Clipagem 8 junho 2017

08 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 08/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3004-Mural08-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio da Paraíba”:

Política – Página A2 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sítio Virtual do Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy8zMTg3MDY= TRF5 elege membro efetivo do TRE/PB O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 elegeu, nesta quarta (7), por unanimidade, o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, da 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal, em João Pessoa, para exercer a função de membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB. Seu suplente será o juiz federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão, da 13ª Vara Federal da Paraíba. Ao TRE compete julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes e juntas eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal; registrar os partidos e candidatos a cargos eletivos de governador,senador, deputado federal e estadual,além de receber e analisar as respectivas prestações de contas de campanha.

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- Sítio Virtual do Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy8zMTg3MDU= Pagamento de RPVs beneficia mais de 18 mil pessoas na 5ª Região O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, a partir desta quinta (8), o pagamento de mais de R$107 milhões, referentes a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de abril. Deste montante, quase 79 milhões serão pagos a idosos e deficientes físicos na forma de lei,visto que são provenientes do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional da Assistência Social.

Ao todo, 18.120 pessoas nos seis estados que compõem a 5ª Região da Justiça Federal (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) serão beneficiadas. O Estado com maior número de favorecidos é o Ceará: 5.622 pessoas que, juntas, receberão mais de R$ 32 milhões. Os pagamentos das requisições inscritas no intervalo sequencial entre 1.654.532 e 1.668.793 serão efetuados exclusivamente na Caixa Econômica Federal. Os favorecidos devem apresentar os originais e as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Já”: http://paraibaja.com.br/investigacao-e-tao-normal-que-pf-nao-invadiu-pmjpdiz-aliada-de-cartaxo/ Investigação é tão normal que PF não invadiu PMJP, diz aliada de Cartaxo A vereadora Eliza Virginia (PSDB), expressando sua opinião sobre a investigação da Operação Irerês, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (02), para apurar supostas irregularidades na obra da Lagoa, afirmou que o prefeito Luciano Cartaxo (PSD), vem colaborando com as investigações e a PF não precisou “invadir a prefeitura” para conseguir as informações necessárias, pois o prefeito quer que tudo seja colocado “às claras”.

Estamos vendo as investigações de uma forma normal. Desde que houve os primeiros indícios de irregularidades, a Prefeitura tem se empenhado a fornecer toda a documentação, é tanto que a Polícia Federal não precisou invadir a prefeitura ou pegar computadores. A Prefeitura quer que tudo seja colocada às claras”, salientou.

Porém, no último dia (02), o Ministério Público Federal (MPF) pediu, mas a Justiça Federal não autorizou a Polícia Federal a cumprir, durante a Operação Irerês, um mandado de busca e apreensão de computadores e documentos na Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa, conforme noticiou o Blog do Rubens Nóbrega.

Operação Irerês

A Operação, que investiga superfaturamento de R$ 6,4 milhões no projeto de revitalização da Lagoa do Parque Solon de Lucena, resumiu-se até agora a aprender documentos e equipamentos em escritório e residência de sócios da empresa contratada pela PMJP para realizar a obra.

Ao indeferir a busca e apreensão na Seinfra municipal, o juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da 16ª Vara (Penal) da Justiça Federal na Paraíba, argumentou que a Seinfra já prestara os esclarecimentos necessários e fornecera os documentos solicitados pelos investigadores.

Segundo apurou a Controladoria-Geral da União (CGU), a ‘reforma da Lagoa’ causou prejuízo estimado em R$ 6,4 milhões aos cofres públicos, principalmente em razão de suposto sobrepreço nos serviços de escavação de um túnel que deveria escoar a água da Lagoa no Rio Sanhauá, para evitar os tradicionais alagamentos do anel viário interno do parque a cada inverno.

Documentos já fornecidos O advogado Solon Benevides, que defende empresa e empresário alvos da Operação Irerês, revelou ao blog na manhã desta sexta-feira que a construtora também já forneceu todas as informações e todos os documentos que o MPF e a PF precisaram nas etapas anteriores das investigações.

“Os documentos apreendidos hoje são os mesmos já fornecidos”, disse o advogado, reafirmando termos de nota distribuída à imprensa na qual seus clientes informam “que há mais de um ano foram ouvidos pelo Ministério Público Federal, juntando farta documentação que comprova a lisura na execução da obra, bem como responderam por ofício todos os questionamentos que foram feitos pela Polícia Federal”.

A nota acrescenta que a perícia que fundamentou o pedido de busca e apreensão “conflita totalmente com relatórios de órgãos federais, a exemplo do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, fiscalizadores do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, que por sua vez também relatórios junto aos citados órgãos”.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Ministro Luiz Fux lança novo livro no STF sobre Jurisdição Constitucional Com o título “Jurisdição Constitucional II – Cidadania e Direitos Fundamentais”, o novo livro escrito pelo ministro Luiz Fux foi lançado nesta quartafeira (7), na Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal. A obra apresenta os temas de destaque apreciados pelo ministro ao longo dos últimos anos. “Ela retrata casos que passaram pela minha relatoria no Supremo Tribunal Federal e que envolvem questões morais, em que não há acordo na sociedade, e questões relativas a razões públicas que a Constituição elege como objetivos maiores da República Federativa do Brasil”, explica o ministro.

Além de apresentar as temáticas, o livro traz uma análise de professores e estudiosos do Direito quanto às premissas lançadas pelo ministro em seus votos e a contextualização de sua relevância nos planos teórico e prático, fato que foi destacado pelo autor. “Esses votos são submetidos à crítica dos doutrinadores.

Eu acho importante porque revela não só a minha ideologia, como também de que forma a comunidade jurídica recebe a minha participação na Corte.”

------------------------------------------------------------------------------------------------------Programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (8) Observação: A programação da Rádio Justiça, nesta quinta-feira, pode sofrer alterações devido à transmissão ao vivo da sessão do TSE que julga a chapa Dilma-Temer.

Todos os programas podem ser acessados no site:www.radiojustica.jus.br.

Revista Justiça O “Revista” segue com comentários de artigo por artigo do novo CPC, com a participação do juiz e doutorando José Herval Sampaio Júnior. O programa apresenta, também, a coluna Justiça Eleitoral, com Dr. Alessandro Costa, coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição do Tribunal Superior Eleitoral, destacando assuntos da área eleitoral e comentando o julgamento do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer. Quintafeira, às 8h.

Julgamento Aije 194358 A Rádio Justiça transmite ao vivo a sessão plenária do Tribunal Superior

Eleitoral que julga a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358. O processo pede a cassação da chama Dilma-Temer, eleita em 2014. A ação questiona suposto abuso de poder político e econômico. Quinta-feira, às 9h.

Plenário em Pauta A equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de comentários que antecedem a sessão plenária. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela – Nome limpo, barra suja Osmar e Rejane é um casal que não estava muito bem financeiramente. E depois que a cachorrinha deles teve mais quatro filhotes, as dívidas dos dois viraram caso de matemática avançada. Após descobrirem que estão com o nome sujo na praça, eis que surge Orlando Bicudo, um trambiqueiro que promete limpar o nome deles sem que precisem pagar as dívidas. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo Nesta quarta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O julgamento será retomado em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República a fim de que haja interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58, da Lei 6.015/73, norma que disciplina os registros de pessoas naturais. Segundo esse dispositivo, “o prenome será definido, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios” (redação dada pela Lei 9.708/98).

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, fez a leitura do relatório e, em seguida, falaram os "amigos da Corte" [amici curiae]. “Resta saber se, para ter-se a mudança do sexo – a mudança do nome já é admitida – no setor competente da identidade e também no registro, é necessário ou não ter-se mutilação”, observou o ministro Marco Aurélio.

PGR

Na sessão de hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou que a ação envolve o direito de transexuais, se desejarem, à substituição do prenome e de sexo no registro civil sem a obrigatoriedade de cirurgia de transgenitalização. Segundo ele, no caso discute-se se há um direito fundamental à identidade de gênero com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da privacidade (artigo 5º, inciso X), todos da Constituição Federal.

A linha do Ministério Público Federal é no sentido de afirmar que esse direito é fundamental e reconhecê-lo como “imanente à personalidade”. Para o procurador-geral, se uma das finalidades da norma é proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos, discriminações em razão do uso de um nome, essa mesma finalidade deve alcançar a possibilidade de troca de prenome e de sexo no registro civil.

“Impor uma pessoa à manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade, é a um só tempo atentatório à dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados”, ressaltou.

Ainda, conforme o procurador-geral, “para que se respeite a necessária congruência entre a real identidade da pessoa e os respectivos dados no registro civil, por obviedade palmar, não há que se exigir a realização de cirurgia de transgenitalismo”, tendo em vista o fato de que não é a cirurgia que concede ao indivíduo a condição de transexual.

Por fim, Rodrigo Janot avaliou que não se pode exigir do indivíduo “uma verdadeira mutilação física” para assegurar direito constitucional básico assegurado a todo cidadão e avaliou que a transgenitalização não deve ser um pressuposto para o exercício dos direitos da personalidade.

Amici curiae Em nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias afirmou que as pessoas "trans" vivem uma terrível realidade, uma vez que além do preconceito da sociedade, há uma grande demora para a realização de procedimentos cirúrgicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo ela, “se essas pessoas são vítimas da omissão perversa do legislador, precisam encontrar a resposta na Justiça”. “Não podem ser duplamente punidas simplesmente por não quererem ou não fazerem a cirurgia e a Justiça não pode impor a ninguém que faça uma cirurgia para poder ter esses direitos à personalidade e à dignidade que lhe são assegurados constitucionalmente”, completou.

Pelo Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos (LIDIS) e pelo Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM), Wallace Corbo ressaltou que gênero não é sinônimo de genitália. Segundo ele, já em 2017 dezenas de pessoas transexuais, transgêneros e travestis foram espancadas, estupradas e cruelmente mortas no Brasil e para essas pessoas o documento de identidade não é garantia de segurança nem de paz. “Quando têm que mostrar um documento com nome e gênero que não correspondem com aquele com o qual se identificam, elas são humilhadas, discriminadas em todo ambiente que ocupem”, disse.

Wallace Corbo destacou que o documento de identidade é um ato de violência. “É a lembrança constante de que o Estado não as reconhece como elas são, de que o Estado não as trata com igual consideração e respeito”, afirmou, ao acrescentar que em Portugal, na Colômbia e na Irlanda essa alteração de documento é administrativa e não dependente de nenhuma cirurgia.

Advogada transexual Primeira advogada transexual da região sul do país, Gisele Alessandra Schmidt e Silva representou o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros. De acordo com ela, a orientação sexual e a identidade de gênero de uma pessoa não são, em si próprias, doenças médicas a serem tratadas, curadas ou eliminadas. A advogada destacou que, como experiência interna, o gênero da pessoa não pode depender de demonstração exaustiva de certo padrão de feminilidade ou de masculinidade para que se conceda a ratificação de registro civil à pessoas transexuais.

“A imensa maioria de transvestis e transexuais não teve as oportunidades que eu tive e estão à margem de qualquer tutela, morrendo apedrejadas e a pauladas em total violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, disse, ao ressaltar que possui documentação civil que reflete seu nome verdadeiro e sua identidade de gênero. “Não somos doentes, não sofremos de transtornos de identidade sexual, sofre a sociedade de preconceitos historicamente arraigados contra nós e nossos corpos tidos como objetos”, afirmou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Galeria de ex-presidentes recebe retratos dos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski O Supremo Tribunal Federal realizou na tarde desta quarta-feira a solenidade de aposição dos retratos dos ministros Joaquim Barbosa (aposentado) e Ricardo Lewandowski na galeria de ex-presidentes do Tribunal.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que a cerimônia é um protocolo voltado para a história do Supremo, mantendo a memória daqueles que o conduziram.

Joaquim Barbosa Encarregado da saudação ao ministro Joaquim Barbosa, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, num momento difícil pelo qual o país passa, “em que coisas erradas acontecem em toda parte”, o ex-presidente do STF é um símbolo para todos os que vivem por um país melhor. Barroso lembrou a trajetória de Joaquim Barbosa e sua atuação não apenas na Presidência, mas em casos emblemáticos em que o STF agiu “com determinação e coragem” em questões sociais como as ações afirmativas e a união homoafetiva. Destacou, também, que seu papel como relator na Ação Penal 470 foi um marco decisivo para o início da

mudança de um paradigma até então vigente da impunidade de agentes públicos e privados. “Sua atuação foi determinante para fazer com que essas pessoas entrem em fila indiana e marchem para a margem da história”, afirmou.

Para o homenageado, os “11 anos e 45 dias” em que esteve no STF foram um período de transformações cruciais para a sociedade brasileira. Segundo Joaquim Barbosa, o Brasil vive uma revolução silenciosa que não começou com a AP 470, mas remontam aos momentos em que o Supremo “tomou para si a liderança das transformações”, tomando decisões corajosas, progressistas e, muitas vezes, contramajoritárias. Essa revolução acabou, na sua avaliação, desembocando no “turbilhão” atual. “O Brasil precisa muito desta Corte nesse momento, e tenho certeza de que ela não falhará”, afirmou. “Mas não os invejo”, concluiu, brincando com os colegas.

Ricardo Lewandowski Coube ao ministro Edson Fachin saudar o ministro Ricardo Lewandowski, na homenagem desta tarde, destacando seu caráter de humanista fraterno, livre pensador e defensor das liberdades.

Fachin relembrou a participação de Lewandowski em julgamentos paradigmáticos tanto no campo administrativo – como o que vedou o nepotismo e resultou na Súmula Vinculante 13 – como na área dos direitos sociais e das liberdades públicas, como o que confirmou a constitucionalidade das cotas e o que derrubou decreto distrital que proibia manifestações em locais públicos de Brasília. Outro ponto de destaque foi sua liderança, à frente do Conselho Nacional de Justiça, na implantação das audiências de custódia em todo o país. “É uma medida de respeito à dignidade, que evita prisões desnecessárias”, afirmou.

O ministro Fachin assinalou que, em diversas ocasiões, Lewandowski demonstrou suas qualidades de “verdadeiro estadista, ao colocar em prática o que ensina na cátedra de Direito do Estado” na Universidade de São Paulo – no estreitamento dos vínculos com a comunidade internacional, no exercício interino da Presidência da República e, sobretudo, na condução do julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, presidindo o Senado Federal. “É um homem da causa pública, a serviço da qual coloca suas virtudes da diplomacia e da retidão”, afirmou. “É a pessoa que, por meio do diálogo e da construção de consensos necessários num país em dissenso, permite um olhar para o futuro”.

Em tom intimista, o ministro Lewandowski agradeceu a homenagem contando um fato importante que marcou sua vida: quando jovem, seu pai deulhe de presente, numa moldura, o poema “Se”, do inglês Rudyard Kipling – na qual o poeta dá uma série de conselhos a seu filho, então com 12 anos e que viria a morrer pouco depois, na Primeira Guerra Mundial, sobre as virtudes que se deve desenvolver para viver em plenitude. “Esses versos me iluminaram por toda a minha existência, inclusive na minha trajetória na Suprema Corte”,

afirmou, depois de ler o poema. “É essa a preciosa herança que gostaria de legar a meus filhos e netos, e àqueles que me são próximos”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro encaminha ao Plenário questionamento sobre parâmetros para homologação de delação premiada O ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal questão de ordem apresentada na Petição (PET) 7074, na qual a defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada, com base em posicionamentos anteriores em casos análogos. Segundo o ministro, o questionamento alcança tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do STF. Na terça-feira, o ministro Fachin também encaminhou ao Plenário o agravo regimental na PET 7074, no qual se discutirá a distribuição por prevenção dos acordos de delação de executivos do Grupo J&F com o Ministério Público Federal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Quadro Saiba Mais trata da Lei de Migração No último dia 25 de maio, foi sancionada a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Para falar sobre o assunto, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz nesta semana uma entrevista com a professora de Direito Internacional da UnB Carolina Claro.

Em conversa com o jornalista Guilherme Menezes, ela fala sobre as diferenças da norma para o Estatuto de Estrangeiro (Lei 6.815/1980), os principais pontos da nova legislação, regularização migratória, fronteiras brasileiras, refugiados, brasileiros no exterior, fluxo migratório e xenofobia.

O quadro é uma produção da TV Justiça e traz reportagem de Evinny Araújo.

Veja o vídeo em www.youtube.com/stf.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra um advogado denunciado por fraude em licitação e lavagem de dinheiro em ação civil pública movida para apurar supostas fraudes em licitações no município de Senador Pompeu (CE).

De acordo com a denúncia, o advogado, na qualidade de assessor jurídico do município, emitiu parecer opinativo em licitação recomendando a homologação do procedimento. A defesa alegou inépcia da denúncia em razão de não ter sido apontada qual seria sua participação na atividade ilícita e nem apresentadas provas de seu envolvimento no suposto esquema.

Rotina O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acolheu os argumentos.

Ele reconheceu que o nome do advogado não foi citado na individualização das condutas dos denunciados e que a denúncia apenas apontou que ele emitiu parecer favorável à licitação, sem nenhuma circunstância que o vincule, subjetivamente, ao crime.

“Tal deficiência, à evidência, prejudica o exercício da defesa, porquanto emitir pareceres faz parte da rotina de um advogado de ente público em âmbito administrativo, de forma que a descrição desse ato, por si só, não é suficiente para a configuração de nenhum dos crimes imputados ao recorrente, o que revela, de forma patente e manifesta, a inépcia da exordial com relação a todos os crimes imputados”, disse o ministro.

Com a decisão, foi trancada a ação penal contra o advogado, sem prejuízo de que outra possa ser oferecida.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) que discute a possibilidade de o órgão ministerial solicitar, sem autorização judicial, documentos sigilosos diretamente à Receita Federal.

O recurso do Ministério Público foi interposto contra decisão da Quinta Turma que, ao julgar habeas corpus de ré em ação penal originada na Operação Rodin (deflagrada pela Polícia Federal para apurar desvio milionário de recursos

no Detran do Rio Grande do Sul), determinou o desentranhamento de provas protegidas por sigilo colhidas diretamente no fisco.

Para o colegiado, os poderes conferidos ao MP pela Constituição Federal não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial sobre a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica.

Combate ao crime Segundo o MPF, não há impedimento legal para que o Ministério Público, titular dos procedimentos de investigações criminais, requisite informações à Receita para assegurar sua missão constitucional de combate ao crime organizado, à sonegação tributária, à criminalidade e à improbidade administrativa.

Em análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins considerou preenchidos os requisitos de tempestividade, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento, e, por consequência, determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Leia a decisão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661 Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão interlocutória no curso do processo falimentar.

A falência da empresa foi decretada em 1985. Um ano depois, o imóvel foi arrematado em reclamação trabalhista por uma companhia de transportes e, em 1989, foi transferido para outra empresa.

Em 2000, no curso do processo de falência, o juiz declarou a nulidade de todos os registros de compra e venda efetuados na matrícula do imóvel após a quebra. A decisão teve como base o artigo 40 do Decreto-Lei 7.661/45, que regula os efeitos da decretação da quebra contra o falido, impossibilitando-o de administrar seus bens.

Alienação coativa O relator do caso no STJ, ministro Moura Ribeiro, lembrou que, em relação à mesma legislação, o artigo 52 enumera os atos praticados pelo falido que são tidos como ineficazes, caso eles ocorram após o decreto de falência.

Estão entre esses atos as transcrições de transferência de propriedade entre vivos e a averbação relativa a imóveis.

No entanto, explicou o relator, nenhum dos dispositivos legais da legislação revogada fazem referência à arrematação – ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua vontade.

“Portanto, a ineficácia dos atos de transferência de propriedade, elencados no artigo 52, VII e VIII, da antiga Lei de Falências, não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado e o adquirente”, apontou o ministro.

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o relator concluiu ainda que, ainda que fosse possível declarar a ineficácia do ato, não caberia ao juízo de falência a decretação incidental de ineficácia do registro imobiliário, “fazendo-se necessário o ajuizamento da ação revocatória pelo síndico ou por qualquer credor, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratou (artigos 53 e 55 do Decreto-Lei 7.661/45)”.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado novo pedido de liberdade ao ex-governador Sérgio Cabral A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, investigado no âmbito da Operação Lava Jato pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi unânime.

Em maio, a Sexta Turma já havia negado pedido de liberdade ao exgovernador fluminense, mas relacionado à Operação Calicute.

A custódia preventiva de Cabral foi determinada em novembro de 2016 pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em sua decisão, o magistrado levou em conta indícios da participação do político em esquema de recebimento de mais de R$ 2 milhões em vantagem indevida por meio de contrato entre a Petrobras e a construtora Andrade Gutierrez para a realização de obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Ao negar o pedido inicial de habeas corpus, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também apontou indícios de recebimento de propina de várias empreiteiras em outras obras no estado, como a reforma do estádio do Maracanã, o que estaria a indicar a reiteração delitiva.

Corrupção e violência No recurso em habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que Sérgio Cabral é réu primário, possui bons antecedentes e endereço fixo. Ainda segundo a defesa, não houve violência ou grave ameaça nos supostos delitos e, além disso, a gravidade dos crimes, por si só, não seria fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, que poderia ser substituída por outras medidas cautelares.

O relator do recurso, ministro Felix Fischer, destacou que, na decisão que decretou a prisão preventiva do ex-governador, o juiz considerou haver provas que apontam para um quadro de corrupção sistêmica, de forma que a reclusão tem a finalidade de evitar a prática de novos crimes. Além disso, destacou o ministro, o decreto prisional também apontou a manutenção da influência de Cabral mesmo após o fim de seus dois mandatos como chefe do Executivo fluminense.

Em relação à alegação da ausência de violência ou de grave ameaça, o relator ressaltou que “a corrupção, ainda mais quando envolve cifras milionárias, também causa, quase de imediato, mortes e violência, pois hospitais e escolas, por exemplo, deixam de prestar os serviços essenciais que deles se esperam, gerando assim mais mortes e falta de oportunidades sociais, e aumentando, com isso, a desigualdade social, o que gera, por sua vez, mais violência”.

Rastreamento De acordo com o ministro Fischer, o magistrado de primeiro grau também argumentou que ainda não foi possível rastrear parcela considerável da propina que teria sido paga ao ex-governador. Segundo os indícios dos autos, pelo menos R$ 7 milhões em propina ainda não teriam destino identificado.

“Permitir a liberdade do recorrente significa diminuir as chances de haver o rastreamento e o sequestro das vantagens indevidas recebidas. Isso, evidentemente, frustraria a aplicação da lei penal, no sentido de impossibilitar o sequestro das quantias recebidas indevidamente”, concluiu o ministro ao negar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento.

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceram sentença que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com ação de ressarcimento contra o devedor principal.

A ação foi proposta quatro anos e oito meses após o pagamento da dívida e, segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não houve nova relação jurídica capaz de modificar os prazos prescricionais, já que o pagamento feito pelo fiador é apenas uma sub-rogação da obrigação.

“Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, em razão do pagamento da dívida objeto de contrato de locação, permanecem

todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador, e não a de seu vencimento”, explicou o ministro.

Obrigação pessoal Segundo o artigo 206 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional relativo à cobrança de aluguéis é de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que houve mudança na relação jurídica, que passou a ser uma obrigação pessoal, com prazo prescricional de dez anos.

Assim, o TJSP aplicou a prescrição do artigo 205 do código, prevista para as relações de natureza pessoal, por considerar que o fiador não buscava receber um aluguel do devedor, mas sim exercitar o direito de regresso decorrente de uma dívida paga em nome de terceiro.

Mera substituição Segundo o ministro Bellizze, no entanto, a correta interpretação do caso conduz à manutenção da relação jurídica e, consequentemente, à aplicação do prazo prescricional previsto para a obrigação inicial (pagamento de aluguel).

Ele apontou que, nos termos do artigo 831 do Código Civil, "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor". Além disso, o artigo 349 estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".

De acordo com o ministro, o pagamento feito com sub-rogação não extingue a obrigação principal, ocorrendo apenas uma substituição do sujeito ativo, sem o surgimento de nova dívida, fato que seria capaz de ensejar nova relação jurídica.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que apurava crimes de dispensa de licitação supostamente cometidos quando ele ocupava o cargo de prefeito de Belo Horizonte, entre 2001 e 2004. O processo chegou ao STJ apenas em 2015, após tramitar na Justiça criminal da capital mineira e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A denúncia foi oferecida em 2010 pelo Ministério Público de Minas Gerais, que apontou que o atual governador, quando chefiava a prefeitura da capital mineira, teria cometido os crimes de dispensa indevida de licitação, desvio de

recursos públicos e lavagem de dinheiro. Os crimes teriam sido praticados também contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.

Tramitação anterior O ministro relator, Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/93) tem pena máxima de cinco anos de detenção. Conforme o artigo 109 do Código Penal, prescrevem em 12 anos os crimes sujeitos a penas entre quatro e oito anos.

No caso analisado, o ministro destacou que o processo penal tramitou entre o juízo de primeiro grau e o STF – no período em que Pimentel ocupou o cargo de ministro de Estado – entre 2010 e 2015, até que, em virtude de sua posse como governador de Minas, a ação penal finalmente chegou ao STJ. Após o ingresso da ação no STJ, o Ministério Público Federal pleiteou a requisição de dados à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Os dados foram juntados aos autos em março de 2016.

“Como visto, nessa data, já havia transcorrido o prazo prescricional relativamente ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, nada podendo ser atribuído a este relator pela demora injustificada em pautar o feito para julgamento”, afirmou o ministro.

Elementos ausentes Em relação ao crime de peculato apontado na denúncia, o ministro Og Fernandes examinou as provas já juntadas aos autos para concluir que não existem elementos ao menos indicativos que justifiquem a instauração da ação penal contra o atual governador.

“Ao se limitar a exordial a indicar que o acusado responderia pelos delitos imputados, sem indicar quais documentos, testemunhos ou indícios amparariam dita acusação, é de supor que a condição de prefeito municipal do denunciado foi tomada como única fonte de causalidade”, concluiu o ministro.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Corte suspende discussão de proposta do relator sobre distribuição de inquéritos da Lava Jato Um pedido de vista do ministro Felix Fischer suspendeu o julgamento de questão de ordem que discute a distribuição dos inquéritos surgidos após os acordos de colaboração premiada da Operação Lava Jato que envolvam investigados com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto começou a ser debatido pela Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (7).

Ao dar seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão acolheu o pedido do Ministério Público Federal para que os processos que não guardem relação com ilícitos na Petrobras sejam distribuídos livremente entre os ministros da Corte Especial.

Segundo o ministro, sua prevenção como relator dos processos da Lava Jato deve ficar restrita aos casos conexos que envolvam ilícitos cometidos na Petrobras com participação de pessoas que tenham prerrogativa de foro no STJ. Salomão é o relator do Inquérito 1.040, considerado a ação matriz para fins de prevenção nas ações originárias referentes a ilícitos na Petrobras.

Luis Felipe Salomão argumentou que a regra adotada pela Corte Especial deve ser a mesma definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a prevenção para os processos oriundos da Lava Jato só se aplica aos casos relacionados à Petrobras.

O ministro mencionou a decisão do STF sobre o assunto, na qual prevaleceu o entendimento de que os acordos de colaboração premiada firmados em uma operação caracterizam a descoberta fortuita de provas, e não significam causa de prevenção. Assim, no caso da Lava Jato, muitas vezes os fatos relatados nos acordos não possuem relação com a Petrobras, e os inquéritos devem, portanto, ser distribuídos livremente.

Regras idênticas Salomão explicou que existem no STJ duas esferas de competência em relação aos processos decorrentes das investigações e ações penais oriundas da Operação Lava Jato.

Na Quinta Turma, o ministro Felix Fischer é o relator dos recursos contra decisões proferidas pela Seção Judiciária Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Já nas ações penais da competência originária do STJ, nos casos de réus com foro por prerrogativa de função, o julgamento se dá na Corte Especial, onde a relatoria é do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o ministro, a mesma regra aplicada pela Terceira Seção do STJ aos casos recursais deve ser utilizada nas ações da Corte, tornando a prevenção existente apenas nos casos relacionados ao Inquérito 1.040, que apura ilícitos praticados na Petrobras.

A questão de ordem foi apresentada na Sindicância 623, que apura suposto repasse de verbas ilícitas da Odebrecht para a campanha de 2010 ao governo de Tocantins. Luis Felipe Salomão alegou que a sindicância não guarda qualquer relação com ilícitos praticados dentro da Petrobras.

“Os fatos aqui investigados não guardam relação, quer subjetiva, material ou processual, com os fatos apurados no inquérito predecessor (Inquérito 1.040, em que se apuram ilícitos praticados por pessoas detentoras de foro no STJ em contratos firmados pela Petrobras), a justificar a sua distribuição por prevenção à minha relatoria”, afirmou o ministro.

Conselho da Justiça Federal - CJF Moradores de Recife não precisam desocupar área próxima a ferrovia inutilizada Há pelo menos 25 anos, bem perto de uma ferrovia inutilizada em Recife, nasceu uma comunidade que fez do local moradia fixa. Algumas casas do bairro estão a pouco metros da linha do trem. Agora, a Transnordestina, proprietária do terreno, quer a demolição das construções. O repórter Alessandro Moura foi até lá, conversou com os moradores e mostra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a permanência das casas, já que não há nenhuma perspectiva de reativação das linhas de trem.

Viajar para os Estados Unidos, na maioria das vezes, é sinônimo de mala cheia e muita compra. Mas, na hora de voltar para casa, é preciso declarar os itens se o valor ultrapassar U$S 500. Em São Paulo, um empresário burlou essa regra e despachou, como bagagem pessoal, mais de 160 obras de arte importadas e foi multado em R$ 1,5 milhão. Ele tentou anular a multa, mas a Justiça Federal confirmou a punição.

O Via Legal fala ainda de um crime antigo e bem conhecido no Brasil, mas que continua enganando muita gente: o golpe do bilhete premiado. No Maranhão, uma idosa chegou a sacar mais de R$ 20 mil e entregou aos bandidos, na esperança de receber o prêmio. Na Justiça Federal, a vítima tenta culpar a Caixa Econômica, onde sacou o dinheiro, pela liberação da quantia tão grande.

Mas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os magistrados entenderam que não houve responsabilidade do banco.

O jogo de tênis ganhou mais popularidade no Brasil, depois que o tenista Gustavo Kuerten, o Guga, ganhou o torneio de Roland Garros. A partir daí o esporte teve mais visibilidade. Só que até hoje uma discussão envolvendo os professores chega aos tribunais. Isso porque os conselhos de Educação Física não querem que profissionais sem diploma deem aulas. No Rio Grande do Sul, a Justiça Federal entendeu que ser treinador de tênis não é exclusividade do educador físico.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO TV JUSTIÇA 07 de junho – quarta, 21h 08 de junho– quinta, 12h (reprise) 10 de junho – sábado, 21h (reprise) 11 de junho – domingo, 16 h (reprise)

13 de junho – terça-feira, 12 h (reprise) TV CULTURA 04 de junho – domingo, 6h30 TV BRASIL (Brasília – canal 02) 13 de junho – domingo, 6h ------------------------------------------------------------------------------------------------------Conheça a nova página da Biblioteca do CJF A nova página da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal (CJF) já está no ar! Com visual mais moderno, o layout da área foi alinhado ao do portal do Conselho. A arquitetura da informação otimizou o acesso para tornar a navegação fácil e intuitiva, permitindo a divulgação de informações e dados, tais como o histórico e o acervo da Biblioteca. O trabalho de atualização da página foi realizado em parceria pela Biblioteca e pela Assessoria de Comunicação (ASCOM/CJF).

O espaço virtual da Biblioteca reúne os principais serviços e produtos desenvolvidos pela unidade, entre eles a CAJU - Central de Atendimento ao Juiz Federal -, onde estão disponibilizados para pesquisa os Enunciados e o InfoCAJU, um informativo eletrônico sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Na nova interface também podem ser acessadas, de forma ordenada, todas as edições do boletim DOUInforme. A publicação, produzida pela Biblioteca, traz os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal.

A interação com as Bibliotecas da Justiça Federal também foi garantida através do acesso rápido às páginas de cada uma delas. E é esperada para breve a integração em rede para melhor prestar serviços de informações aos juízes federais e aos servidores da Justiça Federal.

A nova página da Biblioteca pode ser acessada no menu principal do portal do CJF e da intranet do Conselho. Clique aqui.

Mais informações sobre os serviços e produtos da Biblioteca do CJF podem ser obtidas pelos telefones: (61) 3022-7273; 3022-7274; 3022-7277; ou ainda por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco.

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Rogério Fialho é homenageado O desembargador federal Rogério Fialho Moreira será homenageado, nesta sexta (9), às 10h, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, com a

Medalha Comemorativa ao Centenário da corporação, outorgada em reconhecimento aos serviços por ele prestados à instituição, à segurança e à defesa social do Estado da Paraíba. O evento será realizado no Ginásio Ronaldão (Av. Eng. Agrônomo Álvaro Ferreira, s/n, Cristo Redentor, João Pessoa).

------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 reforma sentença que condenava associações de policiais militares ao pagamento de indenização de mais de R$ 1 milhão à União Turma ampliada entendeu responsabilidade dos réus.

que

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provas

não

demonstraram

a

A Turma ampliada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, hoje (7/06), por maioria, reformar a sentença da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que condenou a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (APCSPBM), Associação de Praças e Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (ASPPBM-PE) e Joel Maurino do Carmo ao ressarcimento do valor total de R$ 1.103.014,40, tendo em vista os gastos efetuados pela União em razão do envio da Força Nacional de Segurança Pública e do Exército Brasileiro ao estado de Pernambuco durante a greve da Polícia Militar, deflagrada no ano de 2014.

“A Turma ampliada, pelo placar de 3 a 2, entendeu que as provas existentes não demonstraram, suficientemente, a atuação dos réus na deflagração do movimento, embora, em tese, se tenha reconhecido a possibilidade de responsabilizar quem dá causa a um ato ilegal, como são as greves dos policiais militares, tendo em vista que a Constituição Federal expressamente proíbe que categorias militares façam greve. No caso concreto do processo que foi examinado, a maioria dos juízes entendeu que a prova produzida não foi suficiente. Considerou-se, principalmente, que uma das associações, tidas como uma das responsáveis, se encontrava sob intervenção naquele momento, sendo administrada por pessoas indicadas pelo Comando Geral da Polícia Militar”, ressaltou o presidente da sessão da Turma ampliada, o presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt.

ENTENDA O CASO - A União entrou com uma ação contra a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (APCSPBM), Associação de Praças e Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (ASPPBM-PE) e Joel Maurino do Carmo, pedindo o ressarcimento do valor total de R$ 1.103.014,40, tendo em vista os gastos efetuados com o envio da Força Nacional de Segurança Pública e do Exército Brasileiro ao Estado de Pernambuco durante a greve da Polícia Militar, deflagrada no ano de 2014.

O Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco condenou os réus ao ressarcimento do valor gasto pela União. A APCSPBM, ASPPBM-PE e Joel Maurino do Carmo apelaram da sentença ao TRF5.

A Primeira Turma do TRF5, após o voto do relator, desembargador federal Élio Siqueira Filho, que negava provimento à apelação, e do voto vista do desembargador federal Manoel Erhardt, que dava provimento, seguido pelo desembargador federal Alexandre Luna Freire, submeteu o tema à Turma

ampliada, que foi composta pelos desembargadores federais Manoel Erhardt, Élio Siqueira Filho, Alexandre Luna Freire, Fernando Braga e Carlos Rebelo, sendo estes dois últimos da Terceira Turma. O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, participou, hoje, da sessão, em virtude do julgamento da Primeira Turma, ocorrido em março deste ano, não ter sido concluído. Na ocasião, ele ainda presidia o Colegiado.

PROCESSO Nº 0802741-42.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 suspende mandado de reintegração de posse em Limoeiro do Norte (CE) Reintegração da posse da área, ocupada por cerca de 100 famílias, estava agendada para amanhã (8) O desembargador federal Élio Siqueira Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deferiu, em caráter liminar, o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para suspender o mandado de reintegração de posse, expedido pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, do perímetro irrigado Jaguaribe-Apodi, em Limoeiro do Norte (CE), agendado para amanhã, 8.06.2017. Cerca de 100 famílias de agricultores ocupam o local, pertencente ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), desde 2014.

De acordo com a DPU, o DNOCS apresenta “conduta contraditória”, uma vez que, mesmo após a sentença da Primeira Instância, tentou viabilizar uma composição entre as partes. “O próprio DNOCS, - após a prolação de sentença de procedência do pedido de reintegração em primeiro grau - criou, por meio da Portaria Interministerial nº 01 do Ministério da Integração Nacional e Ministério do Desenvolvimento Agrário, de 24 de março de 2015, um Grupo de Trabalho Interministerial para viabilizar um projeto de assentamento dessas famílias em agricultura familiar na área, sendo um canal de diálogo com as famílias ocupantes para auferir possibilidade de destinação de terras da área”.

A DPU assegura nos autos que, em reunião uma ocorrida entre a Defensoria e o DNOCS, no dia 5/05/2017, na sede deste, já teria havido o cadastramento das famílias acampadas no perímetro, para fins de destinação dos lotes irrigados pelo INCRA, consoante o art. 2º, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com as famílias. “A ambiguidade da posição do ente público se torna mais clara quando se constata que o mesmo DNOCS, que vem reiteradamente cobrando o despejo forçado nesta ação, peticionou, no processo de nº 0005095-16.1999.4.05.8101, a realização de uma audiência de conciliação em data próxima com a finalidade de dar cumprimento às obrigações tratadas no Termo em menção. O próprio Ministério Público Federal já se manifestou favorável à ocorrência desta audiência de conciliação”.

Para Siqueira Filho, diante desse contexto, “a reintegração imediata da posse da área - ocupada por cerca de 100 famílias de agricultores - revela-se, por ora, temerária, uma vez que as negociações administrativas ocorreram após a sentença transitada em julgado”.

PJe nº 0804572-91.2017.4.05.0000

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Audiência de custódia chega em três meses ao interior fluminense O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) levará a audiência de custódia para todo o estado. Nos próximos três meses, serão instaladas unidades no bairro de Benfica (capital) e nas cidades de Campos do Goytacazes (interior) e Volta Redonda, no Sul Fluminense. Para o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, a medida evita prisões desnecessárias.

“A iniciativa tem como consequência a diminuição da população carcerária. Evita a circulação do preso do interior para a capital, o que gera menos despesas com o trajeto e menos riscos. A tendência é o número de presos diminuir porque estamos estendendo o projeto para todo estado. Mas o foco é dar benefício ao apenado que tem direito e no tempo certo”, destaca o magistrado.

O juiz titular da Vara de Execuções Penais (Vep), Rafael Estrela, destacou que a unidade de Benfica, ao lado do presídio, será para as prisões em flagrante na capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense; Campos dos Goytacazes vai abranger o Norte e Nordeste do estado; e Volta Redonda, todo o Sul. O magistrado explica a importância da digitalização para acelerar o fluxo do andamento processual.

“O maior desejo é que os benefícios ocorram na maneira certa, sem atrasos. O juiz leva em média três dias para despachar e com a informatização do sistema ele consegue analisar o requerimento do preso no tempo certo. O processo terá um trâmite mais rápido. O magistrado poderá despachar no final de semana e feriado da própria casa”, acrescenta o juiz.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Vídeos de crianças à espera de adoção atraem dezenas de famílias Durante todo o mês de maio, em que se celebra o Dia Nacional da Adoção, a campanha “Esperando Por Você”, realizada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, da Comissão Judiciária de Adoção (CEJA) e da Assessoria de Comunicação do TJES, percorreu shoppings e cinemas da Grande Vitória e espalhou emoção pela internet.

Nos vídeos, grupos de irmãos, crianças mais velhas ou com alguma condição especial de saúde, que já estão prontas para a adoção, ganharam voz. O Caio, de 12 anos, por exemplo, contou que adora pintar e cozinhar. A Raiane, de 15 anos, gosta de nadar e sonha ser modelo. E o Thalisson, de 11 anos, revelou que quer uma família para dar amor, carinho e respeito.

Em menos de um mês, os 8 vídeos da campanha publicados no youtube da TV Justiça do Espírito Santo tiveram mais de 50 mil visualizações. E a CEJA recebeu mais de 300 e-mails e 200 ligações de pessoas de todo o país.

“Quatro crianças já estão em fase de aproximação com famílias que as procuraram porque assistiram à campanha. Outras sete crianças já estão apresentando a documentação necessária para que comece a aproximação”, destacou Dianne Wruck, psicóloga da CEJA. Um casal do Mato Grosso do Sul que acompanhou a campanha pelo site, entrou em contato com a CEJA e já está em aproximação para conhecer melhor o Welbert, de 16 anos. O adolescente monta e desmonta objetos com a maior facilidade e quer ser engenheiro. “Eu não quero ganhar uma família. Eu quero construir uma família”, diz o rapaz no vídeo.

A maioria dos 855 casais habilitados para adoção no estado procura bebês com até 3 anos. Mas para a assistente social, Nívia Gisele Chagas, que visitou a exposição no shopping da Serra, a campanha já começou a quebrar paradigmas. “As pessoas pensam que adotar bebê pequenininho é melhor, porque podem educá-lo do próprio jeito. Mas a campanha vem mostrando como os adolescentes também são capazes de levar alegria para essas famílias que procuram filhos”.

O mês de maio termina, mas o site www.esperandoporvoce.com.br continuará no ar para dar visibilidade a essas e outras crianças e adolescentes que forem devidamente autorizados pelos juízes das comarcas onde vivem.

Sobre o sucesso da campanha, o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ronaldo Gonçalves, declarou, entusiasmado: “Eu tenho certeza que esse foi apenas o chute inicial de uma partida chamada ‘Vamos tirar crianças dos abrigos’. Outras campanhas virão. Com mais visibilidade ainda”, destacou o corregedor.

------------------------------------------------------------------------------------------------------PJe: setor une serviços gráficos e de digitalização em tribunal do DF O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de otimizar processos de trabalho, publicou, no dia 1º, a portaria que cria a Coordenadoria de Digitalização e Serviços Gráficos (CODIG). O setor une os serviços gráficos do TJDFT e o Núcleo de Digitalização, inaugurado em 2016, em um único setor, sob nova estrutura.

A nova coordenaria passa a ordenar, orientar e controlar a execução de serviços de digitalização, validação, indexação e impressão do tribunal, promovendo ações alinhadas à Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico (SEPJE), para inserção de processos digitalizados no sistema do PJe, inclusive dos processos que passarão a tramitar de forma eletrônica nos tribunais superiores, obedecendo às prioridades definidas pelo Comitê Gestor do PJe do TJDFT. A iniciativa faz parte de um conjunto de esforços do tribunal para promover a modernização dos procedimentos e a celeridade da Justiça do DF. A Coordenadoria de Digitalização conta com uma área de 700m2 equipamentos de ponta e software capaz de escanear, validar e indexar processos. O serviço está em funcionamento desde 2016 e, de lá para cá, foram digitalizadas mais de 10,5 milhões de folhas. Os arquivos gerados são armazenados no storage do tribunal.

A CODIG contará, em sua estrutura, com os seguintes núcleos: Digitalização (NUDIG); Preparação, Acabamento e Encadernação de Impressos e Documentos (NUPAE); Design Gráfico, Editoração e Controle de Qualidade (NUDEC); e Gravação e Impressão (NUGIMP).

Histórico do PJe do Distrito Federal O TJDFT criou um bureau de digitalização em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não mais receber processos em sua forma física. Para que o recurso subisse a uma dessas instâncias, era necessário que fosse digitalizado. Em julho de 2014, o tribunal começou a implantar o PJe, e as serventias passaram a trabalhar com autos eletrônicos, porém, os que já tramitavam em meio físico se mantiveram. Em muitos casos, isso gerou outra demanda: digitalizar os processos remanescentes para que as serventias se tornassem 100% digitais. O trabalho passou a ser solicitado ao núcleo. Após a digitalização dos autos físicos, os processos são implantados no sistema PJe, onde ganham novo número. Advogados e partes são avisados e passam a desfrutar de todas as facilidades e vantagens do PJe. Projetos-piloto nesse sentido foram iniciados nos fóruns de Ceilândia, Planaltina, Brasília e no Leal Fagundes. Em Ceilândia, por exemplo, a iniciativa permitiu a devolução de impressoras, ganho de espaço físico e mesas livres de acúmulo de pastas.

A coordenadoria digitalizará também autos e documentos administrativos, dando continuidade as ações do Núcleo que, em 2016, digitalizou o acervo de 1,26 milhão de imagens do Pró-Saúde, permitindo a liberação de espaço importante no Fórum de Brasília. Uma boa parte dos arquivos da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros também deixou o papel e passou para o meio eletrônico.

A digitalização é mais uma das estratégias para modernizar a Justiça do DF, reduzir custos e dar a ela mais celeridade, contribuindo ainda para a preservação do meio ambiente.

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Ministra Cármen Lúcia agradece a juízes A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem a público externar seu agradecimento aos Tribunais e aos Juízes brasileiros que somaram esforços na implementação do projeto "Choque de Justiça".

Graças a esse projeto foram sentenciados e revistos, entre janeiro e maio de 2017, cerca de 150 mil processos relativos a presos provisórios em todas as unidades da Federação.

Este contingente de processos reavaliados em apenas cinco meses supera em um terço todos os feitos analisados nos últimos oito anos por meio dos mutirões do CNJ, a partir de 2008.

Os expressivos resultados alcançados e o pleno comprometimento dos Juízes e do Poder Judiciário brasileiros renovam, no Brasil, a confiança e a certeza de que a adequada prestação da justiça ao cidadão constitui elemento primordial para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

Cármen Lúcia Presidente do CNJ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Choque de Justiça: 150 mil casos de presos provisórios reavaliados Uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que 56.477 processos judiciais de réus que se encontravam presos, sem condenação – os chamados presos provisórios –, tivessem finalmente um desfecho.

No primeiro quadrimestre do ano, o esforço de magistrados e servidores dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) para acelerar o julgamento desses processos resultou na condenação de 36.797 e na absolvição de 4.621 presos provisórios, bem como na revogação de outras 21,7 mil prisões. A ação faz parte do projeto “Choque de Justiça”, implantado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de regularizar a situação de presos perante a lei e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.

O projeto é direcionado à reavaliação jurídica de pessoas inseridas no sistema carcerário, com enfoque àquelas presas provisoriamente, tendo em vista que, segundo dados do Ministério da Justiça, 41% das pessoas privadas de liberdade encontravam-se sem condenação definitiva, se considerada a população prisional de dezembro de 2014.

O compromisso de agilizar esses julgamentos foi firmado pelos presidentes dos tribunais em reunião com a ministra Cármen Lúcia no dia 12 de janeiro.

A ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ resultou na análise de aproximadamente 149 mil processos relativos a presos provisórios, o que equivale a mais de um terço de todos os processos movimentados pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ nos últimos anos. Por meio dos mutirões realizados pelo CNJ entre os anos de 2008 e 2014 foram analisados aproximadamente 400.000 processos.

Nos primeiros quatro meses deste ano, o número de pessoas presas caiu de 676,6 mil em janeiro para 675,9 mil em abril, significando a quebra da curva ascendente apurada nos últimos anos. Nesse mesmo período, o número de presos provisórios no país passou de 218,3 mil para 214,2 mil. A redução de cerca de 4 mil presos provisórios foi possível pelo trabalho concentrado dos tribunais no Projeto Choque de Justiça do CNJ, em que o foco de atuação se concentrou no acervo de processos que existia em janeiro, bem como nos casos novos que ingressaram nos meses seguintes.

92 mil processos de presos provisórios com prisões reanalisadas O número de processos julgados entre janeiro e abril – mais de 56 mil – equivale a 24% do total de processos de natureza penal apontados pelos Tribunais. Das sentenças prolatadas, 8% resultaram em absolvição e 65% em condenação.

Além dos 56 mil processos que receberam uma sentença da Justiça, foi reanalisada pelos magistrados a situação da prisão preventiva decretada em 92.767 processos, trabalho que resultou na manutenção de 70.518 prisões e revogação de outras 21,7 mil.

Redução no estoque dos tribunais Diversos tribunais conseguiram uma redução significativa no estoque de processos de presos provisórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, sentenciou 10,9 mil dos 21,8 mil processos que existiam em janeiro, enquanto o Tribunal de Justiça do Amazonas assegurou que 63,45% de seu acervo fossem sentenciados.

O estado de São Paulo, que apresenta a maior população carcerária – 233.633 mil, de acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em janeiro –, conseguiu julgar 11,2 mil dos mais de 36 mil processos referentes aos presos provisórios.

Com a execução do plano de ação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reduziu o número de presos provisórios de 12.586, em abril, para 10.631 – de acordo com dados do tribunal o Estado, em janeiro, os presos provisórios equivaliam a 41.8% do total de 30 mil presos. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou 47% do estoque de 17,5 mil processos referentes a presos provisórios.

Os dados foram informados ao CNJ pelos próprios Tribunais de Justiça. O número de processos é, em geral, maior do que o número de presos, já que um único preso pode ser réu em mais de um processo. O relatório completo pode ser acessado abaixo.

Por Luíza Fariello - Agência CNJ de Notícias

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