CLIPPING JF_PB - 07-01-2016

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JusƟça Federal na Paraíba

07 DE JANEIRO DE 2016

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JusƟça Federal na Paraíba

Capa dos Jornais da Paraíba

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GERAL

O TESTE DA BOMBA H A Coreia do Norte disse ontem que realizou a explosão com sucesso. o Impacto foi registrado no Brasil e a ONU anunciou sanções. Os EUA afirmam m em que os testes não condizem com provas. » PÁG. A7

QUINTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2016 Fundador: Teotônio Neto

Ano LXII Nº 156

www.correiodaparaiba.com.br

QUEM TEM A RAZÃO? RA

Famíl defende médico Família e cir cirurgia para frear mal de Alzheimer

R$ 1,50

O IMPLANTE

1

2

3 » CIDADES / PÁG. B1

ECONOMIA

CARROS VELHOS FORA DAS RUAS O programa de renovação de frota de veículos ao que parece sairá do papel, após 20 anos. O Governo Federal vai abrir financiamento, para retirar das ruas caminhões com mais de 30 anos e carros com mais de 15. » PÁG. A9

ALERTA SOBRE GOLPE DO IPVA

Ricardo pede e Dilma mantém Petrobras

A vice-governadora Lígia Feliciano disse que o diretor de Abastecimento da Petrobras, Jorge Celestino, garantiu que a estatal não fechará seu terminal em Cabedelo. Antes, o governador Ricardo Coutinho cobrou do ministro Jacques Wagner (Casal Civil) que as operações não sejam encerradas. » POLÍTICA / PÁG. A2

O PREJUÍZO

DE VENTO EM POPA

R$ 6 bilhões.

A refinaria.

» ECONOMIA / PÁG. A8

» ECONOMIA / PÁG. A8

NALVA FIGUEIREDO

O Detran informou que falsos boletos de pagamento do imposto estão sendo enviados a contribuintes de todo o País. » PÁG. A10

CIDADES

JACARÉ AINDA EM OBRAS No parque turístico estão sendo construídos o mercado de artesanato e muro de arrimo. » PÁG. B3

ÚLTIMAS

BOTA AVANÇA NA COPINHA O Botafogo tornou- se o primeiro clube paraibano a passar para a segunda fase da Copa São Paulo de Futebol Júnior. » PÁG. A12

OPINIÃO ROBERTO CAVALCANTI

SEGURANÇA X INSEGURANÇA Só nos resta admirar rarr a boa (e justa) vida da americana. E lamentar entarr que, neste Brasil de mãos ao alto, os assaltantes estão livres. E nós, presos. » PÁG. A6

Doenças, queda e obras. João Pessoa perdeu 70 árvores em 2015, mas prefeitura garante que há reposição. » CIDADES / PÁG. B2

PMJP terá expediente único e faz corte A partir de segunda-feira, o horário nas repartições será de seis horas corridas, das 8h às 14h. Secretarias de Educação e Saúde e

setores de limpeza e obras não serão atingidos.

O prefeito Luciano Cartaxo disse que a medida é para reduzir despesas. Decreto suspende a

Tarifa de água sobe 21,71% em fevereiro A taxa foi aprovada pela Agência de Regulação da Paraíba (ARPB).

Para justificar o aumento, a Cagepa apontou elevação das

despesas com produtos químicos (40%) e com a energia elétrica (32%). Tarifa social não será afetada. » ECONOMIA / PÁG. A10

ajuda financeira aos clubes de futebol, corta celulares de auxiliares e diminui a locação de veículos. » POLÍTICA / PÁG. A4

Mais juros para micros

Consulta às vagas do Sisu

A taxa do financiamento pelo Banco do Nordeste para os pequenos negócios foi elevada em 70%. Já para os grandes negócios o aumento foi de 36%.

Existem 228 mil vagas em 131 universidades, incluindo as da Paraíba. O site do Sisu já está disponível aos candidatos para consulta por cidade ou curso.

» ECONOMIA / PÁG. A9

» ÚLTIMAS / PÁG. A12

PARA TODAS AS IDADES

Faroeste, comédia e desenho estreiam

» CADERNO 2 / PÁG. C1

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Petrobras garante abastecimento $RS@S@K OQNLDSDT DMUH@Q › /@Q@¨A@ LHK SNMDK@C@R CD BNLATRS¨UDHR O@Q@ @SDMCDQ @NR ODCHCNR (Ć‘?AF9 ä 1Ç ÇąÇœÇ¤Ç™ÇœÇŠÇž %ÇœÇŁÇ Ç§Çœ

PRESSĂƒO O governador paraibano Ricardo Coutinho chegou a ameaçar recorrer Ă Justiça contra a Petrobras e propĂ´s a quebra do monopĂłlio da Transpetro no transporte de combustĂ­veis

REUNIĂƒO No Rio de Janeiro, a vice-governadora LĂ­gia Feliciano se reuniu com diretoria da estatal, quando obteve a promessa de que o abastecimento no Estado serĂĄ normalizado este mĂŞs

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DEMISSÕES Postos de combustíveis da Paraíba jå demitiram cerca de 60 funcionårios por conta da crise de abastecimento, que começou desde a vÊspera de Natal

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Lula depþe na PF em inquÊrito da operação 'Zelotes'

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Polícia investiga pagamento de propina para aprovação de MPs durante governo Lula (Ƒ?AF9 Ì

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ONU prepara sançþes contra Coreia do Norte 35$„$ 0RUDGRUHV GR -DUGLP 6¢R 3DXOR JDQKDUDP QRYR HVSDŒR GH OD]HU (Ƒ?AF9 Ê

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JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “A União” Ação judicial O governador Ricardo Cou nho disse ter autorizado o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, a protocolar ação na Jus ça Federal contra a re rada da tancagem da Petrobras do porto paraibano. Confirmou que tratou do assunto com o ministro Jackson Wagner (Casa Civil), explanando sua insa sfação com a medida anunciada pela direção da estatal.

Por Ricco Farias – Coluna “UNInforme” – Opinião – Caderno 1 – Página 2

- Jornal da Paraíba Petrobras recua após pressão políƟca Ricardo procurou ministro da Casa Civil e fez chegar a Dilma a insaƟsfação por desabastecimento de combusơveis “Não sou submisso a ninguém e só me ajoelho diante daquele que é mais alto do que todos nós, que é o Senhor. Eu tenho dentro de mim uma prerrogaƟva que é um dever que é defender os interesses do meu Estado acima de qualquer coisa. Isso eu faço com alƟvez, com a devida autonomia e liberdade que graças a Deus conquistei” Após par r para pressão polí ca na tenta va de solucionar o problema econômico do desabastecimento de combus veis na Paraíba, o governo do Estado recebeu da Petrobras a garan a de que todos os pedidos às distribuidoras localizadas no Porto de Cabedelo serão atendidos.

Ontem, o governador Ricardo Cou nho (PSB) chegou a ameaçar recorrer à Jus ça Federal contra a possibilidade de re rada da tancagem da Petrobras no Porto de Cabedelo e propôs que fosse quebrado o monopólio do transporte de combus veis por cabotagem da Transpetro des nado à Paraíba.

A garan a da normalização do abastecimento foi dado pelo diretor de Abastecimento da Petrobras, Jorge Celes no Ramos, após reunião, no Rio de Janeiro, com a vice-governadora Lígia Feliciano (PDT), que esteve acompanhada do secretário execu vo de Desenvolvimento Econômico, Wilbur Jácome, e da diretora presidente da Companhia Docas da Paraíba, Gilmara Temóteo, que disse que a Petrobras se comprometeu a normalizar a cabotagem em janeiro e trazer 58 mil toneladas de combus veis pedidos pelas distribuidoras paraibanas.

Celes no jus ficou que “os problemas recentes de suprimentos ocorridos na Paraíba foram pontuais e decorrentes principalmente de uma elevação acima do esperado na demanda nacional de gasolina, que se refle u em redução nos estoques causando dificuldades na oferta do produto para cabotagem, modalidade responsável pelo suprimento de diversos pontos do país”.

A novidade acalmou os ânimos do governador Ricardo Cou nho, que ficou bastante irritado por não ter ob do resposta do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, sobre a possibilidade de transferência do envio de combus veis pela Petrobras do Porto de Cabedelo para o Porto de Suape, em Pernambuco, após contato telefônico na terça-feira. O processo de mudança é o que estaria atrasando e onerando ainda mais o preço da gasolina aos consumidores.

Procurado pela reportagem, ontem, a direção do Porto de Suape evitou falar sobre o assunto. Mas informações extraoficiais dão conta de que a Petrobras já estaria fazendo experimentos para concentrar a cabotagem em Pernambuco, o que estaria provocando a crise de desabastecimento de combus veis na Paraíba. Um navio do modelo Suezmax, de bandeira liberiana, atracou há três semanas em Suape, trazendo petróleo importado da Argen na, que, especula-se, estaria sendo usado no teste. A tese ganha reforço com a informação do presidente do Sindicato da Indústria de Produção do Álcool da Paraíba (Sindalcool), Edmundo Barbosa, de que não há previsão de chegada de nenhum navio a Cabedelo nos próximos dias.

Para Ricardo Cou nho, o papel da Petrobras é servir ao povo e não simplesmente aos acionistas, que só pensam nos lucros.

“Não é correta a informação de que a Petrobras ganha mais em Suape, porque quando se estabelece toda a rede de transporte e logís ca se vê que não se ganha tanto e que o prejuízo é muito maior porque esse combus vel vai ter que rodar por quilômetros de rodovias, fazendo com que fique ainda mais caro”, comentou.

A Petrobras sinaliza a saída das operações na Paraíba desde 2013, mas o problema do desabastecimento tem afetado mais a população da Paraíba nos úl mos 15 dias, quando começou a faltar combus vel nos postos em todo o Estado, provocando o aumento ver ginoso do produto.

CONFIRA ALGUNS IMPACTOS PARA O ESTADO COM A MUDANÇA DE PORTO . A capacidade de armazenamento de combus vel no Porto de Cabedelo é de 6 0 milhões de litros. Atualmente, cerca de 10 milhões de litros estão sendo entregues por semana na Paraíba. O consumo médio diário no Estado, no entanto, é de 4 milhões de litros 1 L . Se a gasolina da Paraíba passar a ser armazenada no Porto de Suape, serão precisos 160 caminhões-tanques para transportar os 4 milhões diários que são consumidos na Paraíba

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. Com o fim da cabotagem em Cabedelo, o combus vel deve ser transportado via terrestre, o que deve demorar na entrega final e aumentar o custo do produto ao consumidor. Cidades como João Pessoa e Campina Grande, distantes 22 km e 148 km, do porto paraibano, por exemplo, ficam, respec vamente, a 168 km e 243 km, de Suape .Alguns proprietários de postos de combus veis, que adquiriram o produto diretamente de Suape, veram que repassar o preço ao consumidor. Em Campina Grande, o aumento médio é de 0,10 sobre cada litro de gasolina Por Angélica Nunes – Polí ca – Caderno 1 – Página 3

PORTAIS DA JUSTIÇA STF Quarta-feira, 06 de janeiro de 2016 ManƟda prisão de acusado de envolvimento em crime de compra de MPs O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou pedido de soltura de Alexandre Paes dos Santos. Ele é acusado pela suposta prá ca de crimes de tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, que estariam relacionados a esquema de compra de medidas provisórias (MPs) que beneficiariam o setor automo vo.

Segundo a decisão do ministro, proferida no Habeas Corpus (HC) 132451, “o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no ar go 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. O disposi vo fixa como competência do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

O ministro Lewandowski destacou “a possibilidade de incidência”, no caso, da Súmula 691 do Supremo, já que o habeas corpus apresentado ao STF é contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Jus ça (STJ) que, no dia 18 de dezembro de 2015, indeferiu a liminar requerida pela defesa naquela Corte. A Súmula 691 impede que o Supremo analise esse po de pedido, a não ser em caso de evidente constrangimento ilegal.

O presidente do Supremo explicou que o STJ deverá “manifestar-se, oportunamente, sobre o mérito da causa” e determinou o encaminhamento do HC para a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia.

Segundo a defesa, Alexandre Paes dos Santos foi preso preven vamente por decisão do juiz da 10ª Vara Federal do Distrito Federal para garan a da ordem pública e da instrução criminal. O decreto prisional foi man do pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ao analisar o caso, o STJ determinou que Alexandre Paes dos Santos deveria con nuar preso para garan a da instrução criminal. A defesa alega que, como a denúncia foi oferecida e o inquérito já está encerrado, “é impossível ao paciente (o acusado) interferir nas inves gações”.

RR/RP h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307474 Quarta-feira, 06 de janeiro de 2016 Ex-prefeito de Rio das Ostras (RJ) quer suspender decisão do TSE que indeferiu seu registro O ex-prefeito de Rio das Ostras (RJ) Carlos Augusto Carvalho Balthazar ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 4080, com pedido de liminar, na qual busca suspender os efeitos de acordão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

O TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura de Carlos Balthazar, condenado por abuso de poder polí co e econômico rela vo ao pleito de 2008, sob o entendimento de que a inelegibilidade de oito anos estabelecida pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) alcança também as situações em que o prazo de inelegibilidade de três anos estabelecido por decisão com trânsito em julgado tenha sido integralmente cumprido.

Na ação, o ex-prefeito argumenta que o Plenário do Supremo deu início, em novembro de 2015, ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida, que discute a matéria. Após os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, relator do recurso, e Gilmar Mendes, contrários à aplicação do novo prazo de inelegibilidade a situações como a dos autos, o ministro Luiz Fux pediu vista do processo.

Inelegibilidade A decisão do TSE, segundo o ex-prefeito, ofende a Cons tuição. O polí co alega que os fatos a ele imputados foram todos pracados antes das eleições de 2008, ou seja, são anteriores à promulgação da LC 135/2010, mo vo pelo qual foi aplicada a pena de inelegibilidade com o prazo de três anos, e não de oito.

“Não há exagero em ressaltar que a primeira condição da segurança jurídica está na irretroa vidade das leis”, diz. “A Cons tui-

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ção de 1988 não permite em nenhuma hipótese que lei complementar nova possa ser interpretada para superar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”, argumenta.

Declara ainda que a retroa vidade da norma não foi efe vamente objeto de enfrentamento do STF no julgamento das Ações Declaratórias de Cons tucionalidade 29 e 30 – em que Supremo julgou cons tucional a Lei da Ficha Limpa – não cabendo invocar esses precedentes para afastar a coisa julgada. É necessário, para Carlos Balthazar, o enfrentamento explícito da controvérsia pela Corte.

Assim, o polí co requer o deferimento da liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão do TSE, a fim de que lhe seja deferido o registro de candidatura e viabilizada sua diplomação e posse no cargo de deputado estadual, até o julgamento final da matéria pelo STF. O relator da Ação Cautelar (AC) 4080 é o ministro Edson Fachin.

SP/AD h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307491

STJ Quarta-feira, 06 de janeiro de 2016 Meia-entrada é tema do programa ArƟgo 5º Pelo menos 40% dos ingressos devem ser reservados a quem paga com desconto. A meia-entrada foi criada para propiciar maior acesso de pessoas a eventos ar s cos, culturais e espor vos, principalmente na época em que estão em formação, como é o caso dos estudantes. O desconto é de 50% no valor do ingresso.

Desde 2013 o Brasil conta com uma lei federal que trata da meia-entrada. Antes dela, exis am apenas leis estaduais ou municipais. Em outubro de 2015, a lei federal foi regulamentada e trouxe novidades que você vai ver no programa Ar go 5º, que conta com a par cipação do advogado Antônio Henrique Albani Siqueira, especialista em Direito do Entretenimento, e do diretor de Relações Ins tucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Campos.

Exibições: Inédito: 6/1, às 21h.

Reapresentações: 7/1, às 12h30; 8/1, às 10h; 9/1, às 7h30; 10/1, às 7h; 11/1, às 12h30; e 12/1, às 13h30. h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307508 Quarta-feira, 06 de janeiro de 2016 ParƟdo quesƟona medida provisória sobre desapropriação O par do Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Incons tucionalidade (ADI) 5446, com pedido de liminar, contra disposi vos legais que tratam de juros nos casos de desapropriação por u lidade pública. O par do ques ona o ar go 15-A, caput, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pelo ar go 1º da Medida Provisória (MP) 700/2015.

Conforme a ação, por meio da MP, a União inovou na regulamentação infracons tucional sobre desapropriações, mais exatamente sobre juros compensatórios. A pe ção inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a tulo de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem.

O par do sustenta que os disposi vos atacados preveem que, em caso de desapropriação direta e indireta, os juros compensatórios des nam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações rela vas às desapropriações que verem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos ar gos 182, parágrafo 4º, inciso III, e ar go 184, da Cons tuição Federal.

De acordo com o Solidariedade, o ar go 1º da MP 700/2015 alterou a regulamentação sobre juros compensatórios em desapropriação (direta e indireta) do Decreto-Lei 3.365/1941, que vigorava há mais de 70 anos. “Não foi apontado qualquer fato extraordinário que tenha surgido após décadas de vigência das regras modificadas que jus ficasse suas alterações pela atuação legiferante excepcional e provisória do Poder Execu vo”, argumenta o par do.

O SD sustenta que há incons tucionalidade formal, uma vez que as disposições ques onadas na ADI estão fora do conceito de urgência, previsto no ar go 62, caput, da Cons tuição Federal, para a edição de medidas provisórias. Também aponta incons tucionalidade material, sustentando que as normas afrontam o impera vo da “justa e prévia indenização” para fins de desapropriação, previsto no ar go 5º, inciso XXIV, da Cons tuição Federal.

O par do alega ainda que os disposi vos pra camente repetem as anteriores inovações da MP 2.027/2000, que foram afastadas pelo Supremo no julgamento de liminar na ADI 2332, quando a Corte assentou que “os juros compensatórios são devidos independentemente de o imóvel desapropriado produzir, ou não, renda” e que esses integram a “garan a da justa indenização” nos casos de sub-rogação de bem esbulhado.

Assim, o par do solicita o deferimento da cautelar para suspender a eficácia dos disposi vos ques onados. No mérito, pede a procedência do pedido para sejam declarados incons tucionais.

Gabinete Ao analisar os autos, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, verificou que o caso “não se amolda” à hipótese prevista no ar go 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Corte, que atribui ao presidente do Supremo a competência para decidir sobre medidas urgentes no período de recesso ou férias forenses. Assim, ele determinou o encaminhamento dos autos ao gabine-

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te do relator da ADI, ministro Marco Aurélio.

EC/AD h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307509 Quarta-feira, 06 de janeiro de 2016 QuesƟonada extensão de promoções a anƟgos alunos de insƟtuições privadas em MS A Associação Nacional das Universidades Par culares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Incons tucionalidade (ADI 5444), com pedido de liminar, contra a Lei 4.647/2015, do Estado de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de serviços con nuos, entre elas as ins tuições de ensino privado, a estender aos clientes an gos todas as vantagens e bene cios oferecidos aos novos clientes. A Anup pede a declaração de incons tucionalidade do disposi vo da lei estadual que inclui as ins tuições de ensino no rol de empresas obrigadas a estender os bene cios aos clientes an gos (item 4 do parágrafo único do ar go 1º da Lei 4.647/2015) e também ques ona a parte da norma que estabelece o pagamento de multa em caso de descumprimento da lei (inciso I do ar go 3º).

Segundo a en dade, o inciso I do ar go 22 da Cons tuição Federal permite que os estados legislem sobre matéria afeta a direito civil e contratual quando há expressa autorização por meio de lei complementar federal. “Matéria contratual inserida no âmbito do direito civil é, como se sabe, da competência legisla va priva va da União”, afirma a Anup. A en dade complementa que o Estado de Mato Grosso do Sul não foi autorizado a dispor sobre a “extensão de novos bene cios aos contratos educacionais em curso, firmados com alunos preexistentes anteriormente à lei (estadual)”.

Para a Anup, ainda que seja ampla a competência legisla va concorrente em matéria de defesa do consumidor, os estados não podem legislar sobre o assunto porque, no caso, há uma lei federal (Lei 9.870/1999) que discorre sobre tema “descontos” em ins tuições de ensino privado. Assim, explica a Anup, a competência concorrente dos estados para legislar sobre as hipóteses previstas no ar go 24 da Cons tuição Federal não pode ser ampliada nos casos em que há norma federal que regulamente o tema, como é o caso do setor educacional.

Por fim, a associação afirma que a norma “fere os princípios cons tucionais da livre inicia va e da autonomia administra va, configurando indevida intervenção no domínio econômico dos agentes privados do setor educacional” e cria sanções pecuniárias que violam “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Para as empresas que descumprirem a regulamentação, a lei prevê a aplicação de multa de 10 a 1 mil UFERMS, para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada.

Ao analisar o processo, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, verificou que o caso “não se amolda” à hipótese prevista no ar go 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Corte, que atribui ao presidente do Supremo a competência para decidir sobre medidas urgentes no período de recesso ou férias forenses. Assim, ele determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do relator da ADI, ministro Teori Zavascki.

RR/AD h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307568 Quinta-feira, 07 de janeiro de 2016 Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Incons tucionalidade (ADI) 5440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judicias em face da Fazenda Pública podem optar em receber parte de seus créditos de forma mais célere, mas de acordo com a en dade que representa os profissionais de ensino no serviço público estadual, os disposi vos da Lei 14.757/2015 trouxeram prejuízos diretos aos professores e servidores de escola gaúchos, representados pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), sindicato filiado à CNTE. “Com a mudança de Governo, a nova Administração estadual entendeu por bem que o ajuste fiscal estadual passaria pela redução do valor da RPV, mesmo que houvesse o aumento do passivo dos precatórios, gerando inadimplemento cole vo aos credores, em sua esmagadora maioria servidores públicos de verbas alimentares, em verdadeiro desrespeito aos mais comezinhos princípios cons tucionais da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo e do próprio Estado Democrá co de Direito e da separação dos Poderes, na medida em que a lei impugnada legi ma a desobediência de ordem emanada pelo Poder Judiciário”, afirma a CNTE. Segundo a en dade, a redução do limite da RPV es mulará aos credores que deixem de renunciar aos valores, aumentando o estoque de débitos de precatórios. Por isso, o verdadeiro obje vo da lei seria, no entender da en dade, fazer cessar o pagamento das RPVs, mesmo que a consequência disto seja o aumento da dívida dos precatórios. “Não há dúvida quanto a isto. Nenhum credor que tenha 60 mil reais de crédito abrirá mão deste valor para receber, ainda que mais célere, a quan a de R$ 7.880,00, porém, para o valor de R$ 31.520,00, com certeza serão muitos os credores que fariam tal opção, como co dianamente o fazem.

Na hipótese acima, além de estancar o débito dos precatórios, es mados no Rio Grande do Sul em 9,9 bilhões de reais, o estado ainda estaria fazendo uma verdadeira economia de R$ 28.480,00, por credor”, alega a CNTE. Para a en dade de classe, a lei impugnada não busca resolver efe vamente a crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul, já que a dívida irá aumentar. A inicia va também demonstra que as autoridades não têm preocupação com a dívida pública, perpetuando no tempo a cultura de o estado não pagar precatórios. A CNTE pede liminar para suspender a eficácia dos disposi vos impugnados e, no mérito, pede que sejam declarados incons tucionais por afronta ao caput do ar go 97 do Ato das Disposições Cons tucionais Transitórias (ADCT) e aos princípios da segurança jurídica e da proibição do retrocesso cons tucional. Por preven-

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ção, a ADI foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que também relata a ADI 5421, em que a Ordem dos Advogados do Brasil ques ona a mesma lei.

VP/FB h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307550 Quinta-feira, 07 de janeiro de 2016 ADI quesƟona decreto legislaƟvo que manteve períodos de defeso A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Incons tucionalidade (ADI) 5447, com pedido de liminar, ques onando o Decreto Legisla vo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015 e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a a vidade pesqueira. Segundo a ação, o decreto legisla vo ofendeu o princípio da separação dos Poderes (ar go 2º da Cons tuição Federal) e extrapolou a competência do Congresso Nacional, pois a autorização cons tucional para a edição de decretos sustando normas limita-se a atos do Execu vo que tenham exorbitado seu poder de regulamentar – o que, em seu entendimento, não ocorreu.

A Portaria Interministerial 192/2015, editada conjuntamente pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, a vigência de dez outras portarias que definiam períodos ou áreas de defeso. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os períodos de reprodução de determinadas espécies podem variar devido a alterações climá cas ou ambientais, e a suspensão teve como obje vo permi r a reavaliação desses períodos de forma a garan r a efe vidade do defeso.

A ADI alega que, com base em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente, o Execu vo entendeu que, para o pleno atendimento do obje vo principal dos períodos de defeso, seria imprescindível a revisão imediata de determinados atos norma vos que estabeleciam o período, pois alguns foram editados há mais de dez anos ou não possuem estudos específicos atualizados que comprovassem a efe vidade da medida.

De acordo com a AGU, não haveria mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos atos suspensos pela portaria interministerial sejam necessários à preservação das espécies. Segundo a argumentação, “se havia algo ilegal, e que poderia ser sustado pelo Poder Legisla vo, eram os dez atos que previam defesos não mais necessários e que indevidamente frustravam o livre exercício da a vidade profissional dos pescadores”.

A AGU observa que a portaria interministerial também determinou o recadastramento dos pescadores artesanais com o obje vo de detectar fraudes no recebimento do seguro defeso, bene cio no valor de um salário mínimo concedido aos pescadores durante o período de interrupção das a vidades, e que a lei delegou competência ao Execu vo para fixar os períodos de defeso.

Dessa forma, não foi exorbitado o poder de regulamentar que jus ficaria a edição do decreto legisla vo. Destaca ainda que a finalidade do ato é apenas o de liberar a prá ca da pesca, também conforme delegação legal. “É inusitado cogitar-se de ilegalidade de um ato administra vo que somente suspende outros atos administra vos, salvo se tal suspensão levasse à negação de algum direito, o que não é o caso”, argumenta.

A AGU afirma que não há direito fundamental dos pescadores ao recebimento do seguro defeso, mas sim o de livre exercício profissional. Em seu entendimento, o decreto legisla vo parte do pressuposto de que houve violação desse direito acessório, “como se o direito primordial dos pescadores profissionais artesanais fosse o de receber uma prestação pecuniária do Estado, e não o de poder pescar sem constrangimentos injus ficados, como os que vinham sendo impostos pelos atos afastados pela portaria interministerial”.

Sobre a urgência da concessão da cautelar, argumenta que a manutenção da vigência do decreto legisla vo causará prejuízos irreversíveis ao erário, pois implicaria a con nuidade do pagamento de um bene cio sobre o qual há incerteza quanto a seus reais des natários, com impacto financeiro superior a R$ 1,6 bilhão com o desembolso do seguro defeso a par r de 11 de janeiro. “O periculum in mora expressa-se, assim, na iminente lesão ao erário, visto que o pagamento indevido dos bene cios, depois de realizado, muito dificilmente poderá ser desfeito, sendo de di cil recuperação aos cofres públicos”, alega a AGU. O relator da ADI 5447 é o ministro Luís Roberto Barroso.

PR/CR h p://www.s .jus.br/portal/cms/verNo ciaDetalhe.asp?idConteudo=307568

STJ 07/01/2016 - 13h08 INSTITUCIONAL Ministro Ribeiro Dantas será empossado na Academia Norte-Rio-Grandense de Letras O ministro do Superior Tribunal de Jus ça (STJ) Ribeiro Dantas tomará posse como mais novo imortal da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras (ANRL), no dia 20 de janeiro. O magistrado assumirá a Cadeira 39, que tem como patrono o poeta Antônio Damasceno Bezerra e como fundador e ocupante anterior o jurista Raimundo Nonato Fernandes.

Fundada em 1936, a ANRL tem atualmente 40 cadeiras ocupadas por escritores, juristas e intelectuais do Estado do Rio Grande do Norte.

Nascido em Natal, Ribeiro Dantas graduou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e seguiu uma carreira que lembra a trajetória de seu pai, Múcio Vilar Ribeiro Dantas, já falecido, que foi procurador-geral do Ministério

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Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Dantas atuou por mais de 12 anos como procurador da República no Rio Grande do Norte antes de chegar ao cargo de desembargador no TRF5, em dezembro de 2003. Tem mestrado e doutorado pela Pon cia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ainda é professor dos cursos de graduação e pós-graduação na UFRN e no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (Uni-RN).

Professor de filosofia do direito e de processo civil, lecionou ainda na Universidade Po guar de 1987 a 2003. Tem vários ar gos e livros publicados, entre eles Mandado de Segurança – Legi mação A va (Saraiva, São Paulo, 2000) e Reclamação Cons tucional no Direito Brasileiro (Sergio Fabris, Porto Alegre, 2000).

Paralelamente aos textos jurídicos, o novo ministro – que domina quatro línguas – também escreve poesia e crônicas, que publica em três jornais nordes nos: Diário de Pernambuco (Recife), Correio da Paraíba (João Pessoa) e Tribuna do Norte (Natal). h p://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/no cias/no cias/Ministro-Ribeiro-Dantas-ser%C3%A1-empossado-na-Academia-Norte%E2%80%93Rio%E2%80%93Grandense-de-Letras 06/01/2016 - 17h05 Integração eletrônica do STJ inclui tribunais de São Paulo, Paraná, Paraíba e DF Os tribunais de Jus ça de São Paulo, Paraná, Paraíba e do Distrito Federal (DF) concluíram o processo de integração eletrônica, alcançando o patamar acima de 80% de processos enviados ao Superior Tribunal de Jus ça (STJ) no formato virtual. Agora já são 23 tribunais estaduais e quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) integrados eletronicamente ao STJ. A inclusão dos quatro novos tribunais consta da Portaria STJ/GP nº 506, de 17 de dezembro de 2015, que atualizou a relação dos que enviam percentual superior a 80% de processos ao STJ no formato eletrônico. A integração é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06.

A medida deve racionalizar o fluxo dos recursos no STJ e acelerar a tramitação processual, além de contribuir com a sustentabilidade ambiental, um dos valores estratégicos do STJ, com a economia de papel. Outra vantagem é que os autores das ações deixam de pagar o custo de remessa e de retorno, uma taxa cobrada pelos Correios para transportar os processos sicos até o STJ. Em 2015, o STJ recebeu cerca de 85% dos recursos no formato digital, resultado desse processo de integração eletrônica com os tribunais de todo o país. A par r de fevereiro de 2016, todos os processos deverão ser enviados ao STJ obrigatoriamente no formato eletrônico. A obrigatoriedade consta da Resolução 10/2015, publicada em outubro do mesmo ano.

Os processos transmi dos ao STJ fora das especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem.

Caso o tribunal alegue hipótese de força maior ou de impossibilidade técnica, poderá solicitar autorização provisória para enviar os processos por outro modo, mediante prévia apresentação de requerimento ao presidente do STJ. h p://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/no cias/no cias/Integra%C3%A7%C3%A3o-eletr%C3%B4nica-do-STJ-inclui-tribunais-de-S%C3%A3o-Paulo,-Paran%C3%A1,-Para%C3%ADba-e-DF

06/01/2016 - 14h06 Segunda Turma determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento A Segunda Turma do Superior Tribunal de Jus ça (STJ) confirmou decisão da Jus ça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento.

A ação civil pública foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legisla va do Estado do Rio de Janeiro contra empresa que oferecia seus produtos em um canal de TV fechada sem informar o preço e a forma de pagamento. Esses dados só eram informados quando o consumidor ligava para a central de atendimento da empresa, numa chamada tarifada, independentemente de comprar ou não o produto.

A empresa alegou que não houve violação à legislação e que seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), organização não-governamental que tem por obje vo impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízos ao consumidor ou anunciante.

O juízo de primeiro grau aceitou os argumentos da Comissão de Defesa do Consumidor e condenou a empresa a informar o preço e a forma de pagamento. O juiz fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Inconformada, a empresa recorreu, mas o Tribunal de Jus ça do Rio de Janeiro manteve a sentença de primeira instância.

A empresa então acionou o STJ. Na análise do caso, os ministros da Segunda Turma aprovaram, por unanimidade, o voto do ministro Humberto Mar ns, que destacou o direito à informação como garan a fundamental expressa na Cons tuição Federal.

O ministro salientou ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz, entre os direitos básicos, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quan dade, caracterís cas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.

“O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concre zada”, jus ficou Humberto Mar ns. h p://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/no cias/no cias/Segunda-Turma-determina-que-an%C3%BAncio-em-TV-a-cabo-informe-pre%C3%A7o-e-forma-de-pagamento

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CNJ 07/01/2016 - 17h44 Em Mato Grosso, audiências de custódia são manƟdas no recesso forense Audiências de custódia foram realizadas normalmente na 11ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) durante o recesso forense — de 21 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016. O magistrado Jorge Alexandre Mar ns Ferreira, da 6ª Vara de Alta Floresta (MT), foi designado pelo Judiciário estadual para presidir as audiências na capital. O juiz realizou audiências inclusive aos sábados e domingos, exceto nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

Jorge Alexandre Ferreira atua em regime de cooperação com os magistrados lotados na unidade judiciária. Porém, como os juízes Marcos Faleiros da Silva ( tular) e Murilo Moura Mesquita (subs tuto) não foram plantonistas no recesso, a custódia ficou sob responsabilidade do magistrado designado.

A portaria da corregedora-geral da Jus ça, desembargadora Maria Ero des Kneip, prevê que “as audiências de custódia serão realizadas nos termos das recomendações do Conselho Nacional de Jus ça, considerando, contudo, as realidades do estado, com a necessária cooperação do Execu vo, bem como das Polícias Civil e Militar, ao efe vo controle temporal à apresentação do custodiado, em 24 horas”.

Fonte: TJMT h p://www.cnj.jus.br/no cias/judiciario/81264-em-mato-grosso-audiencias-de-custodia-sao-man das-no-recesso-forense 07/01/2016 - 17h41 Moradores de vila de pescadores recebe serviços judiciais no Amapá Moradores da distante comunidade da Vila do Sucuriju, no Amapá, receberam a equipe de servidores da Jus ça I nerante por cinco dias. Foram prestados atendimentos e ações de cidadania. Na jornada que encerrou o ciclo de a vidades em 2015, a equipe de servidores do Judiciário saiu em campo para iden ficar as demandas existentes na comunidade, a fim de que a vila fosse incluída em defini vo nas ações.

Segundo o juiz Luciano Assis, tular da Vara da Infância e da Juventude, a par r do trabalho realizado será feito um relatório e encaminhado às autoridades competentes. O magistrado constatou quadro crí co e estado de resignação para as 120 famílias que moram na região, onde não há segurança pública instalada, os serviços de saúde e de educação são precários e falta água potável.

Também foi registrado um crescente ingresso de drogas na região. “Precisa haver uma abordagem imediata das autoridades naquele local para se iden ficar como as drogas chegam à região. É preciso reprimir e aplicar polí cas de saúde em relação aos adolescentes usuários de drogas, senão logo teremos problemas mais graves na comunidade”, ressaltou o juiz.

Demandas judiciais - A economia da vila gira em torno da pesca artesanal. Apesar do di cil acesso, o magistrado pontua que o estado deve desenvolver polí cas para atender pessoas que vivem no local. Na vila não há registro de demandas judiciais e ações.

Eles não têm a quem reclamar e vivem em resignação total.

O Judiciário local planeja aplicar e apresentar uma polí ca de restauração de relações na área, ao demonstrar o papel da Jusça e, se for preciso, realizar círculos e palestras para a população conhecer direitos e deveres. A jornada contou com o apoio do gabinete da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, enfermeiros e da Defensoria Pública.

Fonte: TJAP h p://www.cnj.jus.br/no cias/judiciario/81263-moradores-de-vila-de-pescadores-recebe-servicos-judiciais-no-amapa 07/01/2016 - 17h36 Espírito Santo encerra 2015 com 3,8 mil audiências de custódia Desde a implantação, em 22 de maio de 2015, o projeto Audiência de Custódia, que garante que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em até 24 horas após a prisão, já realizou cerca de 3,8 mil audiências no Espírito Santo. Do total, foram expedidos 1.746 alvarás de soltura, com taxa de reincidência de apenas 7%.

O estado foi o segundo do país a aplicar o programa. Foi destaque nacional ao ser também o segundo da Federação a ampliar o atendimento para o interior. Além do presidio da região metropolitana de Vitória, o Judiciário e a Defensoria Pública montaram estruturas nos presídios e Centros de Detenção Provisória para atender os presos em flagrante de Afonso Cláudio, Domingos Mar ns e Marechal Floriano.

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Desde a implantação, mais de 3.830 mil presos foram apresentados. O programa garante direitos cons tucionais, mantendo na prisão apenas os criminosos de maior poder ofensivo e poupando recursos públicos. O projeto realiza, ainda, o encaminhamento de custodiados para atendimento psicossocial.

“O principal bene cio do projeto foi aprimorar o controle da porta de entrada do sistema prisional selecionando de maneira aprimorada, evitando que o Estado gaste recursos desnecessariamente com a manutenção de pessoas que não precisam ficar presas dentro do sistema”, disse a juíza Gisele Souza, coordenadora do projeto no estado.

Fonte: TJES h p://www.cnj.jus.br/no cias/judiciario/81262-espirito-santo-encerra-2015-com-3-8-mil-audiencias-de-custodia 07/01/2016 - 17h33 Atendimentos crescem 50% na Ouvidoria do Judiciário maranhense A Ouvidoria do Judiciário do Maranhão registrou 9.253 atendimentos nos úl mos 24 meses (2014-2015), um aumento de quase 50% frente ao biênio anterior. Segundo relatório do órgão, a internet con nua o meio mais u lizado pelos usuários para solicitar dados e rar dúvidas, com 5.370 acessos, sendo 4.098 (44,29%) realizados por formulário eletrônico, 632 pelo e-mail da ouvidoria (6,83%) ou pelo link “Fale Conosco”, disponíveis no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), com 649 atendimentos (7,01%).

O serviço também foi acionado por meio do Telejudiciário (0800 7071581), com 2.717 (29,36%) acessos por telefone, incluindo o agendamento de sessões de conciliação, consultas sobre movimentações processuais, entre outros procedimentos.

Presencialmente, na sede da Ouvidoria, no Fórum de São Luís (Calhau), foram recebidas 648 manifestações (7%). Os demais canais são as Ouvidorias do CNJ e do Ministério Público e o Sistema Digidoc — de movimentação digital de processos administra vos do TJMA, que somam 384 acessos (4,15%), além de pe ções variadas (0,14%).

Das reclamações recebidas no semestre, 87,02% tratam de morosidade processual, das quais 91,72% foram dirigidas ao 1º grau de jurisdição e aos Juizados Especiais, incluindo as Turmas Recursais. As demais queixas, em diferentes percentuais, apontam mau atendimento de servidores e serventuários, ausência de magistrados nas comarcas, perda de processos e problemas no site do tribunal.

Morosidade - Para o ouvidor judiciário no biênio 2014-2015, desembargador Paulo Velten Pereira, os dados gerados pelas manifestações que chegam à Ouvidoria pautam medidas mais incisivas que estão em curso a fim de priorizar a atenção à Jus ça de 1º Grau. “A morosidade processual é um problema nacional. Na jus ça estadual, algumas ações são adotadas para o mizar a a vidade jurisdicional, como os centros de conciliação, convocação de novos juízes, planejamento estratégico, implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e comissão sentenciante i nerante da Corregedoria-Geral da Jus ça”, diagnos ca.

Todos os ques onamentos apresentados por cidadãos seguem para o departamento responsável, que tem o prazo de cinco dias para providenciar a resposta. Para orientar os cidadãos sobre as formas de se manifestar, a Ouvidoria mantém um vídeo no site do Tribunal de Jus ça do Maranhão (TJMA).

No relatório da Ouvidoria, apresentado ao Órgão Especial do TJMA, Paulo Velten Pereira destaca o aprimoramento do funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), incrementando a concre zação dos preceitos da Lei de Acesso (Lei 12.527/2011). “No úl mo semestre, foram recebidos 342 pedidos de informações. No biênio, 1.200. Um aumento de 27,16% em relação ao biênio anterior, mesmo com a maior disponibilização de dados no próprio site do tribunal e através da Divisão do Telejudiciário, reduzindo a necessidade de requisições formais na grande maioria dos casos”, compara o juiz.

Fonte: TJMA h p://www.cnj.jus.br/no cias/judiciario/81261-atendimentos-crescem-50-na-ouvidoria-do-judiciario-maranhense 07/01/2016 - 17h31 JusƟça fluminense encerra 2015 com total de 1,9 milhão de sentenças O Judiciário fluminense encerrou o ano de 2015 com pouco mais de 10 milhões de processos em tramitação. Do acervo, 1,977 milhão recebeu sentenças. O total é maior do que o registrado no ano anterior, quando 1,918 milhão de processos veram decisão. Os dados captam o período de janeiro a novembro dos dois anos. As competências que receberam mais demandas foram as de Dívida A va Municipal e as cíveis, com 5,9 milhões e 1,3 milhão de processos, respec vamente.

Para baixar o estoque e mudar a realidade nos próximos anos, o TJRJ tem inves do em mu rões de conciliação e meios alterna vos à judicialização, com foco em acordos extrajudiciais. Em agosto, o Tribunal de Jus ça do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou os “Concilias”, mu rões de negociação fiscal de processos de dívida a va do município, por meio de acordos de conciliação. O programa atende contribuintes que precisam quitar impostos como IPTU, ISS, ITBI e taxas, além de multas administra vas, com descontos de até 80% e parcelamentos.

Com os Concilias, as prefeituras e o TJRJ esperam reduzir o acervo de processos de execução fiscal em tramitação nas Varas de Fazenda Pública. Quinze localidades já receberam os mu rões este ano, com R$ 2,2 bilhões negociados.

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Conciliação - O TJRJ adotou também medidas para eliminar processos das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), responsáveis por receber ações entre consumidores e empresas, entre outros assuntos. Por ano, são 800 mil novos processos.

Somente os JECs concentram mais de 55% das ações. As inicia vas buscam conscien zar as partes de que a judicialização pode ser evitada, ao es mular acordos extrajudiciais e conciliação. São exemplos a conciliação pré-processual por aplica vo de celular, o Projeto Expressinho e as a vidades desenvolvidas pelo Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis.

O Tribunal do Rio conta ainda com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que usa a mediação como método alterna vo de resolução de conflitos. Neste mês, o TJRJ também aderiu à plataforma online Consumidor. gov, numa parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Jus ça (Senacom).

“Existe uma alta taxa de conges onamento no Judiciário fluminense, mas o TJ também tem conseguido ser o mais produ vo apesar de todos os obstáculos. É um caminho grande a trilhar. Temos carência de servidores, de magistrados e o país vive um momento di cil de crise que compromete o orçamento, mas eu acredito que devemos inves r cada vez mais na mediação e na conciliação. A Lei da Mediação e o novo CPC vão entrar em vigor em 2016 e com isso teremos mais instrumentos para trabalhar as nossas dificuldades”, ressaltou o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Fonte: TJRJ h p://www.cnj.jus.br/no cias/judiciario/81260-jus ca-fluminense-encerra-2015-com-total-de-1-9-milhao-de-sentencas 07/01/2016 - 11h37 CNJ retoma expediente com horário de funcionamento reduzido em janeiro

O Conselho Nacional de Jus ça (CNJ) retoma nesta quinta-feira (7/1) o atendimento ao público. Os prazos processuais, contudo, permanecem suspensos até 31 de janeiro.

Durante o período do plantão processual, de 21 de dezembro a 6 de janeiro, foram atendidas apenas as demandas cujo direito correu risco de perecimento.

Ainda de acordo com a Portaria 159, que tratou sobre o atendimento do CNJ no período do recesso, a Secretaria Processual funcionará, até o fim de janeiro, das 13 às 18 horas nos dias úteis. A próxima sessão plenária do CNJ, a de número 224, está marcada para 2 de fevereiro.

Agência CNJ de No cias h p://www.cnj.jus.br/no cias/cnj/81259-cnj-retoma-expediente-com-horario-de-funcionamento-reduzido-em-janeiro 07/01/2016 - 09h28 Juiz do TJGO usa WhatsApp para aprimorar funcionamento de Juizado Especial Um dos mais populares aplica vos de mensagens do mundo, o WhatsApp conta com mais de 900 milhões de usuários a vos em todo o planeta. A ferramenta, criada em 2009 por um migrante ucraniano (Jan Koum) no Vale do Silício – eldorado da indústria de tecnologia mundial -, inspirou um jovem magistrado goiano a aprimorar o funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba, cidade a cerca de 90 km de Goiânia, próxima ao balneário de Caldas Novas.

Há seis anos como juiz do Tribunal de Jus ça de Goiás (TJGO), Gabriel Consigliero Lessa, 30 anos, assumiu o Juizado Especial de Piracanjuba em maio de 2013.

Foi a deficiência no quadro de servidores, bem como a len dão burocrá ca dos procedimentos judiciais, que o inspiraram a introduzir o aplica vo de mensagens, comprado por US$ 22 bilhões pela gigante Facebook em 2014, na ro na da Comarca de Piracanjuba.

Foi em março de 2015 que Lessa passou a u lizar o WhatsApp no Juizado. O aplica vo é u lizado, sobretudo, na expedição

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de mandatos de in mação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é faculta vo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de ins tuições como delegacias e o lar dos idosos do município.

Segundo Lessa, os despachos proferidos por ele são fotografados e enviados pelo aplica vo. A confirmação do recebimento é cer ficada pelo cartório do Juizado. De acordo com o magistrado, a experiência tem sido muito bem sucedida, reduzindo custos e diminuindo o período dos trâmites.

“Muitas vezes nhamos uma dificuldade muito grande para encontrar algumas pessoas. Eram meses de burocracia, o que fazia com que os processos ficassem parados”, explicou Lessa. De acordo com o juiz, a inicia va fez com que a comunidade da cidade ficasse mais próxima do Juizado e contribui para que as pessoas não se esqueçam mais das audiências.

Menos custos - O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Jus ça irem em busca dos in mados. Além disso, o uso do aplica vo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

“Temos um custo menor e uma efe vidade maior”, avaliou o magistrado que, por conta da inicia va, concorreu na categoria juiz ao 12º Prêmio Innovare. De acordo com Lessa, o uso do aplica vo não gerou reclamações nem de advogados nem de jurisdicionados. Mais que isso, a introdução do WhatsApp está de acordo com os princípios de simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que caracterizam os Juizados Especiais.

Tais princípios têm sido exaltados ao longo de 2015 pela corregedora nacional de Jus ça, ministra Nancy Andrighi, por meio do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que celebra os 20 anos da edição da lei 9.099/1995.

Agência CNJ de No cias h p://www.cnj.jus.br/no cias/cnj/81256-juiz-do-tjgo-usa-whatsapp-para-aprimorar-funcionamento-de-juizado-especial

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