Novos planos de Cargos e Salários dos servidores em geral e de Carreira da Educação entram em vigor

O prefeito Robson Magela sancionou os projetos de lei substitutivos aprovados pela Câmara Municipal nº 06/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Administração Direta e Indireta (quadro geral) e o nº 07/2023 que estabelece o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação da Prefeitura de Araxá na terça-feira, 23.

O procurador Geral do Município, Jonathan Ferreira, informa que o plano do funcionalismo em geral estava sem nenhum tipo de revisão concreta do seu conteúdo desde 1990. “Então, acontece o efeito do achatamento pela falta de revisão salarial anual em algumas gestões passadas. Isso significa que servidores de nível superior tinham vencimentos iguais ou próximos dos de ensino fundamental. Nenhum é melhor ou mais essencial do que o outro para o bom funcionamento do município, mas neste sentido há necessidade dessa distinção entre os servidores que têm maior qualificação, formação mais especializada, são regras legais”, esclarece. Ele acrescenta que o novo plano aplica aos vencimentos dos servidores municipais o cumprimento do princípio da justiça salarial, considerando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Os níveis são observados até o servidor de ensino fundamental incompleto”, destaca.

O procurador aponta que a partir deste mês os vencimentos dos servidores estão próximos ou até melhores do que os de mercado, “valorizando de fato o servidor”. Ele acrescenta que também foram incor- porados aos salários algumas verbas dadas a título de gratificação, de adicionais, “porque os vencimentos do servidor são a base para a sua contribuição previdenciária, eventual afastamento de saúde e o benefício do 14º salário”. Segundo ele, o plano estabelece valores justos e equilibrados com recomposição dos vencimentos básicos de várias categorias achatados no decorrer do tempo. “Os salários maiores vão ficando cada vez menores proporcionalmente ao custo de vida. No plano estão previstas progressões horizontal e vertical de acordo com o tempo e a formação com todos os direitos dos servidores da educação”, diz.

Jonathan explica que o Plano de Carreira da Educação garante os direitos da categoria em conformidade com o novo Plano de Cargos e Salários do quadro geral. “O Plano de Carreira da Educação foi implementado em 2009 por conta da legislação do Fundeb, desde então apresen- tou algumas inconsistênci- as. À época foi enviado para a Câmara Municipal e houve a participação de vários segmentos e acabou por ser inviabilizada a sua execução”, esclarece. “Os gestores não se prontificaram a autorizar que a Secretaria Municipal de Educação, de Fazenda e Procuradoria promovessem os ajustes necessários para adequá-lo de forma que possa ser exequível”, completa. “Essa gestão finalizou o plano com o apoio das secretarias de Educação, Fazenda e sempre com autorização e a determinação do prefeito para que pudéssemos conceder tudo que fosse possível para os servidores dentro da legalidade”, diz.

O procurador destaca que os dois projetos fazem parte de todo um planejamento de atendimento ao servidor desta gestão municipal, “já foram feitos os reajustes do vale-alimentação e dos auxílios dos aposentados e estamos concluindo a implementação já aprovada pelo Legislativo do plano de saúde”. Jonathan aponta que a revisão do Estatuto do Servidor aprovado no ano passado reforçou e acrescentou novos direitos dos servidores depois de mais de 40 anos do seu estabelecimento.

“Ou seja, o prefeito Robson reafirma com todos os servidores o seu empenho em trazer para eles o mais justo possível e somente observando os limites legais para que possa atender ao cidadão de uma forma mais tranquila e melhor”, afirma. De acordo com ele, “a nova legislação resolve a grande maioria dos problemas que vinham se acumulando com o passar dos anos por leis esparsas que não tratavam da questão de uma forma geral”. Ele acrescenta essa correção geral também fortalece o interesse do cidadão em participar do concurso público. “A remuneração nova prevista no plano vai ser atualizada nos editais dos concursos que estão abertos, porque caso aprovado o cidadão ingressa dentro do plano novo. Eu acredito que realmente vamos ter condições de trazer esses concursados para o Poder Executivo e substituir os contratados porque de fato é o mandamento constitucional. A Constituição fala que a pessoa só pode ingressar no serviço público via concurso com exceção do cargo em comissão que são de chefia e dos contratos temporários como o nome já diz”, esclarece.

Jonathan informa que existe um acordo firmado com o Ministério Público (MP) que a prefeitura tenta respeitar que é o limite de 30% de contratados em relação ao número de concursados, “porque houve muitos afastamentos de servidores e em algumas secretarias acreditamos que pode ter sido ultrapassado”. Ele acrescenta que também em alinhamento com o MP a prefeitura realiza os concursos públicos até o meio deste ano para a substituição de contratados por concursados. “Esses concursos estão em aberto e indicamos para o cidadão que busca uma oportunidade que se capacite para o ingresso via concurso público. E a gente reafirma e reforça para aqueles que são contratados que essas vagas sempre foram temporárias e que tentem a aprovação no concurso para continuar prestando serviços para o município”, orienta. O procurador informa que conforme as projeções da Secretaria Municipal da Fazenda com as alterações o comprometimento da folha de pagamentos dos servidores em relação à Receita Corrente Líquida (RCC) fica próximo aos 48%, respeitando o limite prudencial de 48,6%. “O limite de fato é 54% e nós vamos ficar abaixo dos 48,6% realmente atendendo o servidor o máximo do que conseguimos neste momento. Que realmente tenhamos servidores mais satisfeitos para trabalharem para o cidadão”, afirma.

Robson destaca que as novas legislações estão de encontro com os princípios de valorização do funcionalismo municipal adotados por sua gestão.

Ele acrescenta que as leis foram amplamente debatidas entre representantes da prefeitura, Câmara Municipal, Sindicato de Servidores (Sinplalto) e com a própria categoria para se chegar às melhores medidas possíveis. “Eu sempre digo que os nossos servidores são os que fazem a nossa cidade funcionar.

Sempre que estiver ao alcance da gestão serão adotadas ações de valorização a essa classe tão importante, principalmente com reconhecimento e melhores condições de trabalho”, afirma.

Representante do governo estadual e vereadores debatem melhorias para Araxá e região

A Câmara Municipal recebeu a visita do assessor João Ferreira do vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, para uma reunião sobre as demandas da cidade e região junto ao governo do Estado. O encontro aconteceu semana passada no plenarinho da Casa, conduzido pelo presidente Bosco Júnior.

Estiveram presentes vereadores e assessores, João destacou que a visita faz parte de uma reestruturação de atendimento ao interior, “buscando trazer o governo para perto, ouvir o que as cidades estão precisando para levar os apontamentos para a cidade administrativa”. Dentre as demandas apresentadas pelos vereadores estão o pedido de prioridade no pagamento do piso nacio- nal da educação, a instalação do Samu e a implantação de um campus universitário federal em Araxá, melhorias no complexo do Barreiro e nas rodovias da região, a implantação de programas de capacitação profissional dian- te da falta de mão de obra qualificada para preencher vagas de emprego, a revisão do veto do governo à proposta de criação de centros de atendimento às pessoas do espectro autista em Minas Gerais e ajuda para a Santa Casa. João Fer- reira ao fim do encontro colocou-se à disposição dos vereadores e se comprometeu em levar as demandas para o governo do Estado. “Discordando ou concordando estamos sempre abertos para conversar e negociar”, disse o assessor.