Clipagem 26 junho 2017

23 a 26 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 26/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3012-Mural26-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “A União”:

Geral – Página 3 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: PF retoma sigilo nos inquéritos da Lagoa A Polícia Federal voltou a colocar sob sigilo os três inquéritos que investigam superfaturamento e desvio de recursos públicos da obra da Lagoa, executada pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo e entregue há pouco mais de um ano.

Com isso, o inquérito que tramita na Polícia Federal volta a não ser mais público, com acesso restrito.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal já haviam colocado as investigações em sigilo no início do mês, logo após a Operação Irerês, que cumpriu mandados de busca e apreensão na construtora Compecc e na casa dos seus proprietários.

Porém, o sigilo dos inquéritos civil e criminal das duas instituições foi quebrado através de decisão da juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage, no último dia 09 de junho, e justificou que antes, as investigações estavam em segredo de Justiça apenas para garantir os mandados de busca e apreensão realizados na primeira fase da Operação Irerês.

Redação – Geral – Página 4 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Documentos e laudos revelam detalhes da Operação Irerês De acordo com inquéritos da Polícia Federal, está comprovado o superfaturamento da obra da Lagoa.

Os peritos criminais da Polícia Federal constataram que foi utilizada empresa fantasma para certificação técnica de engenharia à Compecc, empresa responsável pelo desassoreamento, demolição de muro, construção de galeria e túnel que compuseram toda a reforma do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. Além disso, também apontam irregularidades em todo o processo de licitação, que transcorreu entre 2013 e 2014, realizado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) de João Pessoa, assim como superfaturamento de 65% da construção do dique, no Aterro Sanitário Metropolitano, que receberia as 200 mil toneladas de resíduos sólidos extraídas da Lagoa.

A reportagem de A União teve acesso ao laudo 103/2017, produzido pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba, que integra a documentação do inquérito criminal 152/2016, que investiga desvio de recursos públicos na execução da obra pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na Prefeitura de João Pessoa (PMJP).

De acordo com a PF, a empresa Compecc não possuía capacidade técnica-operacional para executar “sistema de drenagem através do método não destrutivo”. A empreiteira, que foi a única que compareceu à licitação e logo conquistou a concorrência pública, apresentou como comprovante um atestado

emitido pela empresa Fortaleza - Peixes e Crustáceos Ltda, sediada em Santa Rita.

Ainda de acordo com o laudo pericial da PF, como foi revelado anteriormente pela Controladoria Geral da União (CGU), “em consulta à rede INFOSEG, realizada em 06/01/2017, constatouse que, de fato, a empresa que emitiu o atestado para a Compecc, encontra-se com situação cadastral junto à Receita Federal classificada como ‘baixada’”.

A baixa desta empresa ocorreu, de acordo com documentos disponibilizados pela CGU, em 19 de novembro de 2012, ou seja, um ano antes do processo licitatório da PMJP. A empresa Fortaleza Peixes e Crustáceos possuía em seu quadro societário os empresários Eduardo Ribeiro Victor e Márcia Maul de Souza. Eduardo, atualmente, figura como sócio administrador da Compecc. Já Márcia foi quem assinou o atestado irregular para ser entregue à PMJP. MPF pediu sanção a secretário da PMJP O procurador da República Yordan Moreira Delgado emitiu parecer favorável ao pedido da Polícia Federal (PF) pela indisponibilidade dos bens dos responsáveis pela Compecc e do secretário de Infraestrutura de João Pessoa, Cássio Andrade. É o que revela trecho do inquérito civil do Ministério Público Federal (MPF), que investiga o desvio de recursos da obra de requalificação do Parque da Lagoa. O documento mostra ainda que a Polícia Federal pediu e o MPF foi favorável à suspensão do cargo público ocupado pelo secretário Cássio Andrade, bem como a proibição de novos pagamentos pendentes à Compecc, responsável por várias etapas da obra, que custou R$ 42,5 milhões aos cofres públicos.

No parecer, o procurador da República ressalta que ações contra os donos da Compecc e o auxiliar do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), seriam necessárias já que estariam comprovados “vultuosos prejuízos” aos cofres públicos municipais.

O pedido feito pela PF com endosso do MPF, no entanto, foi negado pela Justiça Federal pouco antes da Operação Irerês, assim como um mandato de busca e apreensão de computadores e documentos na Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa.

Por Edilane Ferreira – Geral – Página 3 ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170626082155&cat=para iba&keys=-pf-retoma-sigilo-inqueritos-lagoa PF retoma sigilo nos inquéritos da Lagoa

A Polícia Federal voltou a colocar sob sigilo os três inquéritos que investigam superfaturamento e desvio de recursos públicos da obra da Lagoa, executada pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo e entregue há pouco mais de um ano. Com isso, o inquérito que tramita na Polícia Federal volta a não ser mais público, com acesso restrito. Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal já haviam colocado as investigações em sigilo no início do mês, logo após a Operação Irerês, que cumpriu mandados de busca e apreensão na construtora Compecc e na casa dos seus proprietários.

Porém, o sigilo dos inquéritos civil e criminal das duas instituições foi quebrado através de decisão da juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage, no último dia 09 de junho, e justificou que antes, as investigações estavam em segredo de Justiça apenas para garantir os mandados de busca e apreensão realizados na primeira fase da Operação Irerês.

Ao comentar rapidamente o caso, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), quis trazer um tom de normalidade a uma situação de indícios de desvios milionários que já se arrasta há anos. Cartaxo ignorou os inquéritos em que a gestão municipal é alvo e que apontam uma série de suspeitas de corrupção, como enalteceu o fato de a prefeitura não ter sido pega pela Polícia Federal na Operação Irerês. A polícia até chegou a solicitar mandados de busca e apreensão em órgãos da prefeitura, mas o juiz responsável pelo caso negou o pedido.

“A prefeitura tem total interesse na definição disso tudo porque a nossa marca, é a marca da transparência, essa é uma questão fundamental. Desde 2005 que a prefeitura vem informando, através de requerimentos, todas as informações necessárias para se aprofundar em relação a transparência disso tudo. Isso para a gente é fundamental e nós estamos fazendo isso”, afirmou Cartaxo.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Já”: http://paraibaja.com.br/caso-lagoa-alem-de-superfaturamento-obra-estaatolada-de-irregularidades/ Caso Lagoa: veja um balanço das irregularidades encontradas na obra Utilização de empresa fantasma e irregularidades em todo o processo de licitação estão entre os achados na investigação da Polícia Federal.

Os peritos criminais da Polícia Federal constataram que foi utilizada empresa fantasma para certificação técnica de engenharia à Compecc, empresa responsável pelo desassoreamento, demolição de muro, construção de galeria e túnel que compuseram toda a reforma do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. Além disso, também apontam irregularidades em todo o processo de licitação, que transcorreu entre 2013 e 2014, realizado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) de João Pessoa, assim como superfaturamento de 65% da construção do dique, no Aterro Sanitário

Metropolitano, que receberia as 200 mil toneladas de resíduos sólidos extraídas da Lagoa.

O laudo 103/2017, produzido pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba, integra a documentação do inquérito criminal 152/2016, que investiga desvio de recursos públicos na execução da obra da Lagoa pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na Prefeitura de João Pessoa (PMJP).

De acordo com a PF, a empresa Compecc não possuía capacidade técnica-operacional para executar “sistema de drenagem através do método não destrutivo”. A empreiteira, que foi a única que compareceu à licitação e logo conquistou a concorrência pública, apresentou como comprovante um atestado emitido pela empresa Fortaleza – Peixes e Crustáceos Ltda, sediada em Santa Rita.

Ainda de acordo com o laudo pericial da PF, como foi revelado anteriormente pela Controladoria Geral da União (CGU), “em consulta à rede INFOSEG, realizada em 06/01/2017, constatou-se que, de fato, a empresa que emitiu o atestado para a Compecc, encontra-se com situação cadastral junto à Receita Federal classificada como ‘baixada’”.

A baixa desta empresa ocorreu, de acordo com documentos disponibilizados pela CGU, em 19 de novembro de 2012, ou seja, um ano antes do processo licitatório da PMJP. A empresa Fortaleza – Peixes e Crustáceos possuía em seu quadro societário os empresários Eduardo Ribeiro Victor e Márcia Maul de Souza.

Eduardo, atualmente, figura como sócio administrador da Compecc. Já Márcia foi quem assinou o atestado irregular para ser entregue à PMJP. Licitação viciada Quanto as irregularidades no processo de licitação da obra da Lagoa, o laudo pericial da PF, que confirma a denúncia contida no relatório da CGU, aponta que a Comissão Especial de Licitação que foi instituída através de decreto pela PMJP não possuía em sua maioria membros efetivos do quadro de servidores da Prefeitura.

“A comissão especial de licitação, em 2014, possuía, na sua nova composição (esta responsável pela condução do processo licitatório da concorrência pública nº 06/2013), segundo documentação acostada aos autos, 07 membros, sendo 05 titulares e 02 suplentes, dos quais apenas 02 eram servidores efetivos pertencentes aos quadros da PMJP, sendo os demais prestadores de serviço ou ocupantes de cargos comissionados”, diz um dos trechos do laudo.

Para a CGU e a PF, a ausência de uma maioria de servidores efetivos nesta Comissão configura tentativa de “burlar o regramento jurídico”.

Vale ressaltar que, para o processo licitatório, 15 empresas se cadastraram para disputar a concorrência pública. Porém, apenas a Compecc compareceu

no dia programado para a realização da escolha da empresa que ganharia a licitação.

Os servidores membros desta comissão, à época, eram Newton Euclides da Silva (membro-presidente e contratado por excepcional interesse público), Alzira Maria Aquino Ribeiro (membro e contratada por excepcional interesse público), Márcia Cavalcante de Souza (membro e servidora efetiva), Marcos Antonio Pereira Magalhães (membro e servidor efetivo), Vandeivi Damião da Silva Amâncio (membro e comissionado), Thiago Marinho de Lima (suplente e contratado por excepcional interesse público) e Camila Perez da Silva (suplente e contratada por excepcional interesse público).

A assinatura do relatório final, elaborado pela comissão, referente à concorrência pública nº 06/2013 da Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ainda revela que continha assinatura de apenas um servidor efetivo.

Superdique sem alicerce De acordo com os peritos criminais da PF, a construção do dique da Lagoa teve um superfaturamento acima do normal. “O confronto entre o valor total medido e pago pela PMJP pelos serviços de execução do dique de contenção e o valor dos serviços considerados pela perícia como efetivamente executados, mostra que foram pagos pela Prefeitura 65% a mais que os valores dos serviços constatados pela perícia, o que implica em um prejuízo ao Erário no montante de R$ 76.554,30”, pontua trecho do laudo.

O documento ainda ressalta inconsistência na resposta da PMJP quanto aos questionamentos dos auditores fiscais da Controladoria Geral da União (CGU) e dos peritos criminais federais. O dique, que foi construído com dimensões menores do que foi planejado, teria uma espécie de “fundação”, ou seja, um alicerce, de acordo com a resposta do secretário de Infraestrutura, Cássio Andrade, que não teria sido levado em consideração pelas investigações. A suposta fundação também é citada em um dos relatórios da Caixa Econômica Federal.

Porém, os peritos, durante uma reunião em 04 de novembro de 2016, solicitou ao secretário “apresentação de exames geotécnicos eventualmente realizados, a exemplo de sondagem, de forma a comprovar a existência da suposta fundação, haja vista que a mesma não consta em nenhum dos croquis existentes do dique”, croquis, inclusive, disponibilizados pela PMJP aos peritos.

Porém, até o momento do fechamento desta publicação (sete meses após a solicitação dos exames), a PMJP não foi apresentou o estudo que comprovaria a existência do alicerce que justificaria o superfaturamento de 65% nesta etapa da obra.

Mas um fato chamou a atenção dos peritos da Polícia Federal. Após os questionamentos da CGU, à época que foi realizada a fiscalização da mesma na obra, a PMJP realizou furos no interior do dique, em uma tentativa de comprovar sua defesa diante das constatações de superfaturamento. Os tais furos estão descritos em dois relatórios elaborados pela PMJP e pela Caixa.

Os peritos da PF utilizaram os dados apurados pelo levantamento topográfico feito pelo 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro.

Da perícia As perícias realizadas pela Polícia Federal para este caso foram realizadas por peritos criminais federais da Paraíba e Rio Grande do Sul, por se tratar de uma obra complexa. Já a CGU realizou suas fiscalizações com o auxílio do corpo técnico do Grupamento de Engenharia do Exército.

PF mantém inquéritos em sigilo A Polícia Federal voltou a colocar sob sigilo os três inquéritos que investigam superfaturamento e desvio de recursos públicos da obra da Lagoa, executada pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo e entregue há pouco mais de um ano.

Com isso, o inquérito que tramita na Polícia Federal volta a não ser mais público, com acesso restrito.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal já haviam colocado as investigações em sigilo no início do mês, logo após a Operação Irerês, que cumpriu mandados de busca e apreensão na construtora Compecc e na casa dos seus proprietários.

Porém, o sigilo dos inquéritos civil e criminal das duas instituições foi quebrado através de decisão da juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage, no último dia 09 de junho, e justificou que antes, as investigações estavam em segredo de Justiça apenas para garantir os mandados de busca e apreensão realizados na primeira fase da Operação Irerês.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Já”: http://paraibaja.com.br/99243-2/ Em despacho, juíza trata gestão de Cartaxo como suposta beneficiária de superfaturamento da Lagoa Beneficiária dos supostos superfaturamentos na obra da Lagoa, assim foi descrita a gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), no despacho de busca e apreensão de equipamentos da empresa Compec, emitido pela Justiça Federal da Paraíba, para as investigações da Operação Irêres. A obra custou aos cofre públicos R$ 37 milhões e os laudos da Polícia Federal apontam um desvio de mais de R$ 6 milhões.

Irregularidades

Os peritos criminais da Polícia Federal constataram que foi utilizada empresa fantasma para certificação técnica de engenharia à Compecc, empresa responsável pelo desassoreamento, demolição de muro, construção de galeria e túnel que compuseram toda a reforma do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. Além disso, também apontam irregularidades em todo o processo de licitação, que transcorreu entre 2013 e 2014, realizado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) de João Pessoa, assim como superfaturamento de 65% da construção do dique, no Aterro Sanitário Metropolitano, que receberia as 200 mil toneladas de resíduos sólidos extraídas da Lagoa.

O laudo 103/2017, produzido pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba, integra a documentação do inquérito criminal 152/2016, que investiga desvio de recursos públicos na execução da obra da Lagoa pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na Prefeitura de João Pessoa (PMJP).

De acordo com a PF, a empresa Compecc não possuía capacidade técnicaoperacional para executar “sistema de drenagem através do método não destrutivo”. A empreiteira, que foi a única que compareceu à licitação e logo conquistou a concorrência pública, apresentou como comprovante um atestado emitido pela empresa Fortaleza – Peixes e Crustáceos Ltda, sediada em Santa Rita.

Ainda de acordo com o laudo pericial da PF, como foi revelado anteriormente pela Controladoria Geral da União (CGU), “em consulta à rede INFOSEG, realizada em 06/01/2017, constatou-se que, de fato, a empresa que emitiu o atestado para a Compecc, encontra-se com situação cadastral junto à Receita Federal classificada como ‘baixada’”.

A baixa desta empresa ocorreu, de acordo com documentos disponibilizados pela CGU, em 19 de novembro de 2012, ou seja, um ano antes do processo licitatório da PMJP. A empresa Fortaleza – Peixes e Crustáceos possuía em seu quadro societário os empresários Eduardo Ribeiro Victor e Márcia Maul de Souza.

Eduardo, atualmente, figura como sócio administrador da Compecc. Já Márcia foi quem assinou o atestado irregular para ser entregue à PMJP. Licitação viciada Quanto as irregularidades no processo de licitação da obra da Lagoa, o laudo pericial da PF, que confirma a denúncia contida no relatório da CGU, aponta que a Comissão Especial de Licitação que foi instituída através de decreto pela PMJP não possuía em sua maioria membros efetivos do quadro de servidores da Prefeitura.

“A comissão especial de licitação, em 2014, possuía, na sua nova composição (esta responsável pela condução do processo licitatório da concorrência pública nº 06/2013), segundo documentação acostada aos autos, 07 membros, sendo 05 titulares e 02 suplentes, dos quais apenas 02 eram servidores efetivos pertencentes aos quadros da PMJP, sendo os demais

prestadores de serviço ou ocupantes de cargos comissionados”, diz um dos trechos do laudo.

Para a CGU e a PF, a ausência de uma maioria de servidores efetivos nesta Comissão configura tentativa de “burlar o regramento jurídico”.

Vale ressaltar que, para o processo licitatório, 15 empresas se cadastraram para disputar a concorrência pública. Porém, apenas a Compecc compareceu no dia programado para a realização da escolha da empresa que ganharia a licitação.

Os servidores membros desta comissão, à época, eram Newton Euclides da Silva (membro-presidente e contratado por excepcional interesse público), Alzira Maria Aquino Ribeiro (membro e contratada por excepcional interesse público), Márcia Cavalcante de Souza (membro e servidora efetiva), Marcos Antonio Pereira Magalhães (membro e servidor efetivo), Vandeivi Damião da Silva Amâncio (membro e comissionado), Thiago Marinho de Lima (suplente e contratado por excepcional interesse público) e Camila Perez da Silva (suplente e contratada por excepcional interesse público).

A assinatura do relatório final, elaborado pela comissão, referente à concorrência pública nº 06/2013 da Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ainda revela que continha assinatura de apenas um servidor efetivo.

Superdique sem alicerce De acordo com os peritos criminais da PF, a construção do dique da Lagoa teve um superfaturamento acima do normal. “O confronto entre o valor total medido e pago pela PMJP pelos serviços de execução do dique de contenção e o valor dos serviços considerados pela perícia como efetivamente executados, mostra que foram pagos pela Prefeitura 65% a mais que os valores dos serviços constatados pela perícia, o que implica em um prejuízo ao Erário no montante de R$ 76.554,30”, pontua trecho do laudo.

O documento ainda ressalta inconsistência na resposta da PMJP quanto aos questionamentos dos auditores fiscais da Controladoria Geral da União (CGU) e dos peritos criminais federais. O dique, que foi construído com dimensões menores do que foi planejado, teria uma espécie de “fundação”, ou seja, um alicerce, de acordo com a resposta do secretário de Infraestrutura, Cássio Andrade, que não teria sido levado em consideração pelas investigações.

A suposta fundação também é citada em um dos relatórios da Caixa Econômica Federal.

Porém, os peritos, durante uma reunião em 04 de novembro de 2016, solicitou ao secretário “apresentação de exames geotécnicos eventualmente realizados, a exemplo de sondagem, de forma a comprovar a existência da suposta fundação, haja vista que a mesma não consta em nenhum dos croquis existentes do dique”, croquis, inclusive, disponibilizados pela PMJP aos peritos.

Porém, até o momento do fechamento desta publicação (sete meses após a solicitação dos exames), a PMJP não foi apresentou o estudo que comprovaria a

existência do alicerce que justificaria o superfaturamento de 65% nesta etapa da obra.

Mas um fato chamou a atenção dos peritos da Polícia Federal. Após os questionamentos da CGU, à época que foi realizada a fiscalização da mesma na obra, a PMJP realizou furos no interior do dique, em uma tentativa de comprovar sua defesa diante das constatações de superfaturamento. Os tais furos estão descritos em dois relatórios elaborados pela PMJP e pela Caixa.

Os peritos da PF utilizaram os dados apurados pelo levantamento topográfico feito pelo 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro.

Da perícia As perícias realizadas pela Polícia Federal para este caso foram realizadas por peritos criminais federais da Paraíba e Rio Grande do Sul, por se tratar de uma obra complexa. Já a CGU realizou suas fiscalizações com o auxílio do corpo técnico do Grupamento de Engenharia do Exército.

PF mantém inquéritos em sigilo A Polícia Federal voltou a colocar sob sigilo os três inquéritos que investigam superfaturamento e desvio de recursos públicos da obra da Lagoa, executada pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo e entregue há pouco mais de um ano.

Com isso, o inquérito que tramita na Polícia Federal volta a não ser mais público, com acesso restrito.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal já haviam colocado as investigações em sigilo no início do mês, logo após a Operação Irerês, que cumpriu mandados de busca e apreensão na construtora Compecc e na casa dos seus proprietários.

Porém, o sigilo dos inquéritos civil e criminal das duas instituições foi quebrado através de decisão da juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage, no último dia 09 de junho, e justificou que antes, as investigações estavam em segredo de Justiça apenas para garantir os mandados de busca e apreensão realizados na primeira fase da Operação Irerês.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Blogue do Gordinho: http://www.blogdogordinho.com.br/lider-da-oposicao-diz-que-obra-da-lagoafoi-pensada-para-desvio-de-recursos-publicos/ Líder da oposição diz que obra da Lagoa foi “pensada para desvio de recursos” De posse dos três inquéritos da PF, Bruno garante que as investigações não deixam dúvidas quanto às irregularidades

O vereador Bruno Farias (PPS), líder da oposição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), disse que já está de posse dos três inquéritos da Polícia Federal que investigam superfaturamento nas obras do Parque Sólon de Lucena, em João Pessoa. Segundo ele, as investigações não deixam dúvidas quanto às irregularidades e obra “foi pensada para ser superfaturada”.

“São três inquéritos, mais de 300 páginas, muita coisas para ler. O fato é que a conclusão da Polícia Federal é de que a obra foi superfaturada. A obra, desde a licitação, está contaminada com vícios. A licitação foi dirigida, feita para favorecer a empresa ganhadora, e isso me leva a conclusão de que desde a concepção a obra da Lagoa foi pensada para ser superfaturada, para servir para desvio de recursos públicos”, declarou.

Pela densidade dos materiais, Bruno disse que até a próxima semana a bancada de oposição irá se posicionar sobre o conteúdo das investigações que desencadearam a Operação Irerês. A quebra de sigilo foi determinada pela juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage, no dia 17 deste mês.

As investigações feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) estavam, até então, ocorrendo em segredo de justiça.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Ministro extingue ADI ajuizada contra norma que prevê autonomia da Polícia Civil de Roraima O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4919, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra a Emenda Constitucional (EC) 24/2010, de Roraima, que previa autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil estadual.

Segundo o relator, a ação não pode ter seguimento, uma vez que foi editada pela Assembleia Legislativa a EC 38, que revogou a norma impugnada.

A entidade afirmava que o artigo 178 da Constituição de Roraima, com a redação dada pela (EC) 24/2010, ao outorgar autonomia administrativa e orçamentária à Policia Civil estadual, teria violado o que dispõe o artigo 144, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que subordina as polícias civis, militares e corpos de bombeiros aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Sustentava ainda que a norma teria contrariado a Constituição Federal quando equiparou funcionalmente, em termos de direitos e prerrogativas, o delegado geral de Polícia Civil com secretários de Estado de Roraima, “pois este modelo não encontraria correspondência no plano federal”.

Decisão “A ação está destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento”, avaliou o ministro Alexandre de Moraes. Isso porque, conforme noticiado pela Assembleia Legislativa local, em 25 de novembro de 2014, foi editada a EC 38, que alterou a norma questionada a fim de excluir os atributos de autonomia da instituição, bem como as prerrogativas do delegadogeral de polícia civil.

O relator explicou que a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Nesse sentido, citou diversos precedentes do STF segundo os quais, nas hipóteses de revogação do ato questionado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá sua prejudicialidade, por perda do objeto.

Ainda conforme o ministro, verificada a alteração substancial do ato normativo atacado, caberia à confederação “o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na hipótese de entender subsistentes, na legislação atualmente vigente, as inconstitucionalidades alegadas originalmente”. Porém, verificou que “apesar do considerável lapso de tempo transcorrido desde a superveniência da nova redação do ato questionado, não houve registro de qualquer providência nesse sentido”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Questionada lei de SP sobre inclusão de benefícios previdenciários nas despesas com educação O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5719, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.010/2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais. Segundo a ação, as normas questionadas permitem ao Estado de São Paulo contabilizar despesas com inativos e pensionistas ou com cobertura de déficit de regime próprio de previdência no piso constitucional da educação.

De acordo com Janot, a lei complementar estadual, ao permitir a inclusão de pagamento de benefícios previdenciários a inativos, tanto sob a forma de custeio direto por meio de pensões ou aposentadorias quanto por cobertura de déficit financeiro dos regimes próprios de previdência de servidores do estado, nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, incidiu em inconstitucionalidade formal e material.

O procurador-geral explica que a União, no exercício de sua competência legislativa privativa para dispor sobre diretrizes e bases da educação, editou a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabeleceu quais despesas são incluídas ou excluídas da manutenção e desenvolvimento do ensino, não incluindo neste rol os encargos relativos a inativos e pensionistas originários do setor de educação. “Pelo contrário, ainda que não os tenha expressamente excluído, deixou claro que não constituirão despesa dessa natureza as realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação quando em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”. Não é caso, de acordo com Janot, de competência legislativa concorrente do estado para dispor sobre educação, “razões pelas quais a competência para legislar a esse respeito pertence à União”.

Além disso, para Janot, a inclusão das despesas com inativos representa inserção ilegítima no percentual previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal, segundo o qual os estados devem aplicar 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos em educação. “Enquanto não suspensa a eficácia das normas questionadas, a aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos oriundos de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprida apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação”, afirma.

O procurador-geral requer assim a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 26, inciso I, e 27 da lei paulista. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. O ministro Edson Fachin é o relator da ADI 5719.

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Suspensa norma do Amazonas que vincula remuneração de servidores O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º do Decreto 16.282/1994, do Amazonas, que vinculou a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo à recebida pelos servidores da Secretaria da Fazenda. O ministro também determinou a suspensão, até o julgamento final da ação, de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação do ato normativo, inclusive os que estiverem em fase de execução. A decisão do ministro foi tomada na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5609, ajuizada pelo governo amazonense, e será submetida a referendo do Plenário do STF. O relator destacou que a jurisprudência do STF considera cabível a propositura de ADI contra o decreto do Executivo que assume feição flagrantemente autônoma, ou seja, quando, no todo ou em parte, não regulamenta lei, apresentando-se, pelo contrário, como ato normativo independente que inova na ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e deveres. No caso dos autos, explicou o ministro, a pretexto de regulamentar a Lei estadual 2.290/1994, o decreto concedeu aos servidores da antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas (atual Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.

“Portanto, não se está diante de decreto que visou regulamentar o conteúdo de determinada lei, o que, pela jurisprudência, impossibilitaria o conhecimento da presente ação direta, mas, sim, de ato normativo completamente autônomo, voltado a disciplinar matéria reservada a atos normativos primários”, argumentou.

Quanto à alegação de inconstitucionalidade formal, o ministro observou que, embora a Constituição Federal tenha atribuído ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea “a”), ela exige que isso seja feito mediante lei. “Somente à lei cabe fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, mesmo quando o aumento tiver por fundamento suposta paridade, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal”, salientou.

No tocante ao argumento de institucionalidade material, o ministro ressaltou que a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O objetivo, explica, é evitar que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo público seja estendido a servidores pertencentes a quadros ou carreiras diversos, gerando impactos financeiros não previstos ou desejados pela Administração Pública, sem que haja lei específica a esse respeito.

O relator observou que, embora a jurisprudência do STF seja no sentido de não reconhecer a existência de perigo da demora (uma das exigências para a concessão de liminar) quando o ato normativo questionado esteja em vigor há muito tempo, o decreto impugnado, que havia sido revogado em 2010, pela Lei

estadual 3.510, foi revalidado em 2015, pela Lei estadual 4.218, voltando a produzir efeitos há pouco mais de um ano. Ele destaca que, desde então, segundo informações constantes da petição inicial, o ato impugnado vem causando danos ao erário estadual que podem ultrapassar a quantia de R$ 40 milhões.

“Considerando os danos concretos que o Estado do Amazonas está suportando e poderá sofrer em decorrência da norma impugnada, e tendo em vista sua difícil reparação, devido seu caráter alimentar, a concessão de medida cautelar mostra-se necessária para suspender a eficácia da norma”, assinalou o relator.

Quanto à determinação de suspensão das ações judiciais, o ministro observou que, embora a ação direta de inconstitucionalidade não se destine à resolução de situações concretas, por constituir processo objetivo de fiscalização de constitucionalidade, como as leis se destinam a produzir consequências no mundo real, o magistrado não pode ser indiferente a situação excepcional e grave que envolva a aplicação do ato impugnado. “É esta a hipótese aqui. Está-se diante de decisão judicial potencialmente capaz de gerar situação irreversível”, observou o ministro ao deferir a cautelar para suspender a eficácia do artigo 1º do decreto 16.282 do Estado do Amazonas e todos os processos judiciais que envolvam sua aplicação.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado trâmite a HC de acusado de furto de gado em Minas Gerais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144329, impetrado em favor de I.M.S., preso preventivamente sob a acusação de furto qualificado de cabeças de gado no Triângulo Mineiro, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou HC lá impetrado.

O relator afirmou que não há abuso de poder, teratologia (anormalidade) ou flagrante ilegalidade no ato do STJ que justifique a concessão do habeas corpus, considerando cabível o entendimento de que a custódia preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade concreta do crime.

“A propósito, a prisão preventiva que tem como fundamento o modus operandi, bem como a tutela da ordem pública à luz da possibilidade de reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade”, disse.

Caso I.M.S. teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara de Campina Verde (MG). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o STJ negaram pedidos de liberdade da defesa. Segundo a denúncia, ele e outras pessoas integram grupo criminoso especializado em furto de gado na região do Triângulo Mineiro.

O argumento para a custódia preventiva é que o modus operandi utilizado pela quadrilha demonstra a gravidade concreta dos crimes e sua periculosidade, revelando desenvoltura e destemor na prática criminosa, além da prática de diversos furtos na região, supostamente praticados pelos acusados.

No HC impetrado no Supremo, a defesa apontava constrangimento ilegal, pois, a seu ver, não existiam os pressupostos autorizadores da segregação cautelar anteriormente decretada, bem como a ausência de fundamentação idônea. Argumentava ainda que “meras conjecturas relacionadas à forma como o crime ocorreu não possui o condão de, por si só, justificar a prisão preventiva, devendo haver demonstração de que o agente se mostra concretamente perigoso para a sociedade, que a sua liberdade implica risco para os demais, fato que, até o momento, não foi demonstrado”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Gabinete do ministro Fachin promove palestra com o constitucionalista português Paulo Ferreira da Cunha Por iniciativa do gabinete do ministro Edson Fachin, o professor doutor Paulo Ferreira da Cunha apresenta conferência no Supremo Tribunal Federal com o tema “Fraternidade e Humanismo – Novos Paradigmas para o Direito", nesta sexta-feira, às 10h30, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. A palestra será transmitida em tempo real pelo canal do STF no YouTube e o acesso à Primeira Turma será restrito a convidados.

Paulo Ferreira da Cunha é constitucionalista e cultor da filosofia do direito e da política. Ele é professor catedrático de Direito da Universidade do Porto e diretor do Instituto Jurídico Interdisciplinar.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Fachin mantém autos do INQ 4483 no STF e determina que PF envie perícia Em despacho assinado nesta quinta-feira (22), o ministro Edson Fachin determinou que fosse dada ciência à Procuradoria-Geral da República, por meio de cópia digitalizada, do relatório parcial da Polícia Federal apresentado nos autos de Inquérito (INQ) 4483, no qual constam como investigados o presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado federal Rodrigo dos Santos da Rocha Loures.

O ministro decidiu ainda que Polícia Federal deve entregar os laudos periciais faltantes no inquérito tão logo sejam concluídos os trabalhos. A partir dessa decisão, os autos serão mantidos na Secretaria do Supremo até que a providência da autoridade policial seja cumprida. Só depois disso, o processo será remetido à PGR. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Suspenso julgamento sobre limites da atuação do relator na homologação de acordos de delação Após o voto de mais cinco ministros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (22), o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074, em que se discutem os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração premiada e a relatoria do acordo de colaboração dos sócios do grupo empresarial J&F. Até o momento, a maioria dos ministros entendeu que compete ao relator de uma colaboração premiada homologar o acordo, exercendo controle de regularidade, legalidade e espontaneidade. E que cabe ao colegiado competente analisar se os termos do acordo foram cumpridos, bem como a eficácia da colaboração.

Já quanto à permanência do caso sob relatoria do ministro Edson Fachin, discutido no agravo regimental, todos os ministros que votaram até o momento se manifestaram pela permanência do ministro Fachin como relator. Os votos proferidos consideraram que a distribuição por prevenção ocorreu de forma correta, em virtude de processos anteriormente distribuídos para ele. O ministro Ricardo Lewandowski salientou a correção do memorial apresentado pelo Ministério Público quanto a esse tema.

A questão de ordem na Petição (PET) 7074, em julgamento, visa definir os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração premiada celebrados com o Ministério Público. Já o agravo regimental, interposto pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questiona a distribuição da PET 7003, por prevenção, ao Inquérito (INQ) 4112, de relatoria do ministro Edson Fachin, decorrente da operação LavaJato.

No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram os ministros Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraes, ambos no sentido de que, na homologação, a atuação do magistrado deve ser unicamente no sentido de verificar os aspectos formais e legais do acordo. E que ao colegiado cabe analisar, no momento da sentença, o cumprimento dos termos do acordo e sua eficácia.

Competência Primeiro a votar na sessão desta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso concordou com o ministro Fachin no sentido de que o relator exerce, ao homologar uma colaboração premiada, controle de regularidade, verificando aspectos formais do acordo, controle da legalidade e, por fim, controle da voluntariedade, para conferir se os termos foram prestados por livre e espontânea vontade. Neste momento, o relator não realiza qualquer controle de mérito. Já no momento da prolação da sentença, caberá ao Judiciário verificar se o que foi definido no acordo foi cumprido, e de maneira satisfatória. Nesse momento, frisou o ministro, já não cabe mais juízo de legalidade ou mérito, uma vez que este juízo terá sido feito na homologação.

A ministra Rosa Weber também acompanhou o ministro Fachin. Para ela, cabe ao relator, em decisão individual, homologar o acordo, aferindo a regularidade, a legalidade e a voluntariedade, na forma expressa do que prevê o

artigo 21 do Regimento Interno do STF. Já ao colegiado caberá aferir, no momento da sentença, o cumprimento dos termos do acordo e sua eficácia, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei 12.850/2013.

Ao acompanhar o ministro Fachin quanto à competência do relator e do colegiado nos acordos de delação, o ministro Luiz Fux ressaltou que, uma vez homologado pelo relator, o acordo não pode mais ser revisto pelo órgão colegiado se os seus termos tiverem sido cumpridos.

Na sequência da votação, o ministro Dias Toffoli frisou que a decisão do relator é um provimento interlocutório, que não julga o mérito, mas apenas a presença dos requisitos da regularidade, legalidade e voluntariedade, conforme prevê a lei. Ao acompanhar integralmente o relator, afirmou que o juiz competente tem o dever de examinar esses requisitos. O ministro explicou que o juiz não pode, por exemplo, alterar de oficio as cláusulas de um acordo e, de pronto, homologar. Até por que homologação pressupõe que haja concordância das partes com as cláusulas, salientou o ministro Toffoli.

O ministro Ricardo Lewandowski destacou em seu voto que, não obstante o importante papel do Ministério Público Federal, ele deve se submeter a uma última palavra, que é do Poder Judiciário, apenas quanto à legalidade, mas não quanto à conveniência e oportunidade do acordo – ao juiz relator, num primeiro momento, e ao Plenário, em última análise.

Para Lewandowski , o relator faz a análise quanto à legalidade, no sentido amplo da palavra, devendo vetar cláusulas que expressamente violem o sistema normativo. Contudo, se passar alguma ilegalidade por essa homologação, salientou o ministro, vai competir ao Plenário o exame desses aspectos eventualmente não examinados na decisão do relator. A homologação praticada pelo relator é importante sob todos os aspectos, permite que delação possa efetivar-se no plano da realidade fática, mas essa decisão não vincula o Plenário no que diz respeito aos aspectos da legalidade lato sensu, salientou. Para o ministro, que divergiu parcialmente do relator, a última palavra quanto à legalidade é do juiz natural, que nesse caso é o colegiado.

Importância Alguns ministros ressaltaram em seus votos a importância do instituto da colaboração premiada. De acordo com o ministro Barroso, trata-se de uma categoria nova, uma forma de justiça criminal negociada, e o Judiciário está desenvolvendo seus contornos jurisprudenciais. Para ele, após a homologação, haveria uma impossibilidade de rediscussão do ponto na fase que compete ao magistrado. Afirmou, ainda, que não há como "salvar" o instituto da colaboração premiada se por um motivo preexistente à homologação ela puder ser anulada, posteriormente.

O ministro Toffoli salientou que certos tipos de delito não viriam à tona se não fosse o instituto da colaboração.

Com a sofisticação da criminalidade, começaram a rarear os instrumentos capazes de permitir ao Estado impor sua ordem criminal, salientou o ministro Fux, revelando que ordem penal precisou, então, se instrumentalizar para

enfrentar, por exemplo, os crimes de colarinho branco. O instituto da delação veio exatamente para conjurar a ideia que permeava sociedade quanto à impunidade nesse tipo de delito, frisou Fux. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente do STF redistribui quatro inquéritos decorrentes de delações da Odebrecht A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a redistribuição dos Inquéritos (INQs) 4425, 4430, 4441 e 4451, abertos a partir das delações de executivos da Odebrecht distribuídos inicialmente, por prevenção, ao ministro Edson Fachin. Em todos os casos, foi afastada a presença dos requisitos de conexão ou continência dos fatos investigados com os demais processos relativos à Operação Lava-Jato que justificariam a distribuição por prevenção, conforme as hipóteses previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Civil.

Com a redistribuição, o INQ 4425, que investiga o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), passou à relatoria do ministro Luiz Fux. O INQ 4430, que tem como investigados, além de Zarattini, o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), o ex-deputado Cândido Vaccarezza e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, terá como relator o ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli é o novo relator do INQ 4441, que investiga o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e o exsenador Maguito Vilela, e do INQ 4451, que tem como investigado o deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso.

Segundo os autos, F.C. foi denunciado por crime ambiental, previsto no artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, combinado com o artigo 15, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998, tendo em vista a realização de pesca em local proibido, no litoral do Rio Grande do Sul, em distância inferior a três milhas náuticas da costa marítima e com petrechos não autorizados, como redes de arrasto de fundo. Em seguida, ele foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu parcial provimento à apelação da defesa apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa. Em seguida, foi interposto recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas aquela corte rejeitou o recurso. Contra essa decisão, foi impetrado o HC 137652.

No STF, a Defensoria Pública sustentou a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. Alegou que a conduta do condenado apresentou “mínima ofensividade na seara penal com reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente ante à lesão jurídica provocada”. Nesse sentido, salientou que os fiscais do Ibama não apreenderam peixes nem petrechos de pesca não autorizados na posse do condenado.

Decisão De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata aplicação do princípio da insignificância penal no caso concreto, “especialmente porque o direito penal não deve passar o sinal errado de que os crimes ambientais são menos importantes do que outros”. Para ele, na hipótese, a insignificância penal da conduta funcionaria como “um indesejável incentivo à prática de novos delitos”.

O ministro acolheu a linha do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo o qual o princípio da insignificância é inaplicável, considerando que a conduta descrita nos autos é potencialmente lesiva ao meio ambiente. A PGR considerou que, ao contrário do que alegado no HC, a falta de apreensão de peixes ou petrechos pelos fiscais não é suficiente para concluir pela inexpressividade da lesão jurídica provocada. “O paciente, pescador profissional, foi flagrado junto a outros três indivíduos, por três vezes consecutivas, em embarcação motorizada, praticando pesca em local proibido e com redes de arrasto de fundo”, verificou.

Ainda nos termos do parecer, como registrado pelas instâncias ordinárias, a pesca em local proibido caracteriza atividade predatória que acarreta sérios danos aos ciclos de reprodução da espécie “e culmina por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema”. “Por sua vez, o uso de rede de arrasto pode causar impactos ambientais relevantes na medida em que implica a captura de grandes quantidades de espécies – visadas e não visadas pelo agente –, bem como na destruição de vegetação aquática submersa, principalmente em se tratando de leitos de águas rasas, como é o caso do Estuário Lagoa dos Patos”, avaliou.

------------------------------------------------------------------------------------------------------STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 460, 462, 465, 466 e 467) contra leis municipais que vedam políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Para Janot, as normas, ao proibirem qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade pelas políticas de ensino, reafirmam uma inexistente equivalência entre sexo e gênero e ignoram quaisquer realidades distintas da orientação sexual heteroafetiva, o que contraria dispositivos da Constituição Federal de 1988. Sobre o mesmo tema, já foi proferida decisão liminar na ADPF 461, na qual

o relator, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão dos efeitos de lei do Município de Paranaguá (PR).

A ADPF 460 questiona dispositivo da Lei 6.496/2015, de Cascavel (PR), e foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A ADPF 462, de relatoria do ministro Edson Fachin, impugna artigo da Lei Complementar 994/2015, de Blumenau (SC). Já a ADPF 465 foi também distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, e questiona regra prevista na Lei 2.243/2016, de Palmas (TO). Sob a relatoria da ministra Rosa Weber está a ADPF 466, na qual Janot impugna regra prevista na Lei 4.268/2015, de Tubarão (SC). Por fim, a ADPF 467 ataca dispositivos da Lei 3.491/2015, de Ipatinga (MG), e será relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o procurador-geral, as leis usurparam competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ao vedarem a adoção de políticas de ensino que se refiram à “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero” nos municípios. Segundo sua argumentação, o texto constitucional confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para regular educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. “Em relação aos municípios, a competência é apenas suplementar e deve atender ao princípio do interesse local”, afirmou.

As normas, para Janot, também ferem o direito constitucional à igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza alguma.

“Se gênero é categoria que concorre para explicar a diversidade sexual, igualdade de gênero é princípio constitucional que reconhece essa diversidade e proíbe qualquer forma de discriminação lesiva”. Ele sustenta ainda que, ao pretender vedar que escolas utilizem material didático que articule discussões sobre gênero, as normas atacadas contrariam princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. “Esses princípios asseguram que o ambiente escolar seja pluralista e democrático quanto a ideias e concepções pedagógicas, o que impossibilita que determinados temas sejam, a priori, banidos dos estabelecimentos escolares, ainda que mediante iniciativa legislativa”, destacou.

Por fim, Janot defende que os comandos municipais violam a laicidade do estado ao impor “concepção moral de marcado fundo religioso”. “A proibição de vincular conteúdos referentes à diversidade sexual, a repulsa à categoria gênero e o entendimento de que há ideologia na compreensão de que a sexualidade não se define biologicamente são posições notória e fortemente identificadas com comunidades religiosas e por elas defendidas com afinco”, conclui.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos questionados nas leis municipais e, no mérito, que o STF declare tais normas incompatíveis com a Constituição Federal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministra Cármen Lúcia recebe índios guarani-kaiowá

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta quinta-feira (22) com um grupo de jovens, mulheres e crianças da tribo guarani-kaiowá, que veio reivindicar a demarcação e a homologação de terras dessa etnia. Eles também manifestaram preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que fixa o dia 5 de outubro de 1988 como marco temporal para definir o que são terras permanentemente ocupadas por indígenas.

A ministra Cármen Lúcia explicou ao grupo que questões legislativas são de responsabilidade do Congresso Nacional e que o Judiciário não pode influir na tramitação de leis. No entanto, garantiu que está levantando os processos sobre terras indígenas em trâmite no STF para tentar ajudar na resolução dos problemas de demarcação que dependam de decisão jurídica. “Vou tentar ajudar para que a esperança de vocês não morra", afirmou. "O Judiciário está cada vez mais atento a essa realidade”.

A comitiva relatou à presidente do Supremo as dificuldades pelas quais estão passando os guarani-kaiowá, que são a segunda maior população indígena do Mato Grosso do Sul, num total de 45 mil pessoas. Eles contaram que jovens e lideranças indígenas têm sido assassinados por pistoleiros contratados por fazendeiros devido a disputas de terras no estado. Também relataram problemas como a falta de atendimento de saúde e de educação aos índios. “Nosso povo está sendo massacrado e abandonado pelo Estado brasileiro”, declarou o porta-voz do grupo, Elizeu Pereira Lopes.

Segundo os guarani-kaiowá, a reserva destinada a eles pelo governo do Mato Grosso do Sul não é o território tradicional pertencente à tribo, e a demarcação da área reivindicada por essa população está parada. “Pedíamos 10% do que era o nosso território. Agora, estamos querendo apenas 0,2% dessa área para nossa sobrevivência. Não queremos vender a mãe-terra. É uma vergonha o Brasil ser conhecido no exterior como um país que mata seus índios”, frisou Elizeu.

A jovem John Nara Gomes criticou o fato de os territórios anteriormente ocupados por índios estarem sendo usados para a agropecuária. “Hoje a vida de uma vaca vale mais do que uma criança indígena. As vacas estão bem alimentadas e as crianças estão com fome. Antes, éramos livres para caçar, pescar e pegar frutas. Hoje somos baleados por pistoleiros”, denunciou.

A ministra Cármen Lúcia interrompeu uma reunião com o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), general Franklinberg Ribeiro, e técnicos do órgão, na qual discutiam processos de demarcação de terras indígenas em tramitação no STF, para receber a comitiva dos guarani-kaiowá. O presidente da Funai assistiu à audiência e, ao final, fez questão de informá-los que estava ali

para tratar do andamento dos processos de demarcação que dependem de decisão do STF. A reunião com os representantes da Funai foi retomada logo após a saída do grupo indígena.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi devido a lesões corporais permanentes decorrentes do acionamento de air bag em veículo dirigido por um desembargador aposentado. A decisão foi unânime.

Na ação de indenização, o desembargador afirmou que transitava com seu carro quando, ao desviar de uma pessoa que invadiu a pista, colidiu com um poste e, apesar da baixa velocidade no momento da batida, o air bag foi acionado. Devido ao impacto do dispositivo de segurança, ele alegou ter sofrido lesões no rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que o levou a ser submetido a diversas cirurgias.

O juiz de primeira instância estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 400 mil, montante que foi reduzido para R$ 140 mil pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Perícia Por meio de recurso especial, a Mitsubishi buscou afastar integralmente a condenação. Em sua defesa, alegou que o processo de indenização foi proposto um ano e meio depois do acidente, o que impossibilitou a realização de perícia. Além disso, a montadora defendeu que os air bags, por sua própria natureza e função, submetem o usuário ao risco de lesões na face e nos olhos para protegê-lo da morte ou de danos corporais maiores.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apontou primeiramente que o fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade.

Por isso, caso haja alguma falha em relação à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos que o produto vier a causar, conforme prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Valor proporcional Todavia, segundo a ministra, a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. Com base nos elementos juntados aos autos, o

tribunal catarinense concluiu haver a responsabilidade da montadora pelo evento danoso e pelas consequências causadas ao autor da ação.

“O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do ‘uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam’ (artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC)”, disse a relatora.

Em relação ao dano moral estabelecido pelo TJSC, a ministra entendeu que é correto o arbitramento de valor proporcional como compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor e como forma de desestimular as práticas lesivas dos fabricantes.

“Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima”, concluiu a ministra ao fixar a indenização por danos morais em R$ 100 mil.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro rejeita pedido para impedir operações policiais em comunidades do Rio O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de habeas corpus apresentado em favor de moradores das comunidades carentes do Rio de Janeiro para impedir que a polícia realizasse operações nesses locais.

No pedido, os advogados alegaram que os moradores correm o risco de ser vítimas de balas perdidas, por isso o policiamento deveria ficar limitado às estradas, sem incursões nas comunidades e sem disparo de armas de fogo.

Ainda de acordo com a petição, durante as operações policiais os moradores costumam ficar ilhados em suas casas, em meio aos tiroteios, o que viola seu direito de ir e vir.

Para o ministro relator do habeas corpus, o pedido, feito em nome da coletividade, não especifica os nomes das pessoas que estariam sofrendo coação. Dessa forma, segundo Ribeiro Dantas, é inviável a análise do constrangimento ilegal apontado.

“Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é cabível impetração de natureza coletiva, pois o artigo 654, parágrafo 1º, ‘a’, do Código de Processo Penal requer, na petição inicial, a indicação dos nomes das pessoas que sofrem ou estão ameaçadas de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, a fim de viabilizar a análise do constrangimento ilegal e a expedição de salvo-conduto”, disse o ministro.

Despreparo No habeas corpus, os advogados mencionaram diversas comunidades da capital fluminense que estão sofrendo com as ações da polícia, entre elas

Complexo do Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho. O pedido cita o “despreparo de grande parte dos agentes”, que estariam dando continuidade à “matança de pessoas inocentes, que ficam ilhadas em suas casas”.

O pleito também foi indeferido pela Justiça do Rio de Janeiro, com o fundamento de que o habeas corpus não é o meio processual adequado para questionar a atividade de segurança pública realizada pelo estado. Segundo o juízo originário, não há comprovação de risco efetivo e concreto à liberdade das pessoas.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”

Essa foi a tese que prevaleceu em julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção do Superior Tribunal de justiça (STJ). O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN).

A divergência apontada envolveu questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (no caso, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de Imposto de Renda retido e recolhido a maior, quando em cumprimento do artigo 45, parágrafo único, do CTN. O dispositivo estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora a retenção e o repasse ao fisco do IR devido pelo contribuinte. Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.

Segundo o acórdão embargado, "não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição".

Paradigmas Já nas decisões indicadas como paradigmas, entendeu-se que: "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da empresa, na condição de responsável pelo recolhimento do tributo, para propor ação visando a repetição do indébito"; "O artigo 35 da Lei 7.713/88 atribui à empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do parágrafo único do artigo 45, combinado com o artigo 121, II, ambos do CTN, dessa forma, a recorrente possui legitimidade para

impetrar mandado de segurança"; e "Como o sujeito passivo pode ser responsável ou contribuinte, concluiu-se que está o sujeito passivo legitimado para o indébito".

Ao votar pela manutenção do acórdão embargado, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que não se pode confundir a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória – cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Obrigações diferentes Para Og Fernandes, a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, parágrafo 2º, do CTN, não se confunde com aquela disciplinada no artigo 128. Ele reconheceu que determinado sujeito de obrigação tributária acessória (fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis) pode ser incluído numa relação jurídico-tributária principal como responsável pelo pagamento do tributo, caso o recolhimento e a retenção que lhe cabiam não tenham sido efetivados, mas destacou que esse não foi o caso dos autos, uma vez que o imposto foi pago, inclusive a maior.

“A legitimidade processual ad causam para restituição de indébito tributário deve levar em consideração, em circunstâncias como a que se analisa, os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, o que não é o caso dos autos”, disse.

Tributos indiretos O ministro também reconheceu a existência de precedentes no STJ que constataram a legitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória – cujo objeto consiste na retenção e recolhimento de impostos e contribuições, mas todos relacionados a "tributos indiretos" e somente quando houver comprovação de que não houve repercussão do ônus financeiro a terceira pessoa, comumente intitulada de sujeito passivo de fato (artigo 166 do CTN).

“Imposto de Renda não se inclui entre aqueles que se enquadram como ‘tributos indiretos’ a exigir qualquer análise quanto ao artigo 166 do CTN, sendo desnecessário tecer mais comentários a respeito de referidos precedentes”, concluiu o ministro.

Og Fernandes também destacou que a existência de autorização outorgada pela contribuinte para ser substituída pela fonte pagadora em nada influenciaria no resultado da decisão. “Quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio”, esclareceu.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário.

Com a decisão, a aluna do Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) deverá receber o equivalente a 50 salários mínimos por danos morais.

De acordo com o processo, um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chutes nas pernas. Segundo relatos, os novos alunos também foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, levaram tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados.

A aluna que pediu indenização por danos morais afirmou que os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto e não tomaram providências nem mesmo quando ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, que foi acionada pelo serviço 190.

Revisão impossível Em recurso especial, a Associação Educacional Nove de Julho, responsável pela instituição onde ocorreu o trote, alegou que o valor seria desproporcional aos danos causados à estudante e pediu sua redução, de acordo com o artigo 944 do Código Civil.

O acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve o valor fixado na sentença por considerar que a aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da instituição de ensino.

Em sua decisão, o ministro Salomão justificou o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, que impede reapreciação de provas.

“Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos”, esclareceu.

Segundo o ministro, a quantia de 50 salários mínimos “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.

------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ libera site com paródia do jornal Folha de S.Paulo O blog Falha de S.Paulo, dedicado a sátiras e paródias das matérias publicadas pelo site do jornal Folha de S.Paulo, poderá utilizar o domínio virtual www.falhadesaopaulo.com.br, semelhante ao www.folhadesaopaulo.com.br, sem que isso caracterize violação a direito de marca ou concorrência desleal.

O entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto proferido pelo ministro Luis Felipe Salomão, que divergiu do relator do recurso, ministro Marco Buzzi.

O caso teve origem em ação proposta pela empresa Folha da Manhã S.A., detentora dos domínios www.folhadesaopaulo.com.br e www.folha.com, com o objetivo de impedir que o blog Falha de S.Paulo fosse mantido no ar, ao argumento de que o tipo gráfico e a diagramação utilizados eram idênticos aos da Folha, além do nome exatamente igual, com alteração de uma vogal apenas.

Afirmou que tal fato poderia causar confusão em seus consumidores, ficando caracterizadas a violação de sua marca e a concorrência desleal. Pediu também indenização por danos morais.

Crítica e humor Os donos da Falha alegaram que seu site não possui conotação comercial, nem o propósito de retirar os leitores da Folha de S.Paulo, até mesmo porque eles não encontrariam em sua página informações e notícias que encontram na Folha.

Acrescentaram ainda que o objetivo do site é apenas “produzir crítica bemhumorada de alguma matéria publicada pela Folha”.

O juízo de primeiro grau considerou que o nome registrado e o conteúdo crítico da Falha não caracterizavam violação aos direitos de marca da Folha.

Rejeitou o pedido de dano moral e reconheceu como paródia o conteúdo da Falha, “a qual, sendo exercício da liberdade de manifestação constitucionalmente garantida, não caracteriza ilícito”. Mas determinou a suspensão definitiva do domínio, pois considerou que o site teria conotação comercial. Tal entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Exceções e limitações No STJ, Luis Felipe Salomão afirmou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam essa proteção: o princípio da especialidade e o princípio da territorialidade. “O princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos”, sendo esse o caso em questão.

Segundo o ministro, o serviço prestado pela Falha “em nada se assemelha ao da Folha de S.Paulo”. A Falha, disse, produz paródia com base nas matérias da Folha, não havendo em seu site matérias sobre “tempo, cotação de moeda estrangeira, números de inflação, notícias políticas, de moda ou cultura, entre outras” encontradas na Folha.

Para Salomão, a simples diferenciação dos objetos explorados pelos sites já seria suficiente para afastar a alegação de violação ao direito de marca da Folha. Entretanto, o ministro lembrou que a paródia é uma das limitações do direito de autor, prevista no artigo 47 da Lei 9.610/98. “O fato de a paródia estar disposta entre as exceções aos limites ao direito autoral significa que aquele que realiza a paródia está dispensado de obter a autorização do autor da obra

parodiada”, mas desde que a paródia não configure verdadeira reprodução, nem cause descrédito à obra originária.

Serviços diferentes Salomão destacou que não ficou caracterizada a concorrência desleal, “em primeiro lugar, a meu juízo, porque Falha e Folha não são concorrentes, não prestam serviços da mesma natureza. Em segundo lugar, porque a conduta da recorrente (a Falha) não tipifica concorrência desleal, questão, esta sim, definida no âmbito da Lei 9.279/96”.

Acrescentou que um dos elementos que confirmam a inexistência de confusão entre as marcas pelos consumidores é o elevado grau de discernimento e intelecção dos leitores da Folha. “É difícil imaginar que um leitor integrante de grupo tão restrito não seja capaz de reconhecer os donos dos textos que lê, se não imediatamente, em poucos minutos. Isso porque se presume a capacidade intelectual avançada desse grupo, caracterizada, ao menos, pelo maior interesse pela leitura e informação”, afirmou o ministro.

Com relação à semelhança no registro do nome de domínio na internet, o colegiado também entendeu não haver prejuízo às partes, porque essa semelhança não é capaz de causar confusão entre os serviços prestados pela Folha e pela Falha. “Não se evidencia, portanto, qualquer circunstância que implique aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou diluição da marca, com a indução dos consumidores em erro”, concluiu Salomão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa.

Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente pela empregadora e que isso não caracterizava o pagamento de salário indireto – portanto, a ex-empregada não contribuía para o plano de saúde.

A aposentada, que trabalhou por 22 anos no banco, argumentou que, desde a sua admissão, participava do plano de saúde e que passou a arcar integralmente com seu pagamento após a aposentadoria.

TJSP Com base no artigo 31 da Lei 9.656/98, o acórdão de segunda instância decidiu que ela teria direito a permanecer com a cobertura que possuía enquanto na ativa se arcasse com a totalidade dos custos, ou seja, se pagasse a sua parcela e a que era suportada pela ex-empregadora.

O Bradesco alegou que a aposentada nunca pagou pelo plano de saúde e que sua contribuição é requisito legal para manter a condição do ex-empregado como beneficiário, “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral” (artigo 30 da Lei 9.656/98).

No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não há necessidade de contribuição de forma direta, pois o pagamento do plano tem natureza de salário e, portanto, seria custeado de forma indireta pelos empregados.

Sem natureza salarial No entendimento da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a exempregada não contribuiu de forma direta para o plano de saúde e, por isso, não atendeu aos requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.

Segundo a ministra, benefícios como assistência médica, hospitalar e odontológica – prestada diretamente ou mediante seguro-saúde –, não têm natureza de salário in natura, conforme previsto no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Os benefícios do parágrafo segundo do artigo 458 da CLT, entre os quais estão o oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ser tratados como salário, mas sim um incentivo aos empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos sociais dos trabalhadores”, explicou a relatora.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negada liberdade a fiscal agropecuário preso na Operação Carne Fraca Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar feito pela defesa de um fiscal do Ministério da Agricultura preso na Operação Carne Fraca, acusado de violação de sigilo funcional, crime previsto no artigo 325 do Código Penal.

A Operação Carne Fraca foi deflagrada em 17 de março e revelou um esquema de corrupção e cobrança de propina para emissão de certificados sanitários a carnes supostamente estragadas e adulteradas. Estariam envolvidos funcionários do Ministério da Agricultura em Minas Gerais, Goiás e Paraná, além de empresários do setor.

No pedido de liminar, a defesa alegou que haveria constrangimento ilegal na imposição da prisão cautelar, decisão que não seria idônea porque não teria sido atribuído comportamento criminoso ao acusado. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Medida excepcional

O ministro Ribeiro Dantas observou que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ficou caracterizado no caso.

“Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida”, afirmou.

Além disso, segundo o ministro, o que foi pedido na liminar se confunde com o mérito do habeas corpus. Assim, para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida a tutela de urgência, concluiu.

O julgamento do mérito do habeas corpus caberá à Quinta Turma.

Leia a decisão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Rede TV terá de indenizar o cantor Latino por rescisão antecipada de contrato A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que condenou a TV Ômega Ltda. (Rede TV) a pagar R$ 500 mil ao cantor Latino, referente à multa proporcional pela rescisão antecipada de contrato anual.

Latino moveu ação contra a emissora com pedido de indenização de R$ 1 milhão, em razão de o contrato para realização de programa televisivo prever esse valor como multa compensatória pela parte que viesse a dar causa ao rompimento antecipado da relação jurídica.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, considerou o fato de o contrato ter sido cumprido por seis meses e condenou a emissora ao pagamento de R$ 500 mil, referente à multa proporcional pela rescisão antecipada do contrato, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros contados da citação.

Obrigação principal Para a emissora, houve excesso no valor da multa contratual. Em fevereiro de 2013, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, o montante já passava de R$ 1,8 milhão, quantia que, segundo a Rede TV, não seria condizente com o valor da obrigação principal.

A emissora sustentou que o valor da multa deveria ficar limitado ao total da remuneração estipulada no contrato de prestação de serviços, descontandose o que já foi pago.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que apesar de a cláusula penal ser fruto de convenção entre os contratantes, a sua fixação pode

ser reduzida judicialmente se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

“A cláusula penal deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo, sob essa ótica, traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral”, disse o ministro.

Equidade No caso apreciado, entretanto, Salomão entendeu pela manutenção do acórdão, por aplicação do princípio da equidade. Segundo ele, caso fosse acolhida a tese da emissora, o valor da multa teria limites diferentes a depender do transgressor. Para o artista, seria o valor da remuneração anual prevista no contrato; para a emissora, a quantia de R$ 1 milhão poderia ser considerada insuficiente diante dos prejuízos experimentados.

“Malgrado a redução determinada pelo Código Civil (artigo 413) não seja sinônimo de redução proporcional (mas sim equitativa), sobressai a razoabilidade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, o qual se coaduna com o propósito inserto na cláusula penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada e imotivada do pacto firmado, observadas as peculiaridades das obrigações aventadas”, concluiu o relator.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa.

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043 em 2014 não é possível fazer tal exigência. A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522 e especificou como seriam o parcelamento de débitos e a apresentação de certidões no momento anterior à recuperação judicial. No caso julgado, a recuperação foi deferida em 2013 – antes, portando, da alteração legislativa.

Embora a legislação anterior a 2014 mencionasse a necessidade de certidões, na prática, segundo a relatora, tal exigência era inviável. Nancy Andrighi afirmou que não há espaço para uma interpretação literal e restrita da legislação vigente à época, e é necessário refletir sobre a finalidade do instituto da recuperação judicial, o que leva à conclusão pela dispensa das certidões.

“Em síntese, não seria exigível do devedor tributário, que pretende a recuperação judicial, a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando ausente legislação específica que discipline o regime do parcelamento tributário

em sede de recuperação”, explicou a ministra, citando precedente da Corte Especial do STJ anterior à Lei 13.043/14.

Pré-requisitos A Fazenda alegou que o deferimento da recuperação violou os artigos 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) e 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), que preveem a apresentação de certidões negativas.

Segundo a Fazenda, a regularidade fiscal seria pré-requisito para o deferimento da recuperação mesmo antes da alteração legislativa, por ser uma decorrência lógica do processo.

Apesar desses argumentos, a ministra lembrou que a Corte Especial do STJ decidiu que não constitui ônus do contribuinte apresentar certidões de regularidade fiscal para que seja concedida a recuperação judicial, já que antes da regulamentação feita em 2014 não é possível exigir do contribuinte algo que não estava regulamentado.

Prequestionamento A mudança legislativa de 2014 foi trazida como argumento pela Fazenda somente no STJ, não havendo prequestionamento do assunto na corte de origem.

A ministra destacou que embora o assunto tenha “inegável importância”, não é possível analisar esse ponto, já que seria indevida supressão de instância, vedada pela Súmula 211 do STJ. Com a decisão, a recuperação judicial prossegue, nos termos definidos pelo juízo universal.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato. O parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus.

Na decisão embargada, a Primeira Turma do STJ entendeu que a proibição do estatuto não alcançaria outros entes além daquele em que o advogado exerce seu mandato eletivo. Portanto, se o advogado era deputado estadual e a causa envolvia o poder municipal, não estaria configurado o impeditivo.

Impedimento expresso

Para o ministro Og Fernandes, relator do caso na Primeira Seção, o Estatuto da Advocacia é “categórico” ao proibir o exercício profissional para os advogados que são membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo, segundo ele, “qualquer ressalva em sentido contrário”.

Dessa forma, concluiu o relator, deve prevalecer o acórdão apontado como paradigma, da Segunda Turma do STJ. O ministro destacou que a própria Primeira Turma, em outra ocasião, decidiu no sentido da proibição do exercício da advocacia por parlamentar em qualquer hipótese que envolva o poder público.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente do STJ abre seminário de direito administrativo e defende respeito aos precedentes A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, abriu o II Seminário de Direito Administrativo “Regime Administrativo Sancionador na Jurisprudência do STJ” com uma reflexão a respeito da importância do cumprimento das decisões do tribunal pelos magistrados das instâncias inferiores, ainda que discordem desses precedentes.

Segundo a ministra, a orientação jurisprudencial do STJ é sempre pautada na “estabilidade”, na “previsibilidade” e na “constância” que se espera do direito, e por isso não há motivo para que os magistrados, apenas por questões de entendimento pessoal, julguem de forma diversa. “É preciso lembrar, em suma, que a função constitucional de uniformização da interpretação das leis federais só pode ser bem desempenhada caso todos os precedentes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça tenham plena eficácia vertical e horizontal”, disse ela.

Elemento subjetivo Em seguida, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello falou sobre o elemento subjetivo nas infrações administrativas.

Ele explicou que ainda há uma divisão na doutrina a respeito desse tema, pois, para parte dos doutrinadores, o elemento subjetivo, pelo menos a culpa, é indispensável; já para outros, basta que haja voluntariedade no ato.

“Salvo exigência legal de culpa, o juiz tem que examinar caso a caso, não pode ser um robô; o juiz tem que ter a sensibilidade de verificar se naquele caso deve ser exigida culpa ou não”, afirmou Bandeira de Mello ao explicar sua posição sobre o tema.

Lei de improbidade

O primeiro painel do seminário foi aberto pela ministra Assusete Magalhães, que comemorou os avanços na legislação brasileira em relação ao tema da improbidade administrativa.

Para ela, a publicação da Lei 8.429/92, que completou 25 anos, foi fundamental para promover “melhorias éticas” na conduta dos agentes públicos e das instituições brasileiras.

“Quero aqui destacar a luta em prol da probidade administrativa que é feita, foi feita e continuará sendo feita por todos os operadores do direito do Brasil. Advogados, doutrinadores, representantes do Ministério Público e também os membros da magistratura, todos eles, em um trabalho contínuo, têm empreendido esforços para implementar as normas da lei, torná-las efetivas, com vistas a extinguir a corrupção e afastar a desonestidade de agentes públicos e membros do poder”, concluiu.

PAD O segundo painel, que contou com a participação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apresentou o tema “Processo administrativo disciplinar na jurisprudência do STJ”. O ministro defendeu que as comissões processantes sejam formadas por servidores estáveis, não apenas no serviço público, mas nos cargos que ocupam. Também criticou a formação de comissões apenas após a realização do fato a ser analisado.

As penalidades relacionadas à improbidade administrativa também foram discutidas durante o painel. O ministro citou julgado recente do tribunal em que um presidente de Câmara Municipal foi condenado por ter cedido carro do órgão para transportar familiares que desejavam visitar um presidiário doente.

“Não seria suficiente, nesse caso, a restituição do valor gasto com o transporte? As sanções relacionadas à improbidade podem ser muito pesadas e traumatizantes. É preciso haver um equilíbrio”, ponderou o ministro.

Outros dois painéis foram realizados durante o seminário, os quais abordaram os temas “Sanções aplicadas por agências reguladoras na jurisprudência do STJ” e “Improbidade administrativa: aspectos controvertidos”.

Conselho da Justiça Federal - CJF Incorporação do valor de quintos e décimos deve seguir critério da correlação de funções A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que o valor da vantagem vencimental a ser incorporada à remuneração do servidor a título de quintos/décimos deve se nortear pelo critério da correlação de função, nos termos do preconizado no § 1º do art. 10 da

Lei nº 8.911/1994, e não pelo seu valor nominal, regra esta somente aplicável quando resultar em redutibilidade de vencimentos. A tese foi proposta pelo juiz federal Ronaldo José da Silva na apresentação de voto-vista, durante a sessão desta quinta-feira (22), realizada em São Paulo.

O magistrado acompanhou o entendimento do relator do processo, juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira. O caso concreto tratava de pedido de uniformização de jurisprudência interposto por um servidor do Poder Judiciário - desde abril de 1994 - contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente um pedido de revisão de quintos, mediante substituição de 1/5 de FC-5 por 1/5 de CJ-1, esta alusiva ao período de serviço público desempenhado junto ao Poder Legislativo (Câmara dos Deputados) entre agosto de 1988 e janeiro de 1989 -, porém com o valor correspondente a 1/5 de CJ-1 do Poder Judiciário, mediante a observância do critério da correlação de funções. À TNU, o autor da ação alegou que o acórdão divergia de entendimento adotado pelo STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 756.393/DF) e sustentou que os fundamentos levados a efeito não resguardam a irredutibilidade de vencimentos, pois provocam justamente o efeito inverso, porquanto a opção da aplicação do valor nominal produz redução vencimental. O servidor argumentou também que o ato judicial impugnado abrigava decisões do STJ que apreciaram casos nos quais a aplicação do art. 10 da Lei nº 8.911/1994 redundava em redução de valores, o que não ocorria na hipótese em análise.

Para o relator na TNU, é entendimento do STJ de que os servidores apenas investidos em cargos em comissão, portanto desprovidos de vínculo efetivo, fazem jus à incorporação de quintos (AgRg no AREsp 195.692/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves; AgRg no REsp 1.272.864/DF, Rel. Min. Humberto Martins; AgRg no RMS 30.436/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Segundo ele, o direito encontra-se ainda expressamente previsto na Resolução-CFJ nº 141, de 28 de fevereiro de 2011, que por via do seu art. 8º, inc. XI, preconiza: “o tempo de serviço prestado na condição de ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal poderá ser averbado, para efeito de incorporação de quintos ou décimos e sua conversão em VPNI, desde que o servidor tenha ingressado em cargo efetivo no serviço público até 25/11/1995, data da publicação da Medida Provisória n. 1.195/1995”.

Dias Ferreira destacou que o direito à incorporação da verba referente aos quintos foi reconhecido no âmbito administrativo, por ato da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sendo que pelo seu valor nominal, negando-se, assim, a incorporação pela correlação de valores. “E esse é o ponto controvertido”, disse ele. Segundo o magistrado, o § 1º do art. 10 da 8.911/1994, norma vigente à época dos fatos, estatui que “A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário”.

Sendo assim, prosseguiu em seu voto, uma vez evidenciado o direito à incorporação, convém consignar que o valor da vantagem vencimental deve se nortear pelo critério da correlação de função, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº 8.911/1994, e não pelo seu valor nominal, regra esta somente aplicável

quando resultar em redutibilidade vencimental. “Destarte, evidenciada a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tem-se que o incidente nacional de uniformização apresentado pelo autor merece ser conhecido e provido”, concluiu o juiz federal.

Voto-vista Em seu voto-vista, o juiz federal Ronaldo José da Silva entendeu que a parte requerente conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial, mesmo não tendo juntado aos autos um paradigma idêntico, em todos os seus contornos fáticos e jurídicos de seu processo. Em sua avaliação, “o cotejo analítico para se demonstrar a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Regiões diversas do país, ou até mesmo o desrespeito pelo acórdão recorrido à jurisprudência predominante nesta TNU e no STJ, não deve ser tão rigoroso a ponto de exigir identidade absoluta de julgados, bastando, a meu sentir, para se comprovar divergência jurídica na interpretação da legislação federal que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma tenham analisado a questão de direito relevante para a conclusão dos julgados”.

No tocante ao mérito, o magistrado entendeu, igualmente, que a solução proposta pelo relator é a mais coerente com a legislação federal vigente à época em que adquirido o direito pela parte requerente, encontrando, inclusive, respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressaltou que além da disposição contida no art. 10, § 1º, da Lei nº 8.911/94, citado pelo relator, dispunha o art. 10, § 2º, inc. II, do mesmo diploma legal, na sua redação original (antes da revogação pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997), vigente à época dos fatos, o seguinte: “Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. (...) § 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações: (...) II - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada”.

De acordo com Ronaldo José da Silva, a lei expressamente autorizava a chamada incorporação de quintos pelo método da correlação de cargos (competência administrativa) tendo como parâmetro o valor equivalente pago em cargo semelhante existente no Poder cedente. Ele destacou que esta orientação jurisprudencial, além dos precedentes do STJ, também encontra respaldo no STF (MS 22736 ED, Rel. Min. Carlos Velloso).

“Note-se que aqui não está o servidor, ora requerente, postulando qualquer tipo de reajuste desvinculado da revisão geral, como vem assentando de forma pacífica o STF , mas sim pleiteando que a parcela a ser incorporada seja aquela que no Poder Judiciário é equivalente à que o requerente percebia quando ocupou o cargo em comissão no Poder Legislativo, tendo este limitado a sua pretensão ao nível de atribuição correlato do que exercia no Poder Legislativo, correspondente à CJ-1 do Poder Judiciário”, destacou o juiz federal.

Diante do exposto, o magistrado acompanhou o juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira e propôs a tese, aprovada pelo Colegiado, extraída do voto do próprio relator.

Processo nº 0501200-38.2014.4.05.8400 -----------------------------------------------------------------------------------------------------TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

No caso concreto, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que negava o reconhecimento como especiais de períodos em que houve perícia indireta, por similaridade. Na decisão, a Turma paulista ressaltou que “o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades”.

Ao analisar o caso, Koehler destacou que a TNU já decidiu que “a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora, citando como precedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 200470510073501, de relatoria do juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. O relator afirmou, portanto, que “a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador”.

Em seu voto, Frederico Augusto Leopoldino Koehler explicou que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, segundo ele, “somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho”.

O magistrado também observou que será ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”.

Koehler lembrou que a Turma Nacional já se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de sua relatoria.

Dessa forma, o juiz federal propôs, sendo seguido pelo Colegiado, a fixação da tese de que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.

O relator deu parcial provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma de São Paulo, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos fixados na tese estabelecida.

Processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318 ------------------------------------------------------------------------------------------------------Simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não gera dano material A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que “a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais”. O entendimento foi firmado na sessão desta quinta-feira (22), ocorrida no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo.

A TNU analisou o pedido de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia indenização por danos morais decorrentes do indeferimento do benefício de auxílio-doença pela autarquia previdenciária, bem como danos materiais relativos às despesas com honorários advocatícios contratuais pagos em razão do ajuizamento da ação. À Turma Nacional, o autor da ação recorreu contra o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que entendeu que o indeferimento administrativo, por si só, não era fato gerador de dano moral, sendo que, de regra, a negativa do benefício é reparada no âmbito material com o pagamento dos atrasados acrescidos de correção monetária e juros. A turma gaúcha também julgou que seria incabível o pagamento de danos materiais pela contratação de um advogado particular.

Ao analisar o processo, o relator na TNU, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, conheceu do incidente de uniformização, porém, negoulhe provimento. Segundo ele, acerca do tema, “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica de que os custos decorrentes de contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não são

indenizáveis, sob pena de se atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente”.

O magistrado elencou em seu voto os recentes julgados da Corte Superior: REsp 1566168/RJ, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino; AgInt no REsp 1515433/MS, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira; AgRg no REsp 1539014/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze; e o AGARESP 201501747363, relatado pelo ministro Herman Benjamin. Todos eles no sentido de que a simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não enseja danos materiais indenizáveis.

O entendimento de Frederico Augusto Leopoldino Koehler foi acompanhado por todo o Colegiado da TNU, que também aprovou de forma unânime a fixação da tese, nos termos do voto do relator.

Processo nº 5003405-05.2014.4.04.7118

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Negados os pedidos de habeas corpus a Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria, negou os pedidos de habeas corpus impetrados pelas defesas do exministro do Turismo, Henrique Eduardo Lyra Alves (PMDB), e do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cosentino da Cunha. Os dois políticos pediram a revogação da prisão preventiva, decretada pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) naquele estado.

Os políticos são acusados de receber propina para favorecer empresas de construção civil na obra do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN).

“Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva ora impugnado por intermédio desta petição de Habeas Corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, visando garantir a fiel aplicação da lei penal e, também, evitar a reiteração delituosa, revela-se de manifesta pertinência”, afirmou o relator dos dois recursos impetrados pelas defesas de Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha, desembargador federal Élio Siqueira.

O advogado de Henrique Eduardo Alves, Marcelo Leal, esteve no TRF5 para fazer sustentação oral em defesa de seu cliente. “A a irmaçao de que o paciente ainda exerce in luencia pol tica em Bras lia nao pode jamais justi icar uma prisao. Seja porque nao existe nada de il cito em tal fato, seja porque nao existe qualquer elemento m nimo de prova que de suporte a tal a irmaçao. A simples alegaçao de que o paciente viajou com periodicidade mensal de Natal a Bras lia, no per odo de julho de 2016 a abril de 2017, nao permite, por si so,

retirar a conclusao na qual se baseou o decreto prisional”, alegou a defesa. A defesa de Eduardo Cunha não compareceu à sessão de julgamento.

O procurador regional da República na 5ª Região, Francisco Machado Teixeira, afirmou que se encontram presentes todos os requisitos para a decretação da prisão preventiva. “Aqui não está se criminalizando a atividade política, que é uma atividade essencial ao estado, que deve ser preservada e respeitada. Não é essa atividade política que nós estamos aqui perseguindo, mas, sim, um comportamento nefasto para a sociedade, que é a troca de favores políticos para grandes empresas, para atender interesses pessoais e eleitorais e que configuram, em última instância, a prática de crimes bastante graves, uma corrupção ativa e passiva e, também, a prática de lavagem de dinheiro”, ressaltou Teixeira.

Para o MPF, há indícios de que ambos praticaram, de forma continuada, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com o MPF, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, uma vez que ambos continuam a exercer intensa atividade política em âmbito nacional. Dessa forma, o cerceamento de sua liberdade tem o objetivo de evitar a continuidade das práticas ilícitas.

Entenda o caso – No dia 6 de junho, o juiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Francisco Eduardo Guimarães Farias, decretou a prisão preventiva de Henrique Alves, como parte da operação Manus, deflagrada pela Polícia Federal no Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Paraná, um desdobramento da Lava Jato. Eduardo Cunha, que já se encontrava preso no Paraná, foi alvo de um novo mandado de prisão preventiva. Eles são acusados de receber propina por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 e 2014, em troca do favorecimento de empreiteiras como OAS e Odebrecht, nas obras do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN).

Os advogados de Henrique Eduardo Lyra Alves e Eduardo Cosentino da Cunha ingressaram com pedido de habeas corpus no TRF5, com pleito de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva, ou, caso assim não se entenda, seja a prisão substituída por qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Ressocialização: projeto fluminense aposta na educação há uma década Integrantes dos programas Começar de Novo, Jovens Mensageiros, Justiça pelos Jovens e Pais Trabalhando participaram, no último dia 14, da cerimônia de encerramento do primeiro semestre das atividades do projeto “Estudar para Qualificar”, do Departamento de Ações

Pró-Sustentabilidade (Deape) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O projeto é uma ação complementar de preparação para o trabalho oferecida aos participantes dos programas de inclusão social geridos pelo TJRJ e coordenados pelo Deape.

No primeiro semestre, os participantes trabalharam o tema “A Paz”, por meio de leituras, filmes e discussões. Os alunos aplicaram os conhecimentos adquiridos em aulas a textos produzidos em grupo. No encerramento, foram entregues certificados de participação e lidos os textos produzidos.

O “Estudar para Qualificar” é desenvolvido por convênio firmado entre o Tribunal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com aulas no curso de extensão Oficina da Língua Portuguesa para cerca de 30 participantes dos projetos. As aulas são ministradas nas dependências da Escola de Administração Judiciária (Esaj), por graduandas e pós-graduandas do curso de Letras, sob a coordenação da professora Márcia Lisbôa, docente da Faculdade de Letras da UERJ. A coordenadora do projeto, professora Márcia Lisbôa, ressaltou que nesses dez anos de atividade a parceria tem incentivado a formação de novas tecnologias de ensino da língua portuguesa, bem como tem criado novas perspectivas relacionais para os professores do projeto.

------------------------------------------------------------------------------------------------------3ª Semana Nacional da Conciliação bate recorde na Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho fez com que 71.940 audiências fossem realizadas em todo o país, resultando em 26.527 acordos entre patrões e empregados que colocaram um fim em processos judiciais. No total, mais de R$ 749,2 milhões foram arrecadados e beneficiarão diretamente 198.470 pessoas.

Os resultados superam os resultados dos anos anteriores: em 2015, o valor dos acordos celebrados chegou a R$ 446 milhões e, em 2016, a R$ 620 milhões. Com a ação também foram arrecadados aos cofres públicos R$ 3,6 milhões em imposto de renda e R$ 16,6 milhões em recolhimento previdenciário para o INSS. Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ministro Emmanoel Pereira, os números demostram a força do trabalho em equipe. “Em um ano de crise econômica, o fato de termos superado em quase R$ 130 milhões o valor obtido no ano passado é significativo, temos que comemorar,” ressaltou.

“A conciliação é o caminho mais eficiente, célere e viável para a solução de conflitos".

Esforço concentrado Realizada anualmente, a Semana é um esforço concentrado dos 24 TRTs que se engajam para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação. Durante o mutirão, foram realizadas cerca de 25% a mais de audiências em relação à média obtida nas semanas tradicionais em 2017. O ministro Emmanoel Pereira inaugurou também, ao longo da Semana, três Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em Campinas (SP), Brasília (DF) e Porto Alegre (RS). “São ambientes propícios para trabalhador e patrão, confortavelmente, buscarem a solução rápida que não teriam pela via judicial”, afirmou.

Para quem não conseguiu se inscrever nesta semana temática, não é necessário esperar até 2018. A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes. Dessa forma, a Justiça do Trabalho está disponível o ano inteiro para receber aqueles que querem conciliar.

Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Audiências examinam processos de crianças acolhidas em Rio Branco Para avaliar a situação de toda criança e adolescente inserida em programa de acolhimento institucional, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude realizou, nos dias 9 e 10, audiências concentradas em Rio Branco (AC).

O juiz Romário Divino, titular da unidade judiciária, explicou a importância do acompanhamento jurídico in loco. “Esse é um esforço para estabelecer a reintegração familiar, ainda que seja para repassar a tutela para parentes, quando for impossível restituir os pais”.

O magistrado explicou que as audiências concentradas são realizadas uma vez por semestre e a atividade tem o objetivo de evitar que a criança fique muito tempo distante da família, ou seja, impedir que ela fique um semestre sem resolver sua situação jurídica, acolhida em um abrigo.

Há 28 crianças no Educandário Santa Margarida — nove em condições de voltar à família. Uma portaria definiu três audiências concentradas, as outras foram realizadas na Casa de Acolhimento Sol Nascente e Drª. Maria Tapajós, que teve como desfecho o desligamento de quatro adolescentes das famílias.

O Ministério Público do Acre também apresentou parecer a cada processo analisado nas audiências concentradas. O promotor Ricardo Coelho, da 1ª

Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude, reforçou que a meta é dar celeridade e eficiência aos processos judiciais.

“Para garantir o direito de convivência familiar das crianças que, por motivos diversos e graves, se encontraram sob medidas de proteção”, salientou.

A equipe do Educandário Santa Margarida tem em seu engajamento, algo que vai além do profissionalismo. Sem nenhuma dúvida, o amor e dedicação auxiliam a remediar cada coração infantil, que aguarda a defesa de seus direitos.

São muitas razões que levam as crianças a serem abrigadas em uma casa de acolhimento, mas em 90% dos casos acreanos analisados nesse semestre, a dependência química era o principal motivo para desestruturação das famílias.

A assistente social da entidade, Jocélia Cruz, ao apresentar os detalhes processuais evidencia como é nebuloso o passado de cada acolhido. Ao apresentar a pasta de um dos infantes, exemplifica situações que chocam o senso comum. “O pai de N. não o queria, porque dizia que o menino tinha câncer na cabeça, o que não é verdade”. Empilha uma segunda pasta, “o pai deste foi preso e a madrasta entregou o menino, porque é muito teimoso”.

Contudo, havia esperança para cada um deles, porque cada pasta daquela mesa tinha em sua espera um parente ansioso para declarar seu amor na audiência e resgatar a criança para o lar.

Voltando para casa Maus tratos, desnutrição e falta de afeto sintetizam a situação sofrida por G., que foi denunciada ao Conselho Tutelar. A mãe é usuária de drogas o abandonou com apenas dois anos de idade.

G. foi encaminhado ao Educandário Santa Margarida e lá está desde março. Os avós paternos, que residem na zona rural de Rio Branco assumiram o compromisso com a criação do neto e hoje receberam o Termo de Guarda, oficializando uma nova fase na vida de G. “É muito triste ver uma criança sofrer. Eu não sabia a situação que meu neto estava passando. Criei 10 filhos e estou muito feliz de poder criar meu neto”, diz M.F. P. O pai trabalha como caseiro e também não possui estrutura para acolher adequadamente o filho, por isso foi acordado ainda que este pagará uma pensão aos guardiões, para colaborar nos cuidados de G. A mãe será advertida. Caso queira reintegrar sua família, precisa tratar seus vícios. “A convivência familiar tem que ser saudável e a mãe não pode atrapalhar o desenvolvimento de seu filho”, ratificou o juiz.

Responsabilidade parental K.G.P. é irmã por parte de pai de A. e possui 24 anos de idade. Ela tomou a decisão de se responsabilizar pelo seu irmão que possui nove anos de idade e está há dois meses no abrigo, porque seu pai está preso. “Ele ia ficar aqui e ia acabar na adoção, então prefiro que ele fique com a gente.”

A criança saiu do programa de acolhimento, retornando para sua família natural e era o mais animado com isso, porque queria voltar para casa com seus irmãos. Antes mesmo de assinarem os papéis já foi logo arrumar sua mochila.

A intervenção conferiu os princípios da responsabilidade parental e o da prevalência da família, pois fundamentada na proteção integral da criança se considerou a prevalência das medidas para que este seja mantido ou reintegre sua família natural ou extensa.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ Serviço: conheça a norma do teletrabalho no Judiciário O teletrabalho foi regulamentado há pouco mais de um ano com a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.227, de 15 de junho de 2016, na intenção de melhorar a eficiência na Administração Pública e aprimorar a gestão de pessoas.

A adoção da modalidade é facultativa e a indicação dos servidores beneficiados com a medida deve ser feita pelos gestores e aprovada pelo presidente de cada tribunal.

No trabalho remoto, deve ser dada prioridade a gestantes e lactantes e a servidores com deficiência ou que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência. Também merecem preferência aqueles que estejam em licença para acompanhamento de cônjuge ou demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e organização do trabalho.

Entre os principais objetivos da resolução está a de promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição, economizar tempo e reduzir custo de deslocamento, aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho, além de contribuir para a melhoria de programas socioambientais.

Vedado A resolução do CNJ para o Poder Judiciário veda o teletrabalho para servidores em cargos de direção ou chefia, em estágio probatório ou que tenham subordinados. Também impede que a prática seja executada fora do país, a não ser que o funcionário obtenha do tribunal licença para acompanhar o cônjuge.

Nos locais que optarem pela modalidade, no máximo 30% dos trabalhadores da unidade poderão adotar esse tipo de trabalho, mas o percentual pode ser ampliado a 50% do quadro, a critério da presidência do tribunal.

Desempenho Os gestores devem estabelecer as metas de desempenho a serem cumpridas pelo servidor e elaborar um plano de trabalho individualizado. A Resolução n. 227 deixa a cargo de cada tribunal a definição da meta de

desempenho a ser fixada, mas estabelece que ela deve ser superior à dos colaboradores que trabalham na modalidade presencial.

Adequação da norma Os tribunais podem adequar a Resolução às suas normas, como ocorreu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que regulamentou o tema em 2013 de forma pioneira.

Em 2016, com a aprovação da Resolução do CNJ, a norma que regia a atividade no TRF4 (Resolução n. 92/2013) foi revisada, dando origem à Resolução n. 134/2016, que estabelece que a produtividade do servidor daquele tribunal no trabalho à distância deve ser até 10% superior ao do trabalhador presencial.

Outra peculiaridade do teletrabalho no TRF4 é que idosos ou pais com filhos de até dois anos ou adotantes até completar dois anos de adoção têm prioridade na seleção para o trabalho remoto. A norma do TRF4 determina ainda que o colaborador deve cumprir no mínimo um dia de atividade presencial a cada período de 30 dias de trabalho à distância ou 12 dias anuais com trabalho presencial a cada 90 dias, caso o serviço seja feito em localidade diferente da lotação do servidor.

A prática do teletrabalho está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ cobra alocação de pessoal para a justiça de primeiro grau O prazo para os tribunais de justiça cumprirem a Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a priorização de alocação de pessoal para a justiça de primeiro grau acaba no próximo dia 1º de julho. Até lá, os tribunais devem encaminhar estudo ao CNJ sobre como pretendem cumprir a norma, acompanhado dos respectivos planos de ação e cronogramas.

O plenário do CNJ vai avaliar eventuais manifestações dos tribunais que indiquem dificuldades no cumprimento da resolução. Essas manifestações devem ser feitas de forma individual e não em grupo.

“O CNJ vai exigir o cumprimento efetivo da resolução. Neste momento, o Conselho não vai promover mudança nas regras, mas cada situação será avaliada individualmente como prevê a Resolução 219 que estabelece que a aplicação de regras a cada tribunal será analisada pelo plenário”, disse o Conselheiro Carlos Dias.

A Resolução estabelece em seu artigo 26 que “o Plenário do CNJ pode, a requerimento do Tribunal, adaptar as regras previstas nesta Resolução quando entender justificado pelas circunstâncias ou especificidades locais”.

Apresentação de dados

Até o momento, 47 tribunais apresentaram seus planos de ação e 53 enviaram Tabela de Lotação de Pessoal.

De acordo com relatório produzido a partir de dados recebidos pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do CNJ até 17/5, diversos tribunais tinham dúvidas em relação a norma. Até aquela data, 40 tribunais dos 91 que existem no país haviam apresentado grau de detalhamento do plano de ação propriamente dito.

Força de Trabalho O Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, fez um parecer sobre as propostas de ação dos tribunais e apontou que as iniciativas estão centradas na distribuição da força de trabalho, mas têm pouca relação com as demais linhas de priorização do Primeiro Grau.

Entre as principais ações previstas para serem implantadas pelos tribunais está a distribuição de servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante, proporcionalmente à média trienal de processos distribuídos em cada grau de instrução. Também se pretende adequar a proporção de servidores das áreas de apoio direto (70%) e indireto (até 30%) à atividade judicante.

Além da equalização da força de trabalho, a resolução estabelece mais oito pontos de ação: alinhamento ao plano estratégico, adequação orçamentária, infraestrutura e tecnologia, governança colaborativa, diálogo social e institucional, prevenção e racionalização de litígio, estudos e pesquisas e formação continuada.

Ainda de acordo com o parecer, os tribunais apontam questões sobre a viabilidade do cumprimento da Resolução 219/2016 por causa de limitações orçamentárias.

A priorização do Primeiro Grau de Justiça é uma das políticas mais importantes do CNJ. De acordo com o Relatório Justiça em Números, do CNJ, 92% dos processos que tramitam na justiça estão em primeira instância.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Violência doméstica: vara dedicada bate meta de produtividade em TO Magistrados e servidores do Judiciário do Tocantins seguem empenhados no alcance das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Araguaína, a Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem se destacado no cumprimento da Meta 1 do CNJ, que determina que os juízes devem julgar mais processos que os distribuídos durante o ano.

A unidade registra um grande número de entradas, ou seja, processos novos. Em maio, foram contabilizados 126 novos feitos. Em esforço conjunto com servidores, a magistrada titular, juíza Cirlene de Assis Oliveira, sentenciou 141 processos, o que deu à especializada um percentual de 133,83% de cumprimento da Meta 1 do CNJ (maior porcentagem dentre as varas criminais

das três maiores Comarcas do Estado), de acordo com as informações obtidas pela ferramenta Cenarius.

Ainda no primeiro semestre, foram arquivados 1.214 processos, o que fez a taxa de congestionamento da vara baixar para 63,52%. Atualmente, a unidade está com um acervo de 2.407 processos, excluídos os inquéritos policiais, de acordo com o Sistema e-Proc.

No ano passado, o acervo chegou a quase 4.500 processos, além de inquéritos policiais. Desde 2016, 3.426 processos foram baixados, também excetuados os inquéritos policiais.

A juíza Cirlene de Assis Oliveira destaca que o desempenho é fruto do trabalho de toda a equipe e também do auxílio do serviço remoto – escrivanias em rede, onde servidores das varas especializadas de violência doméstica de Palmas e Gurupi, sem sair de suas comarcas, ajudaram o cartório de Araguaína a cumprir sentenças. Ao todo, foram cerca de 600 processos baixados pelo serviço remoto. “Trabalhamos com uma equipe concisa, mas estamos nos desdobrando para atingir bons resultados, como os que observamos no ranking da ferramenta Cenarius”.

Além da prestação jurisdicional na comarca, a vara promove palestras mensais junto à comunidade de Araguaína, atendendo a população no Centro de Referência de Assistência Social, Centro Especializado de Assistência Social, escolas, empresas, órgãos públicos, faculdades, dentre outros.

As ações são organizadas com o objetivo de divulgar os serviços disponíveis na Vara na Comarca de Araguaína, conscientizar as mulheres sobre a necessidade de denunciar a prática de violência doméstica ou familiar e levar ao agressor informações jurídicas sobre as consequências de seus atos, bem como oferecer a oportunidade de tratamento psiquiátrico, psicológico e de reabilitação em alguns casos.

A vara também realiza tradicionalmente eventos alusivos no dia 8 de março em comemoração ao Dia da Mulher; e no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, envolvendo toda a comunidade local.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Esforço concentrado reduz 600 presos e taxa de provisórios no ES O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) do TJSE divulgou, no último dia 8, balanço de esforço concentrado realizado através de parceria com a Secretaria de Justiça, Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público e Defensoria para a efetivação de audiências de réus presos, que acontece desde fevereiro. Além disso, foram ampliadas o uso de videoaudiências, tornozeleiras eletrônicas e audiências de custódia para mais de 66% dos flagrantes registrados no estado.

As ações tiveram o apoio do presidente do TJSE, des. Cezário Siqueira Neto e da Corregedora, desª Iolanda Guimarães.

De fevereiro a maio, foram escoltados mais de 4 mil réus presos para as audiências em comarca. “Esses números refletem que quando as escoltas são cumpridas com regularidade e as audiências realizadas conforme as pautas agendadas pelos juízes, os processos com presos provisórios são reavaliados e sentenciados”, explicou o supervisor do GMF, des. Diógenes Barreto, informando que em 5 meses a Sejuc cumpriu o mesmo número de escoltas de todo o ano passado.

O magistrado destacou que neste período o número de presos provisórios caiu de 56,5% para 51,59%. “Com a regularidade no cumprimento das escoltas, com todos os órgãos que fazem parte do sistema criminal atuando de forma integrada, a tendência é que o número de presos provisórios continue sendo reduzido.”

Segundo a Sejuc, após o esforço concentrado, foram reduzidos mais de 600 presos no sistema. “Conseguimos reduzir número correspondente à população carcerária do presídio do Santa Maria”, informou o secretário de Justiça, Cristiano Barreto.

Além das audiências presenciais, o TJSE montou mais uma sala de videoaudiência no Fórum Gumersindo Bessa, que é utilizada por 9 unidades criminais. Também foi instalado outro equipamento no Fórum Artur Deda, na Comarca de N. Sra. do Socorro. A Sejuc também ampliou suas instalações, agora, além das 4 salas no Compencan, foi instalado dispositivo no Compajaf.

O resultado desta ampliação, é que no período do esforço concentrado, foram realizadas 202 videoaudiências com réus presos. “Aumentamos o percentual de audiências por vídeo em mais de 500% em relação ao mesmo período do ano de 2016. Além de contribuir para a celeridade do processo, a utilização da videoaudiência reduz custos para o Estado com o transporte dos réus presos”, pontou o Supervisor do GMF. Audiências de custódia e tornozeleiras eletrônicas Com a ampliação para as Comarcas da Grande Aracaju, o TJSE atende, com as Audiências de Custódia, a mais de 66% dos flagrantes registrados no Estado.

Nas Audiências de Custódia, que são realizadas em até 24hs após os flagrantes, o Juiz analisa, entre outros aspectos, a possibilidade de as pessoas presas em flagrante responderem ao processo criminal em liberdade.

Em 2017, com números até o dia 06/06, foram realizadas 980 audiências de custódia, com 508 prisões mantidas e 472 liberdades concedidas. “No mesmo período de 2016 foram realizadas 135 audiências de custódia. Ampliamos esse número em mais de 600% e 472 réus, por meio de uma decisão judicial, estão respondendo ao processo criminal em liberdade, desafogando o sistema prisional”, completou o Des. Diógenes Barreto.

Outra medida foi a ampliação da utilização do uso das tornozeleiras eletrônicas. Hoje, 200 réus estão cumprindo medidas judiciais através da monitoração eletrônica. “A Corregedoria convidou os Juízes com competência criminal para informá-los sobre a disponibilização das tornozeleiras e esclarecer como é feita a monitoração pela Sejuc”, concluiu o magistrado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ divulga Edital da 3ª edição da Série Justiça Pesquisa Instituições de pesquisa têm 30 dias para inscrever propostas e concorrer ao 3º edital da Série Justiça Pesquisa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado quinta-feira (22/6).

O órgão responsável por formular políticas públicas para o Poder Judiciário vai investir cerca de R$ 1,8 milhão na contratação de universidades e outras instituições de ensino superior ou de pesquisa que investigarão seis áreas de atuação do Poder Judiciário.

Serão objetos das pesquisas a superpopulação do sistema prisional, a transparência nos tribunais, processos de execução fiscal, gestão de processos, o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e à violência doméstica e familiar contra a mulher. As instituições selecionadas serão conhecidas dentro de 60 dias, de acordo com o edital.

Além de relatórios com resultados e conclusões do trabalho de campo, os pesquisadores deverão sugerir, ao final do trabalho, atividades de formação continuada para os magistrados relativas às áreas pesquisadas. As propostas deverão contribuir para a solução dos problemas diagnosticados durante a investigação. As ações sugeridas poderão ser executadas pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). O contrato terá duração de até nove meses, contados da data da assinatura de cada contrato, cujo valor total é de R$ 300.564,00.

Depois de 120 dias de assinado o contrato, a instituição selecionada deverá entregar o primeiro produto, um relatório parcial que apresente conclusões parciais sobre os objetivos da pesquisa. Encerrada a primeira fase da investigação científica, os pesquisadores terão 120 dias para apresentar o segundo produto da pesquisa, um relatório final com as principais conclusões e resultados do trabalho de campo, “além de sugestão de soluções para a política judiciária, quando cabível”, de acordo com o texto do edital. O último produto será entregue 150 dias após o encerramento da primeira fase dos trabalhos. Ao final dessa etapa, serão informadas as propostas de atividades para a formação dos magistrados. Todos os produtos deverão ser entregues ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), responsável pela Série Justiça Pesquisa.

Pagamento O pagamento das instituições científicas obedecerá ao cronograma de entrega dos produtos. Mediante a entrega do produto 1, serão pagos 30% do valor total do contrato, cerca de R$ 82 mil. A entrega do produto 2 possibilitará o pagamento de outros 30% desse valor e, quando o último produto for entregue, a instituição de pesquisa terá direito aos 40% do valor restante, conforme previsto no contrato. Até R$ 27.324,00 poderão ser ressarcidos aos pesquisadores para

cobrir gastos com trabalho de campo envolvendo diárias e passagens aéreas em viagens fora do estado de sede das entidades contratadas.

Apresentação das propostas Os detalhes sobre a forma de apresentação da proposta constam do edital, que tem três anexos. O primeiro é um modelo para o plano básico do projeto de pesquisa, o segundo, um modelo de apresentação da proposta de projeto de pesquisa e o terceiro, uma minuta do contrato que será assinado entre CNJ e instituição contratada. Os critérios de seleção levarão em conta a adequação da proposta ao objeto da pesquisa, a adequação do projeto de pesquisa e a adequação da metodologia e outros aspectos técnicos ao objeto da pesquisa.

Concorrentes Podem concorrer à seleção “instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e demais entidades incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e/ou de pesquisa, desde que sem fins lucrativos”. Não será permitida a inscrição de “pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem finalidade lucrativa”. Dados sobre a formação da equipe de pesquisa, como qual deve ser a composição e a qualificação técnica profissional mínima dos pesquisadores estão no edital divulgado.

A lista de propostas que foram submetidas dentro do prazo estipulado de 30 dias será conhecida em até 37 após a publicação do edital, o que ocorreu em 22/6. A relação das propostas selecionadas será divulgada no Diário Oficial da União (DOU), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal do CNJ em até 60 dias, contados a partir da data da publicação do edital no Diário Oficial da União.

Abaixo, os campos temáticos das pesquisas: Campo Temático 1) Poder Judiciário e superpopulação prisional: o colapso do sistema de justiça criminal e a cultura do encarceramento; Campo Temático 2) Transparência no Poder Judiciário: os Tribunais de Justiça e o dever de prestação de contas; Campo Temático 3) Execução Fiscal: impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial; Campo Temático 4) Modelos alternativos de gestão de processos e celeridade processual: a política de especialização de competências, a unificação de serventias e a melhoria da prestação jurisdicional no Brasil; Campo Temático 5) O Poder Judiciário brasileiro e o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas; Campo Temático 6) O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

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