Clipagem 26 julho 2016

26 DE JULHO DE 2016

Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 26/07/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2854-Mural26-07-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA

Blogue do Alberto Barbosa: http://www.blogdoalbertobarbosa.com.br/2016/07/justica-federal-disponibiliza-certidao.html Justiça Federal disponibiliza certidão eleitoral por meio eletrônico

Os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão adquirir, para fins de registro da candidatura eleitoral para as eleições de 2016, a Certidão Negativa Eleitoral junto à Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), conforme previsto na Resolução nº 23.455/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para tanto, a JFPB e o TRF5 estão disponibilizando, gratuitamente, as emissões dos documentos pela internet. “A certidão da Justiça Federal pode ser obtida acessando o site www.jfpb.jus.br. Em "Acesso Direto", no item "Emitir Certidão Negativa", o interessado deverá

preencher os dados com o nome, CFP e, no item ‘natureza’, clicar na opção "criminal”, explica o diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo.

Já em relação à certidão do TRF5, basta o candidato acessar o site www.trf5.jus.br e, à direita, na seção “Serviços Públicos”, clicar em “Certidão Negativa”, depois em “Emitir Certidões” e, por fim, escolher a opção “eleitoral”.

Para orientar os candidatos quanto à possibilidade de que as duas certidões sejam obtidas diretamente através da internet, a Justiça Federal na Paraíba, através do Núcleo Judiciário, expediu na última quinta-feira (21) ofício circular aos presidentes de todos os partidos políticos na Paraíba.

“A medida é para evitar que tenhamos filas enormes para retirada de certidão presencial”, finaliza o diretor, Marconi Araújo.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Guia Paraibano”: http://www.guiaparaibano.com.br/auditores_do_tce_vem_investigar_emissao_de_notas_frias,156 667.html Portal “O Pipoco”: http://opipoco.com.br/site/cidades/auditores-do-tce-vem-investigar-emissao-de-notas-frias-dasecretaria-de-obras-em-serra-branca/ Portal “Cariri em Ação”: http://www.caririemacao.com/home/index.php/component/flexicontent/82-cidades/12745auditores-do-tce-vem-investigar-emissao-de-notas-frias-da-secretaria-de-obras-em-serra-branca Auditores do TCE vêm investigar emissão de “notas frias” da secretaria de obras em Serra Branca Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) passaram pelo menos três dias em Serra Branca esta semana investigando a denúncia das “notas frias” emitidas pela Secretaria de Obras do município nos anos de 2013 e 2014, momento em que era comandada pelo ex-secretário e atual pré-candidato a prefeito, Vicente Fialho (Sousinha).

A investigação pega de cheio tanto o ex-secretário como o prefeito Eduardo Torreão, executor e ordenador de despesas à época da denúncia. A investigação foi feita meses após o Partido dos Trabalhadores entrar com uma ação na Justiça Federal pedindo a apuração de pagamentos não comprovados na ordem de meio milhão de reais com material de construção durante os dois anos.

A Câmara de Vereadores de Serra Branca iniciou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as denúncias, mas segundo os vereadores do PT e PSB, autores do pedido da comissão, a maioria dos parlamentares toca a passos de tartaruga as investigações por serem aliados da Prefeitura. Até o momento, a CPI não avançou nas investigações.

Segundo informações apuradas, os auditores vieram direto a procura dos processos licitatórios e comprovantes de pagamento, assim como ordens de compra e querem descobrir onde o material comprado foi empregado. Eles irão em breve emitir um relatório atestando o que foi encontrado, mas antes poderão convocar o prefeito Eduardo Torreão e o secretário de obras, Vicente Fialho, para prestar esclarecimentos quanto ao material comprado sem comprovação de seu emprego em obras do município.

Alguns aliados da Prefeitura e do ex-secretário falam que boa parte desse material foi doado, mas até para isso a secretaria apropriada para tal atividade seria a de Assistência Social e não de Obras, o que obrigará a Prefeitura de Serra Branca se explicar para a Corte de Contas do Estado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Jornal Independente”: http://jrindependente.com.br/auditores-do-tce-vem-investigar-emissao-de-notas-frias-dasecretaria-de-obras-em-serra-branca/ Auditores do TCE vêm investigar emissão de “notas frias” da Secretaria de Obras em Serra Branca

Portal do Marcos Wéric: http://marcosweric.com.br/noticia/1245/2016/07/24/tce-apura-emissao-de-notas-frias-em-cidadedo-cariri#.V5ez-PkrKM8 Portal “Paraíba Mix”: http://paraibamix.com/2016/07/23/tce-investiga-pagamentos-da-secretaria-de-obras-em-serrabranca/ Portal “FetasPB” – Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos no Estado da Paraíba: http://www.fetasppb.com.br/modules/news/article.php?storyid=3232 Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/07/24/96839-tce-pb-investiga-escandalo-das-notas-friasenvolvendo-a-prefeitura-de-serra-branca Portal “Política Mais Cedo”: https://www.politicamaiscedo.com.br/nacional/tce-pb-investiga-escandalo-das-notas-friasenvolvendo-a-prefeitura-de-serra-branca/ Portal “Nação Ruralista”: http://www.nacaoruralista.com.br/noticia?id=93983 Portal “Paraíba Já”: http://paraibaja.com.br/75270/politica/tce-pb-investiga-escandalo-das-notas-frias-envolvendoprefeitura-de-serra-branca/ Portal “Cariri Ligado”: http://caririligado.com.br/tce-investiga-escandalo-das-notas-frias-envolvendo-a-prefeitura-deserra-branca/ Portal “Paraíba Informa”: http://www.paraibainforma.com.br/tce-investiga-escandalo-das-notas-frias-envolvendo-aprefeitura-de-serra-branca/ Portal “Vitrine do Cariri”: http://vitrinedocariri.com.br/?p=noticia_int&id=36285

Portal “Política Mais Cedo”: https://www.politicamaiscedo.com.br/nacional/tce-pb-investiga-escandalo-das-notas-frias-envolvendo-aprefeitura-de-serra-branca/

TCE-PB investiga ‘escândalo das notas frias’ envolvendo a Prefeitura de Serra Branca Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) passaram pelo menos três dias em Serra Branca, no Cariri paraibano, investigando a denúncia da emissão de ‘notas frias’ à Secretaria de Obras do município nos anos de 2013 e 2014, período em que a pasta era comandada pelo pré-candidato a prefeito da cidade, Vicente Fialho (Sousinha). A denúncia atinge tanto o exsecretário quanto o atual prefeito, Eduardo Torreão, executor e ordenador de despesas à época. A investigação foi feita meses após o Partido dos Trabalhadores entrar com uma ação na Justiça Federal pedindo a apuração de pagamentos não comprovados de cerca de meio milhão de reais com material de construção durante os anos de 2013 e 2014.

A Câmara Municipal de Serra Branca chegou a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias, mas segundo vereadores do PT e PSB, autores do pedido, a CPI não avançou nas investigações, pois maioria dos parlamentares é aliada do atual prefeito.

Segundo apurou o portal Cariri em Ação, os auditores do TCE-PB foram direto à procura dos processos licitatórios e comprovantes de pagamento, e querem descobrir onde o material comprado pelo então secretário Sousinha foi empregado.

“Eles irão em breve emitir um relatório atestando o que foi encontrado, mas antes poderão convocar o prefeito Eduardo Torreão e o ex-secretário de obras, Vicente Fialho, para prestar esclarecimentos quanto ao material comprado sem comprovação de seu emprego em obras do município”, diz o Cariri em Ação.

“Alguns aliados da Prefeitura e do ex-secretário falam que boa parte desse material foi doado, mas até para isso a secretaria apropriada para tal atividade seria a de Assistência Social e não de Obras, o que obrigará a Prefeitura de Serra Branca se explicar para a Corte de Contas do Estado”, acrescenta o portal.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA

Coletânea do STF sobre Direito Penal e Processual Penal ganha versão eletrônica A segunda edição da “Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal” já pode ser acessada eletronicamente no site do Supremo Tribunal Federal. O serviço é gratuito e está disponível nos formatos PDF, Epub e Mobi. A coletânea tem o objetivo de aprimorar a divulgação da produção jurídica do STF, a partir de criteriosa seleção da jurisprudência da Corte.

“A grande virtude da coletânea está em propiciar ao público em geral um conhecimento mais analítico sobre os temas nela tratados, o que requer constantes atualizações”, ressaltou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, esta segunda edição busca adequar a obra aos mais recentes posicionamentos da Suprema Corte sobre o assunto, possibilitando ao cidadão e à comunidade jurídica o acesso à informação de forma sistematizada e direta.

Agrupada por temas, a obra é composta por trechos de decisões monocráticas ou de acórdãos, além de Informativos do STF, os quais são elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda não publicados. O material está atualizado até o Diário da Justiça Eletrônico de 1º de fevereiro de 2016 e o Informativo STF nº 814. A primeira edição foi lançada em 2013.

Para acessar a coletânea, clique aqui.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção em restaurantes e similares para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Para a entidade, a norma trata de matéria reservada à competência legislativa da União, pois tem relação com a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada, interfere no direito à liberdade do exercício da atividade econômica e viola princípios gerais desse ramo.

A lei estabelece que os restaurantes e similares que servem refeições à la carte ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30% a 50% sobre o preço normal da refeição integral. Já os estabelecimentos que servem refeições na modalidade “rodízio” e “festival” ficam obrigados a conceder desconto de 50%.

A associação alega que a norma dispõe sobre a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada, portanto, submete-se ao regime jurídico de direito privado, regendo-se por regras de direito civil e comercial, matérias reservadas à competência privativa legislativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal (CF).

“A única forma lícita dessa atribuição, tendo em vista que a competência privativa, ao contrário da exclusiva, pode ser delegada na previsão do artigo 22, parágrafo único, seria através de lei complementar. Ocorre que não existe lei complementar delegando a competência para o Estado de São Paulo legislar sobre aquelas matérias”, afirma.

Liberdade econômica Para a Abresi, a lei contrariou ainda o direito constitucional à liberdade do exercício da atividade econômica, lembrando que o artigo 5º, inciso XIII, da CF, estabelece como direito fundamental o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

“Neste contexto, a interferência do poder público na fixação de preços privados, estabelecidos, via de regra, de acordo com as condições resultantes do mercado, configura modalidade de intervenção estatal no domínio econômico e, portanto, restrição ao princípio geral da livre iniciativa”, alega.

Na avaliação da associação, impor aos restaurantes a obrigação de oferecerem descontos para pacientes de cirurgia bariátrica “interfere excessivamente sobre o direito à livre iniciativa da

atividade econômica sem conexão pertinente com a natureza da atividade exercida por estes prestadores de serviço, pois não lhes compete – aos restaurantes e similares – interferir e controlar questões de ordem privada dos seus consumidores”.

Na ADI 5561, a Abesi requer liminar para suspender a Lei paulista 16.270/2016. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional.

O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Partido questiona decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena O Partido da Mulher Brasileira (PMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 416) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre distribuição do direito de antena e das quotas do fundo partidário. De acordo com o partido, ao analisar a questão, o TSE alterou o critério estabelecido pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4430, 4795 e 5105, que assegurou aos novos partidos acesso “ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação”.

A legenda esclarece que após a obtenção do registro pela Justiça Eleitoral em 29 de setembro de 2015, recebeu o ingresso de 24 deputados federais e um suplente. Posteriormente, na chamada “janela partidária”, ocorreu a migração da maior parte desses parlamentares para outros partidos. Diante disso, requereu que fosse considerado o tamanho da bancada formada em seu processo de criação, com a destinação proporcional do tempo de rádio e televisão e, ainda, dos recursos do fundo partidário.

No entanto, explica que a decisão questionada e a Resolução 23.485/2016 do TSE exigem que, “no momento da convenção para escolha de candidatos, os deputados que migraram na criação do partido nele tenham permanecido, sob pena de a representatividade de que se revestiam retornar ao partido de origem”.

Para o partido, a alteração do entendimento pela Justiça Eleitoral, ocorrido depois de iniciado o processo eleitoral, ofende a livre criação de partidos e os princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica (artigos 5º, caput, 16 e 17 da Constituição Federal). “A alteração trazida em véspera do início do período de convenções traz evidente e irreparável prejuízo para a agremiação, que tinha perspectiva de poder contar com determinado tempo de propaganda eleitoral e recursos oriundos do Fundo Partidário proporcionais à bancada constituída no momento de sua criação”, disse.

Assim, o partido requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da liminar concedida na pelo TSE e da Resolução 23.485/2016, uma vez que as convenções partidárias para a indicação de candidatos e a celebração de coligações para o pleito municipal de 2016 encerram-se em 5 de agosto.

No mérito, a ADPF pede que seja reconhecido o descumprimento dos preceitos fundamentais contidos nos artigos 5º, caput, 16 e 17 da Constituição Federal, e a anulação dos atos impugnados. Ou, na hipótese de se entender justificada a mudança de entendimento, sejam modulados os efeitos das respectivas decisões, de modo que tenham eficácia para além das eleições municipais de 2016. O relator da ADPF 416 é o ministro Marco Aurélio.

Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade

Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP).

Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

De acordo com a empresa, o presidente do CRF/SP se recusou a expedir a certidão sob o argumento de que seus estabelecimentos comercializavam produtos alheios ao ramo farmacêutico, em descumprimento à Lei 5.991/73.

Certidão

O juízo de primeiro grau determinou que a certidão fosse expedida, independentemente da comercialização dos produtos alheios, e que a empresa não fosse autuada, visto que, segundo o magistrado, a competência para fiscalizar as condições de funcionamento seria do órgão responsável pela vigilância sanitária. O Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3) manteve a sentença.

No recurso especial dirigido ao STJ, o conselho defendeu que tem competência para fiscalizar a comercialização de produtos diversos do ramo farmacêutico em drogarias e farmácias.

Afirmou que não há ilegalidade no indeferimento da certidão de regularidade, “pois existe permissivo legal que veda a comercialização de produtos que não se enquadrem no conceito de droga, medicamentos ou correlatos”.

Segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia é fiscalizar o exercício profissional dos farmacêuticos e punir eventuais infrações decorrentes de expressa previsão legal.

Ela disse que, ao órgão de vigilância sanitária, cabe “a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido”.

Fiscalização

Desse modo, disse Diva Malerbi, o Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para a fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa.

A desembargadora ressaltou que a competência para fiscalizar as condições de licenciamento e funcionamento de farmácias e drogarias é exclusiva dos órgãos de fiscalização sanitária. “Não pode o Conselho Regional de Farmácia se imiscuir em competência fiscalizatória exclusiva dos órgãos sanitários, sob pena de usurpação de competência, em flagrante violação do princípio da legalidade”, esclareceu.

Diva Malerbi ainda mencionou que a Lei 12.623/07, do Estado de São Paulo, teve sua constitucionalidade material reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual se reconheceu que as farmácias e drogarias estão autorizadas a comercializar produtos de natureza diversa da dos medicamentos (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.093).

“Assim, mostra-se ilegal e arbitrária a negativa de emissão e renovação dos certificados de regularidade técnica sob esse fundamento”, concluiu.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de perda parcial no imóvel e em mercadorias, o segurado faz jus à indenização no valor correspondente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto a apólice firmada.

O colegiado entendeu que, no caso em questão, a forma de indenização a ser paga pelo segurador deve se basear no Código Civil de 1916, uma vez que o sinistro se deu em 25 de julho de 2002.

Vale a apólice

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que já se pacificou no STJ, inclusive pela Segunda Seção, entendimento de que, em havendo perda total, o valor devido deverá ser aquele consignado na apólice (e não dos prejuízos efetivamente sofridos).

O ministro ressaltou também que, no caso, o tribunal estadual concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. “Dessarte, em havendo apenas a perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados”, assinalou Salomão.

Segundo o relator, a própria empresa declarou que houve a perda parcial no momento em que realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Posteriormente, ajuizou ação alegando a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, perfazendo comportamento contraditório, de quebra de confiança, em nítida violação à boa-fé objetiva.

O caso

Willi Auto Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança contra a Sul América Cia Nacional de Seguros para cobrar diferenças de valor constante na apólice de seguro para incêndio, no total de R$ 600 mil, subtraindo-se o que foi anteriormente pago (R$ 164.153, 41).

Para tanto, a empresa sustentou que o prédio onde estava instalada “pegou fogo”, com perda total das mercadorias ali existentes, no valor de R$ 435.846,59 relativo ao total da apólice contratada.

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido, ao entendimento de que a indenização devida no seguro deverá ser correspondente ao valor do efetivo prejuízo. No caso, como o valor dos danos apurados no sinistro já foram anteriormente pagos, não havendo a comprovação de outros prejuízos, o pedido não tem como prosperar.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que, em caso de incêndio, com perda total, a indenização deve corresponder ao valor do dano devidamente comprovado, e não da quantia constante da apólice.

O tribunal decidiu também que, no caso, não há incidência dos artigos 6º e 31, ambos do CDC. Isso porque a limitação da indenização aos danos comprovados está de acordo com o equilíbrio contratual que deve existir entre as partes.

Risco assumido

No STJ, a empresa sustentou que o TJRS afastou a conclusão da perícia quanto à ocorrência de perda total do imóvel, sem fundamentar o porquê e com base em qual lastro probatório.

Alegou ainda que se o segurador recebeu o prêmio, estará obrigado a proceder à cobertura, sendo que tal pagamento deverá ser correspondente ao risco assumido; obedecendo, evidentemente, o valor identificado na apólice.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso daquele escolhido

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de candidato aprovado em concurso público que pretendia ser lotado em localidade diversa daquela escolhida no momento de sua inscrição.

Em 2013, ele se inscreveu no concurso público para soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e escolheu ser lotado na cidade de Naviraí (MS), onde foram oferecidas 49 vagas.

Após ser classificado em oitavo lugar, pediu a alteração da lotação para a capital, Campo Grande, sob argumento de que, das 164 vagas disponíveis, apenas 44 teriam sido preenchidas. Sem

obter resposta da administração, impetrou mandado de segurança, que foi negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Omissão

No recurso ao STJ, o aprovado alegou que o edital de abertura foi omisso quanto à possibilidade de remanejamento de candidatos classificados em vagas não preenchidas. Defendeu que não haverá prejuízo a nenhum candidato caso seu pedido seja deferido, visto que há vagas disponíveis na capital.

Embora tenha concordado que o edital foi omisso quanto à questão da realocação, o relator, ministro Humberto Martins, considerou que “a decisão compete à administração, no seu poder discricionário, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário”.

Ele afirmou que não existe o alegado direito, “muito menos líquido e certo”, de obter a realocação.

Pesquisa detecta impressões de magistrados sobre política de priorização Pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com 4.672 magistrados de Primeiro Grau de todos os ramos da Justiça mostra que ainda existem problemas na instituição dos Comitês Regionais de Priorização, mas, quando instituídos e conhecidos pelos juízes, o trabalho é avaliado medianamente pelos magistrados da primeira instância. Instituídos pela Resolução n. 194/2014, em seu artigo 4º, os Comitês Gestores Regionais são os responsáveis pela gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito de sua atuação.

A pesquisa foi realizada entre os meses de março e abril deste ano e já serviu de subsídio para discussões durante a segunda reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, realizada em maio deste ano. O objetivo do levantamento foi reunir informações para acompanhar o impacto e o cumprimento da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e detectar a expectativa dos magistrados, adequando objetivos para garantir sua efetividade, caso necessário.

Apesar da constituição dos comitês gestores regionais ser obrigatória desde junho de 2014, a maioria dos juízes que respondeu à pesquisa (73,9%) ainda não conhecia o trabalho desempenhado pelos comitês gestores regionais em seus tribunais. Se somado o contingente de magistrados que declararam que os comitês ainda não foram implantados, esse percentual chega a 78%. A maioria dos que têm conhecimento da existência dos comitês acompanha o seu trabalho (60,2%), mas a avaliação do trabalho desenvolvido foi classificada como totalmente insatisfatória ou insatisfatória por 66% dos respondentes.

A pesquisa conclui que os magistrados da primeira instância da Justiça são críticos em relação às condições de trabalho atuais, além de ainda não identificarem melhoras advindas da atuação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau. Para 84% dos magistrados que responderam ao questionário, as mudanças eventualmente decorrentes dessa política não incidiram satisfatoriamente nas suas condições de trabalho. Além disso, 81% percebem que os resultados foram insuficientes para a melhoria da prestação jurisdicional.

Avaliação - Para o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, que compilou as informações e elaborou o relatório da pesquisa, dois fatores explicam os resultados encontrados. O primeiro é que os magistrados não se veem como partícipes dos processos decisórios, tanto em relação ao trabalho dos comitês, quanto em sentido mais amplo, considerando decisões de alocação de recursos orçamentários e humanos.

A pesquisa identificou que menos de 2% dos magistrados afirmaram participar das decisões orçamentárias do tribunal, percentual semelhante ao dos que disseram participar de decisões referentes à gestão de pessoas (2,1%). O outro fator identificado pela pesquisa seria o apoio dado pelas altas administrações dos tribunais ao pleno desenvolvimento da política, considerado insuficiente.

Perguntados sobre quais deveriam ser as linhas prioritárias de atuação em prol do 1º grau de jurisdição, 88,35% dos magistrados indicaram a necessidade de ampliação da produtividade dos tribunais, geralmente por meios que não interfiram na lotação física dos servidores, como a redistribuição da carga de trabalho e a reorganização das unidades. Um percentual expressivo dos respondentes (44,82%) elencou a melhoria das instalações físicas das serventias de 1º grau como uma das três melhorias mais relevantes, no curto prazo, para o 1º grau.

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais O conteúdo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível, desde a semana passada, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A tradução automática do Português para Libras é feita pelo VLibras, uma ferramenta que amplia a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos on-line. A novidade pode ser acessada na página inicial do portal do CNJ, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol.

Para ter acesso à funcionalidade, é necessário clicar o link VLibras e fazer o download. A partir daí o conteúdo selecionado no Portal do CNJ é traduzido em uma nova janela, contendo um avatar humano que reproduz todo o conteúdo para o usuário. O sistema permite também a ativação de diversas funcionalidades, como a tradução mais rápida ou mais devagar e a inclusão de legendas em Português de forma simultânea. O VLibras pode ser usado tanto no computador desktop quanto em dispositivos móveis.

De acordo com o gestor de Projetos de Informática do CNJ, juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, essa é mais uma ação do CNJ para apoiar o software de inclusão digital. “Estamos avançando no que prevê a legislação brasileira para que os espaços digitais se tornem acessíveis a todas as pessoas”, disse, referindo-se à recente aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

Resolução – No mês de junho, o CNJ editou a Resolução n. 230/2016, tornando obrigatórias em todo o Judiciário as medidas até então facultativas previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil por meio do Decreto n. 6.949/2009. O ato normativo proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência – usuários do Poder Judiciário, servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados – igualdade e proteção legal contra a discriminação. O tema acessibilidade também é um dos requisitos da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

VLibras – Lançada em maio pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em parceria com diversos órgãos públicos, a ferramenta Vlibras contém um conjunto de ferramentas destinadas a promover acessibilidade. A plataforma WikiLibras, que permite à comunidade interessada criar e validar sinais em libras para ambientes digitais; o Vlibras-Vídeo, que permite ao usuário traduzir vídeos digitais para a língua de sinais; a disponibilidade das ferramentas Vlibras-Desktop e VlibrasPlugin para vários navegadores; e o aplicativo Vlibras-Móvel para dispositivos móveis.

Por Deborah Zampier - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal de Tocantins avança em plano de logística sustentável Em empenho de sustentabilidade, o Poder Judiciário do Tocantins promoveu em junho a logística reversa de baterias usadas em computadores, com o envio de 1.4 mil unidades para o descarte ambientalmente adequado em São Paulo. Sem custos para o Tribunal de Justiça (TJTO), a medida é uma ação da Diretoria de Informática e do Núcleo de Gestão Socioambiental do TJTO. Segundo a coordenadora do Núcleo Socioambiental, Leila Jardim, a implantação da logística reversa é uma das ações previstas no Plano de Logística Sustentável. A medida busca garantir o reuso e o retorno dos produtos de pós-venda e pósconsumo ao ciclo produtivo, para evitar que novas matérias-primas sejam extraídas da natureza.

“Além disso, o processo logístico reverso contribui para a redução dos impactos ambientais negativos causados pelo descarte incorreto desse tipo de resíduo, evitando prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente, uma vez que possui em sua composição alta carga de elementos tóxicos”, explica.

Plano - O Núcleo de Gestão Socioambiental do TJTO foi criado pela Resolução de 22 de agosto de 2015 e tem por objetivo promover a gestão sustentável dos recursos naturais e bens públicos, bem como a redução de impactos negativos gerados no desempenho das atividades administrativas do Poder Judiciário do Tocantins.

O Plano, instituído em portaria no mês de abril deste ano, é instrumento vinculado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. É composto de “objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de diagnóstico e monitoramento, bem como avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica” do Judiciário do Tocantins.

Fonte: TJTO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Advogados de Cuiabá recebem treinamento sobre PJe Os meios de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), como se cadastrar, distribuir petição inicial e juntada de documentos, são algumas das funcionalidades aprendidas pelos advogados de Cuiabá, nesta segunda(25/7), durante o treinamento sobre a plataforma, realizado no auditório Gervásio Leite, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A capacitação também foi oferecida, posteriormente, a defensores públicos, promotores e procuradores.

A capacitação visa a preparar os operadores de Direito a manusear a ferramenta que está em fase de expansão no Poder Judiciário de Mato Grosso. Atualmente, a plataforma funciona em 68 órgãos julgadores de 1º e 2º Graus, entre Varas Judiciais, Centrais de Mandados, Centrais de Conciliação, Juizados Especiais, Câmaras e Turma Recursal. A próxima comarca a ter a ferramenta implantada será Cuiabá, no dia 1º de agosto. No total 20 varas passarão a operar via PJe. Uma decisão acertada. É como a advogada Mircielly Laura Santana de Souza Ojeda classifica a qualificação oferecida pelo Judiciário. “Gostei muito da linguagem utilizada pelo instrutor para abordar os menus do PJe. Além de mim, também estão aqui outros quatro funcionários do escritório que lidam com leitura de documentos, distribuição processual, levantamento de alvarás, e eles estão captando bem as informações. A explicação é tão detalhada e acessível que mesmo quem não é da área sai sabendo como trabalhar com o sistema”.

Outro ponto positivo para Mircilelly é a segurança conferida pela plataforma, em comparação à utilizada anteriormente. “O Projudi é vulnerável, qualquer um pode acessar a documentação, até mesmo terceiros. Enquanto que o PJe é seguro, precisa de uma assinatura digital para ter acesso, além de outros expedientes que barram a ação de terceiros”, ressalta.

A automação do trâmite processual também agrada a advogada Ediléia Alvarenga. “O PJe é um grande avanço da Justiça. A ferramenta agiliza o trabalho dos operadores de Direito como um todo. Além de nos poupar tempo e gerar economia, como agora conseguimos fazer praticamente tudo online, dispensamos até a empresa que fazia a entrega de petições para nós. Para quem advoga em várias comarcas acelera muito o serviço. É muito bom”.

Fonte: TJMT ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ejud do Mato Grosso do Sul atende 3,4 mil alunos no semestre A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) completou seis anos no último dia 13. Ao fim do primeiro semestre de 2016, o diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, faz um diagnóstico positivo dos resultados dos trabalhos. Mesmo com uma redução de 30% no quadro de pessoal, foram realizados 158 cursos com a formação e aperfeiçoamento de aproximadamente 3.425 participantes, com um total de 3.997 horasaula.

As ações educacionais da Ejud-MS estão alinhadas às diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (Ceajud-CNJ).

O processo de ensino aprendizagem da Ejud-MS, compreende o desenvolvimento individual e coletivo, pautando-se nos valores éticos, na solidariedade, na justiça e nos pilares da educação eleita pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco): aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser.

Os cursos são realizados na modalidade presencial, semipresencial e a distância.

Classificados em formação inicial e formação continuada, sendo a inicial aquela destinada ao desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o desempenho das atividades inerentes às atribuições do cargo. Continuada quando se referir ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida profissional.

Eventos - No primeiro semestre, a ênfase foi na realização de cursos sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), considerando sua vigência em 18 de março deste ano e a necessidade de preparação e conhecimento das novas regras que impactam diretamente nas atividades jurisdicionais.

Também foi realizado o III Congresso de Direito Processual Civil, em parceria com a Escola de Direito Processual Civil (EDPC), que contou com a presença de diversos palestrantes e doutrinadores processualistas, como a ministra Nancy Andrighi, Antonio Carlos Marcato, Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr, Ministro Sérgio Luiz Kukina, Teresa Arruda Alvim Wambier, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, dentre outros.

Na modalidade a distância, a novidade foi a produção pela própria Ejud do ciclo de palestras sobre o novo CPC e do curso para conciliador e juiz leigo e o curso de Sistema de Gestão de Videoconferência em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação.

No mês de junho, encerrou a Master Especialização em Garantismo, Direitos Fundamentais e Processo Judicial, oferecido pelo TJMS/Ejud-MS e pela Cátedra de Cultura Jurídica de La Universitat de Girona, Espanha, na qual 29 magistrados participantes concluíram o curso.

Fonte: TJMS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal forma 60 servidores em técnicas de conciliação na PB Um curso sobre técnicas de conciliação destinado a 60 servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) foi concluído na última quinta-feira (21/7). Na capacitação, desenvolvida pelo Núcleo de Conciliação do TJPB, os servidores foram indicados por juízes e vão atuar como conciliadores nas respectivas unidades judiciárias. O treinamento foi conduzido no auditório do Fórum Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto”, em João Pessoa.

“A finalidade do curso é treinar os estagiários para que sejam futuros conciliadores e, com isso, possam atuar junto as varas, atuando na realização de audiências de conciliação, dentro das formas estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil”, afirmou o diretor do Núcleo de Conciliação, juiz Fábio Leandro.

O magistrado informou, ainda, que outros treinamentos com esse mesmo método serão disponibilizados para possibilitar que mais pessoas possam participar. “O Tribunal de Justiça da Paraíba, com a iniciativa, está priorizando cada dia mais, a política de mediação e conciliação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça”, ressaltou o magistrado.

Semana da Conciliação – O diretor afirmou que o Núcleo de Conciliação está cada vez mais empenhado em buscar, nas diversas comarcas do estado, o apoio de todos os juízes, visando a participação de um maior número de magistrados durante a realização da Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 21 a 25 de novembro.

Fonte: TJPB ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Fórum de Fortaleza arquiva 8,9 mil processos no primeiro semestre A Seção de Arquivo do Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais (Despajud) do Fórum Clóvis Beviláqua arquivou, somente no primeiro semestre deste ano, 8.963 processos. O levantamento foi feito pelo Setor de Informática da Comarca de Fortaleza (CE).

“Nós tivemos um grande aumento no número de processos arquivados em relação ao primeiro semestre de 2015, quando o número de arquivamentos foi de 2.625 autos”, disse o diretor do Despajud, Pedro Henrique Freitas de Lima. A seção conta com um acervo de mais de 1 milhão de autos. Na maioria dos casos, o arquivamento ocorre quando o processo já teve o trâmite concluído.

Outra função da unidade é a pesquisa e o desarquivamento de processos. Para isso, basta o advogado do requerente fazer a solicitação no Protocolo. A vara que receber o pedido solicitará à Seção de Arquivos o desarquivamento do processo e, após a localização dos autos, entrará em contato com o interessado. O resgate do documento é realizado no prazo médio de 24 horas.

Digitalização - A Seção de Arquivos ainda realiza a digitalização de processos. O trabalho é feito por deficientes auditivos, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

No primeiro semestre, foram feitas 1.961 digitalizações. O serviço atualmente atende às Varas de Família e Fazenda Pública, pois é nessas duas áreas que se concentra a maior parte dos processos que precisam voltar a tramitar.

Fonte: TJCE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Pai Presente" realiza atendimentos em zonas urbanas e rurais As atividades do programa Pai Presente no Amapá registraram, segundo dados da coordenação da iniciativa no estado, 260 atendimentos de fevereiro a junho. Foram 80 no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), 26 na jornada da justiça itinerante terrestre, 30 durante a Jornada Fluvial e 124 atendimentos no box do TJAP no SuperFácil Beirol e, ainda, no Fórum de Macapá.

As atividades do primeiro semestre incluíram atendimentos nas zonas urbanas, em bairros da capital e rurais: nas comunidades de Santo Antônio e Lontra da Pedreira, nas vilas do Curiaú e Ressaca Casa Grande, nos distritos de Santa Luzia do Pacuí e São Joaquim do Pacuí, além dos atendimentos realizados todos os dias no Fórum de Macapá e SuperFácil do Beirol.

As ações garantem a celeridade e a gratuidade na averbação da paternidade voluntária, incentivando o reconhecimento espontâneo, com atendimentos em escolas, igrejas e outras entidades, observando as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A supervisora do programa, Euzinete Bentes, destaca que os números refletem o empenho, a dedicação e a capacidade na execução dos atendimentos realizados pela equipe que legitima e regulariza a paternidade, e que também se esforça na busca de aproximar a criança ou adolescente de sua identidade biológica paterna, proporcionando um ambiente familiar mais harmônico. “O programa Pai Presente aproxima o vínculo paternal, contribuindo na evolução afetiva do genitor na família, sobretudo por estimular a participação na vida do filho efetivamente” afirma.

Procedimento - Para fazer o reconhecimento voluntário da paternidade, é necessário apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento do (a) filho (a) a ser reconhecido (original e cópia), documento pessoal do pai (RG, CPF, comprovante de residência) original e cópia. O programa Pai Presente atende de segunda a sexta-feira no Fórum de Macapá, das 8 às 13 horas, e no box do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) no SuperFácil do Bairro Beirol, das 8 às 18 horas.

Segundo o calendário de atividades do Programa no estado, a primeira ação do segundo semestre ocorrerá dia 19 de agosto, mês dedicado aos pais, no Siac SuperFácil do Beirol, no evento denominado “Pai Presente, Pai e Filho: Amor Reconhecido”.

Fonte: TJAP

Cultura da sentença dificulta métodos de mediação no País, diz especialista

Em preparação para a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o professor Kazuo Watanabe afirmou que o País ainda utiliza pouco os métodos de solução fora do Judiciário devido a uma “cultura da sentença”, apesar de melhora do quadro nos últimos anos. A jornada será realizada em Brasília, nos dias 22 e 23 de agosto, com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Kazuo é coordenador científico do Grupo II da jornada, focado em mediação. O professor relata que esse grupo já recebeu mais de 190 propostas e que a expectativa para o evento é positiva, tendo em vista a posterior publicação das sugestões aprovadas em forma de enunciados, disponíveis para toda a sociedade.

Para o especialista, a cultura de buscar as soluções no Judiciário ainda é muito estimulada nos cursos de direito, já que são poucas as escolas jurídicas que estimulam métodos alternativos, como negociação, mediação e conciliação. Além disso, há um componente histórico que faz com que os jurisdicionados busquem a solução judicial.

“Isso decorre em parte da formação histórica de nosso povo, que sempre foi dependente do paternalismo da autoridade pública. Mesmo quando a nossa primeira Constituição, que é de 1824, adotou uma inteligente política judiciária, de exigência de prévia tentativa de conciliação para a admissibilidade de qualquer demanda judicial, a implementação dela ficou a cargo de juiz de paz, que era na prática uma autoridade estatal”, argumentou.

Agilidade Um dos fatores que pode colaborar na adoção de soluções extrajudiciais, segundo Kazuo, é tornar público os benefícios desse tipo de solução, tais como a celeridade (a mediação geralmente tem uma solução em dois meses) e a economia de tempo e dinheiro.

Outro fator importante é que nos casos de mediação e conciliação, é mais fácil preservar o vínculo entre as partes, o relacionamento já existente, algo que não ocorre nas diversas situações que são litigadas. O professor destacou que preservar o relacionamento entre as partes envolvidas é um dos objetivos da mediação.

“Temos que investir muito na divulgação dessas vantagens que propiciam os mecanismos de solução consensual de litígios, para transformar a dominante ‘cultura da sentença’ em ‘cultura da pacificação’", resumiu Kazuo.

Público Um dos maiores litigantes atualmente é o Poder Público, e segundo Kazuo Watanabe, lentamente o setor vem superando essa problemática. De acordo com o especialista, um exemplo de solução extrajudicial envolvendo entes públicos foi a renegociação da dívida dos estados com a União, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu mão de uma sentença para dar espaço às partes, para que ambas construíssem um acordo.

A mesma estratégia pode ser aplicada com a sociedade, segundo o professor. “Os conflitos entre o Poder Público e os particulares podem ser objeto de solução amigável. Basta que se estabeleçam critérios e limites para que os agentes do Poder Público possam agir na busca de solução consensual dos conflitos”.

Grandes demandas Outra fonte de congestionamento para o Judiciário são as demandas decorrentes das relações de consumo, passíveis de solução via mediação digital. Para Kazuo, são exemplos de demandas que não precisam ser judicializadas. Além da mediação digital implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há exemplos na iniciativa privada que contribuem para desafogar o Judiciário.

“Esses mecanismos são muito utilizados por algumas empresas que procuram evitar a formação dos conflitos de interesses e consequentemente a sua judicialização. A respeito, é conhecido e bastante louvado o programa denominado Programa de Solução Antecipada de Disputas, que foi adotado com grande êxito pela General Eletric (GE) na década de 1990”, afirmou o professor.

Ele destacou que o cuidado a ser tomado nesses casos é que a mediação sempre tenha equilíbrio, para evitar que a parte inferiorizada seja induzida a aceitar uma solução prejudicial aos seus interesses. Para isso não ocorrer, a aposta deve ser feita em mediadores qualificados.

Fonte: STJ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF da 3ª região promove eliminação de precatórios concluídos O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com sede em São Paulo (SP), promoverá a eliminação, por meio do Edital 56/2016, do 45º lote de precatórios finalizados e com temporalidade cumprida (arquivados de 19 a 28/10/2002), em atendimento às determinações contidas na

Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e de 2º grau, estabelecida pela Resolução nº 318/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF).

As partes interessadas que desejam preservar os documentos devem procurar a Divisão de Arquivo e Gestão Documental do TRF 3, localizada na Avenida Paulista, n.º 1842, no 10.º andar, quadrante 03, Torre Sul. A lista dos precatórios indicados para eliminação encontra-se disponível na página eletrônica do Tribunal (www.trf3.jus.br). Os precatórios eliminados serão fragmentados e entregues a entidades sem fins lucrativos para reciclagem.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------AGU realiza seminário sobre Direito Ambiental e sustentabilidade A Advocacia-Geral da União (AGU), realiza, no início de agosto, dias 3 e 4, o Seminário Direito Ambiental e Sustentabilidade, de 9h às 18h, no auditório da Escola da AGU, em Brasília. As inscrições devem ser feitas por meio do site http://eagu1.agu.gov.br. O evento, promovido pela Escola da AGU, tem por objetivo abrir uma discussão sobre o tema com magistrados, professores e advogados públicos federais que possuem intensa atuação na área.

Com temas que englobam as principais questões ambientais da atualidade, o encontro tem como público-alvo advogados públicos federais, membros do Ministério Público Federal (MPF), juízes federais e operadores e acadêmicos do Direito. Dentre os painéis que serão apresentados, estão debates sobre a jurisprudência do STJ em matéria ambiental, as decisões dos tribunais regionais federais (TRFs) na área, atividade regulatória e o papel do Direito na promoção da sustentabilidade na era das mudanças climáticas.

Mais Informações: Coordenação de Eventos - COEVE E-mail: eagu.eventos@agu.gov.br Telefone: (61) 2026.7977 ou 7368

Auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal não pode ser majorado pelo Judiciário A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, reafirmou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O entendimento foi consolidado por ocasião do julgamento do incidente de uniformização interposto pela União Federal contra acórdão de Turma Recursal de São Paulo que equiparou o valor do auxílio-alimentação de uma servidora da Justiça Federal com o benefício pago a servidores de tribunais superiores e também determinou que fossem pagos valores em atraso relativos aos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária.

A decisão da Turma Recursal, segundo a União, contraria a jurisprudência sobre a matéria, fundada nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.338.271/RS e AgRg no REsp nº 1.025.981), da Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo nº 500086938.2011.4.04.7117/RS) e do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 339/STF, conforme a

qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, acolheu os argumentos da União e decidiu prover o incidente, determinando a reforma do acórdão da Turma Recursal de São Paulo, “para fins de julgar improcedente o pedido inicial, reafirmando-se a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores”, concluiu.

Processo nº 0015636-42.2013.4.03.6301 Com informações do Conselho de Justiça Federal - CJF ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 integra sistema INFODIP O presidente e o corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, respectivamente, os desembargadores federais do Rogério Fialho Moreira e Fernando Braga Damasceno, assinaram termo de cooperação técnica com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Antônio Carlos Alves da Silva, visando à implementação da plataforma do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

O sistema permite a tramitação e o processamento das comunicações de suspensão e restabelecimento dos direitos políticos, mediante encaminhamento eletrônico pelas varas cíveis e criminais através da internet. Com o novo sistema, evita-se a expedição de ofícios em papel, agilizando-se a comunicação entre as varas federais e o TRE. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Semana Temática de Conciliação no Ceará vai até esta sexta A Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 realiza uma nova semana temática de conciliação no Ceará até esta sexta, 29. O foco são os feitos relativos à Empresa Gestora de Ativos Emgea, administradora dos contratos habitacionais da Caixa Econômica Federal, e os mutuários devedores. A pauta conta com 121 processos e as audiências ocorrerão no edifício-sede da Seção Judiciária do Ceará - JFCE. O evento está sendo comandado pelo desembargador federal Fernando Braga, coordenador do Núcleo de Conciliação do TRF5, com o apoio do juiz federal auxiliar da Corregedoria, Bruno Teixeira de Paiva, e do coordenador da Conciliação no Ceará, o juiz federal Dartanhan Rocha. A iniciativa atende às disposições do Novo Código Processo Civil – NCPC, o qual incentiva as formas de solução de conflitos pelos próprios interlocutores.

PERNAMBUCO - Recentemente, o TRF5 também promoveu a segunda Semana de Conciliação, no edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco, por meio da qual foram realizadas 62 audiências.

Os acordos firmados resgataram R$236 mil, de um débito total de R$ 653.794,56.

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