre o procedimento de protesto e a atual codificação civil, uma vez que fora aplicado àquele caso concreto o princípio da boa fé objetiva e seus conceitos parcelares. Tudo isso aumenta a segurança jurídica e me deixa muito gratificada”, pontuou Velenice Lima.

A 2ª seção do STJ, seguindo a divergência inaugurada pelo ministro Salomão, decidiu sobre a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs em novembro último a seguinte tese de repetitivo para apreciação do colegiado: “Nos contratos

garantidos por alienação fiduciária a cláusula de eleição de praça torna-se inexigível quando o credor, no período de normalidade contratual, adota a prática comercial de aceitar o pagamento fora dessa praça, impondo-se nessa hipótese que o protesto será realizado no tabelionato do domicílio do devedor.”

Na ocasião, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Neste (24/02), S. Exa. apresentou voto destacando que, atualmente, é cada vez mais rara a forma tradicional de pagamento, em que o devedor se dirigia à praça de

eleição para entregar ao credor certa quantia em dinheiro mediante recibo e pagamento da dívida.

“O pagamento por meio de boleto é utilizado para as obrigações em geral, resultando em comodidade e melhores custos da operação. O recebimento por meio de boleto não significa que houve pagamento no domicílio do consumidor, mas apenas que, por intermédio da rede bancária, foi recebido valor na agência em conta do credor vinculada ao boleto. A dizer, o pagamento é efetivamente efetuado e verificado pelo recebimento do numerário na agência do credor, por intermédio da agência bancária. Faltaria a recorrente com os deveres inerentes à boa-fé objetiva, se no caso, impusesse para o pagamento das prestações tivesse o réu que se locomover todos os meses.”

E, assim, Salomão propôs as seguintes teses, ao final aprovadas: (i) “O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização do devedor, notadamente por meio de envio de intimação via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.” (ii) “É possível a escolha do credor o protesto da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.” Fonte Assessoria STJ Processo relacionado: REsp 1.398.356

Março/2016 - 7

JORNAL

CAA/MT realiza happy hour em celebração ao Mês da Mulher Um evento especial, pensado nos mínimos detalhes para saudar as mulheres. Assim foi o primeiro happy hour da gestão 2016-2018 realizado na última sexta-feira (18), no Estacionamento dos Advogados, pela Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/ MT), em Cuiabá. Mais de 150 pessoas prestigiaram a ação cujo propósito foi celebrar o Mês da Mulher – em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

“O happy hour é mais um evento do Março Sempre Mulher que é um projeto do Sistema OAB/MT pensado e desenvolvido por mulheres e para mulheres. Sinto grande satisfação em saber que esse projeto é uma realidade em todo o Estado. Afinal, ele é feito com carinho para as mulheres, em especial, às advogadas”, afirma o presidente da CAA, Itallo Leite.

A secretária-geral adjunta da OAB/ MT, Gisela Cardoso, parabenizou a Caixa de Assistência e a Comissão de Direito

da Mulher pela organização do projeto Março Sempre Mulher. Em seu discurso, representando a diretoria da Seccional, ela destacou a importância do papel da mulher na sociedade. Lembrou que, em se tratando dos quadros da Ordem, quase metade é formada por mulheres.

“Já somos 46% do total de profissionais inscritos na OAB, mas ainda é pequeno o número de advogadas ocupando os cargos diretivos e participando das decisões. As mulheres têm que participar das discussões porque a Ordem é dos advogados e das advogadas também”, finaliza Gisela Cardoso.

A vice-presidente da CAA/MT, Xênia Artmann Guerra, lembra que as ações realizadas em todo Mato Grosso pelas diretorias das subseções da OAB em parceira com os delegados da CAA/MT são importantes instrumentos de entrosamento das advogadas nas atividades organizadas pela entidade. “Por meio da programação do Março Sempre Mulher,

há o empoderamento das advogadas que são convidadas a participar, diretamente, da execução dos trabalhos. Isso é muito positivo para a classe e para a sociedade”.

Além de muita reflexão, a noite foi, também, de muita animação. No palco, cantores se revezaram tocando clássicos da MPB, samba, pop e sertanejo. O cardápio teve a assinatura do chef gastronômico Marcelo Cotrim.

“Está tudo muito bem organizado”, declara a advogada Camila Lopes. Opinião semelhante tem a advogada Keury Araújo Oliveira. Participando pela primeira de um happy hour promovido pela Caixa de Assistência, ela aprovou o evento. “Perfeito. Com certeza, estarei presentes nas demais confraternizações”, avalia.

Pensando na tranquilidade das advogadas, a CAA/MT disponibilizou um espaço voltado à diversão da criançada.

Tobogã inflável, piscina de bolinhas e pula pula fizeram a alegria dos pequenos que participaram do happy hour. “Esse é

um evento para toda a família também”, conclui o presidente da CAA/MT. EMPRESAS PARCEIRAS

O happy hour contou com a participação das seguintes empresas parceiras da CAA/MT: Bless Shoes, NYS, Mont Blanc, Dita Bonita e Imovile Consultoria Imobiliária. Cada uma expôs seus produtos ou ofereceu seus serviços.

Conheça também quais foram as empresas que concederam os brindes sorteados durante o happy hour: AF Digital Photo Designer, Águas do Manso Spa e Resort, Carmem Decor, Casa do Cerrado, Cirurgião-dentista Andrey Marcelo B. Teixeira, Damásio Educacional, Dita Bonita Salão de Beleza, Kasa Mix Antique, La Provence Decor, Maison Blanch, Mont Blanc, Ms. Kitsh, Nina Cabelereiros, Nys Collection, O Boticário, Restaurante Trapiche Xaraés, Santé Estética Facial e Corporal, Solange Cabeleireira e Urban Arts.

CAA/MT mobiliza advocacia contra o Zika vírus O mês de março começou com uma grande mobilização da advocacia contra o Zika vírus. A campanha, coordenada pela Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT), reuniu dezenas de pessoas, no dia 05 de março, nos parques Mãe Bonifácia e Tia Nair, em Cuiabá.

“Estamos satisfeitos em ver que nossa campanha educativa atingiu o seu objetivo ao conscientizar não somente a classe advocatícia, mas toda a sociedade, contra o Zika vírus. Essa mobilização ocorreu tanto na Capital quanto no interior do Estado, demonstrando a preocupação da atual gestão com as questões sociais. Graças ao envolvimento de todos, a ação foi um sucesso”, avalia o presidente da CAA/ MT, Itallo Leite.

Ele conta que esse foi um evento que ocorreu, concomitantemente, em todas as seccionais da OAB, sob a orientação da Coordenadoria Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad).

Além da abordagem direta, a campanha “Advocacia unida contra o Zika: para ele não tem defesa” distribuiu à população panfletos contendo dicas sobre os principais sintomas da doença e medidas simples para combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

Na oportunidade, profissionais da saúde prestaram esclarecimentos sobre a Zika. Uma equipe do Hospital Santa Rosa aferiu a pressão arterial e realizou, gratuitamente, teste de glicemia. Já as colaboradoras da Criativa Farmácia de Manipulação aplicaram repelentes e deram orientações sobre as formas de prevenção ao mosquito transmissor. Importante destacar que ambas as empresas parcerias nessa ação são conveniadas à CAA/MT. “Estou aqui pela causa. Acredito que a sociedade tem que se mobilizar mesmo. A situação é séria. Tenho vários amigos que já tiveram a doença”, relata o advogado Matheus Guilherme Pouso Gomes que, tão logo teve conhecimento da ação,

aprovou a ideia e compareceu para prestigiar a ação realizada no Parque Mãe Bonifácia.

Quem se fez presente também foi a advogada Karla Pom-

permayer. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MT, ela ressaltou a importância da mobilização. “Essas ações são válidas porque o cidadão está acima do advogado. Nós, enquanto profissionais da advocacia e membros da Comissão de Direito do Consumidor, temos que fomentar atividades que incentivem as relações humanas e, nesse sentido, a Caixa de Assistência está de parabéns”.

“Essa campanha é muito importante porque a gente acha que só o outro é que pode ser acometido pela doença. Com essa mobilização toda, a gente mostra para a comunidade que ninguém está livre disso”, completa a advogada, membro de comissões e conselheira pela OAB/MT, Paula Regina de Toledo Ribeiro.

8 - Março/2016

JORNAL

Advocacia do interior se mobiliza em campanha contra o Zika vírus A advocacia do interior de Mato Grosso uniu forças para combater o avanço do vírus da Zika. A mobilização estadual ocorreu no último sábado (05). Com o slogan “Advocacia unida contra o Zika: para ele não tem defesa”, a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) reuniu dezenas de profissionais da advocacia nas subseções da OAB de Barra do Garças, Lucas do Rio Verde, Peixoto de Azevedo, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.

Em Barra do Garças, a campanha de conscientização, organizada pelo delegado da CAA/MT, André Bernardes, teve o apoio dos participantes do Pedal Mulheres – evento realizado para comemorar o Dia Internacional da Mulher. Panfletos educativos com os sintomas da Zika e formas de combate ao mosquito Aedes aegypti foram entregues à população nas principais vias da cidade.

A Comissão da Mulher Advogada foi parceira na ação de mobilização, em Lucas do Rio Verde. De acordo

com a delegada da CAA/MT para a subseção, Danusa Oneda, a panfletagem ocorreu em locais de grande circulação de pessoas na cidade.

O mesmo ocorreu na subseção da OAB de Peixoto de Azevedo. A delegada da CAA/MT, Andreia Varea,

distribuiu o material educativo nas ruas da cidade, durante o evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher chamado “Pit stop – Direito das Mulheres”.

Na capital do nortão, o dia de mobilização começou com um treino de speed e piquenique no parque Aquarela Brasil. A delegada da CAA/MT para Sinop, Andreia Ronfim, explica que ao término da atividade (que estava incluída na programação do projeto Março Sempre Mulher), as participantes receberam os panfletos com orientações contra o Zika vírus e mudas de citronela - planta repelente.

Em Sorriso, segundo informações da delegada da CAA/MT Ionara Silva, a ação ocorreu, pela manhã, em frente a um dos mais movimentados supermercados da cidade. Já em Tangará da Serra, a mobilização da advocacia contra o Zika vírus foi realizada à tarde, na Vila Olímpica. A ação foi organizada pela delegada da CAA/MT, Wanessa Franchini Vieira, em parceria com a subseção da OAB.

CAA/MT celebra parceria com a loja Bless Shoes A empresa Bless Shoes é a nova conveniada à Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT).

Especializada em calçados femininos, a loja passa a oferecer descontos especiais aos profissionais da advocacia que variam entre 20% e 15%. Além disso, o pagamento é facilitado, podendo a compra ser dividida em até 4x sem juros no cartão de crédito.

De acordo com a delegada da CAA/MT em Várzea Grande, Ingrid Eickhoff, a nova parceria vem ao encontro dos anseios da advocacia porque os produtos comercializados pela Bless Shoes agregam qualidade, conforto e beleza.

Ela adianta que a nova gestão está trabalhando para ampliar o número de

empresas conveniadas na cidade. “Nosso trabalho só tem razão de ser se proporcio-

nar benefícios aos advogados, advogadas e seus dependentes”, explica.

Com a primeira loja física inaugurada em novembro do ano passado, a Bless Shoes é uma marca própria de calçados que nasceu da iniciativa do jovem casal Aline Monteiro Rodrigues e Erick Rafael da Silva Leite. Ele conta que os modelos são produzidos em uma fábrica de São Paulo e “têm por diferencial uma qualidade ímpar”.

Na lista de modelos mais vendidos aparecem as sapatilhas, os scarpins e os calçados da linha “Mãe e Filha”. Segundo Aline, há procura também pelas sandálias Anabela e os sapatos de salto alto. “Na próxima semana, estaremos com a nova coleção outono inverno que traz lindos mo-

delos sempre muito confortáveis e bonitos como merecem as advogadas. Queremos que todas se sintam ainda mais belas e charmosas com a coleção da Bless Shoes”.

Além de vários modelos de sapatos femininos, os profissionais da advocacia encontram bolsas e acessórios à venda na loja.

As diretoras da CAA/MT Ariane Martins Fontes e Viviane Cristine Caldas compareceram ao evento de formalização da parceria.

Serviço – A Bless Shoes está localizada no 1º piso do Várzea Grande Shopping (ao lado do Ganha Tempo). Informações: (65) 3026-4200 / 9291-0042 (whatsapp).

JORNAL

OAB/CAAMT INTERIOR

Março/2016 - 9

Projeto Março Sempre Mulher mobiliza subseções da OAB/MT A nova gestão mostrou a que veio. Há muito não se via tamanha mobilização das diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT), Seccional e subseções da OAB/MT no fortalecimento do projeto Março Sempre Mulher. Os(As) delegados(as) da CAA/MT, juntamente com as diretorias das OABs locais, uniram forças e buscaram parcerias para a realização de inúmeras atividades para celebrar uma data tão importante que é o Dia Internacional da Mulher. Desde o começo do mês de março, ocorreram os mais diversificados eventos. Atividades direcionadas ao conhecimento, à saúde e à valorização da mulher foram promovidas.

10 - Marรงo/2016

OAB/CAAMT INTERIOR

JORNAL

Março/2016 - 11

JORNAL

Presidente da OAB-MT propõe desagravo no Palácio do Planalto O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, propôs ao Conselho Federal da Ordem a realização de um ato de desagravo no Palácio do Planalto e conseguiu apoio de todos os conselheiros federais e presidentes de seccionais.

A medida de Leonardo Campos se dá em repúdio às declarações do então ministro-chefe da Casa Civil, Jacques Wagner, em conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual usou palavras de baixo calão para se referir à entidade.

“O novo chefe de gabinete manifestou total desrespeito pela entidade, justamente no que tange ao nosso dever de se posicionar e por isso fiz

essa propositura”, declarou Leonardo Campos.

De acordo com o presidente da seccional de Mato Grosso, a decisão sobre o desagravo deve ser realizada na próxima sessão do Conselho Federal já que a pauta da última sextafeira (18) tratou somente do pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef (PT).

“O diálogo faz parte das interceptações telefônicas e mostrou a falta de respeito com que as autoridades tratam as instituições brasileiras, chamando atenção pelo fato de se tratar do titular e da pessoa cotada para assumir a Casa Civil, órgão responsável pelo relacionamento institucional do governo”, finalizou o presidente da OAB-MT.

Prerrogativas

OAB institui grupo de trabalho para analisar grampos a advogados A OAB decidiu instituir um grupo de trabalho para analisar decisões autorizadoras de interceptação telefônica de advogados no exercício da profissão, e adotar medidas cabíveis em caso de violação das prerrogativas.

A Ordem já enviou ofício ao juiz Sérgio Moro requerendo informações sobre as decisões que autorizaram grampos em telefones de advogados no âmbito da Lava Jato.

O ofício considerou “a maciça divulgação pela imprensa, bem assim a

representação recebida nesta Entidade dando conta de interceptação irregular do telefone fixo de um escritório de advocacia, como se fosse de uma empresa ligada a quem estava sendo investigado no âmbito da chamada operação Lava-Jato”.

No documento, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reitera que o objetivo do levantamento é verificar o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que em seu art. 7º garante a inviolabilidade de sua corres-

pondência telefônica, entre outras, no exercício profissional.

O grupo será composto pelo secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha, pelos presidentes seccionais Felipe de Santa Cruz (RJ); José Augusto Araújo de Noronha (PR) e Marcos da Costa (SP), além dos conselheiros federais Cássio Lisandro Telles (PR); Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM); José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA) e Roberto Charles de Menezes Dias (MA).

Tabela de Honorários

Correção da URH para serviços advocatícios em Mato Grosso será de 11,31% A correção da Unidade Referencial de Honorários (URH) para os serviços advocatícios em Mato Grosso para 2016 será de 11,31%. O percentual refere-se ao acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE) entre fevereiro do ano passado a janeiro deste ano. Portanto, o novo valor passou de R$ 749,91 para R$ 834,72 e já está valendo.

A Tabela de Honorários Advocatícios, com a inclusão da Advocacia Eleitoral e de Correspondência, já foi

atualizada com a nova URH e está disponível no site da OABMT. Para acessar basta clicar no atalho “Tabela de Honorários” no lado direito da página principal (www.oabmt.org.br).

A URH é o padrão utilizado para a fixação dos valores cobrados pelos advo-

gados a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao seu cliente, conforme a tabela da OAB/MT. Para exemplificar: consulta ou parecer de alta complexidade equivale a, no mínimo, 10 URH’s que correspondem a R$ 8.347,20.

Assessoria de Imprensa OAB/MT

12 - Março/2016

JORNAL

Projeto visa acabar com vazamento seletivo à imprensa de delações e processos judiciais

Agência Senado

Projeto que visa o fim da seletividade de vazamentos para a imprensa das delações e processos judiciais está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 123/2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), retira o segredo de justiça de processos que forem divulgados indevidamente.

Segundo a senadora, a proposta modifica tanto o Código de Processo Penal, quanto a Lei 12.850/2003, para proteger os indivíduos contra os danos que a exposição dos fatos contidos no processo causariam ou mesmo para evitar abalos desnecessários à paz social.

A fim de justificar a matéria, Gleisi lembra que muitos processos

e delações têm sido publicados parcialmente nos meios de comunicação.

Ela afirma, também, que esse tipo de divulgação, indevida e que desrespeita a Constituição, pode trazer prejuízos “irreparáveis às pessoas que tiveram

nomes vazados”. A senadora justifica que, após o vazamento seletivo do conteúdo do processo, não há mais razão de haver sigilo.

— Pior ainda no caso de terceiros, que não possuem, em hipótese alguma, acesso aos autos, e assim devem conviver com a perpetuação do sigilo e das consequências que isso pode lhes causar — alerta.

O projeto também impõe um tratamento mais cauteloso das ações por parte da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A intenção da senadora é obrigar as entidades a agir de forma mais responsável no tratamento das peças dos processos para evitar os vazamentos.

A proposta está em fase de recebimento de emendas na comissão, onde será analisada em decisão terminativa. Ainda não foi designado relator para a matéria.

PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA

Doméstica que trabalha três vezes por semana tem direito a auxílio-doença Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

O empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado pela Previdência Social. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em Florianópolis.

A questão foi levantada por uma trabalhadora paranaense, após ter seu pedido de auxílio-doença negado pela 1ª Turma Recursal do Paraná, que entendeu que ela, por trabalhar apenas três dias por semana em uma casa de família, não teria vínculo empregatício.

Ela ajuizou incidente de uniformização, requerendo a prevalência da posição adotada pela 3ª e 4ª Turmas Recursais, que interpretam como vínculo de emprego seu tipo de serviço, realizado em dias alternados.

Segundo a relatora do processo, juíza federal Alessandra Günter Favaro, a Turma Nacional de Uniformização já tem orientação firmada nesse sentido, devendo a TRU pronunciar-se no mesmo sentido. “O labor por três dias da semana numa mesma residência deve ser interpretado como vínculo de emprego apto a caracterizar a condição de segurado empregado doméstico para fins previdenciários”, concluiu a magistrada. IUJEF 5029377-11.2012.4.04.7000/TRF

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Wadih Damous apresenta PL para autorizar prisão apenas após trânsito em julgado O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou neste (1º/3) projeto de lei (PL 4.577/2016) que altera a lei dos recursos extraordinário e especial (Lei 8.038/1990) e o Código de Processo Penal para reforçar a garantia constitucional da presunção de inocência.

A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. Com o julgamento, a corte voltou à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A intenção do projeto de Damous é modificar dispositivos da Lei 8.038/1990 e do Código de Processo Penal para garantir que acusados só possam cumprir pena depois que a sentença condenatória

transitar em julgado.

Na justificativa do PL 4.577/2016, o deputado afirma que essas duas normas possuem artigos que “negam vigência à Constituição da República e se chocam com as leis aprovadas nos últimos anos nesta matéria”, a exemplo da nova Lei das Medidas Cautelares (Lei 12.403/2011) e da Lei de Execução Penal

(Lei 7.210/1984), que expressamente exigem o trânsito em julgado para início de cumprimento da execução penal.

“Daí por que a necessidade da alteração que unificará o texto da lei dos recursos especial e extraordinário (de 1990) e do Código de Processo Penal com a Constituição da República, para que não pairem dúvidas de interpre-

tação”, argumenta o ex-presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. Na visão dele, essa contradição legislativa foi um dos motivos que levou o STF a autorizar a prisão após condenação em segunda instância.

Outra justificativa da proposta são os dados apresentados pelo ministro Marco Aurélio em seu voto no caso, destacando que, de 2006 até hoje, 28,5% dos recursos extraordinários criminais foram providos integral ou parcialmente pelo STF, o que demonstra que “há uma significativa quantidade de decisões criminais oriundas de instâncias inferiores que são total ou parcialmente reformadas pelo Supremo”.

Ele explica que o projeto tenta evitar que a decisão do STF leve ainda mais pessoas às já superlotadas prisões brasileiras. Estudo do Conselho Nacional de Justiça mostra que, em 2014, havia déficit de 210.436 vagas nos presídios do país.

Março/2016 - 13

JORNAL

Advocacia

TJ/MT garante preferência às advogadas gestantes e lactantes nas audiências Resolução 1/16 entrou em vigor dia 3/3.

1A resolução 1/2016, do TJ/MT, determina a preferência de horário às advogadas gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças de colo, tanto nas audiências de 1º grau quanto nas sessões de julgamento do TJ. A mulher deverá requerer expressamente a preferência. A resolução (íntegra abaixo), assinada pelo desembargador presidente Paulo da Cunha, entrou em vigor na última quinta-feira, 3.

A resolução segue exemplo do TJ/ DF, que acolheu em dezembro pedido da OAB/DF para alterar o regimento interno da Corte e incluir o direito de preferência das advogadas gestantes ou lactantes em sustentações orais.

RESOLUÇÃO N.º 01/2016/TP O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei

n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que disciplina o atendimento prioritário a pessoas com deficiências, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo; CONSIDERANDO a decisão proferida “ad referendum” do Tribunal Pleno, n os autos da Proposição n. 4/2016 (CIA. 0013918-35.2016.811.0000), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Estado Grosso, deferindo o atendimento prioritário nas audiências e sessões plenárias às advogadas gestantes, lactantes e às acompanhadas de crianças de colo,

RESOLVE: Art. 1º Será conferido preferência de horário às advogadas gestantes, lactantes e àquelas acompanhadas de crianças de colo, nas audiências de primeiro grau de jurisdição e nas sessões de julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que expressamente requerido pela interessada,

observada à ordem dos requerimentos e respeitados os demais beneficiários da Lei de Prioridade.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 3 de março de 2016.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 2 de março de 2016.

DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

Após decisão do Supremo, STJ discute execução provisória da pena Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça discutiu nesta quarta-feira (2/3) a possibilidade de início imediato da execução da pena, antes do trânsito em julgado, do desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele foi condenado no ano passado pelo STJ, em ação originária, a seis anos de prisão em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. Segundo a ação, o magistrado vendia sentenças.

Trata-se da primeira hipótese concreta no STJ a discutir a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da interpretação do artigo 5º, LVII, da Constituição. Uma questão de ordem foi apresentada pela ministra Nancy Andrighi após a rejeição pela Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ, de

um recurso apresentado pela defesa do desembargador contra a condenação.

Com a rejeição dos embargos de declaração, a ministra Nancy, relatora

do processo, considerou “exaurida” a apreciação de matéria fática. A ministra falou em “mudança vertiginosa de paradigma” do STF. E acrescentou, “embora

presentes as peculiaridades próprias da competência originária, indubitável o exaurimento da etapa processual voltada ao exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, que autoriza o cumprimento imediato da pena”.

Após a apresentação da questão de ordem, os ministros da Corte Especial iniciaram uma discussão sobre o caso, por se tratar do primeiro analisado no âmbito do STJ, após a mudança de interpretação do STF. A votação da questão de ordem foi suspensa por um pedido de vista da ministra Laurita Vaz. “É o primeiro caso, vamos refletir melhor”, justificou a ministra, atual vice-presidente da corte.

O desembargador foi condenado, dentre outras provas, com base na interceptação de ligações telefônicas que comprovam sua participação num esquema de “venda” de decisões judiciais investigado pela Polícia Federal na operação asafe.

14 - Março/2016

JORNAL

OAB; Ato em defesa da Constituição debate efeitos da decisão do STF Fonte OABMT Na noite desta quinta-feira (17), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAAMT) e a Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESAMT) promoveram um Ato em Defesa da Constituição.

No dia 17 de fevereiro, causou perplexidade a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o encarceramento de réu condenado após em julgamento de segunda instância, em afronta ao princípio constitucional da Presunção de Inocência.

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos apresentou um manifesto em Defesa da Constituição Federal e da cidadania e ressaltou o dever da Ordem de proteger a sociedade e seus direitos conquistados.

“Não podemos permitir que um direito conquistado pela sociedade brasileira seja relativizado. Mesmo a sociedade aplaudindo decisões como essa, a Ordem não deixará que a so-

ciedade aceite ter seus direitos relativizados”, afirmou.

Isso porque, ao não observar o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, a decisão do STF abre precedente para a flexibilização de uma cláusula pétrea.

Com o objetivo de discutir a questão não apenas do ponto de vista jurídico, mas também levantando as questões sociais, foi realizado um debate com a participação de mais de 300 estudantes de direito.

Mediados pelo conselheiro estadual Ricardo Oliveira, os advogados Ulisses Rabaneda, Giovani Santin e Sandra Cristi-

na Alves abordaram os diversos aspectos que a medida pode causar.

Diante da situação, a OAB Nacional já estuda a possibilidade de propor uma Ação Declaratória de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), no entanto, Rabaneda alerta para a

necessidade de cautela quanto à medida.

Uma vez que a decisão partiu da última instância do Judiciário brasileiro, Sandra ressalta que uma das alternativas para questionar sua legitimidade é justamente levar a questão para a sociedade, a fim de que a população possa entender as conseqüências da medida. “É muito triste nos depararmos com uma decisão do STF que diz que é preciso ouvir a voz das ruas, mas fecha os olhos para o sistema genocida que é o nosso sistema penitenciário. Trata-se de uma decisão irresponsável pelas consequências que ela pode gerar”, destacou Santin.

Rabaneda ressaltou que, somente em 2015, nos Estados Unidos, que contam com um sistema investigativo mais apurado que o brasileiro, 149 presos foram libertados por erro judiciário, após serem reconhecidos inocentes.

Além da ampliação do debate com a comunidade acadêmica, o evento arrecadou alimentos não perecíveis e pacotes de fraldas.

Decisão

Prisão preventiva é substituída pela domiciliar com base na lei da primeira infância O juiz de Direito João Marcos Guimarães Silva, de Taguatinga/DF, substituiu a prisão preventiva de uma acusada por prisão domiciliar, em conformidade com o disposto no art.

318, V, do CPP, introduzido recentemente pela lei 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, e que alteraram o ECA. O referido inciso dispõe que a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar caso a acusada possua filho com até 12 anos de idade incompletos.

A ré, que responde a um processo de homicídio, foi citada para responder à acusação por edital, por se encontrar, na época dos fatos, em local incerto e não sabido, e sua prisão preventiva foi decretada em fevereiro de 2011.

A acusada foi presa na última sexta-feira, 11, e se encontrava em período de resguardo, com uma criança recém-nascida de sete dias, prematura de sete meses, e era mãe de outros nove filhos, todos menores, que estavam sob sua responsabilidade.

Segundo informado, encontrava-se na Delegacia de Polícia do local e a autoridade policial comunicou àquele juízo que as condições de acolhimento da acusada com a criança recém-nascida eram mínimas.

Em meio às condições descritas, o juiz verificou ser o caso de aplicação do inciso V do art. 318 do CPP, recentemente incluído no regramento pátrio pela novel lei.

Processo: 2008.07.1.022189-0

Março/2016 - 15

JORNAL

FGTS deve entrar na partilha de bens do casal em ação de divórcio Assessoria STJ Fonte STJ Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio.

De acordo com o processo submetido à análise do STJ, o patrimônio havia sido adquirido pelos ex-cônjuges após a doação de valores do pai da ex-esposa e com a utilização do saldo do FGTS de ambos os conviventes. Uma das partes pedia a divisão igualitária dos recursos do fundo utilizados para a compra, apesar de o saldo de participação para aquisição ter sido diferente.

No julgamento de segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu afastar da partilha a doação realizada pelo genitor da ex-mulher, bem como os valores de FGTS utilizados para pagamento do imóvel.

de bens, integra o patrimônio comum do casal, podendo ser dividida em caso de rompimento do matrimônio.

Na continuação do julgamento do recurso, no último dia 9, os ministros da Segunda Seção acompanharam o voto da ministra Gallotti em relação à exclusão da partilha da doação paterna e da divisão igualitária dos valores do FGTS utilizados para compra do imóvel, pois os recursos eram anteriores ao casamento.

Todavia, ao negar o recurso especial e manter a decisão do TJRS, os ministros optaram por aderir à fundamentação apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão em seu voto-vista.

Patrimônio comum Natureza personalíssima Ao apresentar o seu voto à Segunda Seção, no dia 24 de fevereiro, a ministra relatora do recurso no STJ, Isabel Gallotti, entendeu que o saldo da conta vinculada de FGTS, quando não sacado, tem “natureza personalíssima”, em nome do trabalhador.

Nesse caso, não seria cabível a divisão dos valores indisponíveis na conta ativa na hipótese de divórcio.

A ministra considerou, entretanto, que a parcela sacada por quaisquer dos cônjuges durante o casamento, investida em aplicação financeira ou na compra

De acordo com o ministro Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento. Contudo, durante a vigência da relação conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos cônjuges, independentemente da ocorrência de saque, “compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum do casal, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos

consortes e do outro não”.

Hipótese autorizadora

O ministro Salomão lembrou que o titular de FGTS não tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido às possibilidades previstas na Lei 8.036/1990 ou estabelecidas em situações excepcionais pelo Judiciário.

Tendo em vista o caráter exemplificativo dos casos de saque apontados pela Lei 8.306 e as possibilidades de extensão previstas na jurisprudência, o ministro Salomão se posicionou no sentido de inserir o divórcio como uma hipótese autorizadora do levantamento dos depósitos comunicáveis realizados no fundo.

Segundo o ministro Salomão, os valores a serem repartidos devem ser “destacados para conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, centralizadora de todos os recolhimentos, mantenedora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário e, consequentemente, providenciada sua meação”.

O caso julgado pelo STJ está em segredo de justiça.

OAB Nacional

OAB convoca advocacia a participar de regulamentação do Novo CPC Fonte OABCF A OAB Nacional convoca a advocacia para participar de pesquisa sobre a regulamentação do Novo CPC, que entra em vigor no dia 18 de março. Após colher as sugestões da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça.

Até 31 de março, os advogados podem enviar suas sugestões e críticas por meio deste link. A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.

“O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos

que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário. Agora é a hora de todos os advogados participarem na concretização dessas conquistas”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

“Dentre os temas em consulta, está a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a ser disponibilizado no site do CNJ, com o objetivo de substituir qualquer outro meio de publicação oficial (exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal), e que trará grande impacto no cotidiano da advocacia brasileira. Oportuno, inclusive, para findar com a infeliz obrigação de intimação dos profissionais pelo painel do PJe”, lembrança feita pelo

representante institucional da OAB no CNJ, conselheiro federal Valdetário Monteiro, que salienta, ainda, a importância da contribuição da comunidade jurídica aos temas.

A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no Novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema.

As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas. Clique neste link para acessar o texto integral do Novo CPC (Lei Federal 13.105/2016).

16 - Março/2016

JORNAL

MATO GROSSO

Lei 10.294/2015 abre caminho para o conhecimento da Fibromialgia A segunda causa mais comum de dor crônica no Brasil atinge 5,1 milhões de pessoas no país. Cerca de 80% dos casos debilitam mulheres acima dos 25 anos Em pouco menos de 60 dias, mais de 80 mil pessoas que sofrem com fibromialgia em Mato Grosso terão a primeira oportunidade concreta de iniciar um processo de busca mais consistente acerca das características dessa doença e sobre como conviver com ela sem sofrimentos. O benefício está na Lei nº 10.294 (02.07.2015), que estabelece o próximo 12 de maio como Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia.

Considerada a segunda causa mais comum de dor crônica no Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Fibromiálgicos (Abrafibro), ela já atinge 10% da população e 80% desses casos debilitam mulheres acima dos 25 anos.

Entre os transtornos que acompanham os pacientes estão distúrbios do sono, disfunção cognitiva, síndrome da fadiga crônica, síndrome do cólon irritável ou bexiga irritável, cistite, disfunção da articulação da mandíbula e dor de cabeça.

“A escolha de data específica sobre o tema significa estabelecer uma referência para reuniões, discussões e ações. É um marco, a partir do qual podem – e devem – ser realizados trabalhos que melhorem a qualidade de vida dos pacientes”, observou o deputado Wagner

Ramos (PSD), autor da lei. Com boa parte do seu histórico praticamente desconhecido até pela classe médica, a doença ainda é considerada incurável.

Também conhecida por Síndrome de Joanina Dognini, a fibromialgia é uma síndrome dolorosa não inflamatória,

caracterizada por dores musculares difusas, fadiga, distúrbios de sono, parestesias, edema subjetivo, distúrbios cognitivos e dor em pontos específicos sob pressão – os pontos no corpo com sensibilidade aumentada.

Várias pesquisas indicam que anormalidades na recepção dos neurotransmissores são frequentes em pacientes com fibromialgia e podem ser o resultado de stress prolongado grave. Depressão e transtornos de ansiedade, especialmente o de estresse pós-traumático, são os mais comuns.

A Fibromialgia está na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, também conhecida como Classificação Internacional de Doenças – CID 10, com a referência “M.79.7”. O trabalho é publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e tem como foco padronizar a codificação de doenças.

TST altera súmula sobre pagamento de honorários advocatícios Fonte TST O pleno do TST aprovou alteração na redação da súmula 219, que trata de honorários advocatícios. O verbete teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda Pública.

Art. 1º A Súmula nº 219 passa a vigorar com a seguinte redação: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou

da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC

de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Na mesma sessão, ocorrida na terça-feira, 16, o pleno editou a instrução normativa 40 e cancelou a súmula 285 sobre admissibilidade de recurso de revista, e a orientação jurisprudencial

377 sobre embargos de declaração.

A IN 40 foi editada para explicitar o novo entendimento do TST sobre a questão do cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos Tribunais Regionais do Trabalho, tema tratado anteriormente na Súmula 285.

Ela ainda modula os efeitos do cancelamento tanto da súmula 285 quanto da OJ 377, para não surpreender as partes.