Reforma Tributária

>> Discutida há 30 anos, Proposta de Emenda à Constituição

(PEC) que altera a forma como o Governo vai arrecadar e distribuir alguns impostos foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para o Senado. Contadora comenta principais mudanças.

Desde a sua aprovação na Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária vem sendo discutida pela população brasileira e gerado uma série de dúvidas sobre seus efeitos práticos no cotidiano. Para entender o que muda, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja também aprovada no Senado e promulgada, DOMINGO conversou com a Contadora Maria Helena Costa, que esclareceu os principais pontos. É importante ressaltar que a realização de uma Reforma Tributária no Brasil está sendo discutida há 30 anos. E a profissional explica do que se trata essa mudança. “A tão esperada Reforma Tributária é uma série de mudanças na forma como o Governo vai arrecadar e distribuir alguns impostos”.

Maria Helena Costa reforça que, atualmente, o sistema tributário brasileiro é muito complexo, tornando difícil garantir a transparência. Para ela, em função disso o brasileiro não tem uma noção exata dos impostos que paga nos produtos e serviços que consomem.

“Uma das propostas é justamente trazer essa transferência. A mudança no cotidiano vai depender de muitos fatores, por exemplo: uma pessoa muito rica que possui jatinhos, lanchas e outros bens de alto valor, agora passará a pagar IPVA desses artigos de luxo, que até então não é cobrado. Já para a população em geral, todo mundo sairá ganhando quando for instituída a cesta básica brasileira (prevista na reforma tributária), que será isenta de impostos, o que deve tornar esses alimentos mais baratos, uma coisa muito necessária para um país onde muita gente ainda sofre com a fome”, ressalta.

Além dos pontos já citados, a Contadora comenta que a partir da Reforma Tributária, haverá a unificação de alguns impostos federais (IPI, PIS e COFINS) o imposto estadual (ICMS) e o imposto municipal (ISS), que serão distribuídos entre dois IVAs (Imposto sobre o Valor Agregado/Adicionado), a criação de uma comissão para arrecadar e distribuir os impostos de caráter estadual e municipal, mudanças na forma de transferência de bens de pessoas vivas e espólios, e um cash back de impostos pagos que será ressarcido a alguns contribuintes.

Para a especialista, entre os pontos de maior destaque para a população seria a criação da cesta básica com imposto zerado, o cash back de impostos e impostos com taxas reduzidas para alguns itens, como remédios. Já para os Estados e Municípios o ponto de maior destaque é a criação do conselho federativo, que alguns enxergam como algo que diminuiria a independência dos Estados e Municípios.

Ela também afirma que os principais benefícios da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a reali- zação da Reforma Tributária para o contribuinte é a transferência no pagamento dos impostos, para os empresários, a facilidade na apuração e pagamento dos impostos. “Para o Governo, os principais benefícios são a maior possibilidade de arrecadação e fiscalização, garantindo que os produtos nacionais consigam ser importados com carga tributária menor, melhorando o desempenho das vendas”, cita.

Como profissional da área, a Contadora avalia de forma positiva a aprovação da Reforma Tributária, ela enfatiza que o país necessitava passar por essas mudanças. “Era uma reforma muito esperada, debatida. Para se ter ideia a unificação dos impostos no IVA já é algo presente em torno de 170 países, o que significa que nós estamos muito atrás deles, isso dificultava desde exportações e importações, até investimentos, em razão do sistema ser complexo e não muito transparente”, reforça.

Sobre os pontos que podem gerar dúvidas na população, Maria Helena diz que existem alguns pontos que ainda serão regulamentados, que causa curiosidade na população. Ela cita como exemplo as definições sobre como será feito o cash back e quem terá direito.

Em relação à existência de pontos polêmicos, a profissional comenta que isso se deve ao medo de Estados e Municípios passarem a ter queda na arrecadação. “Mas, os estudos comprovaram que, em diferentes cenários, a arrecadação vai aumentar, até nas projeções mais conservadoras. A polêmica gira em torno também no medo do comprometimento da autonomia dos Estados e Municípios”, frisa.