Clipagem 24 maio 2017

24 DE MAIO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 24/05/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/2995-Mural24-05-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/paraiba/hotel-ouro-branco-predio-da-fiat-capitale-do-hospital-clipsi-cg-vao-leilao-dia-30-222384.html Justiça Federal Hotel Ouro Branco, prédio da Fiat Capital e do hospital Clipsi-CG vão a leilão dia 30 Os bens são relativos aos processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa O Hotel Ouro Branco, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro de Tambaú, avaliado em R$ 34 milhões, e o prédio do Hospital Clipsi, situado na Rua Treze de Maio, no Centro de Campina Grande, no valor de R$ 27 milhões fazem parte do lote do 1º leilão judicial que será promovido

na próxima terça-feira (30), às 9h pela Justiça Federal da Paraíba. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação.

Compõe ainda a lista para o próximo leilão o imóvel onde funciona a concessionária Fiat Capital, na Avenida Senador Ruy Carneiro, indo à hasta pública em valor avaliado de R$ 19 milhões. Além de imóveis (apartamentos, casas, lotes e prédios comerciais), também serão disponibilizados automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Os bens são relativos aos processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa. Os interessados poderão participar através das modalidades presencial (auditório da Justiça Federal, em João Pessoa), telepresencial (videoconferência nas Subseções de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e virtual (on line).

Qualquer cidadão, acima de 18 anos, poderá se apresentar na sede da Justiça Federal e oferecer lanços. "Para os lanços virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 antes da hasta pública. Os interessados devem acessar o edital no site http://web.jfpb.jus.br/leilaoJFPB/, onde constam os dados dos pregoeiros", explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Hélio Aquino.

Dentro do projeto Leilão Eficaz da JFPB, o evento se repetirá, em 2ª data, no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

Confira os bens disponíveis ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Noticiando PB”: http://www.noticiandopb.com.br/2017/05/justica-federal-coloca-hotelouro.html - Portal “Paraíba Debate”: http://www.paraibadebate.com.br/justica-federal-coloca-hotel-ouro-brancoclipsi-e-concessionaria-em-leilao-na-paraiba/ Justiça Federal coloca hotel Ouro Branco, Clipsi e concessionária em leilão na Paraíba O Hotel Ouro Branco e o prédio onde funciona uma concessionária, em João Pessoa, e o Hospital Clipsi, em Campina Grande, estão entre os itens que vão a leilão promovido pela Justiça Federal no dia 30. Juntos, os três imóveis estão avaliados em R$ 80 milhões.

O leilão judicial começa às 9h e vai ser realizado em três modalidades, sendo a presencial em João Pessoa, por videoconferência nas cidades de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira, mas também virtual para as demais cidades. Os detalhes do leilão podem ser conferidos no site Leilão Eficaz.

O G1 fez contato com o hotel Ouro Branco e com a Clipsi, mas nos dois locais nã conseguiu falar com as pessoas que poderiam dar informações sobre o leilão.

De acordo com o edital do leilão, o Hotel Ouro Branco está avaliado em R$ 34 milhões, o prédio da Clipsi em R$ 27 milhões e o prédio da concessionária, que fica na avenida Ruy Carneiro, avaliado em R$ 19 milhões. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme determina o Novo Código de Processo Civil.

Além de imóveis (apartamentos, casas, lotes e prédios comerciais), também vão ser disponibilizados automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Podem participar do leilão pessoas com pelo menos 18 anos, bastando se apresentar e oferecer seus lances. "Para os lanços virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 antes da hasta pública. Os interessados devem acessar o edital no site Leilão Eficaz, onde constam os dados dos pregoeiros", explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Helio Aquino.

O evento se repete no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/noticias/economia/negocios/2017/05/23/N WS,297272,10,178,NOTICIAS,2190-JUSTICA-FEDERAL-COLOCA-HOTELHOSPITAL-LEILAO-LANCES.aspx Justiça Federal coloca hotel e hospital da PB a leilão e lances chegam a R$ 34,4 mi Bens do leilão são provenientes de processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa. Leilão é no dia 30 deste mês - Portal “Diário do Congresso”: http://diariodocongresso.com.br/novo/2017/05/justica-federal-na-paraibaanuncia-1o-leilao-de-2017-predio-do-hotel-ouro-branco-esta-na-lista/ Justiça Federal na Paraíba anuncia 1º leilão de 2017; prédio do Hotel Ouro Branco está na lista - Blogue do Dércio: https://dercio.com.br/blog/avaliado-em-r-34-milhoes-hotel-ouro-branco-iralei/ Avaliado em R$ 34 milhões, Hotel Ouro Branco irá a leilão em João Pessoa

- Portal “Paraíba Todo Dia”: http://paraibatododia.com.br/predios-do-hospital-da-clipsi-e-hotel-ourobranco-vao-a-leilao/ Prédios do Hospital da Clipsi e Hotel Ouro Branco vão a leilão - Portal “Os Guedes”: https://osguedes.com.br/justica-bota-em-leilao-hotel-de-joao-pessoa-ehospital-de-campina-grande/ Justiça coloca em leilão hotel de João Pessoa e hospital de Campina Grande A Justiça Federal na Paraíba promoverá o primeiro Leilão Judicial do ano na próxima terça-feira (30), às 9h, em 1ª praça, com bens relativos a processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa. Os interessados poderão participar através das modalidades presencial (auditório da Justiça Federal, em João Pessoa), telepresencial (videoconferência nas Subseções de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e virtual (on line).

Há uma diversidade de bens disponíveis para arremate, como o do Hotel Ouro Branco, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro de Tambaú, avaliado em R$ 34 milhões, assim como o prédio do Hospital Clipsi, situado na Rua Treze de Maio, no Centro de Campina Grande, no valor de R$ 27 milhões. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme determina o Novo Código de Processo Civil.

Compõe ainda a lista para o próximo leilão o imóvel onde funciona a concessionária Fiat Capital, na Avenida Senador Ruy Carneiro, indo à hasta pública em valor avaliado de R$ 19 milhões. Além de imóveis (apartamentos, casas, lotes e prédios comerciais), também serão disponibilizados automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Qualquer cidadão, acima de 18 anos, poderá se apresentar na sede da Justiça Federal e oferecer lanços. “Para os lanços virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 antes da hasta pública. Os

interessados devem acessar o edital no site http://web.jfpb.jus.br/leilaoJFPB/, onde constam os dados dos pregoeiros”, explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Helio Aquino.

Dentro do projeto Leilão Eficaz da JFPB, o evento se repetirá, em 2ª data, no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “PB Hoje”: http://www.pbhoje.com.br/noticias/28841/justica-federal-coloca-hotel-deluxo-de-joao-pessoa-a-leilao-e-lances-chegam-a-r-344-mi.html Justiça Federal coloca hotel de luxo de João Pessoa a leilão e lances chegam a R$ 34,4 mi A Justiça Federal da Paraíba (JFPB) vai promover o primeiro leilão deste ano nesta terça-feira (30), às 9h, de carros, motos, celulares, terrenos, apartamentos, equipamentos de informática, imóveis, além do Hotel Ouro Branco, na Capital, e o prédio do Hospital Clipsi, em Campina Grande. Os lances variam entre R$ 70 e R$ 34,4 milhões.

Os bens do leilão são provenientes de processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa.

Entre os bens de maior valor estão o Hotel Ouro Branco, que fica na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro de Tambaú, em João Pessoa, avaliado em R$ 34 milhões, e o prédio do Hospital Clipsi, que fica na Rua Treze de Maio, no Centro de Campina Grande, no valor de R$ 27 milhões. Os responsáveis não foram localizados para comentar o caso.

Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme determina o Novo Código de Processo Civil.

Os interessados podem participar através das modalidades presencial, no auditório da Justiça Federal, em João Pessoa (na Rua João Teixeira de Carvalho, número 480, bairro Pedro Gondim), telepresencial, por videoconferência nas Subseções de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira, e virtual (on line).

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Portal do Jornal da Paraíba: http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/noticia/184861_hotel-ourobranco--predio-de-concessionaria-e-hospital-clispi-vao-a-leilao Hotel Ouro Branco, prédio de concessionária e Hospital Clipsi vão a leilão Imóveis são avaliados, juntos, em R$ 80 milhões; evento acontece no dia 30 deste mês.

Hotel Ouro Branco e o prédio onde funciona uma concessionária, em João Pessoa, e o Hospital Clipsi, em Campina Grande, vão a leilão no dia 30 deste mês.

Os imóveis são avaliados, juntos, em R$ 80 milhões. O evento acontecer, a partir das 9h, de três maneiras: presencial, em João Pessoa; por videoconferência, em Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira; e virtual para as demais cidades.

Confira detalhes do evento na página da organizadora Conforme o edital do leilão, o Hotel Ouro Branco está avaliado em R$ 34 milhões, já o prédio da Clipsi em R$ 27 milhões e o prédio onde funciona a concessionária da Fiat, na avenida Ruy Carneiro, em R$ 19 milhões. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

O leilão vai contar, ainda, com apartamentos, casas, lotes e outros prédios comerciais, além de automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Para participar do leilão, é necessário ter, no mínimo, 18 anos. "Para os lances virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 horas antes da hasta pública. Os interessados devem acessar o edital no site Leilão Eficaz, onde constam os dados dos pregoeiros", explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Helio Aquino.

O evento se repete no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Blogue “Nova Palmeira Oficial”: http://novapalmeiraoficial.blogspot.com.br/2017/05/justica-federal-colocahotel-ouro.html Justiça Federal coloca hotel Ouro Branco, Clipsi e prédio de loja de carros em leilão na Paraíba Juntos, os três imóveis estão avaliados em R$ 80 milhões; leilão é em 30 de maio O Hotel Ouro Branco e o prédio onde funciona uma concessionária, em João Pessoa, e o Hospital Clipsi, em Campina Grande, estão entre os itens que vão a leilão promovido pela Justiça Federal no dia 30. Juntos, os três imóveis estão avaliados em R$ 80 milhões.

O leilão judicial começa às 9h e vai ser realizado em três modalidades, sendo a presencial em João Pessoa, por videoconferência nas cidades de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira, mas também virtual para as demais cidades. Os detalhes do leilão podem ser conferidos no site Leilão Eficaz.

O G1 fez contato com o hotel Ouro Branco e com a Clipsi, mas nos dois locais nã conseguiu falar com as pessoas que poderiam dar informações sobre o leilão.

De acordo com o edital do leilão, o Hotel Ouro Branco está avaliado em R$ 34 milhões, o prédio da Clipsi em R$ 27 milhões e o prédio da concessionária, que fica na avenida Ruy Carneiro, avaliado em R$ 19 milhões. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme determina o Novo Código de Processo Civil.

Além de imóveis (apartamentos, casas, lotes e prédios comerciais), também vão ser disponibilizados automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Podem participar do leilão pessoas com pelo menos 18 anos, bastando se apresentar e oferecer seus lances. "Para os lanços virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 antes da hasta pública. Os interessados devem acessar o edital no site Leilão Eficaz, onde constam os dados dos pregoeiros", explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Helio Aquino.

O evento se repete no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “1001 Notícias”: http://www.1001noticias.com.br/noticias/10/hotel-ouro-branco-predio-dafiat-capital-e-do-hospital-clipsi-cg-vao-a-leilao-dia-30.html Hotel Ouro Branco, prédio da Fiat Capital e do hospital Clipsi-CG vão a leilão dia 30 O leilão será realizado na modalidade presencial, telepresencial e vídeoconferência O Hotel Ouro Branco, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro de Tambaú, avaliado em R$ 34 milhões, e o prédio do Hospital Clipsi, situado na Rua Treze de Maio, no Centro de Campina Grande, no valor de R$ 27 milhões fazem parte do lote do 1º leilão judicial que será promovido na próxima terça-feira (30), às 9h pela Justiça Federal da Paraíba. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação.

Compõe ainda a lista para o próximo leilão o imóvel onde funciona a concessionária Fiat Capital, na Avenida Senador Ruy Carneiro, indo à hasta

pública em valor avaliado de R$ 19 milhões. Além de imóveis (apartamentos, casas, lotes e prédios comerciais), também serão disponibilizados automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Os bens são relativos aos processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa. Os interessados poderão participar através das modalidades presencial (auditório da Justiça Federal, em João Pessoa), telepresencial (videoconferência nas Subseções de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e virtual (on line).

Qualquer cidadão, acima de 18 anos, poderá se apresentar na sede da Justiça Federal e oferecer lanços. "Para os lanços virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 antes da hasta pública. Os interessados devem acessar o edital no site http://web.jfpb.jus.br/leilaoJFPB/, onde constam os dados dos pregoeiros", explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Hélio Aquino.

Dentro do projeto Leilão Eficaz da JFPB, o evento se repetirá, em 2ª data, no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Justiça Federal realiza leilão com bens que chegam a valer R$ 34 mi Interessados poderão participar nas modalidades presencial, por videoconferência ou pela internet. Imóvel mais caro é o Hotel Ouro Branco, na capital.

Manchete de capa – Caderno 1 – Página 1 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Leilão judicial Hotel Ouro Branco, em João Pessoa, é um dos bens disponíveis para arrematar no primeiro leilão do ano da Justiça Federal na Paraíba, no dia 30.

Manchete de capa – Caderno ”Paraíba” – Página 5 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Jornal “A União”: Justiça Federal na PB realiza 1º grande leilão do ano em JP Entre os bens disponíveis para arremate estão os prédios do Hotel Ouro Branco, na capital, e do Hospital Clipsi, em CG Hotel Ouro Branco, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro de Tambaú, em João Pessoa, está avaliado em R$ 34 milhões A Justiça Federal na Paraíba promoverá o primeiro leilão judicial do ano na próxima terça-feira (30), às 9h, em 1ª praça, com bens relativos a processos que tramitam nas Varas Federais de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro, Guarabira, Patos e Sousa.

Os interessados poderão participar através das modalidades presencial (auditório da Justiça Federal, em João Pessoa), telepresencial (videoconferência nas Subseções de Campina Grande, Sousa, Monteiro, Patos e Guarabira) e virtual (on line).

Há uma diversidade de bens disponíveis para arremate, como o do Hotel Ouro Branco, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro de Tambaú, avaliado em R$ 34 milhões, assim como o prédio do Hospital Clipsi, situado na Rua Treze de Maio, no Centro de Campina Grande, no valor de R$ 27 milhões. Os bens poderão ser arrematados por um preço mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme determina o Novo Código de Processo Civil.

Compõe ainda a lista para o próximo leilão o imóvel onde funciona a concessionária Fiat Capital, na Avenida Senador Ruy Carneiro, indo à hasta pública em valor avaliado de R$ 19 milhões. Além de imóveis (apartamentos, casas, lotes e prédios comerciais), também serão disponibilizados automóveis, peças de vestuário e outros bens como mobília, combustíveis, máquinas industriais e celulares.

Qualquer cidadão, acima de 18 anos, poderá se apresentar na sede da Justiça Federal e oferecer lanços. “Para os lanços virtuais, no entanto, é necessário se cadastrar junto ao leiloeiro, até 24 antes da hasta pública. Os interessados devem acessar o edital no site http://web.jfpb.jus.br/leilaoJFPB/, onde constam os dados dos pregoeiros”, explica o diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal, Helio Aquino.

Dentro do projeto Leilão Eficaz da JFPB, o evento se repetirá, em 2ª data, no dia 13 de junho, às 9h, também em João Pessoa, com as transmissões nas modalidades telepresencial e virtual.

Caderno”Paraíba” – Página 6

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA STF Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri “Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na pris~o, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado”.

Com base nesse entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello concedeu ordem de Habeas Corpus (HC 139664) e determinou a soltura de uma mulher pronunciada por homicídio qualificado e que está presa há mais de quatro anos, sem que tenha sido submetida ao Tribunal do Júri.

Ela responde a ação movida pelo Ministério Público do Goiás perante a Vara Judicial da comarca de Itaberaí, junto com seu companheiro, por suposta prática de homicídio qualificado com interesses na obtenção de seguro de vida da vítima, que foi jogada de uma ponte de 10m de altura. A acusada foi presa preventivamente em 19.4.2013, sendo pronunciada em 12.4.2014. Desde então, a defesa vem recorrendo e alegando que a ré tem problemas de saúde, razão pela qual tentava obter a liberdade ou a prisão domiciliar.

A prisão foi mantida na pronúncia e preservada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar o caso no STF, o ministro Celso de Mello destacou “a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu” e enfatizou que que este não pode permanecer exposto a uma situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoa acusada de crime hediondo, “sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipaç~o executória da própria sanç~o penal”.

Segundo o relator, a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado tanto pela Constituição Federal brasileira, quanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Assim, o ministro Celso de Mello deferiu o habeas corpus para a soltura da ré, caso ela n~o esteja presa por outro motivo, “eis que excessivo o período de duração da prisão cautelar a que está submetida nos autos da Ação Penal nº 0307517-12.2003.8.09.0079, ora em curso perante o Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Itaberaí/GO”.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138717 no qual a defesa de um homem condenado por atentado violento ao pudor praticado contra sua bisneta

pretendia afastar a aplicação do fator de majoração da pena por se tratar de ascendente da vítima. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a pena foi agravada indevidamente porque a figura do bisavô não está inserida expressamente no rol de agentes previstos no Código Penal.

O homem foi condenado pelo crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do CP) praticado com violência presumida (artigo 224, alínea “a”), tendo a pena agravada por ter sido realizada por ascendente da vítima (artigo 226, inciso II) e em continuidade delitiva (artigo 71). Segundo o processo, que corre em segredo de justiça, o condenado, a partir do ano de 2003, teria aproveitado a sua condição de bisavô para praticar o crime contra uma criança dos sete aos nove anos de idade à época.

Em decisão anterior, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, levando à interposição do recurso ao STF, no qual a defesa alega que o artigo 226, inciso II do Código Penal somente prevê o aumento da pena “de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela”.

O relator do RHC, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o bisavô se encontra na relação de parentesco com a bisneta no terceiro grau, em linha reta, nos termos do Código Civil. “N~o h| no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitaç~o quanto ao número de gerações”, afirmou. Assim, concluiu que é juridicamente possível a majoração da pena imposta ao bisavô da vítima em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, considerada a figura do ascendente.

O ministro assinalou que o condenado “sempre se aproveitou de sua especial condição de ascendente e, consequentemente, da confiança que os demais familiares lhe depositavam”. Para Lewandowski, n~o só a relaç~o de parentesco possui relevância jurídica no caso, mas também a autoridade que o bisavô exercia sobre a vítima, ameaçando-a ou presenteando-a para satisfazer a suas vontades.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------2ª Turma determina trancamento de ação penal contra ex-diretores da Vivo S/A A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir ação penal em curso na Vara dos Crimes Contra Administração Pública de Recife (PE) envolvendo ex-diretores da Vivo S/A, por crimes contra a Fazenda Pública.

A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (23), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 136250, por meio do qual a defesa questionava recebimento da denúncia unicamente com base na teoria do domínio dos fatos. Para os ministros, denúncias de crimes tributários não podem se basear genericamente, sem outras provas.

De acordo com a denúncia, de março de 2009 a dezembro de 2011, os denunciados, com domínio dos fatos na administração da sociedade anônima, teriam fraudado a Fazenda Pública de Pernambuco, por meio da inserção de elementos inexatos em livros fiscais, com a utilização de créditos tributários supostamente inexistentes, que teriam sido destacados em notas fiscais de aquisição de serviços de telecomunicações para reduzir o valor do ICMS.

Por considerarem genéricas as acusações, sem individualização das condutas e as circunstâncias do caso, as defesas dos administradores recorreram contra a decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) negou o pedido. Novo habeas foi ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), também negado. Contra essa última decisão os defensores recorreram ao Supremo, alegando que a denúncia se baseou apenas na teoria do domínio funcional dos fatos, sem descrever qual seria a divisão de tarefas entre os acusados para a prática do delito.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, revelou que consta dos autos informação de que os diretores da Vivo acusados dos delitos sequer participaram do processo administrativo e não figuram como devedores ou executados no processo, e que a inclusão de seus nomes na certidão de dívida ativa ocorreu para fins exclusivos de citação e intimação da pessoa jurídica. “É interessante que, embora figurem como acusados no processo penal, no processo administrativo n~o foram sequer mencionados”.

A denúncia aponta que, na condição de diretores da Vivo, os acusados teriam domínio do fato, o poder de determinar, de decidir, e de fazer com que seus empregados contratados executem o ato, sendo responsáveis pela ocorrência da redução do tributo. Para o ministro, não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova, citando genericamente os diretores estatutários da empresa, espalhados pelo Brasil, para lhes imputar um crime fiscal que teria sido supostamente praticado no Estado de Pernambuco.

A decisão foi unânime no sentido do trancamento da ação penal em curso na Vara dos Crimes Contra Administração Pública de Recife (PE).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pedido de vista adia julgamento de extradição para Israel de civil condenado por matar palestino Um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido de Extradição (EXT) 1406, feito ao Brasil pelo governo de Israel, envolvendo o cidadão germano-israelense Yehoshua Elizur, condenado por homicídio pela Corte Distrital de Tel Aviv.

No dia 27 de julho de 2004, Elizur matou um palestino usando um fuzil M16, na Cisjordânia. De acordo com o pedido extradicional, a vítima dirigia uma van, na qual estavam outras sete pessoas, quando foi obrigado a parar o veículo.

Sendo um civil, Elizur não detinha qualquer autoridade legal para tanto e executou o motorista sem qualquer motivo aparente.

A relatora da extradição, ministra Rosa Weber, rejeitou os argumentos da defesa de Elizur, entre eles, o de que o homicídio teria sido culposo (sem intenção de matar), o de que o crime estaria prescrito, o de que Elizur não teria ainda cidadania israelense e o de que Israel não teria jurisdição penal sobre a área em que ocorreu o crime (área C da Cisjordânia).

Em seu voto, a ministra deferiu o pedido do governo de Israel por considerar não haver qualquer obstáculo à extradição, desde que o país assuma o compromisso de subtrair da pena imposta o tempo em que Elizur ficar preso no Brasil (detração penal).

Pedido de vista Após o voto da relatora, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos em razão da complexidade do caso. O ministro ressaltou que esse julgamento poderá implicar o reconhecimento oficial do STF quanto à jurisdição do Estado de Israel sobre território da Cisjordânia, ao mesmo tempo em que o Brasil reconhece oficialmente a Autoridade Palestina como Estado soberano.

Para o ministro, há dúvidas consistentes acerca da vigência dos Acordos de Oslo (que marcaram o início das negociações diretas de paz entre israelenses e palestinos, em 1993). Moraes lembrou que a própria Confederação Israelita do Brasil (Conib) reconhece que tais acordos naufragaram antes que as quatro etapas do processo fossem cumpridas por ambos os lados.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Determinada prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu de recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ). O deputado teve apelação negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Penal (AP) 971. No processo, ele foi considerado culpado dos crimes de falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação para construção de creche quando prefeito de Três Rios (RJ), em 2002.

O recurso rejeitado na sessão de hoje (23) foi julgado como segundos embargos de declaração, na Petição (PET) 6341, número de reautuação da AP 971. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que se tratava de recurso protelatório.

“Diante da inocorrência de contradiç~o, omiss~o ou obscuridade, resta invi|vel a revis~o do julgado em sede de segundos embargos de declaraç~o”, afirmou. Ele declarou também o trânsito em julgado da ação, independentemente da publicação do acórdão. O voto foi acompanhado por unanimidade.

O caso do deputado foi julgado pela Primeira Turma do STF em junho de 2016, quando o colegiado negou apelação contra decisão proferida pela primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2009. A sentença da Justiça local se deu depois de encerrado o mandato de Celso Jacob como prefeito e antes de iniciado seu mandato como deputado federal.

A pena foi fixada em 7 anos e 2 meses de prisão, mais pagamento de 30 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Destaques da programação da Rádio Justiça para quarta-feira (24) Revista Justiça No quadro Direito Constitucional, a defesa do consumidor como um direito fundamental. Quem comenta o assunto é Francisco Antonio Fragata Junior, advogado especialista em Direito das Relações de Consumo. O “Revista” também apresenta o quadro Dicas do Autor, no qual o ouvinte vai conhecer o

livro “Execuç~o Fiscal: Teoria, Pr|tica e Atuaç~o Fazend|ria”, organizado por procuradores do Estado de Goiás. Quem traz os detalhes é o procurador Marcílio Ferreira Filho, um dos coordenadores da obra. Quarta-feira também é dia da participação do jurista Lênio Streck na coluna Compreender Direito. E o ouvinte ainda acompanha as aulas da advogada e professa Licínia Rossi na coluna Direito Administrativo.

Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos Esta ediçãofala sobre conciliação no âmbito das relações de consumo.

Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão, o Ministério da Justiça e outros órgãos viabilizará a conciliação entre empresas e consumidores com a utilização de plataforma digital, em São Luís e nos municípios do interior do estado. O objetivo é possibilitar aos clientes a negociação de suas dívidas diretamente com empresas, utilizando o sistema de Mediação Virtual, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Quem traz os detalhes é o juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta A equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisam as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de comentários que antecedem a sessão plenária.

Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela - Entre o amor e o casamento Evandro e Felícia nunca se imaginaram numa enrascada. Desde que hospedaram Ana, uma estrangeira que ninguém sabe de onde veio, a relação do casal só piorou. E agora Ana está correndo um grande risco de ser extraditada, e disse que precisa se casar com o Evandro para evitar que isso aconteça. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Alexandre de Moraes profere palestra a alunos da Escola Superior de Guerra Em palestra nesta terça-feira (23) para cerca de 200 alunos do Curso Superior de Defesa da Escola Superior de Guerra, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não há no mundo nenhuma corte constitucional com tantas atribuições como o STF. Ele apresentou ao grupo um panorama da história do Supremo, lembrando que a Constituição

de 1891 transformou o Supremo Tribunal de Justiça no STF, incluindo as funções penais, como o julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função e a análise de habeas corpus. “Toda privaç~o de liberdade ou a ameaça a ela pode chegar ao Supremo Tribunal Federal”, disse.

O ministro destacou que, ao longo do tempo, o STF foi recebendo outras competências, inexistentes, por exemplo, na Corte Suprema dos Estados Unidos, que foi o modelo para o Supremo brasileiro. Lembrou ainda que, a partir da década de 20 do século passado, o STF também recebeu a atribuição de julgar mandado de segurança, o remédio constitucional de tutela de todos os direitos, menos o da liberdade.

Segundo o ministro, em 1965, uma emenda constitucional criou a possibilidade de ingresso de representação de inconstitucionalidade no Supremo, sendo que a única autoridade legítima para apresentá-la era o procurador-geral da República. Já a Constituição de 1988 ampliou a legitimidade para a propositura de controle concentrado de constitucionalidade, criando outros instrumentos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Ele destacou ainda que a Lei 9.882/1999 regulamentou o uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Por sua vez, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) disciplinou a repercussão geral e a súmula vinculante, instrumentos criados com o objetivo de desafogar o Supremo.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o STF é uma das poucas Cortes Constitucionais que n~o pode escolher o que ir| julgar. “Se todos os requisitos estiverem presentes, o Supremo é obrigado a julgar a aç~o”, frisou.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pelo crime de lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 diasmulta [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos], aumentado em três vezes, tendo em vista a situação econômica do parlamentar. Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros entenderam que, como efeitos da condenação, fica determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

A Turma entendeu que, neste caso, em vez de ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados, a perda de mandato deve ser automaticamente declarada por sua Mesa Diretora. Os ministros também condenaram o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação à qual o réu foi condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Maluf atuou na lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas

ilegais ao exterior, por meio de doleiros. O deputado, conforme a acusação, participou de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.

Julgamento Na sessão do dia 9 de maio, o relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o parlamentar. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (23) com o voto do revisor da matéria, ministro Marco Aurélio, que, de modo diverso dos demais ministros, acolheu a questão preliminar alegada pela defesa de que laudo técnico elaborado por perito oficial seria indispensável para a instrução do processo.

O ministro Marco Aurélio também ficou vencido quanto ao pedido suscitado pela defesa de extinção da punibilidade em razão de prescrição. Para o ministro, ficou caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao considerar que a lavagem de dinheiro é crime de natureza instantânea com efeitos permanentes. No entanto, superada essa etapa, a votação foi unânime quanto à condenação de Maluf.

Dosimetria Na fixação da pena (dosimetria) e dos efeitos da condenação, prevaleceu o voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio (revisor) apenas quanto à ordem de consideração da circunstância atenuante e da agravante.

Entre os pontos analisados, o ministro Edson Fachin destacou questão referente à culpabilidade do parlamentar, tendo em vista a condição de “deposit|rio da confiança popular para o exercício do poder”. “O juízo de reprovação que recai sobre a sua conduta é particularmente intenso na medida em que se trata de quem exerce, a longa data, representação popular obtida por meio da confiança depositada pelos eleitores na sua atuaç~o”, avaliou, ressaltando que também merece reprovação severa circunstância do crime quanto ao fato da origem pública dos valores lavados.

O relator propôs a fixação da pena-base em 6 anos de reclusão. Ele majorou a pena em 10 meses diante da existência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que Maluf tinha papel primordial, dirigindo a atividade dos demais agentes. Logo após, o ministro Edson Fachin diminuiu a pena em um ano, ao considerar a atenuante (artigo 65, inciso I, CP) referente ao fato de Paulo Maluf ter idade superior a 70 anos.

O relator também majorou a pena em um terço, com base na circunstância de aumento referente { habitualidade do crime. “As múltiplas transações financeiras realizadas desde o momento em que os valores aportam nas contas situadas nas Ilhas de Jersey, bem como todas as inúmeras transferências realizadas que perduraram por longo período, indicam que o crime de lavagem de capitais, para além de mera reiteração de condutas, passou a se constituir em uma pr|tica usual por parte do acusado”, destacou, fixando a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

O ministro Edson Fachin fixou a multa em 248 dias-multa, considerando o valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentado em

três vezes, tendo em vista a situação econômica do parlamentar, diante do patrimônio declarado à justiça eleitoral, no valor aproximado de R$ 39 milhões.

O relator entendeu que o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, o que torna o exercício do mandato incompatível.

Durante o julgamento, os ministros lembraram que a Primeira Turma, por unanimidade, firmou entendimento de que nos casos de condenação de parlamentar em regime fechado, decreta-se a perda do mandado a ser apenas declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, e não analisada pelo Plenário daquela Casa, tendo em vista que o parlamentar fica impossibilitado de comparecer às sessões legislativas.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Plenário do STF realiza sessões de manhã e à tarde nesta quarta-feira (24) Os ministros do Supremo Tribunal Federal se reúnem em sessão plenária pela manhã, às 9h, e à tarde, às 14h, nesta quarta-feira (24), para julgar recursos com repercussão geral reconhecida que tratam basicamente de matérias tributárias. Estão em pauta temas como majoração de alíquotas de contribuições sociais e tributação adicional sobre folha de pagamento de instituições financeiras.

Na pauta de julgamentos da manhã estão a retomada da discussão sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e o recurso que trata da precedência de precatórios alimentares. São três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Já à tarde estão os recursos extraordinários, também com repercussão geral reconhecida, sobre o aumento da alíquota da Cofins de 3% para 4% para instituições financeiras, previsto no artigo 18 da Lei 10.684/03. Também está na pauta o julgamento que decidirá se são constitucionais as modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS destinada à composição do Fundo Social de Emergência e o que discute a constitucionalidade da exigência da contribuição adicional, de 2,5% à contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de salários de instituição financeira.

STJ Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia mantido o pensionamento por

entender que, quando do julgamento do pedido de exoneração, a ex-mulher não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.

Ociosidade O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o benefici|rio da pens~o assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.

No caso analisado, o ministro também ressaltou que o tribunal mineiro manteve a pensão com base em atestados médicos que não certificaram de forma definitiva a impossibilidade de autossustento. O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.

“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência preliminar.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida durante audiência preliminar.

Segundo o acórd~o, “a decis~o lançada em audiência desafia agravo retido interposto oralmente e imediatamente, conforme a disposição do artigo 523, par|grafo 3º, do CPC/73”.

Sem prejuízo No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, reformou a decisão. Segundo ela, como a decisão agravada foi proferida em audiência preliminar, e não de instrução e julgamento, não deveria ter sido exigida a forma oral para o agravo retido.

“Na audiência de instruç~o e julgamento, exige-se que o agravo seja retido, interposto imediatamente e de forma oral, pois esta deve ser realizada de

forma sequenciada, a fim de encerrar a instrução e permitir que o processo seja apto a receber sentença”, explicou a ministra.

Ainda segundo Nancy Andrighi, essa mesma exigência não deve ser aplicada aos casos de decisões proferidas em audiência preliminar porque, nessas hipóteses, há espaço para a interposição de agravo por escrito, sem qualquer prejuízo ao rito processual.

Com a decisão, foi revogado o acórdão do TJAM e determinado o retorno do processo para apreciação do agravo de instrumento interposto.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Quinta Turma mantém ação penal contra presidente do Instituto Lula A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus no qual o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, pedia o trancamento de ação penal da 13ª Vara Federal de Curitiba que apura suposto crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi unânime.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), Okamotto teria participado, em conjunto com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, da lavagem de mais de R$ 1,3 milhão por meio da celebração de contrato entre a empreiteira e o Grupo Granero para armazenagem de bens do ex-presidente, com recursos desviados da Petrobras.

Para o MPF, o contrato era uma fraude, pois embora formalmente seu objeto fosse a guarda de bens da OAS, na verdade se destinou ao armazenamento do acervo presidencial de Lula, e teria sido custeado pela empreiteira em razão de favorecimento indevido obtido nos seus negócios com a Petrobras. A ocultação do real objetivo do contrato configuraria o crime de lavagem de dinheiro.

Vantagem indevida De acordo com a defesa de Okamotto, como o acervo presidencial é considerado patrimônio cultural, havendo interesse público em sua preservação, o pagamento de despesa para sua preservação não constitui uma espécie de vantagem indevida, sendo inclusive autorizado pela Lei 8.394/91. Assim, como a vantagem indevida é essencial para caracterizar o crime de corrupção, antecedente à lavagem de dinheiro, a imputação da prática do crime de lavagem de ativos evidentemente não constitui crime, devendo ser trancada a ação penal.

O relator do recurso em habeas corpus, ministro Felix Fischer, entendeu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar o primeiro pedido de trancamento da ação penal, concluiu corretamente pela necessidade do prosseguimento do processo até que haja uma conclusão, em primeira instância, sobre a existência ou não do crime descrito na denúncia do MPF. “Isto porque, embora seja lícito a uma empresa custear, voluntariamente, a manutenção de bens pertencentes ao acervo presidencial de um ex-presidente da República, isso não significa, por si só, que uma empresa não possa ter custeado tal manutenção em retribuição a benefícios obtidos de maneira criminosa”, destacou o ministro.

Ocultação Além disso, o ministro ressaltou que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba fundamentou a decisão de recebimento da denúncia com base em indícios probatórios mínimos de que houve ocultação do real propósito do contrato celebrado entre a OAS e a empresa de armazenagem. Segundo o relator, também há indícios de que o custeio da armazenagem está relacionado às propinas acertadas no esquema criminoso que tinha a Petrobras como alvo.

“Assim, havendo prova de que a OAS foi beneficiada pela pr|tica de crimes contra a Petrobras (cartel, fraude em licitação e corrupção) e indícios de que o custeio da armazenagem dos bens do acervo do ex-presidente Lula foi retribuição (propina) a tais benefícios, justifica-se a instauração da ação penal contra o recorrente pela suposta pr|tica do crime de lavagem de dinheiro”, concluiu o ministro.

Fischer salientou ainda que entre as provas contra Okamotto está o fato, admitido pela própria defesa, de que ele intermediou o pagamento da armazenagem e participou da elaboração do contrato, cujo real objeto foi ocultado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ participa do jubileu de ouro da Justiça Federal no DF Os 50 anos da instalação da Seção da Justiça Federal no Distrito Federal foram comemorados em sessão solene no auditório do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesta terça-feira (23). A corte homenageou desembargadores aposentados e servidores que acompanharam boa parte do processo de consolidação do fórum.

O aniversário de 50 anos teve a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz; do vice, ministro Humberto Martins; do corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, e do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Criada em 1890, a Justiça Federal no Brasil perdurou até 1937, quando foi extinta pela Constituição do Estado Novo. Quase três décadas depois, em 1965, foi recriada por meio de ato institucional, sendo a seção do DF instalada dois anos mais tarde. Hoje, ela conta com 27 varas, 346 juízes federais e 25 juízes federais substitutos, além de dois juízes federais em auxílio.

“Nesses 50 anos transcorridos desde a reinstalaç~o da Justiça Federal de primeira instância, o Brasil passou por profundas mudanças e, da mesma maneira, a Justiça Federal. Crescemos e evoluímos para atender às demandas crescentes da sociedade brasileira”, observou a ministra Laurita Vaz. Homenagens A comemoração teve como homenageados três dos mais antigos magistrados da seção ainda vivos: os desembargadores aposentados José Alves de Lima e José Costa Filho; e o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ilmar Galvão. A servidora mais antiga da casa, Claudinete dos Santos, também recebeu o troféu comemorativo. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos lançou selos e carimbo especiais em lembrança ao jubileu.

O desembargador Alexandre Vidigal, presidente da Comissão Especial para Promoção do Evento Comemorativo dos 50 Anos de Instalação da Justiça Federal no Distrito Federal, destacou a importância dos juízes federais no combate { corrupç~o: “Hoje, temos dias de luzes, luzes que iluminam e põem às claras os porões nefastos das condutas que tão profundamente sangram esse país. E nós, juízes federais, como é bom saber que podemos ser portadores das lanternas e faróis a iluminarem o caminho da esperança por dias melhores.”

Também compuseram a mesa o presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz; a diretora da seção no DF da Justiça Federal, juíza Kátia Balbino; a procuradora da República Raquel Branquinho; a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Felix Fischer deixa presidência da Quinta Turma O ministro Felix Fischer encerrou nesta terça-feira (23) seu segundo período como presidente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na abertura da sessão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca – que assumirá o cargo na próxima quinta-feira (1º) – fez um discurso em homenagem ao colega, elogiando sua firmeza e seu espírito de organização na condução dos trabalhos.

Reynaldo Soares da Fonseca classificou de “impec|vel” a atuaç~o de Fischer em seus dois anos à frente do colegiado e ressaltou o interesse permanente dos demais colegas pelos ensinamentos jurídicos trazidos em seus votos e pelos debates em plen|rio. “Desejo que Vossa Excelência continue ensinando a todos nós a sermos juízes melhores”, concluiu o futuro presidente da turma.

Trajetória profissional Em resposta, o ministro Felix Fischer declarou que esta segunda vez como presidente da Quinta Turma representou um momento de grande satisfação em sua carreira. “Eu me realizei muito, me motivei a ir além do que esperava. É uma grande satisfação fazer parte de um colegiado como este”, afirmou.

Além de presidir a Quinta Turma por duas vezes, o ministro Felix Fischer foi presidente do STJ entre agosto de 2012 e setembro de 2014. É ministro do STJ há mais de 20 anos, tendo ingressado no tribunal em 17 de dezembro de 1996.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mídia, transparência e governança dominam segundo dia do curso da Enfam “O Judici|rio e a imprensa est~o condenados a serem amigos para sempre.” Foi dessa forma descontraída que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes sintetizou o tema Relacionamento com a mídia, exposto durante o curso de administração judiciária realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ao falar para os juízes participantes do evento, o ministro assegurou que o relacionamento da imprensa com o Judiciário está se construindo de maneira adequada: “O tempo é uma experimentaç~o, um amadurecimento, tanto da parte

da imprensa, para lidar com o juridiquês, quanto do Judiciário, com a compreens~o da necessidade de ser transparente nos seus atos e decisões.”

Para Og Fernandes, a principal mensagem a ser transmitida aos magistrados é sobre a necessidade da utilização do instrumento mídia, o que envolve “tanto a mídia mais formal, como r|dio, TV e jornais, quanto as mídias sociais”. Para atingir esse objetivo, o ministro destacou que h| necessidade de adaptação e obediência a algumas regras. O ministro classificou a mídia como imprescindível à atuação do Judiciário.

Og Fernandes realizou uma dinâmica na sala de aula com os magistrados para que se posicionassem sobre os conflitos e as experiências vivenciadas entre a mídia e o Judiciário.

Transparência O jornalista e consultor Fabiano Angélico traçou uma linha do tempo sobre a implantação do acesso à informação em diferentes países até a instituição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que representou um marco na gestão dos entes públicos brasileiros. Também exibiu o ranking mundial da transparência, no qual o Brasil ocupava a 89ª posição, segundo dados de 2011.

Em sua exposição, o consultor apontou os desafios da gestão pública para tornar efetiva a transparência de suas decisões e levar informações relevantes a público-alvo específico. Para atingir esses objetivos, alguns passos devem ser seguidos: fornecer informação útil e promover debate qualificado, realizando os ganhos potenciais da transparência; e permitir ao controle (social e institucional) acessar informações que ajudem a executar auditorias adequadas.

Para Fabiano Angélico, a transparência e participação representam o antídoto contra a corrupç~o e a falta de legitimidade. “Transparência e di|logo franco, sem processos irrealizáveis, são a oportunidade de salvação da democracia”, finalizou o consultor.

Governança O juiz Rubens Curado da Silveira, da 11ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT/DF), falou sobre a Governança judiciária: o papel da alta administração,e demonstrou a necessidade de gerir com eficiência os recursos públicos ao exibir números que evidenciam os gastos com a máquina pública, em especial o Poder Judiciário. O magistrado elencou os macrodesafios a serem enfrentados pelo Poder Judiciário para o período 2015-2020, os quais foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alcançar a efetividade na prestação jurisdicional.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.

Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor.

Vertentes da dignidade Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.

Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.

“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário “O 13º sal|rio (gratificaç~o natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições

previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei 8.870/94.

Data de vigência Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos.

No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu }mbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “n~o pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”.

Alcance Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano.

No caso julgado, uma operadora de TV a cabo recorreu da condenação de indenizar seus consumidores pelos danos materiais causados pela cobrança de multa rescisória fixa. O ministro relator da matéria, Luis Felipe Salomão, manteve o acórdão estadual que decidiu pela condenação da empresa a ressarcir os clientes que foram cobrados de forma indevida.

Além de criar precedente para consumidores em situação semelhante, a decisão da Quarta Turma vale para clientes da Net Rio que, entre 2003 e 2011, foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade independentemente do prazo de carência cumprido.

Luis Felipe Salomão afirmou que a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV a cabo em vantagem exagerada. “Desse modo, na linha do entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias, reconheço a ilicitude/abusividade da cobrança integral da multa fidelidade”, declarou em seu voto.

Anatel Em 2014, a Anatel expediu a Resolução 632 para obrigar as prestadoras de serviço de TV a cabo a calcular a multa de rompimento do contrato de fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado.

A partir dessa data, a Net Rio passou a seguir a orientação da Anatel, o que restringiu a indenização dos consumidores – que pagaram a multa integral nos anos anteriores à publicação da resolução da Anatel.

O ministro ressaltou a importância do direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser feita pelo Judiciário a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.

O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição. A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão. Segundo o acórd~o, “a dívida de empréstimo verbal submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205”, em raz~o da inexistência de disposiç~o legal específica.

No STJ, o mutuário alegou que a situação deveria ser adequada à previsão dos prazos prescricionais específicos do artigo 206, precisamente o prazo trienal dedicado às reparações civis ou, subsidiariamente, o quinquenal que regula as dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Reparação civil

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu por manter a decisão do TJSP. Segundo ele, a reparação civil sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais e contratuais, alcançando os contratuais apenas quando se trata de pedido de ressarcimento em razão da imprestabilidade da obrigação principal ou de prejuízos advindos da demora no seu cumprimento.

“Concentrada a pretens~o da recorrida na simples exigência da prestaç~o contratada, situação distinta dos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento, revela-se inaplic|vel o prazo prescricional de três anos”, explicou o ministro.

Dívida líquida Villas Bôas Cueva também afastou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos reservado às cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Segundo ele, além de a noção de instrumento público ou particular relacionar-se diretamente com a ideia de contrato físico, a ausência de documento que o materialize também afasta o conceito de dívida líquida.

“Diante de tais considerações, n~o consistindo a pretens~o da recorrida em reparação civil ou cobrança de dívida líquida, inafastável a aplicação do prazo decenal ordinário – artigo 205 do CC/2002 –, sendo irreparável o entendimento lançado no acórd~o recorrido”, concluiu o relator.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantida indenização por morte decorrente de falta de vaga em UTI no Rio de Janeiro Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do município do Rio de Janeiro por danos morais e materiais causados à família de um homem que morreu à espera de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Souza Aguiar.

De acordo com o processo, um homem vítima de grave acidente de trânsito deu entrada no hospital municipal com a necessidade urgente de ser colocado em leito de UTI. A espera durou quase três dias e, um dia após a autorização da transferência para a UTI, o homem acabou falecendo em decorrência do agravamento de seu estado de saúde.

O Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (TJRJ) condenou o município ao pagamento de R$ 80 mil para cada um dos autores da ação (esposa e filho). No STJ, a decisão foi mantida pelo relator, ministro Herman Benjamin.

Revisão inviável De acordo com o ministro, a revisão da decisão do TJRJ esbarraria na Súmula 7 do STJ, seja porque ela impede a reapreciação de provas em recurso especial, seja porque o reexame do valor fixado na indenização só seria possível em caso de quantia exorbitante ou irrisória, o que, segundo ele, o município do Rio de Janeiro não conseguiu demonstrar.

“O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses n~o configuradas nos autos”, concluiu o relator.

CNJ Banco de demandas repetitivas do CNJ tem mais de 2 mil temas O novo Código de Processo Civil, que completou um ano em março último, trouxe diversas inovações na tentativa de agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira, entre elas a criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. A plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 235, determinou a criação de um sistema para reunir informações de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), que podem ser instaurados pelos tribunais de 2º grau em relação a demandas repetitivas ou de grande repercussão social.

A ideia é que o uso desse sistema agilize o julgamento de processos nas diversas instâncias da Justiça brasileira. Até o momento, constam no banco 72 IRDRs – 64 criados em 2016 e 8 em 2017 - e 18 IACs. Além disso, 2.159 temas de repercussão geral, recurso especial repetitivo, grupos de representativos, controvérsias, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência estão cadastrados na plataforma do CNJ. O artigo 979 do novo Código de Processo Civil relaciona o pleno funcionamento do sistema à existência de uma base de dados completa que agregue e consolide os diversos temas submetidos ao julgamento segundo o rito das demandas repetitivas tanto nos tribunais de Justiça estaduais e federais e também nos tribunais superiores. Dessa forma, o banco se configura em uma ferramenta de pesquisa capaz de auxiliar partes, advogados, juízes e estudiosos a encontrar os precedentes obrigatórios firmados em todo o país.

Ampla adesão Até o momento, 38 tribunais integram a base de dados: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal e Territórios, além dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª e 18ª Regiões.

A alta taxa de adesão já permitiu o cadastramento de 2.159 Temas de Repercussão Geral, Recurso Especial Repetitivo, Grupos de Representativos, Controvérsias, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência. Com isso, 1.817.770 processos vinculados a temas de repercussão geral, recurso especial repetitivo, recurso de revista repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas foram suspensos em todo o Brasil. Especificamente em relação aos IRDRs admitidos pelos tribunais, já são aproximadamente 21 mil feitos sobrestados.

Por Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo eletrônico chega à Justiça Federal em São José do Rio Preto O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tornou disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto no último dia 15. A expansão está prevista no cronograma definido pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017.

De início, o sistema poderá ser utilizado para o ajuizamento de todas as ações, com exceção das criminais. Contudo, a partir de 22 de maio, ele passará a ser de uso obrigatório, exceto para as ações criminais e execuções fiscais.

O PJe é um sistema que permite a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo de forma eletrônica. Nele, todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais. O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

O sistema dispensa o uso de papel, evita o deslocamento das partes para o protocolo de suas petições e documentos e diminui os riscos de danos e extravios. Além, disso, o sistema agiliza a remessa dos processos para segundo grau, em caso de recurso, economizando custas de porte de remessa e retorno, que são cobradas somente sobre processos físicos. A eliminação de tarefas burocráticas, como juntadas de petições e autuações de autos processuais, a liberação de espaço físico e a obtenção mais rápida de informações e certidões são outras vantagens do PJe. Em resumo, o sistema facilita o processamento das ações e racionaliza os custos, permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

Deslocam-se esses recursos de tarefas burocráticas para a análise das provas e alegações das partes. Dessa forma, o processo eletrônico permitirá a redução no tempo de tramitação dos processos.

O PJe foi lançado na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em 21 de agosto de 2015, inicialmente em

São Bernardo do Campo. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Hoje, o PJe já está disponível nas subseções de São Bernardo do Campo, Sorocaba, Barueri, Osasco, Santos, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São José dos Campos, Taubaté, Araraquara, Ribeirão Preto, São Paulo, São Carlos, Guarulhos, Santo André, Mogi das Cruzes, Mauá, Bragança Paulista, São João da Boa Vista, Limeira, Guaratinguetá, Caraguatatuba, São Vicente, Americana, Registro, Araçatuba, Tupã, Jales, Andradina, Franca, Botucatu e Itapeva e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Semana da Adoção: Tribunal do RN leva crianças acolhidas ao cinema No Rio Grande do Norte, 85 crianças e adolescentes assistidos por unidades de acolhimento da Grande Natal participaram da abertura da programação cultural da III Semana Estadual da Adoção, no sábado (20), no Cinépolis do Natal Shopping Center. A iniciativa promovida pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça contou com o patrocínio da rede de cinemas e apoio da ONG Projeto Acalanto Natal, unindo em uma mesma ação os segmentos público, privado e o terceiro setor.

Na plateia, meninos e meninas das unidades, já adotados ou em processo de adoç~o. “Muitas dessas crianças sequer tinham vivido a experiência de ir a um shopping ou um cinema e com esta oportunidade têm acesso ao lazer como toda criança deve ter”, observou o coordenador da CEIJ/TJRN, juiz José Dantas de Paiva. Atualmente, 15 crianças estão aptas a serem adotadas no estado, onde há também 180 inscritos com a intenç~o de adotar. “A proporç~o entre famílias e pessoas que desejam adotar e a quantidade daqueles que estão aptos a serem acolhidos j| deveria ter sido zerada, no Rio Grande do Norte”, ressaltou o juiz.

José Dantas acredita que é preciso vencer a barreira do perfil exigido por algumas pessoas, que desejam adotar apenas crianças com determinadas características, o que prejudica aquelas com mais de sete anos de idade, grupos de irmãos, adolescentes e portadoras de algum tipo de deficiência. Este ano, a Semana da Adoção discute conceitos e preconceitos referentes ao tema. O evento acontece em Natal, Parnamirim e Mossoró, a partir da quinta-feira (25) e prossegue até o domingo (28).

O Rio Grande do Norte registra 230 crianças e adolescentes vivendo em unidades de acolhimento. Muitas delas aguardam a reinserção em suas famílias naturais, o que é a prioridade na maioria dos casos. Não sendo possível a manutenção dessa ligação, é tentada a inserção em uma família substituta. A adoção é a última tentativa de proporcionar o direito a viver em uma família a essas crianças e adolescentes.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Autorização de viagem de crianças e adolescentes é regulada na Bahia Um provimento conjunto das corregedorias de Justiça da Bahia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no último dia 11, padroniza a emissão de autorização de viagem de crianças e adolescentes. As novas regras valem desde a publicação.

O ato dos corregedores sistematiza regras sobre o tema tratado em lei pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disciplina o uso do sistema PROATEND, criado pela Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça (SETIM) para a emissão digital das autorizações.

Adolescentes de 12 a 18 anos poderão viajar desacompanhados, dentro do território nacional, sem necessidade da autorização, conforme prevê a Lei Federal 8069/90. A dispensa de autorização de viagem também estende-se a menores de 12 anos, mas, neste caso, desde que acompanhadas de guardião, tutor, ascendente ou colateral maior, que tenha grau de parentesco com o menor até o terceiro grau (pai, mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos). A apresentação da documentação original com foto será necessária para comprovar o parentesco.

A permissão não será necessária quando os menores estiverem acompanhados de uma pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou pelo responsável. Em viagens realizadas entre cidades integrantes da mesma região metropolitana, também não é necessária autorização judicial para crianças.

Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida,hipótese em que a autorização judicial é dispensada.

Já nos casos de viagens internacionais, a autorização de viagem emitida pelo Poder Judiciário não será necessária quando o menor estiver acompanhado do pai e da mãe, ou do tutor ou guardião judicial, ou, ainda, em companhia de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, tutor ou guardião. Neste caso, porém, será necessário que tenha sido emitida autorização de ambos os pais, do tutor ou do guardião com firmareconhecida, conforme formulário anexo ao provimento editado.

Quando o menor viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro genitor deverá autorizar a saída do país. Havendo, porém, divergência entre os genitores, o caso será submetido a decisão judicial.

Celeridade de autorização O Provimento Conjunto, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, e pela Corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, busca promover maior segurança, desburocratização e celeridade no trâmite das rotinas

relacionadas à emissão desses documentos, que passa a ser informatizada nas comarcas onde já tiver sido implantado o programa PROATEND. "Existem unidades judiciárias que emitem a autorização de viagem mediante a apresentação dos documentos em formato físico; outras abrem um processo para cada pedido de autorização. Não existe padronização dos formulários utilizados e nem das rotinas praticadas nas várias comarcas do Estado. A mudança representa a implementação de um padrão a ser seguido e a modernização do procedimento, possibilitando a emissão dessas autorizações eletronicamente", avalia a Juíza Assessora Especial, Liz Rezende de Andrade.

"Por vezes, era apresentada uma autorização de viagem para retirar um menor do país e a Polícia Federal, que faz a checagem desses documentos nas viagens internacionais, tinha dúvida se o subscritor do documento, de fato, tinha legitimidade para emitir a autorização e, ainda, se o documento era realmente autêntico, podendo ensejar, eventualmente,uma saída indevida de menor do país. Com o sistema PROATEND, vai ser possível ter-se mais segurança e transparência nesse tipo de procedimento", pois ele possibilita a checagem, via web, além de ser auditável o sistema, explica.

A partir de agora, torna-se obrigatório o uso do referido sistema, destinado à emissão de autorização de viagem, nas Varas da Infância e da Juventude das comarcas baianas nas quais ele já estiver implantado e os seus usuários, treinados. Os magistrados titulares ou substitutos das citadas unidades judiciárias irão indicar à Secretária de Informática, no formato indicado no provimento, os nomes dos servidores que devem ser habilitados no PROATEND. Os documentos expedidos poderão ter sua autenticidade conferida através do endereço eletrônico do portal Proatend Consulta.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunais debatem no CNJ como tratar ações de repercussão geral Membros de tribunais de Justiça de todo o país se reuniram ontem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para discutir como lidar com as ações de repercussão geral. O instrumento foi criado em 2004 para transformar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinados processos em uma resposta única da Justiça para milhares de causas idênticas.

O déficit de pessoal para lidar com o tema em muitos tribunais, no entanto, foi apontado pelos juízes e servidores da Justiça Estadual presentes à reunião como principal empecilho para a efetividade do instituto da repercussão geral.

Criado para tornar a Justiça mais célere, a repercussão geral leva o STF a decidir, por meio do julgamento de um único processo, qual posicionamento os tribunais de instâncias inferiores devem adotar ao julgar causas idênticas àquela (leading case) julgada pelo Supremo. Esses casos são escolhidos por terem reconhecida relevância econômica, política, social ou jurídica, além de guardar semelhança com um grande número de ações que tramitam em instâncias inferiores. A concessão de medicamentos reclamada em ações públicas, por

exemplo, predomina entre os temas dos recursos parados na Justiça de Pernambuco, enquanto a contratação de pessoal para o setor público concentra 70% das ações sobrestadas no Judiciário acreano, à espera de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Embora eficiente na teoria, a repercussão geral ainda não produziu impacto na quantidade de processos em andamento na Justiça – cerca de 73,9 milhões de processos aguardavam solução da Justiça ao final de 2015, de acordo com os dados mais recentes. Muitos deles (935 mil, no último dia 27 de abril, de acordo com estatísticas do STF) estão com a movimentação suspensa até que o Supremo tome uma decisão a respeito.

O encontro de terça-feira (23/5) serviu para buscar quais motivos explicam a falta de efetividade do mecanismo e formas de o CNJ e o STF auxiliarem os tribunais a dar vazão a mais demandas da sociedade, especialmente aos processos sobrestados após julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Pessoal Na reunião, os representantes dos tribunais de Justiça reclamaram de pouco efetivo para dar conta da missão, que envolve identificar quais processos no tribunal são abrangidos pelas decisões de repercussão geral, informar os juízes a respeito e conferir a posterior aplicação do entendimento da Suprema Corte, entre outras tarefas. Embora o advento da repercussão geral date de 2004, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 45, que seria regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, repercussão geral ganhou um setor próprio na Justiça do Maranhão há duas semanas, com a lotação de apenas um servidor. A carência de quadros é um problema também dos tribunais de Alagoas (TJAL), Minas Gerais (TJMG), Pernambuco (TJPE) e Rio Grande do Norte (TJRN).

Precisão “Reforço a importância da catalogação correta do processo, com o cuidadoso preenchimento de informações sobre cada ação nos tribunais. Temos de ser capazes de identificar quais processos serão afetados por julgamentos de repercussão geral, especialmente agora em momento de restrição orçamentária, pois o andamento de processos gera elevados gastos para a Justiça”, disse o secretário-geral do CNJ, Júlio Andrade.

Soluções Alguns tribunais revelaram estratégias próprias para contornar o problema. No Tribunal de Justiça de Roraima, o cadastramento não cabe mais aos juízes ou a seus subordinados, e sim ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) local. No Tribunal de Justiça do Maranhão, uma gratificação é paga aos servidores para estimulá-los a preencher corretamente os cadastros.

O acervo gerado pelos sobrestamento de processos de repercussão geral reflete nas finanças da Justiça. O TJMG gasta milhares de reais anualmente para manter em galpões alugados seus processos suspensos, de acordo com seu

representante, desembargador Afrânio Vilela. No Judiciário do Paraná, uma empresa de logística teve de ser contratada para separar, nos depósitos do tribunal, quais processos estão sujeitos ao alcance da repercussão geral dentre um acervo de 26 mil ações em papel, de acordo com o juiz do TJ do Paraná, Victor Martim.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias

CJF Sítio fora do ar.

TRF-5 JFPE comemora 50 anos de reinstalação homenageando instituições parceiras Na tarde de ontem (22), o auditório do edifício-sede da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) recebeu representantes de instituições públicas e privadas para a celebração dos 50 anos de reinstalação da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). Com o objetivo de reconhecer os serviços prestados por essas instituições que contribuíram para o sucesso do trabalho desenvolvido pela JFPE nesse período, as entidades foram homenageadas e receberam uma escultura do Jubileu. As obras de arte foram produzidas pelo servidor da 1ª Vara Federal de Pernambuco, Delano Conserva.

O evento contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador Manoel Erhardt, da ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, do governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, do prefeito da cidade do Recife, Geraldo Júlio, além de representantes das Forças Armadas, procuradores estaduais e federais, prefeitos dos 12 municípios onde estão instaladas as Subseções Judiciárias de Pernambuco, desembargadores do TRF5, juízes e diretores das Seções Judiciárias dos estados que compõem a 5ª Região.

Durante a cerimônia, o diretor do Foro da JFPE, Frederico Azevedo, ressaltou a contribuição de cada entidade para o desenvolvimento da Justiça Federal ao longo de sua história. “N~o estaríamos aqui, hoje, sem o estreito relacionamento com instituições que podemos chamar de parceiras. A elas, nossa homenagem, representada por uma escultura de nosso jubileu. O caminho, mesmo que tendo várias estradas, que, às vezes, parecem levar a sentidos distintos, é único, qual seja, promover Justiça”, destacou o magistrado, relembrando momentos importantes da JFPE desde a sua reinstalação, em 1967, até os dias atuais. “Nossa Justiça Federal cresceu e floresceu, ofertando { população, no decorrer dos anos, um trabalho eficaz, fruto da combinação dos

esforços de atuantes juízas e juízes federais e de dedicados servidoras e servidores”.

Já o presidente do TRF5 falou da emoção em estar presente na sua casa de origem, na qual trabalhou por 20 anos. “A JFPE forjou a minha personalidade como magistrado federal”.

Ao final da cerimônia, a surpresa ficou por conta da homenagem ao servidor Josemar Melo, há 32 na Justiça Federal. Josemar exerce a função de diretor da |rea de Administraç~o Predial e Engenharia. “Uma figura exemplar de dedicaç~o ao serviço público, detém o respeito dos que fazem esta instituiç~o”, declarou Frederico Azevedo. Para o servidor, a ação foi um reconhecimento por todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Administrativa (SECAD). “Fiquei lisonjeado pelo reconhecimento do trabalho realizado na JFPE, a homenagem foi particularmente no meu nome, mas o reconhecimento é de toda a equipe. Somos atividade-meio, trabalhamos diuturnamente, nos bastidores, para que o trabalho seja realizado”, declarou Josemar Melo.

As instituições homenageadas foram: Procuradoria da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública da União, TRF5, Procuradoria Federal, Superintendência da Polícia Federal, Ministério Público Federal, OAB, Faculdade de Direito, UNICAP, Caixa Econômica Federal, Procuradoria do Estado, Governo do Estado, Exército, TER, TJPE, TRT e os 12 municípios que possuem Subseções na JFPE. SOLIDARIEDADE – No sábado passado (20), a JFPE realizou uma ação solidária, beneficiando o Abrigo Lar de Jesus, na Torre. O diretor do Foro, Frederico Azevedo, em companhia de magistrados e servidores da SECAD, compareceu ao local, para fazer a entrega das doações arrecadadas pela JFPE, na campanha “Nos 50 anos da JFPE, doe solidariedade”. No total, 28 idosas, com idade entre 69 e 110 anos, foram beneficiadas com a ação, que contou, ainda, com apresentação de voz e violão do servidor da Filipe Ishigami, em parceria com a cantora Yone Sales, degustação de pizza da Forneria 21 e triagem oftalmológica do Hospital de Olhos Santa Luzia. A gestora do abrigo, Andréa Navarro, agradeceu a iniciativa.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Rogério Fialho receberá comenda da Defensoria Pública de Pernambuco O desembargador federal Rogério Fialho Moreira será agraciado, nesta quinta (25), às 19h30, pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, com a medalha Eduardo Campos. A comenda é um reconhecimento ao apoio dado pelo magistrado à causa daquela instituição, sobretudo quando exerceu a Presidência do TRF5, no biênio 2015-2017. O evento será conduzido pelo defensor públicogeral, Manoel Jerônimo de Melo Neto, no Teatro Santa Isabel, no Recife.

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO CONJUR Clique para ler a matéria: - Em nota, PGR diz que violação de sigilo da fonte de jornalista foi culpa da PF - Divulgação de conversa de jornalista "enche-nos de vergonha", diz Gilmar - "Lava jato" viola a lei ao divulgar conversa grampeada de Reinaldo Azevedo - Sigilo da fonte está no mesmo patamar de advogado e cliente, diz OAB - Jornalista processa delator da JBS por calúnia e difamação em depoimento - PPS pede no STF a liberação de maconha para fins medicinais e terapêuticos - Lavagem dinheiro ocorre enquanto houver movimentação, diz STF ao condenar Maluf - Defesa de Aécio Neves recorre ao Supremo para retomar mandato - Resolução 400/2016 da Anac não pode afetar os direitos dos usuários - STF recomenda que CNJ faça correição em prisão de Manaus onde houve chacina - Expor situação financeira da empresa a terceiros causa dano moral, diz TRF-4 - Alimentos para ex-cônjuge, em regra, devem ser fixados com prazo certo

MIGALHAS Clique para ler a matéria: - Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado - Consumidora que mentiu sobre inexistência de dívida acaba condenada por má-fé - PF prende assessor especial de Temer - Advogado sem contrato consegue majorar honorários por causa milionária no Carf - STF: Prisão após decisão de 2ª instância é permitida, porém não obrigatória - STJ reduz dano moral que montadora pagará por airbag acionado indevidamente - Exclusão de grupo do Whatsapp não gera condenação - Teoria do domínio do fato não pode ser único argumento para imputar crime a diretores de empresa - Lei municipal que veda animais em cultos religiosos é inconstitucional - Empresa deve cumprir anúncio feito na Black Friday

REDES SOCIAIS