Clipagem 7 junho 2017

07 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 07/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3003-Mural07-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio da Paraíba”: Quebra de sigilo em operação da PF Na CMJP. Vereadores governistas derrotam três requerimentos apresentados pelo líder da oposição, Bruno Farias.

O embate entre situação e oposição, ontem, na Câmara Municipal, teve como tema as investigações da Operação Irerês, da Polícia Federal.

A Câmara Municipal de João Pessoa rejeitou, ontem, três requerimentos apresentados pelo vereador Bruno Farias (PPS) solicitando à Justiça Federal, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal a quebra de sigilo das investigações realizadas no âmbito da Operação Irerês, deflagrada na semana passada para investigar supostas irregularidades nas obras da Lagoa do Parque Solon de Lucena, no Centro da Capital.

O vereador lamentou a atitude da bancada governista e aguarda, agora, que um vereador aliado do prefeito assine requerimento que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias que já foram tornadas públicas pela Polícia Federal. Todos os oito vereadores de oposição assinaram o requerimento da CPI, também de autoria de Bruno Farias.

Mas o Regimento Interno da Câmara prevê que, para a instalação de CPI, são necessárias nove assinaturas.

Ano passado, três vereadores que faziam oposição ao prefeito Luciano Cartaxo (PSD) - Lucas de Brito (PSL), João dos Santos (PR) e Chico do Sindicato (PT do B)- assinaram o requerimento. Só que, este ano, todos estão na bancada do prefeito e nenhum deles deve assinar o pedido de CPI. Milanês Neto vê politicagem Aliado do prefeito, o vereador Milanez Neto (PTB) disse que não vê necessidade da CPI, se as denúncias estão sendo investigadas pelas instituições mais respeitadas do País, que são o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e a Polícia Federal.

Para Milanez Neto, os oposicionistas estão querendo fazer politicagem em relação a uma investigação que, segundo ele, não tem a Prefeitura como alvo.

“Vejo essa CPI como um instrumento de politicagem.

Querem palanque eleitoral e não vão ter”, disse Milanez Neto, acrescentando que tem medo das denúncias vazias.

Segundo ele, a oposição está tentando fazer cavalo de batalha com um assunto que não tem materialidade e que está sendo muito bem investigado pela Polícia Federal.

Indagado se as CPIs protocoladas na Câmara que pedem investigações relacionadas a atos do Governo do Estado em João Pessoa também são atos de politicagem, ele disse que sim e que tem o governador Ricardo Coutinho (PSB) na lista dos homens de bem da Paraíba. A oposição. O vereador Eduardo Carneiro (PRTB) disse que o pedido de CPI não é uma questão da oposição ou da situação, “mas da cidade de João Pessoa”.

Disse que investigar o Poder Executivo é uma prerrogativa que ele tem como vereador e da qual não abre mão, “em hipótese alguma”. Disse que respeita o posicionamento dos vereadores que não querem investigar, mas que ele, pessoalmente, se acostará às investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Eduardo Carneiro sugeriu que a empresa investigada pela Polícia Federal no âmbito da Operação Irerês faça delação premiada para se livrar de penas maiores e para que a sociedade paraibana tome conhecimento dos fatos que realmente aconteceram. Ele disse esperar que os vereadores Chico do Sindicato, João dos Santos e Lucas de Brito, que aderiram ao prefeito, mantenham o posicionamento favorável à CPI e voltem a assinar o requerimento de Bruno Farias.

Por Adelson Barbosa dos Santos – Polítca – Página A2 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Obra da Lagoa: vereador sugere delação premiada para empresários A maioria confortável que tem na Câmara Municipal de João Pessoa dá ao prefeito Luciano Cartaxo (na foto, em vistoria à obra) a possibilidade de reprimir qualquer ato da bancada de oposição com vistas a fazer investigações complementares acerca do desvio de mais de R$ 6,4 milhões apontados pela Polícia Federal na obra da Lagoa.

Ontem, a bancada governista derrubou o requerimento que

solicitava a retirada do sigilo das investigações que estão sendo realizadas pela Polícia Federal, Justiça Federal e Ministério Público Federal. No que diz respeito à criação da CPI da Lagoa, apenas os oito vereadores da oposição assinaram o requerimento, mas Eduardo Carneiro (PRTB) tem esperança de “que os demais colegas se acostem” ao pedido. Porém, independentemente da possibilidade de conseguir a criação do colegiado, a bancada oposicionista afirma que continuará contribuindo com os órgãos fiscalizadores para o esclarecimento de como ocorreu o superfaturamento apontado pela PF. Eduardo Carneiro sugeriu que os empresários da Compecc, empresa responsável pela obra, acorde com o Ministério Público Federal uma delação premiada. Para ele, como a prefeitura se exime de responsabilidade, deixando que a empresa responda sozinha pelos indícios de irregularidades apontadas pelas autoridades, uma delação premiada poderia servir como estratégia de defesa dos empresários da Compecc.

Por Ricco Farias – Opinião – Coluna Uniforme – Página 2.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Operação Irerês: vereadores da oposição pretendem instalar CPI para apurar denúncias Os vereadores pessoenses usaram a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para debaterem a Operação Irerê, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (2). Durante a sessão ordinária dessa terça-feira (6), os parlamentares das bancadas da oposição e da situação discutiram sobre as supostas irregularidades nas obras de requalificação da Lagoa, investigadas na operação da PF. Da bancada de oposição, Tibério Limeira (PSB) e Bruno Farias (PPS), este, líder, anunciaram que vão protocolar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades deflagradas na investigação da PF. Além da CPI, a bancada de oposição protocolou requerimentos onde solicitava que a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhasse pedido à Justiça Federal, a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal pedindo a queda do sigilo que paira sobre a investigação. Os requerimentos foram derrubados pela bancada de situação, o que aumentou os debates.

Citando os dados da PF, Tibério Limeira afirmou que as reformas teriam causado um dano ao erário no valor de R$ 6,4 milhões. Tibério também lembrou que a investigação da PF é resultado de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) divulgado em dezembro de 2005.

“São cerca de 200 mil toneladas e lixo e entulho que não se sabe para onde foi”, questionou o vereador. “O ponto essencial é a questão do túnel para lançar a água da Lagoa no Rio Sanhauá, que só chegou a rua Padre Azevedo com tipo de material mais barato que o apresentado. Vamos dar entrada em uma CPI para investigar essa questão”, acrescentou.

Em seu pronunciamento, o líder Bruno Farias afirmou que “é muito difícil defender o indefensável”. “No relatório da CGU, não há uma única guia indicando

a entrada de qualquer quantidade das 200 mil toneladas do lixo no aterro sanitário. São fraudes e favorecimentos à empresa Compec. Precisamos investigar e, se isso não acontecer, a Prefeitura perde a razão de ser. Fiscalizar não é direito do parlamentar; é um dever!”, comentou.

Da bancada de situação O vereador da bancada da situação, Thiago Lucena (PMN), usou a tribuna para dizer que é a favor da investigação das ações do Poder Público, mas não concorda com a instauração da CPI na Casa. De acordo com ele, órgãos renomados e importantes, como a Polícia Federal, Ministério Público (MP) e Controladoria Geral da União (CGU) já ingressaram com investigações sobre o caso.

“Estamos vivendo uma mudança de era na política. Todos com medo de serem presos com o fim do foro privilegiado”, pontou Thiago. “Sou a favor das instigações que estão sendo feitas. Reservo-me o direito de não concordar politicamente com esta CPI. Não houve ninguém da PMJP citado nesta investigação”.

Em apartes, outros vereadores também se posicionaram sobre o tema. O vereador Damásio Franca (PP) destacou que nenhum servidor da PMJP foi citado na Operação Irerê e que a Prefeitura se pauta em total transparência dos seu atos.

O vereador Milanez Neto (PTB) falou que os esclarecimentos estão sendo prestados a órgãos dos mais respeitados do país. “Os representantes da empresa (Compec) e da Prefeitura já estiveram nesta Casa para prestar esclarecimentos sobre essa questão. Não é um bom momento para pregar a politicagem.

Precisamos fazer o bom debate” afirmou, para completar: “Uma CPI seria uma sangria política e não um debate técnico. Qual CPI trouxe benefícios à sociedade?

O vereador não precisa de CPI para exercer seu mandato”.

Os vereadores oposicionistas Eduardo Carneiro (PRTB), Marcos Henriques (PT), Humberto Pontes (Avante), Leo Bezerra e Sandra Marrocos, ambos do PSB, questionaram por que tanto medo da instauração de uma CPI para dirimir dúvidas sobre a questão. Eles evocaram a prerrogativa do parlamentar de investigar as ações do Poder Público.

Políticas – Página 13 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Já”: http://paraibaja.com.br/caso-lagoa-oposicao-promete-novidades-na-cmjpnesta-quarta/ Caso Lagoa: Oposição promete novidades na CMJP nesta quarta Os vereadores que fazem oposição ao prefeito Luciano Cartaxo (PSD) prometem novidades sobre o Caso Lagoa na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa nesta quarta-feira (7).

Segundo informações do vereador Bruno Farias (PPS), caso não ocorra a sessão no dia de hoje, os vereadores darão uma coletiva de imprensa para revelar novidades sobre o caso.

Derrota Após a bancada do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) derrubar o requerimento da bancada de oposição que buscava solicitar à Justiça Federal, a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, a queda do sigilo das investigações oriundas do Caso Lagoa, os vereadores vão pedir quebra de sigilo das investigações diretamente ao MPF e PF sobre a Operação Irerês, que apura o desvio de recursos nas obras da Lagoa. A oposição queria que os detalhes das investigações se tornassem público A votação de ontem na CMJP contou com a presença do “vigia” do prefeito Luciano Cartaxo, o chefe de gabinete do secretário Zennedy Bezerra, Edizio Peixoto, que a todo momento colocava a cabeça na porta que dá acesso ao plenário para averiguar se a bancada estava se comportando direitinho.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/185375_base-de-cartaxobarra-quebra-de-sigilo-e-cpi-para-investigar-obras-da-lagoa Base de Cartaxo barra quebra de sigilo e CPI para investigar obras da Lagoa Operação Iererês foi o principal assunto debatido entre os vereadores de João Pessoa.

A bancada de oposição ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, apresentou três requerimentos nesta terça-feira (6) dirigidos ao Ministério Público Federal, Polícia Federal e à Justiça Federal, solicitando a quebra de sigilo da Operação Irerês, deflagrada na última sexta-feira (2) para apurar possíveis irregularidades nas obras do Novo Parque da Lagoa.

A estratégia é se municiar de informações para um possível debate na Comissão Parlamentar de Inquérito que os oposicionistas tentam emplacar na Casa.

Apesar de a Operação Irerês ter sido o principal assunto debatido em plenário nesta manhã, os requerimentos foram derrubados pela base de sustentação do prefeito, que tem a maioria na Casa. O líder da base oposicionista, Bruno Farias (PPS), lamentou a postura dos vereadores aliados de Cartaxo, acusando os 16 que votaram contra de pecarem pela falta de transparência.

Com a ausência do líder da base governista, Helton Rene (PcdoB), sobrou para o vereador Milanez Neto, cotado para assumir o posto, ensair uma defesa.

“A Casa legislativa é uma Casa política e eu não desejo em nenhum momento fazer política com um negócio desses. Eu não posso inverter o papel e trazer para cá uma investigação que esta sendo feita por órgãos tão competentes. Não vou fazer da Câmara palanque eleitoral para quem quer que seja”, disse.

Pela tangente, a oposição também tenta novamente instalar a CPI da Lagoa, mas tem esbarrado em um problema numérico. Isso porque, na atual legislatura, a base oposicionista conta com apenas oito parlamentares e para aprovar o requerimento para instalação são necessários ao menos nove assinaturas.

A expectativa de Bruno Farias é conseguir convencer um dos três parlamentares que votaram favoráveis a abertura da CPI da Lagoa no passado, hoje na base aliada de Cartaxo, para que mantenham a mesma opinião.

Dentre Chico do Sindicato (Avante), João dos Santos(PR) e Lucas de Brito (PSL), o líder oposicionista acredita que o último esteja mais certo. “Lucas, no início do ano, assegurou que se houvesse fatos novos manteria a coerência e assinaria a CPI, então acredito que ele mantenha a palavra”, comentou.

Lucas de Brito não foi à sessão ordinária desta terça-feira. A assessoria explicou que ele estaria se dedicando à tese do mestrado, em reta final. Já Chico do Sindicato e João dos Santos preferiram não conversar com a imprensa.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “MAIS PB”: http://www.maispb.com.br/221821/cmjp-rejeita-quebra-de-sigilo-doprocesso-sobre-obras-da-lagoa.html CMJP rejeita quebra de sigilo em obra da Lagoa A Câmara Municipal de João Pessoa rejeitou, na manhã desta terça-feira (06), o requerimento apresentado pela oposição para que a Justiça Federal quebre o sigilo do processo que investiga irregularidades na execução e licitação da obra do Parque da Lagoa.

O líder da oposição, Bruno Farias (PPS), lamentou a postura da Casa e afirmou que a exemplo do cenário nacional, João Pessoa não pode ir de encontro ao combate à corrupção.

“O Brasil está fazendo ruptura com o seu passado e João Pessoa não pode ser uma ilha. Se nós cobramos investigação transparente, cobrando que autoridades no âmbito nacional sejam declaradas culpadas em relação aos ilícitos, em João Pessoa temos que adotar a mesma postura”, ponderou.

Já o vereador Dinho (PMN) garantiu que a Prefeitura está colaborando com as investigações e que cabe a Justiça definir sobre a quebra ou não do sigilo.

“A Prefeitura tem colaborado com a Polícia Federal, mas não quero antecipar um pré-julgamento. Quem determina a quebra do sigilo é a Justiça. Vou respeitar a Justiça Federal, ela que sabe se vai quebrar ou não o sigilo. Acho que é uma interferência de poder, o poder legislativo é uma coisa, Justiça Federal é outra”, frisou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170606104351&cat=politica &keys=-oposicao-quer-quebra-sigilo-torno-investigacoes-desvios-obra-lagoa Oposição quer quebra de sigilo em torno das investigações dos desvios na obra da Lagoa A bancada de oposição na Câmara Municipal de João Pessoa protocolou, na manhã desta terça-feira (06), um requerimento solicitando que a Casa encaminhe pedido a Polícia Federal, a Justiça Federal e ao Ministério Público Federal, para que seja quebrado o sigilo em torno das investigações de desvio de recursos público, com cifras milionárias, na obra da Lagoa, idealizada na primeira gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD).

Para o líder da oposição, vereador Bruno Farias (PPS), num momento em que até o presidente da República é alvo de investigação e tem todas as informações, inclusive gravações, tornadas públicas, não cabe que a investigação em João Pessoa, tenha o sigilo mantido.

“Se até a Lava Jato é de conhecimento público, com muito mais recursos, por que, em João Pessoa, o Ministério Público mantém o sigilo das investigações sobre um dinheiro que é público”, questionou outro oposicionista, aliado do governador Ricardo Coutinho.

Segundo publicação no blog do jornalista Marcos Wéric, o sigilo das investigações havia sido decretado, ainda no ano passado, porque a denúncia estava sendo investigada em período eleitoral. Cartaxo, idealizador da obra, era candidato a reeleição e a justiça entendeu por bem decretar o sigilo para que o caso não fosse usado de forma eleitoreira.

“Como não estamos em ano eleitoral, e parafraseando o líder da oposição, num país onde as maiores e mais importantes lideranças estão sendo investigadas e tem todas as informações sobre o processo são públicas, o sigilo da investigação sobre o desvio de dinheiro na obra da Lagoa, comprovado por laudos periciais da Polícia Federal, é injustificado”, disse o blog.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Blog do Gordinho: http://www.blogdogordinho.com.br/base-rejeita-requerimento-que-pediaquebra-de-sigilo-do-processo-que-investiga-obras-da-lagoa/ Base rejeita requerimento que pedia quebra de sigilo do processo que investiga obras da Lagoa

O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa rejeitou nesta terça-feira um requerimento do vereador Bruno Farias (PPS) que pedia a quebra de sigilo na Justiça Federal do processo que investiga irregularidades nas obras do Parque Solon de Lucena (Lagoa). A Oposição também quer a reabertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa, que chegou a ser instaurada no ano passado, mas foi arquivada depois de ações na Justiça.

Para o governista Fernando Milanez Neto, o caso não requer instigação pela Câmara, já que órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) estão realizando a investigação que resultou na Operação Irerês, deflagrada na semana passada.

“A Casa Legislativa é uma casa política e eu não quero, não desejo, nem acredito que é o momento de se fazer política com um assunto tão sério como esse”, disse Milanez Neto, que está fazendo a defesa do governo na ausência do líder Helton Renê (PCdoB).

Já o líder da oposição na Casa, Bruno Farias, lamentou a postura do governista: “É uma pena que o parlamentar de uma Câmara Legislativa diminua o próprio Poder que integra. Se os Parlamentos de um modo geral não tivessem a obrigação e o dever institucional de investigar não haveria razão de ser da existência do Poder Legislativo”, disse.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (7) Revista Justiça O programa Revista Justiça desta quarta-feira começa com o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Quem participa do quadro de Direito Constitucional e conversa sobre a livre expressão da atividade de comunicação é o Dr. Valdetário Andrade Monteiro, representante institucional da OAB no Conselho Nacional de Justiça. O programa também apresenta destaques da justiça brasileira com o colunista, jurista e pós doutor em direito, Lênio Streck. Quarta-feira, às 8h.

Julgamento no TSE A Rádio Justiça transmite ao vivo a sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral que julga a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358. O processo pede a cassação da chama Dilma-Temer, eleita em 2014. A ação questiona suposto abuso de poder político e econômico. Quarta-feira, às 9h.

Plenário em Pauta A equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de comentários que antecedem a sessão plenária. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela – Nome limpo, barra suja Osmar e Rejane é um casal que não estava muito bem financeiramente. E depois que a cachorrinha deles teve mais quatro filhotes, as dívidas dos dois viraram caso de matemática avançada. Após descobrirem que estão com o nome sujo na praça, eis que surge Orlando Bicudo, um trambiqueiro que promete limpar o nome deles sem que precisem pagar as dívidas. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de pornografia infanto-juvenil Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 135883 qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a revogação de prisão de condenado pelo crime de transmissão de pornografia infanto-juvenil, pela internet, com armazenamento e disseminação de material em site russo. A Defensoria também solicitava a remessa do processo à Justiça Federal de São Paulo, mas os ministros entenderam que o caso é de competência da Justiça Federal de Curitiba (PR).

Segundo os autos, a condenação ocorreu com base nos artigos 217-A, do Código Penal, e artigos 240, 241-A, 241-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo em vista upload de fotos de crianças e adolescentes em site pornográfico russo, bem como o fato de manter relações sexuais com algumas vítimas.

Para a DPU, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba seria incompetente para julgar a demanda, uma vez que o artigo 6º do Código Penal determina que a competência para julgar a infração está relacionada ao lugar em que o fato foi consumado. Segundo a Defensoria, apesar de a publicação de fotos das crianças e adolescentes terem ocorrido na Rússia, os crimes de estupro de vulnerável, de produção e armazenamento de pornografia infanto-juvenil, bem como o crime de disseminação das fotos teriam ocorrido na residência do condenado, em São Paulo.

Voto do relator O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, votou pela concessão da ordem, a fim de assentar a competência da Justiça Federal em São Paulo e afastar a prisão do condenado. Para o ministro, deve ser observado o princípio da territorialidade, levando-se em conta o local em que foi cometida a infração. “A referência ao fato de o crime de disseminação ter sido cometido a partir da mesma residência em São Paulo, considerado o sítio russo e o envio do material para terceiros residentes em várias localidades, concluiu-se que tudo ocorreu em São Paulo a atrair a competência de juízo lá sediado”, entendeu.

Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, ao indeferir o pedido de habeas corpus. Com base nas razões apresentadas pelo juiz federal para justificar a prevenção e a conexão entre os crimes, o ministro afirmou que, na decisão de primeiro grau, o juiz apontou alguns fatos que demonstram que o início de toda a investigação ocorreu em Curitiba.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, somente a partir dessa investigação e da prisão de pedófilos em Curitiba foi possível chegar ao site russo e ao condenado, que armazenava e disseminava pornografia infanto-juvenil.

“Entendo que não houve quebra do princípio do juiz natural, nem ferimento de competência”, avaliou.

Ao citar as razões da primeira instância da justiça federal em Curitiba, o ministro ressaltou que o condenado foi descoberto em decorrência das informações prestadas por pedófilos já investigados e processados naquele juízo.

Além disso, salienta que o grupo compartilhava pornografia, ou seja, trocava informações entre Curitiba e São Paulo e vice-versa, “evidenciando a conexão entre os crimes de uns e outros”.

Assim, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) competente para julgar o caso, foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Novo pedido de vista suspende julgamento de caso de aposentados do Banespa Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do caso de servidores aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Santander, em disputa por verbas referentes a participação nos lucros e resultados. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945.

Até agora foram proferidos dois votos pelo provimento parcial de agravo regimental interposto pelo Banco Santander e um que nega provimento. Os dois votos determinam que o processo retorne ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a quem caberá avaliar se há a autorização expressa dos associados para a propositura da ação coletiva, conforme exigido pela jurisprudência do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573232.

Nesta terça-feira (6) foi proferido voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso nesse sentido. Segundo seu entendimento, em caso de aplicação equivocada de precedente, os autos devem ser devolvidos à origem para que a decisão seja readequada ao posicionamento do STF. A posição foi adotada também pelo ministro Luiz Fux na sessão de hoje. O relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de negar provimento ao recurso do banco. Já a ministra Rosa Weber se encontra impedida de votar por ter participado do julgamento do caso no TST. ------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri Com base no voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a Segunda Turma concedeu Habeas Corpus (HC 142177) para determinar a soltura de dois réus acusados de homicídio que estão presos há mais de sete anos sem serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri de Rio Grande (RS). A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (6).

O caso envolve dois réus, acusados pela prática do crime de homicídio no Rio Grande do Sul, que se encontram presos preventivamente desde 2010. O ministro baseou seu voto no direito subjetivo de qualquer réu – mesmo nos casos de crime hediondo – a julgamento penal sem demora excessiva ou irrazoável, e na situação anômala causada pela duração abusiva da prisão cautelar, “apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere”.

Para o ministro, ficou configurado, no caso, lesão evidente ao “status libertatis” dos acusados, em razão de ofensa ao artigo 5º (inciso LXXVIII) da Constituição Federal, bem como à Convenção Americana dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. “A prisão de qualquer pessoa, especialmente quando se tratar de medida de índole meramente processual, por revestir-se de caráter excepcional, não pode nem deve perdurar, sem justa razão, por período excessivo, sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo constitucional do Estado Democrático de Direito”, destacou.

Confira a íntegra da ementa do julgado e do voto do relator: - Ementa e acórdão - Relatório e voto ------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio Diante da conclusão de perícia judicial que reconheceu a legalidade de convênio que embasou recebimento de denúncia de crime de responsabilidade contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quando era prefeito de Sinop (MT), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram absolver o acusado. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão desta terça-feira (6), no julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 985.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que a denúncia que imputa a prática de aplicação indevida de recursos públicos (artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/1967) ao então prefeito foi recebida pela Primeira Turma do Supremo e já houve requerimento de diligências. Na sequência, contudo, o procurador-geral da República juntou manifestação na qual afirma que a conclusão de perícia judicial atestou a regularidade do convênio em questão, afastando as evidências preliminares de sobrepreço e de superposição dos serviços executados, o que retira o lastro probatório da materialidade do delito.

Assim, por considerar evidente a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, o procurador pediu a concessão de habeas corpus de ofício em favor do réu.

Em razão do transcurso da ação penal até a fase em que se encontra, o ministro Edson Fachin entendeu não ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício, mas sim de aplicação do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, dispositivo segundo o qual o juiz deve absolver o réu quando reconhecer que não há prova da existência do fato.

Assim, tendo em vista pedido formulado pelo procurador-geral, bem como doutrina jurídica e precedentes do STF, o ministro votou para resolver a questão de ordem no sentido da absolvição do acusado. A decisão foi unânime.

------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de liderar organização criminosa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terçafeira (6), Habeas Corpus (HC 139430) para Carlos Braz Vitor da Silva, preso preventivamente desde dezembro de 2012 sob acusação de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. De acordo com os autos, Carlos seria um dos líderes da facção Comando Vermelho e responsável pelo tráfico na região de Duque de Caxias (RJ).

De acordo com o advogado de defesa, Carlos Braz responde a ação penal com diversos outros acusados, e se encontra preso preventivamente há 4 anos e 6 meses, sem que o caso tenha sido julgado em primeira instância. Com o argumento de excesso de prazo para julgamento, o advogado impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, em seguida, interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos os casos sem sucesso. Contra a negativa do STJ, o defensor impetrou o HC 139430 no STF, novamente defendendo a tese de excesso de prazo na prisão cautelar. De acordo com o advogado, a demora não é responsabilidade da defesa, mas se deve a uma série de diligências requeridas pelo Ministério Público. Por fim, salientou que o processo se encontra concluso ao juiz competente para decisão há mais de um ano.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) salientou que a demora na conclusão do processo e prolação da sentença é realmente lamentável, mas se explica, entre outros, pelo grande número de réus que fazem parte do processo (74 acusados). Além disso, o ministro lembrou que o réu responde a outros processos penais. Assim, para o relator, não seria aconselhável que agora, após ficar preso preventivamente durante toda a instrução processual, e estando o processo concluso para sentença, que o réu aguarde em liberdade a decisão do magistrado de primeiro grau, principalmente levando em conta a gravidade dos fatos apontados e a periculosidade do réu. A decisão foi unânime.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida prisão de advogado ex-sócio de escritório de Adriana Ancelmo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de revogação da prisão preventiva de Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva, advogado e ex-sócio no escritório de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O réu responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Para a maioria dos ministros da Turma, o Habeas Corpus (HC) 143476 não pode ser admitido no STF em razão da Súmula 691, segundo a qual é vedada a tramitação de HC no Supremo

contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior.

O advogado está preso preventivamente desde janeiro deste ano em decorrência da operação Eficiência, deflagrada pela Polícia Federal. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Thiago seria a pessoa de confiança de Adriana Ancelmo e teria recebido R$ 1 milhão de Carlos Bezerra, apontado como operador financeiro da organização criminosa. De acordo com o MPF, os valores eram guardados em cofre que ficava na sala do advogado.

A defesa de Thiago impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra decreto de prisão expedido pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas o pedido foi negado naquele tribunal. Em seguida, a relatora do recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar. Contra essa decisão a defesa impetrou o HC 143476 no Supremo, alegando, entre outros argumentos, que a prisão preventiva foi decretada sem fundamento jurídico válido e que a afirmação de que sua liberdade coloca em risco a aplicação da lei penal “não se afigura minimamente razoável”.

Decisão A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Ricardo Lewandowski no sentido do não conhecimento do HC. Segundo ele, não é o caso de superação da Súmula 691, uma vez que não se constata da decisão atacada teratologia (anormalidade), flagrante ilegalidade ou abuso de poder. “Constato que a decisão liminar atacada, em princípio, está devidamente fundamentada”, destacou o ministro. Segundo Lewandowski, a ausência da análise do caso por colegiado do STJ impede o conhecimento do habeas corpus pelo Supremo.

O ministro afirmou que tanto a decisão da relatora no STJ quanto as das instâncias inferiores trouxeram elementos que justificam a prisão cautelar.

“Avançar nesse momento processual levaria à vedada supressão de instância e ao extravasamento da competência do Supremo”.

O decano da Corte, ministro Celso de Melo, acompanhou esse entendimento, salientando que tanto pela decisão do STJ quanto das outras instâncias pode-se concluir que o acusado representa perigo à ordem pública e à instrução criminal. “A suposta vinculação a organizações criminosas pode e deve justificar a imposição desta medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual”. O ministro Edson Fachin também votou pelo não conhecimento do habeas corpus.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli, ficaram vencidos ao votar pela concessão do habeas. Para Mendes, o fato de o advogado ter sido denunciado por crimes graves não pode servir de fundamento único e exclusivo para a manutenção de sua prisão preventiva. Ressaltou que os crimes imputados ao acusado têm vinculação a grupo político atualmente afastado da gestão pública. “O perigo que a liberdade do paciente representa para a ordem pública pode ser mitigado de maneira suficiente por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão”, afirmou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal licenciado Marx Beltrão (PMDB-AL), atual ministro do Turismo, acusado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, cometido à época em que era prefeito do município alagoano de Coruripe. Os ministros entenderam que, no caso, há ausência de dolo [intenção] e decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não constituir infração penal.

A questão foi analisada na tarde dessa terça-feira (6) durante o julgamento da Ação Penal (AP) 931, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a denúncia, a prefeitura de Coruripe criou a autarquia Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe (PreviCoruripe) para gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

De acordo com o MPF, o município teria recolhido, a menor, as contribuições sociais para custeio da previdência própria dos servidores públicos municipais em relação à parcela patronal nos meses de dezembro de 2010, março a outubro de 2011 e dezembro de 2011. Tais contribuições devidas e não recolhidas totalizariam R$ 625.986,00.

Os denunciados – o então prefeito Marx Beltrão e o presidente da PreviCoruripe à época, Márcio Roberto Barreto da Rocha – teriam elaborado, assinado e apresentado ao Ministério da Previdência Social comprovantes do repasse e recolhimento ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), nos quais atestaram que houve o recolhimento integral da parcela patronal nos meses referidos, nos quais teria havido recolhimento a menor dessas contribuições sociais.

Os documentos, conforme o MPF, teriam possibilitado ao município a obtenção de certificados de regularidade previdenciária emitidos a partir de 18 de outubro de 2010 e, consequentemente, a transferência voluntária de recursos da União. A denúncia foi recebida em 4 de dezembro de 2013, no primeiro grau da Justiça em Alagoas.

Em seguida, os autos foram encaminhados ao Supremo tendo em vista que Marx Beltrão assumiu o cargo de deputado. No entanto, a pedido do MPF, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, determinou o desmembramento do processo, ou seja, para que a denúncia contra o presidente da PreviCoruripe retornasse à justiça alagoana, permanecendo no Supremo o processo apenas quanto ao deputado federal.

A defesa solicitava a absolvição do parlamentar, ao sustentar a atipicidade da conduta por ausência de dolo e por ausência do elemento subjetivo do tipo específico, bem como abolitio criminis (quando certa conduta, em dado momento, deixa de ser considerada infração penal).

Em alegações finais, o procurador-geral da República sustentou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do delito, mas não o dolo do denunciado e, por essa razão, pediu a absolvição do então deputado com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Voto do relator O ministro Luís Roberto Barroso acolheu o pedido formulado pelo MPF para a absolvição do parlamentar. Ele observou que a materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. “No entanto, as provas produzidas não evidenciam que o denunciado tivesse ciência do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito, tampouco que o tenha feito com o objeto de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante”, avaliou.

Dessa forma, o relator considerou ausente o dolo. “É forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal”, concluiu o ministro, que votou no sentido de absolver o deputado federal licenciado, nos termos do artigo 386, inciso III, CPP. O voto foi acompanhado por unanimidade.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro julga inviável HC que pedia revogação de prisão de Rocha Loures O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144794, impetrado pela defesa do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures contra decisão do ministro Edson Fachin que decretou sua prisão preventiva. A decisão segue entendimento consolidado no STF (Súmula 606) no sentido do não cabimento de habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo.

No HC, a defesa de Loures alega que Fachin, relator do Inquérito (INQ) 4483, indeferiu o primeiro pedido de decretação da prisão em fevereiro, mas, no pedido de reconsideração formulado pelo procurador-geral da República, “na calada da noite, decretou a prisão do paciente, determinando que às seis horas da manhã de sábado a Polícia Federal fosse à sua residência prendê-lo, sem dar vista à defesa e tampouco submeter à apreciação do colegiado”. Segundo os advogados, é “inconcebível que um mês após o fato o Ministério Público requeira a prisão em flagrante de alguém, partindo do pressuposto que a situação de flagrância ainda permanece, única e exclusivamente, porque a prisão não foi efetuada em momento oportuno”.

Outro argumento foi o de que a defesa de Loures está “absolutamente imbricada” com a do presidente da República, Michel Temer, pois os fatos imputados se originaram “naquela famigerada gravação ardilosa, abusiva e desautorizada pelo ordenamento jurídico”. Sustentando a inexistência de prática delituosa por parte do presidente da República, a defesa afirma que não existem os alegados motivos ensejadores da prisão cautelar do ex-deputado.

Decisão

Ao examinar os autos, o ministro Lewandowski concluiu pela inviabilidade do pedido. Ele explicou que os reiterados julgados do STF nesse sentido resultaram na edição da Súmula 606, que tem a seguinte redação: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. Ele citou ainda diversos precedentes no sentido da aplicação analógica do verbete nas hipóteses em que se ataca ato jurisdicional de ministro do STF. Temer Também com fundamento na Súmula 606, o ministro julgou inviável o HC 144656, impetrado por um engenheiro naval e capitão de fragata reformado em favor do presidente Michel Temer, contra decisão do ministro Fachin que acolheu pedido de abertura de inquérito “sem se ater com profundidade aos contornos fáticos do pedido no que diz respeito à autenticidade e à falta de perícia do acervo documental”. O ministro citou também precedente (HC 125354) no sentido do não acolhimento de habeas corpus visando ao trancamento de inquérito.

Quanto à legitimidade para a impetração, Lewandowski explicou que, embora o artigo 654 do Código de Processo Civil disponha que o HC possa ser apresentado por qualquer pessoa, assinalou ser “algo temerário” a impetração por pessoa que não esteja formalmente constituída pelo paciente, pois “pode ter efeitos prejudiciais à defesa técnica no processo penal”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Plenário deve decidir sobre prevenção do ministro Fachin para relatar delações da J&F O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento pelo Plenário o agravo regimental na Petição (PET) 7074, no qual se discute a distribuição por prevenção, e não por livre sorteio, dos autos da colaboração premiada de executivos do grupo empresarial J&F com o Ministério Público Federal.

Entre os casos conexos a esses autos está o Inquérito (INQ) 4483, que investiga o presidente da República Michel Temer e o suplente de deputado federal Rodrigo Rocha Loures.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz é destaque no Informativo de Jurisprudência A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (7) o Informativo de Jurisprudência número 603. A

publicação periódica apresenta teses julgadas pelo tribunal sobre assuntos de grande repercussão jurídica.

Nessa nova edição, são destacadas decisões relacionadas a provas colhidas por meio de viva-voz e sobre a proteção da Lei de Direitos Autorais em relação à criação de nova espécie de seguro.

Viva-voz No julgamento do REsp 1.630.097, a Quinta Turma do STJ considerou que, “sem o consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova colhida de forma coercitiva pela polícia de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso viva-voz, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes”.

Os ministros consideraram que a forma de obtenção da prova gerou uma verdadeira autoincriminação e destacaram que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de forma voluntária e consciente.

Seguro A outra tese estabelece que, nos casos de criação de nova espécie de seguro, a proteção da Lei de Direitos Autorais não é aplicada. A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.627.606.

De acordo com a decisão, “a Lei de Direitos Autorais não pode tolher a criatividade e a livre iniciativa, nem o avanço das relações comerciais e da ciência jurídica”. Para os ministros, o desenvolvimento do setor ficaria prejudicado “com o direito de exclusividade de certos tipos contratuais”.

Conheça o Informativo O Informativo deJurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Coordenação científica define procedimentos da I Jornada de Direito Processual Civil Integrantes da coordenação científica da I Jornada de Direito Processual Civil reuniram-se na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para alinhar os procedimentos de seleção das propostas de enunciados inscritas para o evento, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de agosto. Ministros do Superior

Tribunal de Justiça (STJ) que presidem as comissões de trabalho, além de juristas e advogados que coordenam as comissões, definiram procedimentos importantes.

Foi estabelecido que a admissão das proposições pelas comissões científicas ocorrerá até o dia 7 de agosto, e a partir dessa data se dará a comunicação aos autores das proposições selecionadas.

A I Jornada de Direito Processual Civil recebeu 625 propostas de enunciados, das quais 42,56% foram provenientes da região Sudeste do país; 16,96% vieram do Sul; outras 16,96%, do Centro-Oeste; 19,68%, da região Nordeste, e 3,84% das propostas de enunciados são do Norte.

Dezessete unidades da federação enviaram as teses. Os estados que mais contribuíram foram São Paulo (117), Rio de Janeiro (88), Paraná (51) e Pernambuco (43), além do Distrito Federal (85). Entre os participantes, a maior quantidade veio dos profissionais liberais (313), seguidos por servidores do Poder Judiciário (72) e pelos magistrados federais (63).

Entre os artigos do Código de Processo Civil que mais receberam propostas de enunciados estão o 334, o 85, o 1.015, e o 304.

Avaliação O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro Mauro Campbell Marques, encarregado da coordenação-geral dos trabalhos, acredita que esse seja um momento marcante. “O grande instrumento de trabalho do operador do direito é o processo civil e, com o advento do novo Código de Processo Civil, se fez ingente a necessidade de uma atualização de todos nós, para não interpretarmos de maneira tão díspar as teses”, avaliou.

Para o coordenador científico-geral da jornada, ministro Raul Araújo, o trabalho de seleção das melhores propostas será primordial, tendo em vista a grande expectativa gerada em torno desse evento. “Temos muito trabalho a realizar, principalmente, pelo número de propostas que recebemos para I Jornada. Será preciso colocarmos filtros para selecionar aquilo que de melhor possa ser produzido nesse evento”, disse ele.

O vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, também presente à reunião, disse se sentir honrado e grato por participar de um evento como a I Jornada de Direito Processual Civil. Para ele, movimentos como esse são importantes para balizar as decisões do Tribunal da Cidadania, o STJ. Martins presidirá a comissão de trabalho que trata do tema Recursos e Precedentes Judiciais.

Já o jurista Humberto Theodoro Jr., um dos coordenadores científicos da comissão Processo de Conhecimento, afirmou que “esse trabalho pode ser qualificado como cívico, tamanho o interesse da sociedade quando “deposita no Código de Processo Civil a confiança de aplicação, de interpretação e de uniformidade”.

Estiveram presentes também à reunião os ministros do STJ Nancy Andrighi, Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas; os juristas Fredie Didier Jr., José Miguel Garcia Medina, José dos Santos Bedaque, Daniel Mitidiero, Teresa Arruda Alvim, Cassio Scarpinella Bueno e Eduardo Arruda Alvim, o secretário executivo-geral do evento e assessor especial da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Fabiano Tesolin, e todos os demais secretários executivos das comissões.

Composição das comissões A comissão de trabalho que vai tratar da Parte Geral tem como presidente a ministra Nancy Andrighi e como coordenadores científicos os juristas Nelson Nery Jr. e José Miguel Garcia Medina. Já a comissão que avaliará as propostas de enunciados sobre Processo de Conhecimento tem como presidente a ministra Isabel Gallotti e como coordenadores científicos os especialistas Humberto Theodoro Jr. e Fredie Didier Jr. No caso da comissão de trabalho responsável pelo tema Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais, o presidente é o ministro Sérgio Kukina, e os coordenadores científicos são os juristas José dos Santos Bedaque e Luiz Guilherme Marinoni. A comissão de trabalho que trata do tema Recursos e Precedentes Judiciais tem como presidente o ministro Humberto Martins e como coordenadores científicos Teresa Arruda Alvim e Cassio Scarpinella Bueno.

O ministro Ribeiro Dantas presidirá a comissão sobre Execução e Cumprimento de Sentença, que tem como coordenadores científicos os especialistas Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim.

A realização da I Jornada de Direito Processual Civil conta com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Clique aqui e tenha outras informações sobre o evento.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia reformado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter no cargo um promotor de Justiça condenado pelo crime de concussão.

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.

O procurador foi acusado de, em janeiro de 2002, ter se utilizado do cargo para exigir vantagens indevidas de uma empresa do ramo imobiliário.

Lotes

Ao cobrar uma nota promissória, ele teria exigido valor superior ao que constava no título. A empresa teria cedido às exigências porque atua no ramo de loteamentos em Catanduva (SP) e região, e o promotor de Justiça fiscalizava as obrigações decorrentes de danos ambientais referentes a dois de seus empreendimentos.

Além de efetuar o pagamento da nota promissória no valor de R$ 30 mil, a empresa teria entregue 17 lotes, com valores estimados, na época, entre R$ 17 mil e R$ 20 mil cada, totalizando R$ 289 mil.

Condenado a três anos de reclusão e à perda do cargo, o réu interpôs recurso especial no STJ. Na decisão monocrática de março último, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca considerou prematura a decisão que decretou a perda do cargo do promotor, o que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer para a Quinta Turma.

Norma especial Em seu voto, o ministro afirmou que a questão da perda do cargo de membro do Ministério Público deve ser analisada sob a ótica do artigo 38 da Lei 8.625/93, que é norma especial e, por isso, prevalece em relação ao artigo 92 do Código Penal.

“Assim, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo procurador-geral de Justiça, reconhecendo que referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo”, concluiu.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Exposição em comemoração à Semana do Meio Ambiente termina nesta quarta-feira (7) Em comemoração à Semana do Meio Ambiente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove em sua sede, na Praça do Servidor, uma exposição com produtos e tecnologias sustentáveis. A mostra, que é aberta ao público e se encerra nesta quarta-feira (7), tem como objetivo divulgar iniciativas que incentivem a redução, a reutilização e a reciclagem de materiais.

A exposição apresenta, entre outras novidades, roupas confeccionadas com reaproveitamento de garrafas pet, móveis feitos de madeira reciclável, equipamentos para captação e reuso de água, luminárias de LED alimentadas por energia solar e tijolos ecológicos. Uma atração especial é o carro híbrido, movido a energia elétrica e combustível fóssil.

Nessa exposição, o STJ contou com a participação de instituições comprometidas com a sustentabilidade e com a inclusão social, como a Recicle Vida, associação de reciclagem de resíduos eletrônicos, de Ceilândia, e a Estação Meta Reciclagem, de Samambaia, que oferecem qualificação profissional a comunidades carentes. Também participa do evento a cooperativa Sonho de Liberdade, formada por egressos do Sistema Penitenciário da Papuda que se dedicam à reciclagem de madeira descartada.

O Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, foi proposto pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em 1972, em Estocolmo. No Brasil, o Decreto 86.028, de 27 de maio de 1981, estabeleceu que, neste período, em todo o território nacional, seja promovida uma semana voltada à preservação do patrimônio natural do país.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas Ao analisar ação penal privada em que o jornalista Paulo Henrique Amorim é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria pelo empresário Daniel Dantas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a deserção recursal só pode ser declarada depois que for possibilitado o pagamento das custas devidas.

O jornalista responde pelos crimes de ofensa à honra pela publicação, em 2012, de matérias que citavam Daniel Dantas no blog Conversa Afiada. O juiz de primeiro grau extinguiu a punibilidade quanto ao crime de injúria e absolveu o jornalista das demais imputações.

Daniel Dantas ingressou com apelação, que deixou de ser recebida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão da falta de recolhimento do preparo (pagamento das despesas processuais). Entretanto, foi dado provimento a recurso em sentido estrito para autorizar o recolhimento posterior.

Legislação estadual Em recurso especial interposto no STJ, Paulo Henrique Amorim contestou a decisão do TJSP de afastar a deserção, alegando que o Código de Processo Penal (artigo 806, parágrafo 2º) e a Lei Estadual 11.608/03 exigiriam o recolhimento do preparo obrigatoriamente no momento da interposição do recurso.

Em decisão monocrática confirmada posteriormente pela Quinta Turma, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, disse que o entendimento do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual, baseada nos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, estabelece que nas ações penais privadas deve ser oportunizada a efetivação do preparo antes de se decretar a deserção.

“Observa-se que a decisão agravada manteve o acordão recorrido porque este, não obstante a disposição da Lei Estadual 11.608/03, se filiou ao entendimento desta corte, o qual, interpretando a legislação federal, no caso o

Código de Processo Penal, entendeu que nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição”, explicou.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Nova etapa regional do curso de Formação de Formadores acontece em São Paulo No período de 6 a 8 de junho, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com o apoio da Escola Paulista da Magistratura (EPM), realiza mais uma turma do curso de Formação de Formadores, nível 1, módulo 1, modelo 2017. Foram oferecidas vagas para magistrados estaduais e federais da região Sudeste (SP, RJ, MG e ES).

Durante esses três dias, os magistrados terão aulas com as seguintes abordagens: O desenvolvimento da formação de Magistrados; A docência no contexto da magistratura; Especificidades do ensino e da aprendizagem; As Diretrizes Pedagógicas da Enfam e o processo de ensino orientado para o desenvolvimento de competências; O Planejamento da aula – organização do trabalho pedagógico; e Análise do trabalho docente a partir de princípios pedagógicos.

Módulos O curso conta com três etapas obrigatórias. A primeira é presencial, com carga horária de 24 horas, e envolve as bases da atividade de ensino e de aprendizagem; a segunda está estruturada em um módulo de 40 horas, desenvolvido na modalidade de educação a distância, e busca a sedimentação da base teórica e sua aplicação; a terceira e última etapa é presencial, planejada em 16 horas, e visa a sistematização do processo. Essa última etapa será realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de setembro, e reunirá três turmas regionais.

A formação de formadores tem como objetivo geral desenvolver competências relacionadas à atuação docente no contexto da magistratura. Além disso, possui como objetivos específicos, entre outros: situar as competências necessárias para a atuação docente; conhecer e aplicar na ação docente os fundamentos didático-pedagógicos básicos expressos nas diretrizes pedagógicas da Enfam; organizar o planejamento de ações educativas e de aulas, com vistas ao desenvolvimento de competências, estruturando articuladamente os seus diferentes elementos.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida prisão de investigado pela Operação Cavalo Doido Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a homem denunciado por participação em grupo criminoso envolvido no tráfico internacional de drogas e armas de fogo. As

atividades da quadrilha foram investigadas em 2015 pela Operação Cavalo Doido, da Polícia Federal.

Segundo a PF, o grupo trazia os entorpecentes e armamentos do Paraguai e da região de fronteira de Mato Grosso do Sul e, depois, realizava a distribuição em diversas cidades brasileiras. No curso da operação, a polícia conseguiu apreender mais de 1.600 quilos de maconha.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, o paciente do pedido de habeas corpus era responsável por realizar o transporte da carga na modalidade “cavalo doido” – daí o nome da operação -, consistente em executar os percursos em veículos em alta velocidade, sem respeitar barreiras policiais ou a sinalização de trânsito.

Decisão fundamentada No recurso em habeas corpus, a defesa alegou que o denunciado era réu primário e, além disso, não haveria motivos para a manutenção da prisão nem indícios de que, em liberdade, ele prejudicaria as investigações.

O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, destacou que, na decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o magistrado descreveu concretamente a atuação do denunciado na organização criminosa, especialmente ligada a atividades de transporte e de “batedor” dos veículos que traziam os entorpecentes do exterior.

“Portanto, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de se manter o recorrente segregado, não se revelando adequado, por outro lado, possibilitar-lhe responder ao processo em liberdade”, concluiu o ministro ao negar o pedido de liberdade.

Conselho da Justiça Federal - CJF Sem publicações.

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Sessão da TRU aprecia 67 Incidentes de Uniformização de Jurisprudência Nesta quinta (8), às 15h, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, abre oficialmente a programação da Semana do Meio Ambiente. As ações tiveram início na segunda (5) com a coleta seletiva.

O evento também terá uma apresentação da Orquestra Crescendo na Harmonia e do cordelista Valdir Soares Fernando, servidor da Justiça Federal em Pernambuco, além das exposições do artista André Soares Monteiro, do Movimento Catamisto, e de orquídeas.

Um dos destaques da programação do TRF5 nesse dia é a oficina de horta doméstica, que será realizada sem custos para o Tribunal: os instrutores ministrarão a capacitação gratuitamente e a terra para o plantio das mudas será aproveitada da compostagem do TRF5.

SUSTENTABILIDADE - “A Seção Socioambiental tem o compromisso de sustentabilidade econômica, além da ambiental e social. Buscamos fazer ações que alcancem o máximo de pessoas com o mínimo de custos, então, ficamos felizes em economizar os poucos custos que teríamos com a ação”, ressaltou a supervisora da Seção Socioambiental, Gabriela Alves. Ela lembra que as pessoas inscritas na oficina de horta doméstica devem trazer três garrafas pet (de 2 ou 2,5 litros), tesoura e, se possível, estilete.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ PJe: Justiça baiana reduz serviço manual de oficiais com automação Todos os mandados distribuídos aos oficiais de justiça do estado da Bahia pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) são automaticamente contabilizados no Sistema de Indenização de Transportes desde a última quintafeira (1º).

A mudança extinguirá a necessidade de cadastro à mão de cada mandado cumprido pelos oficiais de justiça. Isso só será possível graças a integração que passará a existir entre PJe e o Sistema de Indenização de Transportes (SIT).

Caso o oficial tente cadastrar manualmente no SIT um mandado distribuído após esta data, o sistema não validará o processo. Mandados distribuídos pelo PJe até o último dia 31 ainda deviam ser cadastrados manualmente no SIT. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Núcleo técnico produz notas em 100 causas de saúde em 6 meses no AP A excessiva judicialização de questões relativas à saúde, tanto pública quanto privada, levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criar, por meio da resolução nº 238, os Núcleos de Apoio Técnico Judiciário para Demandas da Saúde (NAT-JUS). No Amapá, o núcleo funciona há seis meses no Fórum da Comarca de Macapá, e nesse período já adensou notas técnicas e recomendações em 100 processos.

A coordenadora do NAT-JUS no estado, Deire Sandre Corrêa, informa que essa preocupação do CNJ surgiu em 2010, com a constatação da excessiva judicialização das questões relativas à saúde, quando o Judiciário acabava interferindo nas políticas públicas do setor. “Isso ocorria, por exemplo, quando uma decisão fazia o sequestro de valores para beneficiar um único paciente, deslocando recursos que seriam para políticas voltadas para a coletividade. As políticas públicas de saúde acabavam se desestruturando”, explica Deire.

O CNJ fiscaliza os tribunais para o cumprimento da resolução nº 238. O Tribunal de Justiça do Amapá implantou o NAT-JUS em novembro de 2016, com a resolução 1111/2016, por meio de um Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado e a Prefeitura de Macapá. O TJAP ofereceu a estrutura física e um servidor. O estado disponibilizou dois médicos, que também são professores do curso de Medicina da Unifap. A Prefeitura, por sua vez, ofertou um farmacêutico. Além dessa equipe permanente, um enfermeiro e uma médica psiquiatra, do quadro do Judiciário, participam quando há demanda específica de suas áreas.

Para que o trabalho da equipe seja feito com excelência, o CNJ promove constante qualificação do corpo técnico, por meio de acordo de cooperação com o Ministério da Saúde e o Hospital Sírio Libanês.

Deire explica que as demandas nascem nas varas cíveis ou de fazenda pública e exemplifica: “Um medicamento que não está sendo fornecido pelo Estado, o paciente ingressa com ação na justiça, mas o juiz não possui conhecimento técnico específico para saber se há um outro medicamento que possa substituir aquele reivindicado, ou se existe risco real para aquele paciente ao ficar sem o medicamento. O processo é encaminhado para o NAT-JUS, para que seja emitida uma nota técnica, que é adensada ao processo, subsidiando o juiz na sua decisão”.

A médica Maribel Santos integra o NAT-JUS e vê no projeto um forte instrumento para organização do sistema de saúde no Amapá. “Quando o desembargador Carlos Tork nos chamou colocando a proposta, entendi que seria um marco para algo que sempre esperamos na saúde pública. Acreditamos que o NAT-JUS é um grande instrumento que pode interferir para a organização desse sistema”, avalia.

Na percepção da médica, o NAT-JUS executa um processo educativo a partir da informação. “O Judiciário recebe uma informação técnica, sugerindo ou indicando uma decisão mais tranquila e justa”, afirma. A responsabilidade da equipe, ao elaborar uma nota técnica, exige pesquisa detalhada nas bases de dados que são reconhecidas nacional e internacionalmente. “Precisamos dar informações atualizadas sobre procedimentos, cirurgias, medicamentos e outros.

A partir dessa informação é que o juiz vai tomar sua decisão”, explica.

A judicialização da saúde não ocorre apenas quando se trata de serviço público, mas também envolve a rede privada. “O NAT-JUS alcança a capital, os municípios, os planos de saúde, as entidades privadas em todas as situações”, esclarece a médica.

Diferente das regiões Centro Oeste, Sul e Sudeste, onde predomina a judicialização por medicamentos, nas regiões Norte e Nordeste, a predominância se dá por conta de procedimentos médicos. “Recebemos processos, em número significativos, por exemplo, sobre endoscopia digestiva ou urografia, procedimentos básicos, que seriam rotinas no serviço”, relata a médica. As cirurgias ortopédicas e a falha nos equipamentos de exames de imagem também são recorrentes nos processos.

Maribel Santos defende o fortalecimento de uma rede de órgãos que atuam na busca de soluções para as demandas de saúde. “Aqui, no NAT-JUS, estamos sentindo que há necessidade de conversar com SESA, SEMSA e Ministério Público, para que possamos entrar em alinhamento das nossas ações, evitando que muitas questões cheguem à Justiça”, finaliza.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Adolescentes infratores recebem documentos pessoais no Amazonas A Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), deu início, no último dia 16, à segunda etapa do projeto “Legal! Tô documentado”, executado em parceira com a Ouvidoria Geral do estado e o Instituto de Identificação do Amazonas/Secretaria de Segurança Pública, que regulariza a documentação pessoal (CPF, Carteira de Identidade e, em alguns casos, Certidões de Nascimento) de crianças sob medida protetiva de acolhimento e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

No mês passado, a COIJ concluiu a primeira fase do projeto, na área cível, voltado para as crianças acolhidas. Na segunda etapa, o público-alvo são adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade –, acompanhados pelos cinco centros de referência especializados de assistência social (Creas).

A unificação dos dados de crianças e adolescentes por meio da expedição de CPF está prevista na Meta 4 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2017.

Um dos objetivos é combater a multiplicidade de dados nos cadastros da infância, como é o caso do Cadastro Nacional de Adoção. Em relação à área cível, a COIJ já antecipou o cumprimento da meta, numa ação iniciada em outubro do ano passado e que abrangeu nove unidades de acolhimento em funcionamento em Manaus. Com as ações iniciadas nesta terça-feira na área infracional, a coordenação espera fechar o semestre com o alcance global da meta. "É importante salientarmos que a realização e o êxito alcançado pelo projeto até aqui não seriam possíveis sem o apoio das instituições parceiras, que uniram-se ao TJAM nesse esforço para regularizar a documentação dessas crianças e adolescentes. Nesta segunda etapa, além do apoio da Ouvidoria e da Secretaria de Segurança Pública, por meio do Instituto de de Identificação do Amazonas, temos também a colaboração da Secretaria Estadual de Trabalho", destacou a juíza Rebeca de Mendonça Lima, coordenadora da Infância e Juventude do TJAM. Ela frisa que, no caso dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que são o alvo desta segunda etapa do Legal! Tô Documentado, a regularização dos documentação permitirá, por exemplo, que eles possam se inscrever para participar de cursos profissionalizantes, com vista a sua inserção no mercado de trabalho.

Calendário de cadastro O trabalho desta segunda etapa do "Legal! Tô Documentado" teve início pelo Creas Leste Prourbis, que funciona no bairro Jorge Teixeira, onde está prevista a emissão de 20 RGs, 15 CPFs, 22 Carteiras de Trabalho, além de retificações e emissão de segunda via de certidões de nascimento. Conforme o calendário estabelecido pela COIJ, na quarta-feira (dia 18), será a vez do Creas Sul, no bairro do Japiim. Na sexta-feira (19), o atendimento será realizado no Creas Centro-Oeste, localizado no bairro da Alvorada. No dia 31, será a vez do Creas Cidade Nova, na zona Norte. A atividade deve ser concluída no dia 1º de junho, no Creas Centro-Sul, que fica na av. Leonardo Malcher.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Arquivada denúncia sobre busca em apartamento de senadora O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento definitivo do processo em que a Mesa do Senado Federal questionava o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O magistrado foi o responsável por determinar o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel funcional em que viviam o ex-ministro Paulo Bernardo e a senadora Gleisi Hoffmann.

A decisão foi tomada na 22ª Sessão Virtual, encerrada no dia 5/6, no julgamento de um recurso administrativo apresentado contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que arquivou a Reclamação Disciplinar 0002997-24.2016.2.00.0000. Na Reclamação Disciplinar, o Senado Federal

questionava a postura adotada pelo magistrado ao autorizar a busca e apreensão. Para o Senado, “há sérios indícios de que a atuação do magistrado se deu de forma omissa, negligente e desrespeitosa às normas constitucionais que asseguram as imunidades parlamentares, violando uma das Casas do Parlamento Brasileiro”.

O questionamento está relacionado à competência do juiz federal em determinar a busca e apreensão no apartamento em que vivia a senadora, autoridade com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o pedido, a Corregedoria Nacional de Justiça entendeu que a Mesa do Senado Federal questionava ato de natureza jurisdicional, que não se enquadra nas hipóteses de atuação do Conselho. Após a decisão de arquivamento, o Senado apresentou o recurso administrativo, que foi novamente negado por meio da sessão do Plenário Virtual.

“Não há, pois, indícios mínimos de que o magistrado no exercício de sua atividade judicante – que, nos casos como o exposto, converge precipuamente para a devida e diligente prestação jurisdicional – tenha extrapolado os limites do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura, de modo a ensejar o reconhecimento da existência do suposto cometimento de infração disciplinar”, diz o voto do relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade, João Otávio de Noronha lembra que a questão também está sendo discutida STF em uma reclamação movida por Paulo Bernardo. No STF, o processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Outros julgamentos Além do recurso contra o arquivamento da reclamação disciplinar movida contra o juiz Paulo Bueno de Azevedo, foram julgados outros 75 recursos contra decisões de arquivamento de 25 pedidos de providência, 20 reclamações disciplinares, 22 procedimentos de controle administrativo, seis representações por excesso de prazo, duas revisões disciplinares e uma consulta. Dos 107 itens pautados para a 22ª Sessão do Plenário Virtual, 76 foram definitivamente julgados e 29 foram retirados de julgamento. Também houve um pedido de vista e um adiamento.

O resultado pode ser acessado aqui.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Teletrabalho ganha confiança e cresce na Justiça estadual Regulamentado há um ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o teletrabalho conquista a confiança dos gestores das unidades judiciárias e se expande na Justiça estadual.

De acordo com a Resolução CNJ n.

227/2016, de 15 de junho de 2016, a implantação do teletrabalho é de caráter facultativo e cabe aos gestores decidir se a modalidade será adotada. Em cada unidade judiciária, no máximo 30% dos servidores podem trabalhar de forma

remota. A indicação dos servidores beneficiados com a medida é feita pelos gestores e deve ser aprovada pelo presidente de cada tribunal.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Antônio Carlos Perreira, responsável pela implantação do projeto no tribunal, no começo, a equipe teve dificuldades para selecionar voluntários para o projeto-piloto. “Havia uma desconfiança por parte dos gestores quanto ao que os trabalhadores estavam realmente produzindo. Agora, isso está acabando e temos uma demanda grande de servidores e de gestores”, explica o magistrado.

“O desafio maior será selecionar os candidatos”, complementa.

Os estudos para implantação do projeto-piloto no TJMG tiveram início no final do ano de 2015 e as atividades do projeto começaram em abril de 2016, antes mesmo da aprovação da resolução do CNJ. Para o projeto-piloto, realizado na comarca da capital mineira, foram selecionados 12 servidores de quatro varas, que deveriam trabalhar em regime de home office em quatro dias da semana e comparecer na repartição apenas um dia. Na época, ficou definido que a produtividade do servidor em regime de teletrabalho deveria ser 20% maior do que a dos trabalhadores presenciais, mas a meta foi superada em muitos casos.

Vida pessoal A Resolução do CNJ estabelece que, na seleção dos servidores que farão o trabalho remoto, deve ser dada prioridade a gestantes e lactantes e a servidores com deficiência ou que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência e ainda os que estejam em licença para acompanhamento de cônjuge ou demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e organização.

O rol estabelecido na resolução elenca as prioridades que devem ser observadas, mas muitos tribunais também têm levado em consideração aspectos da vida pessoal do servidor no momento de selecionar os servidores.

Dentre os servidores selecionados para o projeto-piloto em Minas Gerais, um deles estava disposto a pedir a aposentadoria por problemas de saúde, segundo o magistrado Antônio Carlos Perreira.

O servidor morava longe do local de trabalho e tinha sérias restrições alimentares. Como ficava fora o dia todo, se alimentava mal e perdia muito peso.

“Com o teletrabalho, ele engordou, diminuiu os medicamentos e passou a fazer fisioterapia. Hoje, tem uma vida muito mais feliz e é o servidor que mais produz ”, relata o magistrado.

Em Minas Gerais, há ainda funcionários que passaram a trabalhar de forma remota por ter filhos com deficiência ou por problemas de saúde do cônjuge. “A nossa grande preocupação inicial, a produtividade, foi resolvida com

tranquilidade. Os trabalhadores superam em muito o que é estabelecido”, afirma o magistrado do TJMG. Tecnologia e teletrabalho Em Mato Grosso do Sul, a primeira experiência de teletrabalho aconteceu ainda em 2012 quando o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou que o servidor Leo Alves trabalhasse remotamente para que pudesse acompanhar a esposa, aprovada em um concurso público e precisou se mudar para Pelotas/RS. “Quando surgiu a situação, bateu o desespero. Ele era um profissional tecnicamente muito qualificado e seria difícil conseguir alguém que o substituísse no curto prazo”, disse Shara Nasralla, coordenadora da área de Relações Públicas do TJMS. Responsável pela produção de conteúdo para a comunicação institucional do tribunal, como animações em vídeo, banners e material gráfico, o servidor teria que abandonar o emprego em virtude da remoção da esposa para outro município. “Se eu tivesse pedido licença sem vencimentos seria a terceira cidade em que eu precisaria procurar emprego novamente”, afirma.

No caso do servidor do TJMS, o impacto da distância em relação ao local de trabalho é minimizado com a adoção de ferramentas tecnológicas eficientes, como aplicativos de comunicação instantânea por mensagem, vídeo e áudio e acesso remoto a pastas do tribunal e ao sistema de gerenciamento de fluxo de trabalho da unidade em que trabalha no TJMS. Para o servidor, a distância do ambiente em que trabalhava trouxe diversos benefícios, além da manutenção do convívio com a família. “Eu diria que, no teletrabalho, a gente produz melhor. Eu consigo sentar e fazer o que preciso sem interrupções. Além disso, consegui estudar mais, me aprimorar”, afirma o servidor.

Além do TJMG e do TJMS, pelo menos outros cinco Tribunais de Justiça já possuem experiências de teletrabalho (Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Roraima e São Paulo). No Distrito Federal, um projeto-piloto foi implantando há dois meses e 118 servidores já passaram pela experiência.

As metas para o trabalho remoto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) devem ser 15% superiores às estipuladas para o trabalho presencial. O acompanhamento é feito diretamente pelos gestores, que devem produzir semestralmente um relatório sobre as atividades desenvolvidas pelos servidores.

No Rio Grande do Sul o projeto-piloto foi desenvolvido em 2015 nos juizados especiais cíveis da comarca de Canoas e a experiência está sendo avaliada para ser expandida e regulamentada.

Em Santa Catarina, 209 servidores já passaram pelo teletrabalho desde a implantação do projeto-piloto, em 2014. A Resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) prevê que a produtividade do servidor que atua de forma

remota deve ser, no mínimo, 20% superior à do trabalhador presencial. Além disso, no TJSC, a meta deve ser revista a cada seis meses.

Em Roraima, a modalidade ainda não foi regulamentada internamente, mas o tribunal autorizou, em junho do ano passado, uma servidora do 3º Juizado Especial Cível a trabalhar remotamente em São Paulo, onde estava fazendo um tratamento de saúde.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a modalidade foi implantada em maio de 2015, na comarca da capital, após um projeto-piloto realizado no ano de 2014. Atualmente, 105 servidores trabalham remotamente.

Outros Tribunais de Justiça regulamentaram ou estão regulamentando o tema internamente, embora ainda não tenham nenhuma iniciativa de teletrabalho implementada. É o caso dos Tribunais de Justiça do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pernambuco, Rio de janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe. Um diferencial do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) é que, ao fazer a seleção dos candidatos ao teletrabalho, a Comissão de Gestão analisará o potencial impacto do trabalho remoto na vida social e familiar do servidor antes de dar o seu parecer.

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