Clipagem 28 de julho de 2017

28 DE JULHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 28/07/2017

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA

- Jornal “Correio da Paraíba”:

Política – Página A2 ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Blogue “Marcos Wéric”: http://marcosweric.com.br/noticia/2833/2017/07/26/operacao-ireres-juizadefere-pedido-da-compecc-para-substituir-veiculosapreendidos#.WXuM6oTyuM8 - Portal “Nação Ruralista”: http://www.nacaoruralista.com.br/2017/07/operacao-ireres-juiza-deferepedido-da.html - Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/07/27/84912-operacao-ireres-juiza-deferepedido-da-compecc-para-substituir-veiculos-apreendidos Operação Irerês: juíza defere pedido da Compecc para substituir veículos apreendidos

A juíza substituta da 16ª Vara da Justiça Federal, Cristiane Lage, deferiu pedido da empresa Compecc, investigada na Operação Irerês, juntamente com a Prefeitura de João Pessoa, por desvio de recursos públicos e superfaturamento na obra da Lagoa, para substituir veículos da empresa apreendidos.

De acordo com a decisão, a empresa pediu que alguns veículos apreendidos fossem substituídos por uma escavadeira hidráulica avaliada em R$ 450 mil, alegando que os bens sequestrados já não pertenciam a Compecc.

Como os bens foram apreendidos para um possível ressarcimento ao erário público, o Ministério Público Federal se posicionou favorável ao acatamento do pedido e a juíza acatou.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5737, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil (CPC) – que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros ou o DF. Segundo o governador, as regras afrontam a autonomia política das unidades da federação e o pacto federativo.

A ADI questiona o parágrafo 5º do artigo 46, que autoriza a propositura de execução fiscal “no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no que for encontrado”, e o artigo 52, caput, que fixa o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autor algum estado ou o Distrito Federal. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza que ação demandando essas unidades federativas poderá ser proposta no domicílio do autor, no de ocorrência do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Também impugna o parágrafo 4º do artigo 75, que permite aos estados e ao DF efetuar compromisso recíproco, mediante convênio firmado pelas Procuradorias, para prática de ato processual por seus procuradores em favor de

outro ente federado. Segundo a ação, esse dispositivo possibilita que agentes públicos organizados em carreiras isoladas, responsáveis pela representação judicial de unidades federativas diversas, atuem como se fossem um corpo funcional organizado nacionalmente. De acordo com o governador, a norma viola as disposições constitucionais relativas à organização dos entes federativos e suas respectivas carreiras de procuradores.

O governador alega que a Constituição estabeleceu um arranjo de competências envolvendo a atividade jurisdicional, na perspectiva de “um autêntico federalismo judiciário”. O conjunto de competências jurisdicionais conferidas aos estados, sustenta na ADI, tem o seu exercício vinculado às suas respectivas Justiças, as quais não poderão exercer os poderes conferidos a uma outra jurisdição equivalente. “Tal como existe o rol de competências das Justiças estaduais, há também implícita nesse rol de atribuições uma fronteira entre o que incumbe a cada uma delas autonomamente fazer, não lhes sendo permitido invadir seus respectivos espaços competenciais”, ressalta.

Ainda segundo a ADI, a possibilidade de sujeição dos estados-membros e do DF à Justiça uns dos outros resulta em afronta à competência exclusiva que esses entes federados possuem para organizar sua própria Justiça. “Não poderia a lei federal que instituiu o novo Código de Processo Civil subtrair dos estadosmembros sua competência, que tem assento constitucional, para legislar sobre sua própria organização judiciária ou sobre as competências do Tribunal de Justiça relativamente às causas que os envolver”, destaca.

Rito abreviado Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI 5737, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a decisão seja analisada pelo Plenário do STF em caráter definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Determinou que, em seguida, abra-se vista dos autos, sucessivamente, à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre a matéria.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------CNI questiona incidência do ISS em serviços de costura realizados no ciclo produtivo A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de acabamento inseridas na produção de bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores.

De acordo com a autora da ação, os segmentos industriais que realizam costura e acabamento, atividades incluídas pela LC 157/2016 na lista de serviços anexa à

lei, têm encontrado dificuldades no que diz respeito à tributação que passou a ser exigida pelos estados e municípios. A ADI ressalta que os municípios exigem o pagamento do ISS com base no entendimento de que toda e qualquer atividade de costura e acabamento se enquadraria no conceito de prestação de serviço, independentemente do objeto, do resultado e do destinatário da contratação. Por sua vez, os estados exigem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sempre que a atividade produzir bens que serão utilizados em posterior processo de comercialização e de industrialização. “Tal situação provoca sérios danos à indústria têxtil e de confecção, que se vê diante de dupla exigência tributária sobre o mesmo fato, sem falar na imposição de penalidades e na cobrança de juros”, afirma.

A CNI explica que as regras constitucionais delimitaram as competências tributárias do seguinte modo: o imposto sobre serviços incide sobre o esforço humano, isto é, sobre as obrigações de fazer, e o imposto sobre circulação de mercadorias incide sobre a transferência de bens, isto é, sobre as obrigações de dar. Alega que a norma complementar não previu, ao menos expressamente, os limites de competência para a incidência do ISS em caso de operações prestadas no curso do processo produtivo, “ou seja, nas situações em que a prestação de serviços constitui, para além de uma obrigação de fazer, também uma obrigação de dar”.

Há, segundo a confederação, atividades de costura e acabamento que devem ser tributadas pelo ISS, por consistirem em legítima prestação de serviços ao consumidor final do produto. “Nesse sentido, configura-se a prestação de serviço quando o núcleo do negócio jurídico é a própria obrigação de fazer e quando o bem não se destina à produção industrial ou à comercialização, isto é, quando o próprio tomador é o usuário final”. Nesses casos, defende, o ISS incidirá sobre a atividade de costura a acabamento em harmonia com o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.

De outro lado, como ocorre no curso do ciclo produtivo industrial, a atividade exercida pela indústria têxtil e de confecções, na qual são produzidos bens que servirão de insumo, produto intermediário ou material de embalagem ao ciclo econômico de outras mercadorias, deve ser tributada pelo ICMS. “Os serviços de costura e acabamento realizados no curso do processo produtivo se encaixam no conceito de circulação de mercadorias. E a Constituição, nessas hipóteses, prevê, expressamente, a incidência de ICMS”, disse.

A CNI requer a concessão da liminar para que, até o julgamento definitivo da ADI, os serviços de costura e acabamento – constantes da lista de serviços anexa à LC 116/2003 – que integram o ciclo econômico da produção de outros bens antes de alcançar o usuário final, sejam interpretados conforme a Constituição, para que não incida ISS sobre eles. No mérito, pede que se declare a inconstitucionalidade da interpretação que faça incidir o ISS àquelas relações nas quais prepondere o fornecimento de bens destinados a posterior comercialização ou industrialização.

Liminar

A ministra Cármen Lúcia verificou que o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, segundo o qual compete a Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. Ela determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, a quem caberá a análise da questão após as férias forenses, inclusive quanto ao pedido de liminar.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro rejeita reclamação contra decisão que cassou mandato de governador e vice do Amazonas O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 27713, ajuizada pelo exgovernador do Amazonas José Melo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação de seu mandato e o do vicegovernador. De acordo com o ministro, a reclamação constitucional na qual se alega desrespeito a decisão do STF proferida em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida após esgotadas as instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso, uma vez que ainda há recurso (embargos de declaração) pendente de análise no TSE. Ao apreciar representação eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a cassação do diploma do governador e do vice pela prática de compra de votos e uso de dinheiro público em benefício de candidatura nas eleições de 2014 e ordenou a realização de eleições suplementares para preenchimento dos cargos. Em seguida, o TSE julgou parcialmente procedente recurso para afastar a configuração da segunda conduta, mas manteve o acórdão do TRE-AM quanto à captação ilícita de sufrágio. A corte superior ordenou, ainda, a execução imediata da decisão, com realização de eleições suplementares. Contra o acórdão do TSE foram apresentados cinco embargos de declaração, todos ainda pendentes de apreciação.

Paradigma De acordo com ex- governador, a decisão atacada teria desrespeitado o acórdão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida. No julgamento desse recurso, ocorrido em novembro de 2015, ele narra que o Plenário do Supremo firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

De acordo com os advogados de José Melo, a decisão do TRE estaria apoiada, única e exclusivamente, em prova obtida por busca e apreensão

realizada sem ordem judicial, com fundamento em prisão ilegal, que não decorreu de flagrante, em clara violação à tese aprovada no julgamento do RE alegado como paradigma.

Jurisprudência Em sua decisão, o ministro Celso de Mello explicou que, com o advento do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigência em março de 2016, a reclamação constitucional passou a ser admitida nas hipóteses em que o ato reclamado não observar acórdão do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, “desde que esgotadas as instâncias meramente ordinárias”. Essa regra, salientou o ministro, reafirma jurisprudência do Supremo, constituída ainda sob o domínio do CPC de 1973, que dizia não ser cabível a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

“Nos casos em que a reclamação for ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer julgamento desta Corte proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, é indispensável que haja o efetivo e prévio exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de cognoscibilidade”, destacou o decano, citando precedentes do STF nesse sentido. No caso dos autos, explicou o ministro, ainda não houve o esgotamento das instâncias ordinárias (Justiça Eleitoral), o que torna inadmissível o prosseguimento da reclamação da forma como apresentada.

Assim, ele negou seguimento à reclamação, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Substituição da presidente A reclamação, ajuizada em 17 de julho, durante o período de férias forenses, foi analisada pelo ministro Celso de Mello com base na aplicação da norma inscrita no artigo 37 (inciso I) do Regimento Interno do STF (RISTF), em razão de a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, ter se declarado suspeita para atuar no caso (artigo 145, parágrafo 1º, do CPC e artigo 227, caput, do RISTF) e da ausência, do país, do vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que permitiu a progressão do preso para o regime semiaberto. A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ.

A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a obrigatoriedade do parecer da comissão técnica de classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional. “É suficiente para a promoção carcerária o cumprimento do requisito objetivo temporal e o bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, salvo quando justificada a necessidade de perícia técnica, com fundamento em decisão individualizada, não abstrata, em que consideradas as circunstâncias concretas do cumprimento da pena – o que não se deu no caso”, explicou a magistrada.

Progressão condicionada Na decisão atacada, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condicionou a progressão à realização de exame criminológico devido à gravidade do crime praticado pelo detento – tráfico de drogas. Segundo o TJSP, havia necessidade de se certificar que a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime estava correta.

“O magistrado relator limitou-se a declinar mera fundamentação uniforme, com a qual parece exigir genérica e abstratamente o exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crimes graves – o que equivale, portanto, a ato jurisdicional desprovido de motivação”, justificou a ministra.

O preso é réu primário e cumpre pena de dez anos e cinco meses de reclusão por tráfico de drogas desde outubro de 2012, tendo preenchido, segundo a defesa, todos os requisitos para a progressão do regime, já que além do tempo cumprido trabalha e estuda no presídio e teve êxito em um pedido de remição de pena.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, com a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

A ministra Laurita Vaz decidiu as medidas urgentes do recesso forense até o dia 19 de julho.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Abertas inscrições para seleção de estagiários de nível médio e superior Começam hoje(28)as inscrições para estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os interessados deverão se inscrever até as 23h59 de 13 de agosto no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Podem participar do processo seletivo estudantes do ensino superior e médio, de educação especial e educação de jovens e adultos (EJA). Em nível superior, as vagas são para alunos que estejam cursando arquivologia,

biblioteconomia, desenho industrial/design de interface, direito e comunicação social (jornalismo).

O valor da bolsa para nível superior varia de acordo com a carga horária: R$ 800 para 20h e R$ 1.200 para 30h semanais. Estagiários de nível médio receberão bolsa de R$ 540, com carga horária de 20h semanais. O auxílio transporte é de R$ 8 por dia estagiado.

Os candidatos deverão estar com matrícula e frequência regular em instituições de ensino públicas e particulares localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Do total das bolsas oferecidas, 10% são reservadas a estudantes com deficiência e 10% a estudantes negros e indígenas.

O candidato deverá imprimir o comprovante de inscrição. Dos alunos do ensino médio regular, é exigido que estejam cursando, no momento da inscrição, o primeiro ou segundo ano e que tenham idade mínima de 16 anos completos.

Calendário A seleção compreenderá prova, análise curricular e entrevista ou avaliação de habilidades. A data da realização das provas será divulgada no site do CIEE até o dia 31 de julho. É recomendado aos candidatos comparecer ao local da prova, munidos de caneta azul ou preta, com no mínimo 40 minutos de antecedência. Para a realização das provas é necessário apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada em cartório.

Os gabaritos das provas objetivas estarão disponíveis no site do CIEE na data provável de 28 de agosto. O resultado oficial estará disponível no site do CIEE na data provável de 25 de setembro.

O processo seletivo terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de no máximo seis meses, até 31 de dezembro de 2019, a critério do tribunal.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente o pedido de um pai que mora nos Estados Unidos, já que não houve tramitação diplomática do feito.

O pai obteve decisão favorável do juiz de um condado norte-americano e buscou diretamente no STJ a restituição da guarda dos filhos menores que vivem com a mãe no Brasil.

Segundo o ministro, o pedido é “manifestamente inadmissível” em vista da Portaria Interministerial 501/2012, que define a tramitação das cartas rogatórias no Brasil e especifica o papel de cada órgão.

Humberto Martins disse que a portaria é clara ao estabelecer o encaminhamento das demandas primeiramente ao Ministério das Relações Exteriores, depois ao Ministério da Justiça, que elabora um parecer sobre o caso e tem competência para encaminhar, se for o caso, o pedido para o STJ. Convenção Além disso, o ministro lembrou que, no caso específico de envio de criança para o exterior, o entendimento do STJ é que a transferência deve ser regida pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil em 2000 pelo Decreto 3.413.

Ele destacou trechos de uma decisão do tribunal sobre o assunto em 2009, ao analisar caso semelhante. A decisão ratifica o papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos como órgão que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União para a obtenção do mandado judicial de busca, apreensão e restituição do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Negado pedido de liberdade a fisiculturista preso com anabolizantes A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade feito por um fisiculturista preso por comercializar e aplicar anabolizantes no interior de Minas Gerais.

Ao indeferir o pedido, a ministra destacou trechos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que rejeitou pedido anterior de liminar em habeas corpus.

Segundo Laurita Vaz, o TJMG justificou a necessidade da manutenção da prisão preventiva em virtude da quantidade significativa de drogas anabolizantes apreendidas na casa do fisiculturista, bem como no grave risco à saúde pública, já que o acusado é proprietário de uma academia e, segundo a denúncia, oferecia e aplicava os anabolizantes em frequentadores.

A defesa alegou que o fisiculturista possui endereço fixo e não oferece riscos à instrução penal, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Disse ainda que a decisão do TJMG não foi devidamente fundamentada e não demonstrou a real necessidade da prisão.

Análise precipitada A presidente do STJ, em análise preliminar sobre o caso, não verificou ilegalidade patente que justificasse a concessão da liminar pretendida. A ministra lembrou que o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus, pronunciando-se apenas a respeito da liminar.

Segundo a denúncia, o grupo agia de forma sofisticada no interior de Minas Gerais, o que incluía até mesmo a participação de músicos e pessoas conhecidas na sociedade para incentivar o uso de anabolizantes.

Ainda de acordo com a denúncia, o grupo comercializava psicotrópicos, estimulantes sexuais e inibidores de apetite.

O mérito do pedido será analisado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

A ministra Laurita Vaz decidiu as medidas urgentes do recesso forense até o dia 19 de julho.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Lava Jato O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Waldomiro de Oliveira, apontado pelas investigações da Operação Lava Jato como “laranja” do doleiro Alberto Youssef em empresas de fachada.

Em primeira instância, a 13ª Vara Federal de Curitiba não condenou o réu pelo crime de lavagem de dinheiro em razão da existência de outra ação penal em curso sobre o mesmo crime. Entretanto, em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou o reconhecimento da litispendência e o condenou à pena de sete anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto.

No STJ, a defesa alegou que o TRF4, ao reformar a sentença e condenar o réu pelo crime de lavagem de dinheiro, feriu o princípio do duplo grau de jurisdição. Por isso, em liminar, pediu que Waldomiro de Oliveira não seja recolhido à prisão para iniciar o cumprimento da pena até que o mérito do habeas corpus – onde é pedida também a anulação do acórdão do TRF4 e o retorno dos autos à primeira instância – seja apreciado pela corte.

Instrução encerrada Para o ministro Humberto Martins, o TRF4 fundamentou devidamente sua decisão de reformar a sentença e condenar o réu por lavagem de dinheiro.

“Tendo em vista que a instrução da ação penal encontrava-se encerrada e que

afastada a litispendência reconhecida na sentença, não havia óbice, portanto, a que esta corte [o TRF4] procedesse à análise do mérito da imputação”, afirmou o ministro.

Segundo o presidente em exercício do STJ, “o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito”.

Ao indeferir o pedido de liminar, Humberto Martins solicitou mais informações do TRF4, além da manifestação do Ministério Público Federal. O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, sob relatoria do ministro Felix Fischer.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido liminar de liberdade em favor de homem preso em flagrante após agentes policiais encontrarem em sua residência 56 pedras de crack.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a entrada dos policiais no domicílio e a consequente apreensão das drogas ocorreram de forma ilegal, já que os agentes não possuíam mandado judicial, tampouco receberam o consentimento dos moradores para realizar a ação.

Prática delituosa Na decisão liminar, a ministra não verificou elementos que possibilitassem o deferimento do pedido de urgência. A ministra lembrou também que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao negar o primeiro pedido de habeas corpus, afastou a alegação de nulidade absoluta por entender que não houve violação de domicílio em virtude da não expedição de mandado, pois os agentes buscaram reprimir prática delituosa cuja consumação se prolonga no tempo.

“Dessa forma, a análise do pleito excede os limites cognitivos do exame do pedido liminar, devendo ser realizada em momento oportuno pelo órgão competente para a análise do mérito, após a devida instrução do writ”, concluiu a ministra ao indeferir a liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

A ministra Laurita Vaz decidiu as medidas urgentes do recesso forense até o dia 19 de julho.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------STJ julga prejudicada análise de habeas corpus em favor do empresário Jacob Barata Filho O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, julgou prejudicado habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Jacob Barata Filho, preso desde 2 de julho em um desdobramento da Operação Lava Jato.

O ministro explicou que o pedido de habeas corpus contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que indeferiu liminar em outro habeas corpus foi recebido pelo STJ às 18h06 do dia 25 de julho, e pouco depois, às 13h do dia 26, o TRF2 julgou o mérito daquele habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do empresário.

Dessa forma, segundo o ministro, a questão ficou prejudicada, já que o pedido no STJ dizia respeito à decisão do TRF2 que havia indeferido a liminar. De acordo com Humberto Martins, a mudança na situação do empresário exigiria nova impugnação.

“Considerando que a presente impetração dirige-se contra decisão que indeferiu a liminar, esvaiu-se o objeto deste habeas corpus, cabendo à defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pela corte de origem sobre o mérito, por meio do recurso que entender pertinente”, afirmou o ministro.

Ponto Final Jacob Barata Filho foi preso em 2 de julho no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, ao tentar embarcar para Portugal, segundo informações da Polícia Federal. A prisão foi efetuada durante a Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.

Segundo o Ministério Público Federal, o empresário integrava um grupo que distribuía propinas para políticos do Rio de Janeiro em troca de contratos públicos, reajustes da tarifa de transporte e subsídios para o setor.

A defesa argumentou que a alegação de tentativa de fuga é falsa, já que o empresário tinha uma passagem de volta para o Brasil comprada e a viagem se destinava à realização de negócios em Portugal. Para a defesa, a prisão preventiva é desnecessária, já que não há comprovação de risco à ordem pública.

Os argumentos foram rejeitados pelo TRF2 na análise de mérito do habeas corpus.

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Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de revogação da prisão de homem condenado em primeira instância a 13 anos de prisão pela morte de sua companheira em Minas Gerais e pela tentativa de aborto provocado.

Ele foi preso em flagrante em 2013 pelo homicídio de sua esposa, que estava grávida. Todavia, no mesmo ano, o magistrado concedeu liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares.

Em 2016, o tribunal do júri o considerou culpado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e de tentativa de aborto provocado por terceiro contra o feto da vítima. A sentença fixou a pena em 13 anos de reclusão, em regime fechado.

Ao STJ, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que o homem é réu primário, com profissão definida e endereço fixo.

Gravidade concreta Em análise do pedido liminar, a ministra ressaltou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve inicialmente a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito.

“Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido, de garantia da ordem pública e gravidade concreta dos delitos de homicídio e tentativa de aborto provocado por terceiro, não se mostram, em princípio, desarrazoados, em adequação ao alcance do juízo prelibatório, mormente no que se relaciona à presença dos fundamentos necessários à manutenção da prisão preventiva”, afirmou a ministra ao indeferir o pleito liminar.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Conselho da Justiça Federal - CJF Comissão finaliza pré-seleção das proposições da I Jornada de Direito Processual Civil Integrantes da coordenação científica da comissão de trabalho Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais se reuniram na última terça-feira (25), na

sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para analisar as proposições apresentadas à I Jornada de Direito Processual Civil, relativas ao tema do grupo, e pré-selecionar aquelas que serão levadas a discussão nos dias 24 e 25 de agosto, durante o evento.

Os trabalhos foram conduzidos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina, que preside a comissão. Estiveram presentes o coordenador José dos Santos Bedaque; os especialistas Clarisse Frechiani Lara Leire, Lia Carolina Batista Cintra e Sergio Arenhart; os secretários executivos da comissão Maximiliano Ferreira Tammer e Marco Antônio Lucena; e o secretário executivo geral da Jornada, Fabiano Tesolin.

As propostas foram previamente analisadas pelos membros e, durante a reunião, foram selecionadas, com ampla discussão.

Comissões de trabalho Até o próximo dia 7 de agosto os trabalhos de pré-seleção das propostas pelas comissões serão concluídos.

Todas as comissões do evento são presididas por ministros do STJ. A comissão de Processo de Conhecimento é presidida pela ministra Isabel Gallotti; a comissão de Execução e Cumprimento de Sentença, pelo ministro Ribeiro Dantas; a Comissão Parte Geral, pela ministra Nancy Andrighi; e a comissão Recursos e Precedentes Judiciais, pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ e do CJF. A coordenação-geral do evento é do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que é também diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF). A coordenação científica geral é do ministro Raul Araújo, do STJ. A realização da I Jornada de Direito Processual Civil pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal conta com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Clique aqui e tenha outras informações sobre o evento.

Tribunal Regional da 5º Região - TRF5 Doações para o Grupo Garça O Grupo Garça está precisando do seu apoio. Material de higiene pessoal, como sabonetes, pasta e escova de dentes, papel higiênico etc., podem ser doados

às pessoas atendidas pelo Garça, que fica em Jaboatão dos Guararapes/PE. As doações podem ser entregues na Secretaria Administrativa, que se encarregará de entregar o material à instituição.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Juizado do Torcedor protege público em dias de jogos de futebol em GO José (nome fictício) foi preso em flagrante por posse de drogas, durante uma partida de futebol entre Goiás e Vila Nova, realizada no Estádio Serra Dourada, em Goiânia, em junho deste ano. Logo após a detenção, foi levado ao Juizado do Torcedor, onde foi lavrado boletim de ocorrência, por um delegado presente, e realizada audiência de instrução e julgamento com o juiz plantonista.

Minutos depois, saiu a sentença da transação penal: o homem ficou proibido de assistir as disputas seguintes do seu time por sete meses, devendo se apresentar no local antes de cada jogo. O caso descrito ilustra a dinâmica da unidade do Poder Judiciário, em pleno funcionamento durante as competições esportivas e grandes eventos.

No primeiro semestre, foram feitas 21 audiências no Juizado do Torcedor da capital, sendo a maioria enquadrada, justamente, no art. 28 da Lei nº 11.343/06, que inclui adquirir, guardar ou transportar consigo substâncias ilícitas. Considerado como crime de menor potencial ofensivo, as penas envolvem advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

“O Juizado Torcedor é uma forma do Poder Judiciário estar mais próximo da comunidade e tem muita eficiência para coibir a violência”, destaca a magistrada Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, titular da comarca de Goianira, mas que auxilia na capital e costuma atuar nos plantões.

A opinião é compartilhada pelo juiz substituto Lionardo José de Oliveira. “É uma pronta resposta do Estado aos crimes, portanto o Juizado do Torcedor colabora para a sociedade ter uma sensação de segurança”.

Incitação à violência, tumulto e invasão de campo são também ocorrências abrangidas pela competência do Juizado do Torcedor, que engloba delitos contidos no Estatuto de Defesa do Torcedor e crimes com pena máxima de dois anos. “São crimes brandos, mas que tiram a tranquilidade da população.

O estádio deve ser um lugar que as famílias possam frequentar. Pessoas alcoolizadas ou que desacatam policiais já são barradas e abordadas nas catracas”, destaca Fláviah Lançoni.

Para adequar à realidade fática, geralmente, torcedores que infringem às leis são obrigados, em homologação de acordo feito por magistrados, a

comparecerem à unidade antes das partidas, sendo liberados apenas depois do término do jogo. As propostas de transação penal são feitas por representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e, caso haja descumprimento da medida, o acusado terá que responder a processo criminal. Caso haja ocorrência de fatos mais graves, como homicídio ou latrocínio, os casos são levados às Varas de Crimes Dolosos contra a Vida.

“Percebemos que as pessoas presas em flagrante se mostram arrependidas e tentam se redimir. É um trabalho em conjunto para lidar com a paixão do torcedor que, muitas vezes, se excede”, frisa a juíza.

Criação do Juizado do Torcedor Instituído em setembro de 2014, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos no Estado de Goiás foi aprovado em votação unânime. Na ocasião, o colegiado considerou a Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e que preconiza, em seu art. 13, que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”.

Também foi levado ponderado o disposto na Recomendação nº 45, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. O trabalho tem apoio do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás, Polícias Civil e Militar.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Escola dos Servidores bate meta antes do prazo na Justiça de MT A dedicação e o empenho da equipe resultaram no cumprimento da meta estabelecida na primeira quinzena do mês de março de 2017, muito antes do prazo estipulado para as entregas do Plano de gestão dos 120 dias da atual gestão, previsto para ser finalizado em 31 de julho. Esse é o resultado alcançado pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Dentre as principais ações realizadas pela Escola nos 120 dias estão a política de capacitação aprovada; matriz de capacitação implementada e alinhada de acordo com a matriz de competências; e avaliação de resultado aplicada.

Além disso, houve a implementação da política de capacitação permanente da 1ª e 2ª instâncias de acordo com a matriz de competências, que é uma das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi atingida nesse período.

Em termos de racionalização de recursos, a Escola dos Servidores realizou capacitação para elaboração de cursos na Plataforma Moodle – Ensino à Distância (EAD) e está em processo de tramitação o projeto para aquisição de mais oito cursos para serem inseridos na plataforma, viabilizando a racionalização de recursos financeiros.

No que se refere à sustentabilidade e racionalização de serviços ou procedimentos, a Escola atuou significativamente na virtualização da avaliação de reação e avaliação de resultados, que antigamente eram impressas.

Com foco em capacitações de servidores, tanto da capital como interior, a somatória de esforços foi a tônica estabelecida, conforme ressaltou a coordenadora da Escola, Andrea Marcondes. “Os 18 servidores da nossa equipe são altamente comprometidos e inteiramente alinhados com a proposta da atual administração. Eles se dedicaram e corresponderam com aquilo que foi determinado pela administração. A meta atingida em março me trouxe muita leveza e bastante tranquilidade, justamente por saber da competência da nossa equipe”.

Os números de capacitações são bastante expressivos, principalmente no que se refere aos treinamentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No primeiro semestre, 42 turmas foram capacitadas, totalizando mais de 1.285 participações, incluindo as comarcas mais distantes. “Esse é o boom da administração, o carrochefe da gestão e o que dinamiza os números da Escola. Todos estão focados no PJe, pois é um caminho sem volta e que vai melhorar a prestação jurisdicional.

Por isso os servidores precisam estar preparados e as capacitações são justamente para isso”, afirmou a coordenadora.

No total foram realizadas 80 capacitações, atingido 2.562 servidores. No Ensino à Distância foram realizadas 10 capacitações. Ao todo, 41 profissionais ministraram palestras.

Andrea destacou a importância da parceria com as demais áreas do Tribunal de Justiça (TJMT) e frisou que a Escola trabalha alinhada com todas as coordenadorias, notadamente com a de Recursos Humanos.

Para os próximos seis meses a coordenadora destacou como prioridade o foco na implementação da política de capacitação dos servidores, que é um dos comandos normativos do CNJ. Outro destaque para o segundo semestre é a inauguração da nova biblioteca no Tribunal de Justiça, um grande avanço, segundo a coordenadora.

“Foram adquiridos livros e atualizados todo acervo literário, além da reforma importantíssima, com as adequações pertinentes, que deixará o espaço mais moderno. Este é um trabalho do setor de Planejamento e Estudos da Escola que acompanhou desde a reforma estrutural até o acervo que foi comprado. Isso é uma ação que muito nos engrandece”, finalizou.

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Ferramenta facilita categorização de depósitos judiciais no Paraná O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Renato Braga Bettega, assinou decreto que explica como utilizar uma nova ferramenta disponibilizada no Projudi para enquadrar em determinadas categorias os valores que se encontrem depositados em processos judiciais.

A partir da data de publicação desse decreto (19 de julho de 2017), todos os magistrados terão um prazo de 60 dias para classificar cada um dos depósitos em (a) comum; (b) alimentar; (c) tributário; (d) valor depositado a título de pagamento de precatório ou de RPV e que ainda não foi sacado pelo credor; (e) fiança; (f) multa.

A medida visa a dar efetividade ao disposto na Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e à Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Como fazer a classificação dos depósitos Para fazer a classificação dos depósitos judiciais, o operador do sistema fará a alimentação dos dados requisitados, obedecendo ao seguinte passo a passo: 1º) selecionar o número do processo em que há depósito judicial a ser cadastrado; 2º) acessar o campo denominado informações adicionais; 3º) clicar em depósito judicial; 4º) efetuar o respectivo cadastro.

Ainda de acordo com o Decreto Judiciário Nº 095-DM, os depósitos judiciais ocorridos em processos do Projudi que estejam em grau recursal deverão ser classificados pelo Departamento Judiciário do Tribunal de Justiça.

A medida tem como objetivo distinguir quais depósitos podem e quais não podem ser utilizados para o pagamento de precatórios pelos entes públicos.

Os de natureza alimentar, por exemplo, são proibidos de serem utilizados para quitação de precatórios. Já há outros que por si sós se constituem no próprio pagamento do precatório ou de RPV e que estão apenas aguardando o levantamento pelo credor.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------XI Jornada Maria da Penha será realizada em Salvador O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no dia 18 de agosto, em Salvador/BA, a XI edição da Jornada Maria da Penha. O evento ocorrerá nas dependências do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A Jornada ocorre anualmente, desde 2007, voltada a magistrados e membros do Sistema de Justiça envolvidos com ações de combate à violência doméstica. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 2 e 16 de agosto, por meio do CNJ.

Este ano, o encontro deverá se concentrar nas ações da Justiça Restaurativa, que pode ser aplicada nesses casos. A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, tem defendido a utilização das técnicas da Justiça Restaurativa na recomposição das famílias que vivenciam o drama da violência doméstica em seu cotidiano.

Também deverão estar na pauta do evento debates sobre os avanços e desafios da Lei Maria de Penha (Lei n. 11.340/2006), que este ano completa 11 anos de existência. Em 2016, 212.334 novos processos relativos à violência doméstica deram entrada na Justiça. No mesmo ano, foram concedidas 285.576 medidas protetivas de urgência. Atualmente, há 114 varas ou juizados exclusivos, com competência privativa para a violência doméstica.

No encontro, o CNJ deverá apresentar outros dados do Poder Judiciário sobre a violência doméstica contra a mulher, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).

Avanços A Jornada sobre a Lei Maria da Penha auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros, incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). Em todas as edições do evento, há a divulgação de uma carta de sugestões para os tribunais e outros órgãos, com o intuito de contribuir para o melhoramento da aplicação da Lei Maria da Penha.

Após a entrada em vigor da lei, todo caso de violência doméstica e intrafamiliar se tornou crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou nas Varas Criminais nas cidades onde ainda não existe a estrutura.

A lei também tipificou as situações de violência doméstica, proibiu a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, ampliou a pena de um para até três anos de prisão e determinou encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Em março deste ano, o CNJ lançou as diretrizes e ações do Poder Judiciário para prevenção e combate à violência contra as mulheres por meio da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, assinada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. O documento leva em conta a legislação atual e as normas internacionais de direitos humanos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Apadrinhamento afetivo já foi adotado em 80 comarcas de São Paulo

O programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento, e com possibilidades de adoção, já foi implantado em 80 cidades do interior de São Paulo, dois anos após ter sido adotado na capital paulista. Apesar de existir em diversos estados, como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal, o apadrinhamento afetivo ainda não foi regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficando a cargo de cada tribunal ou vara de infância estabelecer ou não o seu funcionamento.

No Brasil existem em torno de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, que vivem atualmente nas quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, conforme dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criança em acolhimento poderá ser encaminhada para adoção ou retornar à família de origem – ou seja, nem toda criança acolhida está apta à adoção. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedoria do CNJ, há cerca de 7,8 mil crianças cadastradas para adoção no país.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o programa de apadrinhamento afetivo foi regulamentado pelo Provimento 40/2015 da Corregedoria estadual. A norma destaca a importância de disseminar a prática com crianças e adolescentes com poucas chances de retorno à família de origem e que não possuem pretendentes no Cadastro Nacional de Adoção, coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tivemos o cuidado de não engessar o programa no provimento, para que cada juiz possa adaptar o apadrinhamento à realidade de sua comarca”, diz o juiz Gabriel Pires Campos Sormani, assessor da Corregedoria do TJSP. Chance de recomeço O apadrinhamento afetivo tem o objetivo de promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre crianças e pessoas da comunidade que se dispõem a ser padrinhos e madrinhas. “Essas crianças vão crescendo em abrigos sem referência de convivência externa, e aos 18 anos saem de lá com os laços esgarçados com a família biológica, em regra com grande defasagem escolar, sem uma poupança e sem parente”, diz o juiz Sormani.

Na opinião do magistrado, o apadrinhamento pode evitar que o ciclo de vulnerabilidade se perpetue. “O padrinho é alguém que vai dar um conselho, se importar com ela, auxiliar, por exemplo, a conseguir o primeiro emprego”, diz. O juiz se lembra do caso de uma jovem de 18 anos que saiu do acolhimento com intenção firme de trabalhar e estudar para resgatar do abrigo o seu irmão de 14 anos. A jovem era marcada por uma história de tragédias: o pai matara a mãe dela e, em seguida, tentou assassina-la, deixando sequelas. “Apesar de estar empenhada em recomeçar, sem o apoio de ninguém, ela engravidou de um homem que a agredia.”

Comprometimento dos padrinhos Além de um curso de preparo para o apadrinhamento, o relacionamento entre padrinhos e afilhados deve ser acompanhado periodicamente pela própria equipe das varas de infância ou por instituições parceiras da sociedade civil. Para o juiz Sormani, é fundamental respeitar a vontade das crianças de participar ou não do programa, e prepará-las para que não criem falsas expectativas. “A preparação dos padrinhos é muito importante também para evitar impulsos de caridade que resultem em um novo abandono da criança, é preciso esclarecer a seriedade do programa.”

Saiba como funciona o apadrinhamento afetivo.

Judiciário usa a tecnologia para combater a violência nos estádios A cada rodada dos campeonatos nacionais de futebol, surgem notícias sobre brigas, espancamentos e até mesmo assassinatos de torcedores. O combate à violência nos estádios desafia as forças de segurança e envolve diretamente o Poder Judiciário que, por meio dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos (JTGE), atua na prevenção desses lamentáveis acontecimentos. O uso da tecnologia é a nova arma que alguns tribunais de justiça estão recorrendo em busca de mais segurança nas praças esportivas.

Este mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) assinou convênio com órgãos do Poder Executivo estadual para permitir a utilização da biometria nos estádios e em grandes espetáculos, como festivais de música.

A ferramenta vai possibilitar aos clubes e organizadores de eventos consultarem os cadastros dos órgãos públicos e garantir o reconhecimento imediato de pessoas que eventualmente tenham contra si mandado de prisão expedido ou alguma ordem de restrição decretada no âmbito do Juizado do Torcedor.

“Nosso objetivo principal é restabelecer a ordem dentro dos estádios.

Com esse sistema, inibimos a violência e damos uma resposta ágil a eventuais problemas”, diz o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJPR, Ricardo Ferreira Jentzsch. O magistrado explica que o sistema acessa a base de dados da Secretaria de Segurança do Paraná e do Departamento de Trânsito e, em caso de qualquer pendência, emite um alerta na própria catraca. Se houver qualquer medida relativa à proibição de frequentar estádios, a pessoa é informada que não poderá entrar. Na hipótese de mandado de prisão pendente, o funcionário aciona a PM para que sejam tomadas as devidas providências. “É importante destacar que não são repassados detalhes sobre essas ordens”, afirma o magistrado.

Além de garantir mais segurança a quem frequenta as praças esportivas, a ferramenta também contribuíra para combater a atuação de cambistas. O teste do sistema será feito na última rodada do 1º turno do Campeonato Brasileiro, que vai ocorrer em 5 e 6 de agosto. Desde 2014, o JTGE atua em todos os jogos de futebol dos principais times paranaenses classificados como de risco à ordem

pública pela Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos. Em quase quatro anos, mais de 60 ocorrências foram registradas, a maioria delas relacionada ao consumo de drogas, crimes contra a honra e lesões corporais.

Convênio interestadual Em breve, o TJPR pretende celebrar convênio interestadual com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para ampliar a base de dados e permitir a identificação de torcedores em ambos os estados. Apenas no Paraná, o banco conta com informações de 8 milhões de pessoas. O Rio Grande do Sul, aliás, já deu início à implementação de ferramenta semelhante.

Por enquanto, apenas integrantes das torcidas organizadas estão sendo identificados. “Esse trabalho é muito importante pois essa identificação é uma das grandes dificuldades que enfrentamos”, afirma o juiz Marco Aurélio Martins Xavier, titular do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 2011.

Criada em 2008, até 2014 a unidade funcionava por meio de postos avançados do Juizado Especial Criminal (Jecrim) para crimes de menor potencial lesivo. Há três anos, o órgão ganhou autonomia e passou a ser responsável por toda a matéria criminal que ocorrer no estádio. “Com a especialização, qualificamos o trabalho e conseguimos dar mais efetividade às medidas”, explica o magistrado.

O juizado faz atendimentos nos estádios de futebol de Porto Alegre e, ao longo do Campeonato Gaúcho deste ano registrou 39 ocorrências nas arenas dos dois principais times do estado - Internacional e Grêmio – com o envolvimento de 46 pessoas. Ministério Público, a Defensoria Pública, a Brigada Militar e a Polícia Civil atuam em parceria com o Judiciário.

Não apenas os atos de violência praticados nos estádios são passíveis de punição. Neste mês, um torcedor do Internacional recebeu pena por ter invadido o gramado do Beira-Rio para comemorar um gol do time. Em audiência realizada na própria arena, acabou proibido de participar dos 10 jogos seguinte da equipe, oportunidades em que teria de comparecer a uma delegacia da sua cidade, Gravataí.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) estuda a adoção da identificação biométrica nos estádios do estado. Esta semana, magistrados se reuniram com representantes do Ministério Público e do Detran-RJ para discutir a necessidade de controlar a entrada dos torcedores, por meio do acesso biométrico, a fim de combater a violência que amedronta os frequentadores das arenas.

Na reunião, ficou decidido que o Detran vai desenvolver, em até 30 dias, um projeto para que seja possível fazer a identificação a partir da sua base de dados. A ideia é apresentar o plano aos maiores clubes do Rio (Flamengo, Vasco,

Fluminense e Botafogo), a fim de evitar que integrantes de torcidas organizadas que já tenham sido punidos ou suspensos acessem os estádios.

Levantamento feito pelo sociólogo Maurício Murad aponta que, de 1999 a 2016, 176 torcedores morreram vítimas da violência, uma média de 10 casos a cada ano. Este ano, alguns episódios contribuíram para o aumento dessa estatística. A morte de Leandro de Paula, torcedor do Palmeiras no dia 13 de julho é um dos mais recentes episódios. O homem de 38 anos foi esfaqueado por corintianos após confusão nos arredores do estádio que sediou a partida.

Recomendação Os juizados têm competências para registrar, processar e julgar ações cíveis que envolvam direito do consumidor, como a compra do ingresso ou de meia-entrada. Já na área criminal são analisados casos envolvendo cambistas, torcedores que incitem a violência, invadam o campo, promovam tumulto, desacatem autoridades ou portem drogas. Além disso, o órgão age para dirimir conflitos cíveis e criminais de menor complexidade, previstos na Lei dos Juizados Especiais.

Em dezembro de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação n.45 sugerindo aos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios a criação dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. Além de prevenir atos de violência, um dos objetivos do normativo era preparar o Brasil para receber a Copa do Mundo da Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, além de evento grandes festivais de música e o carnaval.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Conciliação: Pacificar é Divino forma turma com cerca de 70 religiosos Na última sexta-feira (21/7), mais uma turma do curso de Técnicas de Solução Consensual de Conflitos, do programa “Pacificar é Divino”, conclui sua a capacitação. Com a formação desses últimos facilitadores, o projeto conclui a segunda fase de desenvolvimento com quase 70 religiosos aptos a realizar sessões de conciliação e mediação dentro de suas instituições.

Além da parte teórica, o programa contempla uma visita guiada aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para conhecimento da estrutura e reconhecimento dos servidores e magistrados que servirão de referência para a realização do trabalho. Até o momento, pelo menos 30 religiosos já conheceram as estruturas do Poder Judiciário do Paraná e se prepararam para inaugurar os chamados “Espaços Pacificar”, local onde realizarão as sessões.

O primeiro espaço instalado é o da Igreja Evangélica Ágape Church, em Curitiba, que já começou a disponibilizar o serviço à população. O primeiro caso

atendido envolveu genro e sogra que finalizaram o atendimento com um acordo, resgatando os laços familiares rompidos.

Um próximo curso para multiplicadores das técnicas de solução consensual de conflitos está previsto para agosto. A capacitação, ministrada apenas para aqueles que realizaram a primeira etapa, pretende formar religiosos que ficarão responsáveis por treinar integrantes de suas próprias instituições.

Momento de Comemoração Para finalizar oficialmente essa primeira etapa e homenagear a dedicação de todos os religiosos capacitados, no dia 25 de agosto, o TJ-PR realizará uma cerimônia de formatura do Projeto. Todos os participantes, assim como familiares e religiosos, estão convidados a participar do evento, que será realizado no auditório do Plenário a partir das 20h.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça do Amazonas abre consulta sobre Metas do Judiciário para 2018 A Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou esta semana o resultado da consulta pública sobre a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano que vem, atendendo aos dispositivos da resolução nº 221/2016 e da portaria nº 97/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No total, 269 pessoas, entre magistrados, servidores, advogados, estudantes e cidadãos participaram da pesquisa, divulgada pelo portal do TJAM, intranet, redes sociais, e-mail, telefone e pessoalmente. O questionário tinha 12 perguntas com alternativas pré-elaboradas para selecionar como respostas, além de campos para sugestões.

Destaca-se na avaliação o grau de importância atribuído a quatro metas atuais do Poder Judiciário, com mais de 90% dos participantes considerando importantes ou muito importantes as metas 1, 2, 4 e 6 e que consistem em: Meta 1 – Julgar maior quantidade de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente – “julgar mais processos do que entram”; Meta 2 – Identificar e julgar processos não julgados nos últimos quatro anos – “julgar processos antigos”; Meta 4 – Identificar e julgar ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão; e Meta 6 – Julgar ações coletivas não julgadas nos últimos três anos.

Na questão sobre qual deve ser a meta para o ano de 2018 quanto ao aprimoramento da gestão da justiça criminal, 44% optaram por “Implantar ou aprimorar sistema informatizado que permita a identificação e o controle de presos provisórios”; 23% por “Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, até 31/12/2018”; 20% por “Utilizar a videoconferência em, no mínimo, 30% das audiências realizadas na fase da

execução da pena, com sentenciados presos”; 8% por “Instalar audiências de custódia em pelo menos uma comarca ou uma das principais portas de entrada do sistema carcerário do Estado”; outros 5% escolheram “Instituir, no âmbito dos Tribunais, no mínimo, uma unidade gestora dos recursos originários de penas restritivas de natureza pecuniária”.

Em relação à escolha da meta para o próximo ano em relação ao impulso às execuções fiscais e cíveis, a votação ficou em 36% para “Criar e instalar pelo menos um núcleo com equipe especializada no tratamento de execuções fiscais referentes a grandes devedores, na vara de execução respectiva”; 26% para “Baixar em 2018 quantidade maior de processos de execução do que o total de casos novos de execução no ano corrente”; outros 26% para “Implantar pelo menos uma central de conciliação para os executivos fiscais”; e 12% para “Transformar em autos eletrônicos pelo menos 50% do quantitativo de executivos fiscais que tramitavam em meio físico em 31.12.2017”.

Os tópicos acima avaliados (aprimoramento da gestão da justiça criminal e impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas) fazem parte das propostas sugeridas para os macrodesafios priorizados para 2018 e, junto com as metas plurianuais atuais (1, 2, 4 e 6) constituem a consolidação da Proposta Inicial de Metas Nacionais, definida pelo Comitê Gestor da Justiça Estadual em reunião realizada por videoconferência em maio.

Esta consolidação fará parte da programação do IV Encontro Nacional da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Estadual, em 7 e 8 de agosto, em Brasília (DF). Durante o encontro também haverá eleição dos novos membros de coordenação nacional do Comitê e para coordenação dos subcomitês regionais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal mineiro discute orçamento O presidente em exercício, desembargador Geraldo Augusto, abriu a segunda reunião do Comitê Gestor Regional (CGR), nesta segunda-feira, 24 de julho, em conjunto com o Comitê de Orçamento do Segundo Grau (COSG). A reunião tratou da execução orçamentária de 2017 e das diretrizes para a elaboração do orçamento de 2018.

O desembargador Geraldo Augusto reafirmou o compromisso do presidente, desembargador Herbert Carneiro de, neste momento de crise financeira, ajustar as contas do Tribunal, cortando os gastos supérfluos e manter os projetos em andamento, em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional para o cidadão. Devido a outros compromissos, ele e o superintendente administrativo adjunto, o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, tiveram que se ausentar na segunda parte da reunião, passando a presidência dos trabalhos ao desembargador Fernando Caldeira Brant. Participaram do encontro magistrados, servidores e representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus) e do

Sindicato dos Servidores de Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus).

Foram apresentados os programas prioritários da gestão e as medidas que estão sendo adotadas para redução de custos. Entre as ações para propiciar melhores condições de trabalho e impulsionar os resultados foram citados os programas Julgar, que já obteve decisões em mais de 10 mil processos cíveis e criminais mais antigos; o Sistema de Execução Eletrônica Unificada (SEEU), que está informatizando as varas de execuções penais e otimizando o cálculo e a fiscalização das penas; o Mutirão de Baixas, ação da Corregedoria que já identificou cerca de 130 mil processos aptos para baixa; a Execução Fiscal Eficiente, que já promoveu a baixa de cerca de 190 mil processos; o Processo Judicial eletrônico (PJe), cujo cronograma para a primeira e a segunda fase de implantação, que contempla comarcas de primeira e segunda entrância, foi antecipado; e o Teletrabalho, que atualmente envolve 42 servidores com média de produtividade superior a 20% do que o trabalho presencial.

Em relação às medidas de redução de custos, o Plano de Logística Sustentável tem promovido a redução de consumo de papel, copos plásticos, impressão e itens de escritório. As revisões de contratos de locação de imóveis e serviços postais, o ajuste de férias de terceirizados, coincidindo com o recesso forense, e a revisão de serviços administrativos e outras ações de economicidade também têm gerado economia no custeio do Tribunal.

Em seguida, a secretária Daniela Corrêa e as servidoras Selmara Alves Fernandes e Milena Kuhlmann Cunha Cavalcante, da Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional (Seplag), falaram sobre a execução orçamentária deste ano e apresentaram as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2018, considerando as estimativas de orçamento de despesa de pessoal (que custeia a folha de pagamento de magistrados, servidores, inativos e pensionistas) e de gestão institucional (que custeia os investimentos, a manutenção operacional, indenizações e auxílios) e os limites financeiros e fiscais de cada um deles.

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