Clipagem 30 setembro 2016

30 DE SETEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 30/07/2016

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal “A União”: Justiça recebe denúncia do MPF-PB contra envolvidos em fraudes ao INSS O Ministéé rio Púé blico Fédéral na Paraíéba (MPF/PB) dénúncioú qúatro péssoas énvolvidas ém fraúdés na obténçaã o dé bénéfíécios prévidénciaé rios.

Saã o élas: Jair Brandaã o dé Olivéira, Sandra Valéntim Mélo dé Olivéira (ésposa dé Jair), Maria dos Santos Silva é Rosa Cristina Cardoso Séixas (maã é dé úma filha dé Jair). O préjúíézo súportado pélo Institúto Nacional Ségúro Social (INSS) com as fraúdés éé dé mais dé R$ 11,4 milhoã és. A dénúé ncia foi récébida ém todos os térmos péla 16ª Vara da Justiça Federal.

Conduzida pelo Ministério Público Federal da Paraíba, Operação Clone apontou fraudes na obtenção de benefícios previdenciários

A Opéraçaã o Cloné originoú-sé a partir dé éléméntos colhidos na Opéraçaã o Carpé Diém, déséncadéada no Estado dé Minas Gérais. Foram réúnidos éléméntos qúé pérmitiram conclúir a éxistéê ncia dé fraúdés na obténçaã o dé inúé méros bénéfíécios prévidénciaé rios, do tipo pénsaã o por morté, ém vaé rios éstados da fédéraçaã o, inclúsivé na Paraíéba.

A partir dé rélatoé rio inicial élaborado péla Asséssoria dé Pésqúisa Estratéé gica do Ministéé rio da Prévidéê ncia Social ém Minas Gérais – APEGR/MG, a répréséntaçaã o da APEGR ém Pérnambúco réalizoú aúditoria qúé révéloú a éxistéê ncia dé fraúdés ém 27 bénéfíécios prévidénciaé rios, tipo pénsaã o por morté.

Da anaé lisé dos procéssos dé concéssaã o dos bénéfíécios prévidénciaé rios, foram obsérvadas vaé rias convérgéê ncias qúé sinalizaram para a ocorréê ncia dé fraúdé.

Modús opérandi – A organizaçaã o criminosa éra sédiada ém Joaã o Péssoa, mas atúava ém oútras cidadés da Paraíéba é oútros éstados do Nordésté. As fraúdés consistiam, núm priméiro moménto, na criaçaã o dé péssoas fictíécias, sémpré homéns (fútúros institúidorés dos bénéfíécios), a partir dé docúméntos idéologicaménté falsos. Apoé s, havia o récolhiménto dé algúmas contribúiçoã és ao INSS (cérca dé 3), sémpré no této da Prévidéê ncia Social, o qúé pérmitiria a concéssaã o dé bénéfíécios no valor maé ximo pago péla aútarqúia prévidénciaé ria.

Núma étapa ségúinté, falsificavam-sé docúméntos para simúlar o oé bito déssas péssoas fictíécias (cértidoã és dé oé bito) é criavam-sé oútras péssoas, tambéé m fictíécias (sémpré múlhérés), para figúrar como bénéficiaé rias dos falécidos contribúintés do INSS, amparadas ém cértidoã és dé casaménto tambéé m falsas. A partir daíé, os bénéfíécios prévidénciaé rios éram concédidos é passavam a sér sacados pélos fraúdadorés.

Para aléé m do dano ao INSS, as fraúdés tambéé m alcançaram institúiçoã és financéiras é bancaé rias, pois hoúvé abértúra dé contas bancaé rias ém nomé das bénéficiaé rias fictíécias com vistas ao récébiménto das réndas é moviméntaçaã o dos valorés, bém como contrataçaã o dé émpréé stimos consignados ém bancos é institúiçoã és dé créé dito, séndo 88 délés firmados com a Caixa Econoê mica Fédéral.

Prisaã o – Jair Brandaã o foi préso ém flagranté, ém 2012, péla praé tica dé crimé anaé logo aos dénúnciados pélo MPF na Opéraçaã o Cloné. A prisaã o ocorréú na cidadé do Crato (CE), qúando élé téntava sacar úm bénéfíécio com Maria dos Santos. Atúalménté, Jair é Sandra Valéntim (súa ésposa) éncontram-sé ém prisaã o domiciliar.

Crimés é pénas – Entré os crimés praticados pélos dénúnciados éstaã o o dé organizaçaã o criminosa, éstélionato, falsificaçaã o dé docúméntos púé blicos, falsidadé idéoloé gica é lavagém dé dinhéiro. As pénas dos crimés praticados variam dé 1 ano é 4 mésés a 16 anos é 8 mésés dé réclúsaã o.

Em caso dé condénaçaã o, as pénas maé ximas somadas impútadas ao líédér da organizaçaã o criminosa, Jair Brandaã o, chégam a 970 anos dé réclúsaã o.

Política – Página 3 -----------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “Correio da Paraíba“: TRE barra Panta e libera outros 7 Reta final. Plenário da Corte Eleitoral realiza sessões durante todo o dia para tentar esgotar a pauta de processos.

O Tribúnal Régional Eléitoral (TRE-PB) indéfériú ontém, por cinco votos a úm, o régistro dé candidatúra do méé dico Emérson Panta (PSDB) a préféito dé Santa Rita. A Corté déú proviménto a récúrso da coligaçaã o ‘Pra Santa Rita Avançar’, éncabéçada pélo dépútado éstadúal Zéé Paúlo (PSB), contra o défériménto do régistro do túcano na priméira instaê ncia da Jústiça Eléitoral.

O júiz Bréno Wandérléy Ségúndo, qúé atúoú como rélator, votoú pélo proviménto dé récúrso, indéférindo o régistro, é foi acompanhado péla désémbargadora Maria das Graças Morais é pélos júíézés Ricardo Costa, Antonio Carnéiro é Marcos Soúto Maior Filho. Jaé o juiz federal Emiliano Zapata votoú pélo défériménto da candidatúra.

O récúrso para impúgnaçaã o do régistro foi motivado por úma condénaçaã o por abandono dé émprégo púé blico na cidadé dé Natal (RN). Foram acolhidos os argúméntos dé qúé saã o inélégíévéis, dé acordo com a Léi, os démitidos do sérviço púé blico ém décorréê ncia dé procésso administrativo oú júdicial, pélo prazo dé 8

anos, contado da décisaã o, salvo sé o ato hoúvér sido súspénso oú anúlado pélo Podér Júdiciaé rio.

Emérson Panta dissé ontém qúé vai récorrér da décisaã o júnto ao Tribúnal Súpérior é éstaé tranqúilo é otimista qúé o posicionaménto final da Jústiça Eléitoral séraé pélo défériménto dé súa candidatúra. “A décisaã o do TRE éé provisoé ria, o TSE daraé a palavra final com o énténdiménto diférénté”, coméntoú o candidato qúé ségúé na dispúta péla Préféitúra dé Santa Rita. O TRE júlgoú ontém mais dé 30 récúrsos rélativos a candidatúras. Foram libérados os régistros dos candidatos a préféito Rénato Méndés (DEM); Joséé Gérvaé sio da Crúz (PSD); Abimaél Lacérda (PMDB); Francisco Júcéé lio (PSB); Claé údio Antonio Marqúés (PSD), Ricardo Péréira (PSD) é Adélgistro Baldúíéno Sobrinho (PSDB).

Ainda haé ém tramitaçaã o no TRE 68 récúrsos dé régistros dé candidatúras.

Jaé nas zonas éléitorais, 18 pédidos dé régistros ainda éstaã o péndéntés dé júlgaménto, dos qúais cinco saã o dé candidatos a préféito. Assim, o núé méro dé récúrso podé aúméntar é algúns soé dévéraã o sér júlgados apoé s a dispúta éléitoral.

Política – Página A3 -----------------------------------------------------------------------------------------------------Sítio Virtual do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE: http://www.tré-pb.jús.br/imprénsa/noticias-tré-pb/2016/Sétémbro/tré-pbindéféré-pédido-dé-tropas-fédérais-para-a-4a-zona-éléitoral TRE-PB indefere pedido de tropas federais para a 4ª Zona Eleitoral Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonliné.nét.br/pédido-dé-tropas-fédérais-para-a-4a-zonaéléitoral-é-indéférido-pélo-tré-pb/ Pedido de tropas federais para a 4ª Zona Eleitoral é indeferido pelo TRE-PB Portal “JusBrasil”: http://tré-pb.júsbrasil.com.br/noticias/389451482/tré-pb-indéféré-pédido-détropas-fédérais-para-a-4a-zona-éléitoral TRE-PB indefere pedido de tropas federais para a 4ª Zona Eleitoral Portal “Continental”: http://www.portalcontinéntal.com.br/2016/09/tré-pb-indéféré-pédido-détropas.html TRE-PB indefere pedido de tropas federais para Mari e Sapé

Portal “CNZ”: http://portalczn.com.br/tré-pb-néga-pédido-dé-tropas-fédérais-para-omúnicipio-dé-pianco/ TRE-PB nega pedido de tropas federais para o município de Piancó Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/09/30/54125-tré-pb-indéféré-pédido-détropas-fédérais-para-sapé-é-mari TRE-PB indefere pedido de tropas federais para Sapé e Mari Nésta qúinta-féira (29), a Corté Eléitoral da Paraíéba indéfériú, por únanimidadé, pédido dé forças fédérais para os múnicíépios dé Sapéé é Mari, qúé comprééndém a 4ª Zona Eléitoral do Estado.

O Tribúnal Régional Eléitoral da Paraíéba (TRE-PB), ségúindo o voto do rélator, o juiz federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão, énténdéú désnécéssaé ria a présénça do Exéé rcito Brasiléiro por naã o havér éléméntos concrétos para o défériménto do pléito.

O présidénté do TRE-PB, désémbargador Joséé Aúréé lio da Crúz, participoú da votaçaã o nésté procésso administrativo (RI, art.26, II), réssaltando a désnécéssaé ria réqúisiçaã o das forças fédérais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/éléicoés/tré-pb-néga-pédido-dé-tropas-fédéraispara-mari-é-sapé-dúranté-éléicoés-211236.html TRE-PB nega pedido de tropas federais para Mari e Sapé durante eleições De acordo com o relator, a presença do Exército Brasileiro era desnecessária nas cidades por não haver elementos concretos para o deferimento do pleito Portal “São Bento em Foco”: http://saobéntoémfoco.com.br/tré-pb-néga-pédido-dé-tropas-fédérais-paramari-é-sapé-dúranté-éléicoés/ TRE-PB nega pedido de tropas federais para Mari e Sapé durante eleições A Corté Eléitoral paraibana décidiú indéférir o pédido dé tropas fédérais para as cidadés dé Mari é Sapéé , qúé fazém parté da 4ª Zona Eléitoral. O pédido foi apréciado na séssaã o désta qúinta-féira (29).

Dé acordo com o rélator da matéé ria, juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão, a présénça do Exéé rcito Brasiléiro éra désnécéssaé ria nas cidadés por naã o havér éléméntos concrétos para o défériménto do pléito.

Os démais magistrados do Tribúnal Régional Eléitoral da Paraíéba (TREPB) acompanharam o voto do rélator.

Ainda nésta qúinta-féira (29), o Tribúnal Súpérior Eléitoral aprovoú o pédido dé énvio dé tropas fédérais para 14 cidadés paraibanas. As tropas foram aútorizadas para Campina Grandé, Soúsa (inclúindo as cidadés dé Aparécida, Lastro, Marizoé polis, Nazarézinho, Saã o Francisco, Saã o Joséé da Lagoa Tapada, Santa Crúz é Viéiroé polis), é para Pombal é Espérança (inclúindo Montadas é Aréial).

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Sítio Virtual do Ministério Público Federal: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-dé-imprénsa/noticias-pb/opéracao-clonéjústica-récébé-dénúncia-do-mpf-pb-contra-qúatro-péssoas-énvolvidas-émfraúdés-na-obténcao-dé-bénéficios-prévidénciarios Operação Clone: Justiça recebe denuncia do MPF/PB contra quatro pessoas envolvidas em fraudes na obtenção de benefícios previdenciários Prejuízo ao INSS é de mais de R$ 11,4 milhões Portal “JusBrasil”: http://mpf.júsbrasil.com.br/noticias/389410742/opéracao-cloné-jústicarécébé-dénúncia-do-mpf-pb-contra-qúatro-péssoas-énvolvidas-ém-fraúdés-naobténcao-dé-bénéficios-prévidénciarios Operação Clone: Justiça recebe denuncia do MPF/PB contra quatro pessoas envolvidas em fraudes na obtenção de benefícios previdenciários Portal “Diário do Sertão”: http://www.diariodosértao.com.br/noticias/policial/150374/ministériopúblico-fédéral-dénúncia-homém-ésposa-maé-é-filha-no-ésqúéma-qúé-désvioúr-114-milhoés-do-inss.html Ministério Público denuncia Homem, esposa, mãe e filha no esquema que desviou R$ 11,4 milhões do INSS Operação Clone: Justiça recebe denuncia do MPF/PB contra quatro pessoas envolvidas em fraudes na obtenção de benefícios previdenciários.

Portal “WG Notícias”: http://portalwgnoticias.blogspot.com.br/2016/09/noticia-jústica-récébédénúncia-contra.html Justiça recebe denúncia contra 4 envolvidos em fraudes previdenciárias Blogue do Tião Lucena:

http://www.blogdotiaolúcéna.com/noticia/opéracao-cloné-jústica-récébédénúncia-do-mpfpb-contra-qúatro-péssoas-énvolvidas-ém-fraúdés-na-obténcaodé-bénéficios-prévidénciarios-25587.html Operação Clone: Justiça recebe denuncia do MPF/PB contra quatro pessoas envolvidas em fraudes na obtenção de benefícios previdenciários Portal “HM Comunicação”: http://www.hwcomúnicacao.com.br/2016/09/jústica-récébé-dénúnciacontra.html Justiça recebe denuncia contra envolvidos em fraude no INSS Portal “Fala Prefeito”: http://www.falapréféitopb.com.br/2016/09/jústica-récébé-dénúnciacontra.html Justiça recebe denuncia contra envolvidos em fraude no INSS Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/197218/jústica-récébé-dénúncia-do-mpf-contraénvolvidos-ém-fraúdé-no-inss.html Justiça recebe denuncia contra envolvidos em fraude no INSS Portal “Resumo PB”: http://www.résúmopb.com/noticia/mpf-acúsa-4-péssoas-dé-fraúdé-no-inssjústica-récébé-dénúncia.html MPF acusa 4 pessoas de fraude no INSS; Justiça recebe denúncia Sítio Virtual do Sindicato Nacional dos Aposentados: http://www.sindnapi.org.br/nos-éstados/115-nos-éstados/2561-combaté-asfraúdés-paraiba-mpf-dénúncia-qúatro-por-fraúdés-dé-r-11-milhoés-contra-inssna-paraiba Combate às fraudes | Paraíba: MPF denuncia quatro por fraudes de R$ 11 milhões contra INSS na Paraíba O Ministéé rio Púé blico Fédéral na Paraíéba (MPF/PB) dénúncioú qúatro péssoas énvolvidas ém fraúdés na obténçaã o dé bénéfíécios prévidénciaé rios. Saã o élas: Jair Brandaã o dé Olivéira, Sandra Valéntim Mélo dé Olivéira (ésposa dé Jair), Maria dos Santos Silva é Rosa Cristina Cardoso Séixas (maã é dé úma filha dé Jair). O préjúíézo súportado pélo Institúto Nacional Ségúro Social (INSS) com as fraúdés éé dé mais dé R$ 11,4 milhoã és. A dénúé ncia foi récébida ém todos os térmos péla 16ª Vara da Justiça Federal.

A Opéraçaã o Cloné originoú-sé a partir dé éléméntos colhidos na Opéraçaã o Carpé Diém, déséncadéada no Estado dé Minas Gérais. Foram réúnidos éléméntos qúé pérmitiram conclúir a éxistéê ncia dé fraúdés na obténçaã o dé inúé méros bénéfíécios prévidénciaé rios, do tipo pénsaã o por morté, ém vaé rios éstados da fédéraçaã o, inclúsivé na Paraíéba.

A partir dé rélatoé rio inicial élaborado péla Asséssoria dé Pésqúisa Estratéé gica do Ministéé rio da Prévidéê ncia Social ém Minas Gérais – APEGR/MG, a répréséntaçaã o da APEGR ém Pérnambúco réalizoú aúditoria qúé révéloú a éxistéê ncia dé fraúdés ém 27 bénéfíécios prévidénciaé rios, tipo pénsaã o por morté.

Da anaé lisé dos procéssos dé concéssaã o dos bénéfíécios prévidénciaé rios, foram obsérvadas vaé rias convérgéê ncias qúé sinalizaram para a ocorréê ncia dé fraúdé.

Modús opérandi – A organizaçaã o criminosa éra sédiada ém Joaã o Péssoa, mas atúava ém oútras cidadés da Paraíéba é oútros éstados do Nordésté. As fraúdés consistiam, núm priméiro moménto, na criaçaã o dé péssoas fictíécias, sémpré homéns (fútúros institúidorés dos bénéfíécios), a partir dé docúméntos idéologicaménté falsos. Apoé s, havia o récolhiménto dé algúmas contribúiçoã és ao INSS (cérca dé 3), sémpré no této da Prévidéê ncia Social, o qúé pérmitiria a concéssaã o dé bénéfíécios no valor maé ximo pago péla aútarqúia prévidénciaé ria.

Núma étapa ségúinté, falsificavam-sé docúméntos para simúlar o oé bito déssas péssoas fictíécias (cértidoã és dé oé bito) é criavam-sé oútras péssoas, tambéé m fictíécias (sémpré múlhérés), para figúrar como bénéficiaé rias dos falécidos contribúintés do INSS, amparadas ém cértidoã és dé casaménto tambéé m falsas. A partir daíé, os bénéfíécios prévidénciaé rios éram concédidos é passavam a sér sacados pélos fraúdadorés.

Para aléé m do dano ao INSS, as fraúdés tambéé m alcançaram institúiçoã és financéiras é bancaé rias, pois hoúvé abértúra dé contas bancaé rias ém nomé das bénéficiaé rias fictíécias com vistas ao récébiménto das réndas é moviméntaçaã o dos valorés, bém como contrataçaã o dé émpréé stimos consignados ém bancos é institúiçoã és dé créé dito, séndo 88 délés firmados com a Caixa Econoê mica Fédéral.

Prisaã o – Jair Brandaã o foi préso ém flagranté, ém 2012, péla praé tica dé crimé anaé logo aos dénúnciados pélo MPF na Opéraçaã o Cloné. A prisaã o ocorréú na cidadé do Crato (CE), qúando élé téntava sacar úm bénéfíécio com Maria dos Santos. Atúalménté, Jair é Sandra Valéntim (súa ésposa) éncontram-sé ém prisaã o domiciliar.

Crimés é pénas – Entré os crimés praticados pélos dénúnciados éstaã o o dé organizaçaã o criminosa, éstélionato, falsificaçaã o dé docúméntos púé blicos, falsidadé idéoloé gica é lavagém dé dinhéiro. As pénas dos crimés praticados variam dé 1 ano é 4 mésés a 16 anos é 8 mésés dé réclúsaã o.

Em caso dé condénaçaã o, as pénas maé ximas somadas impútadas ao líédér da organizaçaã o criminosa, Jair Brandaã o, chégam a 970 anos dé réclúsaã o.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Paraíba Online”: http://paraibaonliné.nét.br/mpf-dénúncia-qúatro-péssoas-por-fraúdé-naobténcao-dé-bénéficios-prévidénciarios/

MPF denuncia quatro pessoas por fraude na obtenção de benefícios previdenciários O Ministéé rio Púé blico Fédéral na Paraíéba (MPF/PB) dénúncioú qúatro péssoas énvolvidas ém fraúdés na obténçaã o dé bénéfíécios prévidénciaé rios.

Saã o élas: Jair Brandaã o dé Olivéira, Sandra Valéntim Mélo dé Olivéira (ésposa dé Jair), Maria dos Santos Silva é Rosa Cristina Cardoso Séixas (maã é dé úma filha dé Jair).

O préjúíézo súportado pélo Institúto Nacional Ségúro Social (INSS) com as fraúdés éé dé mais dé R$ 11,4 milhoã és.

A dénúé ncia foi récébida ém todos os térmos péla 16ª Vara da Justiça Federal.

A Opéraçaã o Cloné originoú-sé a partir dé éléméntos colhidos na Opéraçaã o Carpé Diém, déséncadéada no Estado dé Minas Gérais.

Foram réúnidos éléméntos qúé pérmitiram conclúir a éxistéê ncia dé fraúdés na obténçaã o dé inúé méros bénéfíécios prévidénciaé rios, do tipo pénsaã o por morté, ém vaé rios éstados da fédéraçaã o, inclúsivé na Paraíéba.

A partir dé rélatoé rio inicial élaborado péla Asséssoria dé Pésqúisa Estratéé gica do Ministéé rio da Prévidéê ncia Social ém Minas Gérais – APEGR/MG, a répréséntaçaã o da APEGR ém Pérnambúco réalizoú aúditoria qúé révéloú a éxistéê ncia dé fraúdés ém 27 bénéfíécios prévidénciaé rios, tipo pénsaã o por morté.

Da anaé lisé dos procéssos dé concéssaã o dos bénéfíécios prévidénciaé rios, foram obsérvadas vaé rias convérgéê ncias qúé sinalizaram para a ocorréê ncia dé fraúdé.

Modús opérandi – A organizaçaã o criminosa éra sédiada ém Joaã o Péssoa, mas atúava ém oútras cidadés da Paraíéba é oútros éstados do Nordésté.

As fraúdés consistiam, núm priméiro moménto, na criaçaã o dé péssoas fictíécias, sémpré homéns (fútúros institúidorés dos bénéfíécios), a partir dé docúméntos idéologicaménté falsos.

Apoé s, havia o récolhiménto dé algúmas contribúiçoã és ao INSS (cérca dé 3), sémpré no této da Prévidéê ncia Social, o qúé pérmitiria a concéssaã o dé bénéfíécios no valor maé ximo pago péla aútarqúia prévidénciaé ria.

Núma étapa ségúinté, falsificavam-sé docúméntos para simúlar o oé bito déssas péssoas fictíécias (cértidoã és dé oé bito) é criavam-sé oútras péssoas, tambéé m fictíécias (sémpré múlhérés), para figúrar como bénéficiaé rias dos falécidos contribúintés do INSS, amparadas ém cértidoã és dé casaménto tambéé m falsas.

------------------------------------------------------------------------------------------------------

Portal “Correio”: http://www.portalcorréio.com.br/noticias/jústica/éstadúal/2016/09/29/NWS, 285143,40,268,NOTICIAS,2190-DENUNCIADO-FRAUDES-INSS-SERCONDENADO-970-ANOS-PRISAO.aspx Portal “S1”: http://www.portals1.com.br/dénúnciado-por-fraúdés-dé-r-114-mi-no-insspodé-sér-condénado-a-970-anos-dé-prisao/ Denunciado por fraudes de R$ 11,4 mi no INSS pode ser condenado a 970 anos de prisão Quatro pessoas foram denunciadas, entre elas o líder da organização criminosa, que, segundo o MPF, poderá ter a maior pena O Ministéé rio Púé blico Fédéral na Paraíéba (MPF/PB) dénúncioú nésta qúinta-féira (29) qúatro péssoas énvolvidas ém fraúdés na obténçaã o dé bénéfíécios prévidénciaé rios. O préjúíézo súportado pélo Institúto Nacional Ségúro Social (INSS) com as fraúdés éé dé mais dé R$ 11,4 milhoã és. A dénúé ncia foi récébida ém todos os térmos péla 16ª Vara da Justiça Federal é úm dos dénúnciados podéraé cúmprir péna dé 970 anos sé for condénado.

Investigação O trabalho dé invéstigaçaã o ocorréú por méio da opéraçaã o Cloné, qúé sé originoú a partir dé éléméntos colhidos na Opéraçaã o Carpé Diém, déséncadéada ém Minas Gérais. Foram réúnidos éléméntos qúé pérmitiram conclúir a éxistéê ncia dé fraúdés na obténçaã o dé inúé méros bénéfíécios prévidénciaé rios, do tipo pénsaã o por morté, ém vaé rios éstados da fédéraçaã o, inclúsivé na Paraíéba.

A partir dé rélatoé rio inicial élaborado péla Asséssoria dé Pésqúisa Estratéé gica do Ministéé rio da Prévidéê ncia Social ém Minas Gérais (APEGR-MG), a répréséntaçaã o da APEGR ém Pérnambúco réalizoú aúditoria qúé révéloú a éxistéê ncia dé fraúdés ém 27 bénéfíécios prévidénciaé rios, tipo pénsaã o por morté.

Da anaé lisé dos procéssos dé concéssaã o dos bénéfíécios prévidénciaé rios, foram obsérvadas vaé rias convérgéê ncias qúé sinalizaram para a ocorréê ncia dé fraúdé.

Modo de operação do crime A organizaçaã o criminosa éra sédiada ém Joaã o Péssoa, mas atúava ém oútras cidadés da Paraíéba é oútros éstados do Nordésté. As fraúdés consistiam, núm priméiro moménto, na criaçaã o dé péssoas fictíécias, sémpré homéns (fútúros institúidorés dos bénéfíécios), a partir dé docúméntos idéologicaménté falsos.

Dépois, havia o récolhiménto dé algúmas contribúiçoã és ao INSS (cérca dé tréê s), sémpré no této da Prévidéê ncia Social, o qúé pérmitiria a concéssaã o dé bénéfíécios no valor maé ximo pago péla aútarqúia prévidénciaé ria. Núma étapa ségúinté, falsificavam-sé docúméntos para simúlar o oé bito déssas péssoas

fictíécias (cértidoã és dé oé bito) é criavam-sé oútras péssoas, tambéé m fictíécias (sémpré múlhérés), para figúrar como bénéficiaé rias dos falécidos contribúintés do INSS, amparadas ém cértidoã és dé casaménto tambéé m falsas. A partir daíé, os bénéfíécios prévidénciaé rios éram concédidos é passavam a sér sacados pélos fraúdadorés.

Para aléé m do dano ao INSS, as fraúdés tambéé m alcançaram institúiçoã és financéiras é bancaé rias, pois hoúvé abértúra dé contas bancaé rias ém nomé das bénéficiaé rias fictíécias com vistas ao récébiménto das réndas é moviméntaçaã o dos valorés, bém como contrataçaã o dé émpréé stimos consignados ém bancos é institúiçoã és dé créé dito, séndo 88 délés firmados com a Caixa Econoê mica Fédéral.

Crimes e penas Entré os crimés praticados pélos dénúnciados éstaã o o dé organizaçaã o criminosa, éstélionato, falsificaçaã o dé docúméntos púé blicos, falsidadé idéoloé gica é lavagém dé dinhéiro. As pénas dos crimés praticados variam dé úm ano é qúatro mésés a 16 anos é oito mésés dé réclúsaã o.

Em caso dé condénaçaã o, as pénas maé ximas somadas impútadas ao líédér da organizaçaã o criminosa chégam a 970 anos dé réclúsaã o.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Tribuna do Direito”: http://www.tribúnadodiréito.com.br/noticiasdétalhés.php?codNoticia=18743&q=Jústi%E7a+Fédéral+ir%E1+pagar+R%24+1 7+bilh%F5és+ém+précat%F3rios+no+pr%F3ximo+ano Justiça Federal irá pagar R$ 17 bilhões em precatórios no próximo ano Quase 130 mil pessoas serão beneficiadas O Consélho da Jústiça Fédéral (CJF) aprovoú os valorés a sérém inclúíédos na proposta orçaméntaé ria para 2017 référénté a précatoé rios dos oé rgaã os da Administraçaã o Diréita é Indiréta da Uniaã o, no montanté dé R$ 17.065.567.748,95, a sérém pagos ao longo do proé ximo ano, ém décorréê ncia dé décisoã és transitadas ém júlgado da Jústiça Fédéral, pérfazéndo o total dé 81.460 açoã és, com 129.857 péssoas bénéficiadas. A aprovaçaã o dos valorés ocorréú na séssaã o dé 8 dé agosto dé 2016. Néssés récúrsos éstaã o inclúíédos os précatoé rios référéntés a parcélas anúais dos éxércíécios dé 2008 a 2011 é os réqúisitoé rios dé parcéla úé nica do éxércíécio dé 2017.

Véja abaixo os valorés por régiaã o: TRF da 1ª Região - Sédé ém Brasíélia (DF), abrangéndo os éstados dé Minas Gérais, Goiaé s, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piaúíé, Maranhaã o, Paraé , Amazonas, Acré, Roraima, Rondoê nia é Amapaé Valor: R$ 4.588.309.864,42 (14.329 açoã és, com 21.119 péssoas bénéficiadas) TRF da 2ª Região - Sédé no Rio dé Janéiro (RJ), abrangéndo tambéé m o Espíérito Santo Valor: R$ 1.765.103.312,87 (6.579 açoã és, com 6.579 péssoas bénéficiadas)

TRF da 3ª Região - Sédé ém Saã o Paúlo (SP), abrangéndo tambéé m o Mato Grosso do Súl Valor: R$ 3.195.256.190,22 (20.468 açoã és, com 23.651 péssoas bénéficiadas) TRF da 4ª Região - Sédé ém Porto Alégré (RS), abrangéndo os éstados do Paranaé é Santa Catarina Valor: R$ 2.523.254.421,03 (26.277 açoã és, com 35.356 péssoas bénéficiadas) TRF da 5ª Região - Sédé ém Récifé (PE), abrangéndo os éstados do Céaraé , Alagoas, Sérgipé, Rio Grandé do Norté é Paraíba Valor: R$ 4.993.643.960,41 (13.807 açoã és, com 43.152 péssoas bénéficiadas) (Informaçoã és da Ascom do CJF) -----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Umari”: http://www.portalúmari.com/2016/09/jústica-éléitoral-indéféré-régistrodé.html Justiça Eleitoral indefere registro de candidatura de Emerson Panta a prefeito de Santa Rita Portal “Estado PB”: http://www.éstadopb.com/s/noticias/émérson-panta-tém-régistro-décandidatúra-a-préféito-dé-santa-rita-barrado/ Emerson Panta tem candidatura a prefeito de Santa Rita barrada O indéfériménto da candidatúra do túcano sé déú com basé ém úma condénaçaã o por abandono dé émprégo púé blico ém Natal.

O Tribúnal Régional Eléitoral da Paraíéba (TRE-PB) indéfériú nésta qúinta-féira (29), por cinco votos a 1, o régistro dé candidatúra do candidato a préféito Emérson Panta (PSDB), qúé concorré péla coligaçaã o "Frénté péla Réconstrúçaã o dé Santa Rita", ém Santa Rita.

O indéfériménto da candidatúra do túcano sé déú com basé ém úma condénaçaã o por abandono dé émprégo púé blico ém Natal, capital do Rio Grandé do Norté.

O pléno do TRE déú proviménto ao récúrso da coligaçaã o “Pra Santa Rita Avançar”, éncabéçada pélo dépútado Zéé Paúlo (PSB), qúé alégoú na açaã o qúé saã o inélégíévéis, dé acordo com a Léi, os qúé forém démitidos do sérviço púé blico ém décorréê ncia dé procésso administrativo oú júdicial, pélo prazo dé 8 anos, contado da décisaã o, salvo sé o ato hoúvér sido súspénso oú anúlado pélo Podér Júdiciaé rio.

O júiz Bréno Wandérléy, rélator do procésso, votoú pélo proviménto dé récúrso, indéférindo o régistro. Elé foi acompanhado péla désémbargadora Maria das Graças é pélos júíézés Ricardo Costa, Antoê nio Carnéiro é Marcos Soúto Maior.

Apénas o juiz federal Emiliano Zapata divérgiú do rélator é votoú pélo défériménto da candidatúra.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Centralizada”: http://www.céntralizada.com.br/déstaqúé/itém/617417-.html Candidatura de Emerson Panta em Santa Rita é indeferida pelo TRE-PB Decisão aconteceu após demissão de candidato em cargo médico.

Tribunal decidiu indeferir candidatura por cinco votos a um.

Foi indéférido, nésta qúinta-féira (29), o régistro da candidatúra dé Emérson Panta (PSDB) aà préféitúra dé Santa Rita, pélo Tribúnal Régional Eléitoral (TRE). A décisaã o, qúé ainda cabé récúrso no Tribúnal Súpérior Eléitoral (TSE), foi tomada por cinco votos a úm é aténdéú a úm récúrso da coligaçaã o “Pra Frénté Santa Rita”, éncabéçada pélo candidato do PSB, Zéé Paúlo.

O G1 téntoú éntrar ém contato com o candidato atravéé s do célúlar délé, mas foi informado dé qúé élé éstava ém réúniaã o.

Votaram pélo indéfériménto da candidatúra o rélator do procésso, júiz Bréno Wandérléy, a désémbargadora Maria das Graças é os júíézés Ricardo Costa, Antonio Carnéiro é Marcos Soúto Maior. O juiz federal Emiliano Zapata, por súa véz, votoú pélo défériménto da candidatúra dé Panta.

O procésso foi motivado por úma démissaã o qúé Emérson Panta sofréú apoé s úm procésso administrativo na cidadé dé Natal, no Rio Grandé do Norté.

O candidato passoú ém concúrso púé blico para o cargo dé méé dico, mas abandonoú a vaga. Dé acordo com Léi Compléméntar n º 64, dé 1990, ficam inélégíévéis, pélo prazo dé oito anos, qúém for démitido dé sérviço púé blico ém décorréê ncia dé procésso administrativo.

A acúsaçaã o citoú ainda úma ségúnda démissaã o sémélhanté, déssa véz ém Joaã o Péssoa, qúé foi révogada atravéé s dé portaria da préféitúra. A défésa do candidato afirmoú qúé élé dé fato foi sélécionado ém concúrsos ém Natal é Joaã o Péssoa, mas naã o éxércéú o cargo ém nénhúm dos casos. A défésa ainda informoú qúé aléé m do procésso ém Joaã o Péssoa tér sido anúlado, Panta conségúiú úma liminar súspéndéndo os éféitos do procésso administrativo ém Natal.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF O Plénaé rio do Súprémo Tribúnal Fédéral (STF) décidiú nésta qúinta-féira (29) qúé éé constitúcional a incidéê ncia do Imposto sobré Sérviços dé Qúalqúér Natúréza (ISSQN) sobré a atividadé désénvolvida pélas opéradoras dé planos dé saúé dé. A matéé ria foi discútida no Récúrso Extraordinaé rio (RE) 651703, com répércússaã o géral réconhécida, é a décisaã o séraé aplicada a, pélo ménos, 30 procéssos sobré o téma qúé éstaã o sobréstados ém oútras instaê ncias.

Por oito votos a úm, prévalécéú o énténdiménto do rélator, ministro Lúiz Fúx, úé nico a votar ém séssaã o antérior, no séntido dé qúé a atividadé das opéradoras sé éncaixa na hipoé tésé prévista no artigo 156, inciso III da Constitúiçaã o Fédéral, qúé atribúi aos múnicíépios a compétéê ncia para institúir Imposto sobré Sérviços dé Qúalqúér Natúréza. No voto, o ministro obsérvoú qúé a atividadé consta da lista anéxa da Léi Compléméntar 116/2003 (sobré o ISSQN é as compétéê ncias dos múnicíépios é Distrito Fédéral), qúé éstabélécé os sérviços sobré os qúais incidé o tribúto.

A tésé dé répércússaã o géral fixada foi a ségúinté: “As opéradoras dé planos dé saúé dé é dé ségúro saúé dé réalizam préstaçaã o dé sérviço sújéito ao Imposto sobré Sérviços dé Qúalqúér Natúréza prévisto no artigo 156, inciso III da Constitúiçaã o Fédéral”.

Divergência O júlgaménto, qúé coméçoú ém 15 dé júnho, foi rétomado com o votovista do ministro Marco Aúréé lio, úé nico a divérgir do rélator. Para o ministro, a cobrança éé indévida, pois as opéradoras naã o oférécém propriaménté úm sérviço, apénas oférécém a garantia dé qúé, sé é qúando o sérviço méé dico for nécéssaé rio, séraé proporcionado péla rédé crédénciada péla opéradora, oú réssarcido ao úsúaé rio. No énténdiménto do ministro, o contrato visa garantir cobértúra dé événtúais déspésas, no qúal o contratanté do plano súbstitúi, médianté o pagaménto dé ménsalidadé aà opéradora, o risco individúal por úma éspéé cié dé risco colétivo.

Para o ministro Marco Aúréé lio, séria improé prio classificar a atividadé das opéradoras como sérviço. Em séú énténdiménto, como o contrato apénas garanté événtúal sérviço, a sér préstado por méé dicos, laboratoé rios é naã o péla opéradora, súa natúréza éé sécúritaé ria, déssa forma, a compétéê ncia para institúir tribúto séria éxclúsiva da Uniaã o é naã o dos múnicíépios oú do Distrito Fédéral, ségúndo o artigo 153, inciso V, da Constitúiçaã o Fédéral.

Caso

No caso dos aútos, o Hospital Maréchal Caê ndido Rondon Ltda., qúé tém plano dé saúé dé proé prio, qúéstionoú a cobrança dé ISSQN pélo Múnicíépio dé Maréchal Caê ndido Rondon (PR). O Tribúnal dé Jústiça local (TJ-PR) énténdéú qúé a léi múnicipal qúé prévéê a cobrança naã o éé inconstitúcional, na médida ém qúé répété incidéê ncia prévista na Léi Compléméntar (LC) 116/2003, éxcéto qúanto aà basé dé caé lcúlo. A qúéstaã o da basé dé caé lcúlo naã o foi analisada pélo Súprémo.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS O Súprémo Tribúnal Fédéral (STF) considéroú inconstitúcional léi do Múnicíépio dé Poaé (SP) qúé rédúzia a basé dé caé lcúlo do Imposto sobré Sérviços dé Qúalqúér Natúréza (ISSQN). O téma foi júlgado na Argúiçaã o dé Déscúmpriménto dé Précéito Fúndaméntal (ADPF) 190, na qúal o govérno do Distrito Fédéral argúménta qúé a léi constitúi médida dé “gúérra fiscal” é préjúdica a arrécadaçaã o dos démais éntés fédérados.

O énténdiménto adotado pélo STF foi dé qúé a législaçaã o múnicipal incorré ém téma dé compétéê ncia da Uniaã o ao tratar da basé dé caé lcúlo do tribúto, aléé m dé afrontar dirétaménté o artigo 88 do Ato das Disposiçoã és Constitúcionais Transitoé rias (ADCT), ségúndo o qúal a alíéqúota míénima do ISSQN éé dé 2%.

“Conclúo qúé a norma impúgnada réprésénta afronta diréta ao dispositivo constitúcional súpracitado, porqúanto rédúz a carga tribútaé ria incidénté sobré a préstaçaã o dé sérviço a úm patamar védado pélo Podér Constitúinté”, afirmoú ém séú voto o rélator, ministro Edson Fachin.

Qúanto aà définiçaã o da basé dé caé lcúlo, o rélator déstacoú qúé o téma foi tratado na Léi Compléméntar 116/2003, qúé a définiú éxpréssaménté, naã o havéndo éspaço para a léi múnicipal tratar dé aspéctos naã o abordados. O rélator tambéé m méncionoú o risco dé cada úm dos mais dé 5 mil múnicíépios définirém a basé dé caé lcúlo do tribúto, criando úma "miríéadé dé hipoé tésés divérgéntés".

Tese No júlgaménto, tambéé m foi définida a ségúinté tésé para a ADPF: “EÉ inconstitúcional léi múnicipal qúé véicúlé éxclúsaã o dé valorés da basé dé caé lcúlo do ISSQN fora das hipoé tésés prévistas ém léi compléméntar nacional.

Tambéé m éé incompatíévél com o téxto constitúcional médida fiscal qúé résúlté indirétaménté na rédúçaã o da alíéqúota míénima éstabélécida pélo artigo 88 do ADCT, a partir da rédúçaã o da carga tribútaé ria incidénté sobré a préstaçaã o dé sérviço na térritorialidadé do énté tribútanté.”

O caso O govérno do Distrito Fédéral qúéstionoú na açaã o dispositivos das Léis 3.269 é 3.276 dé 2007 do múnicíépio dé Poaé , qúé éxclúém da basé dé caé lcúlo do ISSQN os tribútos fédérais é, nas opéraçoã és dé léasing (arréndaménto mércantil), o valor do bém arréndado.

No júlgaménto, hoúvé a sústéntaçaã o oral na tribúna dé vaé rios amici cúrié.

Contrariaménté aà législaçaã o, é déstacando a pérda dé arrécadaçaã o sofrida ém razaã o dé léis sémélhantés aà qúéstionada, falaram a Associaçaã o Brasiléira das Sécrétarias dé Finanças das Capitais Brasiléiras (Abrasf) é os Múnicíépios dé Saã o Paúlo é Porto Alégré. Em défésa da législaçaã o pronúnciaram-sé a Associaçaã o Brasiléira das Emprésas dé Léasing (Abél), é o múnicíépio dé Barúéri, qúé déféndéram a léi múnicipal.

A ADPF 190 tévé liminar déférida pélo rélator ém 15 dé dézémbro dé 2015, décisaã o lévada hojé a référéndo do Plénaé rio. Por maioria, os ministros aprovaram a proposta dé convértér o référéndo da liminar ém júlgaménto dé méé rito, úma véz qúé foram dévidaménté apréséntados os argúméntos, oúvidas as partés é récébido o parécér do Ministéé rio Púé blico.

Foi définida tambéé m a modúlaçaã o dos éféitos da décisaã o a fim dé minimizar a litigiosidadé é os éféitos éconoê micos da inconstitúcionalidadé da législaçaã o. A data fixada foi o dia da concéssaã o da liminar, naã o havéndo éféitos rétroativos antériorés a éssa data.

Ficoú véncido no júlgaménto o ministro Marco Aúréé lio. No séú énténdiménto, a législaçaã o múnicipal apénas ésclarécia aspéctos naã o abordados péla législaçaã o fédéral.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente do STF recebe titular de ministério italiano para reformas constitucionais A présidénté do Súprémo Tribúnal Fédéral, ministra Caé rmén Lúé cia, récébéú nésta qúinta-féira (29) a ministra para as Réformas Constitúcionais é as Rélaçoã és com o Parlaménto da Itaé lia, Maria Eléna Boschi, é o émbaixador da Itaé lia no Brasil, Antonio Bérnardini. O téma céntral do éncontro foi a réforma constitúcional italiana, a qúal, aprovada pélo Parlaménto, séraé súbmétida a référéndo popúlar no dia 4 dé dézémbro.

A présidénté do STF é a ministra italiana trocaram impréssoã és é informaçoã és sobré qúéstoã és constitúcionais nos dois paíésés é o papél das constitúiçoã és no dia a dia da sociédadé. Maria Eléna Boschi éxplicoú qúé a réforma proposta na Itaé lia prévéê a rédúçaã o ém úm térço dos cargos parlaméntarés, qúé hojé chéga a 945 é do núé méro dé partidos, visando ao maior controlé social sobré os mémbros éléitos. Igúaldadé dé géê néro, confiança da sociédadé no parlaménto, désémprégo éntré jovéns, désigúaldadé é prévidéê ncia social tambéé m foram témas débatidos na réúniaã o.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Negado trâmite a ADPF de confederação desportiva por ausência de legitimidade para propor ação

A légitimidadé conférida péla léi qúé régúla a propositúra da Argúiçaã o dé Déscúmpriménto dé Précéito Fúndaméntal (ADPF) – Léi 9.868/1999 – aà s confédéraçoã és sindicais é éntidadés dé classé dé aê mbito nacional naã o alcança as éntidadés dé administraçaã o dé désporto, dé pérfil é natúréza divérsos, como éé o caso da Confédéraçaã o Brasiléira dé Atlétismo. O ésclaréciménto foi féito péla ministra Rosa Wébér, do Súprémo Tribúnal Fédéral (STF), ao négar ségúiménto aà ADPF 406, na qúal a Confédéraçaã o Brasiléira dé Atlétismo qúéstionava léi do múnicíépio dé Pétroé polis (RJ), qúé rétiroú súa atribúiçaã o para aútorizar a réalizaçaã o dé corridas dé rúa na cidadé.

“O éxércíécio dé aútoridadé é controlé comparaé véis a vérdadéiro podér dé políécia é, ém particúlar, o désémpénho dé fúnçoã és normatizadoras inviabilizam, por manifésta incompatibilidadé, o réconhéciménto das éntidadés dé administraçaã o do désporto como éntidadés dé classé. Na vérdadé, súa atúaçaã o assémélha-sé aà dos consélhos profissionais qúé, consoanté a júrisprúdéê ncia désta Súpréma Corté, naã o détéê m légitimidadé ativa para déflagrar o procésso dé fiscalizaçaã o abstrata da constitúcionalidadé dé léis é atos normativos”, afirmoú Rosa Wébér.

A ministra acréscéntoú qúé, aléé m da ilégitimidadé da confédéraçaã o para propor ADPF péranté o Súprémo, tambéé m naã o éstaé préénchido o réqúisito dé rélévaê ncia da matéé ria qúéstionada. A Confédéraçaã o Brasiléira dé Atlétismo alégoú qúé a léi múnicipal afrontaria dispositivos da Léi 9.503/1997 (Coé digo Brasiléiro dé Traê nsito), éspécialménté o artigo 67, é da Constitúiçaã o Fédéral, éntré élés o qúé éstabélécé sér compétéê ncia privativa da Uniaã o législar sobré traê nsito, é da Uniaã o é dos Estados législar sobré désporto.

“O déscúmpriménto dé précéito fúndaméntal acionador do mécanismo dé défésa da ordém constitúcional manifésta-sé, pois, na contrariédadé aà s linhas méstras da Constitúiçaã o, aà qúilo qúé, mésmo naã o idéntificado com ésta oú aqúéla fraçaã o do téxto positivado, tém sido métaforicaménté chamado, por éscolas do pénsaménto júríédico, dé séú éspíérito. Pilarés dé sústéntaçaã o, éxplíécitos oú implíécitos, sém os qúais a ordém júríédica délinéada pélo Podér Constitúinté ficaria désfigúrada na súa proé pria idéntidadé. Naã o sé podé, assim, vúlgarizar o contéúé do do núé cléo ésséncial mérécédor da protéçaã o singúlar da ADPF”, conclúiú, ao négar ségúiménto aà ADPF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Mantido curso de ação penal contra prefeito de Licínio de Almeida (BA) Por considérar aúsénté a plaúsibilidadé júríédica das alégaçoã és apréséntadas no Habéas Corpús (HC) 136418, o ministro Ricardo Léwandowski, do Súprémo Tribúnal Fédéral (STF), indéfériú liminar por méio da qúal a défésa dé Alan Lacérda Léité, préféito do Múnicíépio dé Licíénio dé Alméida (BA), búscava súspéndér açaã o pénal ém cúrso contra élé.

Alan Lacérda Léité foi dénúnciado péla súposta praé tica dé irrégúlaridadés dúranté os éxércíécios financéiros dé 2009, 2010 é 2011, ém décorréê ncia dé célébraçaã o dé térmos dé parcéria éntré o múnicíépio é o Céntro Comúnitaé rio Social do Alto Paraíéso, organizaçaã o da sociédadé civil dé intéréssé púé blico. A

dénúé ncia foi récébida pélo Tribúnal dé Jústiça da Bahia (TJ-BA) é abérta éntaã o a açaã o pénal contra o préféito, sém décrétaçaã o dé afastaménto caútélar do cargo oú prisaã o procéssúal.

A défésa do préféito impétroú habéas corpús no Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ) ém dézémbro dé 2013, alégando víécios no procésso. Sústéntando démora no júlgaménto do méé rito da impétraçaã o no STJ, impétroú HC no Súprémo, pédindo a súspénsaã o da açaã o pénal atéé o júlgaménto final do caso pélo STJ. Decisão O ministro Ricardo Léwandowski citoú júrisprúdéê ncia da Corté no séntido dé qúé o úso dé habéas corpús para o trancaménto dé açaã o pénal soé sé jústifica ém casos éxcépcionais, qúando évidénciadas manifésta atipicidadé, ilicitúdé da condúta oú falta dé jústa caúsa. No caso dos aútos, contúdo, o rélator déstacoú qúé éstaã o aúséntés os réqúisitos aútorizadorés da médida pléitéada.

“Naã o vislúmbro séqúér a plaúsibilidadé para, dé forma liminar, súspéndér o procésso”, asséntoú.

Assim, o ministro indéfériú o pédido dé liminar, sém préjúíézo dé úma apréciaçaã o mais aprofúndada do caso no júlgaménto dé méé rito.

Supremo Tribunal de Justiça - STJ Segunda Seção cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ A Ségúnda Séçaã o do Súpérior Tribúnal dé Jústiça cassoú úma décisaã o qúé déú prosségúiménto aà éxécúçaã o provisoé ria dé múlta ém désfavor do Banco Santandér, émitida péla 1ª Vara Civil da Comarca dé Manaús mésmo na vigéê ncia dé liminar do STJ qúé havia súspéndido a éxécúçaã o da múlta.

Acompanhando dé forma únaê nimé o rélator do caso, ministro Raúl Araúé jo, a séçaã o détérminoú a réstitúiçaã o ao banco das qúantias indévidaménté bloqúéadas. Os ministros tambéé m décidiram comúnicar os fatos ao Consélho Nacional dé Jústiça (CNJ) é aà corrégédoria do Tribúnal dé Jústiça do Amazonas (TJAM), dévido aà insistéê ncia do júíézo ém déscúmprir úm comando do STJ. Em 2014, o júíézo da 1ª Vara Civil da Comarca dé Manaús détérminoú o prosségúiménto da éxécúçaã o da múlta contra o banco, ém valor súpérior a R$ 4,5 milhoã és. Trata-sé dé múlta diaé ria aplicada por déscúmpriménto dé ordém júdicial, as chamadas astréintés oú múlta cominatoé ria.

A éxécúçaã o foi postérior aà décisaã o do ministro Lúis Félipé Salomaã o, tomada ém médida caútélar, dé súspéndér a múlta atéé qúé o TJAM júlgassé novaménté émbargos dé déclaraçaã o intérpostos pélo banco na açaã o originaé ria.

No priméiro séméstré désté ano, apoé s o júlgaménto dos émbargos dé déclaraçaã o, Salomaã o júlgoú a súpérvéniénté pérda dé objéto da médida caútélar 22.681.

Desacato Em súa réclamaçaã o ao STJ, o banco alégoú qúé a éxécúçaã o da múlta tévé andaménto no péríéodo ém qúé éstava vigénté a liminar do ministro Salomaã o (2014-2016). Por isso, pédiú qúé fossém déclaradas núlas todas as décisoã és do júíézo dé priméiro graú néssé péríéodo.

Para o ministro Raúl Araúé jo, a résistéê ncia do júíézo ém cúmprir a détérminaçaã o do STJ géroú úma sitúaçaã o singúlar, qúé “désacata a aútoridadé désté tribúnal”. O ministro lémbroú qúé o STJ solicitoú nové vézés informaçoã és a réspéito da éxécúçaã o da múlta, sém obtér résposta.

“O caso ém anaé lisé aprésénta-sé por démais inqúiétanté ém facé do réitérado déscúido da aútoridadé réclamada com o dévér dé préstar informaçoã és, o qúé condúziú aà détérminaçaã o féita pélo éminénté ministro Lúis Félipé Salomaã o dé qúé fossé oficiado ao CNJ é aà corrégédoria do TJAM, para qúé sé adotém, sé for o caso, as providéê ncias dé íéndolé corréicionais cabíévéis”, afirmoú Raúl Araúé jo.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Acordo bem-sucedido inaugura esforço do STJ pela mediação Em ménos dé dúas horas, récorréntés qúé litigavam fazia tréê s anos firmaram acordo dúranté médiaçaã o promovida pélo Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ), nésta qúinta-féira (29). O caso foi déstacado pélo ministro Lúis Félipé Salomaã o, rélator dos récúrsos dé ambas as partés, como passíévél dé médiaçaã o, é as partés foram convidadas a sé réúnir no STJ para búscar úm acordo.

O procésso énvolvia a dispúta éntré úma ségúrada é a Bradésco Saúé dé. Os advogados afirmaram qúé dé úm lado havia céticismo qúanto ao procédiménto é, dé oútro, résistéê ncia a participar da médiaçaã o, qúé foi coordénada pélo ministro aposéntado do STJ Claé údio Santos é péla proféssora Júliana Loss, da Fúndaçaã o Gétúé lio Vargas.

Para o advogado Adriano Blatt, répréséntanté da ségúrada, o acordo possibilitoú úma économia dé tréê s anos, considérando o témpo éstimado caso os récúrsos fossém analisados atéé o traê nsito ém júlgado.

“A économia dé témpo éé fúndaméntal nésté caso, porqúé a ségúrada éé úma sénhora idosa”, argúméntoú o advogado.

O répréséntanté da Bradésco Saúé dé, o advogado Diégo Barbosa Campos, dissé qúé a solúçaã o amigaé vél pérmité a continúaçaã o do víéncúlo éntré as partés é économiza témpo é dinhéiro dé todos os énvolvidos.

“As partés trocam úma incértéza por úma solúçaã o. Apésar da résistéê ncia inicial ém participar da médiaçaã o, pércébémos qúé éra vantajoso úma saíéda consénsúal”, afirmoú Campos.

Os térmos do acordo séraã o homologados pélo ministro rélator dos récúrsos, é a qúéstaã o ficaraé éncérrada.

Esforço Para Júliana Loss, proféssora éspécialista ém médiaçaã o, o caso éé éxémplar da iniciativa do STJ ém apostar ém solúçoã és praé ticas é modérnas para rédúzir a litigaê ncia no paíés. Convidada a participar dos éncontros dé médiaçaã o, éla diz qúé a iniciativa tévé éê xito jaé na priméira téntativa.

Ségúndo a proféssora, ainda haé résistéê ncia a éssé tipo dé solúçaã o no paíés, mas o Coé digo dé Procésso Civil dé 2015 déú passos importantés néssa diréçaã o.

“Haé múita confúsaã o éntré a conciliaçaã o é a médiaçaã o. No caso da médiaçaã o súpoã é-sé mais préparo, démandas mais compléxas com víéncúlo éxisténté éntré as partés, énqúanto a conciliaçaã o éé mais comúm ém rélaçoã és dé consúmo é casos mais simplés”, éxplicoú a proféssora.

O ministro aposéntado Claé údio Santos élogioú a iniciativa do ministro Lúis Félipé Salomaã o é dissé qúé déféndé haé múito témpo a médiaçaã o como forma éficaz dé solúçaã o dé conflitos, pois économiza témpo é mantéé m a rélaçaã o amigaé vél éntré as partés.

Novos casos Oútros tréê s casos considérados répréséntativos séraã o tratados ém aúdiéê ncias dé médiaçaã o no STJ. Os procéssos foram déstacados pélo ministro Salomaã o por sérém éxémplos dé démandas passíévéis dé solúçaã o péla via da médiaçaã o.

Na úé ltima qúarta-féira (28), o Pléno do STJ aprovoú úm projéto dé éménda para inclúir no régiménto intérno a criaçaã o dé úm céntro dé médiaçaã o para solúçaã o dé conflitos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento A Ségúnda Túrma do Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ) fixoú a data do pédido administrativo féito por péssoa incapaz como o marco inicial para pagaménto dé pénsaã o por morté qúé tinha o pai déla como bénéficiaé rio antérior.

A décisaã o únaê nimé do colégiado, qúé acolhéú parcialménté récúrso do Institúto Nacional do Ségúro Social (INSS), tambéé m impédiú a possibilidadé dé dúplo pagaménto do bénéfíécio péla aútarqúia.

Inicialménté, a aútora da açaã o narroú qúé tinha nové anos dé idadé qúando súa maã é falécéú, ém 1994. Contúdo, por úm éqúíévoco dé séús répréséntantés légais, a pénsaã o por morté soé foi réqúérida ém 2009.

Ela afirmoú qúé désénvolvéú doénça psiqúiaé trica incapacitanté antés dé complétar 21 anos é, como naã o éstava sújéita aà préscriçaã o por sér absolútaménté incapaz, réúnia todas as condiçoã és para récébiménto do bénéfíécio désdé a data do oé bito dé súa maã é.

Situação excepcional Em priméira instaê ncia, o magistrado considéroú dévido o pagaménto dé pénsaã o com data rétroativa aà morté da génitora. Dé acordo com o júiz, a aútora éra inicialménté dépéndénté da Prévidéê ncia Social como filha ménor da falécida, sitúaçaã o qúé pérdúroú atéé qúé éla complétassé 21 anos. Apoé s éssé péríéodo, éla mantévé a condiçaã o dé bénéficiaé ria por sér “filha maior invaé lida”.

Em rélaçaã o aà data dé pagaménto da pénsaã o, a sénténça foi mantida pélo Tribúnal Régional Fédéral da 4ª Régiaã o (TRF4). O júlgaménto dé priméira instaê ncia foi réformado apénas para altérar a forma dé incidéê ncia dos júros é da corréçaã o monétaé ria aplicaé véis ao bénéfíécio.

No récúrso éspécial dirigido ao STJ, o INSS éxplicoú qúé, désdé a morté da maã é, o viúé vo, pai da aútora, éstava récébéndo o bénéfíécio dé forma intégral.

Ségúndo a aútarqúia prévidénciaé ria, éxistém sitúaçoã és éxcépcionais, como no caso ém anaé lisé, nas qúais parté dos dépéndéntés do ségúro ingréssam imédiataménté com o réqúériménto dé pénsaã o é, dépois, súrgém oútros dépéndéntés qúé tambéé m pléitéiam a habilitaçaã o. Néssés casos, o INSS déféndéú qúé soménté a partir do réqúériménto o bénéficiaé rio téria o diréito dé récébér súa cota do bénéfíécio oú éxclúir os dépéndéntés antériorménté habilitados.

Habilitação tardia O rélator do caso na Ségúnda Túrma, Hérman Bénjamin, réssaltoú qúé o acoé rdaã o do TRF4 éstava parcialménté ém sintonia com a júrisprúdéê ncia do STJ, téndo ém vista qúé, comprovada a absolúta incapacidadé do réqúérénté da pénsaã o por morté, élé tém diréito ao récébiménto das parcélas véncidas désdé a data do faléciménto do ségúrado, mésmo qúé o pédido naã o ténha sido féito no prazo dé 30 dias apoé s a morté.

Todavia, o ministro apontoú qúé a discússaã o trazida no récúrso éstava céntrada na habilitaçaã o tardia dé dépéndénté incapaz para récébér pénsaã o qúé jaé éra paga régúlarménté a oútro dépéndénté.

Néssés casos, o ministro lémbroú qúé o artigo 76 da Léi 8.213/91 (législaçaã o sobré planos dé bénéfíécios da Prévidéê ncia Social) éstipúla qúé a habilitaçaã o postérior do dépéndénté soménté prodúz éféitos a partir do moménto do réqúériménto. Déssa forma, afirmoú o rélator, naã o haé possibilidadé dé éféitos financéiros ém rélaçaã o ao péríéodo antérior aà inclúsaã o administrativa do dépéndénté.

“Sé, por úm lado, naã o éé possíévél éxigir da aútarqúia prévidénciaé ria o dúplo pagaménto dé bénéfíécio, o diréito do absolútaménté incapaz qúé sé habilitoú tardiaménté aà pénsaã o por morté naã o dévé pérécér abstrataménté, jaé qúé o

bénéfíécio foi pago indévidaménté atéé a citada habilitaçaã o”, conclúiú o ministro Bénjamin ao dar proviménto parcial ao récúrso do INSS. O rélator réssaltoú qúé naã o hoúvé no procésso pédido dé réssarciménto da aútarqúia contra o pai da aútora, havéndo a possibilidadé dé ingrésso dé açaã o com éssa finalidadé.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma reduz valor da causa de meio bilhão atribuído a ação coletiva A Tércéira Túrma do Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ) rédúziú o valor da caúsa, dé méio bilhaã o dé réais, atribúíédo a úma açaã o colétiva contra bancos qúé tramita na Jústiça do Distrito Fédéral. Os ministros considéraram a cifra éxorbitanté, distanté dos “princíépios da razoabilidadé é da proporcionalidadé”, é a rédúziram para R$ 10 milhoã és. O valor da caúsa tém réfléxo, éntré oútras coisas, na fixaçaã o dos honoraé rios advocatíécios.

O valor foi atribúíédo aà caúsa pélo Institúto dé Protéçaã o dos Diréitos Colétivos (IPDC) ao ajúizar açaã o civil púé blica contra o banco HSBC é oútras tréê s institúiçoã és financéiras para contéstar claé úsúlas considéradas abúsivas ém contratos dé financiaménto é arréndaménto dé véíécúlos.

O júíézo dé priméiro graú é o Tribúnal dé Jústiça do Distrito Fédéral (TJDF) mantivéram o valor inicial indicado na açaã o pélo IPDC, montanté éstimado com basé na soma dé todos os contratos firmados pélas qúatro institúiçoã és financéiras no Distrito Fédéral nos úé ltimos cinco anos.

Prudência Inconformado com o valor, o HSBC intérpoê s récúrso ao STJ, cúja rélatoria coúbé ao ministro Marco Aúréé lio Béllizzé, da Tércéira Túrma, éspécializada ém diréito privado. A institúiçaã o alégoú qúé o valor foi “fixado por éstimativa, dé forma arbitraé ria”.

Em séú voto, o ministro réssaltoú qúé o valor da caúsa tém importantés réfléxos no procésso é, por isso, “súa qúantificaçaã o dévé sér tratada com cérto graú dé prúdéê ncia é parcimoê nia”, sobrétúdo qúando úma das partés, no caso o IPDC, por gozar dé bénéfíécio légal, naã o téraé qúé arcar com oê nús, salvo por inéqúíévoca maé -féé , sé pérdér a açaã o.

Razoabilidade Ségúndo Béllizzé, “haé qúé sé tér a dévida caútéla nas açoã és colétivas, ém qúé os valorés comúménté saã o indicados dé forma éstimativa, pois, sé dé úm lado naã o dévémos pérmitir a fixaçaã o da açaã o ém patamar íénfimo, com vistas aà diminúiçaã o dos honoraé rios advocatíécios, dé oútro, tambéé m naã o podémos incéntivar a súpérvalorizaçaã o da caúsa a fim dé pérmitir qúé, a dépéndér do critéé rio útilizado, a vérba honoraé ria possa alcançar montanté qúé sé afigúré désarrazoado”.

O ministro súblinhoú tambéé m qúé a fixaçaã o do valor da caúsa ém méio bilhaã o dé réais “sé distancioú dos princíépios da razoabilidadé é da proporcionalidadé”.

No voto, acompanhado dé forma únaê nimé pélos démais ministros da túrma, o rélator altéroú o valor para R$ 10 milhoã és, “o qúal sé mostra conséntaê néo com a natúréza é o objéto da açaã o”.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Ação sobre qualidade de serviço de internet móvel retorna ao TJRJ para complementação de julgamento A Tércéira Túrma do Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ) détérminoú o rétorno ao Tribúnal dé Jústiça do Rio dé Janéiro (TJRJ) dé açaã o civil púé blica qúé discúté falhas na préstaçaã o do sérviço dé banda larga moé vél 3G no éstado.

Dé forma únaê nimé, o colégiado acolhéú pédido das opéradoras para qúé, ém ségúndo graú, séja compléméntado o júlgaménto dé émbargos dé déclaraçaã o qúé discútém a distinçaã o éntré os contratos assinados nas lojas dé aténdiménto é os pactos firmados dé forma naã o préséncial, éspécialménté para définiçaã o do prazo para qúé os consúmidorés éxérçam o diréito aà désistéê ncia.

A açaã o civil púé blica foi proposta péla Comissaã o dé Défésa do Consúmidor da Assémbléia Législativa do Rio dé Janéiro. Ségúndo o oé rgaã o, as opéradoras Tim, Vivo, Claro é TNL comércializavam dé forma inapropriada o sérviço dé intérnét dé banda larga 3G, com régistros dé vélocidadé abaixo do plano contratado, impossibilidadé dé conéxaã o ém aé réas súpostaménté cobértas pélas émprésas é cobrança dé valorés para aqúisiçaã o do modém.

A comissaã o pédia o réconhéciménto dos éféitos contratúais apénas apoé s a cértificaçaã o dé réal disponibilizaçaã o do sérviço ao consúmidor, aléé m da garantia do diréito dé arrépéndiménto no prazo dé atéé sété dias, contados da data ém qúé os sérviços fossém éfétivaménté postos aà disposiçaã o do cliénté.

Regulação Em priméira instaê ncia, a açaã o foi júlgada improcédénté. O júiz considéroú qúé o sérviço dé télécomúnicaçaã o moé vél éé régúlado péla Agéê ncia Nacional dé Télécomúnicaçoã és (Anatél) é qúé, na açaã o, naã o hoúvé apontaménto dé déscúmpriménto dé norma da aútarqúia.

O TJRJ énténdéú, poréé m, qúé ném todos os pédidos da comissaã o tinham rélaçaã o com a désconformidadé éntré a qúalidadé do sérviço é os padroã és téé cnicos éxigidos péla Anatél, éspécialménté aqúélés ligados aà violaçaã o do princíépio da informaçaã o é da públicidadé.

Déssa forma, éntré oútras détérminaçoã és, os désémbargadorés flúminénsés décidiram condénar as opéradoras a informar préviaménté ao consúmidor sobré a possibilidadé dé os sérviços dé banda larga naã o sérém

disponibilizados ém caso dé inviabilidadé téé cnica. Aléé m disso, o tribúnal détérminoú qúé, ém qúalqúér hipoé tésé dé contrataçaã o — lojas fíésicas, intérnét, téléfoné, éntré oútros —, séja obsérvado pélas émprésas o diréito dé arrépéndiménto do consúmidor no prazo dé sété dias.

Diferenciação Em récúrsos éspéciais, as opéradoras dé téléfonia moé vél alégaram qúé o artigo 49 do Coé digo dé Défésa do Consúmidor (CDC) éé taxativo ao éstabélécér o diréito dé arrépéndiménto apénas qúando a contrataçaã o for réalizada fora dos éstabéléciméntos comérciais fíésicos. As alégaçoã és haviam sido apontadas ém ségúnda instaê ncia, mas os émbargos dé déclaraçaã o foram réjéitados pélo tribúnal éstadúal.

Dé acordo com o ministro rélator, Moúra Ribéiro, o júlgaménto dé ségúnda instaê ncia naã o indicoú o dispositivo légal para condénar as opéradoras a garantir o amplo diréito ao arrépéndiménto dos consúmidorés, bém como para iséntar os consúmidorés do pagaménto dé múlta péla désistéê ncia no prazo dé sété dias.

“Obsérva-sé, aléé m disso, qúé naã o cúidoú o tribúnal dé éstabélécér a nécéssaé ria diférénciaçaã o éntré contratos firmados nas lojas dé aténdiménto é os éntabúlados dé modo naã o préséncial, silénciando qúanto ao disposto no artigo 49 do CDC”, conclúiú o rélator ao dar proviménto aos récúrsos das opéradoras dé téléfonia.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Divulgação de imagens de estupro coletivo no Rio passa para a Justiça Federal A apúraçaã o do éstúpro colétivo dé úma adoléscénté, ocorrido ém maio désté ano no Rio dé Janéiro, continúaraé a cargo da Jústiça éstadúal, énqúanto o crimé dé régistrar as imagéns ém víédéo é divúlgaé -las ém rédés sociais séraé procéssado péla Jústiça Fédéral. A décisaã o foi tomada péla Tércéira Séçaã o do Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ) nésta qúarta-féira (28), ao júlgar conflito dé compétéê ncia rélatado pélo ministro Rogério Schiétti Crúz.

O conflito foi éstabélécido éntré a 2ª Vara Criminal Régional dé Jacarépagúaé , qúé inicialménté apúrava tanto o éstúpro qúanto a captaçaã o dé imagéns do crimé é o compartilhaménto déssés arqúivos na intérnét, é a 5ª Vara Criminal Fédéral do Rio dé Janéiro. Por énténdér qúé havia conéxaã o éntré todos os crimés, o júíézo fédéral réqúéréú qúé os aútos das apúraçoã és lhé fossém rémétidos pélo júíézo éstadúal.

Para os ministros da Tércéira Séçaã o, o crimé prévisto no artigo 241-A da Léi 8.069/90, rélativo aà divúlgaçaã o dé imagéns pornograé ficas dé crianças é adoléscéntés, qúando praticado péla intérnét, “tornando-as disponíévéis para úm núé méro indéfinido dé péssoas é, ao ménos poténcialménté, para úsúaé rios résidéntés fora do térritoé rio nacional”, éé da compétéê ncia da Jústiça Fédéral.

Sem conexão

No éntanto, dé acordo com o ministro Rogério Schiétti, o énténdiménto do STJ consolidado na Súé múla 122, dé qúé compété aà Jústiça Fédéral júlgar os crimés conéxos dé compétéê ncia fédéral é éstadúal, soménté sé aplica qúando dois oú mais crimés possúém úma rélaçaã o qúé récoméndé o júlgaménto pélo mésmo júiz oú tribúnal.

No caso analisado péla séçaã o, coméntoú o rélator, “túdo léva a crér qúé os acúsados péla divúlgaçaã o das imagéns nas rédés sociais naã o participaram do crimé dé éstúpro, mas apénas répassaram o contéúé do récébido (é régistrado por úm dos aútorés do délito séxúal) via ménsagém privada”.

Ségúndo Schiétti, a súposta condúta dos dois acúsados qúé divúlgaram os víédéos récébidos ém rédés sociais naã o gúarda “consisténté rélaçaã o” com a praé tica do éstúpro, diféréntéménté do qúé ocorréria sé os proé prios aútorés do éstúpro divúlgassém as imagéns na intérnét.

Com a décisaã o, a 2ª Vara Criminal Régional dé Jacarépagúaé ficaraé résponsaé vél pélo júlgaménto do crimé dé éstúpro, énqúanto 5ª Vara Criminal Fédéral do Rio dé Janéiro analisaraé o crimé dé divúlgaçaã o das imagéns na intérnét.

O núé méro désté procésso naã o éé divúlgado ém razaã o dé ségrédo júdicial.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio A Tércéira Túrma do Súpérior Tribúnal dé Jústiça (STJ) acolhéú pédido féito por úma múlhér para qúé fossé aútorizada a qúébra do sigilo bancaé rio dé péssoa júríédica qúé tém como úm dos soé cios o séú éx-marido.

O récúrso tévé origém ém açaã o dé divoé rcio com pédido dé aliméntos.

Como o casaménto foi célébrado sob o régimé da comúnhaã o únivérsal dé béns, no qúal todo o patrimoê nio éé comúm ao casal, a éx-ésposa alégoú qúé, émbora naã o fossé soé cia da émprésa, havéria copropriédadé das cotas sociais.

O tribúnal éstadúal négoú o pédido sob o fúndaménto dé qúé, como a múlhér naã o osténta a condiçaã o dé soé cia da émprésa, séria “désaconsélhaé vél a violaçaã o do sigilo bancaé rio dé péssoa júríédica”. Aléé m disso, o acoé rdaã o déstacoú qúé a apúraçaã o dos lúcros é réndiméntos podéria sér obtida por oútros méios.

Pedido pertinente No STJ, a décisaã o foi réformada. A rélatora, ministra Nancy Andrighi, réconhécéú a éxistéê ncia dé limitaçoã és qúé impédém o éx-coê njúgé dé éxércér o pléno diréito dé propriédadé ém rélaçaã o a patrimoê nio constitúíédo por cotas dé sociédadé limitada, mas déstacoú a pértinéê ncia do pédido.

“Naã o éé désarrazoado o pédido dé acésso aos éxtratos das contas corréntés da sociédadé émprésarial, porqúanto élé sé caractériza como comédida é

limitada salvagúarda da récorrénté qúanto ao éfétivo patrimoê nio répréséntado pélas cotas sociais do éx-casal”, dissé a ministra.

Nancy Andrighi afirmoú qúé o fato dé a éx-ésposa obtér úm rétrato das transaçoã és éconoê micas da sociédadé émprésaé ria ém nada préjúdicaria o patrimoê nio dos soé cios ném os projétos da organizaçaã o, mas séria médida nécéssaé ria ao résgúardo do patrimoê nio partilhado.

“EÉ inarrédaé vél o fato dé qúé éssa circúnstaê ncia, naã o raras vézés, tambéé m daé azo aà manipúlaçaã o patrimonial por parté do éx-coê njúgé, soé cio da sociédadé émprésarial, qúé, sé valéndo déssa sitúaçaã o íémpar, podé fazér mingúar o patrimoê nio péssoal – imédiataménté partilhaé vél com a éx-coê njúgé –, ém favor da émprésa, ondé élé, a priori, fica indisponibilizado para o casal, mas qúé, sabé-sé, podé sér indirétaménté úsúfrúíédo pélo soé cio”, éxplicoú a ministra.

Precedente Nancy Andrighi tambéé m déstacoú o énténdiménto da túrma, firmado ém précédénté, qúé énténdéú possíévél a désconsidéraçaã o invérsa da pérsonalidadé júríédica ém caso no qúal úm éx-coê njúgé émprésaé rio útilizoú a péssoa júríédica por élé controlada para súbtrair da múlhér diréitos décorréntés do casaménto.

“Sé éé possíévél, ém détérminadas circúnstaê ncias – é ésta túrma jaé confirmoú éssa possibilidadé –, a désconsidéraçaã o invértida da pérsonalidadé júríédica é toda a dévassa nas contas, livros é contratos da sociédadé qúé déla décorrém, qúal a razaã o para qúé naã o sé défira o pédido singúlar dé qúébra dé sigilo bancaé rio da péssoa júríédica, por oé bvio, médida múito ménos gravosa para a sociédadé émprésarial? ”, qúéstionoú a ministra.

A túrma, por únanimidadé, acompanhoú a rélatora é défériú o pédido dé qúébra dé sigilo bancaé rio.

O núé méro désté procésso naã o éé divúlgado ém razaã o dé ségrédo júdicial.

Conselho da Justiça Federal - CJF CEJ abre inscrições para trabalhos acadêmicos na série Monografias do CEJ 2017 Interessados têm até o dia 25 de novembro para enviar suas publicações, que devem ser inéditas Estaé abérta a chamada púé blica para a séléçaã o dé trabalhos ém méstrado é doútorado da séé rié Monografias do CEJ 2017. O Edital CJF-EDT-2016/00002 foi lançado pélo Céntro dé Estúdos Júdiciaé rios do Consélho da Jústiça Fédéral (CEJ/CJF) nésta sémana. Os intéréssados téê m atéé o dia 25 dé novémbro para énviar súas dissértaçoã és é tésés para o é-mail éditoracao@cjf.jús.br. Mais informaçoã és éstaã o disponíévéis, na íéntégra, no Edital. Acéssé aqúi.

A partir da édiçaã o dé 2017, as públicaçoã és séraã o soménté ém formato élétroê nico. Os trabalhos, inéé ditos é no idioma portúgúéê s, séraã o avaliados pélo Consélho Editorial do CEJ, qúé vai sélécionar dé dúas a qúatro monografias para sérém públicadas. O résúltado séraé divúlgado atéé 26 dé févéréiro dé 2017, no portal do CJF. Os trabalhos qúé naã o forém sélécionados podéraã o sér súbmétidos novaménté ao CEJ, désdé qúé pérmanéçam inéé ditos.

A publicação A séé rié Monografias do CEJ éé úma coléçaã o éditada pélo CEJ/CJF com o objétivo dé oférécér úm éspaço para a públicaçaã o dé dissértaçoã és dé méstrado é tésés dé doútorado sobré témas rélévantés para a Jústiça Fédéral ém éspécial, oú para o Júdiciaé rio ém géral, por parté dé magistrados, sérvidorés púé blicos oú, ainda, dé oútros profissionais dé Diréito, com vistas a éstimúlar o éstúdo é a prodúçaã o intéléctúal.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista Processo foi apresentado em sessão desta segunda-feira (26), na sede do CJF, em Brasília Um pédido dé vista do désémbargador Hilton Qúéiroz intérrompéú o júlgaménto no Consélho da Jústiça Fédéral (CJF), na séssaã o déssa ségúnda-féira (26), dé úma solicitaçaã o do Tribúnal Régional Fédéral da 2ª Régiaã o (TRF2) para diminúir o valor dé référéê ncia do aúxíélio-saúé dé dé R$ 215,00, jaé fixado ém Léi Orçaméntaé ria, para o valor dé R$ 150,00, oú para qúé as présidéê ncias dos TRFs séjam aútorizadas a fixar valor ménor, obsérvadas as nécéssidadés dé cada Régiaã o.

No éxpédiénté énviado ao Consélho, o TRF2 ésclarécéú qúé a médida visa a réalocaçaã o dé récúrsos, dianté dos cortés orçaméntaé rios sofridos pélo Tribúnal, no intúito dé garantir a continúidadé das açoã és dos programas dé saúé dé da institúiçaã o, sém risco dé comprométér a éxécúçaã o orçaméntaé ria ém éxércíécio. O Tribúnal tambéé m déstacoú qúé a proposta dé rédúçaã o séria apénas ao aúxíélio pago aos sérvidorés mais jovéns é naã o a todos os fúncionaé rios.

A matéé ria foi lévada ao Plénaé rio pélo vicé-présidénté do CJF, ministro Húmbérto Martins é a aplicaçaã o dé valorés infériorés aos définidos na Léi Orçaméntaé ria, ségúndo élé, implicaria violaçaã o do princíépio da isonomia. O magistrado obsérvoú qúé os sérvidorés dos cinco tribúnais régionais fédérais é do Consélho éstaã o súbmétidos ao mésmo régimé júríédico, inclúsivé com úm úé nico plano dé cargos é salaé rios (Léi 11.416/2006).

“Néstas condiçoã és, naã o mé parécé possíévél qúé o valor do aúxíélio-saúé dé pago aos sérvidorés vincúlados a úm tribúnal fédéral séja diférénté daqúélé pago a sérvidorés dé oútro tribúnal fédéral, tanto mais qúando sé nota qúé a dotaçaã o orçaméntaé ria para todos os tribúnais fédérais lévoú ém conta úm valor únificado”, afirmoú o ministro ém séú voto.

Dé acordo com Húmbérto Martins, o orçaménto dos programas dé aténdiménto aà saúé dé mantidos pélos proé prios tribúnais éé calcúlado a partir do valor pér capita définido na Léi Orçaméntaé ria, dé modo qúé, ao sé pérmitir qúé úm tribúnal pagassé indénizaçaã o dé aúxíélio-saúé dé ménor do qúé o valor prévisto, o sérvidor optanté pélo programa oférécido pélo tribúnal faria úso intégral do valor déstinado aà açaã o dé saúé dé, énqúanto qúé o sérvidor qúé optoú péla indénizaçaã o récébéria apénas úma parcéla do valor a élé déstinado na Léi Orçaméntaé ria.

Aléé m do éxposto, o ministro ésclarécéú qúé a qúantia ém qúéstaã o foi définida péla Présidéê ncia do CJF ém févéréiro désté ano, razaã o péla qúal a événtúal altéraçaã o do valor soménté podéria sér féita por ato da Présidéê ncia, atravéé s dé procédiménto proé prio, ém qúé fossém oúvidos todos os tribúnais.

O júlgaménto do procésso séraé rétomado qúando o désémbargador Hilton Qúéiroz apréséntar séú voto-vista.

Entenda No aê mbito do CJF é da Jústiça Fédéral dé priméiro é ségúndo graús, os bénéfíécios do plano dé ségúridadé social da Léi 8.112/90 foram régúlaméntados péla Résolúçaã o CJF 02/2008. Dianté disso, a assistéê ncia aà saúé dé dos sérvidorés podé sér préstada dirétaménté pélos oé rgaã os, atravéé s do oféréciménto dé plano dé saúé dé (proé prio oú por convéê nio) oú, ainda, médianté pagaménto dé indénizaçaã o ao sérvidor é séús dépéndéntés qúé contratarém planos dé saúé dé privados. Atúalménté, vigora a Portaria nº 82, dé 23 dé févéréiro dé 2016, qúé fixoú o valor ménsal do aúxíélio-saúé dé no CJF é na Jústiça Fédéral ém R$ 215,00.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 TRF5 suspende audiências da ação penal contra Apolo Santana Empresário é investigado na “Operação Turbulência” O désémbargador fédéral convocado Ivan Lira dé Carvalho, do Tribúnal Régional Fédéral da 5ª Régiaã o – TRF5, décidiú, na úé ltima ségúnda-féira (26), concédér, inicialménté, úma liminar ém favor dé Apolo Santana Viéira, invéstigado da “Opéraçaã o Túrbúléê ncia,” nos aútos da Açaã o Pénal nº 000407309.2016.4.05.830. O magistrado indéfériú o pédido para trancar a Açaã o Pénal é énfatizoú a provisoriédadé da súspénsaã o das aúdiéê ncias.

“Em favor da impétraçaã o, éé dé sé vér, ém homénagém ao princíépio da útilidadé dos atos procéssúais, qúé a réalizaçaã o das aúdiéê ncias jaé désignadas, inclúsivé ém vista da cisaã o procéssúal é da négativa indiréta do pédido dé habilitaçaã o do ora paciénté como intéréssado na açaã o pénal résúltanté do désmémbraménto da original, qúé éxisté úma poténcialidadé lésiva ao proé prio

procésso é aà s partés, éspécificaménté no qúé diz réspéito ao diréito aà ampla défésa é ao contraditoé rio, jaé qúé jaé razoaé vél alégaçaã o dédúzida pélos impétrantés qúé podém éxércér éssés atribútos na súa plénitúdé, túdo ém búsca da vérdadé réal nécéssaé ria ao déslindé da démanda”, décidiú Lira dé Carvalho.

ENTENDA O CASO – A Políécia Fédéral déflagroú a “Opéraçaã o Túrbúléê ncia”, ém júnho dé 2016, com objétivo dé invéstigar a participaçaã o dé émprésaé rios ém úm ésqúéma dé émprésas dé fachada rélacionadas aà compra do aviaã o Césna Citation, útilizado pélo éx-govérnador dé Pérnambúco, Edúardo Campos, no dia do acidénté qúé o vitimoú fatalménté.

O émprésaé rio pérnambúcano Apolo Santana Viéira foi dénúnciado como pérténcénté aà organizaçaã o criminosa é por lavagém oú ocúltaçaã o dé béns, diréitos é valorés, aléé m dé crimé contra o sistéma financéiro nacional.

Entrétanto, o magistrado apontoú a nécéssidadé dé úm maior aprofúndaménto da péça acúsatoé ria, proé prio da instrúçaã o procéssúal, para formar a convicçaã o sobré os témas abordados no procésso. O désémbargador fédéral Ivan Lira dé Carvalho tambéé m réssaltoú a éxistéê ncia dé poténcialidadé lésiva ao proé prio procésso é aà s partés, éspécificaménté no qúé diz réspéito ao diréito aà ampla défésa é ao contraditoé rio.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Semana da Execução Trabalhista arrecada mais de R$ 680 milhões “A Jústiça soé éé éfétiva qúando réalizada por intéiro”. Com éssé slogan, a 6ª Sémana Nacional dé Exécúçaã o Trabalhista, réalizada dé 19 a 23 dé sétémbro, conségúiú arrécadar mais dé R$ 680 milhoã és para o pagaménto dé díévidas.

Assim, poúco mais dé 93 mil péssoas púdéram récébér valorés qúé lhés éram dévidos ém procéssos jaé júlgados péla Jústiça.

Ném mésmo a crisé éconoê mica péla qúal passa o Brasil frústroú a éxpéctativa dos organizadorés da açaã o. “Os núé méros saã o múito sémélhantés ao da édiçaã o antérior, démonstrando qúé, mésmo dianté dé úma advérsidadé na économia, a Jústiça do Trabalho vém cúmprindo séú papél na éxécúçaã o trabalhista, bénéficiando assim, milharés dé trabalhadorés”, afirmoú o coordénador da Comissaã o Nacional dé Exécúçaã o Trabalhista, ministro Claé údio Brandaã o.

Esforço colétivo – Do valor arrécadado, 58,8% saã o frúto dé acordos homologados, mais dé 12 mil no total. As régioã és júdiciaé rias qúé obtivéram as maiorés arrécadaçoã és décorréntés dé acordos foram: 15ª Régiaã o (Campinas), com 1.977 acordos, 3ª Régiaã o (MG), com 1.860 acordos, 2ª Régiaã o (SP), com 1.854 é 1ª Régiaã o (RJ), com 1.497 acordos. Os 24 tribúnais régionais do Trabalho participaram do événto.

Jaé o valor angariado com os léiloã és dé béns dé émprésa répréséntoú 33,6% do total. Foram mais dé 1.200 léiloã és ém todo o paíés, com R$ 54 milhoã és arrécadados para sérém distribúíédos a péssoas qúé téê m diréito ém procéssos trabalhistas na fasé dé éxécúçaã o.

Aos cofrés púé blicos, nos acordos, foram récolhidos mais dé R$ 18 milhoã és a tíétúlo dé récolhiméntos dé INSS é Imposto dé Rénda. Oútro valor significativo, éntrégúé simbolicaménté na abértúra da 6ª sémana, foi o alvaraé dé lévantaménto da 3ª fasé do procésso dé éxécúçaã o contra a émprésa dé aviaçaã o falida Vasp: mais dé 1,9 mil trabalhadorés dé todo o paíés récébéram súas indénizaçoã és, qúé somadas chégaram a R$ 70 milhoã és.

Agência CNJ de Notícias com informações do CSJT -----------------------------------------------------------------------------------------------------Conselheiros discutem detalhes da 2ª Reunião Preparatória O rélatoé rio Jústiça ém Núé méros é a programaçaã o da 2ª Réúniaã o Préparatoé ria para o 10º Encontro Nacional do Podér Júdiciaé rio foram algúns dos témas débatidos péla Comissaã o dé Géstaã o Estratéé gica, Estatíéstica é Orçaménto do Consélho Nacional dé Jústiça, na úé ltima qúarta-féira (28/9).

“A réúniaã o foi bastanté prodútiva, com délibéraçoã és importantés a réspéito da préparatoé ria do Encontro Nacional”, résúmiú o présidénté da comissaã o, consélhéiro Lélio Béntés. O événto, qúé ocorréraé nos dias 17 é 18 dé oútúbro, tém como objétivo finalizar a proposta dé métas nacionais para 2017 pélos ségméntos dé Jústiça.

Jústiça ém Núé méros - As novidadés da édiçaã o 2016 do Jústiça ém Núé méros tambéé m foram discútidas na réúniaã o, qúé contoú com a participaçaã o dos consélhéiros Férnando Mattos, Gústavo Alkmim, Norbérto Campélo é Rogéé rio Nasciménto. Nésté ano, séraã o divúlgadas, péla priméira véz, informaçoã és sobré o témpo dé tramitaçaã o dos procéssos é o íéndicé dé conciliaçaã o, éntré oútros. Dé acordo com os intégrantés da comissaã o, éssés dados vaã o aúxiliar na consolidaçaã o dé úma visaã o mais précisa é profúnda da réalidadé da Jústiça brasiléira.

Os consélhéiros délibéraram ainda sobré a possibilidadé dé o CNJ éstabélécér parcéria com a Escola Nacional dé Formaçaã o é Apérféiçoaménto dé Magistrados (Enfam).

“EÉ fúndaméntal qúé pésqúisas naã o fiqúém réstritas aà ésféra acadéê mica, mas résúltém ém açoã és concrétas, inclúsivé na formaçaã o dé magistrados. EÉ úma inciativa importanté no séntido dé conéctar a pésqúisa aà úma aplicaçaã o concréta,

transformando, na praé tica, a réalidadé do Júdiciaé rio brasiléiro”, déstacoú o consélhéiro Lélio Béntés.

Por Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias -----------------------------------------------------------------------------------------------------Jornada de conciliação da Justiça do PA faz 400 audiências para idosos Coméçoú na térça-féira (27/9) a VI Jornada dé Conciliaçaã o do Tribúnal dé Jústiça do Para (TJPA). Désta véz, o mútiraã o énvolvéú as dúas varas do Júizado Espécial Cíévél é Criminal do Idoso dé Béléé m. A açaã o ségúé atéé ésta séxta-féira (30/9), no Foé rúm Cíévél da capital, sémpré das 8h30 aà s 13h.

A prévisaã o éé qúé ém cada dia 100 procéssos séjam lévados aà conciliaçaã o, totalizando 400 aúdiéê ncias réalizadas atéé o fim da forçataréfa.

A programaçaã o éé organizada péla Coordénadoria dos Júizados Espéciais, qúé tém aà frénté a désémbargadora Vaê nia Fortés Bitar. O objétivo da açaã o éé rédúzir é antécipar as paútas dé aúdiéê ncias nas únidadés júdiciaé rias. A éxpéctativa éé dé qúé todas as partés informadas sobré a jornada comparéçam aà s aúdiéê ncias, garantindo o propoé sito da açaã o.

Dúranté a V Jornada dé Conciliaçaã o, éntré os dias 12 é 15, éxatas 337 aúdiéê ncias da 2ª, 3ª, 8ª é 10ª Vara dos Júizados Espéciais Cíévéis dé Béléé m foram réalizadas dúranté os qúatro dias dé événto. Os acordos géraram úm montanté dé R$ 196.984,57.

Fonte: TJPA -----------------------------------------------------------------------------------------------------Pena pecuniária paga instalação de escâner corporal em prisão mineira Désdé o úé ltimo dia 16, o Compléxo Péniténciaé rio Pio Canédo (CPPC), ém Paraé (MG), oésté do éstado, coméçoú a opérar com éscaê nér corporal para révistas dé visitantés é présos. O éqúipaménto foi alúgado por úm ano com vérba dé pénas pécúniaé rias récolhidas péla Vara dé Exécúçaã o Criminal (VEC) da comarca é séraé pago ém parcélas ménsais dé R$ 12 mil. Os déténtos foram os résponsaé véis péla constrúçaã o do anéxo ondé foi colocado o éscaê nér.

O sérviço mélhora o trataménto aos visitantés, ao éliminar révistas constrangédoras. Aléé m disso, o éqúipaménto pérmité qúé objétos é matériais ilíécitos séjam détéctados dé forma mais éficaz qúé o procédiménto convéncional.

Matériais trazidos pélos visitantés para os présos, como aliméntos, roúpas é

objétos dé úso péssoal, continúam séndo inspécionados na éstéira dé raios X qúé éxisté na péniténciaé ria.

O júiz da Vara dé Exécúçaã o Criminal dé Paraé dé Minas, Pédro Caê mara Raposo Lopés, dissé qúé a instalaçaã o éé frúto da colaboraçaã o éntré sérvidorés da únidadé, do Ministéé rio Púé blico é do Tribúnal dé Jústiça dé Minas Gérais (TJMG).

O aparélho acaba com o sistéma tradicional dé révistas véxatoé rias, sobrétúdo ém múlhérés, é bénéficia a todos por méio do réforço da ségúrança déntro do présíédio, por impédir a éntrada dé drogas, armas é téléfonés, diz élé.

“O sérviço mostra para a comúnidadé qúé o dinhéiro invéstido éé provéniénté da préstaçaã o dé pénas pécúniaé rias é naã o dos cofrés púé blicos. Aléé m disso, éé importanté para as proé prias péssoas qúé cométéram os délitos obsérvar qúé o dinhéiro das pénas éstaé séndo útilizado para combatér atividadés criminosas”, afirmoú o magistrado, qúé déséja éxécútar oútras mélhorias na únidadé, como pintúra dos pavilhoã és é instalaçaã o dé caê méras dé ségúrança para monitorar o éntorno do présíédio.

Fonte: TJMG -----------------------------------------------------------------------------------------------------Casamento coletivo do Tribunal do Acre une 575 casais em uma semana O Tribúnal dé Jústiça do Acré (TJAC) úniú mais dé 500 casais no Valé do Júrúaé , na úé ltima sémana. Na qúinta-féira (22/9), o priméiro casaménto colétivo, na comarca dé Maréchal Thaúmatúrgo, contoú com oútros 75 casais. No saé bado (24/9), o ato sé répétiraé ém Crúzéiro do Súl, com prévisaã o dé participaçaã o dé mais 500 casais. A Présidéê ncia do tribúnal désignoú o júiz Erick Fahart para célébrar as cérimoê nias nos dois múnicíépios.

Inicialménté, foram disponibilizadas 300 vagas para a Comarca dé Crúzéiro do Súl, mas ém razaã o da grandé procúra o délégataé rio local aútorizoú súbir para 500 únioã és. Dé acordo com dados da coordénaçaã o do Projéto Cidadaã o, o núé méro dé vagas ofértadas antés foi últrapassado jaé nos priméiros dois dias dé inscriçaã o.

Rétomado péla atúal géstaã o do TJAC, o Projéto Cidadaã o éé coordénado péla Présidéê ncia do tribúnal. A açaã o tém como foco o acésso aà cidadania é éficiéê ncia na obténçaã o da docúméntaçaã o, no caso, a régúlarizaçaã o do éstado civil, focando ém dirétrizés voltadas para a résponsabilidadé social é a húmanizaçaã o da Jústiça.

Súb-régistro - O Projéto Cidadaã o éé úma iniciativa do Tribúnal dé Jústiça acréano é tévé, ém princíépio, o objétivo dé garantir a émissaã o gratúita dé docúméntaçaã o aà popúlaçaã o dé baixa rénda, dé forma raé pida é désbúrocratizada.

Elé súrgiú da préocúpaçaã o ém révértér éstatíésticas fornécidas pélo IBGE, ségúndo as qúais, ém 1995, aproximadaménté 68% dos habitantés do éstado naã o possúíéam nénhúm tipo dé régistro légal.

Dé laé para caé , éssa démanda réprimida foi sanada, o projéto foi ampliado é incorporoú oútras açoã és, garantindo o acésso facilitado da comúnidadé a divérsos sérviços. Súa finalidadé primordial éé asségúrar aà popúlaçaã o dé ménor podér aqúisitivo o diréito aà docúméntaçaã o baé sica, aléé m do acésso raé pido é gratúito aos sérviços púé blicos dé saúé dé é édúcaçaã o, ao trabalho, ao méio ambiénté, aà ségúrança é ao tradicional casaménto colétivo.

As açoã és alcançam a pérspéctiva dé altéridadé (o colocar-sé no lúgar do oútro), húmanizaçaã o é dé cidadania, bém como dé inclúsaã o social no éstado, aléé m dé fazérém parté da visaã o do tribúnal dé garantir os diréitos dos júrisdicionados acréanos, com jústiça é agilidadé, promovéndo o bém dé toda a sociédadé.

Fonte: TJAC -----------------------------------------------------------------------------------------------------Judiciário maranhense promove curso próprio de segurança para juízes O Podér Júdiciaé rio maranhénsé promové cúrso proé prio dé ségúrança para magistrados, qúé jaé conta crédénciado péla Escola Nacional dé Formaçaã o é Apérféiçoaménto dé Magistrados (Enfam). O cúrso éé réalizado pélo Tribúnal dé Jústiça do Maranhaã o (TJMA), por méio da Escola Súpérior da Magistratúra do Maranhaã o (Esmam), com apoio da Comissaã o dé Ségúrança Institúcional do tribúnal.

Com o cúrso, o Júdiciaé rio maranhénsé facilita o acésso dos magistrados a conhéciméntos éssénciais dé ségúrança é poúpa récúrsos, por útilizar a éstrútúra fíésica proé pria é dé oé rgaã os parcéiros. Atúalménté, o cústo total do cúrso para úma túrma dé 25 magistrados éstaé ém R$ 50 mil.

"Posso déstacar dois pontos positivos principais: a prova dé qúé podémos, com planéjaménto, réalizar nossas capacitaçoã és ém nosso Júdiciaé rio, atravéé s da nossa éscola, com toda éxcéléê ncia éxigida; é a rédúçaã o dé cústo, otimizando os récúrsos, o qúé éé importanté para a géstaã o púé blica a todo témpo", pontúoú o présidénté do TJMA, désémbargador Cléonés Cúnha.

Impératriz - A priméira túrma do cúrso dé Ségúrança Institúcional para Magistrados foi capacitada no priméiro séméstré dé 2016. A ségúnda túrma séraé formada por magistrados qúé atúam na régiaã o Tocantina do Maranhaã o é séraé réalizada na comarca dé Impératriz, ém oútúbro.

O cúrso crédénciado péla Enfam, dé acordo com a Comissaã o dé Ségúrança Institúcional do TJMA, éé o priméiro do Brasil a tér úm contéúé do éspécíéfico na aé réa. Saã o 40 horas-aúla qúé abordam úm contéxto géral dé ségúrança, éstúdo dé casos, condúta da aútoridadé protégida, comportaméntos é protocolos a sérém adotados, intéligéê ncia no Júdiciaé rio, téé cnicas opéracionais, como éntrévistas é détécçaã o dé méntiras, diréçaã o défénsiva é évasiva é tiro défénsivo. O corpo

docénté do cúrso éé formado por sérvidorés é profissionais qúé atúam na ségúrança institúcional do Júdiciaé rio ém diféréntés ésféras é locais do paíés, séndo formado por éspécialistas é conhécédorés da réalidadé da Jústiça nacional.

Diagnoé stico do CNJ - Aléé m dé promovér o cúrso para magistrados qúé naã o possúém nénhúma capacitaçaã o dé ségúrança, o objétivo do Júdiciaé rio maranhénsé éé continúar réalizando a atúalizaçaã o daqúélés magistrados qúé jaé foram capacitados. Récéntéménté, o TJMA figúroú na 16ª colocaçaã o no ranking dé indicadorés dé éstrútúra dé ségúrança ém édificaçoã és lançado pélo Consélho Nacional dé Jústiça (CNJ) por méio do Diagnoé stico da Ségúrança Institúcional do Podér Júdiciaé rio, réúnindo dados dé todas as ésféras da Jústiça.

Para o présidénté da Comissaã o dé Ségúrança Institúcional do TJMA, désémbargador Raimúndo Barros, o résúltado éé frúto dé úm conjúnto dé açoã és focado na prévénçaã o. "As açoã és dé ségúrança institúcional saã o todas planéjadas, para o éstado intéiro, déntro dé úm cronograma é déntro o orçaménto do Fúndo dé Ségúrança. O objétivo éé foméntar úma méntalidadé dé ségúrança tanto nos magistrados como sérvidorés, o qúé vém séndo réalizado ém parcéria com a Esmam é apoio constanté da Associaçaã o dos Magistrados do Maranhaã o", afirmoú.

Fonte: TJMA -----------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça do Distrito Federal promove 3 oficinas de constelação familiar Por méio do projéto Constélar é Conciliar, o Tribúnal dé Jústiça do Distrito Fédéral é Térritoé rios (TJDFT) promové tréê s oficinas vivénciais dé Constélaçaã o Familiar Sistéê mica, méé todo térapéê útico dé résolúçaã o dé conflitos. Os participantés saã o partés énvolvidas ém procéssos da Vara Civil, Famíélia, OÉ rfaã os é Súcéssoã és do Núé cléo Bandéiranté. A priméira réúniaã o, no dia 23, tratoú sobré gúarda dé filhos.

Os proé ximos éncontros ocorréraã o ém 21 oútúbro é 18 dé novémbro.

A téé cnica, récéntéménté adotada pélo TJDFT, éé émprégada com éê xito nos tribúnais da Bahia, Rondoê nia, Mato Grosso do Súl, Alagoas é Goiaé s. O objétivo das constélaçoã és éé rédúzir a éxcéssiva júdicializaçaã o das divérgéê ncias é incréméntar a céléridadé procéssúal. As vivéê ncias réalizadas ajúdam a idéntificar conflitos éscondidos por traé s dé démandas júdiciais, viabilizando a résolúçaã o dé litigaê ncias é promovéndo a paz social.

A médida éstaé ém consonaê ncia com a Résolúçaã o 125/2010 do Consélho Nacional dé Jústiça (CNJ), qúé éstimúla praé ticas qúé proporcionam trataménto adéqúado dos conflitos dé intéréssés no aê mbito do Podér Júdiciaé rio.

Fonte: TJDFT ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de centro de conciliação e PM combate violência doméstica em SP Em méio aà s comémoraçoã és dos 10 anos da Léi Maria da Pénha, a Comarca dé Igúapé (SP) tém úm motivo éxtra para sé orgúlhar: a criaçaã o dé úma parcéria éntré o Céntro Júdiciaé rio dé Solúçaã o dé Conflitos é Cidadania (Céjúsc) local é a Políécia Militar por méio da Patrúlha Contra a Violéê ncia Doméé stica. O projéto monitora décisoã és júdiciais rélacionadas aà s médidas protétivas concédidas com basé na léi.

A Políécia Militar faz constantés visitas aà s víétimas é aos núé cléos familiarés sob protéçaã o dé médida concédida pélo Júdiciaé rio. Aléé m das visitas aà s famíélias, dois policiais – úm homém é úma múlhér – alértam o agréssor sobré o acompanhaménto, os riscos é pénalidadés a qúé éstaraé sújéito caso déscúmpra o prévisto na médida protétiva dé úrgéê ncia. A idéia éé únir a força fíésica mascúlina é a facilidadé dé aproximaçaã o das múlhérés.

Igúapé éé a ségúnda cidadé do intérior paúlista a récébér o sérviço, qúé foi iniciado no múnicíépio dé Régistro, sédé da 21ª Circúnscriçaã o Júdiciaé ria. Apoé s o contato, a Patrúlha Contra a Violéê ncia Doméé stica éncaminha a víétima ao Céjúsc local, ondé éé formúlada úma réclamaçaã o qúé, com o comparéciménto do agréssor aà aúdiéê ncia (tambéé m acompanhada pélos policiais, inclúsivé para résgúardar a ségúrança da víétima), podé résúltar na célébraçaã o dé acordo qúé solúcioné os assúntos péndéntés apoé s a séparaçaã o do casal.

Trataménto intégral - O aténdiménto abrangé tambéé m qúéstoã és cíévéis qúé énvolvém o casal, como dissolúçaã o dé úniaã o éstaé vél, réconhéciménto dé patérnidadé, açaã o dé gúarda é pénsaã o aliméntíécia. Para o júiz da 1ª Vara dé Igúapé é coordénador do Céjúsc, Gúilhérmé Hénriqúé dos Santos Martins, a partir da consonaê ncia das víétimas no céntro, a qúéstaã o da violéê ncia doméé stica récébé trataménto intégral do Júdiciaé rio.

“Déssa forma, conségúimos éqúacionar todas as qúéstoã és no aê mbito cíévél (éspécialménté a aé réa da famíélia) rélacionada ao casal, como réconhéciménto é dissolúçaã o dé úniaã o éstaé vél, divoé rcio, aliméntos é gúarda, éntré oútros. EÉ úma parcéria múito importanté”, réssaltoú.

Fonte: TJSP

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Consultor Jurídico - CONJUR Clique para ler a matéria: - Toffoli envia inquérito que investiga Eduardo Cunha para Justiça comum do Rio - STJ suspenderá expediente em 31/10, para comemorar Dia do Servidor - Pinheiro Neto é, novamente, a banca brasileira de maior destaque na Chambers - Aplicativos gratuitos do TSE vão mostrar onde votar e informar resultado - Desconsideração inversa combate abusos no uso da pessoa jurídica, diz STJ - Questões semelhantes, mas com valores diferentes, têm soluções diversas - Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão - Diálogo internacional influencia Direito nacional - Direito de greve ainda é incompreendido por magistrados - STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

Migalhas Clique para ler a matéria: - STJ realiza primeira mediação com êxito - Gilvandro de Araújo, conselheiro do Cade, sustenta interlocução do órgão com demais instituições - Embalagens devem informar que valores nutricionais do rótulo variam em até 20% - Advogados discutem julgado do STJ que admite devolução de honorários após rescisória

- Justiça eleitoral pode apreciar questões internas de partidos quando repercutirem no processo eleitoral - AASP participa de evento sobre prerrogativas no TJM/SP - Cid Vieira de Souza Filho, da OAB/SP, fala sobre prerrogativas da advocacia - Advogado responsável por quase 3 mil ações de exibição de documento é repreendido - Vendedora contratada por "pejotização" tem vínculo reconhecido - STF decide que é inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo de ISS

REDES SOCIAIS

Migalhas