Jornal advogado maio 2016 2

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JORNAL

14 ANOs

TU ÉS DA JUSTIÇA A CLAVA FORTE!

edição 157 / mAio / 2016

CAA/Mt levA vACinA ContrA h1n1 A todAs As suBseções dA oAB

no estAdo, ApenAs CinCo CidAdes poderão ter CAMpAnhAs MAJoritáriAs CoM gAstos superiores A r$ 1 Milhão

PáginA 8

PáginA 5

stJ

vAlor elevAdo perMite penhorA de honorários AdvoCAtíCios A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios.

Consta no acórdão embargado: “A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família.” PÁgINA 11

AtAQues cONtrA ADVOgADOs oAB progrAMA CAMpAnhA pArA MelhorAr iMAgeM dA AdvoCACiA PáginA 7

FuNDAMeNtO OBrIgAtÓrIO grAvidAde de delito é insuFiCiente pArA deCreto de prisão preventivA, diz stJ PáginA 7

stJ : Mp preCisA de AutorizAção JudiCiAl pArA ter CópiA de proCesso disCiplinAr nA oAB PáginA 12

regrAs do novo CpC não se ApliCAM Aos JuizAdos, deFende MinistrA nAnCy Andrighi, do stJ

PáginA 13

CoMissão dA CâMArA AprovA porte de ArMAs pArA deFesA pessoAl de AdvogAdos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento. PÁgINA 11

EXPEDIENTE

2 - Maio/2016

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TU ÉS DA JUSTIÇA A CLAVA FORTE!

Editado por Editora MD Promoções e Publicidade CNPJ: 08.841.216/0001-91 - Endereço: Rua Fogo Apagou - nº 01 / Bairro: CPA III - Setor 05 - Qda.: 23 - Cep: 78058-358 / Jornal do Advogado Tel: (65) 3646-4725 Site: www.jornaladvogado.com.br / e-mail: jornaladvogado@gmail.com

Jornalista Reponsável: Sidnilson Carneiro DRT 666

É GERENTE DE PRODUTOS DE INVESTIMENTO DO BANCO COOPERATIVO SICREDI

C

omo resistir à tentação do consumo? Uma smart TV de última geração, um banho de loja, mais um sapato para a coleção, um carro novo, uma viagem para o exterior… São tantas as aspirações que o salário do mês não dá conta de suprir as despesas fixas, os gastos necessários e os custos extraordinários. Isso somado ao cenário de recessão prolongada em que o País atravessa – e considerando ainda a alta taxa de desemprego –, resulta em índices elevados de inadimplência.

Segundo dados da Serasa Experian, o Brasil começou 2016 com 59 milhões de consumidores inadimplentes. É o maior número desde que a pesquisa começou a ser feita, em 2012. Ao todo, as dívidas não quitadas somam R$ 225 bilhões.

Isso demonstra que a saúde financeira de grande parte dos consumidores está fragilizada e muitos deles envolvidos em verdadeiras bolas de neve movidas a altas taxas de juros.

Diante disso e do exercício diário de fazer render o salário para suprir todas as dívidas, a pergunta que não quer calar é: como manter a saúde financeira da conta corrente, suprindo as despesas fixas e ainda reservar uma renda para gastos extras?

O primeiro passo é realizar um detalhamento das receitas e das despesas para se ter uma visão clara do que se ganha e onde se gasta o dinheiro. Após isso, deve-se realizar um levantamento completo das dívidas e juros com o objetivo de repactuar o saldo devedor em um único empréstimo a juros menores (notadamente, tentar substituir dívidas com juros elevados como cheque especial e rotativo de cartão de crédito

U

Diagramação: Editoração Eletrônica: Adalberto A. de Roma Tiragem: 15.000 exemplares

As matérias assinadas não representam necessariamente o pensamento do jornal e são de inteira responsabilidade do autor.

ARTIGO

FeLIPe AzeVeDO

Diretora: Marina Galle

Departamento Comercial: (65) 3646-4725 9985-1878 / 9907-6885

inAdiMplênCiA e endividAMento: CoMo evitAr os vilões dA ContA BAnCáriA

por crédito pessoal). E, obviamente, deve-se atentar para que as dívidas caibam dentro do orçamento para que não haja necessidade de novas repactuações com nova incidência de juros – aumentando o custo total da dívida.

O segundo passo é programar o orçamento, como forma de manter o fluxo de caixa saudável. Para isso, sugerimos seguir a regra dos 50-15-35. Até 50% da renda líquida deve ser direcionada ao pagamento das despesas essenciais (moradia, saúde, alimentação, educação, transporte, etc.). No mínimo 15% da renda deve ser destinada a formação de uma reserva financeira, que pode ser uma poupança ou uma previdência, visando a manutenção do padrão de vida no futuro, aquela viagem de férias tão sonhada, ou mesmo para alguma despesa não planejada que venha a ocorrer.

Após garantir que os gastos essenciais e a reserva financeira foram atendidos, os 35% restantes serão destinados a despesas pessoais e voluntárias, como academia, lazer, restaurantes, ou mesmo aquela nova smart TV de última geração, diluída em suaves prestações ao longo do ano. Essas despesas representam uma escolha de estilo de vida em que se prioriza o que mais se gosta. É essencial o entendimento de que essas despesas devem sempre vir depois de atendidas as despesas essenciais e a reserva financeira.

O ideal é que se consiga poupar os valores antecipadamente, para negociar descontos em uma compra à vista e evitar os juros de um parcelamento. Agora, caso o parcelamento da compra seja realmente necessário, as parcelas devem ser programadas de forma que caibam no bolso justamente para

não ter que recorrer a novos empréstimos. É recomendado que se mantenha sempre uma reserva financeira de pelo menos três vezes a receita bruta mensal da família. É sempre importante frisar que, permanentemente, deve-se avaliar se o estilo de vida está condizente ao salário recebido. Se estiver fora desse contexto, o certo é rever o valor das parcelas para que seja possível cumprir os compromissos do mês.

Uma tabela para controle de despesas e manutenção do fluxo de caixa pode ser uma boa alternativa para você ter consciência do rumo que a sua vida financeira está seguindo.

Assim terá claramente um panorama geral da condição financeira e disponibilidade de caixa para novos parcelamentos.

O controle do fluxo de caixa mensal é uma questão de hábito e desta forma é possível passar rapidamente do papel de devedor para o papel de poupador. Isso é reforçado pelo Sicredi no relacionamento com seus associados por meio de assessoria no planejamento financeiro. Inclusive, vale ressaltar as Cooperativas de Crédito costumam trabalhar com taxas de juros inferiores às principais instituições financeiras do mercado. Naturalmente, quanto menor o juro sobre uma determinada dívida, menor será o desembolso financeiro para quitá-la. Ao ser associado a uma Cooperativa de Crédito, existe ainda a garantia de um recurso extra para incrementar o orçamento, pois há a participação nos resultados (sobras) da Cooperativa. Esse recurso pode auxiliar na quitação ou antecipação de pagamento de eventuais dívidas/compromissos ou ainda aumentar a poupança (ou qualquer outra reserva) para necessidades futuras.

o ressArCiMento de honorários AdvoCAtíCios ContrAtuAis à luz do novo CpC

ma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o titular do direito aos honorários de sucumbência fixados em sentenças é o advogado; e não a parte. Tal regra, que está de acordo com o que já previa o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), afasta de uma vez por todas a possibilidade de a parte pleitear que a verba de honorários sucumbenciais lhe pertença, sob o argumento de que se trataria de indenização para o ressarcimento das despesas incorridas de honorários advocatícios contratuais para sua representação judicial, necessárias para buscar em juízo direito de que seja titular.

Porém, diante disso, a parte teria alguma outra forma de pleitear o ressarcimento pelo pagamento dos honorários contratuais de seu advogado?

Com efeito, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 preveem que, em caso de descumprimento de obrigação, as perdas e danos a que o credor terá direito deve incluir “honorários de advogado”. Tal previsão não seria suficiente, portanto?

No entanto, o entendimento que tem prevalecido na atual jurisprudência é no sentido de que os honorários contratuais – que são aqueles contratados entre cliente e advogado – para a atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor. Essa nova orientação teve origem em decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em

julgamento ocorrido em junho de 2012, que decidiu que o exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para sua representação judicial.

Tal precedente limitou a possibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pela parte quando estes não se referem à própria atuação judicial. Ou seja, os honorários contratuais que poderiam integrar as perdas e danos seriam aqueles relativos ao serviço advocatício de assessoria ou mesmo de negociação para cobrança extrajudicial do crédito da parte; mas não para a representação judicial.

Essa decisão reformou orientação anterior do próprio STJ

que, em decisão de 2011, havia decidido em sentido contrário, que “aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos”.

Verifica-se, no entanto, a ocorrência de um já conhecido problema no Judiciário brasileiro, quanto à harmonização da jurisprudência, pois não obstante a clara orientação do STJ, ainda se observam decisões divergentes nos Tribunais Estaduais e Federais em relação à matéria.

No entanto, é interessante notar que mesmo a mais recente decisão do STJ parece ter deixado espaço para a possibilidade da parte eventualmente ter também direito ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais referentes à representação judicial, quando a postura da parte contrária for além do mero exercício do direito de defesa, abusando deste, o que se verificaria, por exemplo, no caso de litigância de má fé.

Embora tais circunstâncias específicas não se verificassem no caso sob julgamento e, por consequência, não tenham sido efetivamente examinadas e julgadas, o voto da ministra Nancy Andrighi teceu considerações exatamente nesse sentido, plantando uma semente nessa direção. Porém, tal semente aparentemente ainda não rendeu frutos, eis que ainda não há uma orientação segura da jurisprudência nesse sentido.

Por ; Felipe Esbroglio de Barros Lima é sócio do Silveiro Advogados.

Maio/2016 - 3

JORNAL

Juiz Cesar Bearsi suspende norma que permite quebra de sigilo bancário Fonte OAB/MT

O juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, deferiu o pedido de liminar proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) suspendendo a aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.571/2015.

A norma disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interessa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, na prática, permite a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial.

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, destaca a importância da medida, uma vez que mantém ressalvada uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos brasileiros e protege a maior parcela da população de bem, sem esquecer a previsão legal para a fiscalização daqueles mal intencionados.

Em sua decisão, o magistrado argumenta que as informações bancárias que a Instrução Normativa pretende entregar nas mãos do Fisco são dados de grande importância para os cidadãos, em especial no que se relaciona à sua vida privada e segurança, permitindo que qualquer agente administrativo fiscal

revire a intimidade de qualquer um que tenha conta bancária.

“A natureza desses dados permite, inclusive, a definição do ‘perfil’ do titular da conta bancária, suas preferências, seus hábitos. Podem colocar o contribuinte até mesmo em situação de risco de vida, considerando a grande possibilidade de vazamento ou crackeamento desses dados ou dessa ‘via de comunicação’ entre as instituições financeiras e a Receita”, ressaltou o juiz.

Conforme a norma, as operações financeiras de pessoas físicas que ultrapassem R$ 2 mil mensais e de pessoas jurídicas superiores a R$ 6 mil devem ser automaticamente informadas à Receita.

O mandado de segurança impetrado pela OAB-MT aponta que a medida afronta não apenas o previsto no art. 5º da Lei Complementar 105/2001, como também os princípios constitucionais e a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julga-

mento de Recurso Extraordinário em 2010 reconheceu a impossibilidade da quebra do sigilo fiscal pela autoridade fazendária sem a prévia autorização judicial.

Ao contrário da instrução normativa que passou a vigorar em dezembro de 2015, a legislação é clara nos casos em que prevê, à luz do Poder Judiciário, a autorização da quebra de sigilo bancário, preservando assim a intenção do constituinte ao preservar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada como uma das garantias fundamentais.

Segundo Bearsi reforça em sua decisão, o desespero arrecadatório do Fisco foi elevado a valor jurídico superior ao da intimidade e da privada.

Diante da concessão da liminar, fica a Receita Federal em Mato Grosso impedida de repassar dados dos contribuintes mato-grossenses que configurem quebra de sigilo bancário sem que haja, para tal, autorização do Poder Judiciário.

OAB-MT não reconhece dependência do CCC como Sala de Estado Maior Fonte OAB/MT

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) emitiu nota técnica sobre a vistoria realizada no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), com o posicionamento de que o espaço específico não se enquadra no conceito de sala de Estado Maior, por não atender aos requisitos e objetivos delineados pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da OAB-MT foi entregue ao juiz da Vara da Execução Penal, Geraldo Fidélis na última sexta-feira (29).

A entidade parabenizou a iniciativa do Juízo em manter permanente discussão sobre o sistema prisional, mas quanto ao debate sobre a construção de uma “Sala de Estado Maior”, para abrigar cautelarmente profissionais que possuem prerrogativas específicas, entende que o espaço não se enquadra no conceito.

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos reconheceu os avanços promovidos com a estruturação deste espaço, mas garantiu que a OAB-MT defende as prerrogativas dos advogados. “A OAB-MT fará o que for preciso para resguardar as prerrogativas dos advogados, que não são privilégios e sim direitos. Neste tema não há possibilidade de transigirmos. Faremos a análise técnica das instalações com os apontamentos que entendermos corretos”, destacou.

A nota destaca o voto do ministro Sepúlveda Pertence, nos autos da Reclamação nº 4.535/STF, Sala de Estado Maior entende-se por “qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências do comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que, eventualmente, pode não existir ‘uma sala específica para o cumprimento de prisão’ e, se for o caso, ‘o Comandante

escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e o destina para tal fim’”.

Com isso, a OAB-MT pontua que uma Sala de Estado Maior jamais poderia se localizar nas dependências de uma unidade prisional, por violar expressamente o conceito dado pelo STF. “O lugar indicado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para atender as prerrogativas profissionais dos advogados, nada mais é do que aquele onde estavam pessoas reclusas com curso superior, ou seja, espaço destinado ao conceito de cela especial, destoando da prerrogativa garantida não só pela Lei 8906/94 (EAOAB), mas também das prerrogativas previstas na LC 35/79 – LOMAM -, art. 33, III (1) (Magistrados) e (Lei nº 8.625/83, art. 40 (2); e LC 75/93, art. 18, 11, e (3) (Membros do Ministério Público)”, diz a nota.

A OAB-MT também registrou a quantidade de grades, celas e trancas no local, o que vai contra o entendimento do STF sobre “Sala de Estado Maior” e qualifica o espaço como cela especial. Outros pontos foram destacados como as precárias e provisórias instalações, condições de higiene, segurança e comodidades condignas. Em contato com reclusos houve reclamação sobre a insalubridade do local.

Diante disso, a OAB-MT se manifesta no sentido de que o espaço não atende as exigências indiscutivelmente delineadas pelo STF, quanto ao conceito de Sala de Estado Maior, reconhecendo a edificação como uma simples cela especial.

4 - Maio/2016

JORNAL

TRE-MT fechara cerco contra Caixa 2 nas campanhas eleitorais A Justiça Eleitoral em Mato Grosso prepara uma série de ferramentas e medidas para detectar ocorrências de Caixa 2 na movimentação financeira das campanhas eleitorais deste ano, com a respectiva responsabilização dos candidatos, que podem inclusive perder os cargos e se tornarem inelegíveis. Os detalhes já estão sendo discutidos entre a presidente do Tribunal, desembargadora Maria Helena Póvoas, o diretor-geral, Felipe Biato, e o coordenador de Controle Interno, Daniel Taurines.

“Vamos promover uma verdadeira cruzada contra o Caixa 2 de campanhas eleitorais em Mato Grosso. Para isso pretendemos buscar o apoio da Polícia Federal, Secretaria de Fazenda e da própria sociedade. E vamos percorrer o Estado para conversar sobre isso com os juízes eleitorais que vão julgar as contas de campanha”, disse a desembargadora Maria Helena Póvoas.

A desembargadora explicou que a reforma eleitoral aprovada em 2015 proíbe a doação de pessoas jurídicas e impõe limites rígidos para os gastos com campanhas eleitorais, válidos a partir desta eleição. Para Cuiabá, por exemplo, o limite permitido para uma campanha de prefeito, no caso de um único turno, não poderá ultrapassar os R$ 6,7 milhões (o valor será atualizado monetariamente em julho pelo Tribunal Superior Eleitoral). Este montante corresponde a 50% do maior gasto registrado na última eleição, que foi de R$ 13.463.343,00. Para vereador, o teto permitido para esta eleição, na capital de MT, é de R$ 367.837,85 (os valores estão disponíveis no site do TSE – www.tse.jus.br ).

Para a desembargadora Maria Helena, a proibição de doações de empresas para candidatos trará uma nova cultura no trato das movimentações financeiras das campanhas, mas a médio ou longo prazo. “Talvez nesta eleição muitos candidatos ainda se joguem nas tentativas de uso

do caixa 2 (dinheiro não declarado), porque podem pensar que sairão impunes. Mas diante da atuação cada vez mais rigorosa da Justiça Eleitoral e das ferramentas disponíveis para detectar o Caixa 2, tenho esperança que este tipo de prática se torne cada vez mais raro nas eleições vindouras”, analisou a desembargadora.

Justiça Eleitoral vai fazer cruzamento de notas fiscais eletrônicas em todo o país Por determinação da Presidente do TRE-MT, a Coordenadoria de Controle Interno e auditoria já está levantando todos os municípios de Mato Grosso que permitem a emissão de nota fiscal eletrônica. Até o momento, apenas quatro municípios não se enquadram nesta situação.

Em agosto deste ano a presidência do TRE-MT vai enviar à Secretaria de Fazenda do Estado e às Secretarias de Fazenda municipais a relação com o nome e CNPJ de todos os candidatos e partidos políticos. No mesmo ofício o TRE-MT vai determinar que as secretarias de finanças encaminhem para a Justiça Eleitoral, por meio eletrônico, cópia de todas as notas fiscais eletrônicas de serviços,

relacionadas ao CNPJ de candidatos e partidos políticos.

As secretarias de finanças deverão enviar as relações de notas fiscais nos meses de setembro e novembro.

Este trabalho será realizado em todo o país, em atendimento à Resolução 23.643/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, que versa sobre arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. O artigo 80 desta resolução trata da fiscalização da Justiça Eleitoral sobre a arrecadação e aplicação dos recursos de campanha, visando subsidiar a análise da prestação de contas dos candidatos.

“Em eleições passadas, na tentativa de encobrir gastos não declarados, que configura o Caixa 2 de campanha, o candidato encomendava seu material gráfico em outros municípios e até fora do Estado. Agora a Justiça Eleitoral fecha o cerco contra essa prática também, já que o cruzamento de dados será nacional, feito pelo TSE. Os técnicos do TRE-MT vão orientar os servidores das prefeituras e do Estado sobre as regras previstas na Resolução do TSE”, disse a desembargadora Maria Helena.

Ela já adiantou que o TRE-MT está estudando a criação de outras medidas e de ferramentas para fiscalizar a contratação de cabos eleitorais e de outros gastos de campanha.

A desembargadora Maria Helena Póvoas avalia como positiva a proibição de doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. “O financiamento de campanhas sempre foi a origem da corrupção em larga escala, em todo o país. A empresa que doava cobrava a fatura depois, seja no direcionamento de licitações, superfaturamento de obras ou outras manobras. O financiamento de campanhas com dinheiro doado por empresas deixava o político amarrado a um compromisso futuro. Agora, os próprios políticos terão que encontrar maneiras de baratear suas campanhas, dentro do que a legislação permite”.

NOVA FAMÍLIA

CNJ poderá fixar regras para registro civil de uniões poliafetivas O reconhecimento das uniões poliafetivas pelos cartórios brasileiros poderá ter regras específicas. A Corregedoria Nacional de Justiça, que é vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, estuda a regulamentação da matéria. A questão é objeto de um pedido de providência instaurado após a Associação de Direito de Família e Sucessões representar o órgão.

Na representação, a entidade se posiciona contra o registro civil das uniões entre mais de duas pessoas, afirmando que são inconstitucionais. Por isso, pediu a Corregedoria que concedesse liminar para proibir os cartórios de lavrarem escrituras públicas que reconhecem esses relacionamentos.

No mérito, requereu a regulamentação da matéria.

A representação foi apresentada com base em notícias divulgadas na imprensa sobre o reconhecimento de uniões poliafetivas. O caso mais recente foi entre um homem e duas mulheres, que formalizaram a união em janeiro deste ano, no 15º Cartórios de Ofício de Notas do Rio de Janeiro.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, negou a liminar requerida pela associação, mas sugeriu aos cartórios que aguardem a conclusão desse estudo para lavrar novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas.

“Essa é apenas uma sugestão aos tabelionatos, como medida de prudência, até que se discuta com profundidade esse tema tão complexo que extrapola os interesses das pessoas envolvidas na relação afetiva”, afirmou.

Ressaltando se tratar de uma sugestão aos cartórios, e não de uma proibição, a ministra explicou a importância de um estudo sobre a matéria. De acordo com ela, as uniões poliafetivas adentram em áreas do Direito como o Sucessório, Previdenciário e de Família — inclusive de terceiros.

Nancy pretende promover audiências públicas para ouvir a sociedade e entidades ligadas ao tema, a fim de subsidiar uma possível norma do CNJ sobre esses registros.

A corregedora também solicitou a manifestação das corregedorias-gerais dos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre os reconhecimentos apontados pelo autor da representação. Ela também requereu as corregedorias dos tribunais estaduais do país que informem suas serventias sobre a existência do presente processo e a sugestão da Corregedoria Nacional de Justiça.

O presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimarães, criticou o procedimento. “O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, entidade representativa dos notários brasileiros, entende que cabe a cada notário, profissional do direito e detentor de independência jurídica, dar forma às declarações das partes segundo seu discernimento. Nos casos concretos em que haja discussão acerca dos efeitos da declaração, a solução deve se dar no âmbito jurisdicional e não administrativo”, ponderou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Maio/2016 - 5

JORNAL

Decreto garante titulação definitiva a famílias rurais

Deputado Federal destaca avanço Por Adrielle Piovezan

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) Decreto número 8738/2016 que Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, a medida trata-se do processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, da verificação de permanência e das ocupações irregulares, da titulação, e dá outras providências.

Defensor da agricultura familiar na Câmara Federal,

o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT) salienta que o Decreto vai de encontro com os anseios dos trabalhadores rurais de Mato Grosso e de todo Brasil que aguardam há anos pela titulação.

Conforme o parlamentar progressista, dentre os avanços, está o aumento do tamanho das áreas concedidas para reforma agrária.

“A regulamentação da lei vai de encontro com a necessidade de pacificação no campo, em decorrência da segurança jurídica que serão garantidos aos assentados”.

Segundo ele, “com o Decreto, o Instituto Nacional

Lei proíbe trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres

Reprodução

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do DOU desta quinta-feira, 12.

Originária do PLC 76/14, a norma estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes deverão ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante o período de gestação e lactação.

A presidente vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha recebendo, inclusive o adicional de insalubridade.

LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Cong resso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A: “Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Nilma Lino Gomes

de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) passará a titular as áreas com até dois módulos fiscais, facilitará o pagamento dos valores para registros, dentre outras incomplexidades,” garante Fonseca.

Em 2015, o deputado federal por Mato Grosso, Ezequiel Fonseca esteve por diversas vezes reunido com a diretoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com o grupo responsável por elaborar a minuta do decreto para cobrar a regulamentação da permanência das famílias e titulação nos projetos de assentamento.

No Estado, apenas cinco cidades poderão ter campanhas majoritárias com gastos superiores a R$ 1 milhão Da Assessoria

Uma das mudanças de maior impacto na legislação eleitoral que poderá ser observada nas eleições municipais que se aproximam será na estrutura das campanhas políticas.

Com regras mais rígidas para seus financiamentos, os candidatos terão que abusar da criatividade para conquistar o eleitorado.

Levantamento feito pelo presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), José Patrocínio de Brito Júnior, aponta que, dentre os 141 municípios de Mato Grosso, em 74 as campanhas para o cargo de prefeito não poderão exceder o limite de aproximadamente R$ 100 mil.

Candidatos a vereador de 73 municípios terão que ser ainda mais criativos, uma vez que o limite de gasto estimado para suas campanhas é de apenas R$ 10 mil.

Isso porque, de acordo com a legislação eleitoral em vigor, estes são os valores limites para municípios que tenham até 10 mil eleitores.

Ainda, conforme a lei, o limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para prefeito e vereador em 2016 será definido com base nos valores que representam os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2012.

Desta forma, nas eleições para prefeito, no primeiro turno, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012 e 50% cento do maior gasto declarado para o cargo em 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.

No Estado, apenas cinco cidades poderão ter campanhas majoritárias com gastos superiores a R$ 1 milhão: Cuiabá, Rondonópolis, Várzea Grande, Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste. Gastos superiores a R$ 200 mil só poderão ocorrer na campanha para candidato a prefeito de 36 cidades

mato-grossenses.

Patrocínio pondera que a estimativa, finalizada na semana passada, deverá sofrer alterações até o período eleitoral de acordo com o reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o fechamento do cadastramento de eleitores.

Contudo, o levantamento aponta o cenário que os pretensos candidatos enfrentarão para conquista o voto do eleitorado.

O advogado ainda ressalta que as regras que valerão para as eleições 2016 exigem mais transparência na prestação de contas e que os abusos serão muito mais perceptíveis.

Lembrando que os principais escândalos de corrupção da história política recente tiveram origem nas campanhas eleitorais, ele destaca que este é o momento daquele que pretende se candidatar mostrar sua qualidade como gestor.

“As pessoas estão lutando nas ruas buscando candidatos éticos. E o retrato dessa ética aparece na condução fiel do financiamento de campanha”, disse. “Aqueles que não utilizaram corretamente os recursos de campanha, estarão se igualando a todos esses que estão aí sendo combatidos pela população”, completou.

De acordo com o advogado, quem está se propondo a ser um bom gestor, deve mostrar isso desde a prestação de contas de sua campanha.

6 - Maio/2016

JORNAL

SAÚDE

Assembleia estuda distribuição de leite especial para lactentes O 2º Secretário da Assembleia Legislativa, deputado Wagner Ramos (PSD), entrou na luta em Mato Grosso pela saúde de milhares de lactentes – crianças de 0 a dois anos de idade – e contra a lactose ou alergia ao leite.

Ela é uma deficiência do organismo humano causada por ausência ou deformidade da enzima intestinal “lactase”, responsável pela decomposição do carboidrato do leite.

Com a decomposição, são perdidos carbono, hidrogênio e oxigênio, principais fontes de energia para os sistemas vivos.Em seu estado normal, a lactase digere o açúcar presente no leite e em produtos lácteos. Sua malformação ou

falta pode ser hereditária ou provocada por lesões de células intestinais.

Por sua vez, o consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência causa intolerância e pode resultar em diversas alterações abdo-

minais. Na maioria das vezes, elas provocam diarreia,vômitos e perda de peso, podendo ocasionar até uma desidratação aguda.

Esse conjunto de situações adversas e a possibilidade de contribuir para uma melhor qualidade de vida dos lactentes levaram o parlamentar a apresentar o Projeto de Lei nº 55/2016. Ele torna obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite com fórmulas infantis especiais – sem lactose e com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos – para esses menores. A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança lactente.

“Esses tipos de leite deverão ser

fornecidos imediata e regularmente às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca.

Isso,desde que essa condição seja comprovada por meio de atestado médico fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde – SUS”, observou Wagner.

Ele também reforçou a condição da saúde – de direito fundamental previsto nos Artigos 6º, 196º e seguintes da Constituição Federal de 1988,reforçado pela adesão e ratificação de Tratados Internacionais. O PL 55/2016 está em fase de estudos na Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa.

No STF, Lamachia defende sustentação oral de advogados prevista no Novo CPC Fonte OABCF

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para defender a aplicação do artigo 937, inciso VI e parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil.

O artigo prevê a sustentação oral de advogados em agravos interpostos contra decisão de relator que extingue processo de competência originária. A OAB defende a aplicação

imediata da nova norma inclusive nos processos em curso.

“A apresentação oral dos argumentos possibilita ao advogado chamar a atenção dos julgadores para os aspectos mais relevantes do processo, o que se revela fundamental, diante da superlotação dos tribunais”, disse Lamachia na razões entregues a Fux. Segundo o presidente nacional da OAB, “a enorme quantidade de processos, a toda evidência, dificulta o aprofundamento dos magistrados em todas as questões

que lhes são submetidas para a apreciação”. “Dessa forma, a manifestação oral pode ser decisiva para a formação do convencimento dos magistrados”, disse Lamachia. Ao receber o presidente da OAB, Fux ficou de examinar a questão.

TRTs Além da questão da sustentação oral dos advogados, Lamachia também tratou com o ministro Fux da questão do horário de funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). “Vim reiterar nosso pleito no sentido de que o ministro Fux fizesse valer sua liminar para que os tribunais regionais não reduzissem o horário de trabalho”, declarou Lamachia.

No dia 29 de março, o Conselho Federal da OAB protocolou denúncia junto ao STF citando os TRTs da 5ª e 22ª regiões (Bahia e Piauí) que alteraram o expediente forense para turnos reduzidos. Para Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça. A Ordem entende que, ainda que em alguns TRTs a implantação do processo eletrônico esteja avançada, a mudança no horário de atendimento causa grande prejuízo na prestação de serviço jurisdicional.

“Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, disse o presidente nacional da OAB.

Maio/2016 - 7

JORNAL

ATAQUES CONTRA ADVOGADOS

OAB programa campanha para melhorar imagem da advocacia A Ordem dos Advogados do Brasil vai lançar uma campanha para esclarecer a sociedade brasileira sobre o real papel dos advogados. A iniciativa foi aprovada pelo colégio de presidentes de seccionais da entidade, durante reunião nessa quinta-feira (12/5), em Brasília.

Na ocasião, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, disse que a advocacia tem sido atacada todos os dias de forma inaceitável. Na avaliação dele, a campanha é necessária.

“Por incrível que pareça, muita gente desconhece o significado do papel do advogado. Precisamos desenvolver uma campanha com esclarecimentos sobre nossa atividade, o que significa nossa profissão como atores do processo judicial e representantes da sociedade”, afirmou.

Felipe Santa Cruz, presidente da seccional da OAB no Rio de Janeiro, destacou que a campanha deve focar não apenas a valorização da advocacia, mas também contra a criminalização da atividade, como em questões de honorários, por exemplo. “A luta pela valorização pode se tornar a marca da atual gestão.”

Marcos da Costa, da OAB de São Paulo, ressaltou que a campanha é sa-

lutar. Fernanda Marinela, de Alagoas, defendeu também uma política clara de atuação na defesa das prerrogativas, com etapas a serem cumpridas, em um movimento maior.

Leonardo Campos, da seccional de Mato Grosso, sugeriu que a campanha seja lançada em agosto, mês do advogado. Já Paulo Maia, da seccional da Paraíba, ressaltou que a advocacia tem mudado nos últimos anos, com ingresso de muitos novos colegas, então a campanha precisa incentivar os advogados também a se valorizarem, principalmente em questões de baixa remuneração e contratos de associado.

Para Leonardo Accioly, vice-presidente da seccional de Pernambuco, o advogado tem cada dia mais sendo aviltada e criminalizada, por isso a importância da campanha. “Observamos que a defesa da liberdade profissional e a valorização da classe são lutas de grandes dificuldades. Temos que reagir a abusos e ao desprestígio”, defendeu.

Mansour Karmouche, da OAB-MS, afirmou que a sociedade tem que enxergar a Ordem dos Advogados do Brasil como defensora da sociedade. “A campanha deve demonstrar o quanto a OAB tem sido importante nos momentos sensíveis da sociedade. Todo esse

conjunto serve para demonstrar pra sociedade importância da instituição.”

Luiz Viana, da Bahia, disse que a iniciativa é oportuna e importante.

Tiago Diaz, da OAB do Maranhão, ressaltou que a advocacia passa por grave crise. Tanto Walter Ohofugi, da seccional do Tocantins, e Homero Mafra, da seccional do Espírito Santo, parabenizaram a criação da campanha. Paulo Brincas, de Santa Catarina, sugeriu três abordagens para a campanha: criminalização da advocacia, fiscalização da atividade profissional e honorários.

Ricardo Breier, do Rio Grande do Sul, disse que a campanha tem que mostrar que a cidadania é também atendida pela advocacia. Chico Lucas, presidente da seccional do Piauí, alertou que a OAB tem que combater a violação das prerrogativas.

O membro honorário vitalício Reginaldo Oscar de Castro ressaltou que é fundamental que a instituição reaja à violência e a comportamentos abusivos contra advogados. “É preciso um trabalho no sentido do convencimento da sociedade e das autoridades quanto ao exercício da advocacia.” Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

FUNDAMENTO OBRIGATÓRIO

Gravidade de delito é insuficiente para decreto de prisão preventiva, diz STJ Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um homem suspeito de ter praticado assalto com arma de brinquedo em conjunto com outros comparsas, em abril.

Ele reformou decisão de primeiro grau da Justiça paulista. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal coloque obstáculos para a análise de HCs quando pedidos de liminares só foram negados de forma monocrática em tribunais inferiores, o ministro con-

siderou que houve flagrante ilegalidade, suficiente para superar a Súmula 691.

Quando a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André (SP) afirmou que o crime, descrito no artigo 157 do Código Penal, é grave, “o que indica que a manutenção da custódia, pelo menos por ora, mostra-se necessária para garantir a ordem pública”.

A decisão de primeira instância também considera que “a gravidade do delito justifica a manutenção da custódia”.

O suspeito tentou a liberdade pelo STJ, representado pelo advogado Francisco de Paula Bernardes Jr., sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados. A defesa alegou constrangimento ilegal e apontou ausência de fatos concretos que justificassem o alegado risco à ordem pública, entre outros requisitos impostos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Segundo o ministro, “o decreto de segregação cautelar do paciente está amparado na gravidade em abstrato do delito”. Nesse caso, disse Palheiro, afasta-se “a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso

a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal”. O relator concedeu liminar determinando a liberdade provisória do suspeito, até o julgamento do caso por órgão colegiado.

“Essa decisão reforça um precedente interessante, que obriga juízes a fundamentarem as prisões preventivas, o que não tem ocorrido muito, principalmente em relação aos juízes de São Paulo”, afirma o advogado Francisco de Paula Bernardes Jr. “O ministro Antonio Saldanha Palheiro é novo no STJ [assumiu em abril] e já chega mostrando ter conhecimento técnico e uma vertente garantista.”

HC 355.912

8 - Maio/2016

JORNAL

CAA/MT leva vacina contra H1N1 a todas as Subseções da OAB

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) realizou, entre os dias 25 de abril e 19 de maio, ação de vacinação contra a gripe H1N1 no interior do Estado. A equipe da entidade percorreu, de forma inédita, cerca de 12.000 quilômetros, visitando todas as 29 Subseções da OAB/MT para imunizar os profissionais da advocacia. Essa atividade faz parte da campanha organizada pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad).

“Encerramos essa ação com a sensação de dever cumprido. Afinal, num cenário em que as vacinas não são encontradas facilmente nos postos de saúde e clínicas especializadas, nós conseguimos com muita luta e determinação, junto ao Concad, 1.100 doses para todo o Estado”, declara o presidente da CAA/MT. Itallo Leite.

Segundo a vice-presidente da CAA/MT e presidente da Comissão de Eventos da OAB/Sinop, Xênia Artmann Guerra, a ação recebeu vários elogios por parte de advogados e advogadas que aprovaram o fato de se privilegiar aqueles profissionais adimplentes com a OAB. Tanto em Cuiabá quanto no interior, as doses contra o H1N1 foram aplicadas gratuitamente em quem estava em dia com suas anuidades profissionais.

O delegado da Caixa de Assistência em Água Boa, Tiago Thoma Martins de Paula, destacou essa gratui-

dade. “Parabenizo a diretoria pela inédita atuação no interior de Mato Grosso. Sabemos do esforço de todos para beneficiar o maior número possível de colegas.

Nossa Caixa de Assistência é, sem dúvida, diferenciada, pois disponibilizou a vacina sem custo algum. Em Goiás, por exemplo, foi cobrada uma taxa de R$ 50”.

Itallo Leite agradeceu ao empenho dos Delegados

e Delegadas da CAA/MT que foram os responsáveis pela execução da campanha de vacinação em suas subseções. “Todos estão de parabéns pelo excelente trabalho que realizaram. As ações da Caixa de Assistência só tem êxito porque há uma equipe competente e dedicada que não mede esforços em fazer o melhor para a advocacia mato-grossense”, finaliza.

CAA/MT entrega doações para crianças da Santa Casa de Misericórdia O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT), Itallo Leite, realizou a entrega de 175 latas de leite em pó. Os donativos foram recebidos por uma das idealizadoras do Grupo Humanizando Samia Lima Barros que atua, de forma

voluntária, na ala pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

“Dar assistência à sociedade também é uma das missões da Caixa de Assistência dos Advogados. Sentimos muito orgulho em colaborar com uma instituição como a Santa Casa de

Cuiabá. Nas gestões anteriores, essa questão da responsabilidade social esteve adormecida, mas, agora, retomamos essa missão com força total e vamos caminhar junto com a advocacia e com a sociedade”, frisou Itallo Leite.

Ele lembrou que as latas de leite em pó foram arrecadadas junto aos advogados e advogadas em evento de encerramento do projeto Março Sempre Mulher, ocorrido em Cuiabá.

Sa mia Li ma Ba r ros explica que o Grupo Humanizando, há anos, desenvolve atividades lúdicas e dá assistência, das mais variadas formas, às crianças internadas na Santa Casa.

“Nosso foco é o contato direto com os pacientes. Todas as doações são entregues por nós, diretamente, para a criança ou adulto que a estiver acompanhando. E ficamos muito felizes em contar, mais uma vez, com o apoio dos advogados e advogadas por meio da Caixa de Assistência. Os leites vieram em boa hora. Tenham certeza que mais que um alimento para o corpo, esse gesto

de doação transformasse em alimento para a alma”.

O presidente da CAA/MT e a representante do Grupo Humanizando percorreram todos os leitos da ala pediátrica, realizando a entrega das latas de leite em pó. A surpresa agradou tanto os pais quanto os pequenos pacientes. “Como aqui há rotatividade de internações e a quantidade de leite doado é grande, estaremos entregando as doações ao longo da semana. Assim, atingiremos mais crianças”, explica Samia Lima Barros.

Maio/2016 - 9

JORNAL

CAA/MT celebra convênios com empresas de Cuiabá e Várzea Grande A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) informa aos profissionais da advocacia que celebrou parcerias com empresas de Cuiabá e Várzea Grande. A partir de agora, além de atendimento personalizado, advogados e advogadas passam a ter descontos especiais nos seguintes estabelecimentos:

Alphaville Buffet

Arranjos Express – consertos e transformações de roupas

Avenida João Paulo II, 19, bairro Jardim Santa Marta, Cuiabá. (65) 3621-6272

Shopping Goiabeiras, Cuiabá. (65) 3054-7090

Attlas Parking - estacionamento

Corpo e Arte by Sílvia

Unidades Cuiabá: Avenida Historiador Rubens de Mendonça (anexo à Auto Art’s Serviço Automotivos); Centro Político e Administrativo (atrás do Palácio Paiaguás) e Avenida da Prainha (próximo à loja City Lar)

Rua Almirante Henrique Pinheiro Guedes, 305, bairro Duque de Caxias, Cuiabá. (65) 3623-3001

Cultura Inglesa

Shopping Goiabeiras, Cuiabá. (65) 3324-1767

Unidade Centro: Rua 12 de Outubro, 227, bairro Centro, Cuiabá. (65)3051-4900 Unidade Florais: Avenida dos Florais, 667, sala 06, Condomínio Florais Cuiabá Residencial. (65)3359-3212

Empório do Arquitecto

Galeto Cuiabano

Avenida Senador Filinto Muller, 920 A, bairro Quilombo, Cuiabá. (65) 3321-1257

Rua João Bento, 817, bairro Quilombo, Cuiabá. (65) 2127-2117

Corpo e Arte Homem

10 - Maio/2016

JORNAL

Maison Blanche – locação de vestidos de noivas e festas

PBF Idiomas

Rua La Paz, 261, bairro Jardim das Américas, Cuiabá. (65) 3029-2668

Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, bairro Duque de Caxias II, Cuiabá. (65) 3025-6464

Pé Dois Kids

Phídias Cooperfitness

Várzea Grande Shopping. (65) 3322-2691

Rua Estevão de Mendonça, 854, bairro Quilombo, Cuiabá. (65) 3027-6542

oab

Advogados travestis e transexuais poderão usar nome social OAB-CF Da Redação; Dermivaldo Rocha

O Conselho Pleno da OAB aprovou no último, (17), que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta aprovada permite ainda a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação do tema na reunião exatamente no Dia Internacional contra a Homofobia.

Segundo ele, foi intencional trazer esse debate histórico justamente nesta data. Lamachia comemorou ainda o fato de a aprovação ter sido unânime.

O relatório elaborado pelo conselheiro Federal Breno Dias de Paula, de RO, determina que o período de carência para a adequação à novidade seja de seis meses. A proposição aprovada determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

“Conservar o sexo masculino no assento de advogado de um dos proponentes, doutor Marcos Cesar Fazzini da Rocha, quando o mesmo se apresenta perante seus clientes e tribunais como a advogada Marcia Rocha, que é o seu nome social, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social bem como morfológica, pois a aparência do transexual em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a

manter o proponente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente e exercer livremente sua atividade profissional de advocacia”, disse o conselheiro relator em seu voto.

De Paula acrescentou ainda ser importante na análise da proposição a ideia de que a sociedade não deve somente esperar pelo estado para concretização de seus direitos e garantias. “O que não significa que o estado esteja a partir daí forjado a não prestar contas de seus compormissos do bem-estar social. Porém, em conjunto com a sociedade, que deixa de ser passiva e passa a se comprometer com as causas sociais porque se reconhece partícipe desse processo por meio da

solidariedade.”

“Quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Todo conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares devem ser considerados”, acrescentou o relator.

A advogada travesti Marcia Rocha afirmou ter recebido com emoção a decisão do Conselho Pleno. “Há uma repercussão muito grande diante do que aconteceu aqui hoje. Vai haver uma repercussão nacional muito grande. É uma demanda antiga o uso do nome social. Temos conseguido alterações de nome civil através da Justiça, mas muitas pessoas não desejam ou não podem fazer essas alterações e desejam simplesmente o uso do nome social e é uma demanda antiga e muito difícil. É muito importante até para o exercício da minha profissão.”

Marcia disse ser compreensível haver um prazo mínimo para adequação da nova deliberação. “Estou há 51 anos assim, seis meses não é nada. Entendo a dificuldade para você mudar programas de computador. Entendo que além da alteração na carteira terá de haverá uma alteração nos sistemas de computador. É um trabalho grande então entendo que esse prazo de até seis meses é totalmente justificável”, acrescentou a advogada.

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JORNAL

Comissão da câmara aprova porte de armas para defesa pessoal de advogados Agência Câmara Sidnilson Silva

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – com-

provação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou. Fraga

propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

STJ

Valor elevado permite penhora de honorários advocatícios A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios.

Consta no acórdão embargado: “A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família.”

Livraria janina

Os ministros seguiram o voto do relator dos embargos, ministro Fischer, com manifestação do ministro Noronha no sentido de se evitar “criar uma casta de

SHOPPING PANTANAL TÉRREO / 3632-8888

profissionais que só tem privilégios”.

“Sob a égide da impenhorabilidade dos honorários, os advogados querem receber na frente do seu cliente. Não entendo, ele foi contratado para prestar trabalho e quer receber sucumbência na frente ? Agora, não pode ser penhorado, honorário de 10 milhões, de 5 milhões, de 1 milhão, de 500 mil, onde vamos parar ?

Aí nós vamos criar uma casta de profissionais que só tem privilégios e não tem deveres. Temos que ajustar isso. Aqui o ministro Fischer propõe exatamente isso, a flexibilização.” Com informações STJ Processo relacionado: EREsp 1.264.358

12 - Maio/2016

JORNAL

STF

Não é possível fracionar honorários em ação coletiva para advogado escapar de precatório Fonte STF

A 2ª turma do STF concluiu neste, 17/05, pela impossibilidade do advogado fracionar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, em tantas execuções autônomas quantos forem os credores litisconsortes ativos facultativos da ação coletiva, para frustrar o regime de precatórios.

O julgamento foi finalizado

com o voto-vista do ministro Teori Zavascki. Teori acompanhou a relatora, que elencou jurisprudência da Corte para votar pela impossibilidade do fracionamento.

O ministro destacou que, se há condenação de verba honorária, ela é global. “Os honorários de sucumbência, na forma em que fixados pelo título executivo judicial, configuram único crédito, calculado sobre o valor global da condenação. O fato do valor da

condenação abranger realidade de diversos créditos não tem condão de transformar a verba honorária em múltiplo crédito.”

Teori também lembrou que os honorários advocatícios gozam de autonomia em relação ao crédito principal e com ele não se confunde.

A decisão do colegiado foi unânime, seguindo a relatora.

Processo relacionado: RExt 949.383

STJ : MP precisa de autorização judicial para ter cópia de processo disciplinar na OAB As prerrogativas do Ministério Público não afastam a exigência de autorização judicial para requisição de informações de processo disciplinar envolvendo advogados.

Decisão é da Corte Especial em julgamento de recurso especial na tarde desta quarta-feira, 18.

A OAB/PR alegou violação ao art. 72 do Estatuto da OAB com a requisição direta pelo MP de informações de processo disciplinar envolvendo advogados.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhou o relator, ponderando que tal solução pacifica a controvérsia e valoriza os advogados. O ministro Mauro Campbell, por seu turno, levantou o não conhecimento do recurso, tendo em vista se tratar de debate sobre dispositivo que não foi questionado anteriormente. E assim foi o voto do ministro Herman. Em sessão de fevereiro, o ministro Og Fernandes pediu vista.

Sigilo - Intervenção do Judiciário Ao apresentar o voto-vista, Og acompanhou o relator, ao entender, com base em precedentes do STJ e do STF, que “as prerrogativas do parquet (asseguradas no artigo 8º da LC 75/93) não eximem o MP de requerer autorização judicial prévia para acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente

estabelecido”.

O ministro destacou a importância do prévio controle a ser exercido pelo Judiciário. “Não temos como estabelecer ressalvas, excluindo a necessária apreciação prévia do Poder Judiciário.”

O ministro Raul, que também acompanhou o relator, acrescentou: “O Ministério Público e a advocacia vivem em permanente tensão. A Constituição Federal os alinha com função essencial à justiça: devem ter paridade de armas. No embate institucional entre essas funções essenciais, a intervenção do Judiciário é fundamental.”

Ficaram vencidos ministro Herman e Mauro Campbell, que votaram pelo não conhecimento do recurso por ausência de préquestionamento. Fonte STJ/Redação Sid Silva Processo relacionado: REsp 1.217.271

Desrespeito às prerrogativas de advogado é crime Assessoria de Imprensa OABMT

Considerado pela própria legislação como ente indispensável à administração da Justiça, o advogado possui prerrogativas que lhe assegurem o melhor exercício da função. No entanto, não são raras as ocasiões em que cidadãos têm seu direito à ampla defesa tolhido pelo desrespeito a essas premissas.

A partir deste ano, contudo, algumas dessas práticas já podem ser consideradas crime. Agentes que impedirem o acesso do advogado aos autos podem ser responsabilizados criminal e funcionalmente por abuso de poder.

Em janeiro deste ano, passou a vigorar a Lei nº 13.245/2016 que trouxe alterações e inovações ao Estatuto da Advocacia. Uma delas destaca que todo advogado têm direito a examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, sejam delegacias ou Ministério Público, mesmo sem procuração, os autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza – encerrados ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade – e fazer cópias e apontamentos das peças em meio físico ou digital.

Caso essa prerrogativa não seja respeitada, ou ainda os autos sejam fornecidos de maneira incompleta ou sem peças que já tenham sido incluídas no caderno investigativo,

cabe responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado visando prejuízo à defesa.

A Lei nº 4.898/65, que trata do abuso de autoridade, prevê sanções administrativa civil e penal para servidores públicos que incorram em tal prática, que podem ser desde advertências até detenção por seis meses e perda e inabilitação para exercício do cargo.

O cliente investigado ainda tem direito de ser assistido por advogado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes dele.

Desde o início do ano, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tem atuado fortemente na defesa das prerrogativas profissionais e buscando estreitar laços com as instituições visando a melhoria da relação e, consequentemente, resguardar o direito à ampla defesa de toda a sociedade.

Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-MT, André Stumpf, ressalta que, mais do que nunca, é preciso aparar as arestas no relacionamento entre autoridades e advogados porque, com as mudanças na legislação, a presença do advogado já se torna obrigatória na fase de inquérito e, caso isso não aconteça, pode se enquadrar em abuso de poder.

Maio/2016 - 13

JORNAL

Regras do novo CPC não se aplicam aos juizados, defende ministra Nancy Andrighi, do STJ Fonte: Conjur

As regras do Código de Processo Civil, tanto do anterior como do que entrou em vigor no último dia 18 de março, não se coadunam com o sistema dos juizados especiais. Foi o que defendeu Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, na abertura do XI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu neste (20/5).

A ministra explicou que a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais no Brasil, é expressa com relação à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal pelos juizados criminais.

Contudo, a norma não fixou a mesma obrigação para os juizados cíveis com relação ao CPC. E isso tem um motivo: dar aos juízes liberdade para, com base nos princípios da informalidade e simplicidade que regem essas instâncias, adotarem o procedimento mais adequado à resolução dos conflitos.

Segundo Nancy, o novo CPC respeitou esse espírito da Lei 9.099, pois tratou dos juizados apenas em seis artigos e para regulamentar questões pontuais.

Ela citou como exemplo o artigo 985, que trata do funcionamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nessas instâncias.

A corregedora afirmou que “jamais poderíamos aplicar o Código de Processo Civil, nem em caráter subsidiário e tampouco nas eventuais omissões da Lei 9.090, porque, enquanto o processo nos juizados é regido pela simplicidade, informalidade e oralidade, na Justiça tradicional, o processo é orientado pelo rigorismo das formas e pelo tecnicismo previsto no CPC”.

“Essa é uma das leis [9.099] das mais avançadas e democráticas existentes no sistema legal. Então, vou ser repetitiva: é vedada, é proibida a aplicação do Código de Processo Civil, o novo ou o velho, no âmbito dos juizados especiais, sob pena de cometermos um pecado capital, que é igualar os juizados especiais à Justiça tradicional”, destacou.

Nancy afirmou que os juizados especiais chegaram a ser o “cartão de visitas” do Judiciário, pois foi “a parte deste poder que deu certo”. Agora sofrem com o excesso de demanda. Ela citou como exemplo, as turmas recursais da Justiça Federal da 1ª Região, que têm mais de 398 mil recursos pendentes de julgamento.

“Eu posso dizer que continua sendo a parte que deu certo? Temos turmas recursais com mais de 30 mil recursos para serem julgados”, lamentou a ministra.

Na avaliação de Nancy, esse quadro decorre da transferência cada vez maior dos ritos e procedimentos próprios da Justiça tradicional, em detrimento aos princípios norteadores da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam os juizados.

Porém, segundo a corregedora, o excesso de demanda também se deve à falta de uma observação rigorosa por parte dos juízes com relação à competência estabelecida pelo artigo 3º da Lei 9.099. Pelo dispositivo, apenas as causas de menor complexidade devem ser admitidas nessas instâncias.

De acordo com Nancy, o teto financeiro fixado no inciso primeiro do artigo 3º, para o ajuizamento da ação, ante à competência, se torna uma exigência menor. “Os 40 salários mínimos constituem apenas um subcritério. O critério básico para a fixação da competência nos juizados especiais é a inexistência de grau de complexidade da causa. Há muitas causas de pequeno valor, mas de alta complexidade”, afirmou.

E emendou: “Constitui um dever básico dos juízes que trabalham nos juizados recusar os processos que evidentemente não preencham os requisitos de ausência ou pouca complexidade”.

Para ministra, o Judiciário precisa estar atento para não permitir o desvio da finalidade dos juizados especiais, com a desatenção e respeito a essa competência.

“Porque esta foi a principal causa que maculou o respeito e a esperança dos cidadãos nos processos rápidos que os juizados sempre propalaram.”

O XI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais continua na tarde desta sexta, com a participação

de cerca de 90 magistrados do Rio de Janeiro que atuam nessas instâncias.

A desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, que coordena o evento, explicou que os juízes vão atualizar os enunciados com orientações sobre como julgar demandas recorrentes, assim como aprovar novos entendimentos. O encontro também é uma preparação para o Fórum Nacional de Juizados Especiais, que vai ocorrer em junho.

14 - Maio/2016

JORNAL

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Emenda que deu autonomia para Defensoria Pública é constitucional, julga STF A Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estende a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal, não viola princípios constitucionais. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria (8 a 2), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal neste (18/5) para negar a medida cautelar impetrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296.

Na ADI, a Presidência da República argumentava que a emenda, proposta por parlamentares, teria vício de iniciativa porque apenas o chefe do Executivo pode propor esse tipo de alteração. A EC 74/2013 acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 134 da Constituição Federal, no capítulo dedicado às Funções Essenciais à Justiça. O dispositivo estende às defensorias públicas da União e do DF a autonomia já concedida às entidades estaduais.

O julgamento foi retomado nesta quarta com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que acompanhou o argumentação da relatora, ministra Rosa Weber.

Segundo ele, como as defensorias

públicas, assim como o Ministério Público e a Advocacia Pública, não se submetem a nenhum dos três Poderes da República, não há como aceitar a alegação de que teria havido vício de iniciativa na propositura da emenda, porque a entidade não é integra o Poder Executivo ou qualquer outro.

“Ao contrário, portanto, da pretensão da inicial de atribuir pecha de incompatibilidade com o texto da Constituição, vislumbro no espírito da norma a busca pela elevação da Defensoria Pública a um patamar adequado a seu delineamento constitucional originário – de função essencial à Justiça –, densificando um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que ordena ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, afirmou Dias Toffoli.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também acompanhou a relatora, votando pelo indeferimento da liminar na ADI. O julgador disse que

não há qualquer vício na emenda constitucional pelo fato de ter sido proposta pelo Congresso.

“Houve uma evolução constante em busca do fortalecimento da Defensoria Pública, sobretudo pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, no

sentido de garantir a independência desse importante órgão da Administração Pública que surgiu com a Constituição de 1988”, afirmou Lewandowski.

Votaram com a relatora, ministra Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto

Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Prazo

Comissão da Câmara aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado A proposta garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta que acelera o prazo para que o juiz decida sobre a transferência do condenado de regime penal mais gravoso para outro menos severo.

O PL 2684/15 de autoria CPI do Sistema Carcerário garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias. Hoje, a lei de Execução Penal (7.210/84) não trata desse prazo.

O relator do projeto, deputado subtenente Gonzaga, apresentou parecer favorável.

“Como ensinar um preso a respeitar os direitos individuais e coletivos, se a própria sociedade que o pune não se preocupa em assegurar e garantir os direitos que a lei lhe concede?”

O projeto também define o prazo de até três dias para que o juiz, após o colhimento das provas oral ou pericial, decida sobre a situação do preso.

A legislação atual já estipula prazo de três dias para que, após ouvir os interessados, o juiz decida sobre a concessão de benefícios ao preso. No entanto, não fixa um prazo para os casos em que o afrouxamento da pena exigir provas.

Maio/2016 - 15

JORNAL

STF; Barroso nega liminar em ação sobre pagamento de hora extra a advogados públicos Segundo ministro, longo prazo desde a vigência da norma atacada constitui indício relevante da inexistência de perigo na demora.

O ministro Luís Roberto Barroso negou liminar em ADIn na qual a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos.

A entidade questiona dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil da União, que restringem a retribuição pelo trabalho extraordinário a casos de

acúmulo de atribuições por parte dos procuradores federais. A associação afirma ainda que a previsão beneficia apenas um “seleto grupo”, criando uma situação anti-isonômica e desproporcional.

Na decisão, o ministro cita a pacífica jurisprudência do STF para o deferimento de medidas liminares, consistente na presença de dois pressupostos: a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora em se obter provimento judicial, bem como o entendimento de que o transcurso de longo prazo desde a vigência da norma atacada constitui

Trânsito

indício relevante da inexistência do segundo requisito, a justificar o indeferimento da liminar.

“Ocorre justamente que os dispositivos impugnados foram incluídos na Lei nº 8.112/1990 pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, e que a presente ação direta foi ajuizada apenas este ano, quando os atos normativos já se encontravam em vigor, portanto, há mais de dez anos. Nestas circunstâncias, os argumentos apresentados pela requerente não se prestam a justificar o deferimento de cautelar.”

Processo relacionado: ADIn 5.519

STJ

Prazo para manter nome em Lei obriga uso de cadastro de inadimplentes farol baixo durante conta do vencimento da dívida o dia em rodovias Fonte: STJ

A 3ª turma do STJ definiu que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas o entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Princípios

Para Sanseverino, considerar a data do

Por causa de veto, norma ainda não entrará em vigor.

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que obriga o uso de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei 13.290 foi publicada no DOU de terça-feira, 24, e teve um veto.

A norma estabelece que “o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”.

O desrespeito às regras resultará em infração média sujeita à penalidade de multa.

Temer vetou o dispositivo que previa que a norma entraria em vigor na data da publicação. Para o presidente, antes de entrar em vigor, “é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma”.

“A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento.”

registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada. Ainda de acordo com o ministro, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor.

“Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.”

Processo relacionado: REsp 1.316.117

16 - Maio/2016

JORNAL

FORA DA SUBSISTÊNCIA

Aposentadoria destinada a aplicação financeira está sujeita a penhora Embora aposentadoria tenha natureza alimentar, quando abaixo de 50 salários mínimos, recursos destinados a aplicação financeira podem ser penhorados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar a apreensão dessa verba para garantir o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador.

O desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, que relatou o caso, rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Por isso, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores na conta bancária dele.

O relator afirmou que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 saláriosmínimos é considerada ilegal por se destinar à sobrevivência do aposentado e de sua família.

No entanto, no caso julgado, os valores depositados eram automaticamente transferidos para um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.

Para Rios Neto, a situação evidencia que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência e que os recursos, na verdade, eram investimento, gerador de lucro. Segundo ele, entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem

blindados pela proteção legal.

Nesse caso, o trabalhador, que também é detentor de crédito com caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, o relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na Orientação Jurisprudencial 153 do Tribunal Superior do Trabalho, assim como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, os colegas do colegiado mantiveram a penhora determinada pela primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo: 000057589.2013.5.03.0148.

DIREITO DO BENEFICIÁRIO

STJ divulga precedentes sobre isenções tributárias a pessoas com deficiência O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 196 decisões da corte sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência. As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda a quem tem doença grave e Isenção de impostos para pessoa com deficiência.

O tribunal costuma entender, por exemplo, que laudo oficial não é obrigatório para pessoas com moléstia grave ganharem isenção no Imposto de Renda. Embora a legislação específica (Lei 9.250/95) exija a comprovação do laudo, decisões do STJ entendem que a regra “está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos”, conforme acordão da 2ª Turma ao analisar um caso (AREsp 556.281).

receber aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas na legislação.

Terceiros condutores

Diminuição de sacrifícios

Na análise de um mandado de segurança (MS 21.706), a 1ª Seção do STJ considerou que o fim dos sintomas de uma doença grave não suspende o benefício à isenção da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria.

Para a 1ª Seção, especializada em Direito Público, “o fato de a junta médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”.

A 2ª Turma, no julgamento de um recurso especial

(REsp 1.541.029), concluiu que o IR não incide sobre os proventos de aposentadoria de pessoas com moléstias graves, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88.

“Não se pode alargar a interpretação do dispositivo para alcançar a remuneração dos trabalhadores que ainda estão na ativa”, considerou o acórdão, ao ressaltar que, para a isenção do imposto, são necessários dois requisitos:

A Lei 8.989/95 detalha os requisitos para obter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículo por pessoas com necessidades especiais. No julgamento do REsp 523.971/MG, a 2ª Turma entendeu que o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa, que não a pessoa com deficiência física, não impede a concessão da isenção.

Em recente decisão, a 2ª Turma do STJ apontou que a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, também garantida em legislação para pessoas com necessidades especiais, estende-se ao veículo utilizado pelo beneficiário, conduzido por um terceiro (RMS 46.778).

“A lei deve ser interpretada teleologicamente e à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos que conseguem dirigir.

Condutor ou conduzido, busca-se garantir acessibilidade a este grupo de pessoas, contribuindo para a inclusão social”, sublinhou o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Foto Reprodução AREsp 556.281, MS 21.706, REsp 1.541.029, REsp 523.971, RMS 46.778