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CLARIM
Campanha de Prevenção de Riscos inicia nova etapa nas escolas
A CBMM, a Secretaria Municipal de Educação, Corpo de Bombeiros e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) iniciam nova etapa da Campanha de Prevenção de Riscos nas escolas da cidade esta semana. Além de apresentações teatrais, o projeto conta com uma cartilha de orientações para lidar com situações de riscos para alunos e professores. Essa etapa conta com apresentações das peças teatrais “Cuidado, amigo. Perigo!” e “Uma aventura saborosa” do grupo Reticências de Teatro de Belo Horizonte e com a distribuição de cartilhas educativas para alunos de escolas rurais do município que fazem parte do projeto de Educação Ambiental da CBMM “Cientistas do Cerrado”. Cinco escolas municipais da zona rural participam da ação: a Antônio Augusto de Paiva, Eunice Weaver, Francisco Primo de Melo, Padre Inácio e José Bento. O lançamento da campanha aconteceu em novembro de 2021 com uma aula inaugural sobre Cultura de Prevenção de Acidentes voltada para alunos do 4º ano do ensino fundamental da Escola Municipal Professora Romália Porfirio de Azevedo Leite. A ação preventiva de riscos tem como foco o público escolar com o objetivo de evitar o impacto adverso de ameaças ampliando a segurança da cidade, além de também fazer parte da missão dos serviços da Defesa Civil com o intuito de preparar a comunidade para o enfrentamento de riscos do cotidiano. O capitão do Corpo de Bombeiros de Araxá,
Thiago Augusto Pereira destaca a importância das ações: “por levar às crianças futuras cidadãs de forma divertida e didática a importância das ações preventivas. A disseminação de tais ensinamentos melhora como um todo a vida em comunidade. Os reflexos positivos esperados vão desde a redução dos acidentes até a melhor utilização do número de emergência 193, reduzindo, por exemplo, a incidência de trotes”, aponta. Ele acrescenta que uma população bem instruída e informada permite aos bombeiros uma melhor prestação de serviços porque otimiza os atendimentos. Cartilha - O guia impresso para o público infanto-juvenil contém conteúdos lúdicos que facilitam o aprendizado, produzido pela equipe de Educação Ambiental da CBMM junto com o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil para levar à comunidade escolar um compilado de informações didáticas sobre como se proteger de perigos como choques elétricos, queimaduras, afogamento e intoxicação. O diretor Industrial da CBMM, Rogério Contato, destaca a força da parceria. “O apoio da Defesa Civil, prefeitura municipal, Secretaria de Educação de Araxá e Corpo de Bombeiros é muito importante para o nosso compromisso com ações voltadas para a educação de crianças, jovens e adolescentes. Entendemos que ao ampliar o acesso à informação desse público, contribuiremos para a formação de gerações cada vez mais preparadas para lidar com os desafios do dia-a-dia”, afirma.
ARAXÁ, 6 DE MAIO DE 2022
Justiça determina à prefeitura que realize concurso público O promotor de Justiça titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Araxá, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, informa que uma decisão judicial determina à prefeitura que realize concurso público no quadro geral do funcionalismo e nomeie os aprovados para as vagas até o fim deste ano, inclusive quanto às autarquias como a Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB). Ele participou a convite da Câmara Municipal do Fórum Comunitário que discutiu o projeto de lei nº 76/2022 que institui o quadro de cargos efetivos da Fundação Cultural Calmon Barreto, no último dia 25. Marcus Paulo explica que a decisão judicial é referente a uma Ação de Execução ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o Município de Araxá em 2017. O fórum aconteceu a pedido dos vereadores Luiz Carlos Bittencourt, Fernanda Castelha e Maristela Dutra e contou com a presença da presidente da FCCB, Cinthya Verçosa, do secretário municipal de Governo, Rick Paranhos, do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Araxá, Hely Aires, dentre outros, vereadores, servidores municipais e representantes da comunidade. Clarim - Na oportunidade da discussão do projeto de lei que antecede a realização de concurso público para os cargos da Fundação Cultural Calmon Barreto, como será realizado para o restante do funcionalismo municipal em geral? Marcus Paulo – O que está sendo discutido hoje na Câmara é apenas um recorte de uma situação que é muito mais ampla. Há uma ação judicial desde 2015 cobrando que se realize um concurso para que haja a substituição de contratados irregulares que não se enquadram numa situação de contratação excepcional que deve ser temporária e para situações específicas e que se faça o concurso público que é a regra geral que a Constituição determina. E recentemente agora em 2022, foi dado um comando judicial para que a prefeitura cumpra isso e realize os concursos, porque no caso vão ser mais de um para que haja essa regularização. É importante frisar como eu disse no começo que não é só a questão da Fundação Cultural Calmon Barreto que é apenas um dos braços da Prefeitura Municipal de Araxá. Os concursos que estão sendo cobrados são em todas as áreas e secretarias da pre-
O promotor de Justiça titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Araxá, Marcus Paulo Queiroz Macêdo feitura, seja na administração direta como na indireta que também engloba o IPDSA (Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá), a Fundação da Criança e do Adolescente e o Iprema (Instituto de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Araxá). Existe um prazo para que a prefeitura realize esses concursos públicos, porque já existe um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) firmado em 2005 determinando isto? Com essa última decisão judicial é possível afirmar que isso vai ocorrer? Na verdade, desde 1988 que a contratação deveria ser excepcional e o concurso público a regra, porque é isto que a Constituição Federal determina. Eu sou titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Araxá desde 2004 e uma das primeiras atitudes que tomei foi investigar essa situação da contratação irregular. Então, em 2005 foi feito um Tac. E desde então, vem sendo cobrado das sucessivas administrações o cumprimento não só do Tac, mas da regra geral da Constituição que é a contratação por meio de concurso público e não as temporárias. Em 2014, foi feita uma auditoria que constatou haver naquele momento cerca de 43% de contratações irregulares na Prefeitura Municipal de Araxá, o que deu ensejo a essa ação de 2015. Mas mesmo antes e depois dessa ação maior de 2015, foram ingressadas
várias outras ações de vários outros procedimentos administrativos visando investigar situações específicas de contratações irregulares para cargos específicos. Mas nessa ação geral de 2015, agora veio essa ordem judicial para que haja a regularização de toda a administração pública municipal de Araxá do Poder Executivo, direta e indireta. Inclusive no decorrer deste tempo há uma defasagem dos salários dos servidores efetivos em relação aos contratados. Existem efetivos e contratados exercendo a mesma função, mas o primeiro ganhando menos. Não existe um Plano de Cargos e Salários na prefeitura, isto não seria necessário para resolver essas situações e mediante a iminência de realização de um concurso público? Não chegou ao meu conhecimento uma situação de disparidade financeira, mas a situação é esta, tem que haver a contratação como regra de servidores que sejam concursados. O ideal é que haja sim uma regulamentação mais ampla também já que vai haver o concurso para todas as áreas e, por meio de estudo, se veja se é necessário fazer algum tipo de adequação não só em termos de salários, mas também de funções, porque a situação do funcionalismo também é dinâmica. Há criação de novas demandas e situações que às vezes não foram previstas nas legislações anteriores. Nessa discussão
aqui, acabou de ser mencionada a questão do teatro municipal que no projeto que está sendo discutido foi incluído bombeiro para cuidar das fossas que existem no subsolo. Ora, o teatro é relativamente recente, a lei da fundação é anterior e, naquele momento, não havia a necessidade de bombeiro. Agora existe porque houve a criação do teatro, além de outros vários aparelhos estatais municipais não só pertencentes à fundação, mas me refiro à administração como um todo. Então, é o momento de realmente haver um estudo quanto a isso, mas tenho informação extraoficial que isto está sendo feito sim pela administração municipal atual. Existe um número de contratados possível em relação ao de efetivos? A Constituição não fala em limites, fala que a contratação temporária é excepcional, quando haja um interesse público que justifique e uma situação fática como licenças maternidade e de saúde de um servidor. Então, o serviço público tem que ser contínuo, continuado, aí, em situações como essas poderia haver a contratação temporária. Ou em situações também que acontecem inesperadamente, por exemplo de calamidade pública, em que há a necessidade de uma contratação específica e imediata e até para um fim que também se acaba, quando não há necessidade que esses servidores continuem, a Constituição é neste sentido.
