Clipagem 30 junho 2017

30 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 30/06/2017

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “Correio da Paraíba”:

Políticas – Página A5 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal” Correio”: http://portalcorreio.com.br/politica/politica/maispolitica/2017/06/30/NWS,299119,7,416,POLITICA,2193-LEI-PERMITE-PMSASSESSOREM-JUSTICA-FEDERAL-PARAIBA.aspx - Portal “Curimataú”: http://www.portaldocurimatau.com.br/legislativo-em-destaque/42720/leipermite-que-pms-assessorem-justica-federal-na-paraiba

Lei permite que PMs assessorem Justiça Federal, na Paraíba Proposta foi questionada por deputados da oposição, que levantaram a possibilidade de provocar um desfalque no efetivo da PM. Lei divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (30), permite que Policiais Militares (PM) passem a atuar no assessoramento da Justiça Federal de 1º e 2º graus, no estado. A publicação pode ser conferida na página 1 do D.O.E. Até então, só era permitido o assessoramento das presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitoral, além da Justiça Militar Estadual, a Prefeitura da Capital e as Secretarias de Estado da Segurança e da Defesa Social e a da Administração Penitenciária.

A proposta foi questionada por deputados da oposição, que levantaram a possibilidade de provocar um desfalque no efetivo da PM. Por outro lado, o deputado estadual Cabo Sérgio Rafael (PSL), explicou que a iniciativa não trará prejuízos à corporação e que só regularizará uma situação já existente na prática.

A lei entra em vigor a partir desta sexta-feira.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Curimataú”: http://www.portaldocurimatau.com.br/curimatau/42715/justica-federalconcede-liminar-e-retira-barra-de-santa-rosa-da-inadimplencia Justiça Federal concede liminar e retira Barra de Santa Rosa da inadimplência Nesta quinta feira (29), a Justiça Federal através da 4ª Vara, concedeu liminar atestando a regularidade do município de Barra de Santa Rosa e tornando adimplente para receber recursos da União.

De acordo com informação do advogado Ravi Vasconcelos, o juiz concedeu a liminar para que a União retire a inadimplência do município referente à regularidade previdenciária. Para

tanto alegou na ação a inconstitucionalidade da norma federal que exige requisitos para expedição da CRP (certificado de regularidade previdenciária).

Já a 6ª vara Federal concedeu liminar retirando o nome do município do CAUC em referência a convênios das gestões anteriores, onde não foram prestadas contas, a exemplo da gestão do ex-prefeito Evaldo.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Blogue do Rubens Nóbrega: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/rubensnobrega/2017/06/30/campinasedia-seminario-regional-da-cgu/ Campina sedia seminário regional da CGU Em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e apoio da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), a Controladoria-Geral da União (CGU) promove nesta sexta-feira (30), das 9 às 17h30, em Campina Grande, o segundo Seminário Regional de Transparência e Controle Social.

O evento inclui palestras e fórum de discussões sobre acesso à informação, transparência pública, participação social e papel das ouvidorias como instrumento de proteção ao usuário de serviços públicos, além de ações do Estado da Paraíba referentes à participação e ao controle social.

O Seminário já passou por Porto Alegre (RS), em 2/6, e irá percorrer as cidades de Belém (PA), dia 21/7; São Paulo (SP), dia 28/7; Rio de Janeiro (RJ), dia 4/8; Aracaju (SE), dia 25/8; Teresina (PI), dia 29/9; e Maceió (AL), ainda sem data definida. “O objetivo é gerar multiplicadores junto à sociedade civil, agentes públicos e comunidade contabilista, além de promover a divulgação do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort)”, diz nota divulgada pela CGU. O evento contará, entre outros, com a participação do controlador-geral da Paraíba, Gilmar Martins; do vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Garibaldi Dantas Filho.

O Seminário será realizado no Auditório da Justiça Federal na Paraíba – Fórum Nereu Santos (Rua Edgar Vilarim Meira – Estação Velha).

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Brasil Escola”: http://vestibular.brasilescola.uol.com.br/enem/enem-2017-inep-irareembolsar-valor-taxa-inscricao/339576.html Enem: Inep irá reembolsar participantes que pagaram valor a mais na taxa de inscrição

Por erro de digitação, pai de participante pagou dez vezes a mais o valor da taxa de inscrição no Enem 2017.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciou, por meio de nota enviada à imprensa na noite de ontem, 29 de junho, que irá reembolsar os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que, por erro de digitação, pagaram na inscrição um valor superior à taxa de R$ 82.

A decisão foi tomada depois da repercussão do caso do jornalista Lenilson Guedes, que pagou R$ 820 para inscrever o seu filho, Leonardo Guedes, no Enem 2017.

Entenda o caso No dia 25 de maio, o jornalista Lenilson Guedes foi ao Banco do Brasil para pagar a taxa de inscrição do seu filho no Enem 2017. Alguns dias depois, conferiu o extrato e viu que, em vez de digitar R$ 82, colocou um zero a mais, sendo cobrados R$ 820.

Guedes, então, dirigiu-se ao banco para tentar ter de volta o dinheiro.

Ele foi informado que o valor já tinha sido repassado para o Inep e que, por isso, ele somente poderia conseguir o reembolso com o órgão.

Para tentar reaver o dinheiro, o jornalista entrou em contato com o Inep. “Enviei três mensagens para o e-mail que está no site, liguei no 0800 do Enem, mas ninguém conseguiu me ajudar a resolver o problema. Fiquei desesperado”, conta ele.

Como não recebeu resposta do Inep, no dia 22 de junho Guedes entrou em contato com o Ministério da Educação pelo Fale com o MEC, na internet.

Recebeu a seguinte mensagem: "O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, exceto no caso de cancelamento do Exame."

O jornalista explicou que não ficou satisfeito com a resposta, pois esperava que os R$ 738 fossem devolvidos. “Preciso do dinheiro. Como meu saldo estava no vermelho, tive que pedir um empréstimo ao banco. O dinheiro já começará a ser cobrado em agosto”, detalha ele.

Na última segunda-feira (26), Guedes entrou em ação na Justiça Federal da Paraíba. Conforme ele ressalta: “Apenas estou esperando receber de volta esse dinheiro. O dinheiro é meu. Estou brigando por isso. Eu vou até o fim para reaver esse dinheiro”.

"Esse dinheiro vai servir para quê? Vai ser usado no combate a pobreza, para alguma instituição de caridade? Se fosse, até abriria mão, mas com certeza vai para o bolso de alguém."(Lenilson Guedes) INEP

Antes da nota de ontem, o Inep havia informado que, de acordo com o item 3.3.2 do Edital do Enem 2017, não devolveria os R$ 738 depositados a mais pela taxa de inscrição. "Item 3.2.2 O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, exceto no caso de cancelamento do Enem 2017”, diz o edital.

Segundo a nota do Inep, a Comissão de Demandas do órgão, responsável pela análise e deliberação dos pleitos encaminhados após a conclusão do período de inscrição do Enem, deliberou e decidiu pelo reembolso da diferença dos valores. Para Leonardo, a repercussão do seu caso na imprensa nacional motivou a mudança de postura do Inep.

Reembolso Para receber o reembolso, os participantes que depositaram um valor superior a taxa R$ 82 deverão encaminhar a solicitação para o e-mail atendimento.enem@inep.gov.br, com os seus respectivos dados bancários.

Caso o participante não seja correntista ou o titular da conta, poderá sacar o valor do reembolso em qualquer agência do Banco do Brasil, em data a ser informada pelo Inep, por e-mail ou SMS. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Repórter PB”: http://www.reporterpb.com.br/noticia/marizopolis/2017/06/30/empres%C 3%A1rios-de-mariz%C3%B3polis-envolvidos-em-processo-daopera%C3%A7%C3%A3o-carta-marcada-s%C3%A3o-absorvidos-najusti%C3%A7a-federal/63865.html Empresários de Marizópolis envolvidos em processo da “Operação Carta Marcada” são absorvidos na Justiça Federal - Portal “Diário do Sertão”: http://www.diariodosertao.com.br/noticias/policial/206454/justica-federalde-sousa-absolve-empresarios-em-processo-da-operacao-carta-marcadaempresas-executaram-obras-tambem-na-cidade-de-marizopolis.html Justiça Federal de Sousa absolve empresários em processo da “Operação Carta Marcada”; empresas executaram obras também na cidade de Marizópolis O MPF acusou os empresários de fraude em licitações, após ampla apuração dos fatos denunciados pela policia federal.

Em decisão publicada no Dário da justiça eletrônico, em 28 de junho de 2017, o Juiz Federal Diego Fernandes Guimarães, titular da 8ª Vara Federal de Sousa, julgou improcedente a Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Federal que envolve o empresário Herbert Gomes dos Santos,

proprietário das Construtora Conserv, assim como os empresários Alexsandro Dantas de Figueiredo e Francisco de Assis Fernandes, sócios da empresa Construforte, que executaram serviços em vários município do Estado, inclusive em Marizópolis(PB).

O MPF acusou os empresários de fraude em licitações, após ampla apuração dos fatos denunciados pela policia federal, requerendo o enquadramento de todos nas penalidades previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações).

O empresário Herbert Gomes dos Santos, cuja construtora tinha sede na cidade de Sousa, contratou o “Escritório Johnson Abrantes- Sociedade de Advogados” para patrocinar a causa e com a documentação acostada aos autos e a prova testemunhal ouvida em juízo, ficou demonstrada a ocorrência de qualquer delito provocado pelo proprietário da empresa Conserv, “Absolvendo o mesmo das imputações constantes na inicial acusatória, justamente por inexistência de prova do delito imputado”, pela Policia Federal e pelo Ministério Público Federal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Visão Surubim”: http://www.visaosurubim.com.br/2017/06/campina-grande-recebeseminario-sobre.html Campina Grande recebe Seminário sobre Transparência e Controle Social O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) dão continuidade aos Seminários Regionais sobre Transparência e Controle Social.

A próxima edição do evento será realizada em Campina Grande (PB) e abordará temas como o papel das ouvidorias como instrumento de proteção ao usuário de serviços públicos, além de ações do Estado da Paraíba referentes à participação e ao controle social.

O evento contará com a participação do vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; do controlador-geral da Paraíba, Gilmar Martins; do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Garibaldi Dantas Filho, entre outros.

“As ações de controle social são fundamentais para aproximar o cidadão da gestão pública, fazendo com que ele participe ativamente do controle de gastos do governo em suas instâncias municipal, estadual e federal”, afirma o vice-presidente do CFC. Durante o seminário, os participantes terão a oportunidade de debater os assuntos em dois fóruns de discussões na parte da manhã e da tarde. As inscrições para o evento são gratuitas e as vagas limitadas. Para se inscrever, clique aqui.

Os Seminários Regionais sobre Transparência e Controle Social já tiveram edições no Amazonas, Tocantins e Rio Grande do Sul. Depois da Paraíba, será a vez do Pará, no próximo dia 21, e de São Paulo, no dia 28 de julho.

Seminários Regionais Transparência e Controle Social Data: 30/6/2017 (sexta-feira) Local: Auditório da Justiça Federal na Paraíba – Fórum Nereu Santos End: Rua Edgar Vilarim Meira – Estação Velha – Campina Grande (PB) Sobre o CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante de cada Estado e do Distrito Federal. Atualmente, existem mais de 530 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou constitucionais normas do município estipulando a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Os ministros entenderam que, na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar em relação à proteção ao meio ambiente e combate à poluição.

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado na instância de origem contra a aplicação de multas. O tribunal estadual, no entanto, julgou válida a cobrança, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 4.253/1985 e o Decreto 5.893/1988, de Belo Horizonte, que estipulam as multas. No STF, as empresas alegaram que não compete ao município legislar sobre meio ambiente e que existe lei federal sobre a matéria, inclusive com previsão de penalidades. Para as recorrentes, as normas não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Até a sessão desta quinta-feira (29), haviam votado pelo desprovimento do recurso – mantendo o acórdão questionado – o relator do caso, ministro Carlos Velloso (aposentado), o ministro Ayres Britto (aposentado), o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. O ministro Cézar Peluso (aposentado) proferiu o primeiro voto pelo provimento do recurso, sendo acompanhado pelo ministro Eros Grau (aposentado).

O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que inaugurou uma nova corrente ao se pronunciar pela extinção do mandado de segurança e a prejudicialidade do recurso extraordinário. Segundo ele, as empresas apontaram a inconstitucionalidade dos dispositivos que regulam as infrações administrativas, sem identificar pormenorizadamente as normas que teriam tipificado as sanções administrativas. Segundo Toffoli, o mandado de segurança teria sido apresentado contra lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266 do STF. Ao seguir a corrente que votou pelo desprovimento do recurso, o ministro Celso de Mello ressaltou a competência dos municípios para legislar sobre o meio ambiente, desde que o faça no interesse local. Para o ministro, a atuação dos municípios para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com as outras esferas da federação. O decano da Corte salientou que cumpre à União estabelecer planos nacionais e regionais de proteção ambiental, mas que, na eventualidade de surgirem conflitos de competência, a resolução deve se dar pelo princípio da preponderância de interesses e pelo da cooperação entre as unidades da federação.

No caso dos autos, observou o ministro, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, as autoridades locais, por conhecerem melhor as características da localidade, reúnem amplas condições de fixar regras, pois são os primeiros a identificar eventuais problemas. Segundo ele, entender que os municípios não têm competência ambiental específica é fazer interpretação literal e equivocada da Constituição.

“Os municípios formam um elo fundamental na cadeia de proteção ambiental. É a partir deles que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também votaram pelo desprovimento do RE. Já o ministro Gilmar Mendes alinhou-se à corrente vencida, que dava provimento do recurso.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava valetransporte a servidores O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do valetransporte para os servidores públicos estaduais dos três Poderes. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Celso de Mello, segundo o qual a

invalidade da norma decorre de vício de iniciativa, uma vez que, embora tenha resultado em aumento na remuneração de servidores, teve origem em projeto de origem parlamentar.

A norma questionada alterou a legislação anterior que previa a concessão do benefício somente nos casos de trajetos que possuíam “características urbanas”. Na ADI, o governador à época sustentava que, com o texto proposto, os servidores passariam a ter direito ao vale-transporte independentemente da distância do seu deslocamento e as despesas seriam majoradas, “superiores muitas vezes ao próprio valor da remuneração atribuída a determinados servidores”. Argumentava ainda que a competência privativa da iniciativa de processo legislativo referente a regime jurídico de servidor público é do Executivo, e a lei, ao conceder o benefício para os trechos urbanos, municipais e intermunicipais, mudou a relação entre o estado e seus agentes.

Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Celso de Mello apresentou voto no sentido da inconstitucionalidade formal da norma, que, por decorrer de projeto de origem parlamentar, implicar aumento da remuneração dos servidores e ainda dispor sobre seu regime jurídico, usurpou competência de iniciativa reservada ao Poder Executivo, conforme prevê artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição da República.

A decisão tomada hoje confirma liminar anteriormente deferida, por meio da qual a Corte já havia suspendido os efeitos da lei catarinense.

------------------------------------------------------------------------------------------------------STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, só alcança projetos de lei sobre temas passíveis de serem tratados por MP. O MS foi impetrado por parlamentares para questionar a interpretação conferida pelo então presidente da Câmara, Michel Temer, ao artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, que dispõe sobre o bloqueio de pauta. O dispositivo diz que “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.

Temer entendeu que apenas os projetos de lei ordinária que tenham por objeto matéria passível de ser tratada por medida provisória seriam alcançados pelo sobrestamento. O ato tem permitido, desde então, que a Câmara aprecie, sem bloqueio, propostas de emenda constitucional (PEC), projetos de lei

complementar (PLC), projetos de resolução (PR) e projetos de decreto legislativo (PDL).

No início do julgamento, em dezembro de 2009, o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou pelo indeferimento do pleito, dando interpretação ao artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição Federal para assentar que o regime de urgência previsto no dispositivo que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas às Casas do Congresso Nacional refere-se apenas às matérias que se mostrem passíveis de regramento por medida provisória, excluídas, em consequência do bloqueio, as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e até mesmo os projetos de lei ordinária que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias.

Após pedido de vista, a ministra Cármen Lúcia votou em março de 2015, acompanhando o entendimento do relator, por entender que a interpretação conferida pelo então presidente da Câmara ao dispositivo foi “perfeitamente compatível com princípios e regras da Constituição”, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Em seu voto-vista apresentado na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o relator, pelo indeferimento do MS. Para ele, subordinar quase integralmente a agenda de deliberação do Poder Legislativo às medidas provisórias editadas pelo presidente da República vulneraria o núcleo essencial da separação de Poderes e importaria na paralisação do funcionamento do Congresso Nacional.

O ministro Alexandre de Moraes também acompanhou o relator, entendendo que interpretação diferente realmente violaria o princípio da separação de Poderes. No mesmo sentido votaram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Único ministro a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela concessão do mandado de segurança, ao entender que o dispositivo constitucional é claro no sentido de que a não aprovação de medida provisória após 45 dias deve, sim, paralisar toda a pauta, de forma a compelir a Casa Legislativa a se pronunciar sobre o texto, seja para aprovar ou rejeitar a MP. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro determina remessa de delação da Odebrecht sobre Guido Mantega à Justiça Federal em SP O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa de cópia dos termos de depoimento de Marcelo Odebrecht relativas ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega à Justiça Federal em São Paulo. Segundo o ministro, os fatos em apuração – o suposto pagamento, por parte do Grupo Odebrecht, do valor de R$ 1 milhão à Revista Brasileiros, a título de patrocínio, a pedido do ex-ministro da Fazenda e no interesse do Partido dos Trabalhadores (PT) – não têm, ao menos num exame preliminar, relação com aqueles relativos à Operação Lava-Jato.

A decisão se deu após agravo regimental apresentado na Petição (PET) 6792 contra decisão do ministro que havia determinado a remessa das cópias à Justiça Federal no Paraná. No agravo, a defesa de Mantega pedia que se levasse em conta o critério territorial para a remessa de cópias do depoimento, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), “não havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção Judiciária do Paraná”, uma vez que os fatos narrados teriam ocorrido em São Paulo.

Ao decidir favoravelmente à pretensão, o ministro destacou que, em caso semelhante, tratado no Inquérito 4130, o Plenário do STF assentou que a colaboração premiada, por si só, não é critério de definição de competência, e, portanto, não há obrigatoriedade de distribuição por prevenção dos termos referentes a fatos desprovidos das causas previstas nos artigos 76 e 77 do CPP. “Tratando-se, portanto, de supostos fatos que se passaram na cidade de São Paulo, na qual teriam sido realizadas as negociações, devem as cópias dos termos de depoimento ser remetidas à Seção Judiciária daquela cidade, para adoção das providências cabíveis”, concluiu.

Previ Em outra decisão relativa a Mantega, na PET 6664, o ministro Fachin manteve a determinação de remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópias das colaborações de executivos da Odebrecht que tratam do pagamento de vantagens indevidas como contrapartida à aprovação de medidas provisórias e para intermediação em favor da empreiteira para a aquisição, pela Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), do condomínio Parque da Cidade, em São Paulo. A defesa do ex-ministro alegava que os fatos já são objeto de investigação no STF, nos Inquéritos 4430 e 4437, e não poderiam ser alvo de nova apuração no primeiro grau de jurisdição.

O ministro lembrou que o procurador-geral da República, ao se manifestar sobre o caso, afirmou que, de fato, Mantega figura no INQ 4430, que investiga fatos relacionados à aquisição do empreendimento imobiliário. “Em homenagem ao princípio da eficiência que deve nortear os atos da administração pública, bem como da vedação ao bis in idem, é imperioso que as autoridades que atuam perante a Seção Judiciária do Paraná sejam alertadas de que os fatos relacionados à intermediação da aquisição pela Previ do empreendimento denominado Parque da Cidade são objeto do Inquérito 4430 que tramita perante este Supremo Tribunal Federal”, assentou o relator Por outro lado, o ex-ministro não está entre os investigados no INQ 4437, que, embora apure o pagamento de vantagens para aprovação de MPs, trata da atuação de parlamentares no processo legislativo. Fachin ressaltou ainda que os termos de depoimento em análise cuidam da atuação do Grupo Odebrecht até o momento em que editadas as referidas medidas provisórias, procedimento a cargo, portanto, do Poder Executivo, do qual Mantega era integrante. “Nesse cenário, não se vislumbra óbice ao Ministério Público e à autoridade policial, a partir dos termos de depoimentos encaminhados à Seção Judiciária do Paraná, para que promovam as diligências necessárias à elucidação dos fatos sob tal perspectiva, que não se encontra delimitada no objeto do Inquérito 4437”, concluiu.

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Deputados pedem no STF andamento de pedidos de impeachment do presidente da República Um grupo de deputados federais impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dê andamento aos pedidos de impeachment do presidente da República, Michel Temer, apresentados naquela Casa Legislativa. No Mandado de Segurança (MS) 34970, os parlamentares argumentam que nos últimos 40 dias a Câmara recebeu 21 denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente Michel Temer, sem que nenhum andamento fosse tomado.

No pedido, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG) alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não proferir nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estaria ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema. O objeto do MS é o ato omissivo de Rodrigo Maia ao não proferir despacho nas denúncias.

“A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, dizem os parlamentares.

Os deputados querem que o Supremo determine ao presidente da Câmara dos Deputados que analise a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas, e providencie a instalação das comissões especiais para analisar o mérito daquelas que estejam em conformidade com a legislação.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Liminar suspende realização de novas eleições no Amazonas Liminar na Ação Cautelar (AC) 4342, deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a realização de novas eleições para governador e vice no Estado do Amazonas, marcadas para o dia 6 de agosto próximo, até a publicação do acórdão de julgamento de embargos de declaração apresentados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os embargos foram opostos contra acórdão do Plenário do TSE que, em sessão realizada em 4 de maio, cassou os mandatos do governador, José Melo (PROS), e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Naquele julgamento, o TSE manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral pela prática de captação ilícita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

A ação cautelar foi ajuizada no Supremo pelo vice-governador cassado, pedindo a suspensão da realização de novas eleições, uma vez que ainda há recurso pendente de apreciação no TSE. José Henrique de Oliveira apontou o risco da possível reversibilidade da decisão questionada, “o que geraria

insegurança política e institucional, além de vultosos gastos aos cofres públicos, que não poderão mais ser repostos”.

Decisão Com relação à alegação de que deveria ser aplicado ao caso o artigo 224, parágrafo 3°, do Código Eleitoral, que condiciona o cumprimento da decisão do TSE ao seu trânsito em julgado, o relator explicou que, apesar de o dispositivo ser alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, ele se encontra em plena validade, e sua eficácia não foi suspensa por decisão liminar. “A norma ainda está em pleno vigor e deve, por conseguinte, ser aplicada, uma vez que não há, até o momento, decisão do STF sobre o tema”, afirmou. O ministro lembrou que a jurisprudência do TSE sempre foi no sentido da necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a execução do julgado.

Segundo o ministro, diante de um quadro que pode, “em tese”, ser alterado, a realização de novas eleições geraria insegurança jurídica. “Entendo que seria preciso, no mínimo, aguardar a publicação do julgamento dos embargos de declaração aqui cogitados para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas”, concluiu.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o número 976.

O colegiado decidirá se a competência para tais demandas é do juízo da falência ou do juízo cível onde for proposta a ação. A proposta de afetação foi apresentada pelo ministro Og Fernandes, relator de um recurso indicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) como representativo de controvérsia.

Até o julgamento da tese, fica suspensa em todo o país a tramitação dos processos que discutem a mesma questão jurídica.

Segundo o ministro Og Fernandes, somente no âmbito do TJSP existem 1.048 demandas que versam sobre esse tema, evidenciando o caráter representativo de controvérsia.

A questão a ser julgada foi delimitada pelos ministros nos seguintes termos: “Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.”

A decisão seguiu as regras previstas no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 256-I do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Recursos repetitivos O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na decisão, os ministros abriram vista para o Ministério Público Federal opinar sobre a matéria. Após o parecer, o processo pode ser julgado pela Primeira Seção.

Leia o acórdão de afetação do tema.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Turma considera má valoração de provas e afasta indenização por morte de bebê em Araçatuba (SP) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra casa de saúde em Araçatuba (SP) devido ao falecimento de bebê prematuro em suas dependências. Ao contrário do tribunal paulista, o colegiado, de forma unânime, não reconheceu conduta ou nexo de causalidade que gerassem a responsabilidade da casa de saúde.

Os pais do bebê ingressaram com pedido de indenização no qual narraram que a criança nasceu prematura em 2002 e, após sucessivas internações, acabou falecendo em 2003. Para os autores, uma sucessão de erros médicos causou o falecimento do bebê, como a remoção indevida de UTI e a colocação incorreta do aparelho de soro fisiológico na criança.

A ação foi julgada improcedente pelo juiz de primeira instância. Com base em prova pericial, o magistrado concluiu que não havia nos autos elementos que comprovassem condutas culposas do médico ou da casa de saúde.

O TJSP, porém, condenou a casa de saúde a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil. A corte paulista manteve a declaração de inexistência de culpa do médico.

Procedimentos adequados

Em análise de recursos especiais interpostos pela casa de saúde e pelos pais da criança, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que a apuração da responsabilidade objetiva dos hospitais independe da averiguação de culpa, porém é necessária a demonstração dos demais elementos que caracterizam o dever de indenizar, como a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o resultado lesivo.

No caso, a ministra ressaltou que o laudo pericial, transcrito na sentença e no acórdão, concluiu que o bebê “internado era de risco e exigia cuidados necessários, tendo estes se verificado”. A perícia também entendeu como adequados os procedimentos médicos aplicados no tratamento da criança.

“Nesse contexto, evidencia-se que houve má valoração das provas dos autos pelo tribunal de origem no que concerne à configuração do nexo de causalidade entre o dano e os eventos médicos ocorridos no hospital recorrente”, concluiu a ministra ao afastar a condenação.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ações para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal A Segunda Vara Federal de Volta Redonda (RJ) será responsável por processar e julgar duas ações civis públicas sobre crime ambiental movidas pelo Ministério Público contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça Federal competente para a demanda ao decidir um conflito de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda e o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Volta Redonda.

O Ministério Público pede a apuração de eventuais danos ambientais causados pela CSN em virtude da utilização de um aterro para o depósito de resíduos tóxicos, de 1984 a 1999. Segundo o MP, o aterro foi utilizado sem o devido licenciamento, e haveria danos permanentes no local.

Para o ministro relator do caso no STJ, Benedito Gonçalves, a ação proposta na Justiça Federal é mais ampla, pois alega a existência de poluição do Rio Paraíba do Sul. A ação perante a Justiça estadual cita os mesmos fatos, mas restringe o pedido de reparação ao Condomínio Volta Grande IV, em Volta Redonda.

Benedito Gonçalves disse que há, no caso, continência entre os processos (artigo 104 do CPC/73), devendo os feitos seguir na Justiça Federal. “É mister determinar que os autos da ação civil pública em trâmite na Justiça estadual sejam remetidos ao Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Volta Redonda, que passa a ser o competente para processar e julgar os dois processos”, resumiu o ministro.

Ele lembrou que há jurisprudência no tribunal para justificar que o STJ determine a continência entre os processos, mesmo em sede de conflito de competência.

Contaminação da água O rio em questão é de domínio da União, o que atrai, segundo o relator, a competência da Justiça Federal. Segundo os autos do processo, a Justiça estadual utilizou o laudo de uma perícia feita no rio para concluir que não houve contaminação, e dessa forma suscitou o conflito de competência para que uma das ações seguisse sob sua jurisdição.

A Justiça Federal destacou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) na qual a ocorrência ou não de contaminação e danos no Rio Paraíba do Sul é uma questão a ser analisada no mérito da ação civil pública.

Dessa forma, seria inviável utilizar um laudo para afastar ou atrair a competência de um juízo.

A decisão foi unânime, no mesmo sentido do parecer do Ministério Público Federal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Assessoria Especial da Presidência destacada para reduzir estoque de processos conclui trabalho em mais dois gabinetes Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi e Og Fernandes receberam na tarde desta quinta-feira (29) o relatório final do trabalho desenvolvido pelos assessores da Presidência que atuaram na forçatarefa criada para ajudar na redução do número de processos nos gabinetes.

A força-tarefa foi criada pela Resolução 3 do STJ, de fevereiro de 2017, na qual a presidente Laurita Vaz autorizou a Assessoria Especial da Presidência a atuar em auxílio aos gabinetes de ministros, pelo prazo de três meses, com o objetivo de reduzir o estoque de processos.

A equipe atua na triagem de processos e na elaboração de minutas de decisões a serem submetidas ao ministro, para acelerar os julgamentos. O critério de preferência para receber o auxílio leva em consideração o maior número de processos em trâmite no gabinete, dentro da respectiva seção especializada, subtraídos do cálculo aqueles acumulados pelo próprio ministro desde que assumiu o acervo.

Redução Apenas ministros da Primeira e da Segunda Seção foram selecionados para esse primeiro semestre. Além de Nancy Andrighi e Og Fernandes, a forçatarefa já passou pelos gabinetes dos ministros Raul Araújo e Gurgel de Faria.

“Quando recebi o saldo ao assumir, em agosto do ano passado, eu tinha em torno de 14 mil processos, e hoje estamos com 4.700 processos. Esses três meses de ajuda foram fundamentais para que pudéssemos escoar os processos o máximo possível”, disse a ministra Nancy Andrighi.

De acordo com o coordenador da força-tarefa da Segunda Seção, André Salge, a equipe atuou em 2.447 feitos nos três meses em que ficou no gabinete.

“A ministra Nancy tem esse perfil de julgar bastante e julgar rápido. Tudo o que fizemos, ela revisou pessoalmente, e isso ajudou bastante a acelerar o procedimento de elaboração das minutas”, disse.

Empenho No período de trabalho no gabinete do ministro Og Fernandes, a forçatarefa atuou em 2.440 processos e contribuiu para a redução do acervo processual em mais de mil feitos – são atualmente 11.695 em curso, contra 12.878 em maio deste ano.

Ao exaltar a evolução dos números, Og Fernandes destacou o trabalho da presidente e do vice-presidente do STJ na busca de soluções para agilizar a produtividade do tribunal e ressaltou o trabalho da equipe de servidores – segundo ele, “um grupo pequeno de pessoas que trabalham para a solução de problemas de milhões de brasileiros”.

O secretário-geral da Presidência, Marcos Brayner, voltou a elogiar o trabalho dedicado e comprometido de cada um dos servidores que compõem a força-tarefa. Destacou a importância da receptividade dos ministros e suas assessorias que, comprometidos com o propósito de prestar uma jurisdição célere e de qualidade, uniram esforços para consolidar os ótimos resultados alcançados.

Próximos passos Em julho, a Assessoria Especial da Presidência vai atuar no plantão do tribunal, mas retoma as atividades da força-tarefa em agosto. No segundo semestre, ministros da Terceira Seção também passarão a receber o auxílio.

Os próximos gabinetes a serem visitados pela força-tarefa são os dos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Previdência Usiminas não deve pagar aposentadoria complementar a exempregados da Cofavi A Previdência Usiminas, incorporadora da Fundação Cosipa de Seguridade Social (Femco), não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi). A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial da Previdência Usiminas contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

O pagamento da aposentadoria suplementar parou de acontecer após o exaurimento da reserva garantidora, provocado pela ausência de repasse das contribuições retidas dos empregados pela Cofavi, hoje falida.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, já que não foi constituída a reserva garantidora, não há direito adquirido dos participantes para receber o pagamento das aposentadorias complementares.

Para ele, porém, após a liquidação do fundo de pensão Femco/Cofavi, os participantes do plano de previdência poderão receber “pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo Femco/Cofavi”.

Pressuposto O convênio celebrado entre Cofavi e Femco em dezembro de 1985 possibilitou que os empregados da primeira começassem a receber a complementação de aposentadoria. Porém, a Cofavi parou de efetuar as contribuições patronais e de repassar à entidade de previdência privada os valores descontados dos empregados a partir de março de 1990.

Após diversas tentativas legais de solucionar o problema (administrativas e judiciárias), todas infrutíferas, a Femco postulou a rescisão do convênio de adesão na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, culminando na retirada da patrocinadora Cofavi da Femco.

Para o STJ, conforme dita o artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, a reserva garantidora é um pressuposto para a obtenção da aposentadoria suplementar.

Repetitivo O ministro lembrou que esse tema já foi debatido pela Segunda Seção do STJ quando do julgamento do REsp 1.248.975, com entendimento em sentido diverso. Segundo ele, houve precipitação na submissão do tema ao regime dos recursos repetitivos, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia acabou sendo afastado pelo próprio colegiado durante a tramitação daquele processo.

Para Villas Bôas Cueva, o assunto não estava amadurecido, “sobretudo para os ministros componentes da Terceira Turma, que se depararam pela primeira vez com a matéria”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa “Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB).”

O entendimento da ministra Isabel Gallotti foi acompanhado de forma unânime pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento

de embargos de declaração em que se alegava ofensa ao princípio da não surpresa, em razão de a decisão ter adotado fundamentação legal diferente daquelas apresentadas pelas partes.

O caso envolveu a fixação de prazo prescricional em ação que discutia ilícito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206, parágrafo 3º, V (prescrição trienal), ambos do Código Civil.

Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos aqueles que, até então, haviam-se debruçado sobre a controvérsia (partes e juízes), sem que sobre ele previamente fossem ouvidas as partes, o colegiado desconsiderou o princípio da não surpresa (corolário do primado constitucional do contraditório – CF, artigo 5º, LV), positivado no artigo 10 do CPC de 2015”.

Interpretação equivocada A relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou equivocada a interpretação da embargante. Para a magistrada, o "fundamento" ao qual se refere o artigo 10 é “o fundamento jurídico – causa de pedir, circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento da causa, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)”.

Segundo ela, o fundamento jurídico da decisão da Quarta Turma foi a prescrição – preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias.

“Pouco importa que as partes não tenham aventado a incidência do prazo decenal ou mesmo que estivessem de acordo com a incidência do prazo trienal.

Houve ampla discussão sobre a prescrição ao longo da demanda, e o tema foi objeto de recurso, tendo essa turma, no julgamento da causa, aplicado o prazo que entendeu correto, à luz da legislação em vigor, conforme interpretada pela jurisprudência predominante na época para ações de responsabilidade civil por descumprimento contratual”, disse a ministra.

Isabel Gallotti lembrou ainda que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes e que o órgão jurisdicional não pode deixar de aplicar uma norma ao caso concreto porque as partes, embora tratem do tema, não a invocaram.

Entrave processual Ainda segundo a ministra, acolher o entendimento da embargante entravaria o andamento dos processos, uma vez que exigira que o juiz realizasse um exame prévio da causa para que imaginasse todos os possíveis dispositivos legais em tese aplicáveis e os submetesse ao contraditório.

“A discussão em colegiado, com diversos juízes pensando a mesma causa, teria que ser paralisada a cada dispositivo legal aventado por um dos vogais, a

fim de que fosse dada vista às partes. Grave seria o entrave à marcha dos processos, além de fértil o campo de nulidades”, concluiu a ministra.

Conselho da Justiça Federal - CJF Confira a nova edição do informativo Folha do CJF Já está disponível no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF) a edição Folha do CJF nº 52, referente aos meses de abril e maio. A publicação destaca as principais decisões do Colegiado do Conselho no período, entre elas a recomendação aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a especialização de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.

O informativo também trata da Política de Gestão de Riscos na Justiça Federal, aprovada pelo pleno do CJF; e do Plano de Logística Sustentável (PLS), normativo que define indicadores e traça metas para o órgão sobre o uso de materiais e insumos e sobre a eficiência no gasto do dinheiro público.

Saiba, ainda, os detalhes da I Jornada de Direito Processual Civil, marcada para os dias 24 e 25 de agosto, no Conselho. Mais de 600 enunciados foram recebidos pela coordenação do evento. E mais! Conheça os detalhes do Ciclo de Estudos: Tribunais Superiores em Temas da Justiça Federal, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), que contou com a participação de renomados especialistas.

Clique aqui e tenha uma boa leitura!

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Sem publicações.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Recesso de julho: prazos processuais e horário reduzido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos processuais durante o recesso forense, entre os dias 3 e 31 de julho. Assim os prazos que iniciam ou encerram nesse período serão prorrogados para o dia 1º de agosto, terçafeira. A Portaria da Secretaria-Geral do Conselho n.

13/2017, publicada sexta-feira (30/6), oficializa as medidas. O ato normativo também especifica o horário de atendimento ao público, que será das 13 horas às 18 horas, assim como o expediente na Secretaria durante o recesso.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Aplicativo de celular detalha produção dos ministros do STF O aplicativo “Supremo em Ação” oferece a partir desta sexta-feira (30/6) um panorama inédito do trabalho realizado pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora está ao alcance de qualquer cidadão com um smartphone.

A ferramenta digital fornece informações detalhadas sobre a produção de sentenças e o volume de processos judiciais a cargo de cada um dos atuais magistrados do STF, inclusive as ações que ainda dependem de uma decisão. O aplicativo já está disponível para o sistema operacional Android (para baixar, clique aqui) e, em breve, poderá ser baixado no sistema iOS. No encerramento da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã de sexta-feira (30/6), a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou a ferramenta a seus colegas ministros do Supremo, a quem distribuiu o relatório impresso do Supremo em Ação. “Tudo que aqui se contém estará disponível ao toque do telefone, do iPAD, enfim, de qualquer meio de informática (ou dispositivo móvel)”, disse.

Além da praticidade da ferramenta, a ministra destacou a atualização constante do banco de dados do Supremo em Ação, que informará o número de processos conforme a renovação diária do acervo e das decisões dos ministros. “[O aplicativo] é retroalimentado. Portanto, isso muda todos os dias. No final [do dia]. Ao simples toque, vai-se poder ter o que se contém em cada um dos gabinetes”, disse.

Os pesquisadores e estatísticos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) traduziram o sistema de tramitação processual da mais alta Corte do País em um resumo gráfico de fácil compreensão.

Em poucos cliques, acessa-se um diagrama que expõe a quantidade de processos que tramitam e tramitaram em cada gabinete de ministro do Supremo.

Os gráficos distinguem os processos já solucionados daqueles que dependem da avaliação do tribunal e, portanto, ainda estão sob responsabilidade de cada ministro, individualmente. As ações estão separadas por classe: recursos, processos de controle concentrado, ações criminais e as demais originárias. Um glossário de siglas do STF está disponível aqui.

Ao se clicar no ícone gráfico correspondente a cada classe de processo, são listados todos os processos daquela categoria, presentes no acervo dos ministros. Pode-se descobrir, por exemplo, cada habeas corpus (HC) no acervo de cada um dos 11 ministros da Suprema Corte, distinguindo-os entre decididos e pendentes. O rol de informações que acompanham o número de cada HC inclui o link para o teor da decisão, o tempo de tramitação e a localização do processo entre os órgãos do tribunal – Plenário, Turmas e Presidente – e o status do julgamento daquela ação, com decisão final, por exemplo.

Além da classe dos processos, o usuário também pode consultar o tipo de decisão tomada pelo ministro nos processos analisados: liminares, decisões finais, com repercussão geral, entre outras. A página referente a cada gabinete dispõe em um lugar destacado o acervo de processos a cargo do ministro titular do gabinete em 2016 e atualmente, a quantidade de processos que lhe foram distribuídos, assim como a quantidade de processos baixados. Como o aplicativo é sincronizado com o sistema virtual de tramitação de processos – e constante a alimentação de dados –, a atualização do “Supremo em Ação” ocorre em tempo real.

Relatório consolidado O aplicativo também permite acessar um relatório consolidado, trazendo um retrato analítico da atuação do STF entre os anos de 2009 e 2016. O relatório revela a dimensão macro das atividades do Supremo, como o seu custo anual, a composição da sua força de trabalho e a quantidade de ações movimentadas anualmente pelo órgão. Séries históricas permitem acompanhar, ano a ano, desde 2009, a evolução de gastos orçamentários do Supremo, do quadro de pessoal e da entrada das diferentes classes processuais (agravos de instrumento, habeas corpus, entre outras tendências).

Há alguns levantamentos inéditos, como o tempo de tramitação de ações de diferentes classes processuais na Suprema Corte. Os julgamentos de ações penais estão reunidos em um capítulo próprio, que trata dos casos novos, dos processos baixados e dos casos pendentes de julgamento, entre 2009 e 2016, com destaque para a discussão da prescrição penal, em perspectiva comparada nas diferentes instâncias do Judiciário Nacional. Outro destaque é o capítulo que analisa o instrumento da Repercussão Geral, próprio do Supremo Tribunal Federal, analisando minuciosamente seu impacto nas instâncias inferiores da justiça.

No texto de apresentação do relatório que serve de base ao aplicativo, a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, destaca como o estudo que resultou no aplicativo conferiu transparência às atividades do Supremo. “Tem-se, assim, por cumprido, com maior eficiência, o princípio constitucional da publicidade, com maior segurança dos dados examinados, segundo a atuação do

Poder Judiciário para conhecimento mais completo dos processos pelos cidadãos”, afirma a ministra.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ apresenta o primeiro relatório analítico do Supremo A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta sexta-feira (30/6), durante a reunião plenária do STF, o primeiro relatório analítico das atividades da instância máxima do Judiciário brasileiro. O relatório Supremo em Ação, um trabalho inédito elaborado a seu pedido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, engloba temas como litigiosidade, recursos humanos, despesas e receitas, além de retratar tendências de atuação do Tribunal ao longo do tempo.

O levantamento mostra que o número de processos em tramitação no Supremo caiu. No período de 2009 a 2016, tramitaram 723.579 processos acionados por 64.356 partes e que resultaram em 842.573 decisões. A quantidade de processos que passaram pelo STF – soma de casos baixados e casos pendentes – reduziu ao longo do tempo, numa proporção de 21,4% entre 2009 e 2013, voltando a crescer um pouco em 2014 (4,5%) e 2015 (2,1%), decrescendo novamente em 2016. O estoque de processos no STF – casos ainda sem solução – caiu de 100.699 em 2009 para 57.437 em dezembro de 2016. Essa queda indica melhora de produtividade do tribunal, apesar do aumento de causas julgadas. É uma importante reversão na tendência de congestionamento da pauta do Supremo.

Em 2016, o STF proferiu 117.426 decisões, sendo que 95.276 delas foram terminativas (81%), maior valor dos oito anos pesquisados, o que mostra um incremento da produtividade no último ano. Entre as 22.150 decisões não terminativas, estão consideradas as de caráter liminar, em sede de recurso interno, em sobrestamento, interlocutórias e de repercussão geral. Entre os temas com maior quantidade de processos sobrestados nas instâncias inferiores – que aguardam julgamento no STF por serem matéria de repercussão geral – estão os expurgos inflacionários e planos econômicos.

Entre os 10 temas com maior número de processos sobrestados, que atingem a mais de 950 mil causas, mais de 487 mil, ou 51% do total, são referentes a diferentes planos econômicos e expurgos inflacionários que se repetiram na história recente.

Em relação à origem das decisões, do total de 117.426 de 2016, 88% foram monocráticas, percentual próximo à proporção dos últimos oito anos, que variou entre 84% e 89%. Os dados de 2017 serão incorporados ao relatório no próximo ano.

Para oferecer as estatísticas do Supremo de forma clara e instantânea, foram estabelecidos critérios estatísticos para utilizar as informações dos bancos de dados do Tribunal. A série histórica foi definida para ter analogia com o relatório Justiça em Números, que agrega informações dos demais órgãos do Poder Judiciário, com exceção dos Conselhos.

Além do relatório analítico, a pesquisa agrega uma plataforma online (rsa.cnj.jus.br/stf/) que permite apurar o desempenho de cada ministro, incluindo a quantidade de processos baixados e a quantidade de ações ainda sob sua responsabilidade. Cada ministro tem um painel que é atualizado em tempo real.

Na seção sobre litigiosidade, estão disponíveis os resultados dos principais indicadores, como a taxa de congestionamento, atendimento à demanda (IAD) e a produtividade dos ministros e dos servidores.

Acesse aqui a íntegra do relatório Supremo em Ação, com 86 páginas.

Tempo Processual Outro destaque do Relatório é o tempo processual que mostra que, entre os 666.142 processos que tramitaram no STF entre 2009 e 2016, 57.437 (7,9%) permaneciam pendentes no final de 2016. O tempo médio de duração do processo pendente no último ano foi de 2 anos e 3 meses. Esse tempo vem caindo, sendo que, em 2011, a duração média era o dobro da de 2016, o que demostra que os processos têm sido julgados de maneira mais célere.

Taxa de Congestionamento Também merece atenção a taxa de congestionamento, que corresponde à proporção de processos que não foram baixados durante o ano-base, em relação ao total que tramitou no período, ou seja, soma do acervo e dos baixados. Esse indicador vem apresentando tendência de queda desde 2009 e acumulou uma redução de 17 pontos percentuais nos oito anos. Desde 2011, o STF tem conseguido manter a sua taxa de congestionamento abaixo de 50%, o que indica baixa de mais da metade dos processos que tramitaram no período.

A taxa de congestionamento vem sendo usada pelo CNJ para medir o desempenho dos tribunais do país no relatório Justiça em Números, por ser um indicador que mostra o nível de dificuldades dos tribunais em lidar com seu estoque de processos.

Litigantes Os maiores litigantes do acervo do STF em 2016 foram a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A União demandou 4.948 processos, o INSS, 1.612, o Ministério Público Federal (MPF), 1.478 e os Estados do Rio de Janeiro 1.130 e de São Paulo, 1.075.

Entre os maiores demandados estão a União, com 6.074 processos, o INSS, com 3.714, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 1.776, o MPF 1.721 e o Estado de São Paulo 1.255.

Esses dados mostram que a União e o INSS são as partes mais ativas nos processos.

Justiça Eletrônica A tramitação eletrônica de processos começou em 2007 e, em 2012, o número de processos em tramitação por meio eletrônico superou o número daqueles autuados de forma tradicional. Os processos eletrônicos corresponderam, em 2016, a 90,7% do total de casos novos registrados.

Como consequência disso, o estoque também tem apresentado um maior número de processos tramitando eletronicamente. Ao final de 2016, o estoque do STF era constituído majoritariamente por processos eletrônicos, atingindo 81,3% do total.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Além de controle, corregedorias têm papel de gestão, diz Noronha “O corregedor não pode ser mais aquele que aterroriza, que é visto como instrumento de punição, inacessível. Ele deve ser visto como um gestor e todo gestor deve ter um desempenho satisfatório em matéria de planejamento e gestão”. Esse foi o tom do discurso do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, durante a abertura do 75º Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge), na última quarta-feira (28/6), em Belo Horizonte/MG. O enceramento do evento contará com palestra da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Para o ministro, planejamento estratégico deve ser um compromisso de todos os membros do Judiciário, inclusive da Corregedoria Nacional. “Estamos fazendo inspeções em todos os tribunais para justamente construir este planejamento estratégico na Corregedoria. Primeiro, é preciso conhecer a justiça e só se conhece visitando. Segundo, é o papel disciplinar: de nada adianta ter normas se não forem cumpridas. E, terceiro: para apurar os dados exemplares e as boas práticas que podem ser transmitidas para outros tribunais”, expôs o corregedor, justificando as inspeções.

O corregedor mostrou-se satisfeito com a evolução no conteúdo das pautas do Encoge a cada edição. “O debate aqui não é mais sobre dificuldades; é sobre gestão. E gestão importa aprender e discutir metas para superar crises, renovar e repensar a magistratura brasileira”, argumentou.

Ao comentar a criação do Conselho Nacional de Justiça, Noronha explicou o grande papel que fora reservado pela Constituição Federal ao órgão. “A expectativa à época era de que o Conselho fosse apenas um órgão controlador.

Com o passar dos anos, percebeu-se que essa atividade de controle é uma parte mínima do CNJ. Sua tarefa fundamental sempre foi planejamento, gestão e

integração da justiça brasileira. Esta gestão deve ser voltada à eficiência da máquina judiciária e deve ser preocupada com a entrega da prestação jurisdicional célere e com a independência dos juízes”, enfatizou.

Novos tempos Noronha reforçou também a importância da produtividade e do bom desempenho dos juízes. De acordo com ele, os tempos mudaram e o jurisdicionado agora cobra produtividade e presença do juiz nas comarcas. “Cabe às corregedorias fazer com que isso funcione”, advertiu.

Para concluir, o corregedor propôs uma reflexão sobre a evolução da eficiência administrativa no Judiciário E destacou a importância de valorização das escolas de magistratura para que o Judiciário seja “um poder de retidão e de lealdade com o jurisdicionado”.

75º Encoge Esta edição do Encontro Nacional tem como eixo estruturante os desafios da gestão, em especial o planejamento na Justiça de 1º grau, e reúne até sextafeira (30/6) magistrados responsáveis pela fiscalização e orientação das Justiças estaduais.

Também participaram da abertura o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert José Carneiro, o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador André Leite Praça, e o corregedorgeral de Justiça de São Paulo e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Comissão do CNJ analisa limitações à liberdade de imprensa A Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, criada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez sua primeira reunião nesta quarta-feira (28/6), na sede do CNJ, em Brasília. Conselheiros, representantes de empresas jornalísticas e magistrados, que integram a comissão, discutiram um plano de trabalho para promover ações concretas, na esfera do Judiciário, em relação aos conflitos relacionados com a imprensa.

Um dos pontos que deve ser levantado e analisado pela comissão diz respeito ao número de ações relacionadas aos processos que versam sobre liberdade de imprensa e o tempo de tramitação dessas matérias no Judiciário.

Nos últimos cinco anos, quase 350 ações judiciais pediram censura de material jornalístico no Brasil, segundo levantamento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O trabalho do Fórum não é correicional e não

se destina a qualquer tipo de interferência na autonomia decisória dos juízes, mas pretende chegar a um diagnóstico realístico sobre essas ações e difundir os entendimentos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação a essas matérias.

Violações, censura e sigilo Foram sugeridos como temas prioritários questões que dizem respeito à violação do sigilo das fontes; censuras ou proibições judiciais contra matérias ou veículos; indenizações excessivas e o aumento da violência contra jornalistas.

Pesquisa da organização Repórteres sem Fronteiras aponta o Brasil no 2º lugar no ranking de países mais perigosos da América Latina para o exercício da profissão, ficando atrás apenas do México.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ deve fazer um levantamento dos casos de violência contra jornalistas no País que chegam ao Judiciário. Segundo o Relatório de Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil 2016, da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), entre 2015 e 2016 houve crescimento de 18% no número de casos de profissionais submetidos a agressões físicas ou verbais, ameaças ou a algum tipo de intimidação ou cerceamento das atividades jornalísticas por meio de ações judiciais.

O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa foi criado no CNJ pela primeira vez em 2012, mas apenas este ano a comissão responsável por suas atividades foi instalada pela presidente do Conselho, ministra Cármen Lúcia.

Liberdade de Imprensa e de Expressão Entre os objetivos do Fórum, estão a análise dos casos de censura e restrições diversas à atividade jornalística em que o Judiciário pode atuar para garantir a liberdade de imprensa e o direito à informação, assim como a uniformidade de conceitos que deverão ser repassados aos magistrados por meio de suas entidades representativas.

Durante a reunião, também foi sugerida a realização de encontros com participação das escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados (Enfam e demais instituições estaduais) para promover um diálogo com essas instituições, aprofundando os estudos sobre a garantia da liberdade de imprensa.

Também deverá haver reuniões com as entidades nacionais representantes da magistratura (AMB, Ajufe, Anamatra e outras), com intenção de ampliar o esclarecimento, entre os juízes, sobre os conflitos que envolvem a imprensa e os veículos de comunicação.

“O fórum deve orientar as escolas de magistratura em relação a esse tema. É preciso conhecer os problemas para depois assegurar que esse conhecimento chegue ao juiz”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento, membro da comissão. O conselheiro Bruno Ronchetti, que também faz parte do grupo, citou que as decisões do STF, no sentido da proteção da liberdade de imprensa e de expressão no país, devem servir como base de orientação para o trabalho da

Comissão e seu conteúdo deve ser difundido entre os magistrados brasileiros e a sociedade brasileira.

ADI do Humor Entre as decisões do STF estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 451, a chamada ‘ADI do Humor’, que julgou (e aprovou) a manifestação humorística nas rádios e TVs nos três meses que antecedem as eleições, e a ADI 4815, que afastou a exigência prévia de autorizações para biografias. “A expectativa é de que esse trabalho consolide a linha que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem adotando em defesa da liberdade de informação e pela liberdade de expressão”, afirmou Antônio Cláudio Ferreira Neto, representante da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A reunião da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa contou com a presença dos conselheiros do CNJ Bruno Ronchetti e Rogério Nascimento e do secretário-geral do CNJ, juiz auxiliar Júlio Ferreira de Andrade, além dos representantes da OAB, Ary Ranghiant Neto, e da Abert, Antônio Cláudio Ferreira Neto (Abert). Por videoconferência participaram ainda o representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Guliver Augusto Leão, e os juízes Márcio Schiefler Fontes ( do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TJSC) e Oscar Valente Cardoso (do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,TRF4). Uma nova reunião da Comissão Executiva está marcada para o dia 8 de agosto.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho da Magistratura do Peru visita o CNJ e conhece ações Os membros do Conselho Nacional da Magistratura do Peru visitaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta quinta-feira (29/6). O órgão do país vizinho possui funções similares ao CNJ, como melhoria da gestão do sistema judicial e aplicação de medidas disciplinares contra juízes.

O secretário-geral do CNJ, Júlio Andrade, detalhou estrutura, funções e formação do conselho brasileiro. O juiz abordou medidas da gestão atual, a exemplo da instalação do Departamento de Segurança Institucional do Judiciário (DSIPJ) e da Secretaria de Documentação. Foram expostos também fotos do mandato de Cármen Lúcia à frente do Conselho, como cuidados às mulheres presas.

A comitiva, formada por seis conselheiros e o diretor-geral, conheceu o plenário e o funcionamento das sessões. As apresentações começaram por Flávio Brito, servidor da Assessoria de Relações Internacionais do Supremo Tribunal Federal (STF), que expôs o panorama do Judiciário brasileiro.

"O Peru é um país unitário e o Brasil uma federação, de maneira que o desenho, a estrutura, do Poder Judiciário é totalmente distinta", disse Guido Águila Grados, presidente do órgão peruano. "Nossa corte suprema e o tribunal

constitucional são separados. Aqui é tudo integrado. É fundamental conhecermos o trabalho", afirmou.

Sistema carcerário Prioridades da ministra Cármen Lúcia também foram enfocadas pela diretora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Fátima Alves. A juíza explicou aos estrangeiros a dinâmica de realização dos mutirões carcerários, o projeto de implantação das Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) para a população juvenil e o programa de ressocialização “Começar de Novo”, entre outros projetos do setor.

Ante os dados brasileiros, os peruanos indicaram cenários semelhantes. O país vizinho também lida com falta de vagas nas prisões e péssimas condições de carceragem.

Estatísticas do Judiciário Projetos como Justiça em Números foram detalhados pela diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), Maria Sadek. Os visitantes receberam cópia da mais recente edição do relatório. "O grau de transparência dos dados do Judiciário brasileiro é um dos mais relevantes do mundo", declarou a diretora.

A diretora-geral do conselho, Julhiana Melloh, a secretária da Secretaria Processual, Mariana Dutra, e o chefe de desenvolvimento institucional, Adilson Medeiros, também detalharam os trabalhos dos respectivos setores.

Ao fim de cada fala, houve espaço para sanar dúvidas. A visita durou das 10h às 11h. À tarde, a comitiva segue para o STF. A passagem pelo país inclui visita à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A visita faz parte do Programa Joaquim Nabuco, programa de intercâmbio desenvolvido pelo STF, voltado para magistrados, servidores e estudantes de Direito, cujo objetivo é propiciar o maior conhecimento do Poder Judiciário brasileiro pela comunidade estrangeira.

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