shows da Finecap 2023 podem ir até às

5h Da Manh

OMinistério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Pau dos Ferros, emitiu uma recomendação para regularizar as festividades da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP/2023). Para isso, fixou horário para o encerramento das atividades no máximo às 5h, com tolerância de 30 minutos.

A recomendação estabelece diversas obrigações para a Prefeitura, incluindo providenciar o encerramento de shows e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som no horário ajustado para término.

A gestão municipal, que organiza a Finecap, também precisará ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes. E ainda proibir a venda de bebidas destiladas em vasilhames/ recipientes de vidro.

Essa proibição terá que ser divulgada na imprensa local enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A recomen- dação também determina que a Prefeitura providencie veículo adequado para recolher garrafas de vidro que os participantes do evento porventura levem para o local dos festejos.

Além disso, a Prefeitura deve disponibilizar banheiros públicos, acionar o Conselho Tutelar e providenciar material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar necessitará atuar em regime de plantão nos pontos de animação, fiscalizar a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

A população precisa ser advertida sobre dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar e tomar conhecimento da recomenda- ção formulada pelo MPRN pela imprensa local. Outra medida importante a ser tomada pela Prefeitura é a contratação de segurança privada e de bombeiros civis para a área do evento.

O Comando do 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros também recebeu determinações como apreender qualquer veículo que esteja utilizando som automotivo ou assemelhados em locais públicos, bares ou similares em desacordo com a legislação vigente.

A 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Municipal de Trânsito também receberam orientações. A 4 ª Delegacia terá que providenciar e disponibilizar a