Livro sustentabilidade e acessibilidade jorge amaro

Educação Ambiental, inclusão e direitos da pessoa com deficiência – práticas, aproximações teóricas, caminhos e perspectivas!

Sustentabilidade & Acessibilidade Educação Ambiental, inclusão e direitos da pessoa com deficiência – práticas, aproximações teóricas, caminhos e perspectivas!

Imagem da capa!

O desenho da capa representa um pouco do que este livro pretende instigar em seus leitores. A imagem do planeta terra, seus oceanos e continentes, tem sem seu entorno, pessoas diferentes e conectadas de múltiplas formas. Esta pintura foi tecida há muitas mãos e cabeças. Em uma das atividades do VII Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, ocorrido em Salvador (BA), em 2012, pintamos tecidos para formar uma grande colcha durante a Rio+20 que ocorreria no Rio de Janeiro (RJ). Eis que a pintura que iniciamos na Bahia, aparece em minhas mãos no Rio de Janeiro! Esse é o espírito da obra, mostrar que história e protagonismo fazem parte de nossa essência, e as redes e suas conexões, assim como a natureza, sempre encontram seus caminhos próprios para estas aproximações...

O autor

Jorge Amaro de Souza Borges

Sustentabilidade & Acessibilidade

Educação Ambiental, inclusão e direitos da pessoa com deficiência – práticas, aproximações teóricas, caminhos e perspectivas!

Brasília, 2014

Copyright © 2014, Jorge Amaro de Souza Borges Autor

Jorge Amaro de Souza Borges Projeto Gráfico, Editoração e Capa

Daniel Dino

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Borges, Jorge Amaro de Souza Sustentabilidade & Acessibilidade: Educação Ambiental, inclusão e direitos da pessoa com deficiência – práticas, aproximações teóricas, caminhos e perspectivas! Brasília : 2014.

212 p.; il.

ISBN: 978-85-7966-020-2

1. Sustentabilidade, Brasil. 2. Acessibilidade. I. Título

Contatos com o autor: (51) 9612-8261 • jorgeamaroborges@gmail.com MR & © Todos os direitos em língua portuguesa, no Brasil, reservados de acordo com a lei. Nenhuma parte desta publicação poderá ser armazenada, reproduzida ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo fotocópia, gravação ou informação computadorizada, sem a permissão do autor por escrito.

Impresso no Brasil • Printed in Brazil

Sumário Prefácio..................................................................................... 7 Apresentando o autor............................................................... 11 Enredando conceitos............................................................... 15 Palavras iniciais....................................................................... 19 Lista de Siglas......................................................................... 21

1. Antecedentes históricos sobre sustentabilidade................. 27 2. Institucionalização da educação ambiental no contexto brasileiro........................................................ 39 3. Rio+20 e a educação ambiental.........................................69 Participação da Sociedade Civil........................................... 70 O envolvimento do Parlamento Brasileiro............................. 77 A participação da EA........................................................... 78 Resultados, pactuações e novas possibilidades........................ 82 4. Pessoas com deficiências: algumas considerações............... 87 Informações populacionais sobre deficiência no Brasil........... 92 Políticas Públicas transversais............................................... 97 Construindo políticas articuladas para pessoa com deficiência....................................................... 103 5. Acessibilizar o ambiental e ambientalizar o acessível......... 131 Agendas que se conectam.................................................. 140 6. A experiência da FADERS................................................ 153 Educação Ambiental inclusiva e solidária............................ 163 ANEXOS

V – Ibero (Joinvile-SC)....................................... 171 Anexo II – Carta da Praia Vermelha (Rio de Janeiro-RJ)................... 177 Anexo III – Carta Consulta das Américas (Salvador-BA)................. 181 Anexo IV – Carta Reunião de Alto Nível – ONU (Nova Iorque-EUA).... 187 Anexo I – Carta

Referências Bibliográficas.................................................... 199

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emos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”. As sábias e precisas palavras do sociólogo Boaventura de Sousa Santos nos ensinam que a igualdade deve servir ao escopo da promoção de direitos e da dignidade humana e não da supressão destes sob o espectro de uma suposta equalização genérica e meramente formal.

Sob a alvorada de um novo milênio, herdeiro das promessas deixadas pela modernidade, de que o avanço tecnológico, o “desenvolvimento” e o “progresso” libertariam os homens e as mulheres das tantas opressões que os assolam, como a fome, o desemprego, a miséria, o trabalho forçado e tantos outros sofrimentos, descobre-se que a liberdade e a igualdade outrora conquistadas pelos rebeldes franceses já não bastam. Não devem ser, por isso, negadas, mas, ao revés, aprofundadas e atualizadas às necessidades humanas, cada vez mais complexas.

Comprovando a constatação feita pelo filósofo político Norberto Bobbio, de que “os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas”, os desafios

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Prefácio

da atualidade apontam-nos o imperativo da reconstrução do direito humano a uma sociedade sustentável, capaz de assegurar não apenas um ambiente natural e físico viável à reprodução da vida no planeta, mas também uma realidade que garanta a vida humana a todos igualmente, sem distinção de qualquer natureza, seja de ordem cultural, religiosa, étnica, em razão de orientação sexual, de gênero, de idade ou de capacidades físicas e mentais.

O biólogo e educador Jorge Amaro de Souza Borges, em obra de título inédito no Brasil, desafia-nos a pensar as sociedades sustentáveis a partir de sua necessária implicação com questões como a acessibilidade, os direitos humanos e a cidadania.

A ideia que orienta as reflexões desenvolvidas neste livro é a de que pensar a sustentabilidade na modernidade significa e requer assumir a ineludível tarefa de (re)pensar as políticas de acessibilidade e inclusão social, tanto nas comunicações escritas interpessoais ou virtuais - quanto nas formas de participação política ou no aprofundamento das relações sociais das mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no País.

Conforme anota o autor nesta obra inovadora, a preocupação com o meio ambiente e a acessibilidade deve estar embutida nos modelos de desenvolvimento, de modo que a educação ambiental exerça papel fundamental na busca por uma sociedade sustentável e inclusiva, contribuindo para a produção de conhecimentos, habilidades e valores sociais que são individual e coletivamente construídos para a preservação do meio ambiente, bem como do acesso igualitário a ele, essenciais à dignidade humana e à qualidade de vida.

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Uma sociedade sustentável deve ser capaz de promover a participação e inclusão em condições de igualdade, desenvolvendo-se a sustentabilidade ambiental, social e política, sendo esta entendida como um processo e não um estágio final, no qual a qualidade de vida seja intrínseca à qualidade ambiental.

Assemelhando-se ao estilo freireano, que compreende a educação como prática da liberdade e enquanto processo coletivo, Jorge Amaro nos mostra que a educação voltada a “acessibilizar o ambiental e ambientalizar o acessível” pode derrubar “os muros do conhecimento e do preconceito”, encarando a aprendizagem como um processo coletivo e de troca de saberes permeado pela compreensão de que a diversidade é parte da essência humana.

As reflexões aqui apresentadas guardam um ineditismo surpreendente, sendo portadoras de um pensamento social avançado, pertencente à vanguarda das reflexões sobre sustentabilidade, educação ambiental, acessibilidade e direitos humanos. Uma leitura indispensável não só a profissionais e estudantes, mas também para qualquer pessoa que se interesse pelos temas magistralmente abordados. Um prato cheio para quem acredita no direito de igualdade e na sua construção e reconstrução diárias.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advogado e Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

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onheci o Jorge Amaro em 1998 em Viamão, cidade em que trabalhei como biólogo do Departamento de Meio Ambiente (DEMAM) da Prefeitura Municipal. Jorge chegou como estagiário de Técnica Agrícola da conceituada Escola Técnica de Agricultura (ETA). Era um menino tímido, muito calado, mas absolutamente dedicado às suas tarefas. Começamos trabalhando com a arborização pública, e com a manutenção de um viveiro de mudas. O viveiro ficava ao lado de uma escola e veio logo então à ideia de aproveitarmos o espaço como uma área de vivências em Educação Ambiental. O projeto se estendeu a outras escolas e acabou se tornando também um espaço para o aprendizado de outros alunos da ETA. Nascia ali, como às mudas do viveiro, uma parceria duradoura.

Em tudo o Jorge sempre foi muito empenhado. Lembro do dia em que pedi a ele que monitorasse o estado das mudas plantadas no canteiro central de uma rodovia que cruzava a cidade.

Lá foi o Jorge, a pé, por 9Km até completar o levantamento de mais de mil mudas plantadas só retornando no final do dia.

Foram muitos e muito desafiadores os projetos em que nos envolvemos no DEMAM, mas acho que o grande aprendizado do Jorge nessa época foi ter acompanhado a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente desde a sua con-

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Apresentando o autor

cepção quando, em conjunto com um vereador, ajudamos a elaborar a lei que criou o conselho, até a composição do COVIMA passando pela realização de conferências e reuniões com discussões acaloradas sobre composição, regimento interno, atribuições...

Antes disso, já participávamos de outros conselhos municipais e estaduais e também das discussões em torno da Gestão de Recursos Hídricos já que Viamão fazia parte de três bacias hidrográficas!

Jorge teve ainda o desafio de comandar o Departamento de Limpeza Urbana onde teve que lidar com a coleta domiciliar em um município com área territorial enorme, com necessidade de coleta em zonas rurais afastadas com a dura realidade de um aterro sanitário em condições sempre precárias e poucos recursos materiais e humanos para tudo isso. Ainda assim, nessa época conseguimos tocar o projeto de Coleta Seletiva que naquela época ainda funcionava como programa ambiental e resgate social dos catadores.

Mais tarde tivemos ainda uma outra oportunidade de interação quando da revisão do Plano Diretor de Viamão que teve o desafio de integrar um levantamento técnico aprofundado com o um complexo processo de consultas populares e aprovação legislativa que deixou marcas na cidade como a criação de zonas que consideravam as Unidades de Conservação, as Terras Indígenas, as áreas de recarga dos aquíferos e nascentes de bacias hidrográficas.

Depois de deixar a Prefeitura, Jorge foi para o CAZON da Faders e ali começava um desafio que ninguém fazia ideia de como terminaria: integrar Educação Ambiental com Acessibilidade.

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Sempre dedicado aos estudos, Jorge concluiu o curso de Biologia no IPA e depois o mestrado na PUCRS e até onde eu sei sempre envolvido em atividades de extensão.

No meio de tudo isso, Jorge fundou uma ONG (o Grupo Maricá), trabalhou no Plano de Educação de Mostardas, foi consultor, fiscal de meio ambiente e, não menos importante, criou, praticamente sozinho, um irmão mais novo. É assim, engajado e absolutamente determinado que eu conheço o Jorge. Uma pessoa sempre dedicada a construir pontes entre as pessoas.

Aceitei escrever essa apresentação porque Jorge me fez o convite dizendo que no DEMAM aprendeu muitas das coisas que utilizou na caminhada que resultou nesse livro. Livros, aliás, que são outra paixão em comum. Queria aproveitar para dizer que, assim como ensinei algumas coisas da nossa profissão e compartilhei a visão de mundo que tenho, comprometida com o meio ambiente, também aprendi muito com esse, agora colega, que sempre nos traz boas lições.

Aproveitem a leitura.

Cristiano Machado Silveira Analista Ambiental Petrobrás

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ustentabilidade e Acessibilidade! Campos aparentemente distintos, com suas trajetórias e singularidades, os quais na última década vêm ganhando cada vez mais espaço social, político e acadêmico. São trajetórias que se sobrepõem, resultado dos multifacetados movimentos sociais (notadamente, o ambiental e o das pessoas com deficiência) que se engajam nas lutas pelos direitos dos humanos, dos não humanos, e, que defendem, acima de tudo, a diversidade dos modos de existir e de habitar este planeta.

Eis a obra que Jorge nos apresenta, para ainda mais ampliar as discussões no encontro dos temas que envolvem a sustentabilidade e a acessibilidade.

No intuito de entremear educação ambiental e educação inclusiva, o texto que nos é apresentado é fruto da trajetória política-formativa do autor: Mostardense, Quilombola, Educador Ambiental e ativista das causas das pessoas com deficiência. Ainda, é resultado concreto de sua dissertação de mestrado defendida em 2013 junto ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil.

Sob inspiração de sua própria trajetória, da antropologia e da educação, Jorge analisa os documentos oficiais (leis e programas) da educação ambiental e das políticas para pessoas com

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Enredando conceitos

deficiência nos conduzindo a reflexões em torno desta relação.

Para isso, tem como lócus de inspiração os espaços institucionais e físicos da PUCRS, universidade que lhe serviu de campo empírico durante os anos de 2012 e 2013, e, ainda, suas experiências anteriores junto a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades do Rio Grande do Sul (FADERS).

Na primeira parte do livro, na trilha dos trabalhos oriundos do campo da educação ambiental, o autor apresenta de forma sucinta e articulada (com toda minúcia e autoridade de quem transita pelo campo) os antecedentes históricos sobre sustentabilidade e educação ambiental no contexto brasileiro, e, a institucionalização, dessa última, nos termos da ambientalização da educação. Valendo-se de sua habilidade em transitar pelas políticas públicas, pelos programas e ações no âmbito da educação ambiental e do movimento das pessoas com deficiências, analisa os recentes eventos em torno do tema, como a Rio+20.

O livro, em sua segunda parte, introduz conceitos e dados importantes para aqueles que se aventuram pela primeira vez na relação educação ambiental e educação inclusiva. Jorge traça o paralelo da luta por políticas públicas para as pessoas com deficiência, mostrando como “acessibilizar o ambiental e o ambientalizar o acessível” são resultados de uma convergência que já habita o âmbito dos movimentos sociais e dos organismos internacionais. Ao mesmo tempo, o autor mostra a partir dos encontros e seminários recentes no campo da educação ambiental, como ambos os temas – educação ambiental e acessibilidade – já estão incorporados em suas agendas. É nestes lugares que a acessibilidade vem se tornando um pilar inerente a ideia de sustentabilidade. De forma ilustrativa,

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apresenta o caso da FADERS e de sua trajetória ativista no início dos anos 2000 pela acessibilidade e a educação ambiental, nos termos do que denomina desde este período de educação ambiental inclusiva.

O trabalho de Jorge é fruto de amadurecimento profissional e acadêmico, mas também se trata do reflexo natural de quem transita pelas redes e consegue acompanhar o amadurecimento de ideias antes colocadas à margem de ambos os campos. Aliás, não haveria de ser diferente, pois apenas quem transita entre as bordas é que seria capaz de colocar em evidência aquilo que não é aparente, que os une. Desfrutemos de seu convite para dialogarmos com a educação ambiental inclusiva.

Marcelo Gules Borges Professor Adjunto Centro de Ciências da Educação Universidade Federal de Santa Catarina

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or qual motivo escrever sobre esta proximidade entre educação ambiental, inclusão, acessibilidade, sustentabilidade e direitos humanos? É inegável que minha atuação profissional e política influenciaram bastante. Mas o que me instigou foram os diálogos estabelecidos no Grupo de Pesquisas SobreNaturezas e meu período acadêmico no mestrado de educação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) associados ao tempo como educador de pessoas com deficiência intelectual na Centro Abrigado Zona Norte (CAZON) e com absoluta certeza, o começo, no Departamento de Meio Ambiente de Viamão (DEMAM). Há, portanto neste livro, elementos de minha dissertação, conectados com parte de minhas caminhadas.

Espero contribuir com o diálogo entre os conceitos de sustentabilidade, acessibilidade na direção dos direitos humanos. Se estamos falando em sociedades sustentáveis, precisamos enfrentar as questões humanas, os graves problemas que assolam a sociedade, em especial aqueles subjetivos, que não dependem de estruturas físicas, mas de decisões coletivas e individuais. Combater a homofobia, o racismos, o sexismo e todas as formas de preconceito, especialmente aqueles cometidos contra as pessoas com deficiência devem fazer parte de uma noção de sustentabilidade.

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Palavras iniciais

Considero este debate de grande relevância na própria concepção de uma democracia onde o respeito às diferenças seja um de seus pilares. Para Platão democracia é o lugar onde reina a liberdade. Os desafios de pensarmos diferentes uns dos outros devem ser usados para construirmos novas possibilidades de relação e jamais para nos afastarmos uns dos outros.

Que estas poucas palavras, carregadas de lutas, desejos, utopias, sonhos, crenças, convicções possam ajudar na reflexão dos desafios locais e globais por justiça, solidariedade, e acima de tudo, uma cultura de paz entre os povos e especialmente, entre os indivíduos.

Cito aqui o mestre Osho, que diz “Sempre que houver alternativas, tenha cuidado. Não opte pelo conveniente, pelo confortável, pelo respeitável, pelo socialmente aceitável, pelo honroso. Opte pelo que faz o seu coração vibrar. Opte pelo que gostaria de fazer, apesar de todas as consequências.” Assim brotam as palavras e ideias desta obra!

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Lista de siglas

AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CA – Comitê Assessor CaDúnico – Cadastro Único CAZON – Centro Abrigado Zona Norte CDPD – Convenção da ONU dos Direitos das Pessoas com Deficiência CECAE – Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais CEFOR – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CF – Constituição Federal CFSC – Comitê Facilitador da Sociedade Civil da Rio+20 CGEA – Coordenação Geral de EA CID – Classificação Internacional de Doenças CIEA – Comissão Interinstitucional de EA CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

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CNE – Conselho Nacional de Educação CNIA – I Conferência Nacional de EA CNO – Comitê de Organização Nacional da Rio+20 COEPEDE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente CPEASUL – Colóquio de Pesquisadores de Educação Ambiental da Região Sul DCNEA – Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Ambiental DDS – Diálogos pelo Desenvolvimento Sustentável DEA – Departamento de EA DESA – Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais DEMAM – Departamento de Meio Ambiente EA – Educação Ambiental EPEA – Encontro de Pesquisa em EA ES – Educação Superior ETA – Escola Técnica de Agricultura FADERS – Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades do RS FBEA – Fórum Brasileiro de Educação Ambiental FNDE – Fundo de Desenvolvimento da Educação FNEA – Fundo Nacional de Educação Ambiental FNMA – Fundo Nacional de Meio Ambiente FSM – Fórum Social Mundial FUNBEA – Fundo Brasileiro da Educação Ambiental

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IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IES – Instituições de Ensino Superior INPA – Instituto Nacional de Pesquisas Aéreas LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais MAM – Museu de Arte Moderna MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MEC – Ministério da Educação MINC – Ministério da Cultura MMA – Ministério do Meio Ambiente OG – Órgão Gestor OMS – Organização Mundial da Saúde ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas PCN – Parâmetros Curriculares Nacionais PDDE – Programa Dinheiro Direto da Escola PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação PEAAF – Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar PIEA – Programa Internacional de EA PLOA – Projeto de Lei Orçamentária PNE – Plano Nacional de Educação PNEA – Política Nacional de EA PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos

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PNUMA – Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente PPA – Plano Plurianual ProNEA – Programa Nacional de EA PT – Partido dos Trabalhadores PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul RAIS – Relação Anual de Informações Sociais REAP – Rede de Educação Ambiental da Alta Paulista REA-PR – Rede de Educação Ambiental do Paraná REASul – Rede Sulbrasileira de Educação Ambiental REBAL – Rede Brasileira de Agendas 21 Local REBEA – Rede Brasileira de Educação Ambiental RIADIS – Rede Latino Americana de ONG de Pessoas com Deficiência e suas Famílias SECADI – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SEF – Secretaria de Ensino Fundamental SEMA – Secretaria Especial do Meio Ambiente SESU – Secretaria de Educação Superior SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SisNEA – Sistema Nacional de Educação Ambiental UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura USP – Universidade de São Paulo

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busca pela compreensão da natureza e os desafios de manutenção da vida no planeta, de forma a compatibilizar crescimento econômico, social e preservação não é recente. Na década de 50, a poluição industrial matou milhares de pessoas em Londres, culminando na aprovação da Lei do Ar Puro em 19561. Em 1962 foi lançado importante livro que até hoje é referência de uma mudança de atitudes com relação ao meio ambiente chamado Primavera Silenciosa, da bióloga e escritora da natureza norte-americana Rachel Carson que descreveu a forma predatória dos setores produtivos. A questão ambiental tem sido caracterizada de formas diferentes, variando de acordo com os governos e atores responsáveis pela formulação da ideologia do desenvolvimento (ACSELRAD e LEROY, 1999).

Em 1972 foi publicado o Relatório “Os limites do crescimento” que questionava o padrão de vida atual e apontava um limite de crescimento. No mesmo ano, em Estocolmo, na Suécia, ocorreu a Conferência de Estocolmo, entre 5 e 16 de junho, sendo que desde então o dia 5 de junho é considerado o Dia Mundial do Meio Ambiente. O conceito de “desenvolvimento sustentável”2, elaborado na década de 80, combina o tripé: 1 O evento conhecido como o “Grande Nevoeiro” (Big Smoke) ocorrido em dezembro de 1953 resultou na morte de milhares de pessoas em Londres o que levou a criação do Clean Air Act (Lei do Ar Puro) em 1956.

2 A “ECO 72” marca a discussão em âmbito mundial sobre a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, resultando na formulação do

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1. Antecedentes históricos sobre sustentabilidade

eficiência econômica, justiça social e prudência ecológica, tornando-se popular após o Relatório Brundtland (Our Commom Future), em 1987. Para Leff “O principio de sustentabilidade surge no contexto da globalização como marca de um limite e um sinal que reorienta o processo civilizatório da humanidade” (LEFF, 2001, p. 15). O ano de 1992 entrou para a história com a realização da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro (Rio 92).

As últimas catástrofes ambientais têm exposto a fragilidade do planeta e principalmente, o quanto se faz necessário avançar na construção de alternativas viáveis que possam garantir a vida humana. O conceito de desenvolvimento sustentável nasce na esteira crítica ao desenvolvimentismo, mas por este é absorvido como discurso em oposição a sociedades sustentáveis.

Segundo Grün (2007), a natureza foi nestes últimos três séculos um mero objeto de manipulação à disposição da razão humana. A idéia e um mundo baseado em paisagens e ambientes repletos de máquinas frias e sem vida acabam por levar o homem a um distanciamento do ambiente natural. Neste contexto, a ética ambiental é apontada como um novo paradigma da razão humana em parceria com a natureza por meio da EA, uma simbiose em que humanos e natureza ajustam-se num regime de co-participação e conexão, ou seja, um resgate a nossa liberdade perdida no distanciamento com o meio ambiente.

Vários são os fatores que permitem uma análise de ações que possam construir caminhos possíveis para que o conceito da sustentabilidade tenha uma maior inserção na sociedade. A EA tem sido apontada por muitos autores como uma das imconceito de ecodesenvolvimento, cujo principal formulador é o economista Ignacy Sachs.

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portantes ferramentas para estas mudanças atitudinais, permitindo a compreensão da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a interdependência entre os diversos elementos que o conformam (DIAS, 2003). Para Werneck (2005) não existe democracia sem educação, nem educação sem democracia, que são elementos essenciais na promoção da cidadania.

A sustentabilidade assume um papel central na reflexão em torno das dimensões socioeconômicas e ambientais do desenvolvimento e das alternativas que se configuram (JACOBI, 1997), ganhando assim destaque como estratégia para aliar desenvolvimento econômico, justiça social e responsabilidade ecológica. Segundo Fischer (1999), Responsabilidade Social é um conceito sociológico, um tipo de valor que determina os padrões de comportamento aceitos na cultura de uma sociedade.

A sustentabilidade ambiental apresenta várias dimensões, onde a acessibilidade é aquela que nos parece necessitar de maiores discussões teóricas. Uma vez que pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida representam 23,91% da população brasileira (BRASIL, 2010), as políticas de sustentabilidade precisam considerá-las no contexto de suas ações efetivas.

Para Diniz (2011), a sociedade se padroniza por normas de comportamento, padrões de beleza, de inteligência, entre outros, que se tornam modelos e constituem estereótipos. O estereótipo resulta, pois, como um instrumento dos grupos, construído para simplificar o processo das relações entre eles e, nessa simplificação, justificar determinadas atitudes e comportamentos pessoais e coletivos (OLIVEIRA, 2002). “É necessário atentar para o fato de que esses padrões não são produtos da biologia, mas socialmente criados” (ABRAMOWICZ, 2005). Desta forma, é necessário buscar elementos estruturais que possam refletir a importância da acessibilidade como um elemento fundamental

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da sustentabilidade. Destaca-se aqui, acessibilidade como um conceito amplo, um direito de que todas as pessoas tenham a possibilidade de usufruir de recursos e ações no âmbito social e ambiental. As barreiras arquitetônicas, de atitude e comunicação interferem na vida de muitas pessoas excluindo-as do meio social. Uma sociedade sustentável deve ter como premissa básica a participação democrática de todos seus habitantes em bens e serviços em condições de igualdade. O Tratado de EA para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global (BRASIL, 2011) destaca “A EA deve estimular a solidariedade, a igualdade e o respeito aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e da interação entre as culturas”.

Mas de que direitos humanos estamos falando? Os direitos humanos podem ser compreendidos como aqueles que são inerentes todo ser humano. Reconhece assim, que cada indivíduo pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza.

Resguarda-se assim, a proteção de indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

Desde o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945 – em meio ao forte lembrete sobre a barbárie da Segunda Guerra Mundial –, um de seus objetivos fundamentais tem sido promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos, conforme estipulado na Carta das Nações Unidas: “Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e

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na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações…” (Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948)

Segundo Dauncey (2001), existem alguns princípios que podem orientar a implantação e recuperação de comunidades com impactos significantes e de longo alcance no seu desenvolvimento econômico e na saúde social e ambiental. Para ele tais princípios são proteção ecológica, adensamento urbano, revitalização urbana, implantação de centros de bairro e desenvolvimento de economia local, implementação de transporte e moradias sustentáveis, comunidades com sentido de vizinhança, tratamento de esgoto alternativo, drenagem natural, gestão de resíduos, da água, uso de energias alternativas e uso do princípio dos Rs (reduzir, reutilizar, reciclar, reeducar).

Conforme Praxedes (2004), a democracia é um processo de negociação, onde conflitos, interesses e ideias, necessitam através do diálogo e respeito à diferença, ajudar na construção do pluralismo e da heterogeneidade: A política do reconhecimento e as várias concepções de multiculturalismo nos ensinam, enfim, que é necessário que seja admitida a diferença na relação com o outro. Isto quer dizer tolerar e conviver com aquele que não é como eu sou e não vive como eu vivo, e o seu modo de ser não pode significar que o outro deva ter menos oportunidades, menos atenção e recursos. A democracia é uma forma de viver em negociação permanente tendo como parâmetro a necessidade de convivência entre os diferentes, ou seja, a tolerância. Mas para valorizar a tolerância entre os diferentes temos que reconhecer também o que nos une.

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O termo biodiversidade, segundo Artigo 2 da Convenção sobre Diversidade Biológica (BRASIL, 2002), pode ser entendido como a variabilidade dos organismos vivos de todas as origens, abrangendo os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, incluindo seus complexos e compreendendo a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. Dentro deste conceito é importante ressaltar a inclusão da espécie humana como componente fundamental do sistema e altamente dependente dos serviços e bens ambientais oferecidos pela natureza. Sem recorrer ou dispor da diversidade biológica natural ou da reserva biológica do planeta, a vida humana correria sérios ou até insuperáveis riscos (DOUROJEANNI & PÁDUA, 2001). Para Alves (2010): Estabelecer um conceito sólido e consistente para o termo Diversidade Humana requer um trabalho de abstração ínfimo, que percorra as barreiras do inalcançável e que, entretanto, retorne à realidade concreta por meio de diálogos. Diversidade Humana pode ser considerada como o palco da existência, permeado por um cenário cheio de conflitos, contradições e incertezas.

Conforme Barbieri (2007, p.88), inovação “é a que introduz novidades de qualquer tipo em bases sistemáticas e colhe os resultados esperados”, para a autora, a expressão “bases sistemáticas” significa a realização de inovações com autonomia, intencionalidade e proatividade. Inovação, segundo o Manual de Oslo, é a “implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, nas organizações do local de trabalho ou nas relações externas” (OECD, 1997, p. 55).

De acordo com Fernandes e Xavier (2008), a sala de aula é um espaço físico dinamizado pela relação pedagógica, mas

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não é o único espaço de ação educativa. Garcia (2005) nos traz a relação entre educação formal e não formal: O conceito de educação não formal, assim como outros que têm com ele ligação direta, habita um plano de imanência que não é o mesmo que habita o conceito de educação formal, apesar de poder haver pontes, cruzamentos, entrechoques entre ambos e outros mais. A educação não formal tem um território e uma maneira de se organizar e de se relacionar nesse território que lhe é própria; assim, não é oportuno que sejam utilizados instrumentais e características do campo da educação formal para pensar, dizer e compreender a educação não formal.

A ambientalização dos espaços educativos extrapola o ambiente formal da aula, pois envolve o que para Santos (1985) está submetido a variações quantitativas e qualitativas, sendo que estes elementos devem ser considerados como variáveis, ressignificando-se de acordo com sua posição no sistema temporal e no sistema espacial, variando seu valor segundo o movimento da História. Ela está entrelaçada com cada ambiente da universidade, sendo uma decisão política e institucional com importantes reflexos pedagógicos, apropriada de seu tempo histórico.

No Brasil, por um lado há o crescimento do movimento pela implementação de políticas de sustentabilidade em diferentes espaços sociais, sendo que a responsabilidade ambiental passa a ser um elemento norteador para a gestão de muitas instituições, sejam elas públicas, privadas ou da sociedade civil. Por outro lado, há movimentos políticos no sentido de flexibilizar a legislação ambiental para atender determinados setores da economia. Esta dicotomia entre crescimento econômico, desenvolvimento social e sustentabilidade, aponta para uma contradição política que se expressa na disputa pe-

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los conceitos. O desenvolvimento sustentável é um emblema destes conflitos. O conceito segue anunciando um futuro de oportunidades comuns, um mundo de maior equidade social e equilíbrio ambiental sem romper com um modelo de desenvolvimento produtor de profundas desigualdades sociais e ambientais (SCOTTO, CARVALHO e GUIMARÃES, 2010).

Para Acselrad (2001), o conceito de sustentabilidade pode ser desenvolvido através de três matrizes discursivas, sendo uma delas “a qualidade de vida” e o “modelo da cidadania”, sendo que a palavra cidadania retorna o seu espaço de origem – a cidade – sobrepondo-se ao sentido até aqui dominante, referido ao Estado-Nação, na qual se aborda sobre a vida quotidiana da população urbana, e do conjunto das políticas públicas a ela relacionadas. Uma sociedade sustentável é aquela que exercita a democracia, a participação e os direitos humanos, onde um dos pilares fundamentais é o acesso de todas as pessoas a todos os espaços de forma inclusiva.

Conforme Jacobi (1997), a preocupação com o desenvolvimento sustentável representa a possibilidade de garantir mudanças sociopolíticas que não comprometam os sistemas ecológicos e sociais que sustentam as comunidades, portanto, essencial na compreensão de uma educação democrática.

Para Teixeira (1955), seguindo as ideias de Dewey, o sujeito com liberdade daria maior contribuição ao coletivo. Segundo ele, a escola deveria ser o instrumento de contínua transformação e reconstrução social, colaboradora da constante reflexão e revisão social frente à dinâmica e mobilidade de uma sociedade democrática. A redescrição do mundo e das pessoas, que os novos vocabulários permitem, levandonos a falar, pensar e agir diferentemente, não é útil apenas

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ao autocrescimento privado, mas também podem colaborar com a imaginação da democracia e de nossa condição em espaços sociais e coletivos (GHIRALDELLI JR., 1997). A realidade social não é um todo unitário, mas uma multiplicidade de processos sociais (LUDKE, M.; ANDRÉ, 1986) Sorrentino (1997) utiliza alguns atributos apresentados na literatura, entendidos como básicos e necessários para uma formação acerca da questão ambiental. São eles: instigar o indivíduo a analisar e participar na resolução dos problemas ambientais; estimular uma visão global e crítica das questões socioambientais; estimular um enfoque interdisciplinar que resgate e construa saberes; possibilitar um conhecimento interativo por intermédio de pontos de vista; e propiciar um autoconhecimento que contribua para o desenvolvimento de valores, atitudes, comportamentos e habilidades.

A sustentabilidade aponta a necessidade de construção de sociedades sustentáveis, que para Robinson (1990) desenvolve mais especificamente o conceito de “sociedades sustentáveis”, definindo a sustentabilidade como a persistência, por um longo período (indefínite future) de certas características necessárias e desejáveis de um sistema sócio-político e seu ambiente natural. A sustentabilidade é considerada por ele como um princípio ético, normativo e, portanto não existe uma única definição de sistema sustentável.

Para existir uma sociedade sustentável é necessária a sustentabilidade ambiental, social e política, sendo um processo e não um estágio final. A qualidade de vida, necessariamente está vinculada à qualidade ambiental (do meio em que se vive) e sua percepção é influenciada por fatores culturais, geográficos e históricos da sociedade humana (GUIMA-

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RÃES, 2005; OLIVEIRA, 1983). Nesse sentido, Santos & Sato afirmam que: A introdução da EA nos níveis superiores nos obriga a repensar nosso próprio papel dentro da sociedade. É preciso compreender a academia dentro de um grande laboratório de convivência, que possa gerar condições concretas ao contexto regional, sem perder a dimensão mais complexa do pensamento. (SANTOS; SATO, 2006).

O conceito de sustentabilidade não diz respeito somente à relação do ser humano com a natureza, mas também às relações culturais e sociais entre as diferentes populações e sociedades humanas. Desta forma, para pensar em uma sociedade sustentável é preciso discutir as relações políticas de poder e de consumo e relacionar com as complexas fases da história.

Neste cenário que emerge a EA no contexto das políticas de Estado, a partir de uma noção de sustentabilidade, entendida como preocupação ambiental embutida em modelos de desenvolvimento, que acabam por estimular modificações em seu conteúdo e significado.

E uma educação voltada para compreensão dos conflitos ambientais precisa necessariamente promover o diálogo com os direitos humanos e as diferenças, para assim ressignificar o conceito de sustentabilidade.

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P

ara entender o processo de institucionalização de uma política pública é fundamental compreender o conceito de institucionalidade no processo político-administrativo. Segundo Arretche (2000), em estudos sobre políticas sociais e determinantes da descentralização, a institucionalidade faz referência às “regras do jogo”, sendo um conjunto de procedimentos legais que orientam o comportamento dos atores. Na institucionalidade político-administrativa é necessário entender as relações entre as instituições governamentais e não-governamentais que atuam junto às políticas públicas (FARAH, 2000). A EA nasce como um processo educativo que conduz a um saber ambiental materializado nos valores éticos e nas regras políticas de convívio social e de mercado (SORRENTINO et al., 2005).

As políticas públicas de meio ambiente são as ferramentas que o Estado oferece como resposta às demandas que a sociedade aponta nas relações sociedade e natureza, a preocupação com a degradação e esgotamento acelerado dos recursos naturais do planeta, a crítica à industrialização, entre outros.

A Constituição Federal de 19341 consolidou importantes aspectos do conservacionismo, onde pela primeira vez, o ato de proteger a natureza foi caracterizado como princípio fun1 Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao34.htm

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2. Institucionalização da educação ambiental no contexto brasileiro

damental a ser assumido pela União e Estados. No Capítulo I, Artigo 10, ficou estabelecido como responsabilidade da União “proteger belezas naturais e monumentos de valor histórico e artístico”. Neste ambiente que foram criados os principais instrumentos legais de proteção dos bens naturais: o Código Florestal (Decreto 23793/1934), o Código de Águas (Decreto 24643/1934), o Código de Caça e Pesca (Decreto 23672/1934) e o Decreto de proteção aos animais (Decreto 24645/1934). A legislação foi norteada por dois pressupostos – o da racionalização e do controle de apropriação dos recursos naturais.

Em 1981, foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) através da Lei 6.938/1981, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com objetivo de estabelecer padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção, conforme explicitada em seus objetivos: Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: [...] X – EA em todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente.2

Sanches e Vasconcelos (2010) destacam que é possível entender a EA como instituição. Para os autores: 2 Disponível em: www.dc.mre.gov.br/imagens-e-textos/revista3-mat10.pdf

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O seu histórico político levou-a a se tornar uma estrutura integrante inclusive da macroestrutura de governo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério da Educação (MEC), além de seu estabelecimento formal pela Lei 9795/1999 e pelo decreto 4281/2002. As estruturas criadas e estabelecidas em instâncias físicas, espaços, escritórios, cargos, enfim, formam um ambiente formal, instituído, onde se reforçam e expandem costumes, interesses, etc. A EA, possivelmente, configura-se hoje, inclusive como um nicho de atuação política.3

Analisando a historicidade da EA, percebe-se a forte vinculação com o movimento ambientalista, onde em meados do século XX aflora a preocupação com a preservação do meio ambiente e uma crítica às revoluções industrial e tecnológica, tendo como ponto central a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre os Problemas do Meio Ambiente (1949), que registrou 24 países empenhados em programas de EA. Nas décadas de 50 e 60, acompanhando uma tendência mundial de movimentos sociais, marcados por denúncias e militâncias estudantis, de artistas, cientistas e organizações não-governamentais, tendo também ocorrido eventos em torno da concepção de EA e de suas diretrizes metodológicas por iniciativa da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) (1968-1971).4 A Conferência de Estocolmo (1972), em que se verifica a institucionalização do movimento ambientalista, bem como da EA, com avanços significativos nos seus aspectos epistemológicos e metodológicos – ocorrendo a criação do Programa das Nações 3 Disponível em: www.anped.org.br/33encontro/app/webroot/files/file/ Trabalhos%20em%20PDF/GT22-6370--Int.pdf

4 Fontes obtidas junto ao site da UNESCO. Disponível em:

www.unesco.

org/new/pt/brasilia

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Unidas sobre Meio Ambiente (PNUMA) e do Programa Internacional de EA (PIEA), ambos da UNESCO, a multiplicação de órgãos governamentais, bem como uma série de eventos com objetivos técnico-operacionais e sociopedagógicos (Belgrado, 1975; Tbilisi, 1977; Rio, 1992 e Thessaloniki, 1997).

A primeira década dos anos 2000 teve como marcas importantes o contexto do Fórum Social Mundial (FSM)5, a Cúpula do Clima6, a Conferência de Ahmedabad (2007) e a Rio+10 como principais eventos de influência política e conceitual da EA que foram potencializados nos anos seguintes com o FST (Fórum Social Temático) e a Rio+20.

No Brasil, diferentes fatos foram marcantes no processo de construção da EA como parte do campo da educação. Utilizam-se aqui como referências principais para este levantamento cronológico duas publicações do Ministério da Educação (MEC) – A implantação da EA no Brasil (BRASIL, 1998) e Os diferentes matizes da EA no Brasil (BRASIL, 2009), ambos organizados pela jornalista Silvia Czapski.

5 O FSM 2001 contou com a participação de aproximadamente 20.000 pessoas, das quais cerca de 4.700 eram delegadas de diversas entidades abrangendo 117 diferentes países. A imprensa também esteve bastante presente com 1.870 credenciados. As diversas atividades – conferências, seminários, oficinas se desenvolveram em torno de quatro eixos temáticos: A Produção de Riquezas e a Reprodução Social; O acesso às Riquezas e a Sustentabilidade; A Afirmação da Sociedade Civil e dos Espaços Públicos; Poder Político e Ética na Nova Sociedade.

6 Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que trazia em seu bojo metas de redução dos gases do efeito estufa e um conjunto de reuniões anuais (as Conferências das Partes – COPs) e reuniões técnicas (do Órgão Subsidiário de Implementação e do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico). Na COP-3, ocorrida no Japão em dezembro de 1997, formulou-se o acordo ambiental global conhecido como Protocolo de Quioto, nome dado em homenagem à cidade que sediava o evento. Na COP-16, ocorrida em Cancun, México em 2010, os mais de 190 países que participam, adotaram um princípio de acordo pelo qual adiam o segundo período de vigência do Protocolo de Kioto e elevam a “ambição” para a redução de emissões de gases poluentes.

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O primeiro elemento a ser destacado, justamente relacionase com a universidade, quando em 1972, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) criou o primeiro curso de pósgraduação em Ecologia do país. Na mesma época, mais precisamente um ano antes, era criada em Porto Alegre a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN).

No ano de 1976 foram criados os cursos de pós-graduação em Ecologia nas Universidades do Amazonas, Brasília, Campinas, São Carlos e o Instituto Nacional de Pesquisas Aéreas (INPA), em São José dos Campos.

Já em 1979, o Departamento do Ensino Médio do MEC e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) publicaram o documento “Ecologia – Uma proposta para o Ensino de 1º e 2º graus” que serviu de base para implementar a política de EA no âmbito do Governo Federal. Essa proposta, simplista e contrária às deliberações da Conferência de Tbilisi, tratava a EA no âmbito das ciências biológicas, como queriam os países desenvolvidos, sem tocar na questão cultural, social e política (DIAS, 2003).

Por entender a necessidade da formação da consciência ecológica do cidadão, o MEC, em 1985, através do Parecer 819/85 demonstra a necessidade da inclusão de conteúdos ecológicos na educação básica, compreendida na época como 1º e 2º grau, de forma a estarem integrados em todas as áreas do conhecimento de maneira sistematizada e progressiva.

Dois anos depois, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprova por unanimidade a inclusão da EA com um dos conteúdos a serem explorados nas propostas curriculares das escolas de 1º e 2º graus, bem como sugere a criação de Centros de EA (CEA).

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Em 1988, a Constituição Federal (CF) dedicou o capítulo VI ao Meio Ambiente e no Art. 225, Inciso VI, determina ao “[...] Poder Público, promover a EA em todos os níveis de ensino [...]”. No mesmo ano ocorre a realização do primeiro (1°) Congresso Brasileiro de EA no Rio Grande do Sul. Também é realizado o primeiro (1°) Fórum Brasileiro de EA promovido pela Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais (CECAE/USP), que mais tarde foi assumido pela REBEA7.

A REBEA foi o primeiro espaço nacional constituído como rede com foco na EA, surgindo no processo de discussão da Rio 92. Seu objetivo principal8 é estimular o debate sobre os caminhos da EA e pensar as estratégias para fortalecer a ação dos educadores ambientais em todo país. Possui como documentos norteadores, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, o Acordo de Convivência e a Carta da Praia Vermelha.

De acordo com Matos (2009), as Redes de Educação Ambiental foram fortalecidas nos últimos anos, sendo que as articulações feitas através dessas com o terceiro setor influenciaram políticas em educação ambiental do governo federal, também apontado por Sánchez em sua tese de doutorado (2008) onde demonstra a participação da REBEA no fomento e na produção de políticas públicas (principalmente entre 2003 e 2008).

7 As Redes de EA representam novos modelos de organização social, com forte expressão no país e são importantes interlocutoras do Órgão Gestor da PNEA. Sua característica principal está na opção cultural pela organização a partir de uma estrutura horizontal, onde o poder não é centralizado hierarquicamente na forma piramidal das clássicas estruturas verticais, mas é difuso e partilhado entre as entidades nelas conectadas. Nesse sentido, funcionalmente, existem entidades nas redes que atuam como Elos Facilitadores, que trabalham como secretarias executivas para a gestão das atividades.

8 Disponível em: www.encontrorebea.blogspot.com.br

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Em 1991, através da Portaria 678/1991 do MEC, determinou-se que a educação escolar deveria contemplar a EA permeando todo o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino, sendo enfatizada a necessidade de investir na capacitação de professores. Já a Portaria 2421/1991 do MEC instituiu, em caráter permanente, um Grupo de Trabalho de EA, com o objetivo de definir com as Secretarias Estaduais de Educação, as metas e estratégias para a implantação da EA no País e elaborar proposta de atuação do MEC na área da educação formal e não-formal para a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Ocorre ainda o Encontro Nacional de Políticas e Metodologias para a EA, promovido pelo MEC e Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) com apoio da UNESCO/Embaixada do Canadá em Brasília, com a finalidade de discutir diretrizes para definição da Política da EA. Todas estas ações decorreram da prévia para a Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio 92 que ocorreria ano seguinte.

Em 1992, o MEC promoveu em Jacarepaguá um workshop com o objetivo de socializar os resultados das experiências nacionais e internacionais de EA, discutir metodologias e currículos. Do encontro resultou a Carta Brasileira para a EA9 que traz as recomendações centradas no compromisso público nas três esferas (federal, estadual e municipal) com as questões legais e políticas da EA e reforça o papel do MEC como órgão de articulação dos programas de EA no âmbito governamental.

No âmbito do ensino superior, coloca como uma das tarefas do MEC, em conjunto com as IES, a definição de metas para 9 Disponível em: http://ambientes.ambientebrasil.com.br/educacao/ artigos/carta_brasileira_para_educacao_ambiental_(mec._rio-92).html

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a ambientalização curricular, bem como a criação de um marco referencial para implantação da EA no ES. Por fim, aponta para a necessidade de definição de financiamento e dotações orçamentárias para execução destas diretrizes. O documento, apesar de estar completando 20 anos, é atual, na medida em que subsidia o conjunto das políticas de EA do país.

Em 1994, é apresentada a proposta do Programa Nacional de EA (PRONEA)10, elaborada pelo MEC, MMA, Ministério da Cultura (MINC) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com o objetivo de “capacitar o sistema de educação formal e não-formal, supletivo e profissionalizante, em seus diversos níveis e modalidades.”

Em 1995 foi criada a Câmara Técnica temporária de EA no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), determinante para o fortalecimento da EA. Em 1996 a Lei nº 9.276/1996 que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal no período de 1996/1999, define como principais objetivos da área de Meio Ambiente a “promoção da EA, através da divulgação e uso de conhecimentos sobre tecnologias de gestão sustentável dos recursos naturais”, procurando garantir a implementação do PRONEA. A Coordenação de EA promove três cursos de Capacitação de Multiplicadores em EA – apoio do Acordo Brasil/UNESCO, a fim de preparar técnicos das Secretarias Estaduais de Educação, Delegacias Regionais de Educação do MEC e algumas Univer10 O PRONEA propõe um constante exercício de transversalidade para internalizar, por meio de espaços de interlocução bilateral e múltipla, a EA no conjunto do governo, nas entidades privadas e no terceiro setor; enfim, na sociedade como um todo. Estimula o diálogo interdisciplinar entre as políticas setoriais e a participação qualificada nas decisões sobre investimentos, monitoramento e avaliação do impacto de tais políticas.

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sidades Federais para atuarem no processo de inserção da EA no currículo escolar.

Em 1997, no ano da Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Consciência Pública para a Sustentabilidade – Thessaloniki, houve o reconhecimento que, passados cinco anos da Conferência Rio-92, o desenvolvimento da EA ainda era insuficiente. O Brasil apresentou o documento “Declaração de Brasília para a EA11”, consolidado após a I Conferência Nacional de EA – CNIA, onde aponta que a visão de educação e consciência pública foi enriquecida e reforçada pelas conferências internacionais e que os planos de ação dessas devem ser implementados pelos governos nacionais, sociedade civil (incluindo ONG – Organizações Não Governamentais, empresas e a comunidade educacional), a ONU e outras organizações internacionais. Nesse ano ainda ocorre a elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) com o tema “Convívio Social, Ética e Meio Ambiente”, onde a dimensão ambiental é inserida como um tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental. Neste ano, a Coordenação de EA do MEC promove sete Cursos de Capacitação de Multiplicadores e cinco Teleconferências para educadores ambientais de todo país.

No ano de 1998 a CGEA promove oito Cursos de Capacitação de Multiplicadores, cinco teleconferências, dois Seminários Nacionais e produz dez vídeos para serem exibidos pela TV Escola. Ao final deste ano, a CGEA é inserida na Secretaria de Ensino Fundamental (SEF) no MEC, após reforma administrativa.

11 A Declaração de Brasília para a EA constitui a síntese de uma construção coletiva que, resgatando o saber acumulado depois de 20 anos de Tbilisi, reafirmou a EA como o espaço de criação da ecocidadania.

Resultado de um processo participativo que culminou com a realização da I Conferência Nacional de EA. Governo e entidades da sociedade civil criaram um marco de referência para a concepção de políticas e a criação de instrumentos dirigidos para a construção de uma nova ética ambiental.

Disponível em: www.livrosgratis.com.br/arquivos_livros/me001871.pdf

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Em 1999, é promulgada a Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999 que institui a Política Nacional de EA (PNEA)12, cria o Órgão Gestor (OG)13, devendo ser regulamentada após as discussões na Câmara Técnica Temporária de EA no CONAMA. Entenda-se aqui por EA os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (Art. 1º).

Essa Lei acolheu muitas ideias apontadas nas diversas conferências internacionais ora mencionadas, o que conferiu à EA um caráter socioambiental decorrente das propostas de desenvolvimento sustentável. Assim, tornar efetiva a EA em todos os níveis e modalidades se constitui um imperativo não só diante da atual legislação, mas diante da necessidade de dar soluções adequadas aos graves problemas que afetam o Planeta. A Portaria 1648/99 do MEC cria o Grupo de Trabalho com representantes de todas as suas Secretarias para discutir a regulamentação da PNEA e, no mesmo ano, o MEC propõe o Programa PCN em Ação14 12 Num levantamento histórico, o Órgão Gestor da PNEA revela que a década de 1990 foi marcada por avanços legais no campo da EA, não só no Brasil. • Estratégias ou Políticas Nacionais de EA. Guatemala (1990), República Dominicana (1992),México (1993), Equador (1994), Cuba (1997), Costa Rica (1998); • Políticas: Colômbia (1995 – Diretrizes Gerais para uma Política Nacional de EA), Peru (1999 – Política Nacional de EA adjunta à Agenda Ambiental 2000-2002).

13 O Órgão Gestor da Política Nacional de EA foi criado a partir do artigo 14 da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com a responsabilidade de coordenar a Política Nacional de EA. Foi oficializado com o artigo 2º do Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de EA. 14 PARÂMETROS EM AÇÃO – MEIO AMBIENTE NA ESCOLA, que tem como propósito apoiar e incentivar o desenvolvimento profissional de professores e especialistas em educação, de forma articulada com a implementação dos Parâmetros e Referenciais Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, para a Educação Infantil e a Educação Indígena e da Proposta Curricular para a Educação de Jovens e Adultos. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/

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atendendo às solicitações dos Estados, sendo o Meio Ambiente, um dos temas transversais trabalhado no ano 2000.

O Plano Nacional de Educação (PNE)15 (2001-2010) aprovado pelo Congresso Nacional (Lei 10.172/2001), além de cumprir uma determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) em seu artigo 87, fixa diretrizes, objetivos e metas para o período de dez anos, garantindo coerência nas prioridades educacionais para este período. Nos objetivos e metas para o ensino fundamental e ensino médio propõe “A EA, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em conformidade com a Lei n.º 9.795/99”. Este plano discutido com todos os setores da sociedade envolvidos na educação representou um avanço da questão ambiental no universo da educação.

Em 2002 é editado o Decreto 4.281, que regulamenta a PNEA, cria o Comitê Assessor (CA)16 e prevê a existência da secad/arquivos/pdf/coea/CadernoApresentacao.pdf

15 A construção deste plano atendeu aos compromissos assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso Nacional de Educação – CONED e sistematizou contribuições advindas de diferentes segmentos da sociedade civil. Na justificação, destaca o Autor a importância desse documento-referência que “contempla dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitária”. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf

16 O Comitê Assessor foi criado com o artigo 4º do Decreto nº 4.281/2002, com a função de assessorar o Órgão Gestor no planejamento e avaliação de diretrizes e ações relativas ao processo de implementação da PNEA. O Comitê Assessor é uma instância de controle social dessa política pública, e uma das vias para o enraizamento da EA no Brasil. Instalado em 17 de julho de 2003, enquanto instrumento da PNEA, o Comitê Assessor tem exercido papel relevante na consulta pública do PRONEA, no processo de institucionalização do Sistema Brasileiro de Informação sobre EA (SIBEA), e na elaboração do modelo de Decreto da criação das Comissões Estaduais Interinstitucionais de EA (CIEAs).

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CIEAs (Comissões Interinstitucionais de EA nos Estados), que vão moldando as estratégicas de implementação do PRONEA, conforme o quadro 01.

As estratégias de implementação do PRONEA, conforme aponta o MEC, dividem-se em três eixos: Gestão e articulação institucional, Formação de educadores e Educomunicação17.

Quadro 01 – Estratégias de implementação do ProNEA

Fonte: MEC (2011)

Na primeira década dos anos 2000, o país apresenta um conjunto de programas e projetos, resultados de um período de discussões no mundo inteiro, com destaque ao legado do FSM, a Cúpula do Clima e a Rio+10, que estimularam o protagonismo e o controle social, tendo como referências no âmbito da EA as Conferências Nacional18 17 A Educomunicação como foi chamada a linha de ação do Programa Nacional de EA (PRONEA) que cuida da articulação de ações comunicação para a EA, atendendo à Lei 9.795/99, da Política Nacional de EA, esta linha de ação tem como objetivo proporcionar meios interativos e democráticos para que a sociedade possa produzir conteúdos e disseminar conhecimentos, através da comunicação ambiental voltada para a sustentabilidade.

18 As conferências de meio ambiente são espaço de interlocução da sociedade nas políticas de meio ambiente. Em suas edições, a conferência coloca para a sociedade temas estratégicos para o País, que visam à conservação da biodiversidade, da água, do clima e dos recursos energéticos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, levando em consideração que é possível sim crescer sem degradar a natureza.Todas elas tem o slogan “Vamos cuidar do Brasil”, mudando apenas as estratégias. A I Conferência (2003) a estratégia buscou o fortalecimento do SISNAMA. A II (2005) foi política ambiental integrada e uso sustentável dos recursos naturais. A III (2008) discutiu as mudanças climáticas. IV prevista para 2013 vai tratar da

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e Infanto-juvenil do Meio Ambiente e um marco legal que vem constituindo-se desde 1981.

Observa-se que a EA vem consolidando-se em duas vertentes – uma normativa, a partir do conjunto de leis, decretos, portarias, programas e outros instrumentos jurídicos e governamentais, – e outra, baseada em documentos internacionais.

O que ambas possuem em comum é a atuação direta da sociedade civil em seus processos de construção. Este conjunto de ações constitui o marco legal e político da educação ambiental no Brasil, que de alguma forma influencia os espaços educativos, direta ou indiretamente, conforme o quadro 02, onde podemos observar na linha do tempo, iniciando em 1981, com a PNMA, até 2013.

Quadro 02 – Marcos Legais da EA Ano 1981 1988 1992 1994 1996 1997 1998 1999 2000 2002 2003 2004 2005 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

FATO OCORRIDO PNMA/CONAMA/SISNAMA CF Rio 92/Carta da Terra/Tratato de EA PRONEA (proposta) LDB PNRH/Conferência Nacional de EA/PCNs/IV FBEA PNEA PNEA (regulamentação) PNEA (Órgão Gestor MMA-MEC)/I CIJMA PRONEA (1ª ed.)

PRONEA (2ª ed.) IV FBEA II CIJMA/PRONEA (3ª ed.)

Conferência de Thessaloniki III CIJMA IV FBEA Programa Mais Educação/Diretrizes EA CONAMA EA no PPA Rio+20 – O futuro que queremos Diretrizes EA CNE PDDE Escola Sustentável/IV FBEA PDDE Escola Sustentável IV CIJMA Cosulta Pública – Programa Escolas Sutentáveis/IV FBEA

implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Para a jornalista Silvia Czapski (BRASIL, 2009), o ano de 2003 chegou um pouco mais cedo no Brasil, enfatizando a tensa eleição presidencial de 2002 e a primeira vitória do Partido dos Trabalhadores (PT) além da indicação em dezembro daquele ano por Luis Inácio Lula da Silva, presidente eleito, do primeiro nome de sua equipe ministerial: a Senadora Marina Silva, conhecida internacionalmente por sua luta em defesa da biodiversidade brasileira e pela parceria com o seringalista Chico Mendes. Por ocasião de sua posse, destaca os principais pontos de sua gestão – a descentralização administrativa e a educação para o “como fazer” nas ações do Ministério, de modo a reduzir a necessidade das funções punitiva e proibitiva. Trazendo também três eixos que norteariam o trabalho no MMA – Transversalidade; Participação e Controle Social e; Sustentabilidade. A eles, juntar-se-ia a diretriz do fortalecimento do SISNAMA, entendido no seu sentido mais amplo de reunir todos os atores sociais nesta área. É um período em que diversos ex-ativistas do movimento ambientalista fizeram parte dos quadros do MMA. A partir destes aspectos foram construídos uma série de programas e projetos: (1) Programa Enraizamento da EA no Brasil; (2) Programa Nacional de Formação de Educadoras(es) Ambientais; (3) Programa de Formação Continuada de Professores e Alunos; (4) Programa de Formação de Líderes Sindicais como Educadores Ambientais; (5) Programa Vamos Cuidar do São Francisco; (6) Programa Municípios Educadores Sustentáveis; (7) Programa de Educomunicação Socioambiental; (8) Programa Vamos Cuidar do Brasil: Bioma Cerrado; (9) Programa Juventude e Meio Ambiente; (10) Conferência Nacional Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente; (11) Programa Nacional de EA Portuária; (12) Projeto Sala Verde; (13)

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Projeto de EA e Mobilização Social para o Saneamento: piloto Piauí, Alagoas e Paraíba; (14) Sistema Brasileiro de Informação sobre EA; (15) Projeto “O que pensam as escolas que fazem EA”; (16) Projeto “Mapeamento da EA no ensino superior.19

A Resolução 5/2009 do CNE, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil20 apresenta uma visão integrada da EA ao incorporar as dimensões ética, política, social, cultural e de inteireza do ser nos artigos. 3, 6, 7 e 8; [...] a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica: [...] construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa (Art. 7 V).

Em 2010, nas Diretrizes Nacionais da Educação Básica21 (Resolução 4/2010 do CNE) sendo que a EA destaca “Os objetivos da formação básica das crianças [...], completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante [...] compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da economia, da tecnologia, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (Art.24 III). Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ser acolhidas, 19 Disponível em: http://portal.mec.gov.br 20 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=12992:diretrizes-para-a-educacaobasica&catid=323:orgaos-vinculados

21 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=12992:diretrizes-para-a-educacaobasica&catid=323:orgaos-vinculados

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como a pedagogia da terra, pela qual se busca, e a pedagogia um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações [...]. (Art. 36 parágrafo único).

Já nas Diretrizes Nacionais do Ensino Fundamental (Resolução 7/201022 do CNE), “Os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios [...] Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais [...] (Art. 6º, II).

O Programa Mais Educação, instituído pela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10, constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação Integral. As escolas das redes públicas de ensino Estaduais, Municipais e do Distrito Federal fazem a adesão ao Programa e, de acordo com o projeto educativo em curso, optam por desenvolver atividades nos macrocampos de acompanhamento pedagógico; EA; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza e educação econômica. Conforme o Decreto 7.083/201023 que regulamenta o Programa Mais Educação: Incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a 22 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=12992:diretrizes-para-a-educacaobasica&catid=323:orgaos-vinculados

23 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/ 2010/Decreto/D7083.htm

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Sustentabilidade & Acessibilidade

acessibilidade, a gestão, a formação de professores e a inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos (Art. 2, inciso V).

O CONAMA emitiu a Resolução 422/201024, que Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de EA, conforme Lei 9.795, de 27 de abril de 1999.

Na minuta de Resolução de revisão das Diretrizes Nacionais do Ensino Médio25, propõe uma visão integrada, permanente e complexa da EA (5, 10, 13 e 16). “A sustentabilidade socioambiental como meta universal, desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente, e baseada na compreensão do necessário equilíbrio e respeito nas relações do ser humano com seu ambiente” (Art. 13 V).

O Projeto de Lei nº 8.035/201026, que estabeleceu o PNE (2011-2020), apresentou dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização para cada uma delas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Em seu artigo 2º, a sétima diretriz refere-se a “promoção da sustentabilidade socioambiental”. Ao todo, foram apresentadas 2.915 emendas27, sendo destas, apenas quatro relacionadas diretamente a EA e sustentabilidade (Quadro 03).

24 Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre. cfm?codlegi=622

25 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=12992:diretrizes-para-a-educacaobasica&catid=323:orgaos-vinculados

26 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=16478&Itemid=1107

27 Conforme Relatório da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação da Câmara dos Deputados. Disponível em: http:// www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoestemporarias/especiais/54a-legislatura/pl-8035-10-plano-nacionalde-educacao/arquivos-destaque/relatorio-de-emendas-ao-pne

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Quadro 03 – Emendas no PNE relacionadas à EA/Sustentabilidade META Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica.

Meta 7: Atingir as seguintes médias para o IDEB

Meta 16: Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação.

Meta 22: Garantir o ingresso de surdocegos e surdos com outras deficiências associadas nas escolas de surdos, bem como nas classes de surdos, pautada na perspectiva da educação inclusiva, assegurando a educação em língua de sinais como primeira língua, bem como a presença de professor assistente, de instrutor mediador e de guia intérprete, de acordo com a necessidade do aluno.

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OBJETIVOS 6.7) Incentivar as escolas a tornaremse espaços educadores sustentáveis, caracterizados por prédios de reduzido impacto ambiental e pela inserção da sustentabilidade socioambiental na gestão, na organização curricular, na formação de professores, nos materiais didáticos e no fomento da cidadania.

7.26) Efetivar nas redes de ensino uma política nacional de educação para sustentabilidade em todas as etapas e modalidades de educação básica e do ensino superior.

7.26) Garantir que a oferta da educação escolar indígena se articule às questões de sustentabilidade, autonomia e valorização da identidade cultural dos povos a que se destina.

7.27) Assegurar a inserção curricular da EA com foco na sustentabilidade socioambiental e o trato desse campo de conhecimento como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, nos termos da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a partir de uma visão sistêmica e por meio de ações, projetos e programas que promovam junto a comunidade escolar a implementação de espaços educadores sustentáveis.

16.6) Garantir a oferta da EA como disciplina ou atividade curricular obrigatória, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, de forma a promover o enfrentamento dos desafios socioambientais contemporâneos.

Estratégia 22.3: Desenvolver programas de EA;

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A Comissão Especial do PNE na Câmara dos Deputados aprovou o texto principal em 13 de junho de 2012, as vésperas da Rio+20, resumindo a educação ambiental a apenas a uma diretriz, não aparecendo em nenhuma meta ou objetivo. Apesar da Rio+20, de compromissos internacionais, onde o Brasil é signatário, desde a Conferência de Estocolmo de 1972 até a Rio 92, a educação ambiental ainda não foi colocada na centralidade dos debates da educação brasileira, conforme expressado no PNE. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em junho de 2014 a votação do PNE. No texto final, a educação ambiental resumiu-se a uma das diretrizes “X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental” (BRASIL, 2014). O plano estabeleceu 20 metas educacionais (Quadro 04) a serem cumpridas em 10 anos e tramitou por quase quatro anos no Congresso Nacional.

Quadro 04 – Metas Finais do PNE

Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE. Meta 2 – Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. Meta 3 – Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

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Meta 4 – Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os oito anos de idade, durante os primeiros cinco anos de vigência do plano; no máximo, até os sete anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do plano; e até o final dos seis anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do plano.

Meta 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

Meta 7 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 2015

2017

2019

Anos iniciais do ensino fundamental

IDEB

5,2

5,5

5,7

2021 6

Anos finais do ensino fundamental

4,7

5

5,2

5,5

Ensino médio

4,3

4,7

5

5,2

Meta 8 – Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.) Meta 9 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da

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vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Meta 10 – Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.

Meta 11 – Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% de gratuidade na expansão de vagas.

Meta 12 – Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

Meta 13 – Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% de doutores.

Meta 14 – Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Meta 15 – Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação, e formação continuada em nível superior de graduação e pós-graduação, gratuita e na respectiva área de atuação.

Meta 16 – Formar, até o último ano de vigência deste PNE, 50% dos professores que atuam na educação básica em

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curso de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação, e garantir que os profissionais da educação básica tenham acesso à formação continuada, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino.

Meta 17 – Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. Meta 18 – Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.

206 da Constituição Federal.

Meta 19 – Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades.

Meta 20 – Ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no final do decênio.

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No início do ano de 2011, o MEC realizou reforma em sua estrutura interna, e dentre as modificações, promoveu a extinção da Secretaria de Educação Especial (SEESP), sendo esta absorvida pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) que ganhou o “I” de inclusão sendo, a parir de então denominada SECADI, ou seja, aproximou institucionalmente, a educação inclusiva da educação ambiental no ponto de vista da gestão pública, pelo menos no âmbito da estrutura física.

A Câmara dos Deputados também está analisando dois Projetos de Lei referente a EA. O 3215/201228, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental (FNEA) para apoiar a implementação de planos, programas e projetos na área de educação ambiental por estados, municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas. Conforme a proposta, a condição para apoio é que os programas não tenham fins lucrativos e as ações a serem contempladas pelo fundo incluirão coleta seletiva de materiais descartáveis para reciclagem, estímulo a novos negócios na área de reciclagem, gerenciamento integrado de resíduos sólidos, consumo sustentável e projetos de recuperação ambiental, entre outras. O fundo será formado por no mínimo 2% das dotações do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e 20% dos recursos arrecadados com multas ambientais. A proposta prevê a participação da sociedade nas iniciativas, com envolvimento de meios de comunicação, estabelecimentos de ensino, organizações não governamentais e empresas públicas e privadas e altera a Lei da PNEA (9.795/1999). Há ainda um 28 Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra;jsessionid=568EDE4E02FF26F15A3EE3ADEC70E235. node1?codteor=965008&filename=PL+3215/2012

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movimento da sociedade organizada com apoio de instituições de ensino superior na implementação do Fundo Brasileiro da Educação Ambiental (FUNBEA)29.

Já o PL 4361/201230, altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos “Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental”.

O MEC homologou o parecer 14/201231 do CNE que contém a Resolução nº 0232, de 15 de junho de 2012, que estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação 29 A idéia da criação de um fundo próprio para o financiamento da Educação Ambiental (EA) reflete a experiência cotidiana de mais de uma década dos profissionais militantes da área, diante dos desafios jurídicos e operacionais para o fomento das ações, projetos e programas de EA, principalmente aqueles pequenos projetos desenvolvidos por iniciativa da sociedade civil. O FunBEA é um fundo de interesse público não-estatal (um fundo privado), cujo objetivo é financiar ações públicas e estruturantes de EA e apoiar as políticas públicas da área vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental. A iniciativa é de um grupo de profissionais e militantes ligados à Universidade de São Paulo, Universidade de Campinas, Universidade Federal de São Carlos, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Educação, à Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Carlos e profissionais de áreas correlatas atuantes em diferentes coletivos de educadoras e educadores ambientais no país.A idéia da criação de um fundo próprio para o financiamento da Educação Ambiental (EA) reflete a experiência cotidiana de mais de uma década dos profissionais militantes da área, diante dos desafios jurídicos e operacionais para o fomento das ações, projetos e programas de EA, principalmente aqueles pequenos projetos desenvolvidos por iniciativa da sociedade civil. O FunBEA é um fundo de interesse público não-estatal (um fundo privado), cujo objetivo é financiar ações públicas e estruturantes de EA e apoiar as políticas públicas da área vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental. A iniciativa é de um grupo de profissionais e militantes ligados à Universidade de São Paulo, Universidade de Campinas, Universidade Federal de São Carlos, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Educação, à Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Carlos e profissionais de áreas correlatas atuantes em diferentes coletivos de educadoras e educadores ambientais no país.

30 Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/ fichadetramitacao?idProposicao=554184

31 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=17631&Itemid=866

32 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_ content&view=article&id=17810&Itemid=866

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Sustentabilidade & Acessibilidade

Ambiental (DCNEA) para as todas as escolas e instituições de ensino do País. A homologação ocorreu durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Assim como as diretrizes para o ensino de direitos humanos, as diretrizes para a EA foram decididas no Conselho Pleno do CNE. Isso significa que elas não foram concebidas somente pela Câmara de Educação Básica ou apenas pela de Educação Superior, mas sim por uma comissão bicameral e que valem tanto da Educação Infantil às faculdades e universidades, ou seja, para todas as modalidades de ensino.

Conforme a LDBEN, é exigido a inclusão de princípios de EA nos currículos do Ensino Fundamental e Médio. No texto, os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. Entre os objetivos da EA, de acordo com as novas diretrizes, propõe: Desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente para fomentar novas práticas sociais e de produção e consumo; garantir a democratização e acesso às informações referentes à área socioambiental; estimular a mobilização social e política e o fortalecimento da consciência crítica; incentivar a participação individual e coletiva na preservação do equilíbrio do meio ambiente; estimular a cooperação entre as diversas regiões do País, em diferentes formas de arranjos territoriais, visando à construção de uma sociedade ambientalmente justa e sustentável, e também fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos e a solidariedade, a igualdade e o respeito aos direitos humanos (Art. 13, Inciso I ao IX).

Com relação à abordagem curricular, destaca que deve ser integrada e transversal, além de inter, multi e transdisciplinar, ou seja, significa que a EA deve ser contínua e permanente em

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todas as áreas de conhecimento, componentes curriculares e atividades escolares e acadêmicas, destacando que não deve ser criada uma disciplina própria, mas sim tratar o tema de uma forma com que ele permeie diversos conteúdos da escola.

O parecer do CNE também ressalta o dever das diretrizes de contribuir para a PNMA e para a implementação da PNEA. Além disso, afirma que o assunto deve constar nos currículos de formação inicial e continuada de todos os profissionais da Educação e que os professores em atividade devem receber formação complementar compatível com o tema. Conforme nota da CGEA33: O texto da resolução que, aprovada, passou a integrar o marco legal da Educação Ambiental no Brasil, apresentandose como referência para a promoção da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

Também no mês de junho de 2012, foi anunciada a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola – Escola Sustentável (PDDE34), com investimentos de mais de R$ 100 milhões nas escolas públicas, em três anos, para o desenvolvimento de projetos ambientais, como hortas, eficiência energética, coleta de água da chuva, separação de lixo e até adaptação do espaço físico da escola em um prédio sustentável.

Em julho de 2012 foi publicada a Portaria Interministerial MEC/MMA que estabeleceu as regras da quarta Conferência 33 Disponível em: www.portal.mec.gov.br 34 Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

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Infanto-juvenil do Meio Ambiente com o tema “Vamos Cuidar do Brasil com Escolas Sustentáveis”, constituindo-se em um processo pedagógico que traz a dimensão política da questão ambiental para os debates realizados nas escolas e comunidades, na construção coletiva de conhecimento e no empenho nas resoluções de problemas socioambientais, respeitando e valorizando a opinião e o protagonismo dos adolescentes e jovens.

No ponto de vista institucional, a gestão da EA cabe à Diretoria de EA do MMA e a CGEA do MEC com apoio financeiro fornecido pelo FNMA do MMA ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do MEC, entidades que, respectivamente atendem a essas demandas para a EA informal/não-formal e para o âmbito escolar.

Conforme relato do diretor de EA do MMA35, em 2012, estão em curso várias iniciativas em todo País. A principal delas é a presença das CIEAs em 25 Unidades Federativas (ativas ou não)36, a regulamentação da Política Estadual de EA em SP, a aprovação da Política Estadual o PR em seu Conselho Estadual de Educação, a discussão do Sistema Nacional de Educação Ambiental (SisNEA) no estado do MT, a implantação do Acordo de Cooperação Técnica do MMA no Estado da BA, bem como apoio ao VII Fórum EA, a implantação do Programa Estadual em SC; a realização do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar (PEAAF) no Território Madeira Mamoré em Rondônia, o RS e o RJ apoiando 35 Esta informação foi obtida a partir de apresentação do Diretor do DEA/MMA, Nilo Diniz na reunião do Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, ocorrida nos dias 07 e 08 de julho de 2011 em Brasília.

36 Há estados em que há instituída a CIEA mas a mesma encontra-se em inatividade, devido a diversos fatores locais, como troca de governos, desarticulação entre entidades, dentre outros.

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a II Jornada de EA. Uma das ações de impacto imediato nas escolas foi a decisão de que o Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE), do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizará R$ 100 milhões37, a serem aplicados pelas escolas públicas, nos próximos três anos, conforme abordado anteriormente, em projetos ambientais, como: hortas escolares, eficiência energética, coleta de água da chuva e até adaptação de espaços físicos em prédios sustentáveis.

A trajetória da EA no contexto das políticas públicas tem, portanto, apresentado significativos avanços, partindo de citações em outras políticas, para ter o privilégio de virar uma política específica, ganhando a partir disso um espaço na estrutura dos governos e, agora, consolida-se nos orçamentos públicos, especialmente pelo Programa Escolas Sustentáveis, que encontra-se em implantação. Para Sanches e Vasconcelos (2010) a estruturação da EA nacional através de um conjunto de leis, que incluem legislações, tanto federal, quanto estaduais e municipais, talvez seja a ponta mais evidente desta interiorização que levou à estruturação simbólica e concreta da EA brasileira, permitindo-a estabelecer-se como um sistema.

* 37 Informação obtida no site do MEC. Disponível em: <http://portal.mec. gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17224:escolas-publicas-vao-discutir-temas-da-conferencia-rio20&catid=222&Itemid=86>

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Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, foi realizada de 13 a 22 de junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, sendo assim denominada porque marcou os vinte anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e contribuiu para definir a agenda do desenvolvimento sustentável para as próximas décadas.

A proposta brasileira de sediar a Rio+20 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua 64ª Sessão, em 2009. O objetivo da Conferência foi a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável, por meio da avaliação do progresso e das lacunas na implementação das decisões adotadas pelas principais cúpulas sobre o assunto e do tratamento de temas novos e emergentes.

A Conferência oficial teve dois temas principais: A economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável, sendo composta por três momentos: a) nos primeiros dias, de 13 a 15 de junho, aconteceu a III Reunião do Comitê Preparatório, no qual se reuniram representantes governamentais para negociações dos documentos adotados na Conferência; b) em seguida, entre 16 e

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3. Rio+20 e a Educação Ambiental

19 de junho, foram programados os Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável; c) de 20 a 22 de junho, ocorreu o Segmento de Alto Nível da Conferência, com a presença de diversos Chefes de Estado e de Governo dos países-membros das Nações Unidas.

Participação da Sociedade Civil A sociedade civil teve oportunidade de participar de dois espaços na Rio+20. Um, organizado pelos movimentos sociais globais, denominado “Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental” e outro, organizado pelo governo brasileiro, o DDS. A Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental ocorreu entre os dias 15 e 23 de junho no Aterro do Flamengo (Figura 01). Neste período entre as conferências, um dos temas que tem desacreditado a ONU é a falta de ações concretas que promovam a superação da injustiça social e ambiental. A “economia verde” e a institucionalidade global, os grandes temas propostos para a conferência receberam duras criticas da sociedade civil como insuficientes para lidar com a crise do planeta, causada pelos modelos de produção e consumo capitalistas. ESMERALDI (2012)1 destacou a necessidade de uma economia verde que não se reduza à opção complementar de aquecimento temporário da pífia economia convencional, mas promova sua transição.

Com a finalidade de enfrentar os desafios dessa crise sistêmica, a Cúpula dos Povos se propôs a fazer parte de um processo 1 Disponível em: www.sobrenaturezas.blog.br/2012/04/10/rio20-e-acriacao-de-uma-nova-economia

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de acúmulos históricos e convergências das lutas locais, regionais e globais, identificando como marco político a luta anticapitalista, classista, antirracista, antipatriarcal e anti-homofóbica, objetivando transformar o momento da Rio+20 numa oportunidade para tratar dos graves problemas enfrentados pela humanidade e demonstrar a força política dos povos organizados. “Venha reinventar o mundo” foi o chamado e o convite à participação para as organizações e movimentos sociais do Brasil e do mundo a partir de uma convocatória global realizada durante o FST2.

O Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20 (CFSC)3 preparou o desenho da Cúpula dos Povos e do território ocupado no Aterro do Flamengo. O espaço foi organizado em grupos de discussão de forma autogestionada, na Assembleia Permanente dos Povos e num espaço para organizações e movimentos sociais exporem, praticarem e dialogarem com a sociedade sobre suas experiências e projetos, chamado de Territórios do Futuro, estimulando que ações da Cúpula pudessem estar todas interligadas.

2 O Fórum Social Temático foi uma versão regionalizada do FSM:

www.

fstematico2012.org.br

3 O CFSC foi um grupo plural, formado por coletivos e redes da sociedade civil brasileira. Seu objetivo foi articular e facilitar a participação da sociedade civil no processo iniciado pela Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (mais conhecida como Rio+20), que ocorrerá no Rio de Janeiro, em junho de 2012. Criado formalmente em janeiro de 2011 durante o Fórum Social Mundial de Dakar (Senegal), o Comitê foi resultado de discussões realizadas ao longo de 2010 sobre a ideia de um evento paralelo à Rio+20 organizado pela sociedade civil: a Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental. CFSC teve assento na Comissão Nacional para a Rio+20 e também é considerado pela Rio+20 como grupo de articulação local (“host country liaison group“), agregando uma O Comitê agregou uma grande diversidade de organizações da sociedade civil brasileira, atuantes nas mais diversas áreas – como direitos humanos, desenvolvimento, trabalho, meio-ambiente e sustentabilidade. Dentro dele, foi formado o Grupo de Articulação (GA), responsável pelas decisões e direcionamento político da Cúpula dos Povos. Uma secretaria operativa realiza os procedimentos práticos decididos pelo GA. A REBEA fez parte do GA.

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Figura 01 – Espaço ocupado pela Cúpula dos Povos no Aterro do Flamengo

Fonte: www.rio20.gov.br (2012)

A Assembleia Permanente dos Povos – o principal fórum político da Cúpula, era o espaço onde se tomavam as decisões e encaminhamentos de posições. Ela se organizou em torno de três eixos4, debatendo as causas estruturais da atual crise civilizatória, sem fragmentá-la em crises específicas – energética, financeira, ambiental, alimentar. A partir disso, buscou-se paradigmas novos e alternativos construídos pelos povos e o apontamento de uma agenda política para o próximo período. Na declaração final, foram sintetizados os principais eixos discutidos durante as plenárias e assembleias, assim como as intensas mobilizações ocorridas durante o evento, que apontaram as convergências em torno das causas estruturais e das 4 Os três eixos foram: denúncia das causas estruturais das crises, das falsas soluções e das novas formas de reprodução do capital, soluções e novos paradigmas dos povos e estimular organizações e movimentos sociais a articular processos de luta anticapitalista pós-Rio+20.

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falsas soluções, das soluções dos povos frente às crises, assim como os principais eixos de luta para o próximo período.5 Os DDS foram um espaço aberto pelo governo brasileiro, com apoio das Nações Unidas, para uma discussão considerada franca e inovadora entre representantes de movimentos sociais, setor privado, comunidade acadêmica e científica, juventude, agricultores, trabalhadores e sindicatos, povos indígenas, mulheres e governos locais sobre dez temas prioritários da agenda internacional relacionada ao desenvolvimento sustentável, que ao final seriam levadas aos Chefes de Estado e Governo como recomendações.

Os Diálogos consistiram em dez rodadas de discussão, com dez participantes em cada uma, que abordaram temas prioritários da agenda internacional de sustentabilidade. Foram conduzidos durante a Rio+20, no Riocentro (Figura 02), entre 16 e 19 de junho. Contou com um público médio de 1.300 pessoas e seus debates foram transmitidos ao vivo pelo site da ONU. A cada rodada, três propostas foram escolhidas, uma pelos palestrantes, uma pelos participantes da sessão e uma pelos internautas.

5 A afirmação política da educação ambiental na Cúpula dos Povos deu-se a partir da participação de nomes importantes da educação ambiental brasileira como Marcos Sorrentino, Moema Viezzer, Rachel Trajber dentre outros.

Jorge Amaro de Souza Borges

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Figura 02 – Espaço Oficial da Rio+20

Fonte: www.rio20.gov.br (2012)

A primeira etapa de debates e mobilização foi conduzida por meio da plataforma on-line dos DDS6. Cada um dos dez painéis do Riocentro foi contemplado, antecipadamente, com um espaço digital próprio de discussão nos quais foram compartilhados experiências, opiniões, conceitos e novas realidades.

Como resultado, cada um destes “Diálogos” na plataforma gerou recomendações, escolhidas por meio de votação, que após foram levadas aos debatedores no Riocentro. No dia do diálogo, os participantes, devidamente credenciados, deslocaram-se ao Pavilhão 5, onde, além dos passes secundários, poderiam retirar um formulário para redação de perguntas aos debatedores.

Na segunda fase do Diálogo, cada debatedor realizou uma apresentação de cerca de três minutos sobre o tema e as recomendações. Nessa etapa, começavam a circular na área reservada à audiência urnas para a coleta de perguntas, preenchidas através de formulário com dados de identificação por escrito.

6 A plataforma estava disponível no site: www.riodialogues.org

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Na terceira fase do Diálogo, os debatedores discutiram entre si, sob a condução do moderador.

Na quarta fase do Diálogo, com 1 hora de duração, os debatedores responderam perguntas formuladas pela audiência, selecionadas pelo moderador. Ao encerrar as perguntas e respostas, o moderador convidava a audiência a votar em suas recomendações preferidas.

Na quinta e última fase, após o anúncio do moderador sobre a recomendação mais votada, cada debatedor fez breves considerações finais e escolheu suas recomendações preferidas, cabendo ao moderador indicar quais foram as recomendações mais votadas pelos debatedores, que também seriam levadas aos Chefes de Estado e Governo na Rio+20.

No final, as trinta sugestões mais votadas foram levadas diretamente aos Chefes de Estado e de Governo presentes na Conferência, a partir da escolha das pessoas da plenária.

Iniciado em abril de 2012, esse processo envolveu cerca de 30 representantes de universidades e centros de pesquisa no mundo que coordenaram discussões abertas pela internet. As propostas podiam ser votadas online e mais de 63.000 pessoas de 193 países deram cerca de 1,4 milhão de votos7.

Os temas debatidos foram: (1) desemprego, trabalho decente e migrações; (2) desenvolvimento sustentável como resposta às crises econômicas e financeiras; (3) desenvolvimento sustentável para o combate à pobreza; (4) a economia do desenvolvimento sustentável, incluindo padrões sustentáveis de produção e consumo; (5) florestas; (6) segurança alimentar e 7 Dados do governo brasileiro na página oficial da Rio+20:

http://www.

rio20.gov.br

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nutricional; (7) energia sustentável para todos; (8) água; (9) cidades sustentáveis e inovação; (10) oceanos, conforme quadro 05. O processo não incluiu a educação com um dos temas sugeridos, mas a consulta apontou a educação em 3 das 10 propostas como solução dos problemas apresentados.

Quadro 05 – Propostas mais votadas no DDS Energia Sustentável para Todos Tomar medidas concretas para eliminar subsídios a combustíveis fósseis.

Florestas Restaurar, até 2020, 150 milhões de hectares de terras desmatadas ou degradadas. Água Assegurar o suprimento de água por meio da proteção da biodiversidade, dos ecossistemas e das fontes de água.

Segurança Alimentar e Nutricional Promover sistemas alimentares que sejam sustentáveis e contribuam para melhoria da saúde.

Oceanos Evitar poluição dos oceanos pelo plástico por meio da educação e da colaboração comunitária.

Desenvolvimento Sustentável para o Combate à Pobreza Promover a educação em nível global para erradicar a pobreza e atingir o desenvolvimento sustentável.

Cidades sustentáveis e inovação Promover o uso de dejetos como fonte de energia renovável em ambientes urbanos.

A Economia do Desenvolvimento Sustentável, incluindo Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo Eliminar progressivamente os subsídios danosos e promover mecanismos fiscais verdes.

Desemprego, Trabalho Decente e Migrações Colocar a educação no centro da agenda dos objetivos para o desenvolvimento sustentável.

Desenvolvimento Sustentável como Resposta às Crises Econômicas e Financeiras Promover reformas fiscais que encoragem proteção ambiental e beneficiem os mais pobres

Fonte: http://vote.riodialogues.org/results1-pt.html?l=pt

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(2012)

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O envolvimento do Parlamento Brasileiro A Subcomissão Especial da Rio+208 ligada à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados anunciou durante a Conferência, um documento com 10 metas para o desenvolvimento sustentável na área de educação ambiental. De acordo com o documento, a educação ambiental deve permear todos os campos do conhecimento, pois a escola é um espaço privilegiado de reflexão e formação de pensamento crítico.

O texto sugere que as metas possam ser aplicadas em escala global nos programas de educação e capacitação ambiental e desenvolvidos no âmbito dos sistemas de ensino, das escolas formais e não formais, das redes públicas e particulares, dos órgãos públicos, da iniciativa privada, das organizações nãogovernamentais e da sociedade civil.

Para o presidente da Comissão de Educação, deputado Newton Lima (PT-SP), esses tópicos da agenda contemporânea vêm tendo larga inserção nos currículos escolares, sobretudo mediante uma abordagem transversal e contextualizada, sendo que, segundo ele as metas vão ao encontro das discussões do PNE, cujo capítulo das questões ligadas ao meio ambiente é um dos elementos de debate.

O relatório resultou de um processo de discussão iniciado no Seminário Educação e Meio Ambiente – Uma contribuição para a Rio+209, que reuniu especialistas e renomados pesquisadores da área da educação ambiental e da interdisciplinaridade.

8 Os deputados que se inscreveram para participar da Subcomissão Especial da Rio+20 elegeram em 25 de abril de 2012 a direção do colegiado. Para presidente, foi eleito o deputado Pedro Uczai (PT/SC); o vice-presidente será o deputado Newton Lima (PT/SP); e o deputado Luiz Noé (PSB/RS) foi indicado para a relatoria dos trabalhos.

9 O seminário ocorreu em Brasília no dia 25 de maio de 2012 no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor).

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O documento foi além da institucionalização de uma nova disciplina no currículo escolar estabelecendo que educar para a sustentabilidade é educar para que tenhamos um outro mundo possível, para encontrar nosso lugar na história, no universo, fazendo da educação um instrumento para a paz, para os direitos humanos, para a justiça social e para a diversidade cultural, contra o sexismo e o racismo.

A participação da EA A EA esteve presente na Cúpula dos Povos, na tenda denominada Cúpula das Águas e Florestas e em diferentes locais do espaço oficial, tendo como evento mais significativo a II Jornada Internacional de Educação Ambiental10. É importante destacar a disputa política para que a EA tivesse protagonismo no processo da Rio+20, sendo necessário conquistar espaço no GA da Cúpula dos Povos, através da REBEA, o que garantiu decisões nas questões conceituais, programáticas e metodológicas, mas também possibilitava a estrutura para vinda de educadores ambientais para o evento, que incluiu transporte, alimentação e estadia, sendo disponibilizados esta condição para 400 educadores ambientais de várias regiões do Brasil. A Cúpula das Águas e Florestas, cujo tema central foi diálogo inter-redes, teve como principal protagonista a REBEA e parceria da Rede 10 I Jornada Internacional de Educação Ambiental – um dos encontros do Fórum Global (nome dado à constelação de eventos da Praia do Flamengo) atraiu cerca de 600 educadores e educadoras do mundo todo, que debateram uma agenda comum de ação e de onde saiu como produto principal o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, que colocou princípios e um plano de ação para educadores ambientais, bem como uma lista de públicos a serem envolvidos (desde organizações não governamentais, comunicadores; e cientistas, até Governo e empresas) e idéias para captar recursos para viabilizar a prática da EA. Além disso, contém proposta para fortalecer uma Rede de Educação Ambiental.

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Brasileira de Agendas 21 Locais (REBAL). As atividades ocorreram entre os dias 15 e 22 de junho (Figura 03).

No primeiro dia (15/06), no Museu de Arte Moderna (MAM), redes da malha da REBEA realizaram um diálogo inter-redes, com a proposta de pensar a rede e discutir uma agenda de lutas pós-Rio+20. Vários temas foram abordados, dentre eles, a aproximação das redes de EA de outros coletivos no âmbito global, pois nos territórios esta aproximação tem ocorrido.

Da mesma forma, foi proposto que as redes cobrem do MCTI a possibilidade das organizações da sociedade civil concorrerem em editais de pesquisa sobre educação ambiental. Neste mesmo dia, na Tenda, ocorreram debates sobre a Agenda 21.

Figura 03 – Cartaz com atividades da REBEA na Cúpula dos Povos

Fonte: www.meioambiente.ufrn.br/salaverdern/wp-content/ uploads/2012/06/rebea-NA-rio+20.pdf (2012)

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No segundo dia (16/06), ocorreu mais uma atividade da II Jornada Internacional de EA com o tema “Redes de EA em Diálogos para Sociedades Sustentáveis”, tendo como palco o Parque dos Atletas, o auditório da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do RJ. O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis de Responsabilidade Global resultou da 1ª Jornada de Educação Ambiental realizada no Rio de Janeiro em 1992, durante o Fórum Global da Rio 92, paralelo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio 92. O Tratado é um processo dinâmico em permanente construção que tem como diretriz básica o reconhecimento do papel central da educação na formação de valores e na ação socioambiental. Ele compromete-se com o processo educativo transformador com envolvimento de pessoas, de comunidades e nações para criar sociedades sustentáveis e equitativas.

Produzido durante mais de um ano de trabalho internacional, o Tratado contou com a participação de educadoras e educadores de adultos, jovens e crianças de oito regiões do mundo (América Latina, América do Norte, Caribe, Europa, Ásia, Estados Árabes, África, Pacífico do Sul) e foi inicialmente publicado em cinco idiomas: português, francês, espanhol, inglês e árabe. Além de servir de apoio à ação educativa, inspirou a criação de Organizações da Sociedade Civil e Redes de Educação Ambiental. Paulatinamente, o Tratado serviu de inspiração para políticas públicas de EA. A II Jornada de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global propôs um novo processo, com novas demandas e responsabilidades. Ela foi assumida por ONGs brasileiras e internacionais e contam com apoios de governos, empresas, universidades e abre oportunidades

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para se mobilizar novos olhares sobre o Tratado de Educação Ambiental, mantendo sua característica participativa em âmbito planetário.

A principal ação resultante da Jornada foi o lançamento da Rede Planetária de Educação Ambiental para divulgar e fortalecer os princípios do Tratado. Segundo a coordenação da Jornada, a meta para a formação e estruturação da Rede Planetária é de três anos, e ao longo desse processo ocorrerão diversos espaços de diálogos. Está sendo criado um grupo facilitador internacional, e também será fomentada a criação de grupos por regiões em prol da estruturação da Rede Planetária de Educação Ambiental.

As universidades tiveram dois espaços na Tenda da EA. Com o tema “Tecendo Sonhos Enlaçando a Governança das Universidades em Redes – Rumo às Comunidades Sustentáveis” a REASul, Rede de Educação Ambiental do Paraná (REA-PR) e Rede de Educação Ambiental da Alta Paulista (REAP) estabeleceram um grande debate com propostas para a sustentabilidade das universidades. Já o Grupo Pesquisador em Educação Ambiental promoveu a atividade “A pesquisa em educação ambiental nos programas de pós-graduação: contribuições das universidades para a educação ambiental na construção de sociedades sustentáveis”.

Após as rodadas de discussões e debates foram definidos quatro propostas11 para irem para as Plenárias de Convergência.

11 “I) A Educação Ambiental, realizada como ponte entre a ação comunitária e a cidadania planetária, deve ser assumida pelos governos e pela sociedade como política pública prioritária e transversal; II) Devem ser destinados recursos para as ações pautadas nos princípios do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global sob a coordenação de Coletivos Educadores e Órgãos Gestores, em cada pais e comunidades autônomas, municípios e territórios que te-

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O espaço da REBEA foi onde às redes de EA e consequentemente, os educadores ambientais e as entidades enredadas puderam estar debatendo e afirmando a educação ambiental no processo da Cúpula dos Povos. Com protagonismo de nomes como Marcos Sorrentino, Jacqueline Guerreiro e Moema Viezzer, a tenda reuniu educadores de diferentes períodos históricos da EA, provocando uma troca geracional que a todo o momento, fazia conexões entre a Rio 92 e a Rio+20.

Resultados, pactuações e novas possibilidades Durante nove dias (13 a 22 de junho), milhares de eventos foram realizados no período que antecedeu e durante a Rio+20, incluindo mais de 500 eventos oficiais e paralelos no Centro de Convenções Riocentro, onde a Conferência foi realizada. A Rio+20, conforme informações da ONU, foi a maior Conferência já realizada, com ampla participação de líderes dos setores privado, do governo e da sociedade civil, bem como funcionários da ONU, acadêmicos, jornalistas e o público em geral (Quadro 06).

Conforme dados da ONU12, serão investidos 513 bilhões de dólares somente nos 13 principais projetos, bem como nas nham ampla participação e representatividade dos diversos atores sociais; III) A formação ambiental continuada de educadoras e educadores, por meio da práxis, do ativismo dialógico, da educação popular e comunitária é essencial para que as redes de articulação de ambientalistas e de educadores(as) e os sistemas de ensino ampliem sua incidência nas políticas públicas locais, regionais, nacionais e planetária; IV) A comunicação em todas as suas formas de expressão, presencial e à distância, pautada na perspectiva educadora e comprometida com a construção de sociedades sustentáveis, deve ressignificar experências, ocupar novos espaços e estar a serviço da inclusão social, da justiça socioambiental, da diversidade de saberes e dos cuidados em cada comunidade.”

12 Disponível em:

www.onu.org.br/705-compromissos-voluntarios-para

-o-desenvolvimento-sustentavel-sao-anunciados-na-rio20

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demais parcerias, programas e ações nos próximos 10 anos nas áreas de transporte, energia, economia verde, redução de desastres e proteção ambiental, desertificação, mudanças climáticas, entre outros assuntos relacionados ao desenvolvimento sustentável. Foram 50 acordos que envolvem governos, 72 entre o Sistema ONU e ONGs, 226 entre empresas e a indústria e 243 entre universidades e escolas de todo mundo. Os maiores valores acordados serão doados pelo Banco de Desenvolvimento Asiático e oito dos principais Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (MDBs, na sigla em inglês), com 175 bilhões de dólares para a área de transportes, enquanto 50 bilhões de dólares serão investidos na iniciativa do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, ‘Energia Sustentável para Todos’.

Quadro 06 – Dados da Participação de representantes do Governo, da Sociedade Civil e Voluntários na Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável PARTICIPANTES NO RIO CENTRO • Total de participantes: 45.381 • Delegações de 188 Estados-Membros e três observadores • Mais de 100 Chefes de Estado e de Governo • Delegados: aproximadamente 12.000 • ONGs e Major Groups: 9.856 • Mídia: 4.075 • Credenciais para os dias dos Diálogos para a sociedade civil (16 a 19): 1.781 • Pessoal de Segurança: 4.363 • Cerca de 5.000 pessoas trabalharam no Riocentro diariamente.

VOLUNTÁRIOS • 1.500 pessoas se ofereceram para o trabalho voluntário, incluindo os jovens, selecionadas a partir de escolas técnicas, estudantes de escolas públicas do Rio de Janeiro, estudantes universitários e profissionais de todo o Brasil.

• Cerca de 700 jovens

Fonte: www.onu.org.br

Em seu pronunciamento sobre o balanço das ações e compromissos assumidos durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, o Secretário Ge-

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ral da Rio+20, Sha Zukang, resumiu o legado da cúpula: o compromisso voluntário. Na Cúpula de 2010, em Copenhague, 20 compromissos foram assinados e na Rio+20 foram registrados 692 compromissos. Dentre estes, cerca de 300 instituições de ensino superior assinaram uma declaração de apoio ao desenvolvimento sustentável, com o compromisso de inserção do tema no cerne de suas faculdades nos currículos universitários. A iniciativa foi convocada pela agência da ONU para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a Universidade das Nações Unidas, o Pacto Global, com apoio dos Princípios para a Gestão da Educação Responsável das Nações Unidas (PRME) e do Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP).

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ssim como as políticas de educação ambiental, as questões relacionadas pessoa com deficiência tem uma trajetória de construção, a partir de uma série de fatos históricos, combinados com intervenções internas e externas, sendo que, o envolvimento dos movimentos sociais tem papel decisivo em sua consolidação.

Um dos principais temas de debates referente a este segmento social, relaciona-se a justamente ao termo adequado a ser utilizado. Portador de deficiência, pessoa portadora de deficiência, portador de direitos especiais, portador de necessidades especiais, excepcionais, enfim, a história produziu diferentes formas de atribuir nomenclaturas. Para Sassaki (2003) “A razão disto reside no fato de que a cada época são utilizados termos cujo significado seja compatível com os valores vigentes em cada sociedade enquanto esta evoluiu em seu relacionamento com as pessoas que possuem este ou aquele tipo de deficiência”

O Decreto Federal 3.298/89, que regulamentou a Lei Federal 7.853/89, em seu art. 3o define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano“. O art. 4º, do mesmo Decreto, por sua vez, dispõe que as pessoas com deficiência são as que se enquadram nas seguintes categorias:

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4. Pessoas com Deficiência: algumas considerações

“ deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Numa simples leitura, percebe-se que os conceitos são incompatíveis e apenas um deverá prevalecer.”

A partir destas questões, num dos debates da Assembleiageral das Nações Unidas, realizada a 14 de Dezembro de 2006 chegou-se a consenso que os movimentos mundiais desse grupo alvo passassem a ser chamadas de “pessoas com deficiência” em todos os idiomas”. O texto está estabelecido na Convenção

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Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD (BRASIL, 2007a): “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”

Esta terminologia atual carrega em si décadas de luta do movimento social que sempre buscou afirmação e garantia de direitos humanos1. Conforme Sassaki (2009), usar ou não usar termos técnicos corretamente não é uma mera questão semântica ou sem importância, se desejamos falar ou escrever construtivamente, numa perspectiva inclusiva2, sobre qualquer assunto de cunho humano.

E o termo adequado é especialmente importante quando abordamos assuntos tradicionalmente carregados de preconceitos, estigmas e estereótipos. Para ele, a condição de ter uma deficiência faz parte da pessoa e esta pessoa não porta sua deficiência, ela a tem. Tanto o verbo “portar” como o substanti1 Com a Constituição de 1988 (CF, art. 4º II), o Estado brasileiro passou a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos: a) a Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura; b) a Convenção contra a tortura e outros tratamentos cruéis; c) a Convenção sobre os direitos da criança; d) o Pacto interamericano dos direitos civis e políticos; e) o Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais; f) a Convenção americana de direitos humanos; g) a Convenção interamericana para prevenir e erradicar a violência contra a mulher; h) o Protocolo à convenção americana referente à abolição da pena de morte; e i) o Protocolo à convenção americana referente aos direitos econômicos, sociais e culturais.

2 O conceito de inclusão pode ser entendido como “o processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente estas se preparam para assumir seus papéis na sociedade. A inclusão social constitui, então, um processo bilateral no qual as pessoas, ainda excluídas, e a sociedade buscam, em parceria, equacionar problemas, decidir sobre soluções e efetivar a equiparação de oportunidades para todos.” (SASSAKI, 1997)

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vo ou o adjetivo “portadora” não se aplicam a uma condição inata ou adquirida que faz parte da pessoa. Por exemplo, não dizemos e nem escrevemos que uma certa pessoa porta olhos verdes ou pele morena. Uma pessoa só porta algo que ela possa não portar, deliberada ou casualmente. Por exemplo, uma pessoa pode portar um guarda-chuva se houver necessidade, e deixá-lo em algum lugar por esquecimento ou por assim decidir. Não se pode fazer isto com uma deficiência, obviamente.

A mudança conceitual também é paradigmática. Há em curso uma transição de modelos de avaliação. O modelo médico, baseado em aspectos que priorizam a incapacidade, proposta pela CID (Classificação Internacional de Doenças) está sendo substituído pelo modelo biopsicossocial, cujos fundamentos estão na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), cujo enfoque abarca a funcionalidade do sujeito e as barreiras sociais que enfrenta.

“O foco neste modelo não é apenas a doença em si e o tratamento delas, mas todos os aspectos que estariam diretamente relacionados ao fenômeno do adoecer, sejam eles fisiológicos, psicológicos, sociais, ambientais, dentre outros, os quais também devem ser considerados para que o tratamento seja eficaz” (Silva et al. 2011).

A CDPD define acessibilidade como indispensável para garantir a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência com as demais pessoas.

A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar (...) o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sis-

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temas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.”

Para Sassaki3, são 6 os tipo de acessibilidade: ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA: É a forma de acessibilidade sem barreiras ambientais físicas, nas residências, nos edifícios, nos espaços urbanos, nos equipamentos urbanos, nos meios de transporte individual ou coletivo; ACESSIBILIDADE ATITUDINAL: Refere-se à acessibilidade sem preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações, em relação às pessoas em geral; ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL: É a acessibilidade que se dá sem barreiras na comunicação interpessoal (face a face, língua de sinais), escrita (jornal, revista, livro, carta, apostila etc., incluindo textos em braile, uso do computador portátil) e virtual (acessibilidade digital). ACESSIBILIDADE INSTRUMENTAL: Sem barreiras nos instrumentos, utensílios e ferramentas de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de lazer e recreação (comunitária, turística, esportiva etc.); ACESSIBILIDADE METODOLÓGICA: Sem barreiras nos métodos e técnicas de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de ação comunitária (social, cultural, artística etc.), de educação dos filhos (familiar). ACESSIBILIDADE PROGRAMÁTICA: Sem barreiras – muitas vezes imperceptíveis – embutidas em políticas públicas (leis, decretos, portarias etc.), normas e regulamentos (institucionais, empresariais etc.).

Com a CDPD, ficou evidente que as barreiras da sociedade implicam no agravamento do acesso das pessoas com deficiência as políticas públicas e vida em sociedade. Para isso, compreender a acessibilidade é fundamental para avançar na garantia de direitos.

3 Disponível em: http://saci.org.br/index. php?modulo=akemi&parametro=11083

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Informações populacionais sobre deficiência no Brasil Pessoas com deficiência, conforme as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não são minoria populacional. Conforme dados do Censo de 2010, no Brasil, 45.606.048 pessoas declararam ter pelo menos uma das deficiências investigadas, correspondendo a 23,9% da população brasileira – ou mais do que uma Argentina, que tinha 40,1 milhões de habitantes no mesmo ano. No Censo 2000, essa proporção era de 14,5%. Há algumas justificativas para tamanha discrepância, sendo a principal delas uma mudança na pergunta, que foi simplificada: “Como você avalia a sua capacidade de enxergar?”, por exemplo, deu lugar a “Você tem alguma dificuldade para enxergar?”

Conforme informação da Cartilha sobre o Censo 20104, os dados coletados pelo IBGE descreveram a prevalência dos diferentes tipos de deficiência e as características das pessoas que compõem esse segmento da população. A deficiência foi classificada pelo grau de severidade de acordo com a percepção das próprias pessoas entrevistadas sobre suas funcionalidades. A avaliação foi feita com o uso de facilitadores como óculos e lentes de contato, aparelhos de audição, bengalas e próteses. As perguntas feitas aos entrevistados buscaram identificar as deficiências visual, auditiva e motora pelos seguintes graus de dificuldade: (i) tem alguma dificuldade em realizar; (ii) tem grande dificuldade e, (iii) não consegue realizar de modo algum; além da deficiência mental ou intelectual. Os questionários seguiram as propostas do 4 Disponível em: www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/ files/publicacoes/cartilha-censo-2010-pessoas-com-deficienciareduzido.pdf

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Grupo de Washington sobre Estatísticas das Pessoas com Deficiência. Todos os dados, tabelas, gráficos e demais informações desta cartilha foram retirados da publicação: “Características Gerais da População, Religião e Pessoas com Deficiência”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A população feminina com alguma deficiência apresentou percentuais superiores para qualquer cor ou raça declarada, sendo que a maior diferença foi encontrada entre as mulheres (30,9%) e os homens (23,5%) de cor preta: 7,3 pontos percentuais. Por outro lado, entre os indígenas, foi observada a menor diferença percentual entre homens (18,4%) e mulheres (21,8%).

A deficiência visual foi a mais citada: 18,8% dos brasileiros têm dificuldade para enxergar ou são cegos em absoluto. Os deficientes auditivos correspondem a 5%, enquanto os motores são 7% e mentais, 1,4%. Na separação por sexos, 21% dos homens têm algumas das dificuldades citadas, enquanto as mulheres registram índice maior: 27%.A deficiência visual foi a mais citada: 18,8% dos brasileiros têm dificuldade para enxergar ou são cegos em absoluto. Os deficientes auditivos correspondem a 5%, enquanto os motores são 7% e mentais, 1,4%. Na separação por sexos, 21% dos homens têm algumas das dificuldades citadas, enquanto as mulheres registram índice maior: 27%.

Dos que se declararam de alguma forma incapacitados, a grande maioria vive nas áreas urbanas do País: 38 milhões de pessoas. Nas zonas rurais são sete milhões. Segundo as regiões, a maior presença de deficientes está no Nordeste.

Em relação à cor ou raça, a maior taxa dos entrevistados com algum tipo de deficiência está entre os que se definiram como pretos e amarelos, ambos com 27%. A população bran-

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ca têm 23,5%, enquanto os indígenas apresentaram um número menor: 20%.

A população de 15 anos ou mais de idade com pelo menos uma das deficiências investigadas, a taxa de alfabetização foi de 81,7%, uma diferença de 8,9 pontos percentuais em relação ao total da população na mesma faixa etária (90,6%). A região Sudeste apresentou a maior taxa de alfabetização dessa população (88,2%) e a região Nordeste, a menor (69,7%).

Quando se observa o nível de instrução, a diferença é mais acentuada. Enquanto 61,1% da população de 15 anos ou mais com deficiência não tinha instrução ou possuía apenas o fundamental incompleto, esse percentual era de 38,2% para as pessoas dessa faixa etária que declararam não ter nenhuma das deficiências investigadas, representando uma diferença de 22,9 pontos percentuais. A menor diferença estava no ensino superior completo: 6,7% para a população de 15 anos ou mais com deficiência e 10,4% para a população sem deficiência. Destacase que na região Sudeste 8,5% da população de 15 anos ou mais com deficiência possuíam ensino superior completo.

Na questão da força de trabalho e das condições para exercê-lo, observou-se que a deficiência intelectual é ainda a maior barreira para os que pretendem ingressar no mercado, tanto para a população masculina, quanto para a feminina, seguida pela deficiência motora. A taxa de ocupação dos investigados, no entanto, varia pouco entre os que responderam ter ou não alguma incapacidade. Entre os que têm 10 anos ou mais de idade, 46% dos que se declararam com algum tipo de deficiência estão ocupados. O número entre os que não se consideram deficientes não é muito maior: 53%.

Em 2010, a população ocupada com pelo uma das deficiências investigadas representava 23,6% (20,4 milhões) do 94

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total de ocupados (86,4 milhões). Das 44,0 milhões de pessoas com deficiência em idade ativa (10 anos ou mais), 53,8% (23,7 milhões) não estava ocupada. Em relação ao total da população que não estava ocupada (75,6 milhões), a população com deficiência representava 31,3%.

Para a população com pelo menos uma das deficiências, a taxa de atividade foi de 60,3% para os homens contra 41,7% para as mulheres, uma diferença de 18,6 pontos percentuais.

Já em relação ao nível de ocupação, a diferença foi de 19,5 p.p: 57,3% para os homens contra 37,8% para as mulheres.

Em relação à taxa de atividade por tipo de deficiência, a deficiência mental foi a que mais limitou a inserção no mercado de trabalho, tanto para homens como para mulheres (cujas taxas de atividade foram de 22,2% e 16,1%, respectivamente).

A deficiência visual foi a que menos influenciou na taxa de atividade, que ficou em 63,7% para os homens e 43,9% para as mulheres. O mesmo foi observado para o nível de ocupação, que, no geral, ficou em 17,4% para pessoas com deficiência mental e 48,4% para pessoas com deficiência visual.

Considerando a posição na ocupação e categoria de emprego, constatou-se que a maioria das pessoas de 10 anos ou mais com deficiência, ocupadas na semana de referência, era empregada com carteira assinada (40,2%), uma diferença de 9 pontos percentuais em relação à população sem qualquer dessas deficiências (49,2%). Os percentuais de trabalhadores com deficiência por conta própria (27,4%), sem carteira (22,5%), militares e funcionários públicos estatutários (5,9%) e não remunerados (2,2%) são maiores do que na população sem deficiência (20,8%, 20,6% e 5,5%; 1,7%, respectivamente) e na categoria empregador, a diferença foi de 0,3 p.p entre a população sem (2,1%) e com (1,8%) deficiência.

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Em relação ao rendimento nominal mensal de trabalho recebido pelas pessoas de 10 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência, com pelo menos uma das deficiências investigadas, observou-se que 46,4% dessa população ganhava até um salário mínimo ou não tinham rendimento, uma diferença de mais de nove pontos percentuais para população sem qualquer dessas deficiências (37,1%).

As diferenças por existência de deficiência diminuem nas classes mais altas de rendimento.

Ao adicionar a essa análise o tipo de deficiência, constatouse que, para as pessoas de 10 anos ou mais com deficiência mental ou motora, ocupadas na semana de referência, o maior percentual se encontrava nas classes de mais de meio a um salário mínimo de rendimento de trabalho (27,6% e 28,7%, respectivamente). Já a maior parte das pessoas de 10 anos ou mais com deficiência visual ou auditiva, ocupadas na semana de referência, concentrava-se na classe de 1 a 2 salários mínimos: 29,0% e 28,4%, respectivamente.

As informações expostas nos indicam alguns elementos para uma reflexão. O primeiro deles, é que, há lacunas importantes a serem superadas, especialmente no campo da educação e do trabalho, essenciais para construção de uma identidade emancipatória.

Obviamente que, esta questão está intimamente relacionada com os tempos aos quais o olhar sobre deficiência eram expressos pela sociedade. Assistencial social e saúde estavam como prioridades no modelo médico, ao passo que, em uma visão biopsicossocial, exige mais acesso a educação e ao trabalho, associados às demais políticas, como cultura, esporte, lazer e turismo, por exemplo.

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Há desafios na compreensão destes números e criar condições de entender as medidas a serem adotadas de forma prioritária para garantir a inclusão social das pessoas com deficiência. Os dados do IBGE, assim como outras informações, como o Cadastro Único (CaDúnico), por exemplo, permite conhecer a realidade socioeconômica das famílias de baixa renda, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família, associados ao Censo Escolar, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e as teses e dissertações produzidas as centenas em nossas universidades públicas e privadas são instrumentos que nos ajudam a construir o estado da arte das políticas e os cenários possíveis para avanços necessários em um universo de exclusão social.

Políticas Públicas transversais Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade (...) são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público (...).5 A fase de concepção de uma política pública surge a partir do embate de forças entre diferentes poderes de Estado, em suas diferentes instâncias federativas (União, Estado ou Município). Conforme Silvia Gattai6, os poderes nem sem5 Disponível em:

www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/E0008A0F-

54CD3D43832575A80057019E/$File/NT00040D52.pdf

6 Disponível em: www.metodista.br/gestaodecidades/publicacoes/artigos/reflexoes-sobre-o-conceito-de-politica-publica-integrada

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pre possuem os mesmos interesses e todos possuem direitos que, esperam, sejam reconhecidos pelos interlocutores. Neste embate de forças, que gera uma política pública, as partes possuem diferentes interesses e buscam influenciar as demais sobre a legitimidade de seus direitos e satisfação de seus interesses, gerando inevitavelmente, conflitos entre os grupos, negociações e consensos que vão definir o teor, abrangência, limites, justiça de uma determinada política pública.

De acordo com Paulo Sérgio Sampaio Figueira7, É possível pensar em políticas sociais em termos de três grandes tipos, ou gerações. A primeira geração é formada pelas políticas de ampliação e extensão dos benefícios e direitos sociais.

No caso do Brasil, elas se iniciam na década de 30, com a criação das primeiras leis de proteção ao trabalhador e as primeiras instituições de previdência social, e culminam, pode-se argumentar, com a CF que consagra um amplo conjunto de direitos sociais na área da educação, saúde, proteção ao trabalhador, e outras.

Na atualidade, intersetorialidade e transversalidade são emergem como tendências na gestão de políticas que garantem direitos, tendo em vista que, em uma perspectiva inclusiva, todas as demais políticas precisam ser universalizadas.

A transversalidade tem sido abordada desde o início do século, tendo sido objeto de estudo de educadores como os franceses Decroly e Freinet, os norte-americanos Dewey e Kilpatrick. Ela surge como um princípio inovador nos sistemas educacionais, mas avança para outros campos do conhecimento. A interdisci7 Disponível em:

www.webartigos.com/artigos/politicas-publicas-so-

ciais/50962/#ixzz279lv5M89

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plinaridade admitiu uma grande melhoria na ideia de integração curricular e os interesses de cada disciplina são conservados. Estes princípios, quando adotados na gestão de políticas públicas, buscam gerar uma intercomunicação, tanto nos aspectos conceituais, como programáticos e metodológicos. Piaget argumentava que “a interdisciplinaridade seria uma forma de se chegar à transdisciplinaridade, etapa que não ficaria na interação e reciprocidade entre as ciências, mas alcançaria um estágio onde não haveria mais fronteiras entre as disciplinas”.

Uma experiência interessante neste sentido, é o Monitoramento e Avaliação das Agendas Transversais do Plano Plurianual (PPA), documentos que apresentam um balanço das políticas federais para Juventude, Mulheres, Igualdade Racial, População LGBT, População de Rua, Criança e Adolescente, Idosos, Deficientes e Povos Indígenas, a partir dos Planos Plurianuais implementados no País desde 2004 (Figura 04).

Os relatórios das Agendas são um forte subsídio para ampliar o diálogo social em torno dos instrumentos de planejamento do Estado brasileiro, pois reúnem informações vindas de entidades, organizações e movimentos sociais. Os documentos servem de referência para a construção de um diálogo federativo a partir dos PPAs federal, estaduais e municipais sob o recorte destas Agendas Transversais. A elaboração dos relatórios envolveram diversas áreas e órgãos do Governo Federal.

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Figura 04 – Políticas Transversais

Fonte: www.planejamento.gov.br

No Brasil, a política de inclusão social das pessoas com deficiência existe deste a CF/88, que originou a Lei Federal 7.853/89, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a outros, com destaque para as Leis Federais 10.048 e 10.098 de 2000 e o Decreto Federal 5.296/04, conhecido como o decreto da acessibilidade, nos aproximam daquilo que estabelece a CDPD. No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 13.320, de 21 de dezembro de 2009 – Consolidação de Leis da Pessoa com Deficiência, compila em um único documento 47 leis referente a pessoas com deficiência (1982 – 2009).

Ao longo das últimas décadas, este tema tem produzido uma série de documentos que reforçam um olhar na perspectiva dos direitos humanos e emancipatório que culminaram com a ratificação da CDPD (Quadro 07).

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Quadro 07 – Documentos Internacionais DOCUMENTOS DO SISTEMA ONU Declaração Mundial sobre Educação para Todos/Unesco – 1990 Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência/ONU 1993 Inclusão Plena e Positiva de Pessoas com Deficiência em Todos os Aspectos da Sociedade/ONU – 1993 Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)/OEA – 1999 Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF)/OMS, que substituiu a Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades/OMS, de 1980 – 2001 Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência/ONU – 2003

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DOCUMENTOS DE OUTROS ORGANISMOS MUNDIAIS Declaração de Direitos do Deficiente Mental – 1971 Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes – 1975 Declaração de Cave Hill – 1983 Declaración de Cartagena de Indias – 1992 Declaração de Vancouver – 1992 Declaração de Santiago – 1993 Declaração de Manágua – 1993 Declaração de Maastricht – 1993 Declaração de Salamanca – 1994 Declaração de Washington – 1999 Carta para o Terceiro Milênio – 1999 Declaração de Pequim – 2000 Declaração de Dakar – 2000 Declaração de Manchester sobre Educação Inclusiva – 2000 Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão – 2001 Declaração de Guatemala – 2001 Declaração de Sapporo – 2002 Declaração de Madri – 2002 Declaração de Caracas – 2002 Declaração de Kochi – 2003 Declaração de Quito – 2003 Carta de Brasília – 2005 Carta de Santos – 2008

Este conjunto de normas, tanto no âmbito internacional, como nacional e aqui, a especificidade local, com o caso do

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Rio Grane do Sul, são instrumentos que subsidiam a construção das políticas públicas para pessoa com deficiência.

Construindo políticas articuladas para pessoa com deficiência É importante compreendermos que uma política no Brasil, para realmente ser efetivada, necessita de um sistema organizado, sólido e descentralizado, que pense do global para o local e acima de tudo, que seja construído de forma democrática dialogando com o pacto federativo. Os exemplos do SUAS8 e dos SUS9 nos dão importantes indicativos neste sentido, pois são hoje políticas universalizadas em todo país.

Como seria a organização ideal das políticas públicas para as pessoas com deficiência? Existem um modelo a ser seguido? Com base em algumas experiências que vem ocorrendo em vários estados e municípios do país, podemos ter como indicativo, que pelo menos, as seguintes estruturas são necessárias: órgão gestor, espaço de controle social, plano e fundo ou o outro mecanismos de financiamento.

8 Sistema Único de Assistência Social 9 Sistema Único de Saúde

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Figura 05 – Estruturação da Política da Pessoa com Deficiência no Brasil

O órgão gestor deve estar vinculado à estrutura que responda pelos direitos humanos e faça preferencialmente, um papel de coordenação e articulação das políticas, sendo a execução direcionadas aos responsáveis por cada área setorial10.

Cada estado e município poderá, de acordo com sua realidade própria definir como será este espaço e qual a sua estrutura política, administrativa e funcional. A Administração Pública desempenha suas atividades por meio de órgãos públicos. Órgãos públicos, na definição de Helly Lopes Meirelles11, “são centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”.

Os Conselhos de Direitos surgiram a partir da CF de 1988, fundamentados no âmbito da formulação, da deliberação, do 10 As políticas setoriais são aquelas que atendem diretamente a população, de forma direta, como saúde, educação, assistência social, 11 Disponível em:

http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.

com.br/2009/02/orgaos-da-administracao-publica.html

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monitoramento do controle social e avaliação das políticas públicas. A sua criação pode ocorrer pela manifestação da sociedade civil ou por iniciativa do Poder Executivo, o qual deverá enviar ao Poder Legislativo uma proposta para formulação de um Projeto de Lei (PL). Após aprovação do PL, este deverá ser encaminhado ao Executivo para sanção e publicação da lei, que será regulamentada por meio de decreto. Estes espaços de controle social devem ser paritários e ter as atribuições de consulta, normativos, deliberação e fiscalização da política pública com a devida autonomia. Desta forma, um conselho que trata de direitos, deve ser um colegiado institucionalizado, composto de um número de representantes do governo e da sociedade civil, estes designados democraticamente.

Para que qualquer política púbica seja efetivada ela precisa estar na ordem de prioridades do orçamento. Podemos destacar os seguintes ciclos de desenvolvimento para que isso ocorra: a) formulação da agenda; b) Planejamento; c) Escolha das Ações; d) Execução e; e) Avaliação. Todos estes elementos compõe a construção de um Plano. Para isso, é preciso ter a dimensão de alguns conceitos. O primeiro deles refere-se ao planejamento, que na gestão pública, pode ser entendido como o exercício de escolha consciente de ações que aumentem as chances de obter um resultado específico. É uma atividade dinâmica que se opõe ao improviso total, buscando orientar as decisões a partir das informações disponíveis. O planejamento governamental acrescenta ao conceito as características da esfera pública, tornando a atividade ainda mais complexa. O Plano Plurianual (PPA) define as políticas públicas dos Governos (Federal, estadual e Municipal) para garantir a execução das políticas públicas. O plano deve materializar os direitos em ações diretas a população com deficiência. Deve estar enraizado em todos os

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demais planos setoriais e construído democraticamente, onde tem a função de mediar às demandas sociais, as questões legais e a condição dos gestores de execução. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. É fundamental que, tanto o PPA, como a LOA e a LDO tenham garantia de ações específicas para pessoas com deficiência de forma transversal.

Hoje, algumas políticas públicas possuem fundos específicos para viabilizarem ações para atendimento de seu público alvo. Criança e adolescente e idoso são áreas temáticas que já possuem estes instrumentos. Alguns estados e municípios brasileiros já possuem fundos dos direitos da pessoa com deficiência. É importante que os mesmos tenham bem definidos suas fontes de recursos e as formas de acesso aos mesmos, sendo que, é imprescindível que os conselhos tenham papel decisório em todos os processos, e assim, atendam as demandas apontadas pela sociedade como prioritárias.

Para compreender um pouco esta dinâmica de funcionamento, trago aqui um pouco da organização nacional e do estado do Rio Grande do Sul, que podem apontar alguns sinais da construção e implementação das políticas no cenário local.

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O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), foi instituído em 1999 e teve sua vinculação à Presidência da República, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos a partir de 2003. O Conselho Nacional é responsável por acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional da Pessoa com Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer e política urbana, dirigidas a este grupo social, e que são aquelas objeto da pesquisa, ressaltando a importância da mesma para uma análise das políticas públicas. Conforme o artigo 11º da do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o CONADE tem como atribuições: I – zelar pela efetiva implantação da política para inclusão da pessoa com deficiência em âmbito nacional ; II – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com de deficiência; III – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência; IV – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; V – acompanhar e apoiar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII – propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII – aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para

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Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE; IX – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política para inclusão da pessoa com deficiência em âmbito nacional; X – elaborar o seu regimento interno (BRASIL, 1999).

A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE), como órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com responsabilidade da gestão e implementação de políticas voltadas para a pessoa com deficiência foi também criada em 1999. Para dar conta destas tarefas, responsabilizava-se pela regulação das ações desta área no âmbito federal, e pela articulação de políticas públicas existentes, tanto na esfera federal como nos Estados e Municípios. Dez anos após, a então CORDE foi elevada a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). Isso aconteceu em 26 de junho de 2009 pela Lei 11.958 e Decreto 6.980, de 13 de outubro de 2009. Já em 2010, o Decreto 7.256/10 aprovou a Estrutura Regimental da Secretaria de Direitos Humanos e criou a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

A nova Secretaria ganhou mais importância no momento em que o Brasil ratificou a CDPD e seu Protocolo Facultativo, assinados na sede da ONU, em Nova York, em 30 de março de 2007, cujo instrumento ganhou status de Emenda Constitucional, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e pelo Decreto do Poder Executivo nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da CF. Hoje a Convenção, juntamente com leis específicas, dá suporte à política nacional para a inclusão da pessoa com deficiência.

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A SNPD tem como sua atribuição coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os quais pretendem estimular todos os setores, públicos e privados, para que as políticas e programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, cabendo ainda a emitir pareceres técnicos sobre projetos de lei afetos à área, que estejam em tramitação no Congresso Nacional, estimular e promover a realização de audiências, consultas públicas e câmaras técnicas, envolvendo as pessoas com deficiência nos assuntos que as afetem diretamente e indiretamente, coordenar tanto as ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, buscando a prevenção e o enfrentamento das mais variadas formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência quanto as ações de promoção, garantia e defesa de tudo o que é previsto pela CDPD, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão.

Já, no Rio Grande do Sul, em 23 de agosto de 1999, foi instituída a Política Pública Estadual para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, mediante o Decreto nº. 39.678/1999. Consta nesse decreto uma introdução ressaltando a “mudança de paradigma” assumida pelo Governo do Estado, dando ênfase a uma “concepção” que tem por base os valores “universais e humanistas da cidadania e dos direitos humanos”, visando a interromper e ultrapassar as ações e os valores “tradicionais” e “assistencialistas” concebidos anteriormente pelo estado, viabilizando e “assegurando” a “inclusão e integração sociais com respeito às diferenças e na equiparação de oportunidades” necessárias à afirmação da “cidadania” das “pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de altas habilidades” (RIO GRANDE DO SUL, SEVERO 2007).

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Conforme Severo (2007) a política pública estadual é compreendida como um documento orientador que propõe uma “nova concepção” acerca das “pessoas com deficiência e das pessoas com altas habilidades”, possibilitando ações afirmativas, buscando a “afirmação de direitos” e a “inclusão social” e tendo como “palavra de ordem” a “cidadania”. O Decreto é constituído por oito artigos. Com a criação e a implementação da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, a FADERS (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades do RS) tornou-se o órgão público responsável pela articulação e gestão das políticas para esse setor social.

O primeiro espaço de controle social legitimado pelo governo do estado do Rio Grande do Sul foi o Fórum Permanente das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, que conforme o artigo 4º do Decreto nº. 39.678/1999: Art. 4° – Para garantir a participação da sociedade, fica instituído o Fórum Permanente da Política Pública Estadual para PcD’s e PcAH’s, composto por órgãos públicos, Organizados não-governamentais e entidades de atendimento das PcD’s e PcAH’s (RIO GRANDE SO SUL, 1999).

A proposta de criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio Grande do Sul foi construída justamente nas discussões ocorridas durante o Fórum de Políticas Públicas, em 2003, e aprovada por unanimidade.

A partir daí, foi instituída comissão paritária, com representantes de diferentes segmentos – pessoas com deficiência e órgãos governamentais, além da participação do Ministério Público.

Após a tramitação legal, foi encaminhada à Assembleia Legisla-

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tiva. No dia 10 de outubro de 2005 foi sancionada a Lei 12.339, criando o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 6 de junho de 2006, foi publicada no Diário Oficial do Estado a nominata de representantes, titulares e suplentes das secretarias e entidades para compor o conselho.

Conforme o artigo 4º da lei 12.339/2005, compete ao COEPEDE: I – formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e no artigo 195 da Constituição Estadual; II – sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência, possibilitando sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Estado; III – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estaduais e federal, no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução; IV – zelar e supervisionar a Política Estadual da Pessoa com Deficiência; V – congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com deficiência; VI – participar na elaboração da proposta orçamentária do Estado no que se refere às ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado aos deficientes; VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados aos deficientes; VIII – sugerir junto aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado aos deficientes;

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IX – promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento aos deficientes; X – oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação estadual referente aos direitos dos deficientes; XI – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas; XII – incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência, visando à qualidade dos serviços prestados pelo Estado e entidades afins; XIII – apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Política Estadual da Pessoa com Deficiência; XIV – promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas; XV – acompanhar a execução de programas, projetos e ações da administração estadual referentes à pessoa com deficiência; XVI – promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência; XVII – prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade, relevância e oportunidade; XVIII – manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento aos deficientes; XIX – receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações; XX – implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e do respectivo atendimento prestado no Estado; XXI

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– convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência, com atribuição de avaliar a situação do setor no Estado e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento; XXII – estimular a criação de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência; e; XXIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno (RIO GRANDE DO SUL, 2005).

Para dar conta das grandes demandas que o país acumulava referente a diversos segmentos sociais, o governo federal lançou em 2004 as “Agendas Sociais”, e, dentre elas, a das pessoas com deficiência. Um programa que, envolveu na época 7 ministérios e ações nas áreas da educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. Foram 2,4 bilhões de reais em investimentos.

Em 2011, com o acúmulo da Agenda Social e das conferências nacionais12, foi lançado o Plano Nacional dos Direitos da 12 A I Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi realizada em Brasília entre os dias 12 e 15 de maio de 2006 e teve como tema “Acessibilidade: você também tem compromisso”. Onde foi lançada a campanha “Acessibilidade – Siga essa Ideia” que, por meio de diversas ações nos mais variados campos, buscou a sensibilização da população sobre o tema. A II Conferência Nacional realizou-se de 1 a 4 de dezembro de 2008, ano especialmente emblemático para o movimento brasileiro, pois marcou os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de ser o e o ano de ratificação da Convenção da ONU pelo Brasil. Com o tema “Inclusão, participação e desenvolvimento: um novo jeito de avançar”, contou com a participação de cerca de 2.000 pessoas, sendo 854 delegados eleitos nas etapas preparatórias, onde a ideia de inclusão configurou-se como questão de fundo nos debates. Entre os dias 3 e 6 de dezembro de 2012 aconteceu a III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em Brasília, com o tema: “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU: Novas perspectivas e desafios”. A III Conferência acontece em um momento histórico da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos movimentos sociais, uma vez que atinge o quarto ano de ratificação da Convenção da ONU, no país. Portanto, momento em que a sociedade civil e governo, em suas variadas esferas, devem avaliar as suas ações e implementação. Sem dúvida, a Convenção constitui-se como o mais importante marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

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Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, com o objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já eram desenvolvidas em benefício das pessoas com deficiência.

O plano apresentou ações coordenadas por 15 ministérios e a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe as contribuições da sociedade civil, envolvendo todos os entes federados e prevendo um investimento total de R$ 7,6 bilhões até 2014 distribuídos em quatro eixos – Acesso à Educação; Atenção à Saúde; Inclusão Social e; Acessibilidade.

Neste período é importante destacar que, foram criadas ainda políticas em diferentes ministérios dando evidência ao tema. A Política Nacional da Saúde da Pessoa com Deficiência (2003), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2007), o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana (2008), o Programa Turismo Acessível (2009) são exemplos do compromisso de diferentes pastas ministeriais.

O RS13, a partir da experiência nacional, criou em 2012, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – RS sem Limite. Com os mesmos eixos do Viver sem Limite, o estado estruturou novas iniciativas, que envolveram 13 órgãos estaduais, sob coordenação da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), através da FADERS. Como podemos observar, a partir da breve apresentação da estruturação da política nacional e estadual, com o caso do RS, é possível afirmar que as pessoas com deficiência começam a trilhar caminhos importantes nas estruturas públicas do 13 Além do RS, outros estados e municípios da federação criaram também seus planos.

114

Sustentabilidade & Acessibilidade

Estado Brasileiro. E assim, a acessibilidade, na última década, ganha força nas demandas da sociedade.

Quadro 08 – Marco Legal sobre direitos das pessoas com deficiência (1971-2013) ANO 1971

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

•D eclaração de Direitos do Deficiente Mental.

1973

•A utoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências (LE 6.616/1971).

1974

•A prova o Estatuto da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional (DE 23.046/1974).

1975

•D eclaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.

1981

•A no Internacional das Pessoas com Deficiência.

1982

•O ficializa as Convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e do Código de Contratações de Abreviaturas Braille (LF 4.169/82).

•E specifica as doenças de que trata o art. 102, item I, letra “b”, da Constituição da República (LE 7.616/1982).

•P ensão Especial para deficientes físicos (LF 7.070/1982).

1983

• Declaração de Cave Hill.

•A tendimento Privilegiado (LE 8.103/1985).

1985

•T orna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência (LF 7.405/1985).

• Constituição Federal.

•B enefícios Fiscais (LE 8.650/1988).

1988

1989

• I nstitui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor. (LE 8.115/1985).

•D ispões sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a CORDE, define crimes e outras providências (LF 7.853/89).

Jorge Amaro de Souza Borges

115

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

1990

•D eclaração Mundial sobre Educação para Todos/Unesco.

1991

•D ispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva (LF 8.160/1991).

1992

•D eclaración de Cartagena de Indias.

ESTADUAL

• Atendimento Preferencial (LE 9.796/1992).

• Declaração de Vancouver.

•P olítica Nacional para a Integração • Assegura direito a servidores da Pessoa Portadora de públicos estaduais quanto a filhos Deficiência. (DF 914/1993). portadores de deficiência e dá outras providências.

• Declaração de Manágua.

(LE 10.003/1993).

• Declaração de Maastricht.

1993

•N ormas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência/ONU. •C onvenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)/OEA.

1994

•C oncede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. (LF 8.899/1994).

• Isenção de Taxas (LE 10.176/2004).

• Declaração de Salamanca.

1995

116

•D ispõe sobre a Isenção do • Institui o Sistema Estadual do Imposto sobre Produtos Desporto, dispõe sobre normas Industrializados – IPI, na gerais de desporto no âmbito do aquisição de automóveis Estado do Rio Grande do Sul e para utilização no transporte dá outras providências. autônomo de passageiros, bem (LE 10.726/1995). como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003) – (LF 8.989/1995).

Sustentabilidade & Acessibilidade

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL •D ispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, nos diferentes níveis de atenção à saúde, pelo SUS/RS. (LE 10.945/1997).

1997

• I nstitui o Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa Portadora de Deficiência – PEAI/ RS. (DE 37.532/1997).

•D ispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul – SUEPRO/RS e dá outras providências. (LE 11.123/1998).

1998

•D ispõe sobre o aproveitamento na Administração Estadual de estagiários portadores de deficiência. (LE 38.375/1998).

•R egulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.(DF 3298/99).

• Criação do Conade.

• Declaração de Washington.

• Carta para o Terceiro Milênio.

1999

• I nstitui o Programa Primeiro Emprego – PPE e dá outras providências. (LE 11.363/1999).

•A prova Convênio ICMS 35/99, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. (Decreto Legislativo 10.315/1999).

•D etermina procedimento relativo a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais. (DE 39.679/1999).

•M odifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) – (DE 39.436/1999).

Jorge Amaro de Souza Borges

117

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

2000

•D á prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências (LF 10.048/2000).

• Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado portador de deficiência (1.050/2000).

• Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (lf 10.098/2000).

• Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (DF 3.691/2000).

• Declaração de Pequim.

• Declaração de Dakar.

• Declaração de Manchester sobre Educação Inclusiva

2001

•A crescente parágrafos ao art.

135 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

(LF 10.226/2001).

• Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (DF 3.956/2001).

• Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão.

• Declaração de Guatemala.

• Classificação Internacional de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF)/OMS, que substituiu a Classificação Internacional de Impedimentos, Deficiências e Incapacidades/OMS, de 1980 – 2001.

118

ESTADUAL

• Institui o Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social e às pessoas portadoras de deficiência. (LE 11.608/2001) • Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar no Estado do Rio Grande do Sul (LE 11.620/2001) • Aprova o Estatuto Provisório da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências (DE 41.058/2001).

• Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela LEI nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela LEI nº 11.629, de 14 de maio de 2001 (DE 40.891/2001)

Sustentabilidade & Acessibilidade

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

•D ispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências (LF 10.436/2002).

•É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder a imediata busca e localização (LE 11.810/2002).

• Declaração de Sapporo.

• Declaração de Madrid.

• Declaração de Caracas.

•A utoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Nova Chance – PNC – e dá outras providências (LE 11.856/2002).

•D ispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências (LE 11.877/2002).

2002

•A prova o Estatuto da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS (DE 41.766/2002).

• I nstitui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS –, e aprova o respectivo Estatuto (DE 41.491/2002).

Jorge Amaro de Souza Borges

119

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

•D ispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências (LF 10.708/2003).

• I nstitui a Política Nacional do Livro (LF 10.753/2003).

2003

•A ltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências (LF 10.754/2003).

• Declaração de Quito.

• Declaração de Kochi.

•C onvenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência/ONU. • I nstitui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências (LF 10.845/2004).

2004

120

•R egulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (DF 5.296/2004)

• Regulamenta a Lei n.º 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

(DE 42.410/2003).

• Regulamenta o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social – PAIPS –, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências (DE 42.338/2003).

• Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) (DE 42.330/2003).

• Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do estado do rio grande do sul, a disponibilizacao de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e dá outras providencias (LE 12.08/2004).

• Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, pelos shopping centers e estabelecimentos similares, em todo o Estado do Rio Grande do Sul (LE 12.132/2004).

Sustentabilidade & Acessibilidade

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL •D ispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia (LF 11.126/2005).

• I nstitui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (LF 11.133).

•R egulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (DF 5.626/2005).

• Carta de Brasília.

2005

Jorge Amaro de Souza Borges

ESTADUAL •O s veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre – RMPA – disponibilizarão dispositivos que facilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestantes e idosos (12.227/2005).

•F ica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (LE 12.339/2005).

•D ispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual (DE 44.060/2005).

121

ANO

2006

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

• I nstitui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (LF 11.180/2005).

• Os estabelecimentos financeiros com agências no Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigados a possuírem instalações sanitárias separadas por sexo e compatíveis com os portadores de deficiência física, para uso de seus clientes (LE 12.430/2006).

• Esta Lei normatiza as medidas e ações que contribuem para o desenvolvimento dos jovens instituindo a Política Estratégica para o Desenvolvimento Integral da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul – PEDIJ (LE 12.682/2006).

•R egulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe • Regulamenta a Lei n.º 10.228, sobre o direito da pessoa com de 6 de julho de 1994, e dá deficiência visual de ingressar outras providências – reserva e permanecer em ambientes de cargos ou empregos de uso coletivo acompanhada públicos destinados às pessoas de cão-guia e dá outras portadoras de deficiências providências físicas, mentais e sensoriais (DE (DF 5.904/2006).

44.300/2006).

•A ltera o DECRETO nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual, e dá outras providências (DE 44.265/2006).

• Define os órgãos e entidades que terão representação no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DE 44.261/2006).

122

Sustentabilidade & Acessibilidade

ANO

2007

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

•C onversão da MPv nº 275, de • Modifica o Regulamento do 2005 Altera as Leis nos 9.317, Imposto sobre Operações de 5 de dezembro de 1996, que Relativas à Circulação de institui o Sistema Integrado Mercadorias e sobre Prestações de Pagamento de Impostos e de Serviços de Transporte Contribuições das Microempresas Interestadual e Intermunicipal e e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função de Comunicação (RICMS) da alteração promovida pelo (DE 45.363/2007). art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 • Dispõe sobre a supervisão prevista na LEI nº 12.697, de 04 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o de maio de 2007 seu art. 2º para reutilização do (DE 45.039/2007). benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 (LF 11.307/2006).

•A prova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva (DF 6.039/2007).

•R egulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência (DF 6.214/2007).

•E stabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências (DF 6.215/2007).

Jorge Amaro de Souza Borges

123

ANO

2008

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

•D ispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências (LF 11.692/2008).

• Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes (LE 12.885/2008).

• Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cãesguia no transporte rodoviário intermunicipal (12.900/2008).

• Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cãesguia no transporte rodoviário intermunicipal (LE 13.017/2008).

•D ecreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008 – aprova o texto da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

• Carta de Santos.

•A crescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (LF 11.982/2009).

2009

124

•A prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências (DF 6.980/2009)

•C onsolidação de Leis da Pessoa com Deficiência (13.320/2009) • Decreto Estadual 46.656, de 01 de outubro de 2009 • Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 (DE 46.656/2009).

• Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) (DE 46.558/2009).

Sustentabilidade & Acessibilidade

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL •C oncede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências (LF 12.190/2010).

•R egulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras. (lf 12.319/2010)

ESTADUAL •A ltera a Lei 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências – Cardápio Braille (LE 13.519/2010).

•R egulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida (DF 7.235/2010).

2010

•A prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências (DF 7.256/2010).

Jorge Amaro de Souza Borges

125

ANO

2011

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL

• Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (LF 12.470/2011).

•D ispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência e dá outras providências (LE 13.739/2011).

• Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, e dá outras providências (DF 7.512/2011).

• Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite (DF 7.612/2011).

• Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

(DF 7.613/2011).

•D ispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (LE 13.601/2011).

•F undo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades (LE 13.720/2011).

• I nstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a acessibilidade das pessoas surdas aos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul (DE 48.291/2011).

• I nstitui o Programa de Acessibilidade de Comunicação nas compras e edições de publicações, e dá outras providências (DE 48.292/2011).

•D ispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (48.293/2011).

•E stabelece o Compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul de implementar ações de inclusão das pessoas com deficiência, em regime de cooperação com a União e os Municípios, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD, e dá outras providências. (DE 48.294/2011).

•D á nova redação ao Decreto nº 47.140, de 5 de abril de 2010, e dá outras providências. Fica instituída a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação –TIC/RS (DE 48.048/2011).

• Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. (DF 7.617/2011).

• Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. (DF 7.660/2011).

126

Sustentabilidade & Acessibilidade

ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

ESTADUAL •M odifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) (DE 50.000/2012).

2012

• Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos DecretosLeis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências (LF 12.587/2010).

• Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências (LF 12.608/2012).

• Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências (LF 12.6013/2012).

• Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências (LF 12.622).

• Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (LF 12.649/2012).

• Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (LF 12.764/2012).

• Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (DF 7.705/2012).

Jorge Amaro de Souza Borges

• I nstitui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano RS sem limite e dá outras providências (DE 48.964/2012).

• I nstitui a Política Estadual para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, e dá outras providências (DE 48.963/2012).

• I nstitui GT para discutir propostas para a instituição de Política Estadual de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. (49.711/2012).

•D ispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

(DE 49.727/2012).

• I nstitui a Ação Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital e dá outras providências. (LE 13.926/2012).

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ANO

FEDERAL/INTERNACIONAL

2013

•R egulamenta o § 1o do art.

201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (LC 142/2013).

ESTADUAL • Institui o Comitê Gaúcho de Acessibilidade: Tecnologia e Informação – CGATI. (DE 50.156/2013).

• Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor medidas para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público do Estado do RS. (DE 51.507/2014).

2014

• Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar acerca da gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema de transporte intermunicipal de passageiros(as), seja por ônibus, trem e/ou barco, para pessoa com deficiência comprovadamente carente e ao acompanhante do(a) deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiro(a).

(DE 51.756/2014).

LF – Lei Federal; DF – Decreto Federal; LC – Lei Complementar; LE – Lei estadual; DE – Decreto Estadual.

Os marcos legais, a forma como os documentos internacionais afirmam discursos na sociedade e, os mecanismos de participação, nos ajudam a elaborar elementos indicativos de como o tema “deficiência” evolui, seja no ponto de vista conceitual ou político. Quando se estabelece o paradigma da inclusão, as normas e as intervenções humanas com relação a esta temática sofrem transformações significativas, que acabam por influenciar discursos e práticas, do local para o global e vice-versa.

No Brasil, a partir da CDPD, e depois, com o Plano Viver sem Limite, associados as três conferências nacionais e a luta história do segmento, é inegável a ampliação da visibilidade, mesmo que, de certa forma distorcida ainda, pela herança do assistencialismo e caridade, mas a ocupação dos espaços pelas pessoas com deficiência apontam para um novo pacto social e diferentes formas de pensar comportamento, intervenções públicas e acima e tudo, modelos de produzir conhecimento.

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Sustentabilidade & Acessibilidade

A

ssim como Estocolmo (1972) e Rio de Janeiro (1992), a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – a Rio+20 (2013), deixará muitas marcas que serão refletidas em várias instâncias sociais e políticas nas próximas décadas.

Se por um lado, os resultados oficiais não agradaram a sociedade civil, no ponto de vista de transformações reais, concretas, frente a um sistema capitalista selvagem, depredador e opressor, em alguns aspectos a conferência foi extremamente importante.

A Cúpula dos Povos, espaço da sociedade civil foi, inegavelmente, o local de demonstração clara de diálogo e visualização de novas possibilidades democráticas, cosmopolitas, inclusivas e solidárias. Foi um rico espaço de articulação dos movimentos de contra-hegemonia para enfrentar as graves crises estruturais que assolam o planeta.

Os espaços oficiais, no Rio Centro e Parque dos Atletas, também tiveram suas virtudes. E aquela que pode ser destacada como uma das mais relevantes, que vai ser um importante legado da Conferência Oficial, foi à proposta dos espaços serem completamente acessíveis às pessoas com deficiência.

Entre as medidas implementadas, conforme informações oficiais, estavam intervenções arquitetônicas, orientação

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Sustentabilidade & Acessibilidade

5. Acessibilizar o ambiental e Ambientalizar o acessível

acessível aos expositores e visitantes, material em Braile, intérprete de Língua de Sinais – Brasileira e Internacional, voluntários capacitados em abordagem com cidadania, 50 voluntários com deficiência, sendo 12 deles com deficiência intelectual, pontos de informação com tablets acessíveis, recurso de audiodescrição em três idiomas: inglês, espanhol e português (inédito em evento deste porte), página eletrônica acessível, locação e estacionamento para veículos adaptados e locação veículos adaptados. Foi a planificação do desenho universal pensando em todas as pessoas de forma plena.

De acordo com as estatísticas de cerca de 80 países, um bilhão1 é o quantitativo de pessoas com deficiência no mundo.

A maioria sobrevive na pobreza, com dupla vulnerabilidade, refém de discriminação, exclusão e da falta de oportunidades.

Desta forma, pensar em sociedades sustentáveis, necessariamente implica em garantir uma nova discussão sobre acessibilidade, direitos humanos e cidadania. E a conferência nos estimulou a refletir sobre este legado, mesmo com todas as suas contradições.

Do ponto de vista da produção de conhecimentos sobre o tema, a articulação da educação ambiental com a inclusão, conforme alguns registros históricos levantados têm como um dos elementos iniciais o VI Fórum Ibero-americano de Educação Ambiental, realizado em Joinville, Santa Catarina, em 2006, que teve, pela primeira vez, um debate temático sobre educação ambiental e educação especial. Nos anais do Fórum, no relatório final do Grupo de Trabalho que tratou desta questão, trouxe como deliberação e proposta de 1 Dados do Relatório Mundial sobre Deficiência, lançado em 2011 pela ONU. Disponível em: www.onu.org.br

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Sustentabilidade & Acessibilidade

encaminhamentos futuros de “Inserir o tema Educação Especial, envolvendo as pessoas com deficiência nas políticas públicas e programas de Educação Ambiental” (V IBERO, 2006).

O IV Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, ocorrido em julho de 2009 na cidade do Rio de Janeiro, trouxe novamente este debate. Uma de suas jornadas temáticas tratou sobre “Educação Ambiental e Diálogos com a Diversidade”.

No documento final do fórum, conhecido como a “Carta da Praia Vermelha”, destacou-se a “A promoção do diálogo entre a Educação Ambiental e a diversidade, garantindo espaços de participação e decisão efetivas às pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, pequenos agricultores e outros atores em condições sociais vulneráveis.” (FORUM REBEA, 2010).

Em setembro de 2010 ocorreu em Balneário Camboriú (SC) o IV Colóquio de Pesquisadores em Educação Ambiental da Região Sul (IV CPEASul) e o Encontro da Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental, promovido pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

O IV CPEASul é um evento regional, mas de abrangência nacional, e foi organizado como parte das comemorações dos 10 anos do Programa de Mestrado Acadêmico em Educação – Programa de Pós-Graduação em Educação da Univali, e teve como temática os “Diálogos sobre sustentabilidade: desafios aos educadores frente às mudanças climáticas”. Uma das inovações deste evento foi à garantia de material em formato acessível (Braille) e também da inserção de medidas de acessibilidade na sua concepção estrutural e programática.

O município de Manaus (AM) sediou, em setembro de 2012, a Conferência SUDI 2012 – Sustentabilidade & Deficiência, cujo tema principal foi “Sustentabilidade e Deficiência: novas práticas para

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um desenvolvimento mais inclusivo e acessível a todos”. Este evento buscou abordar estratégias inclusivas para que as populações desfavorecidas encontrem oportunidades de trabalho, em constante mudança força de trabalho de demandas da economia verde.2 A Conferência foi organizada por pesquisadores da Universidade do Novo México (EUA), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade de Cornell (EUA) e teve cooperação com entidades da sociedade civil e o poder público do estado do Amazonas. Uma das fundamentais contribuições do evento foi iniciar um debate na perspectiva das comunidades tradicionais e suas interlocuções com a inclusão e os direitos humanos e como estas questões se inserem no âmbito da academia.

Em novembro de 2012, em uma parceria entre o Curso de Ciências Biológicas da Faculdade Cenecista de Osório (FACOS) e a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (FADERS) do governo do estado do Rio Grande 2 Temas da Conferência: Oportunidades, desafios e barreiras que enfrentam as pessoas com deficiência na nova economia verde; Educação, formação e necessidades profissionais para a economia verde, como eles podem ser adaptados para pessoas com deficiência; Projetando estoques de programas de treinamento e oportunidades de emprego para pessoas com deficiência na economia verde; A garantia de que pessoas com deficiência são capazes de se beneficiar da economia verde: a concepção de parcerias estratégicas com diferentes segmentos da sociedade, o ambiente político e empresarial; Desenvolver incentivos, políticas e práticas para aumentar a participação das pessoas com deficiência na economia verde; O papel do governo, setor privado, universidades, DPOs, ONGs, organizações multilaterais, na criação de oportunidades para as pessoas com deficiência em uma economia verde ; A concepção de políticas para lidar com questões de deficiência nas comunidades indígenas; Projetar estratégias de aquisição verde no governo e setor privado a incluir as empresas de propriedade de profissionais com deficiência; Acesso universal e estratégias de desenho universal em uma economia verde; Cidades verdes e infraestrutura verde: planejamento e resposta às necessidades das populações com deficiência; Deficiência e comunidades indígenas; A redução da pobreza e deficiência no contexto da economia verde ; A sustentabilidade ambiental e deficiência; Deficiência, pobreza e desenvolvimento econômico e social; Turismo e Deficiência: Promessas e Desafios; e Esporte e Deficiência.

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Sustentabilidade & Acessibilidade

do Sul, foi realizado o I Encontro de Educação Ambiental e Educação Inclusiva: Contribuições para a sustentabilidade socioambiental, cujos debates aproximaram estes temas do ponto de vista acadêmico.

O encontro foi planejado a partir da demanda pela formação de educadores com competência para atuar no ensino formal e não formal, em sintonia com as políticas públicas de educação, em especial com as áreas de Educação Ambiental e de Educação Inclusiva. O evento foi também uma oportunidade de reflexão para futuros profissionais da saúde, que cada vez mais são percebidos como importantes atores no processo de sensibilização dos sujeitos para os processos de saúde ambiental.

O fenômeno da ambientalização precisa ser compreendido em uma perspectiva epistemológica e, sobretudo, antropológica, pois está em constante construção nos diversos espaços sociais.

A busca pela compreensão dos fenômenos, a capacidade de indagação que acompanha cada indivíduo são fundamentais para refletir sobre os processos educativos existentes. Trazendo estas questões para o debate ambiental, observa-se que o mesmo não está relacionado somente com uma mudança de atitude, mas, também a uma discussão ética. Para tanto, Jonas (1995) destaca: Hoje, a ética tem a ver com atos que têm um lance causal incomparável em direção ao futuro, e que são acompanhados de um saber de previsão que, independentemente do seu caráter incompleto, vai muito além, ele também, do que se conhecia antigamente. É preciso acrescentar à simples ordem de grandeza das ações a longo termo, freqüentemente a sua irreversibilidade.

Tudo isso coloca a responsabilidade no centro da ética, inclusive os horizontes de espaço e tempo que correspondem aos das ações. (JONAS, 1995, p.17)

Na Rio 92, a participação do movimento das pessoas com deficiência no Aterro do Flamengo, nos espaços da Cúpula

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dos Povos, representava o amadurecimento do próprio segmento na luta social. Conforme Maior (2012): O movimento social tinha pouco mais de dez anos, as leis ainda não haviam sido regulamentadas, a tecnologia era pouco conhecida, bem como muitos recursos de Acessibilidade não existiam. Ninguém falava em estenotipia computadorizada para legenda em tempo real ou em audiodescrição, por exemplo.

Maior (2012) destaca que mesmo com as barreiras representadas pela falta de acessibilidade nos transportes e no entorno, houve participação das pessoas com deficiência nos debates, sob coordenação do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro e seus parceiros, obviamente que, sem a qualidade necessária.

A Rio+20 foi realizada em um cenário de consolidação das políticas3 para pessoas com deficiência e o governo federal havia lançado o Plano Viver sem Limite4. Desta forma, havia compreensão política da importância da acessibilidade.

A determinação política do Comitê de Organização Nacional da Rio+20 (CNO) de garantir a acessibilidade como um dos grandes eixos da Conferência foi o diferencial para que ocorresse intervenções para permitir a participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidade com as demais.

Um grupo de consultores, através da Coordenação de Acessibilidade e Inclusão do CNO, buscou implementar medidas em 3 O Decreto Federal 5.296/2004, conhecido como o Decreto da Acessibilidade e a CDPD, de 2006 são instrumentos modernos que buscam a garantia de direitos das pessoas com deficiência, inexistentes em 1992.

4 O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, foi lançado no dia 17 de novembro de 2011 (Decreto nº 7.612) pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.

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diálogo com a CDPD, que junto com o Decreto 5.296/2004 foram adotados em todos os termos de referência destinados à contratação de serviços e recursos de Acessibilidade. Aliados a isso, foram contratados especialistas de acessibilidade o que assegurou a qualidade das etapas de planejamento, operacionalização e monitoramento de cada aspecto do evento.

Conforme Izabel Madeira Loureiro Maior, coordenadora de acessibilidade da Conferência, a acessibilidade foi um dos diferenciais, dando visibilidade e possibilidade concreta das pessoas com deficiência protagonizarem os debates, da mesma forma que podemos ter a condição de avaliar a implementação da Acessibilidade para os megaeventos que o Rio de Janeiro e o Brasil irão receber até 2016. É importante ressaltar que a acessibilidade esteve presente nos cinco pavilhões e nas tendas do Riocentro, além da Arena da Barra, Parque dos Atletas e Pier Mauá. Contraditoriamente, a Cúpula dos Povos, realizada no Parque do Flamengo e a exposição Humanidade 2012, no Forte de Copacabana, não tiveram investimentos neste sentido.

Além das medidas arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais e metodológicas ocorreram importantes eventos que trataram da conexão entre sustentabilidade e acessibilidade. O seminário “Turismo Cultural Inclusivo no Contexto da Sustentabilidade” foi organizado pelo Núcleo Pró-acesso da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ, sendo realizado no dia 13 de junho, na Arena da Barra, com a proposta de explorar a interligação entre inclusão, deficiência, turismo cultural, acessibilidade e sustentabilidade. O seminário “Acessibilidade em Grandes Eventos Mundiais: a Conferência Rio+20” foi coordenado pela consultora Izabel Maior, docente da Faculdade de

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Medicina da UFRJ, e ocorreu no auditório Multiuso do Parque dos Atletas no dia 16 de junho. Com participação de consultores de Acessibilidade e inclusão, membros do CNO, conselhos de direitos da pessoa com deficiência e gestores, o ponto alto foi a representação da ONU, que se pronunciou sobre o “Modelo Brasileiro de Governança da Acessibilidade” servirá de parâmetro para a estruturação de uma unidade de realizações com Acessibilidade na ONU, apontado por Magnus Olafsson quando disse que “A partir do Modelo Brasileiro de Governança da Acessibilidade e de sua execução para a Rio+20, a ONU passará a adotar novos parâmetros de acessibilidade em suas atividades e conferências.”5 No dia 17 de junho, no auditório Multiuso do Parque dos Atletas, aconteceu o Fórum “Promovendo o Desenvolvimento Inclusivo para um Futuro Sustentável”, com o objetivo de inserir questões relativas aos direitos das pessoas com deficiência nas discussões sobre estratégias e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. O evento foi organizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, pela Rede Latino Americana de ONG de Pessoas com Deficiência e suas Famílias (RIADIS), a Secretaria da Convenção/DESA/ONU e apoio do CNO Rio+20.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) esteve presente em diversos espaços da Conferência, com ações que mostraram através de exposições, seus principais programas e projetos, tendo o Viver sem Limite um dos mais destacados.

5 Magnus Olafsson (Diretor de logística de conferências e documentos da ONU, no Seminário Acessibilidade em Grandes Eventos Mundiais: a Conferência Rio+20, Parque dos Atletas, em 16 de junho de 2012)

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O Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio Jose Ferreira destacou6 que a cultura de acessibilidade no Brasil é o resultado de um longo trabalho realizado por muitos atores nos últimos trinta anos, reforçando desta forma, o papel da luta social e da disputa que se dá no âmbito da consolidação de direitos no Brasil.

O documento final da Rio+20, “O Futuro que Queremos”7, destacou cinco pontos que aparecem o termo pessoa com deficiência: “I) A reafirmação da responsabilidade dos Estados em respeitar, proteger e promover os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer espécie ou tipo de deficiência, entre outras situações de diversidade que são alvo de preconceito (parágrafo 9); II) O reconhecimento da essencialidade da ampla participação e acesso à informação e às instâncias judiciais e administrativas, pelas pessoas com deficiência, entre outros grupos, nos processos que contribuem para a tomada de decisão, planejamento e implementação de políticas e programas para o desenvolvimento sustentável em todos os níveis (parágrafo 43); III) A afirmação de que a as políticas de economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza devem melhorar as condições de vida e o bem-estar das pessoas com deficiência, entre outros grupos pobres e vulneráveis​​, em particular nos países em desenvolvimento (parágrafo 58(k)); IV) O comprometimento com a promoção de uma abordagem integrada para o planejamento e construção de cidades ​​e assentamentos urbanos sustentáveis e de políticas de desenvolvimento sustentável em todos os níveis que garantam habitação e 6 Disponível em: www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/25-jun12-documento-final-da-rio-20-faz-referencia-a-pessoa-com-deficiencia

7 Disponível em: www.rio20.gov.br

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serviços sociais inclusivos, bem como um ambiente de vida seguro e saudável para todos, em especial as pessoas com deficiência, entre outros grupos pobres e vulneráveis (parágrafo 135); e V) A reafirmação do compromisso com a garantia de acesso pleno e igualitário à educação, em todos os níveis, para as pessoas com deficiência, especialmente nos países em desenvolvimento, como meio para alcançar o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza, a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, bem como o desenvolvimento humano, e condição essencial para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. (parágrafo 229).

A Rio+20 trouxe, portanto, este importante legado de afirmação da acessibilidade como um direito humano das pessoas com deficiência e um elemento básico das políticas e iniciativas de sustentabilidade.

Agendas que se conectam Decorrente dos processos e debates ocorridos na Rio+20, o governo brasileiro organizou a Consulta Regional das Américas, promovida pela SDH/PR, entre os dias 17 e 18 de maio, em Salvador/BA, onde consolidou uma declaração sobre deficiência e desenvolvimento após 2015, considerando também as contribuições da sociedade civil participante do evento.

A reunião diplomática teve a participação de delegações de 20 países do continente americano8, de diversos representantes de organizações não governamentais e de instituições 8 Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador (ad referendum), Equador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela (ad referendum).

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como Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas – DESA/ONU, Organização Mundial de Saúde – OMS, Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, União Internacional de Telecomunicações – UIT, Organização Internacional do Trabalho – OIT, Banco Mundial e Alto Comissariado de Direitos Humanos.

“Estabelecer a acessibilidade como aspecto inerente ao desenvolvimento sustentável em todos os ambitos, a ser aplicada em particular no campo da arquitetura e do urbanismo, no campo do transporte e da mobilidade urbana, no campo da cultura, no campo tecnológico em geral e nas tecnologias da informação e da comunicação.”

Em setembro de 2013, a sessão plenária da Reunião de Alto Nível sobre Desenvolvimento e Deficiência da ONU aprovou o documento que estabelece a acessibilidade da pessoa com deficiência como aspecto inerente ao desenvolvimento sustentável. A deliberação significou um êxito das posições defendidas pelo Brasil durante a realização do evento preparatório, a Consulta das Américas.

O documento, foi incorporado à resolução das Nações Unidas pela 68ª Assembleia Geral, tratou das diretrizes para assegurar que a inclusão das pessoas com deficiência sejam devidamente inserida nos compromissos para a promoção de desenvolvimento a serem acordados após 2015. Esse ano é estabelecido como prazo limite para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs). Com relação a educação o documento alertou para a necessidade de: Reconhecer o direito à educação baseado na igualdade de oportunidades e a não discriminação, assegurando que a educação primaria seja accessível, gratuita e obri-

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gatória e esteja ao alcance de todas as crianças com deficiência em igualdade com as demais, de maneira que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades para ter acesso a um sistema educativo inclusivo e de boa qualidade, e velando para que a educação fundamental e o ensino médio estejam disponíveis e sejam acessíveis para todos em geral, em particular para as crianças com deficiência de famílias carentes.

Os embaixadores da Espanha e da Indonésia, países facilitadores do processo preparatório da Reunião de Alto Nível, agradeceram a atuação dos países que cooperaram para o seu sucesso, destacando o protagonismo do Brasil.

O campo das discussões políticas e acadêmicas sobre o tema da educação ambiental, sustentabilidade e pessoas com deficiência tem se mostrado profícuo nos últimos anos.

Ao longo da construção história dos movimentos ambientalistas e por inclusão, podemos observar que, há poucos sinais de convergência entre estas pautas, tanto nas ações de governo quanto nas lutas da sociedade.

O que é possível traçar é a crescente necessidade de buscar pontos em comum para que as agendas possam estar partilhando eixos para que garantam a construção de uma pauta comum.

Conforme um dos princípios destacados no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, a EA é um direito de todas as pessoas, inclusive as pessoas com deficiência. Para Bursztyn (2001), o adjetivo ambiental começa a aparecer acoplado a várias disciplinas: engenharia ambiental, direito ambiental, educação ambiental, sociologia ambiental, história ambiental (...) (p.14).

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Seria desejável o estabelecimento de uma política universitária a respeito da questão ambiental, objetivando o estabelecimento de estratégias que não só interfiram na organização acadêmica e nos currículos, mas também contribuam para mudanças cotidianas nas relações ensino-aprendizagem, nas relações com a sociedade, nas pesquisas e acima de tudo nos valores individuais e dos grupos, tornando-os receptivos e dispostos ao trabalho interdisciplinar, interativo, critico, holístico, voltado à solução de problemas. (SORRENTINO apud GUIMARÃES; TOMAZELLO, 2011)

Mas, quando observamos a história das políticas de educação ambiental, são raros os momentos em que as pessoas com deficiência têm garantidos seus direitos. É inegável a necessidade de acessibilizarmos o ambiental.

E como podemos fazer isso? Primeiro, reconhecendo a educação ambiental como um direito humano e traduzindo isso em ações concretas, conforme preconiza a CF (Brasil, 1988): “Art. 225, CF/88 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.”

Por exemplo, projetos governamentais, deveriam levar em conta a CDPD e todos instrumentos legais referente acessibilidade. Analisando os principais programas de EA hoje, grande parte deles desconsidera a esta condição. Destaco aqui duas ações que colaboram com esta afirmação. O Circuito Tela Ver-

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de9, que vem ocorrendo desde 2009, com mais de 3.500 espaços exibidores em todas as regiões do país, não possui vídeos com legenda, janela de Libras e tampouco audiodescrição. Da mesma forme, os materiais enviados as Salas Verdes10, projeto que está em atividade desde 2004, não são em formato acessível. Destaquei estes dois projetos para fazer este exercício, mostrando que, para que a EA cumpra realmente seu papel de transformação, não pode deixar de forma alguma de ser inclusiva.

As barreiras atitudinais, portanto, partem de uma predisposição negativa, de um julgamento depreciativo em relação às pessoas com deficiência, sendo sua manifes9 Circuito Tela Verde é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente coordenada pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC, executada pelo Departamento de Educação Ambiental, em parceria com a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura – MinC, que tem como objetivo estimular a produção audiovisual independente sobre a temática socioambiental. São parte do Circuito Tela Verde a Mostra Nacional de Produção Audiovisual Independente com Temática Socioambiental e o Cine Ambiente – Edital de Curtas de Animação de um minuto. O Circuito Tela Verde ocorre em sintonia com os princípios e objetivos da Lei 9.795/99 – que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e com o Programa Nacional de Educação Ambiental. O Circuito surgiu em 2008, com o objetivo principal de atender à demanda dos espaços educadores por material audiovisual para se trabalhar a educação ambiental. www.mma.gov.br/educacao-ambiental/educomunicacao/ circuito-tela-verde

10 O Projeto Sala Verde, coordenado pelo Departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (DEA/MMA) consiste no incentivo à implantação de espaços socioambientais para atuarem como potenciais Centros de informação e Formação ambiental. A dimensão básica de qualquer Sala Verde é a disponibilização e democratização da informação ambiental e a busca por maximizar as possibilidades dos materiais distribuídos, colaborando para a construção de um espaço, que além do acesso à informação, ofereça a possibilidade de reflexão e construção do pensamento/ação ambiental. Sala Verde é um espaço definido, vinculado a uma instituição pública ou privada, que poderá se dedicar a projetos, ações e programas educacionais voltados à questão ambiental. Deve cumprir um papel dinamizador, numa perspectiva articuladora e integradora, viabilizando iniciativas que propiciem uma efetiva participação dos diversos segmentos da sociedade na gestão ambiental, seguindo uma pauta de atuação permeada por ações educacionais, que caminhem em direção à sustentabilidade. www.mma.gov.br/educacao-ambiental/educomunicacao/salas-verdes

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tação a grande responsável pela falta de acesso e à conseqüente exclusão e marginalização social vivenciada por todos os grupos vulneráveis, mais particularmente, por aquelas pessoas vulneráveis em função da deficiência (LIMA et. al, 2010, p.3).

Uma medida a ser adotada poder ser incluir nas formações de educação ambiental, módulo referente ao diálogo com as diferenças e acessibilidade. Outra questão importante seria a produção de materiais de educação ambiental em formato acessível, como áudio-livros, Braille, Libras, audiodescrição dentre outros.

Da mesma forma, as atividades e trilhas de acesso ao meio natural devem levar em conta estas questões. No RS, em um levantamento que realizamos em 2010, a ampla maioria das unidades de conservação públicas não possuía condições de atendimento a pessoa com deficiência seja nas questões arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas ou programáticas.

As conferências de meio ambiente, em sua modalidade infanto-juvenil e adulta, obrigatoriamente, precisam ser acessíveis e devem tematizar, por exemplo, como os impactos ambientais podem afetar as pessoas com deficiência.

Compras sustentáveis consistem naquelas em que se tomam atitudes para que o uso dos recursos materiais seja o mais eficiente possível (BIDERMAN, 2008). Isso envolve integrar os aspectos ambientais em todos os estágios do processo de compra, de evitar compras desnecessárias, a identificar produtos mais sustentáveis que cumpram as especificações de uso requeridas. Logo, não se trata de priorizar produtos apenas devido a seu aspecto ambiental, mas sim considerar seriamente tal aspecto juntamente com os tradicionais critérios de especificações técnicas e preço. Como fazer com que elas sejam acessíveis?

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Existem dois tipos de deficiência, a congênita e a adquirida. As deficiências congênitas são as que provêm do nascimento e as adquiridas são as ocorridas ao longo da vida. No Brasil, 56,6%11 das deficiências são adquiridas. Isso se deve, principalmente, pelo aumento considerável da violência urbana. Todos os meses, cerca de 8.000 brasileiros adquirem uma deficiência em consequência de: a) Acidentes com arma de fogo: 46%; b) Acidentes de trânsito: 30% e; c) Outros: 24%.

Uma pesquisa da AACD revela que acidente como moto é a primeira lesão medular12 e o acidente com meios de transporte em geral é a principal causa de paraplegia e tetraplegia.

Os dados dizem respeito ao ano de 2008. Segundo o levantamento, foram atendidos 195 pacientes entre adultos e crianças.

Destes, 77,4% tiveram lesões traumáticas (acidentes de trânsito, tiro, quedas, por exemplo) e 22,6% lesões não traumáticas (tumores, infecções, acidentes vasculares, por exemplo).

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) revelou, em seu anuário estatístico, que em 2002 a frota brasileira contava com 34.284.967 contra 29.503.503, no ano 2000, registrando crescimento de 7 a 8% ao ano. Em relação ao número de condutores há, hoje, cerca de 35 milhões, dos quais 25,9 milhões são homens e 9,1 milhões, mulheres.

Se os números avançam em relação à presença de automóveis pelas rodovias, avenidas e ruas brasileiras, isso acontece também em relação a acidentes. Anualmente registram-se perto de 340 mil acidentes com vítimas sobreviventes. Não há 11 www.isocial.com.br/dados-da-deficiencia.php 12 http://deficientealerta.blogspot.com.br/2010/08/pesquisa-daaacd-revela-que-acidente.html

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estatísticas13 precisas sobre o número de pessoas que ficam com deficiência em relação a esses desastres no trânsito, mas sabe-se que é preocupante.

Acessibilizar o ambiental significa fazer uma discussão ampla sobre como as mudanças no ambiente afetam a vida das pessoas com deficiência e também, quais as políticas públicas ambientais que efetivamente são acessíveis e inclusivas, de forma a garantir a participação e o protagonismo destas pessoas no cenário de discussão da sustentabilidade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

E como fazer o inverso, ambientalizar o acessível? A inclusão das pessoas com deficiência é um aspecto importante da sustentabilidade, pois envolve vários fatores relacionados à saúde, educação e equidade por exemplo.

A Consulta Regional das Américas sobre Desenvolvimento14 e Deficiência trouxe como um de seus resultados que a acessibilidade seja estabelecida como um aspecto inerente ao desenvolvimento sustentável em todos os âmbitos, a ser aplicada em particular no campo da arquitetura e do urbanismo, no campo do transporte e da mobilidade urbana, no campo da cultura, no campo tecnológico em geral e nas tecnologias da informação e da comunicação.

As ações de inclusão da pessoa com deficiência devem estar atentas as questões da educação ambiental. Quais as entidades de pessoas com deficiência possuem projetos de separação de resíduos? E quais praticam as compras sustentáveis? Ou medidas de redução de energia, água? Ou forma seus quadros na área ambiental?

13 www.ame-sp.org.br/noticias/jornal/novas/tejornal94.shtml 14 Disponível em: http://portal.sdh.gov.br/.arquivos/Declaracao%20 portugues%20final%20rev.pdf

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Ambientalizar o acessível significa primeiro, garantir que os preceitos da educação ambiental, definidos no Tratado e na PNEA, estejam no horizonte e nas ações de entidades e nas políticas de inclusão. Da mesma forma, é essencial que a discussão esteja presente no contexto do debate conceitual, estabelecendo conexões entre deficiência, sustentabilidade e educação.

No âmbito dos conflitos e nas práticas pedagógicas associados aos processos de ambientalização a questão ambiental parece ser um importante operador de legitimidade social, de crença e de identidade cultural. Esta questão traz consigo a pretensão de expandir-se como um argumento ou idioma válido de orientação moral, ética e estética para o conjunto da sociedade (CARVALHO, 2010).

Chama-se de ambientalização este movimento que tem se constituído em considerar espaços educativos também educador ambiental (TRAJBER e SATO, 2010). Na mesma direção, considera-se que para tornar-se de fato um espaço educador ambiental os aspectos relacionados a gestão da estrutura, o ensino, a pesquisa e a extensão no seu conjunto deveriam guiar-se por uma orientação ambiental (CARVALHO, 2012).

Ambientalizar, verbo que vem sendo utilizado por pesquisadores para estabelecer estratégias de colocar o ambiental na agenda da sociedade. Quais espaços que precisam ser ambientalizados? Qual a trajetória destes espaços na construção do conceito de sustentabilidade? Para Leite Lopes (2004), A ambientalização dos conflitos sociais está relacionada à construção de uma nova questão social, uma nova questão pública. Pode-se supor que a constituição dessa questão tenha se iniciado nos países desenvolvidos industriais, relacionada à produção de acidentes industriais ampliados, de grandes riscos e de sua internacionalização.

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Para Carvalho (2002), um primeiro nível de internalização da temática ambiental na universidade ocorre através de disciplinas, linhas de pesquisa e grupos de estudos.

Os cursos de pós-graduação lato sensu voltados exclusivamente para a temática ambiental constituem um passo adiante na institucionalização do meio ambiente enquanto numa nova especialidade e área da formação profissional. Representa nesse sentido, a entrada institucional desta temática no ensino superior. Esses cursos geralmente antecedem os mestrados e doutorados congregando professores e alunos, criando um ambiente de interesse e legitimidade dentro das universidades e instituições de ensino superior (CARVALHO, 2002).

Carvalho e Farias (2011), abordando a inserção da EA em eventos científicos no Grupo de Trabalho de EA na Associação Nacional de Pesquisa em Educação (ANPEd), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade (ANPPAS) e Encontro de Pesquisa em EA (EPEA), afirmam que eles oferecem a oportunidade de monitorar a entrada da EA no campo científico: Em síntese, podemos dizer que os temas mais evidenciados nos eventos pesquisados foram: a discussão teórico-metodológica sobre os fundamentos da EA na ANPEd, a EA popular e comunitária na ANPPAS e a EA no ensino formal nos EPEAs. De fato, quando agregamos as temáticas dos três eventos podemos verificar que a preocupação com a EA no ensino formal foi constante nos três eventos, representando o primeiro lugar com 117 trabalhos (22%). Em todos estes eventos, os temas menos recorrentes ficaram por conta das categorias da EA no debate ambiental (6%), EA nas mídias, artes e outras expressões culturais (5%) e a categoria EA e subjetividade/identidade (3%), que pode ser

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considerada a mais inexpressiva em todos eles. (CARVALHO e FARIAS, 2011)

Conforme Guimarães (2001), no trabalho de conscientização é preciso estar claro que não está se propondo apenas transmitir valores “verdes” do educador para o educando, sendo necessário questionar os valores estabelecidos pela sociedade. Neste aspecto, um programa de educação ambiental seria importante, tanto na relação do usuário com o campus, como no entendimento de que a sustentabilidade é um elemento significativo na sua formação e atuação profissional no contexto da sociedade.

Para Trigueiro (2003, p. 77): Na era da informação, na Idade da Mídia, onde os profissionais da comunicação pertencem ao que se convencionou chamar de Quarto Poder, meio ambiente ainda é uma questão periférica, porque não alcançou esse sentido mais amplo que extrapola a fauna e a flora.

A inserção da temática ambiental, conforme Riojas (2003), é um desafio colocado às aos espaços sociais. De acordo com Pavessi (2007), diversos grupos, encontros e programas têm pesquisado e trabalhado a “ambientalização curricular” nas universidades e isso tem transmitido um conjunto de valores.

Acessibilizar, verbo necessário para a evolução humana em direção a uma sociedade verdadeiramente inclusiva e que respeita os direitos humanos. Tornar acessível significa garantir igualdade de oportunidades a todas as pessoas. Para Barbosa (2003), a acessibilidade é a condição que possibilita a um indivíduo comunicação, compreensão e integração com o espaço urbano e com outros cidadãos. Um espaço construído, quando acessível a todos, é capaz de oferecer oportunidades igua-

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litárias a todos os usuários (BITTENCOURT et al., 2004).

A acessibilidade compõe o conceito de cidadania, no qual os indivíduos têm direitos assegurados por lei que devem ser respeitados, entretanto, muitos destes direitos esbarram em barreiras arquitetônicas e sociais (MANZINI et al., 2003).

Desta forma, uma educação ambiental inclusiva, seria aquela que garante a participação de todas as pessoas em igualdade de oportunidades na construção de sociedades sustentáveis.

Isso envolve acesso ao conhecimento, aos espaços de participação, e, acima de tudo, no diálogo entre os conceitos de sustentabilidade e acessibilidade à luz dos direitos humanos.

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á um caso específico que preciso dar destaque, uma prática que considero importante para compreender um pouco do que foi apresentado até agora. Minha trajetória atuando como educador ambiental e inclusão de pessoas com deficiência surgiu no inicio dos anos 2000, junto FADERS, já apresentada anteriormente, que é o órgão responsável por articular e desenvolver políticas públicas para pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades no RS. Minha chegada neste espaço ocorreu de forma inusitada. Estava na época, eu como técnico agrícola recém formado, cursando o extinto curso de monitoramento e controle ambiental na Escola Técnica da UFRGS e coordenando o Departamento de Limpeza Urbana da Prefeitura Municipal de Viamão, município da região metropolitana gaúcha.

Na primavera de 2002, tive uma grande perda pessoal, minha mãe veio a falecer em minha terra natal, Mostardas, litoral sul do estado, acometida pela tuberculose. No dia de seu enterro, meu irmão mais novo, com 4 anos na época, decidiu que viria morar comigo. Tive que mudar várias rotinas e uma delas era ter um emprego com horários mais definidos, para dar conta de trabalhar e cuidar da nova responsabilidade.

Assim, por indicação de um colega de prefeitura de Viamão, vem em minhas mãos um edital para contrato emergencial na

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A experiência da FADERS

FADERS. Entrei na seleção e passei em primeiro lugar, assim fui apresentado à área da deficiência, até então, muito distante de tudo que fazia. E assim começava a trajetória que transformou toda minha história e me fez compreender o real sentido do significado de “diversidade humana”.

A FADERS tem como missão principal, propor, articular, coordenar e promover, em conjunto com a sociedade, a implantação de políticas públicas que garantam os direitos das pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades no âmbito do estado. Conforme Severo (2007) a história da instituição pode ser dividida em cinco tempos: “I) Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional – FAERS; 1973 – 1988. II) Fundação de Atendimento ao deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS;1988 a 2001. III) Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS; 2001 a 2007; IV) FADERS fica vinculada à Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e não mais a Secretaria de Educação; 2007 a 2010; V) FADERS fica vinculada a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; 2011 em diante.”

Possui uma estrutura voltada ao atendimento, pesquisa e capacitação, com unidades apenas em Porto Alegre, capital gaúcha (Quadro 09).

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Quadro 09 – Unidades da FADERS ESTRUTURA

SERVIÇOS

Sede

-

Diretoria Área Administrativa Área Técnica Acolhimento e Passe Livre Intermunicipal Portal de Acessibilidade

Base Física – Morretes

-

Escola Lilia Mazeron Núcleo de Altas Habilidades Serviço de Saúde Serviço de Acolhimento

Base Física – Santa Terezinha

- Serviço de Capacitação Profissional - Serviço de Apoio e Formação em Educação - Serviço de Ajudas Técnicas

Base Física – Joaquim Silveira – CAZON

- Oficinas Ocupacionais

O CAZON fundado em 28 de setembro de 1992, é a uma das unidades da FADERS e tem como referência o atendimento ocupacional às pessoas adultas com deficiência intelectual. É um dos únicos espaços públicos com esta característica no estado inteiro, tendo em vista a complexidade que envolve este extrato social.

Lá é desenvolvido um trabalho diferenciado, que busca promover a participação dos atendidos nas atividades oferecidas pelas oficinas ocupacionais e complementares garantir o desenvolvimento das potencialidades, o estímulo à autonomia e incremento a autoestima de cada um, constituindo-se como um espaço de socialização para seus usuários e, ainda, mostra à sociedade as habilidades e competências da pessoa adulta com deficiência intelectual, sensibilizando para a inclusão social.

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Dentre as várias atividades1, vou destacar aquele desenvolvido na Oficina de Técnicas Agrícolas e Educação Ambiental, a qual estive diretamente ligado cujo plano de ação na época buscava trabalhar a preservação ambiental e a inclusão, tendo como principal elemento, a percepção ambiental, o contato direto com a natureza, as vivências do dia a dia, os reflexos da relação antrópica local permitindo a sensibilização e as mudanças comportamentais necessárias para busca constante de crescimento como seres humanos, membros de um planeta vivo.

Neste contexto, foram desenvolvidas atividades de percepção e contato direto com a natureza, provocando reações diversas.

Como isso afetaria estas pessoas? Diferentes estudos têm mostrado que o contato com a natureza influência na saúde física e mental das pessoas desenvolvendo uma maior coordenação motora e melhor capacidade de concentração e diminuição do estresse causado pelo fluxo intenso das grandes cidades. Segundo informações publicadas na Harvard Health Letter (Universidade de Harvard/EUA), estão comprovados os vários benefícios para saúde física e mental que o contato com o meio ambiente pode proporcionar, como: Elevação dos níveis de vitamina D; Mais exercício; Maior concentração; Menor tempo de cicatrização e cura; Mais felicidade.

Os trabalhos realizados na Oficina eram direcionados a turmas, constando no máximo 15 pessoas. Procurava-se abordar as potencialidades individuais de cada um, buscando seu aprimoramento e crescimento coletivo das pessoas em diálogo com os espaços (Quadro 10). Dentre as temáticas trabalhadas inicialmente, dois foram os eixos estruturadores: manejo de resíduos sólidos 1 Os aprendizes, como são chamados os atendidos, participam de atividades nas áreas do esporte, lazer, cultura, teatro, culinária e outras com finalidade ocupacional e preparo para o mercado de trabalho.

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e agroecologia. A escolha destes dois temas levou em conta, primeiro a questões do descarte, ou seja, algo comum a todos e que poderia exercitar tanto nos espaços do CAZON como em suas casas. Já o segundo tema, associado a noções de permacultura, arborização urbana, fazia uma ponte entre produção de alimento e cuidados com a saúde do corpo e da mente.

Exercitava-se uma alfabetização ecológica, a partir de uma pedagogia da atenção.

Pensando em termos de contribuição para a proposta espaços sustentáveis, é possível tomar Grey e Deneke (1978) quanto aos benefícios da floresta urbana, tais como: melhorias climáticas, usos de engenharia, arquitetura e estética. Como tem mostrado estudos de campo da psicologia ambiental, o impacto psicológico das árvores e áreas verdes sobre as pessoas e o bem estar humano é tão importante quanto outros benefícios, mas, no entanto, não pode ser medido fisicamente (SCHROEDER, 1990).

Exercitava-se uma alfabetização ecológica, a partir de uma pedagogia da atenção. (INGOLD, 2010), onde o valor dado ao natural, a identidade do individuo com os espaços, as conexões entre corpo, mente, saúde, cognição e funcionalidade, remeteram a diferentes possibilidades para o aprender, o que Ingold (2010) considera como contribuição que cada geração dá à seguinte como um acumulado de representações.

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Quadro 10 – Objetivos Gerais e Específicos da Oficina de Técnicas Agrícolas e Educação Ambiental OBJETIVOS GERAIS Implementar um conjunto de propostas e metodologias de trabalho visando um processo de Alfabetização Ecológica, utilizando como eixos estruturadores a Agroecologia e o Manejo de Resíduos Sólidos de forma transversal e continuada.

Sensibilizar os aprendizes e a comunidade na qual está inserido o CAZON no sentido de tornar o ambiente propício à realização de atividades práticas de utilização e preservação da natureza.

Estimular, nos aprendizes, através de uma atividade organizada e contínua, o respeito e a responsabilidade com o meio ambiente.

Promover a orientação técnica de atividades práticas específicas visando preparação para trabalhos de geração de renda de acordo com as potencialidades individuais da cada um.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS Oportunizar, através do desenvolvimento do projeto, a realização de atividades básicas que visam a sondagem de aptidões e interesses, bem como valorizar o trabalho agrícola em primeira instância.

Proporcionar condições para o real aproveitamento da oficina no sentido de obter, como produto final, a dinamização e a objetividade do processo ensino-aprendizagem, possibilitando a integração de todas as áreas de estudos.

Aplicar, em situações reais, os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à oficina.

Reorganizar a paisagem do CAZON, desenvolvendo o sentimento de racionalização e de preservação dos recursos naturais.

Aperfeiçoar a habilidade de manejar instrumentos básicos.

Potencializar a relação aprendiz-CAZON-família como forma de instrumentalizar ações no sentido de realizar trabalhos de forma integrada, ampla e abrangente.

Criar uma atitude de aceitação e valorização do trabalho, como atividade indispensável ao homem.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS (continuação) Facilitar as aquisições cooperativas e interativas, daí a importância da dinâmica sócio-pedagógica (relação entre a instrução grupal e a programação individual).

Facilitar a habituação, com mais tempo investido nas atividades e com menos tempo de transição entre elas.

Variar as atividades de uma forma sistemática.

Proporcionar atividades extracentro (garantir amplos contatos com o meio).

Minimizar o comportamento de dependência e aumentar o poder de iniciativa e sentimento de integridade.

O trabalho inicial da oficina permitia que as pessoas envolvidas pudessem participar de diferentes ações de EA, dentro

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e fora dos espaços do CAZON. Ao longo de um ano de trabalho, foram aplicados questionários as famílias sobre como percebiam seus filhos ao participarem das atividades.

Uma das iniciativas externas mais significativas foi à adesão ao projeto Sala Verde, onde a FADERS, por intermédio do CAZON estabeleceu a parceria e em caráter oficial com MMA assegurando um dos primeiros espaços de educação ambiental inclusivos do Brasil desde 2004. Em junho de 2009 foi lançado oficialmente o primeiro Laboratório de Educação Ambiental Inclusiva (LEAI) do estado.

A proposta buscava viabilizar formação, atendimento e pesquisa na inclusão das pessoas com deficiência e com altas habilidades nos processos de educação ambiental, sendo assim um espaço de referência na produção de práticas ambientais inclusivas com ações contemplando a diversidade humana de forma a garantir a participação de todos e todas em suas atividades. É um novo conceito que se estabelecia no contexto ambiental, que busca visualizar no sujeito suas possibilidades a partir de uma ampla valorização da vida humana.

Além de possuir espaços sustentáveis, como horta ecológica, compostagem, reciclagem, buscava-se sensibilizar diferentes atores sociais para a inclusão e cidadania e uma discussão conceitual, sociológica, antropológica e política sobre a articulação dos conceitos da acessibilidade e da sustentabilidade.

Outra ação significativa foi à parceria com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) através de Protocolo de Intenções, a reestruturação da Sala Verde, em Parceria com o MMA e o conveniamento com o Centro Universitário Metodista, onde estagiários de ciências biológicas foram elementos que criaram condições para efetivação de uma política de

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educação ambiental inclusiva. A partir de todas estas reflexões, a FADERS incorpora em sua estrutura, a temática ambiental e amplia sua capacidade de articulação de políticas inclusivas.

E o diálogo e a participação dos protagonistas no processo tem possibilitado conquistas de extrema relevância social.

Em 2011, obtivemos duas importantes conquistas. A primeira delas foi à construção coletiva do Projeto Carbono Zero, que buscou viabilizar que as entidades voltadas a atendimento das pessoas com deficiência pudessem estar refletindo sobre responsabilidade ambiental, onde conseguimos adesão de sete municípios a esta proposta. A segunda, foi termos iniciado um debate no Brasil sobre a acessibilidade nos espaços da Rio+20, como forma de pensar políticas de sustentabilidade articuladas com a acessibilidade, como um direito de todos, de forma democrática, o que caracteriza repensar os próprios conceitos de sustentabilidade, na ótica da justiça social e dos direitos humanos. E a terceira, foi apresentação desta prática em eventos regionais e internacionais, dando a mesma visibilidade, mostrando a necessidade da aproximação dos temas sustentabilidade e acessibilidade (Quadro 11).

Quadro 11 – Trabalhos produzidos sobre as iniciativas ARTIGOS COMPLETOS PUBLICADOS BORGES, J. A. S. EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Olhar de Professor (UEPG. Impresso)., v.14, p.285 – 292, 2011.

BORGES, J. A. S. A Agroecologia como um Instrumento de Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência Mental – Vestígios que Apontam Caminhos In: I Congresso Brasileiro de Agroecologia/IV Seminário Internacional Sobre Agroecologia/V Seminário Estadual Sobre Agroecologia, 2003, Porto Alegre.

CD do I Congresso Brasileiro de Agroecologia/IV Seminário Internacional Sobre Agroecologia/V Seminário Estadual Sobre Agroecologia., 2003.

ANAIS DE EVENTOS BORGES, J. A. S. Os reflexos da prática de educação ambiental no atendimento de pessoas portadoras de deficiência mental – saúde, inclusão e cidadania In: I Congresso Interamericano de Saúde Ambiental, 2004, Porto Alegre. CD do I Congresso Interamericano de Saúde Ambiental., 2004

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BORGES, J. A. S. Trabalhando o Cidadão Portador de Deficiência Mental – CAZON/FADERS In: XXI Congresso Nacional das Apaes e II Fórum de Autodefensores, 2003, Bento Gonçalves. CD do XXI Congresso Nacional das Apaes e II Fórum de Autodefensores., 2003.

BORGES, J. A. S. Educação Ambiental como um Instrumento na Recuperação de Deficientes Mentais In: IV Encontro de Biólogos da Região Sul, 2002, Porto Alegre. Caderno do V Encontro de Biólogos da Região Sul., 2002.

BORGES, J. A. S. Educação Ambiental como um Instrumento na Recuperação de Deficientes Mentais In: IV Encontro de Biólogos da Região Sul, 2002, Porto Alegre. Caderno do V Encontro de Biólogos da Região Sul., 2002.

BORGES, J. A. S. Uma experiência de educação ambiental com pessoas portadoras de deficiência mental In: Encontro Acadêmico de Educação Ambiental, 2002, Porto Alegre. Caderno do I Encontro Acadêmico de Educação Ambiental., 2002.

BORGES, J. A. S. Educação ambiental como um instrumento de inclusão social de pessoas portadoras de deficiência mental: vestígios que apontam caminhos... In: I Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito, 2004, Porto Alegre. CD do I Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito., 2004.

BORGES, J. A. S. Educação ambiental: Transdisciplinaridade em questão In: I Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito CD do I Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito., 2004.

BORGES, J. A. S. Educação Ambiental como um Instrumento na Recuperação de Deficientes Mentais In: Rio + 10 Aqui: a educação ambiental para a sustentabilidade, 2002, Rio Grande. Caderno do Rio + 10 Aqui: a educação ambiental para a sustentabilidade., 2002.

As grandes ideias e propostas, não nascem prontas. Elas são construídas a muitas mãos e infinitas mentes. Primeiro foram pequenas oficinas, hoje são diálogos que extrapolam os limites do RS e do Brasil. O trabalho teve como principal fonte de energia a crença de que é possível acreditar na potencialidade das pessoas. Basta que as oportunidades sejam universalizadas.

As iniciativas propostas através da Sala Verde e pelo LEAI geraram uma série de instrumentos regulatórios que fortalecem a articulação da educação ambiental para diversidade humana, de forma a garantir o acesso de todos aos bens socioambientais. A partir desta proposta, muitas ações e parcerias foram estabelecidas e consolidadas.

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Uma destas parcerias, que considero relevante, foi a realização do mapeamento das condições de acessibilidade nas unidades de conservação (UC) do estado do RS. O trabalho envolveu uma parceria entre a assessoria técnica FADERS com a Assessoria de Educação Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), sendo realizado com propósito diagnosticar e avaliar os mecanismos de aplicação da inclusão em UC, parques e áreas de uso público do Rio Grande do Sul, conforme protocolo de intenções SEMA – FADERS. Foram avaliados dados referentes a equipes e programas específicos de educação ambiental bem como a produção de material gráfico. Também elencamos os tipos de atividades desenvolvidas, o atendimento a pessoas com deficiência e com altas habilidades e se possui acessibilidade universal. Outro fator avaliado foi à qualificação dos servidores na área das deficiências.

Dos 17 questionários aplicados, 11 foram respondidos, perfazendo um percentual de 65%. A educação ambiental é trabalhada através de equipe própria em 8%, sendo que em 64% há material gráfico específico. Em 27% das UC, existem programas específicos de educação ambiental. Nas ações desenvolvidas destacam-se trilhas (21%), cursos (7%) e palestras (43%) e outras atividades como reuniões comunitárias, exposições em eventos, fiscalização, vistorias, treinamento de educadores ambientais, projetos com escolas, coletivos educadores e sala verde itinerante correspondem a 29%. Quanto ao atendimento, de pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades, não há registro na maioria das unidades de sendo que apenas 8% disseram que realizam este tipo de atendimento. A acessibilidade universal aparece em apenas 3 UC, destacando-se acesso físico (29%), rampas e corrimãos (29%) e banheiro adaptado (42%). Material em braile, interprete de

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Libras, trilhas adaptadas e vídeos legendados não aparecem em nenhuma resposta. Há poucos servidores qualificados na área de atendimento a pessoas com deficiência e com altas habilidades, sendo destacado apenas por 8% das UC. Se as UC públicas não são acessíveis, e, desta forma, não promovem a inclusão, precisamos repensar profundamente o papel da educação ambiental e quais os valores que queremos promover na perspectiva de uma sociedade sustentável e os conceitos nela embutidos como indissolúveis e fundamentalmente, democráticos.

Educação Ambiental inclusiva e solidária Um conjunto de atividades foram desenvolvidas com os mais variados parceiros mostrando as diferentes possibilidades de diálogo entre a educação ambiental e a inclusão nos espaços da FADERS e do CAZON. Várias foram as instituições e os profissionais que partilharam ideias e construíram saberes de forma transcultural, quebrando muros do conhecimento e do preconceito.

Os valores humanos foram problematizados e, de certa forma exercitados a exaustão, entre educadores, educandos, colaborando para uma educação ambiental inclusiva e solidaria. Inclusiva, porque buscava transmitir saberes ecológicos e sustentáveis a todas as pessoas, respeitando limitações e fomentando habilidades.

Solidária, por aceitar a diferença, garantir a participação do outro em sua plenitude, estimular o ato de conceder e acima de tudo, garantir que a aprendizagem é um processo coletivo.

Neste sentido, diversas foram às formas de trocas de saberes, seja ente pessoas como instituições, nos mais diferentes

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âmbitos. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), por exemplo, através do Programa Reciclar2, inseriu em seu cotidiano diversas ações na perspectiva da diversidade humana, que tiveram como principal resultado, protagonismo das pessoas com deficiência e especialmente, atividades que envolveram jovens com e sem deficiência, promovendo a cidadania de forma plena. Jovens do Projeto Pescar3 puderam aprender jardinagem tendo como educadores, pessoas com deficiência intelectual. Esta inciativa fez com que, institucionalmente, o Banrisul ampliasse seus fazeres e práticas para um repensar em direitos humanos e cidadania. E tudo isso, a partir de uma aproximação institucional, entre o CAZON e o banco.

Há um desafio enorme em formar educadores que situemse no tempo e espaço, preparados para o desafio da inclusão social das pessoas com deficiência. Para além do conhecimento em sala de aula, é fundamental que estes profissionais estejam sensibilizados para compreender que a diversidade humana é parte de nossa essência. Assim, no campo acadêmico, ter alunos do curso de Ciências Biológicas do Centro Universitário Metodista (IPA) realizando seus estágios curriculares nos 2 O Programa Reciclar é orientado por uma visão ecológica ampla, procurando abranger as dimensões mental, social e ambiental, fortalecendo a rede de atuação, tanto em nível institucional como junto à sociedade.

O investimento social apresenta múltiplos benefícios, enquanto para a instituição agrega potencialização da imagem, conquista de novos clientes, maior divulgação na mídia, para a comunidade, reforça a mobilização em prol da sustentabilidade. Para avançar no sentido de desenvolvimento, estamos baseados no capital social, isto é, na rede, no tecido formado entre pessoas, empresas, universidades, associações, grupos associativos culturais e instituições.

3 O Projeto Pescar é uma iniciativa mantida por empresas, sem fins lucrativos, com a intenção de preparar jovens de baixa renda para inclusão social e no mercado de trabalho. Durante o curso os jovens aprendem sobre alguma área profissional de acordo com o ramo que a empresa trabalha, além de orientações sobre: Cidadania, meio ambiente, direitos humanos, dentre outros.

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espaços do CAZON foi um desafio extremamente produtivo, pois lhes possibilitou pensarem práticas pedagógicas no ensino de ciências tendo como público, alunos com diferentes formas de adquirir conhecimento. Ensinaram, aprenderam, foram alunos, educados, educandos. No ano de 2009 foram 20 estagiários que passaram por esta experiência, que certamente, fez diferença em sua trajetória acadêmica.

Um fato comum em eventos relacionados às questões ambientais é justamente não observarmos a participação de pessoas com deficiência. Desta forma, ao longo do projeto, buscou-se o envolvimento com os mais diversos eventos na área ambiental, seja na condição de observadores4, como também na apresentação da experiência na relação com a natureza desenvolvida no CAZON, como ocorreu no I Congresso Brasileiro sobre Agroecologia (2003) e no Ciclo de Estudos para a Sensibilização de Multiplicadores em formação Integral / Alfabetização Ecológica (2003). Neste ultimo, o trabalho “Educação Ambiental e Inclusão Social: Vestígios que apontam caminhos” foi escolhido em primeiro lugar para concorrer ao prêmio Goethe de Educação Ambiental em 2004, instituído pelo Instituto Goethe.

Se pudéssemos mensurar os ganhos da proposta desenvolvida no CAZON, poderíamos apontar as mudanças compor4 Tematização da acessibilidade em eventos ambientais no Rio Grande do Sul e Brasil: JardinAção – Porto Alegre (Oficina), Encontro Regional de Educação Ambiental – Cachoeirinha (palestra), Encontro Metropolitano de Educação Ambiental – São Leopoldo (Oficina e coordenação de mesa), Fórum Brasileiro de Educação Ambiental – Rio de Janeiro/RJ (Jornada temática e apresentação de pôster), Congresso de Biólogos da Região Sul – Porto Alegre (Apresentação de pôster), Capacitação para Gestores de Unidades de Conservação (Palestra), Semana das PcD – Santa Barbara do Sul (Palestra), Conferência Nacional de Saúde Ambiental – Porto Alegre (Comitê Organizador) e Encontro Estadual das Salas Verdes (Relato), Encontro Paranaense de Educação Ambiental (Ponta Grossa-PR), Seminário Internacional Sustentabilidade na Universidade (São Carlos-SP).

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tamentais, seja nos educando, como educadores e familiares, e institucionais promovidas como aquelas mais impactantes.

Além disso, o fato de ter sido agraciado com alguns prêmios relevantes no ponto de vista regional precisa ser destacado, dentre eles, podemos citar, o Prêmio Responsabilidade Ambiental (2009), Prêmio Mérito Ambiental RS (2011) e o Expressão em Ecologia 2013.

Ações locais, como implementação da coleta seletiva e compostagem no Centro dando destino adequado aos resíduos gerados com participação efetiva de aprendizes, funcionários e comunidade compostagem combinavam com iniciativas mais amplas como o Projeto Carbono Zero, que buscava mobilizar as pessoas com deficiência para a responsabilidade ambiental através do plantio de árvores e ainda, a realização de serviços, na área da jardinagem e paisagismo em instituições públicas e privadas, que promovia o resgate a cidadania através de atividades laborais são alguns aspectos do quando a abordagem da questão ambiental de forma multidisciplinar promove novas formas de ensinar e aprender.

Mas, o principal resultado deste processo, iniciado em 2002, foi justamente provocar o debate da necessidade da articulação das políticas de educação ambiental e temas ligados a acessibilidade, inclusão e direitos humanos. Assim, o conjunto de ações desenvolvidas na FADERS, no CAZON, as práticas construídas, o envolvimento de diferentes profissionais, os diálogos possíveis dentro da estrutura pública, a participação das pessoas com deficiência, familiares e comunidade expressam um sentimento de que é possível avançar na construção de novos paradigmas sociais.

Talvez esta tenha sido a principal intenção deste livro, buscar um tom prático, teórico, reflexivo e, de certa forma 166

Sustentabilidade & Acessibilidade

pessoal, pois como dizia Eduardo Galeano, além de átomos, somos formados por histórias.

Acredito profundamente que precisamos de um novo pacto socioambiental, onde a perspectivada sustentabilidade não pode mais prescindir de uma relação estreita com os direitos humanos e todas suas lutas e trajetórias. Algumas pistas nos advertem que, democracia, sustentabilidade, acessibilidade e direitos humanos são conceitos indissociáveis quando tratamos de acesso a direitos.

Abordamos aqui, especificamente sobre pessoas com deficiência na concepção de acesso e acessibilidade, mas entendo que, reflexões transversais vão para além desta temática e precisam ser aprofundadas no campo da política, da militância e da academia.

*

Jorge Amaro de Souza Borges

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ANEXOS

Anexo I Carta V Ibero

Educação Ambiental e Educação Especial Coordenação: Eloisa Corrente – Brasil Relatora: Ana Paula S. Xavier – MMA – Brasil

EMENTA O objetivo desse encontro foi a promoção de diálogo entre educadores e portadores de necessidades especiais para a construção de uma agenda conjunta legítima, formulada a partir da obrigatoriedade de cumprimento de leis já existentes com mais eficiência e rapidez, bem como para a elaboração de novas propostas com vistas à efetiva participação destes seres humanos em nosso planeta.

O interesse em trabalhar as questões ecológicas com portadores de necessidades especiais nos remete a uma reflexão sobre sensibilização e o sentido mais íntimo de educação ambiental.

Todos nós vivemos no planeta Terra e constantemente somos responsáveis por parcelas de sua degradação, voluntária ou involuntariamente. A Educação Ambiental faz parte de um processo de mudanças, de novas performances, independentemente de tipologias apresentadas de ordem física (hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, mutilados), sensorial (deficientes visuais, deficientes auditivos), mental (portadores

Jorge Amaro de Souza Borges

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de Síndrome de Down, autismo, paralisia cerebral), de distúrbios de aprendizagem (dislexia, disgrafia, gagueira, baixo nível de cognição) e outros, como, por exemplo, o superdotado, o portador de TDAH (portador do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade) e o portador de TDA (portador de transtorno de déficit de atenção).

A integração e inclusão dos portadores de necessidades especiais no meio ambiente é uma realidade que deve ser encarada como sendo um direito comum à vida.

Além do meio físico, as influências depredatórias do ser humano sobre a terra geram conseqüências irreparáveis à saúde.

Exercer o papel de cidadão quer dizer falar na educação inclusiva, ou seja, no processo de tornar participantes do ambiente social total (a sociedade humana vista como um todo, incluindo todos os aspectos e dimensões da vida – econômico, cultural, político, religioso e todos os demais, além do ambiental) todos aqueles que se encontram, por razões de qualquer ordem, excluídos e/ou integrantes de grupos com necessidades especiais de atendimento.

EXTRATO ANALÍTICO O público presente neste GT era bastante heterogêneo quanto ao conhecimento prático e teórico do tema, o que foi um aspecto importante para o desenvolvimento da metodologia proposta, pois foram muitas as experiências compartilhadas entre os presentes. As discussões foram ricas em trocas de informações. O conteúdo explanado pela moderadora centrou-se em aspectos legais e experiências pessoais, com auxílio de dinâmicas de grupo, promovendo a integração e a participação efetiva de todos.

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Sustentabilidade & Acessibilidade

ENCAMINHAMENTOS POLÍTICOS/ DECISÓRIOS E PONTOS DE CONVERGÊNCIA •P rotagonismo da pessoa com deficiência no processo educativo.

•D iálogo entre as políticas públicas.

•F ormação continuada da equipe docente e discente das escolas.

• S ensibilização e conscientização da comunidade escolar.

•R espeito à biodiversidade humana, suas limitações e potencialidades.

• I nclusão do GT de Educação Ambiental e Ensino Especial no VI Congresso Ibero-Americano de Educação Ambiental.

•T roca de experiências entre os agentes multiplicadores deste tema.

PONTOS CRÍTICOS OU DE DIVERGÊNCIA •F alta de aplicação das políticas públicas que envolvam os dois temas acima citados.

•C omunicação ineficiente e falta de prioridade dos órgãos gestores das políticas.

•F alta de organização social para reivindicação dos direitos das pessoas com deficiência.

•P reconceito, discriminação, piedade, curiosidade e outros termos que a sociedade reproduz pela falta de informação.

•N ão adequação do material eco-pedagógico e falta de oficinas adaptadas para esse público.

Jorge Amaro de Souza Borges

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PROPOSTAS DE CONTINUIDADE • I nserir o tema Educação Especial, envolvendo as pessoas com deficiência nas políticas públicas e programas de Educação Ambiental (Tratados de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, Agenda 21, Sala Verde, Chico Mendes e Planos Diretores).

•P romover a formação continuada presencial e à distância em Educação Ambiental e Educação Especial.

•G arantir os direitos humanos e constitucionais.

•G arantir o acesso universal em todos os espaços públicos.

•E fetivar a consolidação do conhecimento técnico nas práticas vivenciadas pelas pessoas com deficiência.

•C riar e/ou fortalecer os Núcleos de Apoio Pedagógico (NAPE´s) nos municípios.

•C riar e/ou fortalecer os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.

• I nserir o tema em todos os eventos culturais, educativos e sociais.

• S ocializar o tema nos meios de comunicação e divulgação usando linguagem adequada.

•P romover eventos com os temas educação ambiental e educação especial.

•C riar redes de educadores ambientais que atuem na educação especial.

•C riar um banco de projetos em Educação Ambiental e Educação Especial pelo órgão gestor da política nacional de educação ambiental, a partir dos trabalhos apresentados no V Congresso Ibero-Americano de Educação Ambiental.

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Sustentabilidade & Acessibilidade

Permanência e fortalecimento do GT de Educação Ambiental e Educação Especial nos próximos Congressos Ibero-Americanos de Educação Ambiental.

CENÁRIOS FUTUROS “Acessibilidade e Inclusão”, temas tão abordados na contemporaneidade – expressão de cidadania e de direitos –, são muito pouco consolidados em políticas, programas, ações governamentais e não governamentais, sobretudo em posturas e práticas individuais e coletivas. Os participantes do GT entendem que a mudança é possível a partir de um conjunto de ações fundamentadas na transversalidade do tema. O passo inicial, ou seja, a discussão ocorrida neste GT, é um marco referencial importante. O grande desafio de fazer este diálogo merece nosso reconhecimento. Porém, é necessário que afirmemos que não houve inserção de medidas inclusivas no evento. Será a nossa atuação, em rede, que irá, com o protagonismo das pessoas com deficiência, promover estas discussões.

*

Jorge Amaro de Souza Borges

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Anexo II Carta da Praia Vermelha

O

VI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, realizado no Campus da Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, entre os dias 22, 23, 24 e 25 e Julho de 2009, promovido pela Rede Brasileira de Educação Ambiental – REBEA – vem a público apresentar as deliberações da plenária: Reconhecendo que os educadores ambientais em suas bases territoriais, coletivos e redes, mesmo em um cenário de desmonte das ações do Órgão Gestor da PNEA, se mantêm atentos e atuantes para a construção de processos e espaços educadores sustentáveis; Reconhecendo que a Rebea se percebe plural, tendo avançado na afirmação de sua complexidade e da necessidade de fortalecer sua identidade e aprimorar suas instâncias de organização no sentido de seu fortalecimento; Reconhecendo que a ação de cada educador e coletivo deve ser favorecida pela vivência de valores solidários no âmbito das redes, coletivos e outras formas de organização social; Reconhecendo, portanto, que a Rebea se mobilizou, de forma participativa e conjuntamente com outros coletivos e redes, para a Construção do VI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental;

Jorge Amaro de Souza Borges

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Os educadores ambientais presentes no VI Fórum, consideramos: 1. a crise ambiental de caráter planetário; 2. a nossa consciência da co-responsabilidade frente aos desafios que a crise ambiental coloca a todos nós; 3. o momento complexo que vive a educação ambiental brasileira com reflexos em todos os seus espaços; 4. o individualismo e a competição como valores que regem as relações atuais na sociedade de consumo e no mercado de trabalho; 5. a importância do conhecimento a respeito dos princípios da cultura de redes e a necessidade dos educadores em reconhecer-se enquanto rede; 6. a necessidade de promover o encontro de todas as formas de coletivos que atuam em EA (Redes, Coletivos Jovens pelo Meio Ambiente, Coletivos Educadores, Salas Verdes, Centros de Educação Ambiental, Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental etc.), integrando-os e reunindo-os em torno de um objetivo comum: a Educação Ambiental enunciada no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades sustentáveis e responsabilidade Global; E exigimos: • a manutenção e fortalecimento dos espaços já instituídos, tais como o Órgão Gestor, o Comitê Assessor; • a reinstitucionalização da educação ambibiental no IBAMA e a institucionalização da educação ambiental no ICMBio, ANA e Serviço Florestal Brasileiro;

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• o fortalecimento da Política Nacional de Educação Ambiental; do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), Sistema Brasileiro de Informação em Educação Ambiental (SIBEA), bem como a retomada da discussão do Sistema Nacional de Educação Ambiental (SISNEA); • a necessidade de incentivar e difundir a cultura de redes; • a revisão das relações e parcerias das redes de EA com os governos na formulação, implementação e controle social sobre as políticas públicas e ações estruturantes do Estado referentes à Educação Ambiental no país; • a promoção do diálogo entre a EA e a diversidade, garantindo espaços de participação às pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, pequenos agricultores e outros atores em condições sociais vulneráveis; • o desenvolvimento de ações de interação com os movimentos sociais, de Educação Ambiental e de meio ambiente dos diversos países; • o reconhecimento do papel dos jovens como sujeitos históricos na construção de uma Educação Ambiental crítica e transformadora, fortalecendo e fomentando o Programa Nacional de Juventude e Meio Ambiente, por meio do apoio às ações das juventudes brasileiras; • a transversalização da PNEA de forma articulada nos programas, projetos e ações dos diferentes ministérios do Governo Federal, com garantia de recursos financeiros (no PPA) e humanos, sob coordenação do Órgão Gestor e Redes e Coletivos de EA; • a inserção da Educação Ambiental nos espaços decisórios e controle social levando-se em consideração as deliberações das Conferências Nacionais de Meio Ambiente.

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Anexo III Carta Consulta das Américas

CONSULTA REGIONAL DAS AMÉRICAS SOBRE DEFICIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

O

Declaração

s representantes dos Estados participantes da Consulta Regional das Américas1, realizada em Salvador, Brasil, de 17 a 18 de maio de 2013, reunidos com o objetivo de identificar elementos chaves para assegurar uma agenda para o desenvolvimento que tenha em conta as pessoas com deficiência para 2015 e depois desse ano, considerando as importantes contribuições da sociedade civil nessa reunião; Reconhecendo o valor das contribuições que realizam as pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu senso de pertencimento e no significativo avanço do desenvolvimento humano, 1 Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador (ad referendum), Equador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela (ad referendum).

Jorge Amaro de Souza Borges

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social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza (CDPD m); Reafirmando que os Estados devem assegurar o pleno gozo dos direitos humanos de todas as pessoas, sem discriminação e, para isso, devem buscar incluir em suas estratégias de desenvolvimento nacionais, e em seus relatórios nacionais, indicadores desagregados que permitam registrar em que medida os progressos realizados no cumprimento de todas as metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente beneficiam em igualdade de condições a todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência; Cientes de que a deficiência continua a ser um motivo explícito e simbólico de discriminação que afeta o exercício de todos os direitos humanos; Expressando preocupação com a ausência de referências específicas sobre pessoas com deficiência nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; Com vistas à realização da Reunião de Alto Nível sobre Deficiência e Desenvolvimento convocada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 66/124, para 23 de setembro de 2013; Convencidos de que é necessário tomar medidas adicionais para promover e proteger os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência; Sublinhando a necessidade de medidas a serem tomadas em todos os níveis para ampliar progressivamente a garantia de que o Desenvolvimento Sustentável, em seus três pilares – social, econômico, e ambiental – promova inclusão e acessibilidade para o progresso rumo à igualdade;

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Tendo em conta os compromissos assumidos em instrumentos internacionais de direitos humanos, destacadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência; Considerando que o documento “O Futuro que queremos”, adotado por ocasião da Conferência Rio+20, oferece um marco para a futura construção de uma agenda de convergência entre a temática do desenvolvimento e dos direitos humanos das pessoas com deficiência com a do desenvolvimento sustentável.

Tendo em conta a importância da articulação e da cooperação entre os Estados latino-americanos e caribenhos na área da promoção dos direitos da pessoa com deficiência e nos preparativos à realização da Reunião de Alto Nível de Nova York; Considerando que não há desenvolvimento sustentável sem inclusão para todos; Decidem sugerir para o estabelecimento dos objetivos e metas de desenvolvimento, no contexto de uma Agenda de Desenvolvimento pós 2015, que se recomende a adoção das seguintes diretrizes considerando a inclusão das pessoas com deficiência: 1) Que a agenda de desenvolvimento, para 2015 e depois, inclua a perspectiva da deficiência de modo transversal; 2) Ter em conta a adoção de mecanismos acessíveis de participação das pessoas com deficiência nos processos que envolvem a definição de políticas com foco em seus direitos e na promoção do desenvolvimento, incluindo a adoção de políticas de ação afirmativa que

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promovam a inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas de governo dos Estados nacionais; 3) Estabelecer a acessibilidade como aspecto inerente ao desenvolvimento sustentável em todos os ambitos, a ser aplicada em particular no campo da arquitetura e do urbanismo, no campo do transporte e da mobilidade urbana, no campo da cultura, no campo tecnológico em geral e nas tecnologias da informação e da comunicação; 4) Promover a adoção global do desenho universal como estratégia a seguir para viabilizar a participação social e política, o trabalho decente e o acesso aos bens e serviços para todos, eliminando as barreiras que impedem de interagir na sociedade e de contribuir para o seu desenvolvimento em condições de igualdade; 5) Promover a inclusão laboral com igualdade de oportunidades e garantia de acessibilidade arquitetônica, linguistica, comunicacional e tecnológica nos ambientes de trabalho, sob a ótica da agenda do trabalho decente como ferramenta para a erradicação da pobreza extrema entre as pessoas com deficiência; 6) Promover a perspectiva da educação inclusiva em todos os níveis para as pessoas com deficiência, proporcionando os apoios, ajustes razoáveis e o desenho universal na aprendizagem com vistas a garantir o aceso, a presença e a participação; 7) Considerar uma estratégia de atenção que promova o acesso universal à saúde integral da pessoa com deficiência no marco da atenção general à saúde, complementando com intervenções específicas;

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Sustentabilidade & Acessibilidade

8) Considerar a Classificação Internacional de Funcionalidades, Deficiência e Saúde (CIF) como instrumento comum global para gerar informações estatísticas internacionalmente comparáveis; 9) Fomentar a responsabilidade social de todos os setores na promoção dos direitos da pessoa com deficiência e a inclusão em atividades produtivas, considerando a responsabilidade socioambiental um conceito chave para a realização dos compromissos de desenvolvimento sustentável e para a conscientização e a mobilização da sociedade; 10) Incluir a pessoa com deficiência nas políticas específicas para a prevenção e o enfrentamento de desastres naturais, particularmente no quadro da mudança do clima; 11) Fortalecer a ação das agências do sistema das Nações Unidas e seus mecanismos para apoiar aos Estados membros na promoção do desenvolvimento sustentável inclusivo em benefício das pessoas com deficiência; 12) Recomendar a criação de pontos focais e/ou responsáveis de deficiência nas diferentes áreas de governo como ferramenta indutora para incluir a componente deficiência em todos os programas, ações e projetos de desenvolvimento sustentável.

* Jorge Amaro de Souza Borges

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Anexo IV Carta Reunião de Alto Nível | ONU

Nações Unidas A/68/L.1 Assembleia Geral Distr. limitada 17 de setembro de 2013 Português Original: inglês Sexagésimo oitavo período de sessões

Tema 27 b) do programa provisório* Desenvolvimento social: desenvolvimento social, incluídas as questões relativas à situação social no mundo e aos jovens, o envelhecimento, as pessoas com deficiência e a família Projeto de resolução apresentado pelo Presidente da Assembleia Geral Documento final da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente para as pessoas com deficiência: o caminho a seguir: uma agenda para o desenvolvimento que considere as pessoas com deficiência para 2015 e após esse ano

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A Assembleia Geral, Aprova o seguinte documento final: Documento final da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente para as pessoas com deficiência: o caminho a seguir: uma agenda para o desenvolvimento que considere as pessoas com deficiência para 2015 e após esse ano.

I. Valores e princípios 1. Nós, Chefes de Estado e de Governo, nos reunimos na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 23 de setembro de 2013, para reafirmar nossa determinação em colaborar em prol de um desenvolvimento que leve em conta as pessoas com deficiência e o compromisso da comunidade internacional com a promoção dos direitos de todas as pessoas com deficiência, que está firmemente arraigado nos objetivos da Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal de Direitos Humanos1.

2. Reafirmamos a necessidade de realizar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente para as pessoas com deficiência para 2015 e após esse ano, e reconhecemos que as pessoas com deficiência são agentes e beneficiários do desenvolvimento, e realizam uma contribuição importante para o bem-estar, o progresso e a diversidade da sociedade em geral. * A/68/150.

1 Resolução 217 A (III).

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3. Preocupa-nos que esse compromisso não tenha sido materializado plenamente na incorporação da deficiência nos objetivos acordados internacionalmente, incluídos os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, e, à medida que nos aproximamos de 2015, reiteramos energicamente nossa determinação de assegurar a realização oportuna dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente para as pessoas com deficiência, que representam cerca de 15% da população mundial, o que equivale a um bilhão de pessoas, das quais 80% segundo as estimativas vive em países em desenvolvimento. A este respeito, destacamos a importância de garantir o acesso e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos do desenvolvimento e de prestar a devida consideração a todas as pessoas com deficiência na nova agenda das Nações Unidas para o desenvolvimento após 2015.

II. A realização dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio para as pessoas com deficiência para 2015 e após esse ano 4. Ressaltamos a necessidade de que todos os interessados pertinentes tomem medidas urgentes encaminhadas para adotar e aplicar estratégias e iniciativas nacionais de desenvolvimento de maior alcance que levem em conta as pessoas com deficiência e incluam medidas dirigidas especificamente a elas, aproveitando o respaldo cada vez maior das parcerias internacionais, e decidimos assumir os seguintes compromissos para 2015 e após esse ano:

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a) Lograr

a plena aplicação e implantação do quadro normativo internacional sobre a deficiência e o desenvolvimento estimulando a ratificação e a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2 e considerando a possibilidade de ratificar seu Protocolo Facultativo 3, que são tanto instrumentos de direitos humanos como de desenvolvimento;

b) Assegurar

que em todas as políticas de desenvolvimento, incluídas as relativas à erradicação da pobreza, a inclusão social, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente, e o acesso aos serviços sociais básicos, assim como em seus processos de adoção de decisões, considerem-se as necessidades e o benefício de todas as pessoas com deficiência, em particular as mulheres, as crianças, os jovens, as pessoas indígenas e as pessoas idosas, que possam ser objeto de violência e de formas múltiplas e agravadas de discriminação;

c) Elaborar planos específicos, que possam incluir, em fun-

ção das necessidades, a promulgação ou a emenda de leis nacionais e sua aplicação, a harmonização das estruturas legislativas, normativas e institucionais nacionais, e a aprovação e aplicação de planos nacionais que forem pertinentes para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, para promover a inclusão das pessoas com deficiência; d) Reconhecer

o direito à educação baseado na igualdade de oportunidades e a não discriminação, assegurando que a educação primaria seja accessível, gratuita e obrigatória e esteja ao alcance de todas as crianças com deficiência em igualdade com as demais, de maneira que to-

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das as crianças tenham as mesmas oportunidades para ter acesso a um sistema educativo inclusivo e de boa qualidade, e velando para que a educação fundamental e o ensino médio estejam disponíveis e sejam acessíveis para todos em geral, em particular para as crianças com deficiência de famílias carentes; e) Assegurar

o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de atendimento à saúde, incluídos os serviços de cuidados primários e especializados, entre outros médios, realizando investimentos nesses serviços e melhorando sua acessibilidade para as pessoas com deficiência;

f) Reforçar

os sistemas de proteção social para atender às necessidades das pessoas com deficiência e promover seu acesso a programas pertinentes baseados em níveis mínimos de proteção social, em igualdade com os demais, inclusive apoio financeiro, e seu acesso a serviços, dispositivos e outro tipo de assistência que sejam apropriados e acessíveis;

g) Incentivar

os Estados Membros a tomarem medidas sustentáveis para assegurar o acesso ao emprego pleno e produtivo e ao trabalho decente, igualitariamente e sem discriminação, para as pessoas com deficiência, entre outras coisas, promovendo o acesso a sistemas educativos inclusivos, o desenvolvimento de competências e a formação profissional e empresarial, para que as pessoas com deficiência possam alcançar e manter o máximo nível de independência;

h) Assegurar

a acessibilidade, adotando o enfoque de desenho universal, mediante a eliminação das barreiras no entorno físico, o transporte, o emprego, a educação, o atendimento sanitário, os serviços e a informação, e a

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facilitação de dispositivos assistenciais, como os da tecnologia da informação e das comunicações, inclusive nas zonas remotas e rurais, para realizar ao máximo o potencial das pessoas com deficiência ao longo de suas vidas; i) Melhorar a coleta de dados sobre deficiência e seu análi-

se e seguimento para o planejamento, aplicação e avaliação das políticas de desenvolvimento, tendo plenamente em conta os contextos regionais, compartilhar, segundo proceda, os dados e estatísticas pertinentes com os organismos e órgãos competentes do sistema das Nações Unidas, incluída a Comissão de Estatística, por meio dos mecanismos apropriados, e salientar a necessidade de dispor de dados e estatísticas separadas por sexo, que sejam comparáveis internacionalmente, incluídas informações sobre deficiência; j) Reforçar

e apoiar, em coordenação com as instituições acadêmicas e outros interessados pertinentes, os trabalhos de pesquisa para fomentar o conhecimento e a compreensão da deficiência e do desenvolvimento, e designar recursos suficientes e de maneira eficiente com esse fim;

k) Instar os Estados Membros, o sistema das Nações Uni-

das e os agentes humanitários para que, de conformidade com seus mandatos respectivos, sigam reforçando o atendimento que prestam às necessidades das pessoas com deficiência e à inclusão dessas necessidades nos programas e nas respostas humanitárias, para que incluam a acessibilidade e reabilitação como componentes essenciais em todos os aspectos e etapas da resposta humanitária, inclusive mediante o fortalecimento da preparação para casos de desastre e para a redução do risco de desastres;

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l) Incentivar uma compreensão e um conhecimento maiores

e no mais alto grau possível de consciência social a respeito das pessoas com deficiência, por exemplo, organizando e realizando campanhas nos meios de comunicação e nas redes sociais a cargo das pessoas com deficiência e as organizações de pessoas com deficiência e em colaboração com elas para promover imagens positivas das pessoas com deficiência, e procurando eliminar a discriminação social e as barreiras psicológicas de modo que essas pessoas possam participar plenamente na sociedade; m) Reforçar

as iniciativas nacionais encaminhadas a atender os direitos e as necessidades das mulheres e das crianças com deficiência, inclusive com o apoio apropriado da parceria internacional, em caso de ser solicitado, e os objetivos e compromissos de desenvolvimento acordados internacionalmente relativos à igualdade entre os gêneros e os direitos da criança;

n) Incentivar

os bancos de desenvolvimento e as instituições financeiras regionais e internacionais para que, de acordo com seus mandatos, incluam a deficiência em todas suas iniciativas de desenvolvimento e seus mecanismos de empréstimo, considerando ainda que as pessoas com deficiência se veem desproporcionalmente afetadas durante as crises econômicas;

o) Incentivar

a mobilização sustentável de recursos públicos e privados para incorporar as questões de deficiência no desenvolvimento em todos os níveis, e salientar a necessidade de promover e reforçar a cooperação internacional e o intercâmbio de boas práticas, incluídas a cooperação regional e sub-regional e a cooperação Sul-Sul e triangular como complemento e não como

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substituto da cooperação Norte-Sul, e as parcerias para um desenvolvimento que considere as pessoas com deficiência, no apoio das iniciativas nacionais, entre outras coisas, velando para que os recursos, as atividades de capacitação e a assistência técnica, incluídas a facilitação do acesso e o uso compartilhado de tecnologias acessíveis e assistenciais e a transferência de tecnologia em condições mutuamente acordadas e outras intervenções, promovam um desenvolvimento que considere as pessoas com deficiência, garantam o acesso das pessoas com deficiência e promovam seu fortalecimento, sem esquecer que se deve prestar especial atenção aos países em desenvolvimento, que estão enfrentando problemas cada vez maiores para mobilizar recursos suficientes que lhes permitam atender necessidades prementes para a incorporação da deficiência no desenvolvimento, inclusive em relação com a reabilitação, a habilitação e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, a promoção da saúde e a organização de campanhas de saúde pública para a prevenção de doenças, e a gestão de fatores de risco de índole social, ambiental y sanitária, entre outras coisas, mediante a melhora da atenção da saúde, a saúde materna e o acesso a vacinas, os serviços de abastecimento de água potável e saneamento, e a segurança do transporte; p) Incentivar as entidades do setor privado para que estabe-

leçam associações de colaboração com o setor público e a sociedade civil, em particular com as organizações de pessoas com deficiência, para incorporar, adotar e aplicar em suas iniciativas de responsabilidade social empresarial uma perspectiva que considere as questões de

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deficiência, em conformidade com os planos, políticas e prioridades nacionais; q) Apoiar

os objetivos do fundo fiduciário de doadores múltiplos da Aliança das Nações Unidas para Promover os Direitos das Pessoas com Deficiência, inclusive mediante a entrada de contribuições voluntarias, e estimular outros interessados a fazerem o mesmo.

III. Seguimento do documento final da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente para as pessoas com deficiência: o caminho a seguir: uma agenda para o desenvolvimento que considere as pessoas com deficiência para 2015 e após esse ano 5. Instamos o sistema das Nações Unidas e os Estados Membros a que sigam mantendo seu compromisso com a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente para as pessoas com deficiência para 2015 e após esse ano, e incentivamos à comunidade internacional para aproveitar todas as oportunidades para incluir a deficiência como uma questão intersetorial na agenda mundial de desenvolvimento, a fim de prestar a devida consideração à deficiência na agenda das Nações Unidas para o desenvolvimento após 2015 com vistas a melhorar a cooperação nesse âmbito, e que forneça a assistência técnica correspondente aos Estados Membros que a solicitarem.

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6. Exortamos o Conselho Econômico e Social a que preste a devida consideração à questão da deficiência e o desenvolvimento, em particular no quadro das atividades operacionais das Nações Unidas, em conformidade com os mandatos pertinentes, a fim de melhorar a conscientização e a coordenação em todos os níveis, inclusive mediante a participação, caso proceda, dos organismos das Nações Unidas, os bancos e as instituições de desenvolvimento multilaterais e outros interessados pertinentes, e que assegure a coordenação e evite possíveis duplicações de esforços.

7. Observamos o caráter inclusivo do processo preparatório de esta reunião de alto nível, em particular a celebração de consultas em linha e a nível regional.

8. Solicitamos ao Secretario Geral que, em coordenação com todas as entidades das Nações Unidas pertinentes, inclua informação sobre os progressos realizados na aplicação do presente documento final nos informes periódicos que apresente em cumprimento de mandatos já existentes sobre questões relativas à deficiência e o desenvolvimento, e que formule recomendações, segundo proceda, sobre medidas adicionais concretas para a aplicação do presente documento final no contexto da agenda para o desenvolvimento pós 2015.

9. Salientamos a importância de consultar sistematicamente e envolver ativamente, segundo proceda, as pessoas com deficiência, em particular por meio de suas organizações representativas, como agentes e interessados de essencial importância na elaboração, aplicação e seguimento da nova agenda para o desenvolvimento pós 2015.

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10. Solicitamos à Assembleia Geral que inclua as medidas adotadas para aplicar o presente documento final em seu exame final dos progressos realizados para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Solicitamos também ao Presidente da Assembleia Geral no seu septuagésimo período de sessões que faça um exame de seguimento da situação nesse momento e dos progressos obtidos na realização dos objetivos de desenvolvimento para as pessoas com deficiência.

*

Jorge Amaro de Souza Borges

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Em apoio à sustentabilidade e da preservação ambiental, a Dino Editorial ME declara que este livro foi impresso com papel produzido por meio de florestas cultivadas em áreas não degradadas e é inteiramente recicláveis.

Ficha Técnica Este livro foi desenvolvido em formato 15x22cm, composto com fontes Garamond e Gothan, corpo/entrelinha 12/16, com miolo impresso em sistema off-set sobre papel Couché 90g/m2 e capa sobre papel Cartão Supremo 250g/m2.

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