Clipagem 28 junho 2017

28 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 28/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3014-Mural28-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “PB em Destaque”: http://pbemdestaque.com.br/campina-grande-sediara-evento-da-cgu-e-do-cfcsobre-transparencia-e-controle-social/ - Portal “Paraíba Urgente”: https://www.paraibaurgente.com.br/paraiba/campina-grande-sediaraseminario-promovido-pela-cgu-e-cfc-sobre-transparencia-e-controle-social - Blogue de Piancó: http://www.oblogdepianco.com.br/2017/06/campina-grande-sediaraseminario.html Campina Grande sediará evento da CGU e do CFC sobre Transparência e Controle Social O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Controladoria Geral da União (CGU), com o apoio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), iniciou em abril uma série de dez seminários sobre o tema “Transparência e Controle Social”.

O objetivo é conscientizar profissionais da Contabilidade, servidores públicos e sociedade brasileira sobre a importância da comunicação entre os entes federados e a população beneficiada pelos serviços públicos.

Na Paraíba, o seminário será sediado na cidade de Campina Grande, no dia 30 de junho, no auditório da Justiça Federal da Paraíba – Fórum Nereu Santos.

Estão confirmadas as presenças do presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, Garibaldi Dantas Filho, do Ouvidor-Geral da União, Gilberto Waller Júnior; do Superintendente da CGU na Paraíba, Gabriel Aragão Wright; do Controlador-Geral do Estado da Paraíba, Gilmar Martins; do vicepresidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Alencar; do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, André Carlo Torres; da coordenadorageral de Atendimento ao Cidadão, Débora Queiroz Afonso; do representante da Minha Campina Grande, José Ronaldo Souza; do Auditor Federal de Finanças e Controle, Rodrigo Paiva; da representante do Instituto Soma Brasil, Karine Oliveira; e do representante do Laboratório Analytics, Nazareno Andrade.

Carga horária: 8h Públicos-alvo: classe contábil e sociedade Inscrições gratuitas e vagas limitadas!

Mais informações podem ser obtidas através do telefone (83) 3044-1315 e e-maileventos@crcpb.org.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/politica/oposicao-apresenta-novas-denuncias-nasobras-da-lagoa-e-documentos-desmentindo-cartaxo-224132.html Oposição apresenta novas denúncias nas obras da Lagoa e documentos desmentindo Cartaxo De acordo com o líder da bancada, Bruno Farias (PPS), serão relatados novos, informações e documentos relativos à obra, considerada a ‘menina dos olhos’ do prefeito.

Vereadores da oposição apresentam nesta quarta-feira (28) novas denúncias contra as obras de revitalização do Parque Solon de Lucena (Lagoa) executadas pela Prefeitura de João Pessoa. Os oito vereadores da bancada oposicionista agendaram para amanhã entrevista coletiva. O encontro foi marcado para as 10h30 no auditório anexo da Câmara Municipal de João Pessoa.

De acordo com o líder da bancada, Bruno Farias (PPS), serão relatados novos, informações e documentos relativos à obra, considerada a ‘menina dos olhos’ do prefeito Luciano Cartaxo (PSD).

"São documentos que desmentem todas as declarações e versões que o prefeito Luciano Cartaxo faz em defesa de si próprio sobre as obras da Lagoa", adiantou o vereador.

As obras de revitalização da Lagoa foram denunciadas pela Controladoria Geral da União (CGU) em dezembro de 2015, que apontou um prejuízo de R$ 5,9 milhões provocados por pagamentos em montante superior ao valor dos serviços efetivamente executados.

Na mesma auditoria, a CGU também identificou um superfaturamento de R$ 3,6 milhões na construção de um túnel para regularização do espelho d'água da Lagoa.

No início deste mês, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Irerês para investigar possíveis irregularidades na licitação e na execução nas obras realizadas pela prefeitura de João Pessoa no Parque Solon de Lucena.

Laudos periciais produzidos pela Polícia Federal constataram um dano total ao erário no valor de R$ 6.402.603,83, a preços de abril de 2017, na execução da mencionada obra.

O sigilo dos inquéritos civil e criminal que investigam supostos desvios de recursos em obras do Parque da Lagoa, pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), foram quebrados por decisão judicia.

No último dia 16, juíza Cristiana Mendonça Lage, da 16ª Vara Federal, determinou o cumprimento da retirada de segredo sobre o processo no Sistema Tebas – mecanismo de pesquisa de processos da Justiça Federal, referentes ao IPL (inquérito policial) 152/2016, 153/2016 e 154/2016.

A entrevista foi marcada pelos vereadores Bruno Farias, Léo Bezerra, Sandra Marrocos, Marcos Henriques, Humberto Pontes, Tanilson Soares, Tibério Limeira Eduardo Carneiro.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais.

Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” do regime de locação de mão de obra temporária para atender “demandas complementares” das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias, rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido (artigo 7º, inciso 1º, da Constituição Federal), esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (artigos 1º, 7º a 11, 170, incisos VII e VIII, e 193) e vulnera o cumprimento, pelo Brasil, da Declaração de Filadélfia e das Convenções 29 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao pedir a suspensão liminar da eficácia de diversos dispositivos da lei, o procurador-geral argumenta que, se forem mantidos seus efeitos, “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social”. Segundo o pedido, “novos postos

de trabalho em atividades finalísticas de empresas públicas e privadas também podem ser submetidos a regime de terceirização, enquanto se aguarda julgamento de mérito da demanda, com afronta de dificílima reversão às normas constitucionais afetadas e impacto direto na vida dos trabalhadores.

A ADI 5735 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator também da ADI 5695, ajuizada pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e dos Trabalhadores na Indústria Têxtil e de Vestuário, da ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, da ADI 5686, protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, e da ADI 5687, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Turma julgou no primeiro semestre deste ano 2.811 processos O ministro Marco Aurélio, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (27) o encerramento dos trabalhos do colegiado durante o primeiro semestre de 2017 apresentando o balanço de julgamentos no período e agradecendo a colaboração dos envolvidos no funcionamento da Turma. Segundo os dados apresentados, foram julgados 2.811 processos.

O presidente da Turma ressaltou que o número ainda não inclui os processos julgados por meio de sessão virtual. Desde agosto, alguns tipos de recursos das turmas – agravos regimentais e embargos de declaração – passaram a ser julgados em ambiente virtual, ao longo da semana.

------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma do STF concedeu 38% dos habeas corpus julgados no primeiro semestre de 2017 Ao encerrar a última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, o presidente do colegiado, ministro Edson Fachin, revelou que, nesse período, nos julgamentos de habeas corpus, a Turma concedeu 38% dos pedidos dirigidos ao Supremo, percentual que, segundo o ministro, “efetivamente chama a atenção”.

De acordo com os dados apresentados, foram realizadas 19 sessões nas quais foram julgados 1.915 feitos – incluindo processos julgados no mérito, questões de ordem, medidas cautelares e referendos. Os temas mais debatidos nos julgamentos de HC, ressaltou o ministro Fachin, foram tráfico de drogas (27,9%) e a legalidade de prisão preventiva (21,4%). A aplicação do princípio da insignificância e os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional representaram, ambos, 5,95% dos casos de habeas analisados pelo colegiado.

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Julgada procedente ADI contra norma do RJ que prevê autorização prévia para julgar governador O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que prevê autorização da Assembleia Legislativa para processar e julgar o governador. O ministro aplicou o entendimento do Supremo no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, quando o Plenário fixou a tese de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem abertura de ação penal contra governador à prévia autorização da casa legislativa.

A OAB questionou expressões constantes na Constituição fluminense, mais especificamente no artigo 99 (inciso XIII), que diz competir à Assembleia Legislativa competência para processar e julgar o governador, nos crimes de responsabilidade, e no artigo 147, segundo o qual o chefe do Executivo estadual, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Para a entidade, a partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem natureza penal, os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais, em virtude da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual. Seriam, ainda, materialmente inconstitucionais, por ofenderem os princípios republicanos e da separação dos Poderes.

Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo tema, o Plenário do Supremo não apenas fixou tese para figurar como proposta de Súmula Vinculante, no tocante à inconstitucionalidade material, como também deliberou autorizar os relatores a decidirem individualmente ações análogas que estivessem sob suas relatorias.

Quanto à inconstitucionalidade formal, o ministro salientou que os dispositivos questionados realmente usurpam competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Outras ADIs O ministro aplicou a mesma decisão às ADIs 4765, do Amapá, 4766, de Alagoas, 4773, de Goiás, e 4805, de Roraima, todas sobre o mesmo tema e ajuizadas no Supremo pela OAB. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Plenário realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (30), às 9h O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (30) sessão extraordinária do Plenário, às 9h. Em pauta estão processos remanescentes das sessões anteriores e listas. Esta será a última sessão plenária do STF antes das férias forenses dos ministros, que vão de 2 a 31 de julho.

Nesta sexta-feira, conforme a Portaria 113/2017, o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo será das 8h às 15h.

Prazos processuais No recesso forense, os prazos processuais ficarão suspensos. Os que se iniciam ou se encerram de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto (terça-feira).

Durante todo o período mencionado, o expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público será das 13h às 18h, de acordo com a Portaria 110/2017.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal O pagamento dos juros de mora, cujo cômputo fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende do adimplemento total do passivo principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação extrajudicial.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por empresa sócia de uma instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024/74, que prevê a não fluência de juros nesse tipo de ação enquanto não integralmente pago o passivo.

Na época da liquidação extrajudicial, a empresa ofereceu como garantia de pagamento, em ação de rescisão contratual, imóvel com valor insuficiente para quitar a dívida, mas que, posteriormente, na liquidação ordinária, obteve alta valorização, sendo suficiente para pagar o montante principal e os juros exigidos pela credora.

Nos autos, a recorrente alegou que se ao final da liquidação extrajudicial constatou-se não haver patrimônio suficiente para o pagamento dos juros de mora, não é possível que a valorização experimentada pelo imóvel, ocorrida em momento futuro, justifique o cômputo dos juros de mora no cálculo do débito.

Juros

Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, não acolheu a alegação, pois, segundo ele, a própria Lei 6.024/74 só prevê a suspensão dos juros de mora enquanto a dívida principal não houver sido integralmente paga, mas posteriormente os juros podem ser cobrados normalmente, mesmo com o término da fase extrajudicial.

“O que deve ser considerado para fins de exigência dos juros moratórios é a satisfação integral do passivo, nos exatos termos da lei, e não propriamente o final da liquidação extrajudicial em virtude de sua transformação em ordinária”, afirmou o magistrado.

Valorização O ministro destacou ainda que não existe óbice para a utilização de renda resultante da valorização do imóvel para o pagamento da dívida, pois tal valor também representa patrimônio do devedor.

“Não importa se o imóvel, ao final da liquidação extrajudicial, tinha valor insuficiente para o pagamento do passivo, pois a liquidação continuou como ordinária. Neste momento, se parte do imóvel, em virtude de sua valorização, mostrou-se suficiente para o pagamento do principal e ainda sobejaram valores, esses devem ser utilizados para o adimplemento dos encargos”, disse ele.

Por fim, o relator ressaltou que “a suspensão da fluência dos juros, prevista no artigo 18 da Lei 6.024/74, não tem como objetivo beneficiar o devedor, mas, sim, a massa de credores, garantindo a divisão proporcional do ativo”.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou o óbice da intempestividade na denunciação da lide a uma seguradora e determinou que o processo retorne ao tribunal de origem. Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora.

No caso, uma mulher buscou indenização por danos materiais e morais após ter caído na escada de um restaurante. A seguradora do estabelecimento foi chamada ao feito, reconheceu sua condição de garantidora e contestou a indenização pleiteada.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que não havia litisconsórcio formado entre as partes e, por isso, fez a contagem simples dos prazos, considerando a apelação do restaurante intempestiva. Ao conhecer do recurso da seguradora, o tribunal de origem, de ofício, declarou a extemporaneidade da denunciação, extinguindo-a sem resolução de mérito e

anulando os atos processuais praticados até então referentes à denunciação da lide.

Economia processual Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, havia litisconsórcio formado no caso e, dessa forma, a contagem de prazo deveria ser em dobro, viabilizando o recurso de apelação.

A seguradora, por ter reconhecido, ainda que parcialmente, a denunciação e contestado a pretensão veiculada pela autora da ação, caracterizou-se como litisconsorte do restaurante, “o que faz com que os prazos sejam contados em dobro, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973”, afirmou a ministra.

De forma unânime, os ministros da Terceira Turma concluíram que a decisão do TJPR contraria os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

Nancy Andrighi afirmou que, se a seguradora reconhece sua condição de garante, o mérito da denunciação da lide já estaria solucionado, não se devendo exigir o ajuizamento de uma ação autônoma de regresso em virtude de mero erro formal na apresentação do pedido de intervenção de terceiros.

Simplificar “Portanto, ao reconhecer esse vício do oferecimento da denunciação da lide e anular todos os atos processuais praticados, o tribunal de origem agiu em descompasso com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas”, justificou a ministra.

Ela lembrou que há necessidade de simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para, sempre que possível, priorizar o julgamento de mérito da demanda.

“Nesse contexto, a eventual falta de observância da regra procedimental não implica, necessariamente, o reconhecimento de invalidade dos atos praticados”, concluiu a ministra.

Com a decisão, o processo retorna ao TJPR para tramitação normal, superada a questão da intempestividade na apelação.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Corte Especial não reconhece violação de competência em investigação que citou conselheiro de tribunal de contas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que apontava usurpação da competência do STJ na tramitação de um inquérito e uma ação penal na 13ª Vara Criminal Federal de

Curitiba envolvendo a esposa do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Fernando Augusto Mello Guimarães.

As investigações tratam de supostas irregularidades em parcerias do Instituto Confiancce – uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) da qual faria parte a esposa do conselheiro, Keli Cristina Guimarães – com municípios paranaenses, as quais teriam causado prejuízos ao erário.

Na reclamação, a esposa e outros réus alegaram que, como desde o início das investigações há referências à suposta participação do conselheiro no esquema, a Polícia Federal deveria ter representado pela remessa dos autos ao STJ, em razão da prerrogativa de foro daquela autoridade.

Menção expressa Foi declarado, ainda, que no curso das interceptações telefônicas houve expressa menção ao nome do conselheiro, além de ter ele utilizado constantemente o telefone de titularidade de sua esposa.

Para a defesa, deveria ser declarada a nulidade absoluta dos atos investigatórios e decisórios em razão da ação penal ser “lastreada em provas ilícitas, muitas delas obtidas mediante interceptações telefônicas decretadas por juiz incompetente".

Foram solicitadas informações ao juízo de Curitiba, o qual, em resposta, afirmou que em nenhum momento o conselheiro foi alvo das investigações, nem foram colhidos indícios de sua efetiva participação.

Legitimidade exclusiva O relator da reclamação, ministro Humberto Martins, ratificou o entendimento de que a simples menção do nome de autoridades em conversas captadas mediante interceptação telefônica não tem o efeito de firmar a competência por prerrogativa de foro.

“Não estando em curso na primeira instância ação penal contra detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se realizado um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa contra o detentor do foro especial, o que, além de exigir ampla análise do material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente que esta corte assuma uma posição que a Constituição Federal reservou com exclusividade ao Ministério Público”, concluiu o relator ao se referir à legitimidade exclusiva do MP para propor a ação penal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos

Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício, já que não foi comprovada a dependência econômica.

No caso analisado, a filha de um servidor público já era detentora de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte de seu marido no regime geral da previdência social, e pleiteou a concessão de nova pensão, desta vez em razão da morte do pai. Alegou que, apesar dos benefícios recebidos, ainda dependia do pai para pagar suas despesas.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator para o acórdão, embora os valores recebidos pela autora da ação sejam baixos, é impossível caracterizar sua dependência econômica, necessária para atender os requisitos do artigo 217 da Lei 8.112/91, que instituiu a pensão por morte de servidor.

Condição perdida “Tal situação, a meu ver, descaracteriza a presunção de dependência econômica da autora em relação ao seu genitor, eis que, no caso, já amparada duplamente por distintos benefícios previdenciários, decorrentes de sua invalidez e do falecimento de seu marido”, afirmou o ministro.

A circunstância de os benefícios terem fatos geradores e fontes de custeio diversos, segundo o magistrado, não bastam para justificar a concessão da nova pensão. Sérgio Kukina explicou que o ponto central da controvérsia é a perda da condição de dependente do pai, o que ocorreu quando a filha começou a trabalhar e, posteriormente, quando se casou.

Segundo o ministro, a fato de morar na mesma casa dos pais não é justificativa plausível, de forma isolada, para configurar a dependência econômica alegada.

“A autora deveria se enquadrar como dependente do servidor público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de dependente do pai) já havia sido por ela perdida”, concluiu.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Validade da seleção de estagiários prorrogada até 31 de dezembro O prazo de validade do processo seletivo de estagiários do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017, conforme edital publicado no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (27).

Os estudantes aprovados no processo seletivo devem ficar atentos às vagas que surgirem durante a validade. O objetivo da prorrogação é ampliar futuras oportunidades de estágios para os alunos.

A seleção foi destinada a diversos cursos superiores, além do ensino médio regular. As bolsas mensais variam de R$ 540 para estudantes de ensino médio (com jornada de 20 horas semanais) e de R$ 1.200 para estudantes de nível superior com carga horária de 30 horas semanais ou R$ 800 para estudantes de nível superior com carga de 20 horas semanais.

Para mais informações, entrar em contato com a Seção de Movimentação de Pessoas pelos telefones (61) 3319-9493 e 3319-9394.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência alegada em uma ação anulatória de arrematação de imóvel por entender que o prazo decadencial somente se inicia com a expedição da respectiva carta, e não com a assinatura do auto.

A decisão possibilitará que o juízo de primeiro grau verifique se houve nulidade na praça pública, já que um dos recorrentes alegou que o imóvel em questão foi arrematado por valor inferior a 50% do preço de mercado.

A relatora do recurso do STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que não há muitos precedentes sobre o assunto no tribunal, e que não faria sentido contar o prazo decadencial antes da expedição da carta, já que até esse momento existem outros caminhos para desconstituir a alienação judicial.

“Entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros instrumentos para a dissolução da arrematação”, explicou a magistrada.

Dessa forma, segundo a ministra, não é viável cogitar a anulação de um ato que ainda é passível de discussão por outros instrumentos processuais (petição nos autos ou embargos), de modo que não há que se falar em fluência do prazo decadencial da ação anulatória antes da expedição da carta.

Antes do prazo No caso analisado, a ação anulatória foi proposta em setembro de 2009, menos de três anos após a expedição da carta de arrematação, em dezembro de 2006. O tribunal de origem decidiu pela decadência, por contar o prazo de quatro anos de proposição da ação anulatória (artigo 178, parágrafo 9º, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso) a partir da data da assinatura do auto de arrematação, em maio de 2004.

Para a relatora, é evidente que o ato de arrematação de um bem só pode ser considerado concluído para fins de contagem de prazo decadencial com a expedição da carta.

“Mesmo que considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação a partir da assinatura do auto, é a expedição da respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial, quando, então, se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita a promover o registro da propriedade adquirida”, disse ela.

Afastada a prejudicial da decadência, o juízo competente da causa analisará se houve ou não nulidade no processo de arrematação do imóvel.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não aceitou sua alegação de nulidade por não ter sido corretamente citada em processo. Em suas razões recursais, a empresa disse que a citação, ainda na primeira instância, fora nula, e o julgamento aconteceu à revelia.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou em seu voto que, analisadas as razões da recorrente, não se verifica a nulidade alegada. “A ela fora possível exercer o contraditório e a ampla defesa, deixando de fazê-lo por escolha própria, razão da higidez formal do processo. Mesmo ciente da ação contra ela movida, do deferimento de decisão a antecipar os efeitos da sentença, do afastamento da alegada nulidade de citação, deixou de observar o prazo para a contestação”, observou o ministro.

Querela nullitatis Por isso, de acordo com Sanseverino, não caberia a propositura de querela nullitatis, já que essa ação pressupõe vício ou ausência de citação, conjugada à ausência de oportunidade de produção de defesa da parte demandada.

No caso, a empresa compareceu aos autos para comunicar ao juízo o fato de que não foi citada e que o direito que ali se discutia seria provisório, já que a questão, examinada em pregressa ação de adjudicação, estaria sob o crivo do STJ, em recurso especial.

A jurisprudência do STJ considera como intimadas ou citadas as partes que, apesar de irregularmente notificadas, comparecem ao processo espontaneamente, sendo que, a partir desse comparecimento, começa a contar o prazo para o exercício do direito de defesa.

Leia o acórdão.

Conselho da Justiça Federal - CJF Aprovada alteração da resolução que trata da gestão documental e memória da JF O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a minuta de alteração da Resolução n. CJF-RES-2014/00318, que trata do programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e de seus instrumentos, com o objetivo de adequá-la ao Código de Processo Civil vigente, no que diz respeito à ampliação do rol de processos que serão considerados como de guarda permanente. O processo foi analisado na sessão desta segunda-feira (26), em Brasília.

De acordo com o relator, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, a alteração proposta incluirá como de guarda permanente as decisões de julgamento parcial de mérito, o incidente de resolução de demandas repetitivas, os incidentes de assunção de competência e os recursos de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais.

“Para tanto, na Seção III “Dos Documentos Institucionais”, art. 12, § 2º, especificamente, no que se refere aos documentos de guarda permanente, propõe-se a alteração na redação das alíneas “d” e “i”, supressão da alínea “j” e ainda a inclusão de três alíneas, renumerando-as” detalhou o ministro em seu voto.

Campbell Marques ressaltou que a minuta foi amplamente discutida pelo Comitê de Gestão Documental, tendo também os tribunais regionais federais (TRFs) contribuído com sugestões para a adequação do normativo.

Processo nº CF-PPN-2012/0135 ------------------------------------------------------------------------------------------------------CJF ratifica nome de juíza federal para integrar a Turma Nacional de Uniformização O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão desta segundafeira (26), em Brasília, o ato da presidente do órgão que designou como membro efetivo da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a juíza federal Carmem Elizângela Dias Moreira de Resende, da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, para o biênio 2017/2019, em substituição ao juiz federal Rui Costa Gonçalves.

O nome da magistrada foi indicado pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e recebeu a concordância do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que preside a TNU. A indicação cumpre o § 3º do art. 1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, instituído pela Resolução n. CJF-RES-2015/00345.

Laurita Vaz informou que, em face do exposto e tendo em vista a necessidade premente de distribuição de processos à magistrada designada como membro efetivo, editou, ad referendum do Colegiado, a Portaria n. CJF-POR2017/00129, de 11 de maio de 2017.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho nega reposicionamento de ocupantes do cargo de Artífice de Nível Auxiliar O Conselho da Justiça Federal (CJF) negou, por unanimidade, o pedido de providências do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG) para estender aos servidores integrantes da categoria de Artífice de Nível Auxiliar o reposicionamento conferido às classes “A” e “B” da categoria dos Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos (AOSD) para o cargo de Técnico Judiciário. O processo foi analisado pelos integrantes do Colegiado na sessão desta segunda-feira (26), na sede do órgão, em Brasília.

O desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, relator do caso, trouxe ao pleno alguns esclarecimentos sobre a evolução legislativa. Ele lembrou que a Lei nº 7.995/1990, que dispôs sobre a remuneração de servidores civis, em seu Anexo XI, classificou os Artífices como categoria funcional de nível auxiliar, sem exigência do 2º grau completo; e que, posteriormente, a Lei nº 8.460, de 1992, em seu artigo 5º, dispôs que as categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da categoria de AOSD, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passaram a integrar o Anexo X da Lei n° 7.995, de 1990, que estabelecia para as categorias funcionais de nível intermediário a exigência de 2º grau completo.

O magistrado observou que a Lei nº 8.460, de 1992, contemplou apenas os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos das classes ‘C’ e ‘D’, não contemplou os AOSD das classes ‘A’ e ‘B’ e, menos ainda, os Artífices, “tendo em vista não preencherem o requisito relacionado à escolaridade”. Em 2012, seguiu o relator, no intuito de fazer cessar o “discrímen” anteriormente vigente para servidores integrantes de um mesmo cargo, adveio a Lei nº 12.744, cujo artigo 3º estendeu o enquadramento aos ocupantes das classes ‘A’ e ‘B’ da categoria de AOSD. O CJF, então, disse ele, aprovou a Resolução nº CJF-RES-2015/00343, procedendo o reposicionamento especificamente desses servidores.

Diante do exposto, o desembargador avaliou que o pleito do SITRAEMG não encontrava respaldo legal, “haja vista que o disposto nas Leis nº 8.460/1992 e nº 12.774/2012 contemplou apenas os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos, não sendo dado ao intérprete estender a aplicação da norma ao cargo não expressamente nela previsto”. Erhardt destacou, ainda, que o Conselho já se debruçou sobre o tema na sessão de 27 de abril de 2015, no julgamento do Processo nº CJF-ADM-2013/00238, que tratou da controvérsia pertinente à abrangência do artigo 3º da Lei nº 12.774/2012 e, também, na sessão de 6 de junho de 2016, no julgamento de um pedido da FENAJUFE. Por fim, o magistrado registrou que, como realçado no parecer da Assessoria Jurídica do CJF, “não há qualquer ineditismo na tese apresentada pela entidade postulante que justifique reexame da matéria. De fato, o que se busca é

modificar o julgado do Colegiado, sob a alegação de afronta à isonomia” (...) “A forma legítima para o atendimento do pleito da entidade sindical sob a arguição de quebra de isonomia”, acrescenta, seria “a via legal, a exemplo do que foi feito com a distorção havida dentre os próprios AOSD na aplicação da lei anterior (Art. 5º Lei n. 8.460/1992) que restringiu o nível intermediário a classes específicas do mesmo cargo, que veio a ser corrigida pela lei posterior (art. 3º da Lei nº 12.774/2012), regulamentada pelo ato atacado deste CJF”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho referenda resolução sobre alteração da estrutura orgânica do órgão O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou na sessão desta segundafeira (26), em Brasília, a Resolução n. CJF-RES-2017/00444, de 1º de junho de 2017, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do órgão. A relatora do processo, ministra Laurita Vaz, presidente do CJF, explicou em seu voto que o normativo cria a Assessoria Especial da Presidência do Conselho e adequa a nomenclatura de unidades do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

A ministra informou que a Assessoria Especial tem como atribuição o assessoramento e o apoio direto e imediato à Presidência do CJF, com dois cargos em comissão de assessor A, nível CJ-2, viabilizados pelo remanejamento de um cargo da Assessoria Especial da Diretoria-Geral e outro da extinta Subsecretaria de Projetos de Manutenção Predial, da Secretaria de Arquitetura e Engenharia (SAE).

Nessa concepção, destacou a ministra que as atribuições da subsecretaria extinta passam a integrar as da Subsecretaria de Acompanhamento de Obras e Manutenção Predial da SAE, bem como que essa reestruturação não resulta em aumento de despesa e mantém as funções essenciais das áreas do órgão, para atender ao Conselho e à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, inclusive na atividade de inspeção administrativa.

De acordo com a relatora, “ficam mantidas as atribuições de orientar o acompanhamento dos contratos de projetos, de obras e de manutenção predial, de arquitetura e de engenharia, a elaboração e a atualização das questões orçamentárias; elaborar manuais e notas técnicas; consolidar dados dos imóveis e de obras; e prestar suporte técnico especializado”.

Sobre a nomenclatura de unidades vinculadas ao CEJ, a presidente frisou que a alteração foi autorizada pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que é diretor da unidade. Dessa forma, a denominação da Seção de Avaliação de Programas, da Seção de Processamento Técnico de Documentos, da Seção de Atendimento e Disseminação da Informação e da Seção de Atendimento ao Juiz Federal passam a ser, respectivamente, Seção de Planejamento e Avaliação de Programas Educacionais (SEPAVA), Seção de Processos Técnicos e Desenvolvimento de Coleções (SEPDEC), Seção de Gestão de Acervo e Biblioteca Virtual (SEGABI) e Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU).

Por fim, Laurita Vaz registrou que a conformação na subordinação do Setor de Avaliação de Banco de Dados e Indicadores Orçamentários, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO), sugerida nos autos, foi implementada na reestruturação proporcionada pela Resolução n. CJF-RES2017/00440, de 22 de março do corrente ano, conforme relatado pela DiretoriaGeral do CJF na Informação n. CJF-INF-2017/00406.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Alteração do Plano de Obras da Justiça Federal é aprovada pelo Conselho O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a alteração e a atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o período de 2016-2019, durante a sessão desta segunda-feira (26), na sede do órgão, em Brasília. A presidente do CJF, ministra Laurita Vaz, relatora do processo, relembrou que o artigo 4º da Resolução do CJF n. 179, de 2011, que disciplina o Plano de Obras, dispõe que compete a cada tribunal regional federal (TRF) elaborar e aprovar o respectivo plano de obras regional e encaminhá-lo ao Conselho para análise e inclusão nas propostas orçamentárias anual e plurianual.

Segundo ela, o art. 7º do normativo estabelece que o Plano de Obras, bem como suas atualizações ou alterações, deverá ser aprovado pelo Plenário do CJF, que, subsidiado por pareceres das áreas de Controle Interno, de Orçamento e Finanças e do Comitê Técnico de Obras Nacional da Justiça Federal, decidirá sobre a conveniência da execução de cada obra ou aquisição de imóvel e de sua inclusão nas propostas.

Laurita Vaz destacou que o Plano 2016-2019 foi aprovado pelo Colegiado em agosto de 2015 e alterado em novembro de 2016, para viabilizar a ampliação do valor previsto para os serviços de modernização do edifício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e que, em observância ao citado no art. 7º da Resolução, os TRFs aprovaram as alterações dos seus planos regionais, para o exercício de 2018, e as encaminharam ao Conselho.

Os aspectos técnicos e orçamentários, de acordo com a relatora, foram avaliados no processo CJF-ADM-2017/00183, onde a Secretaria de Arquitetura e Engenharia (SAE) do CJF apresentou esclarecimentos acerca da organização do Plano de Obras da Justiça Federal do ano de 2018, no que se refere aos grupos de prioridades, e demonstrou que os recursos solicitados para obras, incluindo os projetos de modernização, perfazem o valor total de R$ 712.665.318,02 de dotação orçamentária para o ano de 2018, sendo R$ 246.922.614,00 para a 1ª Região, R$ 23.922.764,00 para a 2ª Região, R$ 201.111.937,00 para a 3ª Região, R$ 122.610.264,37 para a 4ª Região e R$ 118.097.738,65 para a 5ª Região.

A ministra informou que a SAE concluiu que os pedidos advindos dos tribunais cumprem os critérios de admissibilidade estipulados pelas normas vigentes, estando aptos a receberem os recursos orçamentários pretendidos para o exercício 2018, mas que se posicionou pela distribuição dos limites a novos projetos apenas se a dotação estabelecida para a Justiça Federal, pela Secretaria de Orçamento Federal, for suficiente para garantir o cronograma físico-financeiro das obras já iniciadas (Grupos 1 a 3).

A presidente do CJF destacou ainda que a coordenação do Comitê Técnico de Obras Nacional e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do Conselho analisaram conjuntamente os pedidos de inclusão de recursos na proposta orçamentária para o exercício de 2018 e emitiram parecer concluindo pela aptidão das alterações propostas para submissão ao Colegiado. Ressaltou, também, que a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CJF solicitou a juntada de informações por parte do TRF4, já realizadas, antes de se manifestar favorável à submissão do processo ao plenário.

Processo nº CJF-EOF-2015/00134 ------------------------------------------------------------------------------------------------------Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já computada a prorrogação prevista na Lei nº 11.770/2008, independente da idade da criança adotada, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 778889, com a consequente alteração nos normativos vigentes. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (26), durante sessão ordinária, em Brasília.

A decisão, adotada nos termos do voto-vista da conselheira e desembargadora federal Cecília Marcondes, atendeu parcialmente ao pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe), que também pleiteava a prorrogação da licençapaternidade em 15 dias, nos termos da Lei nº 13.257/2016. Nesse caso, o Colegiado seguiu o voto do relator do processo, conselheiro e desembargador federal André Fontes, que julgou a solicitação prejudicada, já que a questão havia sido objeto de julgamento pelo CJF no procedimento nº CJF-PPN-2016/00007, que resultou na edição da Resolução CJF-RES-2016/00409.

Sobre o prazo da licença-adotante, Cecília Marcondes destacou em seu voto-vista, em discordância ao relator, que a declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF do artigo 210 da Lei nº 8.112/90, que previa a distinção ora questionada, “em decisão de induvidosa eficácia expansiva ou erga omnes”, desvincula o Conselho do dever de seguir uma regulamentação com entendimento diverso sobre a matéria.

Ainda na avaliação da desembargadora, seria desarrazoado “como elemento a avalizar qualquer discrímen” circunstâncias inerentes à peculiar condição da mulher em gestação, como defendeu o desembargador em seu voto, “já que o que se busca é que o Estado confira proteção integral também à criança adotada, de maneira similar àquela conferida ao filho natural, desimportando, pois, as dificuldades da mulher decorrentes do parto ou da gestação”.

Cecília Marcondes pontuou que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710, de 21.11.1990), cujo artigo 3º, item 1, estabelece que “todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades

administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”.

Por fim, a magistrada acompanhou o relator ao negar a inclusão na Resolução CJF nº 2/2008 dos artigos 18, § 7º (“Em caso de falecimento da servidora gestante, ficará assegurado o direito à percepção da remuneração integral a quem detiver a guarda da criança, exceto na hipótese de falecimento ou abandono desta”), e 21, § 3º (“Em caso de falecimento do adotante, ficará assegurado o direito à percepção da remuneração integral a quem detiver a guarda da criança, exceto na hipótese de falecimento ou abandono desta”), conforme sugestão do parecer técnico nº CJF-PAR-2017/00029.

Segundo Marcondes, depreende-se que a introdução desses dispositivos teve como regra legal inspiradora o previsto no artigo 71-B da Lei nº 8.213/91, que disciplina as relações jurídicas entre segurados do Regime Geral da Previdência Social e o INSS, não sendo extensível às relações estatutárias subordinadas à Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. “Por aparente transbordamento da baliza da legalidade, portanto, impõe-se a exclusão desses regramentos da minuta sugerida, mantendo-se a disciplina do destino da remuneração do servidor, falecido no curso da licença, conforme as normas já assentadas sobre o direito sucessório”, concluiu a desembargadora.

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 CJF aprova a alteração e atualização no Plano de Obras da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na segunda (26), durante sessão do colegiado, em Brasília, a alteração e a atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o período de 2016-2019. O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, participou da reunião, coordenada pela ministra Laurita Vaz, presidente do CJF e relatora do processo.

Aprovado pelo Colegiado em agosto de 2015, o Plano de Obras 2016-2019 foi alterado em novembro de 2016. De acordo com o CJF, a ministra Laurita Vaz informou que a Secretaria de Arquitetura e Engenharia (SAE) do Conselho concluiu que os pedidos advindos dos tribunais cumprem os critérios de admissibilidade estipulados pelas normas vigentes, estando aptos a receberem os recursos or çamentários pretendidos para o exercício 2018, mas se posicionou pela distribuição dos limites a novos projetos apenas se a dotação estabelecida para a Justiça Federal, pela Secretaria de Orçamento Federal, for suficiente para garantir o cronograma físico-financeiro das obras já iniciadas (Grupos 1 a 3).

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Ratificada liminar para candidato em concurso para juiz do Amazonas O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar, na sessão desta terça-feira (27/6), contra a eliminação do candidato David Nicollas Vieiras de concurso público para a seleção de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O concorrente disputava vagas destinadas a cotas raciais, mas não foi considerado como negro pela comissão organizadora do certame e, por isso, acabou excluído.

Em 22 de maio, o relator, conselheiro Gustavo Alkmim, determinou ao TJAM que garantisse ao autor do Procedimento de Controle Administrativo 0004186-03.2017.2.00.0000 o direito a continuar no concurso público, com todos os direitos assegurados. David Nicollas Vieiras havia sido aprovado em 4º lugar entre as vagas destinadas aos cotistas e em 59º no sistema universal, mas a comissão avaliadora entendeu que o candidato requerente “não apresenta as características fenotípicas exigidas pelo edital do concurso”.

No pedido, o autor sustentou que a decisão da organizadora do certame se revelou “carente de objetividade” e contraditória ao que determina a Resolução CNJ n. 203, que criou, em junho de 2015, as cotas raciais em concursos da magistratura. A norma estipula que “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público [...]” (art. 5º).

Ausência de procedimento administrativo Gustavo Alkmim destacou em seu voto que a própria resolução prevê que a autodeclaração não é absoluta, sendo passível de verificação e, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato poderá responder civil, penal e administrativamente. Para o relator, a concessão da liminar se justifica diante da ausência de procedimento administrativo para analisar o caso – conforme prevê a Resolução n. 203 – e da exclusão sumária do candidato do concurso. O conselheiro lembrou que conforme já decidido em casos similares pelo Plenário do CNJ, a liminar fica deferida sem prejuízo da eventual homologação do concurso.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho suspende sessões plenárias em julho e anuncia Sessão Virtual A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou durante a sessão plenária desta terça-feira (27/06) que, durante o mês de julho, as sessões plenárias do CNJ estão suspensas. “Salvo se ocorrer algo que me imponha uma convocação extraordinária, não teremos

sessão”, diz a ministra.

As sessões ordinárias do segundo semestre estão definidas na Portaria n.

40/2017 e estão divulgadas aqui.

Sessão Virtual Em portaria publicada nesta terça-feira no Diário de Justiça, o CNJ designou a 24ª Sessão Virtual, com início previsto para 4 de julho, às 14h, e término para 11 de julho de 2017. A pauta pode ser acessada aqui.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ aposenta juíza de Rondônia por irregularidade em precatórios O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que abarca os Estados de Rondônia e Acre, por pagamentos irregulares de precatórios. A decisão foi por maioria de votos durante a 254ª Sessão Ordinária, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0007576-20.2013.2.00.0000, aberto no CNJ em 2013.

O processo investigou a conduta da magistrada quando estava à frente da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho/RO, após inquérito da Polícia Federal de Rondônia. Segundo as investigações, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a juíza ordenou o pagamento de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os mesmos valores devidos por aquele Estado. A juíza já estava afastada de suas funções desde 2012, por decisão da ministra do STJ Laurita Vaz. De acordo com o inquérito do STJ, a juíza teria ordenado em dezembro de 2010 pagamentos de dívidas do Estado sem verificar se os credores já haviam recebido os valores. O conselheiro do CNJ Rogério Nascimento, relator do processo, havia inicialmente votado pela pena de disponibilidade da juíza, mas, após voto-vista apresentado pela conselheira Daldice Santana pela aposentadoria compulsória, o relator reconsiderou seu voto e foi acompanhado pela maioria dos conselheiros.

Conforme o voto da conselheira Daldice Santana, a juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini levava para sua casa os processos de pagamento de precatórios com objetivo de fazer as conferencias de dados e, com isso, tinha conhecimento dos pagamentos em duplicidade.

De acordo com os fatos relatados pela conselheira do CNJ, houve ainda a participação do marido da juíza no esquema de pagamentos dos precatórios em duplicidade. “Diante dos fatos trazidos pela conselheira Daldice, parece fora de dúvida que a magistrada colaborou diretamente para um esquema que envolvia valores extremamente altos”, diz o conselheiro Gustavo Alkimim.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Candidatos que faltaram a audiência perdem vaga em cartórios O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os candidatos que não compareceram e não enviaram mandatários na audiência ocorrida em 9/12/2009, em que se tratou de novas serventias para o Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 049/2017) não têm direito de disputar esses postos de cartórios.

O julgamento foi definido na reunião plenária de hoje (27/6), relatada pelo conselheiro Rogério Nascimento, e teve a divergência de três conselheiros, referente ao Procedimento de Controle Administrativo 000364567.2017.2.00.0000.

Os conselheiros com votos vencidos – Norberto Campelo, Henrique Ávila e Bruno Ronchetti – defenderam que mesmo que os candidatos não tenham comparecido à audiência, esses deveriam ter o direito de pleitear as novas vagas, porque não sabiam quais cartórios seriam oferecidos, o que teria levado ao não comparecimento na audiência.

No entanto, a maioria do conselho acompanhou o relator e decidiu que os candidatos, ao não participarem da audiência, abriram mão da possibilidade de pleitear as novas vagas, já que o edital explicitava a necessidade de acompanhar todas as fases do processo.

Papel do Relator Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia, fez referências ao que considera papel de relator de processos: “O relator não atua apenas como representante. Quando ele atua, é o CNJ atuando. O relator, como em qualquer colegiado, é o órgão falando por aquele que foi designado. Nos órgãos judiciais, um relator pode até mandar prender alguém e não depende do colegiado para isso. Mandar interceptar uma telefonia, que pode ser objeto de indagação, mas é o órgão falando. Portanto, ele não atua apenas como representante, atua no exercício de uma atribuição que lhe é própria. O plenário não detém toda a competência”, reforçou.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cármen Lúcia: “Passou da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República” Durante a sessão plenária desta terçafeira (27/6) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente, ministra Cármen Lúcia, defendeu, ao proferir seu voto sobre a titularidade de cartórios no Rio Grande do Sul, que a sociedade brasileira adote, de fato, os valores republicanos. Um desses valores, a impessoalidade, fundamenta desde a

Constituição Federal de 1988 a necessidade de concurso público para definir o titular de um cartório no Brasil.

“No Brasil todo mundo é republicano e a favor da República, desde que o instrumento seja aplicado ao outro. Todo mundo é a favor do concurso público, desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é a favor da licitação, desde que para outra empresa. Já passou muito da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República”, afirmou a ministra.

A fala da presidente do CNJ ocorreu em um contexto em que tratava da intensa litigiosidade que impede o cumprimento da Constituição de 1988, que exige a realização de concursos para a definição da titularidade de todo cartório extrajudicial no país. “É preciso que a administração pública tenha de mudar no sentido de ser integral, rigorosa, taxativamente coerente com a Constituição – e é isso que nós, juízes, fazemos. Mais do que isso, é preciso que nós todos sejamos mais republicanos e a querer bem ao País para que o País dê certo para os que vieram antes de nós e para os que virão depois de nós. E não é possível, quase 30 anos depois, uma matéria não conseguir se resolver, sendo que o CNJ, desde 2005, lida às pencas com essa matéria”, disse.

Segundo a ministra, as disputas que envolvem a titularidade dos cartórios sobrecarregam tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o CNJ. “Eu não conheço concurso para cartório que não seja objeto de impugnações, litigiosidade, judicialização. Não se consegue terminar facilmente nenhum concurso para cartórios. Só no levantamento que fiz no STF, a maioria dos mandados de segurança contra o próprio CNJ é nessa matéria (concursos para cartórios). É preciso que se supere isso”, disse.

Sobrecarga De acordo com a ministra, essas demandas já representaram no passado 62% de todos os processos administrativos em análise no CNJ. Em muitos casos, de acordo com a ministra, as decisões do CNJ geram recursos indevidos no Supremo, pois são apresentados com base em leis de alguns Estados da Federação que tratam de concursos para cartórios, não na Constituição Federal.

“Chegamos a receber em uma semana 45 mandados de segurança dizendo que havia lei estadual, mas não há lei estadual que contrarie a Constituição Federal ainda mais numa matéria que foi taxativamente cuidada pela lei fundamental”, disse.

Jurisprudência A ministra lembrou o ministro Teori Zavaski, relator do julgamento em que o STF confirmou em 2014 a exigência de concurso público para cartórios, inclusive para aqueles ocupados por remoção (Mandado de Segurança 29219), citada pelo relator do julgamento no CNJ, ministro João Otávio de Noronha. “Me lembro da contundência do ministro Teori [Zavaski] sendo taxativo, ao dizer que não entendia porque tinha de ficar no Supremo, dias a fio, a lidar com mandados de segurança de interesse de uma pessoa, interesse legítimo, tanto que havia o acesso à Justiça, mas que não permitia terminar o concurso”, disse.

Julgamento

No caso em que a ministra se manifestou, um tabelião recorreu de uma liminar do corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, para que o CNJ o autorizasse permanecer à frente do 1º Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves, mesmo depois de o STF declarar o cartório vago. Nesses casos, é necessário que o Tribunal de Justiça do Estado realize concurso público para preencher a vaga. De acordo com o voto do relator do Recurso Administrativo no Pedido de Providências (PP 0000650-18.2016.2.00.0000), ministro João Otávio de Noronha, o tabelião Fernando Antonio Admo ocupava o cartório de Bento Gonçalves após remoção irregular, pois a transferência ocorreu sem a realização de concurso público.

A prática contraria o que foi previsto na Constituição e reiterado na jurisprudência do STF. Por isso, o corregedor arquivou a primeira tentativa do tabelião de se manter à frente do cartório de Bento Gonçalves. Mesmo assim, Admo recorreu ao Supremo Tribunal Federal da decisão do CNJ no Mandado de Segurança n. 34.267/DF). O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio, que determinou ao Conselho Nacional de Justiça que examinasse a demanda, o que ocorreu na sessão de terça-feira (27/6), quando o Plenário por unanimidade negou provimento ao recurso, seguindo o voto do relator, o corregedor Geral de Justiça, ministro João Otávio de Noronha – à exceção do conselheiro Henrique Ávila, que se declarou suspeito no julgamento.

Como o julgamento foi chamado em bloco, a decisão valeu para o recurso no PP 0000650-18.2016.2.00.0000 e, também, para outros três recursos administrativos com casos semelhantes (PP 0000383-46.2016.2.00.0000, PP 0000643-26.2016.2.00.0000 e PP 0000584-38.2016.2.00.0000), em cartórios dos municípios gaúchos de Portão, Venâncio Aires e Encantado.

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