Clipagem 5 junho 2017

05 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 05/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3001-Mural05-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio da Paraíba”*:

Capa – Página 1 * Publicada no dia 03 de junho de 2017.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”*: PF investiga revitalização da Lagoa Operação Irerês. Prefeitura da Capital não foi alvo da ação policial, que recolheu documentos em construtora.

A operação foi deflagrada para investigar irregularidades nos procedimentos licitatórios e na execução de obras do Parque da Lagoa.

Batizada de Irerês – em referência à antiga denominação do local - a operação investiga se os procedimentos causaram um dano ao erário de R$ 6,4 milhões. A PF cumpriu dois mandados de busca e apreensão na sede da empresa COMPECC Engenharia, Comércio e Construções LTDA, contratada para executar a obra investigada e também na residência do responsável pela administração. A Prefeitura Municipal da Capital alegou que não foi o alvo da Operação, mas mesmo assim está contribuindo com o trabalho da polícia.

De acordo com a Polícia Federal, a ação policial objetivou a coleta de provas. Eles explicaram que as investigações continuam, inclusive correndo sob segredo de justiça.

A Polícia Federal afirmou que a análise do contrato celebrado entre a União, por meio do Ministério das Cidades e Caixa Econômica, e a Prefeitura da Capital constatou desvios de verba superior a R$ 6,4 milhões. O juíz da 16ª Vara Federal também tornou indisponíveis bens da empresa investigada e proibiu que a Prefeitura Municipal realizasse novos pagamentos com o dinheiro repassado pelo Governo Federal.

A ação desencadeada ontem, de acordo com relise da Polícia Federal, objetiva a coleta de provas e que as investigações continuam, inclusive correndo sob segredo de justiça.

Obra investigada há 2 anos As obras da Lagoa do Parque Sólon de Lucena, finalizadas no mês de junho do ano passado, tem sido alvo de investigação desde 2015. A Prefeitura de João Pessoa também tem sido investigada pelo Ministério Público Federal (MPF), após apresentação de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontando indícios de superfaturamento e de desvios de recursos federais de quase R$ 10 milhões.

Eles alegaram que foram negadas pela atual gestão a garantia contratual para a execução, o processo de contratação e de pagamento às empresas responsáveis pela elaboração de projetos e pareceres, além de emissão de laudos técnicos relacionados às obras de reabilitação do Parque Solon de Lucena. Foram 16 irregularidades verificadas no documento.

Prefeitura colabora com a apuração O procurador-geral de João Pessoa, Adelmar Régis, esclareceu que a gestão municipal não é alvo de qualquer medida na Operação Irerê, pois alegou que não há nenhuma determinação judicial, nesse sentindo.

O procurador afirmou que não houve surpresa relacionada à investigação, pois a prefeitura já vem se reunindo com representantes da Justiça para prestar esclarecimentos referentes à obra do Parque da Lagoa. “Não existe qualquer surpresa, pois a prefeitura vem colaborando e participando ativamente em busca da verdade, seja acompanhando as provas periciais, inclusive com a participação de seus engenheiros, com o seu corpo técnico. Estamos acompanhando os órgãos de controle fornecendo tempestivamente todas as doações solicitadas por eles e pela própria polícia”, explicou.

Ele acrescentou que tem participado de reuniões frequentes com o delegado responsável pelo inquérito. Mesmo assim, disse que a gestão não tem como esclarecer as irregularidades constatadas em mais de R$ 6,4 milhões, pois não teve acesso aos laudos apresentados pela Polícia Federal. “Já solicitamos cópia integral do laudo para nos posicionarmos. Somente assim poderemos adotar qualquer medida. Ainda não fomos intimados, mas quando formos cumpriremos na íntegra o que a Justiça precisar. Estamos tranquilos, pois o zelo a coisa pública é a marca da gestão”, disse o procurador.

Em nota distribuída, a gestão municipal afirmou estar “confiante no esclarecimento dos fatos e reforça o seu compromisso com a lisura dos

processos adotados, ressaltando que o Novo Parque da Lagoa já foi entregue e vem sendo plenamente utilizado pela população”.

Empresa diz comprovar lisura A empresa Compecc, contratada pela Prefeitura Municipal, justificou as acusações da Polícia Federal informando que há mais de um ano foram ouvidos pelo Ministério Público Federal, juntando farta documentação que comprova a lisura na execução da obra, bem como responderam por ofício todos os questionamentos que foram feitos pela PF. A empresa afirmou que a perícia que fundamentou o pedido de busca e apreensão se conflita totalmente com relatórios de órgãos federais, a exemplo do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, fiscalizadores do convênio firmado com a Prefeitura, que por sua vez também relatórios junto aos citados órgãos.

Em nota, a empresa disse que está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos. Quanto à operação de ontem, os dirigentes da empresa esclarecem que foram cumpridos apenas mandados de busca e apreensão, buscando coleta de dados sobre a referida obra.

Posições na Câmara Os vereadores da bancada de oposição na Câmara de João Pessoa se reuniram ontem para definir de que forma o Poder Legislativo deve tratar as investigações realizadas pela Polícia Federal.

O líder da bancada, Bruno Farias (PPS) pediu bom senso aos parlamentares da Casa para que todos concordem em colaborar com o processo.

Defende a instalação de uma CPI sobre o assunto.

Helton Renê (PCdoB), líder do prefeito na Câmara, criticou a postura de integrantes da oposição em querer deturpar e politizar as investigações das obras da Lagoa.

Por Alexandre Kiko – Política – Página A4 * Publicada no dia 03 de junho de 2017.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”*: Polícia Federal investiga obras do Parque da Lagoa Laudos periciais produzidos pela PF constataram que a obra causou dano ao erário público de mais de R$ 6 milhões A Polícia Federal desencadeou na manhã de ontem a Operação Irerês nos bairros de Manaíra e Pedro Gondim, em João Pessoa, cumprindo dois mandados judiciais de busca e apreensão de documentos expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal. Os mandados foram cumpridos na residência do responsável pela

Compecc e na sede da empresa, que foi contratada para realizar as obras de revitalização do Parque Solon de Lucena (Lagoa).

Com a deflagração da Operação Irerês, a Polícia Federal investiga possíveis irregularidades na execução das obras da Lagoa. Laudos periciais produzidos pela PF constataram que a obra causou um dano ao erário público no valor de mais de R$ 6 milhões. No total, foram R$ 6.402.603,83 a preços de abril deste ano.

A Prefeitura de João Pessoa, através de sua Procuradoria Geral, emitiu nota explicando que não é alvo da operação realizada ontem e que vem contribuindo, desde o início das investigações, com o repasse de todos os documentos e informações necessárias à Polícia Federal.

O Juízo da 16ª Vara Federal também tornou indisponíveis bens da empresa investigada e proibiu que a Prefeitura Municipal de João Pessoa realize novos pagamentos referentes ao contrato de repasse.

Segredo de Justiça Uma vez que a ação policial levada a efeito na data de hoje objetiva a coleta de provas e que as investigações continuam, inclusive correndo sob segredo de Justiça, o pronunciamento da Polícia Federal acerca dos fatos investigados se restringiu apenas a uma nota, e por isso não foi realizada nenhuma entrevista sobre a Operação Irerês.

De acordo com nota da PF, o nome da operação é uma alusão ao Irerê, espécie de marreco que era abundante nas águas da Lagoa. Tanto que, até o início do século XX, antes da urbanização do parque, o local era conhecido como “Lagoa dos Irerês”.

Veja a nota da prefeitura em maio de 2016 Sobre as informações apresentadas hoje (em abril de 2016), no Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) vem a público esclarecer: 1. A obra da Lagoa do Parque Solon de Lucena será entregue pela PMJP à população no próximo mês de junho, cumprindo o prazo previsto.

2. A PMJP sempre se pautou pela transparência na gestão dos recursos públicos. Com relação às obras da Lagoa do Parque Solon de Lucena, no intuito de esclarecer os fatos e demonstrar a regularidade de sua execução, a PMJP

forneceu e vem fornecendo todos os documentos e informações solicitados pelos órgãos de fiscalização e controle, inclusive ao Ministério das Cidades, órgão repassador dos recursos, e à própria Polícia Federal.

3. Vale destacar que, em relatório posterior ao da CGU, a Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério das Cidades e responsável pela liberação de recursos, após rigorosas inspeções feitas ao longo de todas as etapas da obra, atestou a regularidade do trabalho realizado na Lagoa do Parque Solon de Lucena e a correta utilização dos recursos públicos.

4. Dito isto, a Prefeitura Municipal de João Pessoa reforça novamente que, seguindo o princípio da transparência pública, está à disposição para encaminhar, sempre que solicitada, as devidas informações sobre a obra da Lagoa do Parque Solon de Lucena.

Resposta da PMJP sobre a Operação Irerês A Procuradoria e a Controladoria Geral da Prefeitura de João Pessoa, a respeito da Operação da Polícia Federal deflagrada na manhã de ontem esclareceu o seguinte: - A Prefeitura não é alvo da Operação realizada hoje, mas vem contribuindo, desde o início das investigações, com o repasse de todos os documentos e informações necessárias.

- A gestão acompanhou, espontaneamente, com o intuito de colaborar com as autoridades, de todas as perícias realizadas pelos órgãos de controle, a exemplo da Polícia Federal (PF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

- Em relação à referida investigação, a gestão apura todos os fatos com transparência e rigor, apoiando o trabalho feito pela PF. - A gestão municipal está confiante no esclarecimento dos fatos e reforça o seu compromisso com a lisura dos processos adotados, ressaltando que o Novo Parque da Lagoa já foi entregue e vem sendo plenamente utilizado pela população.

Empresa Compecc também emitiu nota ontem Sobre operação deflagrada na manhã de ontem, os dirigentes da empresa Compecc esclarecem que foram cumpridos apenas mandados de busca e apreensão, buscando coleta de dados sobre a referida obra.

Os empresários informam que há mais de um ano foram ouvidos pelo Ministério Público Federal, juntando farta documentação que comprova a lisura na execução da obra, bem como responderam por ofício todos os questionamentos que foram feitos pela Polícia Federal.

A empresa afirma que a perícia que fundamentou o pedido de busca e apreensão se conflita totalmente com relatórios de órgãos federais, a exemplo do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, fiscalizadores do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, que por sua vez também encaminhou relatórios junto aos citados órgãos. Por fim, a empresa deixa claro que está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos.

Por José Alves – Paraíba – Página 5 * Publicada no dia 03 de junho de 2017.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”*: PF cumpre mandados de prisão em Patos Por determinação da Justiça Federal da Comarca de Recife (PE), a Polícia Federal cumpriu ontem quatro mandados de prisão contra empresários da cidade de Patos, condenados na Operação Catuba. Agentes da PF fizeram buscas na residência de Maria Madalena, Eliezer dos Santos e Daniel Moreira, conhecido como Daniel da Coroa. Ele não foi localizado no momento da operação, mas se apresentou na Delegacia de Polícia Federal por volta das 10h, pois estava em viagem de negócios.

Os citados devem cumprir prisão domiciliar e dormir nos presídios Procurador Romero Nó brega e no Feminino. Eles estiveram na Delegacia de Polícia Federal onde foram ouvidos. Uma audiência está marcada para a próxima segunda-feira (5), para os devidos encaminhamentos diante da decisão judicial.

De acordo com informações, a Justiça Federal revogou o pedido de prisão apenas domiciliar e os citados devem também cumprir decisão de ficarem albergados, se recolhendo à noite para os presídios.

Daniel da Coroa foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF), com trânsito em julgado (sem direito a recurso na Justiça), a 42 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, além depena de multa de R$ 979.200,00, pela prática dos crimes de quadrilha, corrupção de agentes públicos, falsificação de selos e lavagem de dinheiro. Ele teve alguns bens ‘sequestrados’.

Na mesma sentença, Maria Madalena Braz também foi condenada à prisão por 32 anos, 3 meses e pena de multa de R$ 532.800,00. Já Eliezer dos Santos Moreira deve cumprir a pena de prisão de 32 anos, 3 meses e 22 dias e pena de multa de R$ 33.300,00. Além deles, também foram condenados o filho do casal,

Raniery Mazzilli Braz Moreira, a pena de 38 anos, 6 meses, 45 dias e pena de multa de R$ 524.880,00, e José Valdistélio Garcia a 29 anos, 5 meses e 6 dias e pena de multa de R$ 33.300,00.

A Operação Catuaba foi desencadeada em 2004 pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal e teve por objetivo combater a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro na venda de bebidas no interior do Nordeste, além de outros crimes.

Por Jefferson Saldanha – Paraíba – Página 6 * Publicada no dia 03 de junho de 2017.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/condenados-na-operacao-catuaba-tem-prisaodecretada/ Condenados na “Operação Catuaba” têm prisão decretada A Justiça Federal na Paraíba (JFPB), por meio de decisão da 14ª Vara Federal, expediu mandados de prisão contra quatro condenados na “Operação Catuaba”, as quais foram cumpridas na manhã desta sexta-feira (02), na cidade de Patos, pela Polícia Federal.

Estão detidos na delegacia federal da cidade: Daniel dos Santos Moreira (mais conhecido por Daniel da Coroa), Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira.

Os mandados foram expedidos para que sejam cumpridas, de imediato, as penas de reclusão, no regime semi-aberto, de 06 anos, 2 meses e 20 dias, pelo réu Daniel dos Santos Moreira; de 04 anos e 8 meses, pelo réu Eliezer dos Santos Moreira; de pena de 06 anos e 11 meses, pelo réu Raniery Mazzilli Braz Moreira; e de 04 anos e 8 meses, pela ré Maria Madalena Braz Moreira.

Após a realização da audiência de custódia, os condenados serão encaminhados para presídio a ser designado pelo juiz de execução da pena, do Poder Judiciário estadual da Comarca de Patos.

Eles passarão a cumprir a execução provisória da condenação, que já foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julho de 2016, mas que ainda está pendente de recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

A “Operação Catuaba” foi desencadeada em 2004 pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal e teve por objetivo combater a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro na venda de bebidas no interior do Nordeste, além de outros crimes.

Em julho de 2010, a Justiça Federal condenou cinco pessoas de integrar o esquema que era comandado a partir da cidade de Patos.

A sentença, proferida à época pelo juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão, da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, condenou os acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de selos, corrupção de agentes públicos e formação de quadrilha.

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- Portal ”Jornal da Paraíba”: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/rubensnobrega/2017/06/02/mpf-pediumas-justica-negou-busca-e-apreensao-na-prefeitura-da-capital/ MPF pediu, mas Justiça negou busca e apreensão na Prefeitura da Capital O Ministério Público Federal (MPF) pediu, mas a Justiça Federal não autorizou a Polícia Federal a cumprir, durante a Operação Irerês, deflagrada hoje (2), um mandado de busca e apreensão de computadores e documentos na Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa.

A Operação, que investiga superfaturamento de R$ 6,4 milhões no projeto de revitalização da Lagoa do Parque Solon de Lucena, resumiu-se até agora a aprender documentos e equipamentos em escritório e residência de sócios da empresa contratada pela PMJP para realizar a obra.

Ao indeferir a busca e apreensão na Seinfra municipal, o juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da 16ª Vara (Penal) da Justiça Federal na Paraíba, argumentou que a Seinfra já prestara os esclarecimentos necessários e fornecera os documentos solicitados pelos investigadores.

Segundo apurou a Controladoria-Geral da União (CGU), a ‘reforma da Lagoa’ causou prejuízo estimado em R$ 6,4 milhões aos cofres públicos, principalmente em razão de suposto sobrepreço nos serviços de escavação de um túnel que deveria escoar a água da Lagoa no Rio Sanhauá, para evitar os tradicionais alagamentos do anel viário interno do parque a cada inverno.

Documentos já fornecidos O advogado Solon Benevides, que defende empresa e empresário alvos da Operação Irerês, revelou ao blog na manhã desta sexta-feira que a construtora também já forneceu todas as informações e todos os documentos que o MPF e a PF precisaram nas etapas anteriores das investigações.

“Os documentos apreendidos hoje são os mesmos já fornecidos”, disse o advogado, reafirmando termos de nota distribuída à imprensa na qual seus clientes informam “que há mais de um ano foram ouvidos pelo Ministério Público Federal, juntando farta documentação que comprova a lisura na execução da obra, bem como responderam por ofício todos os questionamentos que foram feitos pela Polícia Federal”.

A nota acrescenta que a perícia que fundamentou o pedido de busca e apreensão “conflita totalmente com relatórios de órgãos federais, a exemplo do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, fiscalizadores do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, que por sua vez também relatórios junto aos citados órgãos”.

Por Rubens Nóbrega -------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Portal “G1 Paraíba”: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/quatro-investigados-na-operacaocatuaba-sao-presos-no-sertao-da-paraiba-diz-pf.ghtml Quatro condenados da Operação Catuaba são presos no Sertão da Paraíba, diz PF Eles foram condenados em segunda instância pela Justiça Federal.

Quatro pessoas foram presas durante uma operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (2) em Patos, no Sertão da Paraíba. Eles foram condenados em segunda instância pela Justiça Federal na Operação Catuaba, de 2004, e devem cumprir pena no regime semi aberto. As penas variam entre quatro e seis anos.

Os presos são o empresário Daniel dos Santos Moreira, conhecido como Daniel da Coroa; o filho dele, Raniery Mazzilli Moreira; o irmão de Daniel, Eliezer dos Santos Moreira, e uma mulher chamada Maria Madalena Braz de Moreira. O grupo foi levado para a Delegacia da Polícia Federal de Patos.

A Operação Catuaba foi deflagrada para apurar um esquema de sonegação fiscal comandado pelo empresário Daniel da Coroa, que atua no setor de bebidas, em nove estados. Segundo a investigação, a quadrilha falsificava selos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), abria empresas de fachada, corrompia dezenas de fiscais para não pagar impostos e reintroduzia os recursos obtidos através da prática delituosa.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “PB Agora”: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170602143433&cat=paraiba &keys=-mpf-pediu-cumprir-mandato-busca-apreensao-seinfra-pmjp-mas-juiznegou MPF pediu para cumprir mandato de busca e apreensão na Seinfra de JP A Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa seria um dos alvos da Operação Irerês, da Polícia Federal, deflagrada na manhã desta sextafeira (02), para investigar desvios milionários na obra da Lagoa, em João Pessoa, Capital da Paraíba.

O Ministério Público Federal chegou a fazer a solicitação para que a justiça autorizasse um mandado de busca e apreensão de computadores e documentos na pasta, mas o juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da 16ª Vara (Penal) da Justiça Federal na Paraíba, negou.

A Operação, que investiga superfaturamento de R$ 6,4 milhões no projeto de revitalização da Lagoa do Parque Solon de Lucena, resumiu-se até agora a aprender documentos e equipamentos em escritório e residência de sócios da empresa contratada pela PMJP para realizar a obra.

Na justificativa, o juiz disse que a Seinfra já prestara os esclarecimentos necessários e fornecera os documentos solicitados pelos investigadores.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sítio Virtual do Ministério Público Federal na Paraíba: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/comeca-execucaoprovisoria-de-condenacoes-da-operacao-catuaba Começa execução provisória de condenações da Operação Catuaba, em Patos (PB) Primeiros mandados de prisão foram cumpridos nesta sexta-feira (2). Mais prisões devem ser efetuadas nos próximos dias Estão detidos na delegacia da Polícia Federal em Patos (PB) os quatro primeiros condenados na Operação Catuaba: Daniel dos Santos Moreira (mais conhecido por Daniel da Coroa), Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira. Eles foram presos na manhã desta sexta-feira (2), em cumprimento a mandados de prisão expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF) em Patos, esses são apenas os primeiros mandados de prisão cumpridos. Outros já foram pedidos à Justiça e aguarda-se mais prisões a serem efetuadas nos próximos dias.

Os quatro detidos devem começar a cumprir de imediato as penas de reclusão, no regime semi-aberto, de seis anos, dois meses e 20 dias, pelo réu Daniel dos Santos Moreira; de quatro anos e oito meses, pelo réu Eliezer dos Santos Moreira; de pena de seis anos e 11 meses, pelo réu Raniery Mazzilli Braz Moreira; e de quatro anos e oito meses, pela ré Maria Madalena Braz Moreira.

Conforme a Justiça Federal, após a realização da audiência de custódia, os condenados serão encaminhados para presídio a ser designado pelo juiz de execução da pena, do Poder Judiciário estadual da Comarca de Patos. Ainda de acordo com a Justiça, os quatro detidos passarão a cumprir a execução provisória da condenação, que já foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julho de 2016, mas que ainda está pendente de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Operação Catuaba – Em dezembro de 2004, o MPF denunciou 83 envolvidos em esquema de sonegação fiscal ligado à empresa Engarrafamento Coroa Ltda., desarticulado pela Operação Catuaba. A quadrilha foi responsável pela evasão fiscal de R$ 25 milhões anuais, sendo denunciada pela prática de crimes de sonegação fiscal, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, além de falsificação de documentos. A Operação Catuaba foi deflagrada em 2004 pelo Ministério Público Federal, Receita Federal e Polícia Federal, com o objetivo de combater a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro na venda de bebidas no interior do Nordeste, além de outros crimes.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Espaço para perguntas e esclarecimentos marca fim do primeiro dia de audiência pública O fim da audiência pública que discute bloqueio judicial do Whatsapp e Marco Civil da Internet foi marcado pelo “espaço dialogal”, no qual foram debatidas questões e esclarecidos conceitos abordados ao longo do dia. A condução das exposições foi feita pelo ministro Edson Fachin, e o encerramento feito pela ministra Rosa Weber, que agradeceu a presença dos especialistas e elogiou a riqueza das exposições.

O ministro Edson Fachin observou que a audiência pública é o momento de introdução ao conhecimento técnico e científico necessário à solução da disputa jurídica. Ele relacionou alguns tópicos a serem abordados e elencou conceitos técnicos pendentes de melhor definição. Também colocou algumas questões sobre o acesso ao conteúdo do tráfego de informações.

Um dos tópicos mais discutidos foi o custo-benefício de um programa que ofereça acesso excepcional às informações transmitidas.

As respostas da bancada de especialistas foram em parte negativas, indicando que tal saída, que possibilitaria o fornecimento de transmissões de dados às autoridades, fragilizaria o sistema como um todo, poderia ser contornado pelos interessados em privacidade e levaria à migração de usuários para outros programas. Haveria também empecilho legal, uma vez que a empresa de gestão do sistema, situada nos Estados Unidos, estaria vedada pela legislação local a fornecer dados a Estado estrangeiro.

O contraponto foi feito apresentando o panorama internacional, onde se exploram possiblidades de encontrar saídas técnicas que possibilitem o acesso aos dados criptografados. Uma experiência é a do Reino Unido, que discute o tema tendo em vista o combate à ameaça terrorista. Foi observado também que a mera hipótese de haver um intermediário implica a possibilidade de haver o acesso à informação transmitida.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (5) A programação da Rádio Justiça, nesta segunda-feira, pode sofrer alterações devido à transmissão ao vivo da audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal. Todos os programas podem ser acessados no site: www.radiojustica.jus.br Revista Justiça No quadro Direito Civil, o “Revista Justiça” fala de usucapião. Você sabe o

que é? Quais são os principais tipos de usucapião existentes? Quem responde a essas e outras questões é o professor César Fiuza. Às segundas-feiras o programa também conta a participação do advogado Renato Marcão, que dá aulas sobre processo penal. Esta edição do “Revista” ainda destaca a audiência pública no STF que discute o Marco Civil da Internet e o bloqueio do aplicativo WhatsApp. Quem comenta o assunto é o advogado Leandro de Mello Schmitt, especialista em Direito Digital. Segunda-feira, às 8h.

Audiência Pública A Rádio Justiça transmite ao vivo a continuação da audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A audiência foi convocada pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, relatores de ações que discutem o tema no STF. Segunda-feira, às 9h.

Defenda Seus Direitos O programa de direito do consumidor fala sobre o mercado imobiliário. A atual crise política e econômica causou problemas no mercado imobiliário, que teve queda nas vendas. Isso foi reflexo das incertezas entre consumidores e empresários sobre os rumos do país? O que a sociedade precisa avaliar em relação à compra de um imóvel neste período de crise? Quais são os riscos?

Quem explica e dá dicas é o advogado Cláudio Sampaio, especialista em direito imobiliário. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde O programa de entrevistas da Rádio Justiça fala sobre a crise política no Brasil e as propostas para reforma no sistema. O Justiça na Tarde conta com a participação de renomados juristas para discutirem o tema. Segunda-feira, às 14h10.

Radionovela – Nome limpo, Barra suja O casal Osmar e Rejane estava muito bem financeiramente. Depois que a cachorrinha deles deu à luz mais quatro filhotes, as dívidas dos dois viraram caso de matemática avançada. E depois que eles descobriram que estão com o nome sujo na praça, eis que surge Orlando Bicudo, um trambiqueiro que prometeu limpar seus nomes sem que eles precisem pagar as dívidas. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ministra Cármen Lúcia assina Transparência Internacional

acordo

contra

corrupção

com

a

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta sextafeira (2), um Termo de Cooperação Técnica com a Transparência Internacional, organização com sede em Berlim (Alemanha) e atuação em mais de 100 países, para implementação de atividades de combate à corrupção e lavagem de dinheiro a partir do aprimoramento do sistema judicial brasileiro. Ao assinar o acordo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não há Justiça sem ética.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o acordo permitirá a implantação de programas e providências para aperfeiçoar mecanismos de controle que permitam maior eficácia no julgamento de ações relacionadas à corrupção. “O CNJ trabalha na fixação das metas para o próximo período para que as questões relacionadas ao combate à corrupção submetidas ao Poder Judiciário tenham a prioridade, no sentido de garantir a celeridade de todos os julgamentos”, disse a ministra.

Para ela, essas ações afetam de forma direta o cidadão. “[Os recursos da corrupção] são gastos de maneira ilícita e não naquilo que se precisa. Todo mundo quer ter o direito de não vir a desconfiar de nenhum de nós, servidores públicos, e garantir que nós, agentes públicos, somos pessoas que nos comportamos por um sistema jurídico que tem a ética estabelecida como posto e pressuposto de todas as relações”, disse Cármen Lúcia.

Boas práticas internacionais O termo de cooperação (leia a íntegra) estabelece iniciativas como a produção de estudos de diagnóstico e identificação das melhores práticas nacionais e internacionais sobre gestão do sistema judicial e a prevenção e sanção da corrupção. Outra frente de trabalho é a capacitação de juízes e funcionários do sistema jurídico em temas anticorrupção e antilavagem de dinheiro, incluindo intercâmbios com outros países. “A Transparência Internacional tem uma experiência que será agora acoplada aos procedimentos adotados pelo CNJ”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Também estão previstos a cooperação para a assistência e proteção a vítimas e testemunhas de corrupção, por intermédio do Centro de Apoio e Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional, e o desenvolvimento conjunto de campanhas de conscientização e promoção da transparência e do combate à corrupção. “Vamos trabalhar linhas de capacitação, campanhas e investigações que permitam aperfeiçoar a Justiça em benefício de todos”, afirmou o presidente da Transparência Internacional, José Carlos Ugaz Sánchez Moreno.

No prazo de 60 dias, os dois órgãos – CNJ e Transparência Internacional – deverão apresentar um plano de trabalho com detalhamento das atividades, do orçamento e das metas a serem atingidas. As atividades poderão ser custeadas com recursos orçamentários próprios de cada parte e é vetado o repasse de recursos financeiros entre os órgãos.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet Pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), o engenheiro de sistemas Fábio Wladimir Monteiro Maia falou sobre segurança pública e internet, abordando questões relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas. Ele foi um dos expositores que contribuíram para a audiência pública, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Segundo Fábio Maia, uma das questões levantadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 é saber como são operacionalizados os registros de conexão de acesso à aplicação. Ele ressaltou que todas as vezes que os usuários interagem com aplicativos, ou seja, quando trocam informações na internet, não são apenas os dados desses usuários que trafegam na rede até os servidores do provedor, mas há informações de controle que são agregados a esses dados e são necessários tanto para o aplicativo quanto para o software.

Ele registrou que as informações de controle, também conhecidas como metadados, são informações invisíveis ao usuário. “Esses dados não interessam diretamente ao usuário, mas são necessárias para que o conteúdo gerado por eles seja tratado de forma correta pelos sistemas e pela rede”, afirmou. “É inacreditável a quantidade de informações que pode ser coletada de um indivíduo apenas observando os metadados dele, por essa razão, não é à toa que o Marco Civil da Internet tem foco grande na proteção dos metadados, na proteção da privacidade”, destacou.

De acordo com o engenheiro de sistemas, a natureza da aplicação afeta a maneira como são manipuladas as informações. Nesse sentido, ele disse que a forma como são feitas as operações de coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações varia muito de um provedor para outro e também há variação entre aplicativos de um mesmo provedor. Essas operações, segundo ele, dependem de fatores como a natureza específica da aplicação, do modelo de negócios utilizado, em outros.

Fabio Maia destacou que o processo de tratamento de dados de longo prazo, isto é, de histórico, é feito em segundo plano, portanto não envolve diretamente a prestação de serviço aos usuários. “Isso é feito entre os sistemas

de retaguarda e, por isso, poderiam ser suspensos sem prejuízo da prestação do serviço principal”, afirmou.

Quanto à criptografia do Whatsapp, tema contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, o engenheiro de sistemas salientou que a criptografia pode ter vários escopos e, por isso, pode não atingir todos os dados. “Há criptografias, por exemplo, que só protegem o conteúdo do usuário, mas não o controle da aplicação, nem o controle de rede”, observou.

Conforme Fábio Maia, não é possível interceptar dados com a criptografia ativada porque os servidores, como é o caso do Whatsapp, não têm acesso para a decriptação. “Não existe nenhum método de conhecimento público que possibilite acesso ao conteúdo claro das mensagens sem estar de posse da chave da decriptação em um tempo razoável”, esclareceu, ao acrescentar que também não é possível desabilitar essa criptografia para um usuário específico.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Para ITS-Rio, juiz de primeiro grau não tem poderes para bloquear Internet O advogado, professor e pesquisador Ronaldo Lemos, em nome do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio) sustentou, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, que juízes de primeiro grau não têm jurisdição para abranger toda a infraestrutura da Internet no país. “A intervenção direta na infraestrutura é prática típica de países autoritários”, afirmou.

Lemos lembrou que a Internet tem duas camadas – a de estrutura e a de conteúdo. Na sua avaliação, o bloqueio de serviços diretamente na estrutura não encontra qualquer amparo legal nem no Marco Civil nem em outros dispositivos legais, “nem está abrangido no poder de cautela do juiz”. Para o professor, seria ‘teratológico” que cada juiz de primeira instância pudesse determinar, individualmente, a suspensão de qualquer serviço de Internet em todo o território nacional, atingindo todos os brasileiros.

Esse tipo de interferência, a seu ver, não é compatível com a Constituição e viola vários princípios fundamentais, como o da liberdade de comunicação e expressão, da pessoalidade da pena e da livre iniciativa. Viola, também, instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tem força supralegal.

Mais do que a inconstitucionalidade, Lemos chamou atenção para o fato de que apenas países autoritários, como a Arábia Saudita, admitem a intervenção direta na infraestrutura da Internet – e, mesmo nesses casos, as medidas são tomadas por um poder central, ligado ao Executivo. “Se existisse no Brasil, um órgão desse tipo seria inaceitável e incompatível com o ordenamento jurídico”, afirmou. “Corremos o risco de inovar nas formas de controle da Internet: em vez

de uma entidade centralizada, teríamos o surgimento de um modelo infeliz e único onde cada juiz de primeira instância teria esse poder”.

Para o pesquisador, a integridade de serviços de infraestrutura da Internet no Brasil está imunizada pela Constituição contra intervenções dessa envergadura. “Jamais se ouviu falar em bloqueio generalizado de um serviço de telecomunicações, ou o bloqueio sistêmico de estradas e portos”, comparou.

“Uma medida assim só seria justificada em casos extremos, que envolvessem segurança nacional. Fora dessas situações, nenhuma entidade ou indivíduo pode deter, no Estado Democrático de Direito, o poder de interferir”, concluiu.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Representante do Internetlab questiona bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial O representante da Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Dennys Marcelo Antonialli, defendeu, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, a inconstitucionalidade dessas medidas quando fundamentadas no descumprimento de ordens judiciais. Observou, no entanto, que nos casos em que a ordem visa atividades ilícitas, o bloqueio é constitucional.

Antonialli disse que o InternetLab monitora todos os casos publicamente conhecidos de bloqueios na Internet, desde o primeiro, em 2007, relativo a vídeo da modelo Daniela Ciccarelli no Youtube. De lá para cá, foram 11 casos, a maioria proibindo o funcionamento de aplicações com finalidades lícitas, diante do descumprimento de ordem judicial para a entrega de dados.

Há casos em que a própria atividade-fim da aplicação viola o ordenamento jurídico brasileiro, como o do aplicativo Secret, de compartilhamento de mensagens anônimas, e da página “Tudo Sobre Todos”, que vendia dados pessoais de cidadãos sem sua autorização. “Esses bloqueios podem ser considerados constitucionais, porque as aplicações visam cometer ilegalidades”, afirmou o especialista.

Os casos mais comuns, no entanto (sete dos 11 mapeados pelo InternetLab, sendo cinco somente nos últimos dois anos), são o do bloqueio como sanção a aplicações cuja atividade-fim, na avaliação de Antonialli, expressam exercício de direitos, como o do Whatsapp. Essas medidas, a seu ver, são inconstitucionais. “A análise em abstrato da matéria pelo STF deve levar em consideração essas distinções”, afirma.

Dennys Antonialli sustenta que há medidas alternativas no ordenamento jurídico eficazes para a obtenção de dados, como a fixação de astreintes (multa).

Em relação às empresas com ramificações ou sede no exterior, defende a aplicação e a assinatura de acordos internacionais de cooperação judiciária, a exemplo do que existe entre o Brasil e os Estados Unidos (Decreto 3.810/2001). ”É uma via mais adequada, diplomática e menos gravosa para a requisição de dados”, assinala. “O modelo tem deficiências, como a burocracia e a morosidade,

mas o Brasil deve se engajar nas discussões para seu aperfeiçoamento, a fim de adequá-los à realidade da Internet”, conclui.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Para professor, legislação sobre internet precisa acompanhar avanços tecnológicos Em continuidade à audiência pública que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet, falou o professor Renato Opice Blum, representante da Insper [instituição sem fins lucrativos de ensino superior e pesquisa reconhecida como referência em Administração, Economia, Direito e Engenharia]. Ele afirmou que as leis precisam acompanhar os avanços tecnológicos. Segundo ele, a evolução da tecnologia está ocorrendo de forma muito rápida e há uma "falta de educação digital" em todos os setores.

“Vivemos em mundo em que a tecnologia avança mais rápido do que a nossa percepção de conhecimento”, observou o professor, que é o coordenador do curso de direito digital da instituição. Ele informou que, atualmente, 50% das atividades de qualquer ser humano já poderiam ser substituídas por robôs e, em 2029, essa porcentagem subirá para 70%.

De acordo com o especialista, a lei brasileira evoluiu quanto ao tema da pornografia infantil, uma vez que responsabiliza quem acessa e quem armazena.

“Aquele que repassa alguma informação ilegal também pode ser responsabilizado, inclusive na esfera civil”, acrescentou.

Renato Blum ressaltou que a passagem do tempo pode ser um inimigo da proteção à vítima. De acordo com ele, o tempo pode definir se existirá chance de tentar minimizar os impactos de alguma atividade ilícita, qualquer que seja a sua natureza, a exemplo da difamação. “A vítima sempre estará atrasada e uma situação falsa pode parecer uma situação verdadeira com muita intensidade”, comentou.

Nesse sentindo, o professor afirmou que a utilização da criptografia é uma questão de diligência. “Todos nós temos que usar a criptografia, o advogado também, para garantir proteção aos dados de seus clientes, bem como as empresas que coletam dados, a fim de ter um ambiente virtual seguro”, avaliou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Representante do MCTIC afirma que bloqueio a aplicativo deve ser utilizado apenas em casos extremos O secretário de política de informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Salvadori, defendeu, em sua exposição na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-

feira (2), que a confiança no ambiente digital vem de dois pontos: da necessidade de assegurar o respeito a direitos fundamentais e da garantia de se ter mecanismos para o combate aos ilícitos cometidos na rede.

O representante do ministério afirmou que não considera os itens do Marco Civil da Internet inconstitucionais e também não vê ilegalidade no bloqueio de aplicativos como o Whatsapp, mas que devem ser analisadas a razoabilidade e a proporcionalidade dessas medidas. Para o expositor, o bloqueio não viola os aspectos de liberdade de expressão e comunicação, uma vez que existe grande número de alternativas aos aplicativos de comunicação. “Já ocorreram casos de bloqueio e a população migrou para outros aplicativos”.

Além disso, o expositor defende que se o Judiciário é chamado a tomar posição a respeito de lesão de direitos ele tem o dever de dar resposta eficiente a essa demanda.

Maximiliano explicou que existe um conjunto de informações armazenadas pelos aplicativos e, no caso do Whatsapp, o termo de uso prevê que essas informações serão compartilhadas com órgãos jurisdicionais em caso de necessidade. “A nossa visão é de que há um dever legal de que os aplicativos cooperem com o Poder Judiciário e com os órgãos de investigação criminal”, disse.

No entanto, salientou que os pedidos de acesso a conteúdo criptografado devem ser reservados a circunstâncias extraordinárias e devem balancear os riscos e os benefícios desse acesso. “Também deve ser considerado com cuidado o bloqueio de aplicativos como forma de sanção por descumprimento de ordem judicial e de ser utilizado apenas em casos extremos”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Especialista afirma que utilizar “porta dos fundos” não traz benefícios à Justiça O professor Marcos Antônio Simplício Júnior, do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), explicou que segurança da informação e criptografia são ferramentas que podem ser usadas para fins legítimos ou ilegais. “E é razoável tomar atitudes de redução de eventuais problemas que uma fermenta possa causar com duas condições. Primeiro, ao fazer isso tem que ser eficaz e resolver o problema de fato. E segundo, a solução tem que ter equilíbrio, ou seja, os eventuais malefícios que ela possa trazer não podem ser maiores que os benefícios”, disse.

Na audiência pública sobre bloqueio judicial de Whatsapp, realizada no Supremo Tribunal Federal, o especialista reafirmou que é impossível obter mensagens já transmitidas pelo aplicativo, por conta da criptografia ponta a ponta. “Mesmo com 1 bilhão de supercomputadores levariam milênios para testar todas a chaves possíveis e conseguir recuperar uma mensagem”.

Por outro lado, ressaltou que é possível obter mensagens futuras com a inserção da “porta dos fundos”. No entanto, para ele, essa metodologia não traz

benefícios reais à Justiça. Segundo Marcos Antônio, existem várias técnicas que possibilitam ao usuário, em especial ao criminoso, perceber a utilização de uma porta dos fundos, como a análise de código, a verificação de mensagens e das chaves usadas. “Essa brecha viria à tona rapidamente e o aplicativo seria abandonado por criminosos. O benefício para a Justiça seria perdido”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Para professor, banir a criptografia de aplicativos é ideia ineficaz Palestrante na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, o professor Diego de Freitas Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou que inserir uma falha intencional ao protocolo de segurança de aplicativos torna os sistemas menos seguros e mais caros de se manter. Para o especialista, a utilização da chamada “porta dos fundos”, para permitir o acesso a conversas em aplicativos, por exemplo, implica necessariamente em reduzir a segurança de sistemas. “E a internet já é insegura o suficiente”.

Sobre a possibilidade de banir a criptografia dos sistemas de comunicação, o professor declarou que a ideia é inócua e ineficaz. “Ela é intrusiva e viola princípios fundamentais de liberdade acadêmica, de mercado e de direitos humanos”, afirmou.

O professor destacou que antes da disseminação dos dispositivos móveis não havia discussão sobre o uso da encriptação. “Ninguém questionava isso quando as pontas da comunicação eram um cidadão e um banco, por exemplo”.

O desafio real para o aparato investigativo, de acordo como professor, é separar o que é sinal e o que é ruído e capturar informações que de fato serão úteis em investigações policiais. Para isso, sugere a modernização do aparato investigativo para que se tenha condições de usar técnicas de investigações menos intrusivas como a análise de metadados, que preservam o conteúdo das mensagens trafegadas pelos sistemas de comunicação. Outras possibilidades são obter cópia de segurança de mensagens disponíveis em serviços de nuvem, realizar busca e apreensão de equipamentos que estão nas pontas da comunicação, a aplicação de técnicas forenses para extrair informações desses equipamentos e ações de inteligência e infiltração de agentes policiais.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo A primeira instituição a se manifestar na audiência pública iniciada nesta sexta-feira (2) para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp foi a Polícia Federal, representada pelo delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal e o perito criminal federal Ivo de Carvalho Peixinho.

Para o delegado Felipe Leal, é imprescindível que se imponha às empresas de comunicação e de aplicativos para troca de informações a legislação brasileira prevista no chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

reconhecida internacionalmente. Ele afirmou que os artigos 11 e 13 da lei demonstraram “o cenário legislativo e jurídico de se impor a necessidade de que essays empresas de comunicação tenham um registro de dados”.

Segundo o delegado, não há investigação da Polícia Federal que em algum momento não se revela ou que se prepara uma ação criminosa que se faz por meio de aplicativos de comunicação. “Hoje temos um cenário livre na criminalidade”, afirmou, observando que a apreensão de um celular tolhe uma das principais ferramentas de investigação que é a ação controlada. Para Felipe Leal, “a persecução penal no Brasil não pode se pautar por empresas de informática”, e foi taxativo, “a lei tem que ser cumprida, é uma questão imperativa”.

Já o perito criminal da PF, Ivo de Carvalho Peixinho, trouxe questões técnicas sobre o funcionamento de aplicativos e redes sociais e a forma como ocorre a comunicação e o armazenamento de informações por meio desses aplicativos. Ele afirmou que o pedido de bloqueio de um aplicativo só é feito em último caso, como medida extrema para fins de investigação policial. “A polícia age a partir de noticia crime, não temos interesse em vigilância em massa ou algo dessa natureza”, afirmou.

Ressaltou ainda a importância de que as empresas forneçam metadados para a elucidação de crimes, como o de pornografia infantil ou de pedofilia na internet, pois o perito diz acreditar que as empresas disponham desses dados.

Os dados seriam estritamente sobre os fatos investigados e a possibilidade de identificar elementos como de pornografia infantil quando compartilhados, “uma vez que todo tráfego de mensagens passa pelo aplicativo WhatsApp”, concluiu.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Em dez anos, estoque de processos do STF cai 70% Uma série de alterações em regras processuais e procedimentos internos permitiram ao Supremo Tribunal Federal (STF) reduzir seu acervo processual em mais de dois terços nos últimos dez anos. O Tribunal tinha em 2006 mais de 150 mil processos em estoque, e finalizou o mês de maio com um número inferior a 50 mil.

A redução só foi possível pelo trabalho intenso de servidores e ministros, aliado a mudanças instituídas pela Reforma do Judiciário nos anos 2000, ferramentas de gestão e mudanças e administrativas implementadas recentemente. O resultado foi a diminuição na entrada de novos processos na Casa e ganhos em celeridade na solução de disputas e produção de decisões judiciais.

No início de 2006, o estoque de ações em trâmite chegou ao pico de 180 mil. A entrada de novos processos começou a cair ao longo dos anos seguintes, mesma época em que as primeiras medidas da Reforma do Judiciário começaram a surtir efeito. Nos últimos anos, o número de decisões também se elevou sensivelmente, o que acelerou o processo de redução do acervo.

Uma das mudanças mais significativas para esse movimento foi a adoção da repercussão geral, instituída pela Reforma do Judiciário (EC 45/2004), regulamentada por emenda regimental no STF em 2007. A medida mostrou-se responsável por filtrar recursos repetitivos e causas de menor abrangência, auxiliando na redução da entrada de novos processos. Já nos primeiros meses de 2006, o número de processos ajuizados e distribuídos aos ministros começou a cair rapidamente.

Plenário Virtual Outra prática intensificada nos últimos anos foi a adoção do julgamento conjunto de processos de menor complexidade em bloco tanto nas Turmas como no Plenário, as chamadas “listas”. Elas são destinadas sobretudo à solução de recursos internos, e incluem às vezes dezenas de ações em um único item de pauta.

O ritmo de produção de decisões também beneficiou-se do uso de julgamentos não presenciais, o chamado “Plenário Virtual”. Inicialmente previsto apenas para a aprovação ou rejeição da repercussão geral dos recursos, passou a ser usado, desde o ano passado, também em julgamentos de recursos internos – embargos ou agravos. A regra foi criada em agosto de 2016 e solucionou 5 mil processos apenas no segundo semestre daquele ano.

Outras medidas Entre as medidas adotadas, a Secretaria Judiciária do STF direcionou esforços para a triagem de processos recursais inaptos ou submetidos à sistemática da repercussão geral de competência da Presidência e implantou a intimação eletrônica. Também houve ajuste de rotinas para a contagem de prazos e baixa processual, além do trabalho permanente de transformação do acervo de processos físicos em eletrônicos. Essas práticas foram adotadas com vistas à celeridade e aperfeiçoamento da tramitação processual, sempre realizadas em apoio ao esforço conjunto da Presidência e dos gabinetes na tomada de decisões individuais e em julgamentos colegiados.

Apesar de haver um aumento do acervo de 2016 em comparação com 2015, as rotinas implementadas nos últimos oito meses pelo Tribunal contribuíram para a queda do acervo em quase 15%, desde o início do ano, restabelecendo a tendência de diminuição desse número.

Acompanhe no gráfico a seguir a queda no acervo do STF.

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Superior Tribunal de Justiça - STJ Mantida redução de jornada dos profissionais de radiologia no serviço público do DF A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que reconheceu aos servidores ocupantes do cargo de AOSD Radiologia da Secretaria de Saúde do Distrito Federal o direito de cumprir carga horária semanal de 24 horas, por causa da exposição à radiação.

O governo do Distrito Federal alegou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), ao confirmar os fundamentos da primeira instância, entendeu ser presumível que os servidores lidam com fontes ionizantes, pois, do contrário, a administração estaria cometendo irregularidades ao lotá-los em cargo diferente daquele para o qual prestaram concurso. Ônus da prova No STJ, o governo insistiu na necessidade de prova pericial, a fim de constatar as condições de trabalho dos ocupantes do cargo, especialmente se têm contato direto e permanente com radiação ionizante. Também alegou que a perícia deixou de ser realizada porque o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (autor da ação) não quis arcar com os honorários periciais.

O relator, ministro Herman Benjamin, não acolheu os argumentos.

Segundo ele, a jurisprudência do STJ entende que não há como verificar eventual ofensa à regra processual da inversão do ônus da prova (artigo 373 do CPC/15) sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ em recurso especial.

Herman Benjamin destacou ainda trecho do acórdão do TJDF, que "reputou comprovadas, por documentos, as alegações dos substituídos" de que efetivamente estão lotados no setor de radiologia.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC “A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.”

O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar agravo em recurso especial (AREsp) interposto pelo ex-prefeito do município de Cajazeiras (PB) Leonid Souza de Abreu contra decisão da

presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.

O ex-prefeito foi condenado em primeira e segunda instância por ter contratado empresa de entretenimento, sem licitação, nas festividades do São João, em 2009. A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 27 de maio de 2016, e o agravo contra a decisão, interposto em 15 de junho.

Prazo contínuo Para o prefeito, o prazo recursal só se encerraria em 16 de junho, em razão da alteração trazida pelo artigo 219 do novo CPC, que estabelece a contagem em dias úteis.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que a legislação processual civil pode, eventualmente, ser aplicada no processo penal, mas apenas quando não houver disposições expressas acerca de determinada matéria na lei processual penal.

“O artigo 798, caput, do Código de Processo Penal estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do artigo 219 do novo CPC, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis”, concluiu o ministro.

Leia o voto do relator.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou produto inédito.

O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de ressarcimento feito por uma corretora de seguros que alegou que seu direito de propriedade intelectual foi violado devido à comercialização de seguro inédito por empresa do ramo securitário. A decisão da turma, tomada de forma unânime, considerou não haver restrição ao aproveitamento de ideias para compor novo produto individualizado.

A corretora de seguros propôs a ação de reparação de danos contra uma seguradora sob o argumento de que, em 2001, desenvolveu seguro inédito para cobrir danos ambientais ocorridos durante o transporte de carga. As empresas firmaram parceria para a comercialização exclusiva do seguro, com o recebimento de royalties.

Em 2006, a seguradora rompeu a parceria sob a justificativa de que estaria em fase de conclusão na Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorização para venda de um novo seguro ambiental. Segundo a autora da ação,

a comercialização das apólices pela antiga parceira violou normas de proteção comercial e lhe causou prejuízos econômicos.

Segredo industrial Em primeira instância, a seguradora foi condenada a pagar à corretora de seguros 20% do valor dos contratos de seguro ambiental vendidos sem sua participação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu o processo por entender que não ficaram configurados segredo industrial nem violação de normas de direitos autorais.

Em recurso especial, a corretora alegou que identificou um novo nicho de mercado e, com base nele, criou modelo específico de seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos ambientais. Segundo a recorrente, o desenvolvimento do produto demandou a realização de pesquisas e estudos, o que justifica a propriedade de bem imaterial.

Semelhanças O ministro relator, Villas Bôas Cueva, explicou que o artigo 7º da Lei 9.610/98 garante a proteção de obras intelectuais de diversos tipos. Entretanto, a própria legislação restringe o espectro de proteção da propriedade imaterial, a exemplo de procedimentos normativos, projetos e do aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

“Um tema explorado em determinada obra pode ser retomado em outras sem haver imitação, por mais inovador que seja. Nesse contexto, não há plágio se a obra contiver individualidade própria, centrada na criatividade, embora possam existir semelhanças oriundas da identidade do objeto”, esclareceu o relator ao negar o recurso.

No voto, que foi acompanhado integralmente pelo colegiado, o ministro também afastou a alegação de usurpação de conhecimento e de concorrência desleal em desfavor da corretora. De acordo com o relator, o caso envolveu apenas desdobramento do serviço típico de corretagem entre seguradoras e corretoras, sem que houvesse quebra de confiança entre as partes.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal julgou casos que acabaram por inspirar as alterações legislativas.

O conceito de guarda compartilhada no ordenamento jurídico nacional surgiu em 2008, com a Lei 11.698, e foi aperfeiçoado com a Lei 13.058. Uma das posições interpretativas adotadas pelo STJ e que posteriormente foram incorporadas na legislação é a ideia de que o convívio da criança com ambos os genitores é a regra e, na falta de acordo, mesmo havendo clima hostil entre os

pais, deve ser determinada pelo juiz, salvo quando comprovada no processo a sua absoluta inviabilidade.

O entendimento do STJ busca priorizar o interesse da criança, partindo do pressuposto de que não é indispensável haver convívio amigável entre os pais separados para que se dê o compartilhamento da guarda.

De acordo com as decisões do tribunal, cabe ao juiz da causa estabelecer as regras e determinar as eventuais punições em caso de descumprimento do que houver sido acertado.

Em agosto de 2011, ao julgar o caso que se tornou paradigma no assunto, os ministros entenderam que a guarda compartilhada é essencial para assegurar à criança o direito de conviver com ambos os pais.

Medida drástica Esse recurso se tornou referência para as decisões posteriores do tribunal, inclusive nos casos de indeferimento da guarda compartilhada. No julgamento, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a imposição do regime compartilhado, quando a relação entre os pais é muito ruim e eles não chegam a um acordo, pode ser uma medida drástica, porém necessária para resguardar os direitos da criança.

No caso então apreciado, o pai era contrário à guarda compartilhada e buscou a guarda unilateral, pois desejava se mudar de cidade, e alegou ter melhores condições de criar a criança. Ao rejeitar o pedido, a ministra destacou que as justificativas apresentadas, em relação à dificuldade de entendimento do ex-casal, não eram óbice para a guarda compartilhada.

“Na verdade, exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”, disse a relatora.

Construção jurisprudencial Naquele julgamento de 2011, o STJ estabeleceu que a guarda compartilhada prevista no parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil (com a redação então dada pela Lei 11.698/08) deveria ser uma regra, e não mais uma mera possibilidade.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, “essa linha jurisprudencial vencia a ideia reinante de que os filhos, de regra, deveriam ficar com a mãe, restringindose a participação dos pais a circunstâncias episódicas que, na prática, acabavam por desidratar a legítima e necessária atuação do cônjuge que não detinha a custódia física – normalmente o pai –, fazendo deste um mero coadjuvante na criação dos filhos”.

Um julgamento da Terceira Turma em 2017, relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva, reafirmou o entendimento de que a guarda compartilhada não se efetiva somente em duas situações: quando não houver interesse de um dos pais ou quando um deles não for capaz de exercer o poder familiar.

Em outro julgamento, de junho de 2014, também relatado pela ministra Nancy Andrighi, a magistrada explicou por que a guarda compartilhada deve ser vista como regra, e não apenas uma possibilidade dependente de convívio amistoso entre os pais: “A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente porque contrária ao escopo do poder familiar, que existe para a proteção da prole.”

Ainda de acordo com esse julgamento, as situações que afastam a aplicação da guarda compartilhada devem ser reconhecidas pelo juízo competente após análise objetiva.

Motivos graves Para impedir o compartilhamento da guarda, as brigas entre pais separados precisam ser suficientemente graves. Ao analisar o tema, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a simples menção a um estado de beligerância entre o casal separado não pode ser utilizada pelo juiz como fundamento para deferir a guarda unilateral em favor do pai ou da mãe.

“Os motivos aptos a justificar a supressão da guarda de um dos genitores devem ser graves o suficiente para comprometer o convívio saudável com os filhos, tais como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas etc.”, resumiu o ministro, em voto apresentado na Terceira Turma em março de 2016.

Antes dessa evolução jurisprudencial, era comum que a guarda compartilhada fosse indeferida devido a animosidades entre os pais. Para a ministra Nancy Andrighi, tais decisões muitas vezes acabavam por prejudicar apenas a criança.

Segundo voto apresentado pela ministra em junho de 2014, acolher tais argumentos sustentados por um dos pais seria premiar um comportamento “egoísta” de quem exige a guarda, negando à criança o direito de conviver com ambos os genitores.

Pouco tempo após esse julgamento, o Congresso Nacional deu nova redação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, com a Lei 13.058, trazendo à guarda compartilhada um sentido legal mais harmônico com a interpretação adotada pela jurisprudência.

Dupla residência Outro ponto discutido pelos ministros é a questão da alternância de residências no caso da guarda compartilhada. Em julgamento de agosto de 2011, a ministra Nancy Andrighi destacou que o importante é garantir o convívio da criança com ambos os pais após a separação. “É precisa a ideia de que a guarda compartilhada inclui não só a custódia legal, mas também a custódia física, tanto por não haver restrições no texto de lei quanto ao exercício do poder familiar na guarda compartilhada, quanto pela inviabilidade de se compartilhar apenas a custódia legal da criança”, resumiu a magistrada.

Naquele recurso, os ministros rejeitaram o argumento de que a rotina dividida entre dois lares seria prejudicial à criança e configuraria guarda alternada, o que não é reconhecido pela legislação brasileira.

Nancy Andrighi declarou que a inovação legislativa da guarda compartilhada visou quebrar a monoparentalidade na criação dos filhos, que gera, segundo a ministra, a figura do “pai de domingo”.

Efetiva expressão A alternância de lares (que não se confunde com guarda alternada) é decorrência lógica deste processo, de acordo com o caso julgado em 2011. “A ausência de compartilhamento da custódia física esvazia o processo, dando à criança visão unilateral da vida, dos valores aplicáveis, das regras de conduta e todas as demais facetas do aprendizado social”, afirmou a ministra, para quem a alternância de lares é a efetiva expressão da guarda compartilhada.

Essa custódia física conjunta só se torna um problema quando os pais residem em cidades diferentes. Em processo julgado em junho de 2016, o ministro Villas Bôas Cueva analisou o caso de uma criança cujos pais moravam a 200 quilômetros de distância um do outro.

“Não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana. Tal impasse é insuperável na via judicial”, disse o ministro.

No conceito de guarda compartilhada, ambos os pais têm os mesmos direitos e os mesmos deveres com a criança, o que se aplica a decisões sobre escola, viagens, questões de saúde – enfim, qualquer decisão que possa afetar o filho exige, necessariamente, a participação dos dois.

As despesas devem ser divididas de forma equilibrada, de acordo com a capacidade de cada um dos pais. A pensão alimentícia ainda pode ser estipulada, caso exista diferença de renda que justifique o pagamento.

O assunto já foi destacado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal no Informativo de Jurisprudência, edições 595 (fevereiro de 2017), 481 (agosto de 2011) e 434 (maio de 2010).

------------------------------------------------------------------------------------------------------Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão.

A afetação foi decidida em questão de ordem submetida ao colegiado pelo relator dos recursos, ministro Herman Benjamin. O tema foi cadastrado com o número 975 e está disponível no sistema de repetitivos do STJ.

Temas diferentes Ao propor a afetação, o ministro ressaltou que os recursos discutem tema diferente daquele registrado sob o número 966, cuja controvérsia está na possibilidade da concessão de benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, com consequente retroação à data em que se iniciou o benefício.

“Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência”, explicou o ministro.

Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto.

Recursos repetitivos O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Conselho da Justiça Federal - CJF Ministros do STJ participam no Rio do I Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação O encontro, realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tem como objetivo propor debates entre os magistrados federais O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva fará a conferência inaugural do I Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (FONACRE), que ocorrerá entre 5 e 7 de junho na cidade do Rio de Janeiro. O encontro, realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tem como objetivo propor debates entre os magistrados federais, com o intuito do aperfeiçoamento individual sobre os temas como a apropriação de tributos, compliance e ética concorrencial, acordos de leniência, agências reguladoras e processos de recuperação judicial.

A programação também contará, ainda no dia 5, com um painel apresentado pela ministra do ST Regina Helena Costa, que participará de mesa sobre os temas Inadimplência planejada - devedor contumaz, Regimes especiais de tributação e fiscalização, Os efeitos da sonegação e da inadimplência fiscal na arrecadação e na livre concorrência e Principais teses tributárias em matéria de ICMS submetidas à repercussão geral pelo STF. O evento ocorrerá no Hotel Sheraton, na Avenida Niemeyer, nº 121, no bairro do Leblon, Rio de Janeiro.

A programação AJUFE: www.ajufe.org.br.

completa

pode

ser

conferida

no

portal

Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5 Sessão da TRU A 21ª sessão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRU) será realizada nesta segunda (5), às 14h, no Pleno do TRF5. A reunião será presidida pelo coordenador- regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador federal Élio Siqueira Filho.

------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 concorre ao XV Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça em três categorias O TRF5, por meio da Divisão de Comunicação Social, é finalista do XV Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (PNCJ), em três categorias: Mídia Impressa, com a Revista Argumento; Fotografia, com a Ser(tão) de luz; e

Reportagem Escrita, com a matéria #SomosTodosHumanos, estas duas últimas publicadas na edição nº 12 da Argumento.

O prêmio reconhece os melhores trabalhos realizados pelas assessorias de comunicação de todos os órgãos ligados à Justiça do país. A edição deste ano alcançou o recorde de 271 trabalhos inscritos. O resultado será divulgado durante a solenidade de encerramento do XIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom 2017), em Maceió-AL, no dia 30 de junho. No ano passado, o TRF5 concorreu em duas categorias e foi vencedor com a reportagem escrita “Canabidiol: a luta jurídica pela saúde”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão.

A afetação foi decidida em questão de ordem submetida ao colegiado pelo relator dos recursos, ministro Herman Benjamin. O tema foi cadastrado com o número 975 e está disponível no sistema de repetitivos do STJ. TEMAS DIFERENTES Ao propor a afetação, o ministro ressaltou que os recursos discutem tema diferente daquele registrado sob o número 966, cuja controvérsia está na possibilidade da concessão de benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, com consequente retroação à data em que se iniciou o benefício.

“Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência”, explicou o ministro.

Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto.

RECUSOS REPETITIVOS O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Leia as decisões de afetação nos recursos especiais 1.648.336 e 1.644.191.

Processos relacionados: REsp 1648336; REsp 1644191

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Dia Nacional da Adoção: casal adota irmãos de 7 e 12 anos em SP O Dia Nacional da Adoção, comemorado no dia 25, teve um final feliz na comarca de Louveira. Foi nessa data que um casal de irmãos, de 7 e 12 anos, foi adotado.

A.B.S. e V.G.S estavam acolhidos institucionalmente há cerca de seis anos, tendo sido realizadas, de modo ostensivo, várias tentativas infrutíferas de retorno à família de origem. Eles foram inseridos no projeto de apadrinhamento afetivo e realizaram aproximação com um casal, que acabou desistindo de adotá-los.

A juíza da comarca de Louveira, Camila Corbucci Monti, determinou ao setor técnico consulta aos pretendentes inscritos no Cadastro de Pretendentes à Adoção e no Cadastro Nacional de Adoção, mas, esgotadas todas as possibilidades, por se tratar de crianças com perfil de difícil colocação em família substituta – ambas se enquadram no conceito de ‘adoção tardia’, pois têm mais de 7 anos de idade –, foi sugerido pela assistente social judiciário Patrícia Beraldo que se fizesse a Busca Ativa.

No período de uma semana, foram encontrados os adotantes, Ially Erick Almeida e Moisés de Almeida, ambos com processo de habilitação tramitando na comarca de Arapiraca (AL). O casal realizava trabalhos voluntários em abrigos e demonstrava interesse pela adoção tardia, tendo se sensibilizado com o histórico das crianças.

A juíza autorizou as aproximações, que ocorreram na instituição de acolhimento com a supervisão das equipes técnicas por meio de contatos telefônicos e via Skype, em virtude da distância. E assim, gradualmente, os vínculos começaram a se estreitar de maneira positiva e o casal decidiu adotar os irmãos. A instituição de acolhimento ofereceu uma festa de despedida com a presença dos adotantes, sendo um momento de grande alegria para todos os envolvidos.

A juíza concedeu a guarda provisória para fins de adoção e o processo foi remetido à comarca competente para iniciar o estágio de convivência e finalização da adoção tardia.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Supremo oferece ebook e pesquisa online com Constituição comentada Livro traz, abaixo de cada artigo da carta, uma série de julgados do tribunal em relação ao tema (Agência CNJ) Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A

obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Série de encontros busca melhorar gestão de precedentes em tribunais Superior Tribunal de Justiça inicia projeto de interlocução que visitará cortes de todo o país (Divulgação/STJ) Em seminário na sexta-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou proposta de parceria com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para aprimorar a gestão do sistema de precedentes e a integração entre os tribunais. O evento foi o primeiro de uma série de encontros que serão realizados em diversos tribunais em todo o país.

A proposta de cooperação técnica prevê a troca de informações entre as cortes, o desenvolvimento de metodologia específica de trabalho para o gerenciamento dos julgamentos e o fortalecimento do modelo de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.

Novos institutos processuais O ministro Sanseverino, presidente da comissão gestora, lembrou que o novo CPC trouxe novos institutos processuais para os tribunais de segundo grau diretamente relacionados ao sistema de precedentes, a exemplo do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência.

Por esse motivo, destacou o ministro, houve um aumento da importância da seleção, pela Justiça de primeira e segunda instâncias, de demandas consideradas repetitivas e de grande relevância para a sociedade.

Como forma de orientar a metodologia que será implementada pelos tribunais de segundo grau, o ministro Sanseverino apresentou a evolução da gestão de precedentes realizada desde 2007 pelo STJ, onde o processo atravessou diversas fases até culminar, em 2016, na criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos (Narer).

“Com a participação dos núcleos, atualmente, quase 40% dos processos são filtrados pela presidência do STJ e não são nem sequer distribuídos aos gabinetes. O mais interessante é que o índice de recorribilidade dessas decisões da presidência é inferior ao percentual de recursos apresentados contra outras decisões”, destacou o ministro.

Precedentes qualificados Oriunda do TRF1, a ministra Assusete Magalhães lembrou que, de acordo com a edição mais recente do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal tem em tramitação mais de 3 milhões de ações, muitas delas relacionadas a demandas de massa, como as questões previdenciárias. Segundo a ministra, o número de litígios pode crescer nos próximos anos, em virtude da reforma previdenciária em curso no Congresso Nacional.

Por esses motivos, para a ministra, os tribunais de segundo grau precisam estar atentos à formação de precedentes qualificados, que são capazes de entregar ao jurisdicionado respostas céleres e igualitárias. Como forma de garantir a adequada gestão dos temas pacificados, a ministra destacou a importância do fortalecimento dos núcleos de gerenciamento dos precedentes. “É importante que os tribunais tenham os núcleos estruturados de forma permanente, para que não haja uma constante rotatividade de servidores, facilitando a manutenção dos trabalhos de gestão e a sua continuidade”, apontou a ministra.

A participação dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais na gestão de precedentes foi ampliada pelo Código de Processo Civil de 2015, que institui novos institutos processuais como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência e fortaleceu, consideravelmente, os recursos repetitivos. O novo quadro aproximou os

tribunais de segunda instância da realidade vivenciada pelo STJ nos últimos nove anos, desde que a Lei 11.672/08 incluiu o artigo 543-C no CPC/2013 e estabeleceu critérios para o processamento de recursos especiais repetitivos.

Por esse motivo, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ decidiu apresentar aos tribunais projeto para aprimoramento e gestão da aplicação do sistema de precedentes.

Com base nas regras estabelecidas pelo novo CPC e em tipologias aplicáveis às decisões judiciais e às teses (como temas “pacíficos” e “não pacíficos”), o projeto propõe a sistematização em cadeia de formação, aplicação e superação dos precedentes, com a definição dos julgados qualificados, da jurisprudência e dos julgados ainda divergentes.

O projeto também prevê que os tribunais criem unidades responsáveis pela triagem e centralização decisória de processos antes mesmo da distribuição.

O objetivo é permitir que o magistrado responsável pela unidade possa decidir processos que discutam a mesma questão jurídica já pacificada sob o rito dos casos repetitivos, repercussão geral e incidente de assunção de competência ou que possuam vícios processuais de identificação objetiva, tais como tempestividade e representação processual, bem como praticar atos de suspensão de feitos cujo tema esteja afetado e pendente de julgamento às sistemáticas da repercussão geral, dos recursos repetitivos ou do incidente de resolução de demandas repetitivas.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ Serviço: inventário ou divórcio consensuais extrajudiciais A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 de junho de 2016 (PP 0000409-15.2014.2.00.0000, relator Conselheiro Gustavo Alkmim).

Na consulta, foi pleiteado o aperfeiçoamento da Resolução CNJ 35, com vistas a dar tratamento uniforme quanto à possibilidade de realização de inventário e divórcio extrajudicial mesmo quando houver filhos emancipados.

São diversas as possibilidades de emancipação previstas no ordenamento jurídico, incorrendo, por consequência, a antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei nº 11.441/07 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a aplicação da referida norma pelos serviços notariais e de registro foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, uniformizando o emprego da lei em todo país.

Inventário Segundo o entendimento do Relator, Conselheiro Gustavo Alkmim, seguido a unanimidade pelo Plenário, a Resolução 35/2007 do CNJ já admite expressamente a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, não sendo necessária qualquer alteração do texto normativo.

Separação e divórcio - O artigo 47 da Resolução CNJ 35/2007 deixa clara a possibilidade da separação consensual extrajudicial quando houver filhos emancipados. De acordo com Conselheiro Relator, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização deste divórcio extrajudicial.

Dessa forma, também neste ponto entendeu o Plenário não ser necessária alteração da referida resolução, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que para a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais é perfeitamente possível quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça reduz consumo de água e material descartável Hoje (5/6), Dia Mundial do Meio Ambiente, dados preliminares da política de sustentabilidade implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Poder Judiciário indicam redução no consumo de água e de material descartável nos anos de 2015 e 2016. As informações socioambientais de 78 dos 92 tribunais e conselhos, subordinados à Resolução n. 201/2015, do CNJ, foram compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ-CNJ) e devem ser publicados, ainda este mês no site do CNJ, conforme estabelecido na norma.

O resultado do levantamento revelou que o consumo de copos descartáveis (para água e café) do ramo Justiça Eleitoral caiu 38% e dos Tribunais Superiores, 39%, na comparação com os dois anos informados. A Justiça Militar também apresentou redução no consumo de copos plásticos (13%).

A Justiça Estadual também conseguiu reduzir o gasto com esses itens (3%). A Justiça do Trabalho e o ramo Federal, no entanto, tiveram aumento - de 58% e 9%, respectivamente - no consumo de copos descartáveis. A média geral do Poder Judiciário foi de redução de 5% nos produtos apontados.

Em relação aos gastos de papel não-reciclado, o Poder Judiciário apresentou redução de 9% entre 2015 e 2016. A Justiça Militar foi a que teve melhor atuação nesse contexto (-38%); a Justiça do Trabalho reduziu em 31%; a Justiça Federal, - 28%; a Justiça Estadual, -6% e o ramo de Tribunais Superiores, -2%. Apenas a Justiça Eleitoral teve um consumo maior, com um aumento de 55%.

Os dados referentes ao consumo de papel reciclado também apresentaram redução. Nesse item, os órgãos superiores reduziram 18% no consumo. Em seguida, vem o ramo do Trabalho (-15%), seguido da Justiça Federal (-9%) e da Justiça Estadual (-3%). Tanto a Justiça Eleitoral quanto a Justiça Militar apresentaram aumento (62% e 15%, respectivamente) no consumo de papel reciclado.

Envio de dados A Resolução n. 201 determina aos órgãos do Poder Judiciário a implementação do chamado Plano de Logística Sustentável (PLS), composto por medidas que visem minimizar os impactos ao meio ambiente decorrentes das atividades dos órgãos e por ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa. O texto determina a criação de unidades socioambientais, que deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões atuais de compra, consumo e gestão documental desses órgãos.

O Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, que tem como base dados anuais e mensais encaminhados ao CNJ pelos tribunais, está previsto na resolução e permitirá o acompanhamento das práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade de trabalho de todos os órgãos e conselhos do Poder Judiciário.

No entanto, muitas informações foram passadas ao DPJ-CNJ com erros e ainda estão sendo apuradas e retificadas. Do total de 119 órgãos (tribunais, seções e conselhos), 112 incluíram, ao menos, algum dado no sistema de questionários do CNJ. Em relação ao ano de 2015, cinco tribunais (TRE-AM, TREBA, TRE-DF, TSE, TRT da 19ª Região) não encaminharam qualquer informação.

Sustentabilidade no CNJ Em maio, o CNJ aprovou o próprio PLS, por meio da Portaria n. 32/2017.

Estão previstas reduções anuais de 5% nos gastos com telefonia fixa e móvel até 2020; racionalização com serviços e material de limpeza, com serviços de vigilância e com despesa com veículos, incluído combustíveis. Também está prevista a implantação de gestão de resíduos em papel, plásticos, vidros, pilhas e baterias.

Com a aprovação do PLS do CNJ este ano, as metas deverão ser atingidas no próximo ano. De qualquer forma, os dados referentes aos dois últimos anos foram contabilizados e estão disponíveis para gestores do PLS-CNJ, a fim do estabelecimento de políticas futuras.

De acordo com os dados coletados, o CNJ conseguiu redução de 12% no consumo de combustíveis e de 9% no consumo de copos de café, na comparação de 2015 e 2016. Também reduziu o consumo de papel reciclado (-10%) e de não reciclado (-6%). A justificativa para a diminuição no gasto com papel é a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos.

Em compensação, os gastos com água e esgoto subiram 37%. A justificativa do órgão é a realização das obras de infraestrutura que vem sendo feitas no prédio do órgão.

A ideia é destinar 40% dos resíduos sólidos coletados a cooperativas e associações até 2020. No PLS-CNJ, também há medidas voltadas para a melhoria na qualidade de vida no trabalho e capacitação de servidores em questões de responsabilidade socioambiental.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pauta da sessão plenária traz 142 itens Será realizada nesta terça-feira (6), a partir das 9 horas, a 41ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sessão acontece na sede do CNJ, em Brasília. Os conselheiros do CNJ vão tomar decisões sobre processos que estão na pauta publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do último dia 3.

No total, foram pautados 142 processos, incluindo consultas, processos administrativos disciplinares, sindicâncias, revisões e reclamações disciplinares, pedidos de providência e procedimentos de controle administrativo.

Destes, nove são liminares que serão submetidas à ratificação do Plenário, 11 processos estão sob vista regimental de conselheiros, cinco processos são novos e há 117 itens remanescentes de sessões anteriores.

Confira aqui a pauta de julgamentos.

Os interessados também poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário.

Serviço: 41ª Sessão Extraordinária Dia: 6 de junho, terça-feira Horário: 9 horas Local: Plenário do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cármen Lúcia assina acordo contra corrupção com Transparência Internacional O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou, nesta sexta-feira (2/6), um Termo de Cooperação Técnica com a Transparência Internacional, organização com sede em Berlim (Alemanha) e atuação em mais de 100 países, para implementação de atividades de combate à corrupção e lavagem de dinheiro a partir do aprimoramento do sistema judicial brasileiro. Ao assinar o acordo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que não há Justiça sem ética.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o acordo permitirá a implantação de programas e providências para aperfeiçoar mecanismos de controle que permitam maior eficácia no julgamento de ações relacionadas à corrupção. “O CNJ trabalha na fixação das metas para o próximo período para que as questões relacionadas ao combate à corrupção submetidas ao Poder Judiciário tenham a prioridade, no sentido de garantir a celeridade de todos os julgamentos”, disse a ministra.

Para ela, estas ações afetam de forma direta o cidadão. “[Os recursos da corrupção] São gastos de maneira ilícita e não naquilo que se precisava. Todo mundo quer ter o direito de não vir a desconfiar de nenhum de nós, servidores públicos, e garantir que nós, agentes públicos, somos pessoas que nos comportamos por um sistema jurídico que tem a ética estabelecida como posto e pressuposto de todas as relações”, disse Cármen Lúcia.

Boas práticas internacionais O termo de cooperação estabelece iniciativas como a produção de estudos de diagnóstico e identificação das melhores práticas nacionais e internacionais sobre gestão do sistema judicial e a prevenção e sanção da corrupção. Outra frente de trabalho é a capacitação de juízes e funcionários do sistema jurídico em temas anticorrupção e antilavagem de dinheiro, incluindo intercâmbios com outros países. “A Transparência Internacional tem uma experiência que será agora acoplada aos procedimentos adotados pelo CNJ”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Também estão previstos a cooperação para a assistência e proteção a vítimas e testemunhas de corrupção, por intermédio do Centro de Apoio e

Incidência Anticorrupção da Transparência Internacional, e o desenvolvimento conjunto de campanhas de conscientização e promoção da transparência e do combate à corrupção. “Vamos trabalhar linhas de capacitação, campanhas e investigações que permitam aperfeiçoar a Justiça em benefício de todos”, afirmou o presidente da Transparência Internacional e jurista peruano, José Carlos Ugaz Sánchez Moreno.

No prazo de 60 dias, os dois órgãos – CNJ e Transparência Internacional – deverão apresentar um plano de trabalho com detalhamento das atividades, do orçamento e das metas a serem atingidas. As atividades poderão ser custeadas com recursos orçamentários próprios de cada parte e é vetada o repasse recursos financeiros entre os órgãos.Os conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti e Henrique Ávila estiveram presentes na assinatura do acordo.

Ministra Cármen Lúcia, José Carlos Ugaz Sánchez Moreno, conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti e Henrique Ávila no ato de assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Transparência Internacional. FOTO: Gil Ferreira/Agência ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Agentes penitenciários do Acre ameaçados por facções do crime Em fevereiro deste ano, o agente prisional Romário Alexandrino foi assassinado por cinco homens encapuzados que invadiram sua casa e fizeram 17 disparos. Segundo a imprensa local, suspeita-se de uma retaliação do Comando Vermelho a uma revista feita no pavilhão onde se concentram os homens recrutados pela organização, horas antes do crime.

De acordo com depoimento de policiais ao CNJ, durante a inspeção do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da Região Norte à ala onde o agente morto trabalhava, ocorreram outros três assassinatos de servidores penitenciário desde outubro do ano passado, quando a guerra entre facções ganhou visibilidade após um motim vitimar quatro presos do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, em Rio Branco.

Além dos homicídios, criminosos também atentaram contra a vida de funcionários do sistema prisional. Em um episódio, ocorrido próximo ao motim de outubro, um agente teve o carro incendiado diante da sua casa. “Quando saiu para ver o que era, atiraram em direção a ele, que só não morreu porque se atirou no chão e revidou atirando. Ele deixou a casa ainda naquela noite. Vendeu a casa e acabou se mudando. Está afastado do serviço na unidade até hoje porque não tem condições psicológicas de trabalhar aqui dentro”, afirma um colega, sem revelar seu nome por temer também virar alvo de bandidos.

A deflagração do conflito entre o Comando Vermelho, de um lado, e o PCC, Bonde dos 13 e Ifara (duas gangues locais aliadas à facção paulista), do outro,

escancarou a precariedade das condições de trabalho de quem lida diária e diretamente com pessoas que a sociedade prefere nem ver, a população prisional.

“Só estou fardado porque comprei farda. Toda vez que venho fazer o plantão, tenho de pedir arma emprestada à PM”, afirma um agente, vestido com farda preta e uma espingarda calibre 12, com quatro balas de borracha e três, letais. Agradece por nunca ter precisado usar a arma. “Se tivesse de usar, tinha de sair daqui por causa da vingança”, diz.

Com os olhos marejados, um colega admite pensar em mudar de profissão, depois que os conflitos entre gangues tornou-se uma ameaça a ele e aos filhos de 2 e 11 anos, cujos nomes estão tatuados no antebraço. “Penso em fazer outro concurso, sim. Qualquer outra área com remuneração igual ou melhor. Não precisa ser na área da segurança pública, não”, afirma. Embora acredite que a situação está mais tranquila em relação ao final do ano passado, vigiar o pavilhão controlado por uma das maiores facções do país, exige dos agentes um estado de tensão permanente. “Na semana passada foram duas tentativas de fuga em pavilhões vizinhos”, diz.

Um dos efeitos da tensão entre criminosos inimigos dentro do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde foi a separação deles em prédios diferentes. Os cerca de 550 homens do Comando Vermelho amontoados em um dos pavilhões da Unidade de Recolhimento Provisório equivalem a quase toda a capacidade da Unidade Prisional de Quinari (580 pessoas), em Senador Guiomard, município a 24 quilômetros ao sul de Rio Branco.

A superlotação das 35 celas e o estado decadente do pavilhão, um prédio antigo com paredes carcomidas pelos próprios presos e pela ação do tempo, exigem da equipe de segurança algumas precauções. Nem o responsável pelo sistema prisional acreano, Martin Hessel, soube precisar a data de inauguração do complexo penitenciário. “Mais de 30 anos certamente tem”, disse ele aos membros do CNJ. A retirada de presos para banho de sol fica a cargo de um preso eleito entre os encarcerados, o faxineiro, que tem a responsabilidade de abrir e fechar as celas diariamente, uma concessão aberta ao perigo que os agentes confessam com desconforto.

“A gente não abre cela, só o faxineiro. A gente precisaria dessa quantidade de policiais do Bope (Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar) diariamente só para fechar e abrir as portas das celas”, disse um agente, em referência aos oito policiais da tropa de choque que acompanham a inspeção do CNJ às prisões de Rio Branco, munidos de armamento pesado.

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O inferno prisional do Acre: degradação humana Cercados por doze policiais militares da tropa de choque, o conselheiro Rogério Nascimento e a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria de Fátima Alves pisaram o corredor central do pavilhão da Unidade de Recolhimento Provisório de Rio Branco às três horas da tarde desta terça-feira (30/5), no auge do calor amazônico.

A sensação era a de adentrar um enorme forno aceso para queimar lixo lentamente. A escuridão impedia avistar o fim do corredor, menos de 100 metros adiante. Predominava o mau cheiro exalado dos restos das marmitas do almoço, especialmente o azedo do feijão. Ao longo de 10 horas, a missão do CNJ verificou in loco as condições de aprisionamento no estado do Acre.

O grupo já vistoriou prisões do Amazonas e de Roraima, para cumprir a determinação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de conhecer de perto, e não por meio de frios relatórios, o sistema carcerário da Região Norte e a escalada de violência deflagrada nos presídios no fim do ano passado.

No fim da tarde de 20 de outubro de 2016, uma tentativa de invasão de um pavilhão com presos do Comando Vermelho por facções inimigas gerou um conflito armado entre presos do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde que só foi encerrado com a intervenção da tropa de choque. Segundo agentes que estavam de plantão no local, o tiroteio durou entre uma e duas horas. “Pelo tiroteio, parecia que tinham matado 30”, disseram, sob a condição de anonimato. Ao final do conflito, quatro presos foram assassinados à bala. O confronto se deu, no entanto, em sangrentos embates corpo a corpo, à moda das batalhas da Idade Média. Terminou com outras 19 pessoas feridas com armas artesanais, improvisadas com barras de ferro e outros objetos cortantes (estoques).

Desde então, a reação do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) foi isolar as lideranças de facções inimigas em uma unidade prisional exclusiva, dotada apenas de celas individuais. Além disso, o Iapen-AC separou os contingentes de grupos rivais em setores diferentes do complexo penitenciário.

No maior deles, destinado ao Comando Vermelho, a missão do CNJ se depara com o que pareceria um calabouço de um castelo medieval, não fosse o tom ocre das poucas lâmpadas que iluminam precariamente o corredor central do pavilhão. O conselheiro Rogério Nascimento para diante das celas, observa e escuta. Ao seu lado, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Maria de Fátima Alves, anota os relatos da população prisional em um caderno.

Cavernas O trabalho requer atenção e ignorar o asco que a imundície do lugar provoca. Para-se sucessivamente diante das celas. Os presos se aproximam da porta das celas para falar ao CNJ e

torna-se impossível não sentir o cheiro de suor masculino e o odor característico do banheiro mal lavado que exala do fundo. Algumas celas não têm lâmpadas e a parca luz exterior que entra pelas janelas é bloqueada no anteparo dos lençóis e toalhas de banho pendurados para secar (em vão, na umidade amazônica) em varais e redes do chão ao teto da cela. Como se vivessem em uma caverna, os presos que falam são mais ouvidos do que propriamente vistos.

Ao transitar de uma cela a outra, para atender todos os presos, é preciso desviar de inúmeros objetos de toda sorte quebrados e jogados no corredor. Os homens contam aos representantes do CNJ que foi resultado da vistoria do Exército horas antes. Segundo os agentes, foram apreendidos uma pistola com 44 munições e telefones celulares, instrumentos do domínio violento das facções, dentro da cadeia e nas ruas.

35 mil filiados Enquanto acontecia a operação militar, a 10 quilômetros de distância da prisão, em frente a uma creche do bairro Ayrton Senna, um homem foi executado, segundo suspeita da polícia. Dois homens chegaram em um carro, dispararam sete vezes e, à moda dos terroristas islamistas, gritaram o nome de uma facção criminosa enquanto cometiam o crime. Na semana anterior à chegada do CNJ a Rio Branco, entre quinta-feira (25/5) e sábado (27/5), cinco pessoas foram mortas em execuções decorrentes da guerra entre grupos criminosos, segundo noticiário policial local.

Segundo o ouvidor do sistema de segurança pública do Estado, Valdecir Nicácio, membros desses grupos armados “se gabam dizendo ter 35 mil filiados só na capital, Rio Branco” – no interior, pode haver mais. No início de maio deste ano, a Justiça do Acre condenou M.M.C.B. a cumprir a pena de cinco anos e 10 meses de prisão, e a pagar multa por integrar organização criminosa e portar arma de fogo. Detido em blitz da polícia, o condenado tinha dentro do carro dinheiro e papéis onde anotava a contabilidade do crime, o que comprovou suspeita do Ministério Público de ser o homem tesoureiro de uma facção.

Réus primários e criminosos experientes Dentro do sistema prisional, a administração tenta evitar novas tragédias com pessoas sob custódia do estado ao concentrar presos de facções rivais em prédios diferentes. Com isso, ignora-se a determinação da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984) de separar presos condenados daqueles que aguardam julgamento. Assim, em um mesmo pavilhão, convivem presos experientes - alguns têm cargos elevados na hierarquia da facção- com presos que nunca haviam pisado em uma penitenciária antes.

Um condenado de 41 anos relatou ter cumprido cinco anos de sua pena, período durante o qual construiu pias e tanques das celas do presídio, a pedido da direção. Um colega de cela de 29 anos admite ser reincidente, foi preso da última vez acusado de pertencer à facção, o que nega, resposta comum de vários presos, quando perguntados. Em outra cela, com 22 jovens com aparência de quem deixou a adolescência há pouco tempo, a maioria reclama ter cometido crimes de baixo potencial ofensivo, com penas de curta duração, em regime aberto.

No entanto, amargam quatro, cinco, seis meses sem julgamento. “Ao final desse período, eles já estão cooptados para o crime”, afirma o ouvidor do sistema de segurança pública do Estado, Valdecir Nicácio.

R. F. reclama da morosidade da Justiça. “Estou aqui há quatro meses por causa de uma escopeta velha, amarrada com corda”, diz. Y. R. afirma ter sido preso por receptação e estar há cinco meses preso, sem sequer ter comparecido a audiência diante de um juiz. Alerta para o risco causado pela superlotação da unidade. “Uma hora o pavilhão explode, que nem aconteceu com o Pavilhão K”, diz. O Pavilhão K foi o pavilhão de onde presos saíram na rebelião de outubro, que acarretou a decisão do governo de separar os grupos rivais e isolar as lideranças em uma unidade específica, onde passam o dia e a noite em celas solitárias.

Lideranças isoladas Separado do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, o Presídio Antônio Amaro Alves abriga 74 dos “cabeças” do Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital (PCC), Bonde dos 13 e Ifara, esses dois últimos, agrupamentos acreanos que se aliaram ao PCC. A maioria é do Acre, algumas lideranças vêm de outros estados – alguns presos já frequentaram penitenciárias federais.

As condenações que mantém os homens ali são altas – muitas beiram os 50 anos. O preso mais ilustre do Amaro foi condenado a mais de 100 anos de prisão por homicídio, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O ex-deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar, Hildebrando Pascoal, foi autorizado pela justiça acreana, em fevereiro deste ano, a cumprir prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, após ficar preso quase 18 anos, desde 1999.

As regras da unidade restringem os presos a uma rotina sem regalias. Não se permitem sequer canetas dentro das celas, para evitar a disseminação de bilhetes entre os internos. Os presos só são autorizados a calçar um único modelo de sandália, flexível e de sola fina, em que não caibam drogas e outros materiais ilícitos. Os internos do Amaro cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), alteração da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal em vigor desde 2003 que torna mais rígido o cumprimento de penas, especialmente para membros de organizações criminosas.

A direção da unidade atribui à estratégia de isolamento dos líderes, implantada em janeiro deste ano, uma redução no poder de comando das facções e maior segurança no complexo prisional. Caiu a força das lideranças e, com isso, a tensão na população carcerária. O número de faltas disciplinares no sistema inteiro. “Ninguém (das outras unidades) quer vir para o RDD. Aqui não temos visita íntima nem televisão, só uma visita semanal da família. Eles têm direito a ter um ventilador na cela, mas, aqui no Acre, ventilador não é regalia”, afirma o diretor da unidade, que não se sente confortável para dizer o nome. Desde que assumiu o posto, em janeiro deste ano, diz ter recebido ameaças de morte, supostamente de membros das facções.

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Redes sociais do CNJ são apresentadas em Portugal O trabalho de redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está entre os 10 maiores perfis de comunicação pública do mundo no Facebook, foi apresentado no 1º Congresso Internacional de Redes Sociais (CIReS), que ocorre durante os dias 1 e 2 de junho na Universidade de Évora, em Portugal.

A criatividade na divulgação das políticas do CNJ e a audiência junto ao público nacional e internacional foram critérios para o Brasil estar representado neste evento de comunicação internacional. Em abril de 2017, os canais digitais do CNJ – Facebook, Twitter e Instagram – alcançaram 304 milhões de pessoas.

A editora de mídias sociais do CNJ, Fábia Galvão Costa Machado, apresentou hoje (2/6), na Universidade de Évora um estudo sobre a performance da comunicação pública digital do CNJ com dados em relação ao alcance das publicações. No Facebook, por exemplo, o perfil do Conselho possui 1,7 milhão de fãs e ocupa o nono lugar no ranking mundial de comunicação pública do mundo – os primeiros lugares são ocupados pela NASA e a Casa Branca.

Os conteúdos publicados pelo Conselho são de utilidade pública, com foco na divulgação de direitos do cidadão, noções de Justiça e cidadania e questões ligadas aos direitos humanos. "Foi uma honra para o CIReS ter a presença de um órgão público nas redes sociais. A experiência compartilhada já se torna uma referência para os pesquisadores, estudantes e profissionais presentes neste evento", afirmou Joaquim Fialho, coordenador do Congresso. A apresentação do CNJ para a plateia de 250 participantes de várias partes do mundo foi a única de órgão público, desconsiderando universidades, e única do Poder Judiciário.

Combate à exploração sexual de crianças O post “Criança não namora”, publicado dia 8 de abril de 2017, alcançou 12 milhões de pessoas, o que representa 5% da população brasileira. A publicação superou todos os posts da Casa Branca publicados em 2017, com alcance superior aos conteúdos das páginas oficiais de artistas como Lady Gaga e Ivete Sangalo. #AdotarÉamor A campanha #AdotarÉamor do CNJ foi um dos sete assuntos mais comentados (Trending Topics) no Twitter em todo Brasil na manhã do Dia Nacional da Adoção (25/5). Mais de 108 milhões de pessoas foram alcançadas por posts que tinham a hashtag #AdotarÉamor, símbolo da campanha. A campanha contou com a adesão de figuras públicas, de astros da TV, de instituições e de clubes de futebol – entre eles, a apresentadora Regina Casé e os atores Leandra Leal e Lázaro Ramos. No domingo (21/5) a equipe do Corinthians entrou em campo com a hashtag #AdotarÉamor" estampada na

camiseta alvinegra no jogo contra o Vitória, na Arena Fonte Nova, em Salvador/BA, pela segunda rodada do Campeonato Brasileiro.

Diversidade nas redes Este ano, o CNJ fez sua estreia em outros canais como o BuzzFeed, em que teve 5,6 mil visualizações, e na plataforma de reportagem Medium.

1º Congresso Internacional de Redes Sociais O congresso na cidade de Évora reúne investigadores, técnicos e especialistas que desenvolvem a sua atividade no quadro das redes sociais, seja no seu estudo, seja no desenho e concretização de projetos de intervenção social e organizacional. Acesse aqui o site do evento: http://www.cires.uevora.pt/

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