Clipagem 27 junho 2017

27 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 27/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3013-Mural27-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/186058_justica-condenaex-prefeito--filho-e-mais-4-por-desvio-de-quase-rs-1-mi - Portal “Vale News PB”: http://www.valenewspb.com/products/justica-condena-ex-prefeito-filho-emais-4-por-desvio-de-verbas/ - Portal “Festa PB”: http://www.fetasppb.com.br/modules/news/article.php?storyid=4612 Justiça Condena ex-prefeito, filho e mais 4 por desvio de quase R$ 1 mi Esquema desviou recursos federais que seriam para construir casas populares em Mulungu.

O juiz Bruno Teixeira de Paiva, da 2ª Vara Federal, condenou o exprefeito de Mulungu, no Brejo da Paraíba, Achilles Leal Filho, o filho dele Clovis Marinho Falcão Leal, os empresários Deczon Farias da Cunha, Heleno Batista de Morais, Eugênio Pacelli Tavares e José Wellington Monteiro pela prática de conduta ímproba ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 955 mil. Eles vão recorrer da decisão.

Achilles Leal e Clovis Marinho tiveram suspensos os direitos políticos pelo prazo de cinco anos. O magistrado aplicou multa civil, no valor de 5% do valor do dano para cada réu, corrigido monetariamente desde maio de 2004 e com juros desde a citação, pelos índices de correção monetária.

Deczon Farias, Heleno Batista, Eugênio Pacelli e José Wellington estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Ainda foi arbitrada uma multa civil no valor de 5% do valor do dano para cada réu, corrigido monetariamente desde março de 2004 e com juros.

O esquema Os condenados se envolveram em um esquema de desvio de R$ 955 mil destinados à construção de casas populares no Município de Mulungu. Em meados de janeiro de 2004, centenas de pessoas ficaram desabrigadas no Município de Mulungu, após inundações e desmoronamentos de várias casas, causados por fortes chuvas.

O então prefeito, Achilles Leal Filho, solicitou apoio financeiro e o Ministério da Integração Nacional firmou um convênio, por meio do qual repassou R$ 1.233.700 para a construção de 195 casas populares no município.

No entanto, do total de casas acordadas no convênio, 21 casas não foram construídas e 84 não foram concluídas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, a empresa encarregada pelas obras, Transamérica Construtores Associados Ltda, administrada por Deczon Farias da Cunha e Heleno Batista de Morais, e os responsáveis pela edificação da obra, Eugênio Pacelli Tavares e José Wellington Monteiro Guedes, emitiram diversas notas fiscais “frias” ao longo da execução da obra. Mesmo depois de pararem totalmente a construção, os acusados continuaram a emissão até o encerramento dos fundos do convênio.

A planilha Além disso, houve provas de que Clóvis Marinho Falcão Leal, filho do então prefeito, fez o contrato verbal com a empresa e participou de todo o esquema fraudador. Na planilha orçamentária das casas populares, feita por Eugênio Pacelli, estava previsto o valor de R$ 6.300 para cada unidade construída. Contudo, foi acordado com o Achilles Leal Filho que o preço praticado seria de R$ 5.200 por cada moradia. Ou seja, como assumiram os próprios réus em seus depoimentos, o custo da unidade foi menor do que constava no orçamento.

Além disso, os subempreiteiros Eugênio Pacelli e José Wellington estavam se responsabilizando apenas pela construção de 127 casas. No final das contas, 68 unidades, desde o início, já estavam planejadas para não serem construídas.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “JusBrasil”: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/472671164/posso-receber-oauxilio-doenca-no-periodo-em-que-estava-trabalhando?ref=topic_feed Posso receber o auxílio-doença no período em que estava trabalhando?

1. Previdência Social A Previdência social é um dos três ramos que compõe a seguridade social, os outros dois são a Saúde Pública e a Assistência Social.

Cada um deles tem o intuito de fornecer meios dignos para as pessoas, apesar de que a prática não é igual a teoria.

Sendo que a Previdência Social tem o caráter contributivo e de filiação obrigatória (para aqueles que exercem atividade remunerada), diferente da saúde e assistência que não requer contrapartida direta para fornecimento de tais serviços.

2. Cobertura Previdenciária Na Constituição Federal é previsto 5 hipóteses de cobertura e proteção ao segurado (obrigatório e facultativo), vejamos: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - Proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A maior parte dos benefícios previdenciários possui natureza de substituição da renda, de modo que, se sujeito a uma situação de risco social que o impeça de obter sustento para si e para a família (idade avançada, por exemplo), o segurado se encontra amparado por uma prestação pecuniária que substitui a renda normalmente por ele recebida, de modo a garantir a mantença própria e da família. [Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do JEF, Sérgio Murilo Wanderley Queiroga].

3. Benefício por incapacidade Os benefícios por incapacidade estão previstos na Lei 8.213/91, sendo que são: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Isto é, tais benefícios abarcam as situações de risco social, sendo responsáveis por amparar o segurado acometido de incapacidade temporária ou permanente, de modo que o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são benefícios que visam substituir a renda, enquanto que o auxílio-acidente é uma forma de se indenizar o segurado acometido por um acidente de trabalho ou doença profissional.

4. Trabalhador incapacitado Como os benefícios previdenciários, em sua maioria, possuem o caráter substitutivo de renda, no caso da aposentadoria por invalidez e do auxíliodoença, é possível se chegar à conclusão de que não se pode perceber benefício por incapacidade em período durante o qual se exerceu trabalho remunerado.

Se o trabalhador exerce atividade laboral por determinado período de tempo, é de se supor que se encontre capaz para a obtenção de renda por meio

do trabalho, não se tendo, portanto, em primeira análise, justificativa plausível para o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Todavia, esse raciocínio deve ser relativizado em, ao menos, duas situações: Aquela em que o segurado tem pedido de benefício por incapacidade indevidamente negado pelo INSS; Benefício dessa natureza cessado, também de forma indevida.

Em casos como esses, o trabalhador põe-se em situação de verdadeiro estado de necessidade, visto que, por um lado, não possui condições de prover o sustento por meio do exercício de atividade remunerada, e, por outro, encontrase impedido, por negativa da administração, de obter renda substitutiva, temporária ou permanente, que supra tal situação de incapacidade.

Diante dessa situação, o trabalhador se socorre do Poder Judiciário para reapreciação do pedido do benefício por incapacidade, seja para conceder ou seja para restabelecer a prestação mensal. Enquanto não se obtêm uma decisão sobre seu processo, resta buscar o sustento por meio do exercício de atividade laboral, mesmo se estando em condição de incapacidade, e ainda que sob risco de agravamento do quadro debilitante.

5. Conclusão Vimos ontem o guia prático de como requerer a aposentadoria por invalidez, caso não tenha lido acesse a notícia aqui.

Para que seja concedido, é necessário: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) Incapacidade para o trabalho.

Caso você tenha ingressado com o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade, poderá ser possível o recebimento durante período em que houveexercício de atividade remunerada quando comprovado que estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Conforme se assentou na TNU, em sua súmula de nº 72: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Diante disso tudo, para se receber durante esse período é necessário que os documentos médicos embasem tal argumentação da incapacidade, isto porque, o laudo pericial também verificara a data de início da incapacidade.

Nesse sentido, a Súmula 22 da TNU dispõe que:

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

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Por Ian Varella

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Rejeitado HCs a procurador e advogado presos após acordos de colaboração da J&F O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) aos Habeas Corpus (HCs) 145430 e 145431, impetrados respectivamente pelas defesas do procurador da República Angelo Goulart Villela e do advogado Willer Tomaz de Souza, que tiveram a prisão preventiva decretada em maio pelo ministro Edson Fachin em inquérito (INQ 4489) instaurado a partir de colaboração premiada de Joesley Batista, um dos proprietário do grupo J&F. Nos dois casos, o ministro não constatou ilegalidade que permita superar a jurisprudência do STF, que rejeita o trâmite de HC no Supremo quando a instância anterior não tenha ainda examinado mérito de pedido semelhante.

A prisão preventiva foi decretada pelo ministro Edson Fachin, então relator do inquérito. Posteriormente, ele declarou ser incabível ao relator apreciar os fatos em relação aos dois e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ratificou o decreto prisional.

Contra a decisão do TRF-3, as defesas de Villela e Souza impetraram HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o relator indeferiu liminar.

Nos HCs apresentados ao STF, a alegação das defesas foi a de ausência de justa causa e dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Segundo os advogados, não há prova nos autos da participação dos dois nas infrações penais imputadas a eles, e supostas contradições nos depoimentos dos colaboradores tornariam frágil o acervo probatório. Pediram assim a revogação da custódia cautelar de seus clientes.

Decisão O ministro Lewandowski assinalou que a Súmula 691 do STF consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de dar seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas requerido a tribunal

superior, indefere a liminar. Essa orientação só é superada em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possam ser constatados de imediato, o que, a seu ver, não se verifica no caso, a partir da leitura das decisões do STJ que indeferiram as liminares.

“Ultrapassar tal premissa levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF”, afirmou. “É de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do STJ, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro que concedeu suspensão condicional do processo a acusado de violência doméstica. Ao deferir liminar na Reclamação (RCL) 27262, o relator verificou a plausibilidade da alegação segundo a qual a decisão questionada desrespeita o entendimento do STF, fixado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19.

Naqueles julgados, a Corte declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), segundo o qual, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplicam as regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995).

Caso De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), autor do pedido no STF, após oferecimento da denúncia pelo crime de violência doméstica, o juízo da instância de origem não recebeu a peça acusatória, e designou audiência especial. Na ocasião, mesmo sem o membro do MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, o magistrado concedeu ao acusado o benefício.

Liminar A partir da análise da decisão do juiz da instância de origem, o ministro Edson Fachin constatou que o magistrado construiu o raciocínio de que, no julgamento da ADC 19, o STF não teria se manifestado de forma expressa sobre a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. E, em razão desta suposta omissão, seria possível conceder o benefício mesmo a crimes de violência praticados no âmbito familiar.

Contudo, o ministro afirmou que, ao contrário do aduzido pelo juízo do Rio de Janeiro, no julgamento da ADC 19, o STF assentou expressamente a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, o qual preceitua a incompatibilidade entre os crimes praticados com violência familiar e a Lei

9.099/1995. “À vista de tal premissa, entendo que não há espaço para interpretação que permita a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se nessa vedação a transação penal, a composição civil dos danos e também a suspensão condicional do processo”, declarou.

Assim, em análise preliminar do caso, Fachin entendeu que a interpretação dada pelo juiz afronta a autoridade decisória do Supremo. “Além disso, pondero que a persistência da suspensão condicional do processo, e do respectivo período de prova, pode acarretar indevida extinção da punibilidade do acusado ou ainda o cumprimento desnecessário de condições, a revelar a indispensabilidade de pronunciamento imediato desta Corte”, destacou.

Diante desses argumentos, o ministro Fachin deferiu o pedido liminar para suspender, até o julgamento final da RCL no Supremo, a eficácia da decisão proferida pelo juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca do Rio de Janeiro.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado HC que alegava cerceamento de defesa decorrente da Operação Publicano, em Londrina (PR) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 137316) por meio do qual os advogados de auditores fiscais e empresários investigados na Operação Publicano alegaram afronta ao direito de ampla defesa e do contraditório, pela decisão do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), que indeferiu diligências processuais. O operação apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual no Paraná.

De acordo com os autos, decisão do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, no curso de ação penal decorrente da operação, indeferiu diligências requeridas pela defesa, tais como a renovação de ato processual, aumento do prazo para oferecimento de memorais, expedição de oficio à Receita paranaense para apurar ilicitude de prova produza pela acusação, quebra de sigilo fiscal e bancário de colaboradores da justiça, entre outras. Os defensores, ao entender que tal ato teria resultado em afronta ao direito da ampla defesa e do contraditório, propôs correição parcial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O pedido foi indeferido.

Na sequência, o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado. No STF, a defesa alega que os acusados estão sofrendo constrangimento ilegal diante do indeferimento das diligências. Em informações prestadas ao relator do HC, o juiz de primeira instância esclareceu que a sentença de mérito referente ao processo em questão foi publicada em dezembro do ano passado.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, não há ilegalidade nas decisões proferidas nas instâncias anteriores. O ministro afirmou que não houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório na decisão de primeira instância que negou os pedidos de diligências, uma vez que o ato foi devidamente

fundamentado. “Entendo não constituir cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos”, afirmou o relator.

Operação Publicano Segundo os autos, a partir de investigações iniciadas pela Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Regional de Londrina, apurou-se a existência de uma estruturada organização criminosa formada por um grupo de auditores fiscais da Receita estadual, que teria se aliado a diversos empresários da região de Londrina, seus respectivos contadores e terceiros utilizados como “laranjas”, os quais, mediante acordo de pagamento de propina firmado com os funcionários públicos, sonegavam impostos estaduais.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado HC de ex-dirigente do Atlético-GO acusado de homicídio O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 144270, impetrado em favor do ex-dirigente do Atlético-GO Maurício Borges Sampaio, acusado de homicídio qualificado do jornalista esportivo Valério Luiz em 2012 em Goiânia. Segundo o relator, a sentença de pronúncia (que submete o réu a júri popular) preenche os requisitos legais, ao tratar sobre a materialidade e a autoria.

Na época do crime, Maurício Sampaio era vice-diretor do Atlético-GO. Segundo a acusação do Ministério Público, ele foi o mandante do homicídio de Valério Luiz, que apresentava programas no rádio e na TV. O motivo seriam as críticas que o jornalista fazia à diretoria do time de futebol.

O ex-dirigente foi pronunciado pelo juízo de 1º grau pela prática de homicídio qualificado (motivo torpe, mediante recompensa e emboscada).

Tanto o Tribunal de Justiça de Goiás como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedidos da defesa contra a pronúncia. No STF, os advogados de Sampaio sustentavam a falta de fundamentação da decisão de pronúncia e o caráter genérico das acusações, requerendo sua anulação.

Decisão O ministro Lewandowski destacou que, segundo o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, e a fundamentação se limita à indicação desses elementos e dos dispositivos legais imputados ao acusado, especificando as circunstâncias qualificadores e as causas de aumento de pena. Acrescentou ainda que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, na fase de pronúncia, não se exige juízo de certeza.

Ele ressaltou ainda que a questão tratada no HC se refere à aplicação de jurisprudência pacífica do STF, o que permite ao relator, monocraticamente, denegar ou conceder a ordem.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 29124 impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regularização dos vencimentos dos servidores que recebiam acima do teto constitucional. Ao afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41/2003.

Os autores do MS, servidores do TJDFT, afirmaram que, após o ato do CNJ, tiveram seus vencimentos adequados ao teto constitucional. Alegaram a incompetência do Conselho para determinar tal providência, uma vez que o recebimento de verbas acima do teto estaria assegurado por meio de decisão judicial transitada em julgado. Para os servidores, a decisão viola também o devido processo legal, pois o auto circunstanciado de inspeção preventiva aprovado pelo CNJ estaria embasado em provas emprestadas do Tribunal de Contas da União, obtidas a partir de um processo de fiscalização, cujo trâmite estaria suspenso.

Ao negar seguimento ao MS, o ministro Gilmar Mendes afirmou não haver ilegalidade ou abuso de poder decorrente da decisão do CNJ. Segundo o ministro, o Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 609381, com repercussão geral, assentou que a incidência do teto remuneratório da EC 41/2003 é imediata e sem ressalvas, “atingindo quaisquer valores além do limite, sem que haja violação da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido ao montante”.

Ainda segundo o relator, o ato questionado, em nenhum momento, determinou a inobservância da coisa julgada, limitando-se a determinar ao TJDFT que procedesse à adequação da remuneração de seus servidores ao preceito constitucional. “A eventual existência de coisa julgada deveria ser averiguada pelo próprio Tribunal de Justiça”, afirmou. Por fim, ele destacou que a competência do CNJ para rever a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário não é prejudicada pela existência de igual competência do TCU para tal matéria, conforme se constata no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Empresa de factoring cessionária de contrato pode ser parte de ação que visa rediscutir cláusulas do negócio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring que figurou como cessionária de todos os direitos e obrigações de um contrato tem legitimidade passiva para responder a ação que objetiva revisar as cláusulas do negócio.

No caso examinado pela turma, o comprador ajuizou a demanda pedindo a modificação dos juros e a anulação de algumas das cláusulas de contrato de compra e venda de motocicleta, cujo pagamento se daria em prestações. Para tanto, incluiu no polo passivo apenas a empresa de factoring, que em sua defesa alegou ilegitimidade passiva. Segundo ela, somente a vendedora do veículo é que deveria responder à demanda.

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão, explicou que “no corpo do instrumento contratual, segundo informações que se colhem das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, restou desde logo avençada a transmissão (cessão) dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, inclusive o domínio reservado, em favor da aqui recorrente, que na relação contratual foi identificada como faturizadora”.

Em tais circunstâncias, o relator concluiu que não haveria como acolher a tese de ilegitimidade da empresa de factoring, tampouco pela necessidade de se formar litisconsórcio passivo, pois “a empresa cedente não mais se encontra em qualquer dos polos da relação jurídica obrigacional, à vista da transmissão operada, com a inequívoca ciência do devedor, que pode opor diretamente ao cessionário as exceções que lhe competirem (CC/2002, artigo 294), inclusive as de natureza pessoal”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): se o Contran extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar ao dispor na Resolução 543/2015 a respeito da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para a obtenção da carteira nacional de habilitação.

Trata-se da primeira decisão do STJ favorável a um pedido de suspensão nacional em IRDR. Em atenção ao artigo 982, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o STJ, por meio da Emenda Regimental 22/2016,

introduziu em seu Regimento Interno o artigo 271-A, que estabelece que o presidente do tribunal poderá suspender as ações que versem sobre o objeto do incidente por motivo de segurança jurídica ou por excepcional interesse social.

Todavia, a Portaria STJ 475/16 delegou ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes do tribunal a competência para decidir os requerimentos de suspensão.

Novo instituto Criado pelo CPC/2015, o IRDR equivale ao recurso repetitivo apreciado pelo STJ, mas no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Uma vez verificada a existência de múltiplas demandas nas quais se discute a mesma questão de direito, os tribunais de segundo grau podem selecionar um processo para a fixação de tese que será aplicada a todos os casos idênticos.

Admitido o incidente, o tribunal suspenderá o trâmite de todos os processos individuais ou coletivos em sua jurisdição. Com a admissão, o CPC estabelece que as partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao STJ, a depender da matéria, a ampliação da eficácia de suspensão em todo o território nacional.

O pedido de suspensão nacional, dirigido ao STJ, explica-se pela hipótese de que contra o acórdão de segundo grau proferido no julgamento do IRDR caberá a interposição de recurso especial quando a questão discutida versar sobre interpretação de lei federal.

Requisitos O ministro Sanseverino reconheceu a existência do fundamento de tutela da segurança jurídica e o excepcional interesse público exigidos como requisitos para o pedido de suspensão nacional de processos em IRDR. “A solução definitiva da controvérsia de direito impactará, certamente, os centros de formação de condutores no país, mas vejo, com maior destaque, o reflexo que se dará nos milhares de candidatos que se submetem anualmente aos treinamentos obrigatórios para a habilitação como motoristas de veículos automotores. Esse reflexo se dissipa amplamente, pois é sabido que as políticas de trânsito interferem intensamente na vida social e, a depender da definição estatal, pode representar redução de acidentes nas vias urbanas e rurais do Brasil”, esclareceu o ministro.

Valorização dos precedentes Na decisão, o ministro destacou a posição do IRDR no sistema de precedentes do CPC/2015. Segundo ele, “um dos eixos basilares do novo sistema processual brasileiro é a atividade jurisdicional guiada pelo respeito aos precedentes judiciais (ou julgados qualificados) listados no artigo 927”, estando o IRDR “inserido nesse contexto como instrumento processual capaz de, ao mesmo tempo, pacificar, no âmbito do estado ou da região, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente (julgado qualificado) que, além de refletir sua eficácia nos processos suspensos,

balizará as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados, dos juízes e dos desembargadores”.

Exaltando a importância do IRDR no sistema processual, Sanseverino apontou aspectos relacionados à necessária integração entre as instâncias do Poder Judiciário, ao lembrar que o incidente “se completa, a depender da matéria discutida, com a definição da questão jurídica pelos tribunais superiores”.

O CPC, acrescentou o ministro, cercou-se de cuidados “para privilegiar, num primeiro instante, a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas para, em momento posterior, ampliar a possibilidade de impugnação da decisão nele proferida para permitir, se for o caso, a manifestação em definitivo das cortes superiores”.

Trânsito em julgado A ordem de suspensão, salvo decisão em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão do IRDR em tramitação no TRF4, que poderá ocorrer no STJ ou no STF, a depender da interposição de recursos a essas cortes.

A determinação não impede a celebração de acordos nem o ajuizamento de novas ações, que deverão seguir a tramitação processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficarão suspensas.

A apreciação de tutela de urgência também não é impedida, mas as decisões concessivas da medida devem ser devidamente justificadas, especialmente em relação ao perigo concreto de dano em cada caso. O julgamento antecipado parcial do mérito quanto a outras questões eventualmente discutidas no processo também é permitido.

Mais informações sobre o pedido de suspensão podem ser obtidas na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, opção SIRDRs. Leia a decisão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Um dos temas apresentados trata da nulidade decorrente de irregularidade na informação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio.

O STJ, acompanhando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do

direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

Administrativo Em direito administrativo, é possível conferir decisão do STJ, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, de que “a inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas”.

Análise da validade da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) foi outro tema selecionado em direito administrativo.

A jurisprudência do STJ admite a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.

Processual civil Em direito processual civil, a Pesquisa Pronta também selecionou dois temas. O primeiro trata do entendimento do tribunal de que o caráter irrisório do valor em relação ao total da dívida executada não impede a penhora via BacenJud. O segundo tema traz acórdãos nos quais o STJ firmou o entendimento de que, em hipóteses de atropelamento em via férrea, a culpa é concorrente entre a vítima e a prestadora do serviço público.

Ferramenta A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Aposentadoria previdenciário

de

professor

não

autoriza

exclusão

de

fator

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação.

Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria por tempo de serviço

concedida após a vigência da Lei 9.876/99, por entender que a aposentadoria seria equiparada à aposentadoria especial.

Em seu voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876/99, já que a Constituição Federal apenas distingue o tempo de contribuição, não sendo uma aposentadoria análoga às demais assim classificadas.

“Interpretando sistematicamente os artigos 201, parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados”, disse o ministro.

Requisitos preenchidos De acordo com o Sérgio Kukina, a exclusão do fator só é aplicada caso os pré-requisitos para a aposentadoria como professor tenham sido preenchidos antes da Lei 9.876/99, o que pode ser verificado em ações de revisão de aposentadoria.

No caso julgado, uma professora de Recife solicitou a revisão da aposentadoria após o INSS ter feito o cálculo com a incidência do fator previdenciário. A Justiça Federal em Pernambuco deu provimento ao recurso, excluindo o fator previdenciário.

Para a Justiça Federal, a aposentadoria dos professores deve ser equiparada às demais classificadas como especiais, e, dessa forma, excluída da incidência do fator.

Conselho da Justiça Federal - CJF Assista à sessão do CJF a partir das 14h desta segunda-feira (26) O Conselho da Justiça Federal (CJF) irá se reunir em sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 26 de junho, na sede do órgão, em Brasília, a partir das 14h.

Na sessão do CJF são julgados processos administrativos referentes a servidores, a magistrados federais e a projetos institucionais. Também são apreciadas propostas de atos normativos que regulamentam questões administrativas da Justiça Federal.

A sessão tem transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube: www.youtube.com/cjf.

Composição prevista Ministra Laurita Vaz (Presidente) Ministro Humberto Martins (Vice-Presidente) Ministro Mauro Campbell Marques (Corregedor-Geral da Justiça Federal) Ministro Benedito Gonçalves (Membro Efetivo) Ministro Raul Araújo (Membro Efetivo) Desembargador Federal Hilton Queiroz (Presidente do TRF 1ª Região) Desembargador Federal André Fontes (Presidente do TRF 2ª Região) Desembargadora Federal Cecília Marcondes (Presidente do TRF 3ª Região) Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère (Vice-Presidente do TRF 4ª Região) Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt (Presidente do TRF 5ª Região) Sem direito a voto Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (Presidente da Ajufe) Dr. Ibaneis Rocha (Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil)

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Garantida a permanência da Justiça Federal em Lagarto/SE O presidente e o corregedor-regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, respectivamente, desembargadores federais Manoel Erhardt e Paulo Cordeiro,estiveram, na última quinta-feira (22/06), na sede da Justiça Federal em Lagarto, Sergipe, para reunião com representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, com o prefeito da cidade, Valmir Monteiro, e com o diretor da Subseção Judiciária de Lagarto, juiz federal Jailsom Leandro de Sousa. A unidade da Justiça Federal em Lagarto, que funciona em um espaço cedido pelo INSS, necessita de instalações mais adequadas para melhor atender à população. Manoel Erhardt garantiu que a 8ª Vara Federal permanecerá funcionando no município e não há, por parte do Tribunal, nenhum interesse em seu fechamento. O prefeito apresentou os locais que poderão ser cedidos pelo município à Justiça Federal.

Abrangência - Com competência materialmente comum e de Juizado Especial Federal Adjunto, a 8ª Vara Federal da Seccional sergipana, inaugurada no dia 21 de março de 2013, atende à população de mais de 230 mil habitantes dos municípios de Lagarto, Poço Verde, Riachão do Dantas, Salgado, São Domingos, Simão Dias e Tobias Barreto.

(Com informações da OAB/SE) -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Indicadores comportamentais do uso prejudicial de drogas O abuso de drogas tem relação com uma série de agravos à saúde. Como o trabalho é o local onde passamos a maior parte do nosso tempo, constitui-se no melhor lugar para identificação precoce de tal problemática. O trabalhador que passa por esse tipo de dificuldade apresenta mudanças de comportamento.

Estudos apontam que os sinais mais frequentes são a queda na produtividade, as ausências prolongadas do local de trabalho durante o expediente, os atrasos constantes na volta do almoço, as faltas ao trabalho, sobretudo nas segundasfeiras, o excesso de pausas para beber água ou tomar café, os recorrentes conflitos com colegas e, ainda, os pedidos de dinheiro emprestado a membros do grupo de trabalho. Nem todas as pessoas que apresentam tais sinais têm problemas com drogas, mas aqueles que têm tais problemas costumam apresentar esse conjunto de condutas e devem ser orientados a procurar ajuda de um profissional de saúde.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Palestra irá explicar a importância do papel da Brigada de Incêndio Riscos de incêndio, combate ao fogo, atitudes que devem ser observadas na hora de um indesejado incêndio e várias outras perguntas relacionadas ao tema poderão ser respondidas pelo Major da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Ronaldo Acioli da Silva, que fará palestra hoje (26), às 14h15, na Sala das Turmas Sul do TRF5, sobre Brigada de Incêndio.

Diretor da Equipe Treinandos e responsável pela preparação dos brigadistas do TRF da 5ª Região, o militar irá abordar, além de situações relacionadas ao ambiente de trabalho, várias medidas de segurança que também devem ser adotadas no ambiente familiar.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Ministra Cármen Lúcia inspeciona presídios do Espírito Santo Nesta segunda-feira (26/06), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, esteve no Espírito Santo, onde visitou duas penitenciárias do estado: a Penitenciária de Segurança Máxima II e a Penitenciária Feminina de Cariacica. A visita dá continuidade ao plano da ministra de inspecionar presídios de todo o país.

Acompanhada de assessores do CNJ e do STF, Cármen Lúcia chegou ao estado por volta das 9h30. A primeira unidade foi a Penitenciária de Segurança Máxima II, localizada no município de Viana (a 22 quilômetros de Vitória) , que abriga 166 presos. Por cerca de uma hora, a ministra inspecionou a unidade,

conversou com presos e viu de perto o sistema de trabalho desenvolvido no local.

Em seguida, a presidente do CNJ foi à Penitenciária Feminina de Cariacica (a 15 quilômetros da capital), onde se inteirou a respeito da vida das 306 mulheres que ocupam o estabelecimento. O espaço conta com uma unidade materno-infantil, que atualmente abriga cinco bebês e duas gestantes.

A ministra afirmou ter ficado com uma boa impressão das unidades visitadas, por não estarem superlotadas e oferecem uma estrutura material boa se comparadas à média dos estabelecimentos prisionais brasileiros. O presidente do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, Aníbal Rezende, e juízes de execução penal do estado acompanharam Cármen Lúcia nas visitas.

Confira a condição das penitenciárias visitadas nesta segunda-feira (Dados coletados no sistema Geopresídios) Penitenciária de Segurança Máxima II Quantidade de vagas: 336 Quantidade de presos: 166 Quantidade de presos em regime fechado: 155 Quantidade de presas provisórios: 11 O último relatório de inspeção, feito em maio, avaliou como péssima as condições da unidade, localizado no município de Viana, apesar de a mesma não estar superlotada. A unidade conta com sala de estudo, enfermaria, áreas para banho de sol, para visita familiar, assim como para a prática esportiva. Os presidiários têm direito à visita íntima e também recebem assistência religiosa, de saúde, social e jurídica.

Penitenciária Feminina de Cariacica Quantidade de vagas: 442 Quantidade de presas: 306 Quantidade de presas em regime fechado: 132 Quantidade de presas provisórias: 5 Inspeção feita pelo juiz responsável pela unidade em maio de 2017 classificou com regulares as condições gerais do estabelecimento penal. A penitenciária conta com uma unidade materno-infantil que oferece 12 vagas, além de biblioteca, enfermaria, espaço para a prática esportiva e a realização de oficinas de trabalho. A unidade oferece 215 vagas para trabalho interno e 200 para estudo e, no local, presas provisórias ficam separadas das já condenadas.

Há área destinada à visita familiar, inclusive para visitas íntimas.

Preocupação Na sua gestão, a ministra já visitou unidades prisionais do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e do Amazonas (onde, em janeiro, uma rebelião acabou com a morte de 56 presos). Em março, o CNJ editou a Portaria n.

13/2017, que criou o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização para apurar o quadro crítico em que se encontram as prisões do Norte do país.

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Corregedor nacional acompanha inspeção na capital fluminense O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou na última quarta (21) e quinta (22) de inspeção de rotina na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Noronha acompanhou membros da Corregedoria em visita à 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital fluminense. O juiz Renato Sertã, titular da vara, conduziu a equipe durante os trabalhos.

Desde segunda (19/6), já foram averiguados 32 gabinetes de desembargadores, algumas varas da capital e do interior e a área administrativa do tribunal. Nesta semana, as atividades continuam nas varas empresariais da capital e demais do interior.

O foco é verificar as condições de trabalho dos servidores e de atendimento ao cidadão, o cumprimento dos prazos processuais e a produtividade dos juízes, entre outros aspectos. O procedimento, determinado na Portaria n. 20 de 25 de maio de 2017, faz parte das atribuições da Corregedoria.

Após a análise do relatório da inspeção e, caso sejam encontradas anormalidades, o corregedor poderá propor abertura de procedimentos de investigação.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Rede de Governança discute o processo de Metas do Judiciário Coordenadores da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário participaram, ao longo da semana passada, de encontros presenciais e por videoconferência com membros do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses encontros tiveram como objetivo acompanhar o desenvolvimento das atividades de elaboração das Metas Nacionais do Judiciário brasileiro, que serão aprovadas pelos tribunais no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para ocorrer nos dias 20 e 21 de novembro.

As videoconferências foram acompanhadas pelo secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, que destacou a relevância da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário na condução juntamente com CNJ da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, tornando o processo de formulação das metas nacionais mais democrático e transparente. As reuniões virtuais foram

realizadas com representantes das Justiças estadual, federal, do trabalho, militar e eleitoral.

Para a diretora do DGE, Fabiana Andrade Gomes e Silva, os encontros virtuais realizados nos últimos dias são fundamentais para que o CNJ possa acompanhar o processo de elaboração das metas em cada segmento de Justiça.

“Buscamos auxiliar os representantes e coordenadores da Rede no desenvolvimento das propostas de metas”, disse, reforçando a importância da gestão participativa na construção das metas nacionais.

Cronograma Em maio, o DGE encaminhou o Caderno de Orientações sobre a formulação das Metas Nacionais de 2018. Nele, consta um cronograma com as principais etapas a serem realizadas até o Encontro Nacional.

Nos próximos meses, estão previstos processos participativos no âmbito dos tribunais. Vários deles farão pesquisas em seus portais para que servidores, magistrados e o público em geral possam contribuir com sugestões de metas. O processo colaborativo de construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário foi proposto pelo CNJ, por meio da Resolução 221/2016, que sugere que os tribunais realizem ampla consulta pública quanto às metas que serão definidas para o ano subsequente.

Instituída pela Portaria n. 138 de 23 de agosto de 2013, a Rede de Governança é composta pelo Comitê Gestor Nacional, Comitês Gestores dos Segmentos de Justiça e Subcomitês Gestores que, dentre outras funções, pensam, formatam e elaboram a proposta final do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. Para que o trabalho leve em conta padrões, limites e necessidades de cada tribunal, muitos dos procedimentos para elaboração das metas levam em conta sugestões de magistrados, servidores e os cidadãos, que podem colaborar para uma gestão mais transparente.

Metas do Judiciário Formuladas anualmente, desde 2009, as Metas Nacionais do Poder Judiciário objetivam proporcionar a convergência de esforços dos tribunais brasileiros no aprimoramento do Poder Judiciário Nacional, bem como contribuir para o cumprimento dos macrodesafios estabelecidos pela Estratégia Nacional 2015-2020 (Resolução 198/2014 do CNJ).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado recurso, em Plenário Virtual, por falta de interesse coletivo Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu contra dois recursos julgados na 23ª Sessão Virtual porque, em ambos os casos, os responsáveis pelos processos defendiam seus próprios interesses sem apontar repercussão geral nas demandas.

Em um deles, uma servidora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) pedia o pagamento de um adicional de atividade relativo a um período entre 2011 e 2013 em que fora submetida a trabalhar em desvio de função, após ter seu pedido negado pela presidência do tribunal.

No outro, um servidor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) recorreu ao CNJ após o tribunal também negar a licença-capacitação necessária para a realização de um curso de mestrado no Rio Grande do Sul. Na 23ª Sessão Virtual do CNJ, iniciada em 13 de junho e encerrada na última sexta-feira (23/6), foram julgados 32 processos administrativos, entre pedidos de providências, revisões disciplinares, procedimentos de controle administrativo e uma consulta.

No caso do TJMS, o relator do processo, conselheiro Rogério Nascimento, negou as pretensões da servidora ao não conhecer o pedido em que Maria Aparecida Franco Papi pleiteava receber valores correspondentes à diferença de remuneração entre o cargo dela (analista judiciário) e o cargo para o qual deveria ter sido nomeada para ocupar entre setembro de 2011 e novembro de 2013, devido à especificidade das funções que desempenhou no período, próprias do cargo de assessor jurídico de juiz.

“Se não há interesse geral, o arquivamento é medida que se impõe. Mero inconformismo e pretensão de reformar decisão desfavorável ultrapassam a competência prevista tanto constitucionalmente quanto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. A requerente deverá buscar perante o órgão judicial competente, por meio do instrumento processual adequado, o reconhecimento do direito que alega estar sendo violado”, afirmou Nascimento.

Histórico Inicialmente a servidora recorreu ao TJMS, que reconheceu o direito dela em decisão do Conselho Superior de Magistratura. No entanto, o presidente do Tribunal, desembargador João Maria Los, indeferiu a concessão do adicional por falta de recursos orçamentários. Mesmo assim, o TJMS informou ao CNJ que pagou “adicional de atividade específica no período de 05/03/2013 a 11/11/2013”, para cumprir a decisão anterior, do Conselho Superior de Magistratura.

Individual Ao receber o Pedido de Providências 0003155-16.2015.2.00.0000, apresentado pela servidora, o relator do processo no CNJ, conselheiro Rogério Nascimento, valeu-se do Regimento Interno do órgão, que no seu artigo 25, inciso X, determina o arquivamento das ações que tratarem de matéria “flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como [...] quando ausente interesse geral”. De acordo com o voto do relator, o processo abordava “questão meramente individual, vale dizer, o reconhecimento do direito de receber as diferenças salariais por desvio de função e não somente o adicional de atividade específica”.

Licença-capacitação No caso de Rondônia, o TJRO indeferiu o pedido de licença-capacitação feito pelo servidor Mitson Mota de Mattos, que pretendia cursar Mestrado em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul. A administração do tribunal justificou sua decisão ao considerar o afastamento desnecessário, uma vez que a justiça rondoniense possui convênio com a Fundação Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa, vinculada a Faculdade Católica de Rondônia, para o programa de pós-graduação stricto sensu em doutorado, além de programa próprio para concessão de bolsas para mestrado e doutorado.

No processo administrativo que apresentou ao CNJ, o servidor questionou as informações prestadas pelo TJRO ao Conselho. Pediu que o TJRO fosse obrigado a suspender as medidas tomadas contra o servidor, como a dispensa da função de conciliador e o bloqueio de seu salário nos meses de maio e junho de 2016, entre outras providências. De acordo com o relator do processo no CNJ, conselheiro Luiz Allemand, não cabe ao CNJ manifestar-se no caso que busca a “satisfação de interesses meramente individuais”.

Repercussão geral Segundo Allemand, não havia no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003030-14.2016.2.00.0000) “qualquer repercussão geral que justifique a apreciação do caso apresentado pelo peticionante por parte deste Conselho, a quem incumbe a análise de questões de interesse do Poder Judiciário nacional”, afirmou em seu voto. Entre decisões anteriores do Conselho, o relator citou o enunciado administrativo na 16ª Sessão Virtual do CNJ, em julho de 2016, que explicita a impertinência da manifestação do Conselho em situações semelhantes.

“Não cabe ao CNJ o exame de pretensões que ostentem natureza eminentemente individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria”, afirmou em julho de 2016 o então conselheiro Emmanoel Campelo, relator do processo que resultou no enunciado administrativo.

Plenário Virtual As sessões plenárias virtuais ocorrem desde 2015. Foram criadas para dar mais celeridade ao julgamento de processos administrativos no CNJ. Com as sessões virtuais, as sessões presenciais priorizariam apenas os processos mais complexos, que exijam maior debate entre os conselheiros ou contenham pedidos de sustentação oral de uma das partes ou de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Regimento Interno do CNJ prevê que as sessões presenciais ordinárias sejam realizadas quinzenalmente, enquanto as virtuais podem acontecer semanalmente.

O julgamento pode ser acompanhado pelo portal do CNJ e é considerado encerrado se, no horário previsto para o encerramento da sessão, forem registrados ao menos dez votos e alcançada a maioria simples dos conselheiros.

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