Clipagem 31 marco 2016

31 DE MARÇO DE 2016

CAPAS DE JORNAIS: 31/03/2016

JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal “Correio da Paraíba”:

Visita a Polícia Federal Na última segunda-feira, o prefeito Romero Rodrigues visitou espontaneamente o delegado chefe da Polícia Federal, em Campina Grande, Carlos Felipe Maciel Costa. O principal motivo da audiência foi para passar a limpo a possível inclusão de seu nome numa lista atribuída à Odebrecht e divulgada, em forma de vazamento, relacionando mais de 200 políticos do Brasil supostamente favorecidos com dinheiro da empresa.

Romero afirmou ao delegado que se coloca “à disposição da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal para deixar minha vida totalmente aberta a qualquer tipo de investigação, pois considero que é dever dos que têm mandatos serem transparentes, dignos da confiança do voto e sem receios de ter a vida devassada”.

Por Rogério Freire – Coluna homônima – Caderno 2 – Página C7 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Jornal “A União”:

IR de precatórios

Justiça Federal alerta sobre a necessidade desta declaração

A Seção Judiciária da Paraíba comunica que os valores recebidos, durante o ano de 2015, decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal, deverão ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2016, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2016.

Deverá ser informada como fonte pagadora a instituição financeira onde foi pago o precatório ou o RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) com o respectivo CNPJ. O CNJP da Caixa Econômica Federal é o 00.360.305/0001-04; e o do Banco do Brasil 00.000.000/0001-91.

Na declaração do IR, deve-se utilizar exatamente os valores constantes do documento fornecido pela agência bancária, entregue no momento do recebimento do precatório, o qual consta o valor tributável e o valor retido a título de imposto de renda. Se o valor pago ao advogado não foi separado já no precatório ou RPV, deverá ser informado o pagamento ao advogado.

O cliente que recebeu o valor do precatório ou RPV e eventualmente perdeu ou extraviou o respectivo documento bancário fornecido pela agência bancária deve comparecer novamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil ou CEF) e solicitar novo comprovante dos valores de saque do precatório recebido.

Para facilitar a declaração do Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do valor recebido decorrentes de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal, recomenda-se que os beneficiários guardem os comprovantes do pagamento do benefício emitido pelo banco.

Serviço

Seção de Comunicação Social – SECOM Justiça Federal na Paraíba - (083) 2108-4188 - imprensa-jfpb@jfpb.jus.br - Portal JFPB: www.jfpb.jus.br - Twitter: @justfederalpb - Facebook: justicafederalpb - Instagram: @justicafederalpb

Caderno ’Diversidade’ – Página 15

PORTAIS DA JUSTIÇA

Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5485, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o mercado segurador. Segundo a entidade, o aumento foi feito sem critérios válidos, alcançando setores econômicos com distintas

capacidades contributivas.A Lei 13.169/2015 (objeto de conversão da Medida Provisória 675/2015) alterou a Lei 7.689/1988, que define os elementos formadores da regra-matriz de incidência da CSLL, para aumentar a alíquota das pessoas jurídicas de seguros privados e sociedades de capitalização e instituições financeiras, com efeitos a partir de setembro de 2015.

Na ação, a CNSeg afirma que as mesmas disposições foram aplicadas às pessoas jurídicas de capitalização e ainda aos bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, sendo que os demais contribuintes permaneceram sujeitos à alíquota de 9%.

Argumenta que tal majoração foi baseada somente numa suposição de maior capacidade contributiva das atividades atingidas, deixando de considerar ao lucro aferido pelas demais pessoas jurídicas e equiparando indevidamente o lucro das empresas financeiras ao das seguradoras, o que não reflete o real cenário, conforme a ADI. Para a entidade, o aumento de alíquota introduzido pelo artigo 1º da Lei 13.169/2015 viola os princípios da isonomia, pois a autorização estabelecida na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 9º) para distinções de base de cálculo e alíquotas em razão do segmento econômico adotado, deve ser feita por critérios quantitativos aplicáveis a todos os segmentos, sendo certo que a capacidade contributiva não pode ser apreciada pelo setor econômico em que o contribuinte se insere.

“Além disso, as seguradoras não auferem lucros similares aos bancos nem a outros setores que oneram mais pesadamente a seguridade social e que auferem lucros muito maiores que os das seguradoras, como é o caso das indústrias de bebida e tabaco. Além da indiscutível violação ao princípio da isonomia a majoração da CSLL de 15% para 20% para as empresas de seguros, contraria, igualmente, o princípio da capacidade contributiva, expresso no art. 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e o princípio do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Carta Magna”, argumenta a entidade.

A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que também relata a ADI 4101, na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona dispositivos da Lei 11.727/2008, que elevou de 9% para 15% a alíquota da CSLL das empresas de seguros privados, de capitalização e das instituições financeiras. A CNSeg pede liminar para suspender os efeitos do aumento da alíquota da CSLL de 15% para 20% e, no mérito, que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

VP/CR

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#Zikazero: Supremo realiza dia de combate ao Aedes aegypti

Especialistas do Ministério da Saúde e da Vigilância Ambiental do Governo do Distrito Federal estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (30) para o Dia da

Limpeza, que marca a luta contra o mosquito Aedes aegypti no Judiciário. Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a gravidade das doenças causadas pelo mosquito e citou dados do Ministério da Saúde sobre o registro de mais de mil casos de crianças nascidas com microcefalia no Brasil.

Para o presidente, isso significa que parte de uma geração dependerá de cuidados especiais, dos pais e responsáveis, pelo resto da vida, e que o auxílio a essa população também implicará ações do próprio Estado. Neste sentido, ele chamou todos à responsabilidade de combater o mosquito e anunciou oficialmente a associação do Poder Judiciário a essa campanha. “O Judiciário não poderia ficar à margem desse esforço nesse momento tão importante e perigoso. Tenho certeza de que o nosso esforço, que se soma ao dos demais brasileiros, terá muito êxito. Precisamos de todos, desde aqueles que executam as tarefas mais simples às mais complexas, todos são importantes nessa campanha, nessa luta contra esse inimigo comum”, concluiu.

Dengue, chikungunya e zika

Durante o evento, a infectologista Lívia Vinhal, mestre em Vigilância em Saúde do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde, apresentou o panorama epidemiológico da dengue, chikungunya e zika no Brasil e no mundo. Ela afirmou que o Brasil já vem combatendo a dengue há mais de 20 anos, e que essa doença existe em diversos continentes. Só em 2015, morreram 863 pessoas acometidas por dengue no Brasil. “Esse não é um problema só do nosso país, a incidência aumentou 30 vezes ao longo de 50 anos. Estima-se que entre 50 e 100 milhões de pessoas se infectem por dengue anualmente pelo mundo. Isso coloca em risco quase metade da população mundial”.

Mas não é só a dengue que tem preocupado a população brasileira, já que outras doenças transmitidas pelo mesmo vetor têm sido reveladas. Segundo a especialista, o Brasil foi o primeiro país das Américas a identificar o zika. Presume-se que o vírus começou a se manifestar depois da Copa das Confederações, em 2013. A situação ficou ainda mais contundente em 2015, quando se percebeu a associação do zika com os casos de microcefalia – foram registrados 944 casos da doença desde outubro de 2015.

Já a chikungunya era conhecida em outros países, mas só foram confirmados os primeiros registros no Brasil em 2014, em razão de os sintomas se confundirem com os da dengue. O vírus causador da chikungunya se caracteriza, explicou a infectologista, por fortes dores nas articulações, que podem durar semanas ou até anos.

Como combater

A agente de Vigilância Ambiental do Governo do Distrito Federal, Michelle Peçanha, transmitiu orientações técnicas para o combate ao mosquito. Ela insistiu na necessidade de observar, ao menos uma vez por semana, os lugares que podem ser criadouros, como vasos de plantas, pneus, garrafas e demais objetos que possam acumular água. Embora essas orientações pareçam óbvias e conhecidas pela maioria da população, Michelle chamou a atenção para o fato de que o mosquito se reproduz em grandes proporções e com muita facilidade, ou que significa que retirar a água dos vasos não basta. “Esses locais devem ser limpos, higienizados e vistoriados ao

menos uma vez por semana”, reforça. Não se deve esquecer, ela destacou, que os ovos podem sobreviver mais de quatro meses em ambiente seco”.

Na ocasião, os funcionários da limpeza que atuam no STF foram convidados a conhecer as fases de reprodução do mosquito por meio de exemplares vivos, armazenados em recipientes próprios para demonstração. Após a explanação, a equipe de Serviços Gerais do Supremo fez uma vistoria nas dependências do Tribunal em busca de possíveis focos do mosquito.

#ZikaZero

A campanha #Zikazero é realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, e visa incentivar o público interno a difundir o assunto dentro e fora do ambiente de trabalho.

Segundo Marco Polo Dias Freitas, secretário de Serviços Integrados de Saúde e coordenador da campanha no STF, um dos principais objetivos desse evento é capacitar os trabalhadores de serviços gerais na detecção de possíveis focos e orientar a todos da Corte. “Essa é uma ação em conjunto que visa divulgar a campanha para adesão do Judiciário como um todo, e de certa forma transmitir essa mensagem a todos os colaboradores e servidores do Supremo, para que possamos unir forças contra o Aedes aegypti”, declara.

(Colaboração: Núcleo de Comunicação Corporativa do STF)

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STF valida diferença de alíquotas de contribuições em folha de instituições financeiras

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Na sessão desta quarta-feira (30), os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 598572, com repercussão geral reconhecida. A decisão atinge pelo menos 74 casos suspensos nas demais instâncias do Judiciário.

O recurso foi interposto pelo Banco Dibens S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que julgou constitucional o artigo 22, parágrafo 1º da Lei 8.212/1991. Este dispositivo institui uma contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento, entre outros.

Conforme o TRF-3, reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas, sendo atribuídas alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida, não fere o princípio da isonomia e tampouco o da capacidade contributiva. Segundo o ato questionado, essa situação foi autorizada pela própria Constituição, em seu artigo 195, parágrafo 9º. Já a autora do recurso alegava que a alíquota é desarrazoada e ofenderia os princípios da isonomia, da capacidade

contributiva e da equidade de forma de participação e custeio, prevista nos artigos 5º, caput, 145, parágrafo 1º, 150, inciso II, e 194, inciso V.

Desprovimento

O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pelo não provimento do RE. Ele entendeu que, no caso, não houve a instituição de nova modalidade de contribuição, mas apenas de majoração de alíquota. Nesse sentido, frisou que o artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/1991, não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquota, portanto a norma questionada é formalmente constitucional. “Esta circunstância tem o assento no princípio da igualdade e em dois subprincípios: o da capacidade contributiva e o da equidade para manutenção do sistema de seguridade social”, disse o ministro.

Com base em precedentes da Corte, o relator destacou que não compete ao Judiciário substituir o legislador na escolha das atividades que terão alíquotas diferenciadas relativamente à contribuição social (inciso I, do artigo 195, da CF). Para ele, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis, com alíquota diferenciada para fins de custeio da seguridade social, é compatível com a Constituição.

Após o voto do relator, o ministro Marco Aurélio sugeriu que a tese fosse específica quanto às hipóteses ocorridas após a data da edição da EC 20/1998, tendo em vista a existência de outro recurso (RE 599309) sobre o tema, também com repercussão geral reconhecida pela Corte, referente à incidência da contribuição em período anterior à referida emenda.

Dessa forma, a seguinte tese foi formulada pelo Plenário, para fins de aplicação da repercussão geral: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário de instituições financeiras ou de entidade a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998”.

O Plenário, por decisão unânime, seguiu o voto do relator pelo desprovimento do RE.

EC/FB

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Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (31)

Revista Justiça O juiz e doutorando José Herval Sampaio Junior comenta o novo Código de Processo Civil.

Nesta edição, ele fala sobre o artigo 154 do capítulo dos Auxiliares da Justiça. Já o coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição do Tribunal Superior Eleitoral, Alessandro Costa, destaca as informações da Justiça Eleitoral. Quinta-feira, às 8h

CNJ no Ar Centro de Solução de Conflitos de Pelotas, no Rio Grande do Sul, adere ao combate às drogas. A reportagem é de Ricardo Viula. Confira também os detalhes do funcionamento do sistema coleta dados de audiência de conciliação do Tribunal de Justiça Amapá. As informações com Washington Luiz. Quinta-feira, 10h.

Defenda seus Direitos Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou as empresas Net, Oi e Vivo sobre a criação de novas franquias de dados em planos de banda larga fixa. As empresas têm dez dias para apresentar suas justificativas à Senacon. Sobre o tema, acompanhe a entrevista com o pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Rafael Zanatta. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela - Corações solitários O Durval é um maquinista que trabalha sozinho e, por isso, tem direito ao auxílio-solidão.

Mas em vez de dar dinheiro, o chefe dele, o doutor Peixoto, decidiu colocar a Edvânia como seu auxílio-solidão. A confusão começa quando Durval descobre que a moça é a filha do chefe. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

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Fonte: Rádio Justiça

Sexta Turma nega habeas corpus para trancar ação penal contra ex-secretário do Piauí A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, habeas corpus, com pedido de liminar, para trancar ação penal contra o ex-secretário de Governo do Estado do Piauí Wilson Nunes Brandão, que responde a processo pelo crime de peculato no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O ex-secretário foi denunciado, juntamente com outros corréus, pelo desvio de R$ 46.800,00 e pela apropriação de R$ 23.735,35, decorrentes de um convênio com a União para reforma do estabelecimento prisional Casa de Albergados de Teresina.

Situações excepcionais O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou no seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como meio processual adequado, seja como substitutivo de recurso, seja de revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

“Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente”, afirmou.

Sebastião Reis Júnior salientou ainda que o trancamento da ação penal por falta de justa causa é “medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade”.

Para o relator, a denúncia contra o ex-secretário preencheu todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, “incorrendo em nenhuma violação do art. 395 desse diploma legal, uma vez que, de forma expressa, descreveu o fato e as circunstâncias em que o crime ocorreu e, ainda, individualizou a conduta praticada pelo ora paciente”.

MA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ nega recurso do Ministério Público para apreender bens de executivos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a apreensão judicial de bens de cinco gestores de planos de previdência de companhias aéreas falidas (Varig, Transbrasil e Interbrasil).

O objetivo do pedido era garantir a possibilidade de indenização dos clientes lesados em decorrência da liquidação extrajudicial dos planos previdenciários. O Ministério Público solicitou a medida com base na teoria do risco, na qual os administradores assumem as responsabilidades inerentes em virtude do cargo ocupado.

Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cumpria ao MPRJ procurar demonstrar, mediante um mínimo embasamento probatório, a má gestão dos demandados. Não houve, todavia, a imputação aos réus de nenhuma conduta ativa ou omissiva que pudesse sustentar a sua eventual responsabilização.

Comprovação “A gravidade dos efeitos da presente demanda requer que se procure, concretamente, evidenciar indícios do mal gerir por parte dos demandados, do descumprimento dos deveres legais e/ou contratuais, da deslealdade para com os participantes do plano, do privilégio de interesses outros que não os coletivos, da realização de investimentos incompatíveis ou fora dos limites estabelecidos legalmente, da ausência deliberada de transparência ou tantos outros fatos que poderiam corroborar a existência de causa justa para que se prossiga no processamento dos demandados”, argumentou o ministro em seu voto.

A decisão do STJ mantém o entendimento de primeira e segunda instâncias firmando a improcedência do pedido.

Inicialmente, o MPRJ pediu o indiciamento de 152 gestores vinculados às companhias aéreas e ao Instituto Aerus (administrador dos planos previdenciários). O caso foi desmembrado, restringindo o número de réus para cinco por ação proposta. O processo foi extinto por ausência de justa causa, o que levou o MPRJ a recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e posteriormente ao STJ. FS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nova edição da Jurisprudência em Teses aborda medidas socioeducativas A 54ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Medidas Socioeducativas. Baseada em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as várias teses existentes sobre o assunto.

A primeira tese aponta que é possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.

Já a segunda tese registra que a internação-sanção, quando imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de três meses.

A ferramenta Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os julgados mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu superior da homepage do STJ. RL ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Enfam realiza primeiro curso misto sobre Tribunal do Júri A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará o primeiro curso sobre Tribunal do Júri em duas etapas. A primeira será na modalidade a distância (EaD), no período de 4 a 19 de abril; e a segunda será presencial, na Escola de Magistrados da Bahia (Emab), nos dias 28 e 29 do mesmo mês.

Estruturada em duas turmas, para atender a 58 magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a capacitação visa facultar a magistrados atualização, aperfeiçoamento e aprofundamento do conhecimento teórico e prático necessários à condução de processos de competência do Tribunal do Júri.

De forma específica, busca-se proporcionar o desenvolvimento de competências para que o magistrado possa: interpretar e aplicar os dispositivos processuais de acordo com os princípios constitucionais inerentes ao Tribunal do Júri; formular os quesitos de acordo com os preceitos processuais, de modo a garantir legitimidade ao veredicto dos jurados; e realizar com segurança a instrução e os debates em plenário.

Iniciativa A Coordenadora de Planejamento e Avaliação de Ações Educacionais, Marizete da Silva Oliveira, ao informar sobre as razões da realização do curso na forma mista, presencial e a distância, esclarece que “essa modalidade é importante para proporcionar maior integração entre os participantes e favorecer uma simulação de sessão de julgamento, considerando os elementos reais da prática jurídica”.

O tutor da Enfam do curso Tribunal do Júri na versão EaD, juiz José Henrique Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), destaca que “o ‘saber’ e o ‘saber ser’ podem ser promovidos, com eficácia, no aprendizado a distância, mas é imprescindível promover o ‘saber fazer’. Os juízes e juízas precisam estar preparados para garantir, na prática, a efetividade das normas e procedimentos”.

José Henrique Torres ressalta a iniciativa da Escola Nacional de promover o curso na forma mista. “A Enfam, utilizando-se de metodologia específica, aliada à fundamentação teórica, pretende, na sua parte prática – especialmente mediante a simulação de sessões de julgamento e troca de papéis – possibilitar aos juízes e juízas em formação inicial condições para que presidam os atos procedimentais do Tribunal do Júri não apenas com segurança, efetividade e eficácia, mas também de acordo com os seus paradigmas constitucionais e de garantia dos direitos humanos", conclui o juiz.

Da Redação ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento A legitimidade de associado executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva depende da existência de autorização expressa dele no processo de conhecimento (fase processual em que ocorre a produção de provas e o proferimento de sentença) proposto pela associação.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça que buscava a extensão dos efeitos de sentença que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações eleitorais a promotores do Estado de Goiás.

No processo de execução, a União pediu o indeferimento do pedido do promotor, por entender que, como o pleito da associação dizia respeito a apenas uma parte dos associados (promotores de justiça que exerciam atividades na justiça eleitoral), só poderiam ser beneficiados os filiados que apresentaram autorização expressa para a representação processual até a data de ajuizamento da ação.

A União alegou que o promotor não constava entre os associados no processo original.

Ilegitimidade Em primeira instância, houve o reconhecimento da ilegitimidade do autor para propor a ação de execução, devido à ausência de autorização expressa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os desembargadores do TRF1 entenderam que o autor era pessoa estranha à relação apresentada pela associação de promotores constantes no processo, não sendo possível a ampliação dos efeitos do julgamento.

Por meio de recurso especial, o promotor buscou a reforma do acórdão do TRF1. A defesa argumentou que seria desnecessária a autorização expressa dos associados para o manejo de ação coletiva, pois o estatuto da associação previa a possibilidade de ajuizar demandas coletivas no interesse de seus associados, o que seria uma espécie de autorização.

O autor também alegou que as Leis 8.078/90 e 7.347/85 permitem a propositura de processos por associações constituídas há mais de um ano.

Repercussão geral Ao negar o recurso do promotor de justiça, o relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina, destacou a mudança de entendimento do tribunal após o recente julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 573232/SC, com repercussão geral (impacto nas demais instâncias do Judiciário).

No julgamento, o STF decidiu que o título executivo judicial oriundo da ação proposta por associação é definido “pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização e a lista destes juntada à inicial”.

RL ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento A legitimidade de associado executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva depende da existência de autorização expressa dele no processo de conhecimento (fase processual em que ocorre a produção de provas e o proferimento de sentença) proposto pela associação.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça que buscava a extensão dos efeitos de sentença que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações eleitorais a promotores do Estado de Goiás.

No processo de execução, a União pediu o indeferimento do pedido do promotor, por entender que, como o pleito da associação dizia respeito a apenas uma parte dos associados (promotores de justiça que exerciam atividades na justiça eleitoral), só poderiam ser beneficiados os filiados que apresentaram autorização expressa para a representação processual até a data de ajuizamento da ação.

A União alegou que o promotor não constava entre os associados no processo original.

Ilegitimidade Em primeira instância, houve o reconhecimento da ilegitimidade do autor para propor a ação de execução, devido à ausência de autorização expressa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os desembargadores do TRF1 entenderam que o autor era pessoa estranha à relação apresentada pela associação de promotores constantes no processo, não sendo possível a ampliação dos efeitos do julgamento.

Por meio de recurso especial, o promotor buscou a reforma do acórdão do TRF1. A defesa argumentou que seria desnecessária a autorização expressa dos associados para o manejo de ação coletiva, pois o estatuto da associação previa a possibilidade de ajuizar demandas coletivas no interesse de seus associados, o que seria uma espécie de autorização.

O autor também alegou que as Leis 8.078/90 e 7.347/85 permitem a propositura de processos por associações constituídas há mais de um ano.

Repercussão geral Ao negar o recurso do promotor de justiça, o relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina, destacou a mudança de entendimento do tribunal após o recente julgamento no Supremo Tribunal

Federal (STF) do RE 573232/SC, com repercussão geral (impacto nas demais instâncias do Judiciário).

No julgamento, o STF decidiu que o título executivo judicial oriundo da ação proposta por associação é definido “pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização e a lista destes juntada à inicial”.

RL ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente.

Execução de bem O caso envolve um empréstimo bancário de R$ 6,03 milhões, concedido a uma empresa.

Com o atraso no pagamento, a instituição financeira executou um bem oferecido como garantia pelo avalista do empréstimo.

O avalista, no entanto, sustentou jamais ter sido notificado da execução da dívida, visto que a intimação fora realizada por carta com aviso de recebimento enviada a seu antigo domicílio e recebida por pessoa desconhecida, “mesmo diante da ciência inequívoca de que aquele não mais seria o seu endereço”.

No voto, o relator do caso na Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, salientou que ao avalista é dada a oportunidade de pagar a dívida. “Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído”, argumentou.

Moura Ribeiro sublinhou que a intimação, “sempre pessoal”, pode ser realizada de três maneiras: por solicitação do oficial do registro de imóveis; por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou pelo correio, com aviso de recebimento.

“A necessidade de intimação pessoal decorre do fato de a Constituição Federal ter previsto a propriedade como direito fundamental em seu art. 5º, inciso XXII, justificando a exigência de que se dê um tratamento rigoroso ao procedimento que visa a desapossar alguém (devedor) de tal essencial direito”, justificou.

MA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.

A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente.

Execução de bem O caso envolve um empréstimo bancário de R$ 6,03 milhões, concedido a uma empresa.

Com o atraso no pagamento, a instituição financeira executou um bem oferecido como garantia pelo avalista do empréstimo.

O avalista, no entanto, sustentou jamais ter sido notificado da execução da dívida, visto que a intimação fora realizada por carta com aviso de recebimento enviada a seu antigo domicílio e recebida por pessoa desconhecida, “mesmo diante da ciência inequívoca de que aquele não mais seria o seu endereço”.

No voto, o relator do caso na Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, salientou que ao avalista é dada a oportunidade de pagar a dívida. “Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído”, argumentou.

Moura Ribeiro sublinhou que a intimação, “sempre pessoal”, pode ser realizada de três maneiras: por solicitação do oficial do registro de imóveis; por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou pelo correio, com aviso de recebimento.

“A necessidade de intimação pessoal decorre do fato de a Constituição Federal ter previsto a propriedade como direito fundamental em seu art. 5º, inciso XXII, justificando a exigência de que se dê um tratamento rigoroso ao procedimento que visa a desapossar alguém (devedor) de tal essencial direito”, justificou.

MA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ admite reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Vara Federal de Lages (SC).

O reclamante sustenta que a decisão contrariou entendimento do STJ ao não afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Acórdão ignorado Ainda segundo o INSS, a decisão também teria afrontado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652/DF. O relator admitiu a reclamação e abriu prazo para informações. Após a manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, a ação será julgada pela Primeira Seção do STJ. DL ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente do STF condena atentado contra juíza em São Paulo

O violento atentado praticado contra a Juíza Tatiana Moreira Lima é motivo da mais profunda consternação por parte do Poder Judiciário Brasileiro, uma vez que expõe de maneira explícita e cruel a intolerância e a brutalidade que, seguramente, não fazem parte da cultura e das tradições do nosso povo.

O ódio, o ressentimento e a incompreensão não podem ser motivos para se atacar as instituições da República e, especialmente, o Poder Judiciário, que sempre garantiu a estabilidade democrática do país, executando com destemor o juramento de fielmente cumprir e fazer cumprir as leis e a Constituição da República.

Infelizmente, episódios como o ocorrido em uma das maiores capitais do planeta têm se repetido com maior ou menor gravidade nos quatro cantos do Brasil.

No entanto, podemos assegurar que a magistratura nacional continuará a exercer com coragem e destemor a relevantíssima missão constitucional de garantir a paz social, bem como os direitos e as garantias fundamentais por meio da aplicação firme das nossas leis e, sobretudo, da Constituição Federal.

Por fim, todas as providências pertinentes serão tomadas para garantir a segurança não apenas de magistrados e servidores, como também de toda a família forense, que permanece unida e solidária à jovem magistrada paulista, símbolo da determinação e da imparcialidade que caracterizam e distinguem a magistratura nacional.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

No Paraná, PJe já conta com 713 casos no segundo grau de jurisdição O Processo Judicial Eletrônico (PJe) - 2º Grau, implantado em 5 de outubro de 2015 no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), conta com 713 processos em andamento no 2º grau de jurisdição. Já atuam no sistema 180 desembargadores e juízes de 2º grau, as equipes de seus respectivos gabinetes, além do Departamento Judiciário e Centro de Protocolo Judiciário, num total de 836 servidores.

Nesta primeira fase do sistema, estão sendo recebidos apenas processos originários de competência das câmaras cíveis e criminais isoladas e em composição integral, conforme tabela de classes processuais. Os processos originários de competência do Órgão Especial, Seção Cível e Seção Criminal não integram a primeira etapa de implantação. Em breve, será implantada a sessão digital para os mandados de segurança, revisão criminal e agravo regimental, treinamentos para assessores de desembargador e juízes de 2º grau, adequação das informações do Sistema no Portal do TJPR e homologação da próxima versão junto ao CNJ. O PJe pode ser acessado pelo site do TJPR na aba "Serviços". Advogados, magistrados, servidores ou partes que atuam nos novos processos precisam fazer a certificação digital.

Fonte: TJPR -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Justiça acreana amplia serviços aos cidadãos no interior do estado Para levar serviços do Judiciário às comarcas do interior do estado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) vem implementando a interiorização das ações, buscando alcançar um nível de qualidade e eficiência na prestação dos serviços à sociedade, independentemente da localidade geográfica. A Presidência do TJAC tem ido a todos os municípios, de carro, avião, de barco e a pé. As ações fortalecem unidades de locais distantes — como Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves — para garantir prestação jurisdicional célere.

“A interiorização das nossas ações permite que levemos os nossos serviços aos lugares mais distantes. Não interessa se de barco ou avião, estamos chegando e trazendo nossos projetos, programas e iniciativas a todos os espaços possíveis, onde possamos estender a mão amiga e fraterna da Justiça. Onde estiver presente o Poder Judiciário, ali também estará a proteção dos direitos dos cidadãos”, destacou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.

Para assegurar o registro das atividades, a Diretoria de Informação Institucional (Diins) produziu vídeo que sintetiza as principais ações desenvolvidas em 2015. O trabalho garantiu, em setembro de 2015, por exemplo, que todo o Vale do Juruá passasse a contar com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Os Cejuscs promovem a pacificação social, ao estimular as pessoas a resolver conflitos por meio da conciliação.

O TJAC já instalou Cejuscs em todas as comarcas instaladas no estado e até em comarcas ainda não instaladas, como Porto Acre, ou seja, alcançou 100% de instalação dos centros no Acré. A gestão instituiu também o Gabinete Itinerante da Presidência, que melhorou a interlocução permanente com os gestores das unidades judiciárias, os servidores e a comunidade. A uniformização da gestão trouxe maior integração e humanização e tem otimizado o trabalho oferecido à população.

A portaria que cria o programa considera que o compartilhamento da gestão é medida salutar que orienta o alcance da missão e dos valores do Poder Judiciário do estado. O ato leva em conta ainda o disposto na Resolução 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Fonte: TJAC ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal pernambucano cria comitê de atenção prioritária ao 1º Grau O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, instalou na última semana o Comitê de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição. A medida busca melhorar a prestação de serviços em varas, juizados e turmas recursais do estado, responsáveis por receber o maior volume de processos que ingressam na Justiça todos os anos. O colegiado é composto por servidores e magistrados, entre os quais estão representantes eleitos pelos respectivos pares.

A instalação do comitê aconteceu na última segunda-feira (21/3). Com a criação do grupo, que, entre outras ações, poderá opinar sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Judiciário, o presidente do TJPE também atende às resoluções 194 e 195 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da instituição da Política de Priorização do 1º Grau. “A partir deste comitê,

o 1º grau terá, institucionalmente, ações voltadas para o seu fortalecimento. Esperamos, com as medidas que serão adotadas, melhorar a prestação de serviço e baixar a taxa de congestionamento do Judiciário”, destacou Raposo.

Integram o comitê os juízes Ailton Alfredo de Souza (assessor especial da Presidência), Rafael Cavalcanti de Lemos, José Faustino Macedo de Souza Ferreira e Gildenor Eudocio Araújo Pires Júnior, além dos servidores Maraisa de Figueiredo e Ana Cristina Nascimento Freire. O juiz José Raimundo dos Santos Costa será suplente do magistrado eleito e o analista judiciário Jether Abrantes de Lacerda Filho, suplente do servidor eleito.

Fonte: TJPE ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça catarinense adere à campanha de combate ao mosquito da dengue O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Núcleo de Comunicação Institucional (NCI), aderiu à campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra o Poder Judiciário ao esforço conjunto de combate ao mosquito Aedes aegypti. No início de março, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou a campanha "O Judiciário no Combate ao Mosquito" em solenidade em Brasília.

Para o ministro, a melhor arma no combate ao mosquito, além das medidas propostas pelo Ministério da Saúde, é a solidariedade. "Os brasileiros precisam se dar as mãos no combate ao Aedes aegypti, e neste momento o Poder Judiciário está dando as mãos não apenas às autoridades sanitárias e às Forças Armadas, mas a todos aqueles que estão engajados nessa batalha", disse na ocasião. Empenhado na luta, o TJSC disponibilizou banner alusivo à campanha em seu endereço eletrônico.

Fonte: TJSC ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Comitê Gestor da Enasp aprova realização do Mês Nacional do Júri Os representantes do Poder Judiciário na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) aprovaram em reunião nesta quarta-feira (30/3), por videoconferência, a realização do Mês Nacional do Júri, uma mobilização nacional do sistema de Justiça para levar a julgamento os responsáveis por crimes dolosos (cometidos com intenção) contra a vida. Conforme a proposta aprovada, durante todo o mês de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Justiça coordenarão o esforço de milhares de magistrados e servidores do Judiciário, que atuarão em parceria com promotores, defensores públicos e advogados, para realizar os julgamentos do tribunal do Júri. É nessa instância que são julgados os acusados de homicídios.

A iniciativa atende aos mesmos objetivos da Meta de Persecução Penal da Enasp, parceria que une o CNJ ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Ministério da Justiça (MJ) na integração de ações de combate à violência e na formulação de políticas públicas nas áreas da Justiça e segurança pública, desde 2010. Para atingir a meta, os tribunais brasileiros precisam julgar todos os processos penais relativos a crimes dolosos cometidos contra a vida que começaram a tramitar até o fim de 2009. Em 2014, a meta promoveu 17,3 mil julgamentos. No ano passado, 8,7 mil ações foram julgadas pela Meta de Persecução Penal da Enasp.

O Mês Nacional do Júri, que será organizado por ato da Presidência do CNJ, substituirá a Semana Nacional do Júri. Realizada pela primeira vez em 2014, a ação viabilizou a realização de 2.442 plenários de Júri em sua primeira edição e 2.616 julgamentos de crimes dolosos contra a vida no ano passado. Segundo o conselheiro Arnaldo Hossepian, que integra o Comitê Gestor da Enasp no CNJ, a ideia de ampliar o período da mobilização vai ajudar o Poder Judiciário a “otimizar resultados e dar mais eficiência aos julgamentos do júri”. Também representaram o CNJ na reunião o conselheiro Fernando Mattos e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.

Premiação – Os representantes dos tribunais de Justiça de todo o país que participaram da reunião desta quarta-feira aprovaram ainda a entrega dos selos Enasp, em reconhecimento ao esforço de tribunais e comarcas no cumprimento das Meta de Persecução Penal. Em março de 2015, 17 tribunais de Justiça receberam 131 selos Enasp. O número de selos entregues corresponde à quantidade de unidades judiciárias que cumpriram metas ou reduziram em 80% a quantidade de ações penais relativas a crimes contra a vida – sobretudo processos antigos – sob sua responsabilidade. Este ano, a cerimônia de entrega dos selos está prevista para o início de novembro, quando ocorrerá o Mês Nacional do Júri.

Novo escopo – Outra decisão aprovada na videoconferência desta manhã foi a ampliação do estoque dos crimes abrangidos pela Meta de Persecução Penal da Enasp. Até o ano passado, a meta previa que juízes deviam decidir sobre as ações penais que passaram a tramitar até, no máximo, 31 de dezembro de 2009. Para a meta que deverá ser atingida em 2017, o Judiciário deverá dar decisão sobre processos da mesma natureza, mas serão considerados todos aqueles que ingressaram na Justiça até o fim de 2012.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Plenário virtual disciplina pagamento de fiança fora do expediente bancário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade Resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 22 de março. A Resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário de Justiça.

A Resolução aprovada estabelece que o pagamento deve ser feito por meio de guia própria individualizada junto ao Banco do Brasil ou outra instituição com a qual o tribunal possua convênio.

A guia deve estar vinculada ao auto de prisão em flagrante ou processo em que a medida foi determinada.

Caso não seja possível emitir a guia de depósito, a proposta de Resolução determina que o valor seja recebido pelo escrivão, chefe da secretaria ou funcionário do plantão, que deverá lançar o valor recebido em livro específico, com expressa vinculação ao auto de prisão em flagrante, inquérito ou processo em que a fiança foi arbitrada. Nesse caso, o mesmo servidor deverá providenciar o depósito do valor no dia útil seguinte e anexar nos autos e no livro próprio o comprovante do depósito.

A Resolução foi aprovada no julgamento do Pedido de Providencias 000001457.2013.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Gustavo Alkmim. No pedido, a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal pede que o CNJ uniformize o tratamento da questão.

Diferenças de tratamento - Parecer elaborado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ comprova a inexistência de tratamento uniforme por parte dos tribunais estaduais e federais sobre como deve ser feito o recolhimento dos valores quando a fiança for arbitrada por juiz que apreciar o auto de prisão em flagrante fora do expediente bancário.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, o valor é recolhido por meio de guia de depósito judicial, individualizada por réu e vinculada ao inquérito a que diz respeito a medida cautelar. Em São Paulo, a matéria foi disciplinada por ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que autorizou o pagamento por meio de guia de recolhimento emitida pelo Banco do Brasil, que pode ser paga pela internet.

Em São Paulo também é possível fazer o pagamento por Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou por outros meios eletrônicos, mediante expedição de guia pelo Poder Judiciário, vinculando o valor da fiança ao inquérito/processo e nome da parte. Já no Espírito Santo o valor fica sob a guarda de um funcionário plantonista, que deve lançar o valor em livro próprio e fazer o depósito no primeiro dia útil subsequente.

Em seu voto, o conselheiro Gustavo Alkmim acolheu o parecer emitido pelo DMF, bem como a proposta de ato normativo, apenas alterando a sua natureza, de Recomendação para Resolução, para assegurar a uniformidade do procedimento.

Por Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ deve rever Resolução que veda contrato com empresas de parentes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve revisar a Resolução 7, de outubro de 2005, a fim de ampliar as hipóteses de vedação à contratação, por órgãos do Poder Judiciário, de empresas pertencentes a parentes de seus membros e servidores. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão

do Plenário Virtual, no julgamento da resposta a duas consultas encaminhadas ao CNJ (000119962.2015.2.00.0000 e 0004818-34.2014.2.00.0000).

As consultas questionavam se é permitida ao Tribunal de Justiça Estadual a contratação, mediante pregão, tomada de preços ou concorrência, de empresa que tenha em seu quadro societário parentes até terceiro grau de juiz de primeiro grau atuante na jurisdição do órgão e de membros, juízes ou servidores investidos em cargo de direção e assessoramento.

Ao responder às consultas, o plenário do CNJ acompanhou, por maioria, o voto do conselheiro-relator, Carlos Eduardo Dias, que estende a vedação de contratação de empresas relacionadas a membros e servidores do Poder Judiciário para além da hipótese da prevista no Artigo 2º, inciso V, da Resolução 7. A norma prevista na Resolução restringe a casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação a proibição de contratação de empresa da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau de membros, juízes ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento.

A partir de um estudo sobre a evolução jurisprudencial do tema, feito com base em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), o conselheiro sugeriu a ampliação do impedimento de contratação de empresas via dispensa ou inexigibilidade de licitação, a adoção de outra hipótese de vedação, a adoção de uma espécie de quarentena e a autorização para contratação em uma hipótese específica.

Propostas de aperfeiçoamento – De acordo com o voto do conselheiro-relator, a vedação já existente, para casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deve ser ampliada para os parentes por afinidade até o terceiro grau de membros, juízes vinculados ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento. A regra anteriormente só previa o cônjuge e os parentes do próprio magistrado ou servidor e não os parentes de seu companheiro ou cônjuge até o terceiro grau.

O CNJ também entendeu ser vedada a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresa que esteja relacionada a magistrados e servidores vinculados direta ou indiretamente a unidades da área encarregada da licitação. Essa vedação se aplica a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas e de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. Segundo o voto do relator, a proibição visa mitigar o poder de influência do ocupante de cargo diretivo sobre o setor responsável pela licitação.

Nesse caso, ficam vedadas também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado até seis meses depois da desincompatibilização dos magistrados e servidores geradores do impedimento, numa espécie de quarentena.

O voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias deixa claro não haver impedimento à contratação de empresa que tenha em seu quadro cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de magistrados que atuem exclusivamente na jurisdição de Primeiro e Segundo graus, bem como de servidores que não atuem na linha hierárquica que vai do órgão licitante à direção da entidade, desde que a contratação seja feita via procedimento licitatório regular que permita a livre concorrência.

Ainda assim, o CNJ entendeu que o tribunal pode vedar a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas proibições expressas, caso identifique risco potencial de contaminação do processo licitatório. Nesse ponto divergiu o conselheiro Carlos Levenhagen, que foi voto vencido pela exclusão do dispositivo.

Ao final, o conselheiro-relator sugeriu que a Resolução 7 seja aperfeiçoada em procedimento à parte, para contemplar o entendimento aprovado pelo plenário no julgamento da resposta às consultas. Nesse caso, o texto final da resolução deverá ser submetido novamente ao plenário do CNJ. Por Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Casais quebram barreiras com adoção tardia e de grupos de irmãos Luciana Aragão recebeu a notícia de que quatro irmãos estavam disponíveis para adoção um mês depois que descobriu estar grávida de seu segundo filho. Mas isso não foi motivo para que desistisse da adoção e, hoje, mãe de seis crianças, só tem motivos para comemorar a decisão. Casos como esse ainda são exceções, e abarcam os dois principais entraves da adoção atualmente: a adoção tardia e de grupos de irmãos. Hoje, dentro do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 6.405 crianças cadastradas, sendo que 5.040 têm idade entre sete e 17 anos e 67,37% possuem irmãos. Em contrapartida, dos 35.127 pretendentes cadastrados, apenas 2.475 aceitam crianças com idade entre sete e 17 anos e 29,66% aceitam adotar irmãos.

No total, em 2014, foram efetivadas 1.100 adoções por meio do CNA, sendo que, destas, 252 foram de crianças com idade entre sete e 17 anos - ou seja, 22,9% -, proporção que apresentou queda no ano seguinte. Em 2015, das 1.261 adoções efetivadas pelo CNA, 207 – ou 16,41% - foram de crianças entre 7 e 17 anos.

Segundo o Cadastro Nacional de Crianças Abrigadas (CNCA), existem 27.262 crianças com idade entre sete e 17 anos vivendo em um dos 3.872 abrigos espalhados pelo país. Essas crianças, em sua maioria, ainda não estão aptas para entrar no CNA por conta de pendências judiciais.

A inadequação das crianças disponíveis para adoção ao perfil desejado pelos pretendentes faz com que muitas crianças passem anos nos abrigos, à espera de uma família. Em 2014, quando seu filho biológico tinha oito anos, Luciana Aragão, funcionária dos Correios em Brasília e que estava há três anos na fila da adoção, recebeu uma ligação da Vara de Infância e Juventude do

Distrito Federal perguntando se o casal tinha interesse em conhecer quatro irmãos, com idades entre 1 e 7 anos. Segundo Luciana, os profissionais da Vara ficaram surpresos ao verem que, mesmo Luciana estando grávida de dois meses, aceitou prontamente tentar a adoção dos irmãos, que estavam há dois anos vivendo em um abrigo. “A adoção tem que vir de um desejo grande de ser pai e mãe. Somos muito felizes com eles”, conta Luciana.

Adaptação - Desde o primeiro dia em que o mais velho dos irmãos adotivos conheceu o casal e seu futuro irmão, ele passou a dormir, no abrigo, com a foto dos três embaixo do travesseiro. Já no primeiro dia de convivência chamava Luciana de mãe. “Foi um processo complexo e meu filho mais velho foi uma peça-chave para a adaptação das crianças, juntou-se rapidamente com o menino de sete anos, tornaram-se muito companheiros”, conta Luciana. O casal aceita com naturalidade que o filho adotivo mais velho conte suas memórias do passado e se surpreendeu ao ver que, mesmo as privações que o menino passou, são encaradas por ele de forma positiva. “São as histórias dele, nunca evitamos e nem reforçamos o assunto”, diz.

União – “Nasceram nossos filhos”, foi o que disse a empresária Nelly Carretero, quando contou ao seu marido que havia recebido uma ligação do Fórum de Sorocaba (SP), em novembro de 2001, avisando que dois irmãos, de cinco e seis anos, estavam aptos para adoção. Um ano antes, o casal havia perdido o seu filho biológico de sete anos, vítima de um atropelamento. A filha mais velha, à época com nove anos, insistia para que a família, embora muito abalada, não abandonasse o desejo de adotar uma criança.

Quando conheceu as crianças no abrigo, a identificação foi grande e Nelly teve que segurar o desejo de levá-los para casa naquele momento, o que ocorreu meses depois. A experiência com a adoção dos irmãos foi tão positiva que, depois de sete anos, o casal adotou mais um menino de nove anos. “Os quatro são muito unidos, e o tratamento que demos a eles foi sempre igual”, conta.

Pouco estímulo - Embora não tenham tido dificuldades em relação à criação de vínculo afetivo com as crianças, tanto Luciana quanto Nelly tiveram que se esforçar para recuperar o aprendizado e educação das crianças, que foram pouco estimuladas nos abrigos. “Imagine uma criança de seis anos que não sabe ainda a diferença entre dia e noite, que se assusta com a escada rolante do shopping e nunca tinha entrado em um mercado”, conta Luciana. Desde que foram adotados, as quatro crianças contam com acompanhamento de psicólogo e fonoaudiólogo.

Nelly também enfrentou a mesma dificuldade com seus filhos adotivos, que descobriram um mundo novo ao chegarem em casa. “Eles não conheciam as cores e nem os dias da semana, eram institucionalizados, pouco estimulados”, diz. Outro problema foi o comportamento agitado do filho mais velho que, segundo ela, foi ficando mais tranquilo ao longo do tempo. “Não importa o que eles trazem, nós é que formamos a índole, eles absorvem o exemplo de honestidade e responsabilidade que têm em casa”, conta Nelly.

Mudanças na rotina - Hoje a rotina da família de Luciana começa às 5h30, quando os pais levantam para preparar as seis lancheiras da escola. “Nosso estilo de vida mudou totalmente e o nosso salário vai todo para as crianças, não temos babá e cortamos viagens”, diz. Nelly já passou por essa fase, mas conta que em três meses após a adoção das crianças seus cabelos ficaram totalmente brancos.

Hoje seus filhos têm entre 16 e 25 anos e trabalham com os pais em uma empresa de dedetização e imunização. Para ela, o tabu de que é problemática a adoção de crianças mais velhas não deveria existir. “Hoje tenho um orgulho enorme deles, são carinhosos e trabalhadores, me sinto uma mãe abençoada”, conta Nelly.

CNA – Em 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando cruzamento de dados mais rápido e eficaz. No entanto, o cadastro pode não refletir o número total de adoções realizadas, já que nem todas são informadas pelos magistrados à Corregedoria Nacional de Justiça.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias

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http://www.trf5.jus.br/murais/2787-Mural31-03-16.pdf

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