Clipagem 22 junho 2017

22 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 22/06/2017

http://www5.trf5.jus.br/murais/3011-Mural22-06-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/185913_justica-federalrealiza-mutirao-para-julgar-600-processos-previdenciarios - Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/06/21/20819-justica-federal-realizamutirao-para-julgar-processos-previdenciarios Justiça Federal realiza mutirão para julgar 600 processos previdenciários A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) promove, até amanhã (22) e de 03 a 06 de julho, um mutirão de audiências de instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Sousa.

Estão sendo realizadas quase 600 audiências relativas a processos de natureza previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte e salário maternidade, todos oriundos da 15ª Vara Federal.

O magistrado responsável pelo mutirão, juiz federal Thiago Batista do Ataíde, destaca êxito dos três primeiros dias de mutirão, iniciado na última segunda-feira (19). "A maioria dos processos que foi para audiência nesta semana já foi devidamente sentenciada. Isso promove uma enorme agilidade na prestação jurisdicional, pois há uma significativa redução do tempo médio de tramitação das demandas", afirmou.

O mutirão conta com oito magistrados federais, designados pela corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5): João Pereira (1ª Vara Federal); Bruno Teixeira e Wanessa Figueiredo (ambos da 2ª VF); Fernando Porto (4ª VF); Marcos Antônio Mendes e Diêgo Guimarães (ambos da 8ª VF) e Luiza Dantas Rêgo (10ª VF).

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170622065814&cat=econo mia&keys=comercio-bancos-reparticoes-confira-abre-fecha-durante-vesperasao-joao - Blogue do Widemar Silvestre: http://blogwidemarsilvestre.blogspot.com.br/ Veja o que abre no feriado junino na PB Não haverá expediente nas repartições públicas federal, estadual e municipal amanhã por conta das tradicionais festas juninas. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração,

tornou facultativo o expediente, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, contemplando as repartições estaduais da administração direta e indireta e preservando os serviços essenciais.

Ainda de acordo com a portaria, os veículos oficiais deverão ser recolhidos às repartições de origem ou ao Centro Administrativo após o fim do expediente de hoje, sendo liberados uma hora antes do expediente da próxima segunda-feira (26). O texto informa ainda que qualquer liberação excepcional deverá ter autorização do Gabinete Militar do Governador, com exceção de ambulâncias e veículos de fiscalização da Secretaria da Receita, assim como os veículos oficiais da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança e Defesa Social, Polícias Civil e Militar e Casa Militar.

Em virtude dos festejos juninos, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) também decretou ponto facultativo nas repartições municipais amanhã. Já o expediente nos setores que prestam serviços essenciais à população, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Defesa Civil, Guarda Municipal, Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) serão mantidos.

Comércio e bancos Os bancos não sofreram alteração no seu funcionamento nesta sextafeira, já que a data não é considerada feriado, enquanto que o comércio funcionará normalmente e poderá funcionar no sábado (24), porém os lojistas são obrigados a cumprir os direitos dos trabalhadores garantidos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria comerciária, já que o Dia de São João é considerado feriado municipal.

Os shoppings não terão seu funcionamento normal amanhã e alguns fecham e outros terão alteração em seu funcionamento no feriado do São João, sábado (24). Já a balsa que faz a travessia Cabedelo/Costinha e Costinha/ Cabedelo também não sofrerá alteração em seu funcionamento, fazendo a primeira travessia às 6h e a última às 22h30; enquanto que as escolas e universidade fecham amanhã, voltando ao funcionamento normal na próxima segunda-feira (26).

A CBTU João Pessoa informa que os trens terão o seu funcionamento normal amanhã das 04h25 às 13h55 e não irão funcionar no sábado e domingo.

MPF Todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba (João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Monteiro) terão o expediente suspenso amanhã devido a tradição dos festejos juninos em todo o Estado. A alteração do expediente foi determinada pela chefia do MPF/PB, através da Portaria nº 224/2017. Conforme determina a portaria, todo processo ou pedido de natureza urgente deve ser encaminhado ao órgão por meio sistema de plantão, cujos telefones disponíveis para contato são encontrados na página do MPF em www.mpf.mp.br/pb. A alteração do

expediente nas unidades do MPF acompanha a suspensão do expediente forense e administrativo da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinada para a mesma data.

Comércio: Funciona normalmente amanhã. No feriado do São João (sábado), o funcionamento fica a cargo do proprietário, enquanto que os supermercados funcionam normalmente.

Balsa: Inicia a travessia de Cabedelo/Costinha às 6h, Costinha/Cabedelo às 6h30, fazendo a última travessia do dia de Cabedelo/Costinha às 22h e de Costinha/Cabedelo às 22h30.

Bancos: Funcionamento normal na sexta-feira (23).

Escolas e Universidades: Fechadas amanhã.

Trens: Funcionarão em horário normal amanhã, das 4h20 às 19h44 e não irão funcionar no sábado e domingo.

Feiras livres: terão funcionamento em seus dias normais.

Shoppings: Manaíra – Funciona normalmente amanhã, das 10h às 20h. No sábado (24) funcionará das 10h às 22h30 e no domingo (25) o funcionamento será normal, das 10h às 22h.

Mangabeira – Funciona normalmente amanhã, no período das 10h às 20h. No sábado (24) funcionará das 10h às 22h30 e no domingo (25) o funcionamento será normal, das 10h às 22h.

Mag Shopping – As lojas funcionarão amanhã das 10h às 19h, enquanto que no sábado (24) fecham, ficando o funcionamento dos demais serviços em horários diferenciados.

Tambiá – Abre amanhã das 9h às 19h e fecha no sábado (24) com o funcionamento apenas do cinema.

Sebrae – Funciona amanhã das 10h às 18h e fecha no sábado (24) e domingo (25).

Saúde: Hospital Estadual de Emergência e Trauma – Av. Orestes Lisboa, s/n – Conjunto Pedro Gondim.

Ortotrauma – R. Agente Fiscal José Costa Duarte, s/n, Mangabeira II. Hospital Santa Isabel – Praça Caldas Brandão, s/n, Tambiá.

Hospital Valentina – R. Mariângela Lucena Peixoto, 274, Valentina Figueiredo.

Instituto Cândida Vargas – Av. Coremas, 865, Jaguaribe.

UPA Oceania – Av. Flávio Ribeiro Coutinho, 70, Manaíra.

UPA Valentina – R. Estevão Lopes Galvão, s/n, Valentina.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Conexão PB”: http://www.conexaopb.com.br/single.php?code=8955

- Portal “Rádio 104 FM”: http://www.i9suaradio.com.br/sites/layout_prata/noticia_detalhada.php?chav e=2b698e1d4d9179a41c8d94eae49836ae&idnoticia=33654 MPF pede na Justiça que Dnocs e Estado apresentem planos de segurança dos açudes O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) ajuizou ação civil pública nesta terça-feira, 20 de junho de 2017, com pedido de liminar, para que a Justiça determine ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (SERHMACT) que apresentem, em 60 dias, o Plano de Segurança das Barragens de Poções e Camalaú, incluindo o Plano de Ação de Emergência para as referidas barragens. A ação judicial também contém pedido de determinação à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) para analisar os planos de segurança apresentados pelo Dnocs e Estado da Paraíba em prazo não superior a 60 dias.

Caso a Justiça Federal acate o pedido, e em caso de não cumprimento da obrigação eventualmente determinada pela Justiça, o MPF pede o fechamento das comportas da Estação Elevatória-EBV6, com a paralisação do bombeamento de água no Eixo L, meta 3 L, impedindo que o fluxo d´água chegue aos açudes de Poções e Camalaú. Ainda como medida coercitiva, o Ministério Público pede que seja estabelecida multa diária e pessoal no valor de R$ 50 mil aos representantes legais dos órgãos demandados.

Confira a íntegra da ação.

Para o MPF, a ausência de plano de segurança de barragem é inaceitável, principalmente quando se constata que tal inexistência se dá por afronta à legalidade. A elaboração do Plano de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para os açudes de Camalaú e Poções, na Paraíba, já foi, inclusive, recomendada pelo Tribunal de Contas da União, no Relatório TC 023.297/2015-8.

O Plano de Segurança de Barragem está previsto na Lei Federal nº 12.334/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens.

No entanto, apesar da lei ter estabelecido o prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação, para que os empreendedores submetessem à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança de Barragem, até o presente momento os açudes de Poções e Camalaú encontram-se sem plano de segurança, o que compromete a certeza quanto aos padrões de segurança da barragem, implicando negativamente na redução da possibilidade de acidentes

e suas consequências nefastas, argumenta o MPF, ressaltando que as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) não são dotadas de licença de operação (Resolução 237 do Conama), conforme indicam informações do Ibama.

Desde a primeira reunião, em 27 de janeiro de 2017, com os órgãos e empresas responsáveis por obras do eixo leste, que levariam água do rio São Francisco até os açudes de Poções, Camalaú e Epitácio Pessoa (Boqueirão), o MPF tem se preocupado com a apresentação do plano de segurança de barragens. Já naquela ocasião, a pedido do MPF, um representante da PB Construções comprometeu-se a buscar as informações necessárias acerca do plano de barragens, para que as obras fossem adequadas aos padrões mínimos de segurança, o que não ocorreu até o ajuizamento desta ação. No caso da Barragem de Camalaú, para comprovar ainda mais a fragilidade da situação do açude, o MPF destaca a edição de ato administrativo suspendendo as atividades de revitalização do referido barramento. Tal situação também foi alvo de recomendação do Ministério Público Federal, contudo, os demandados, mais uma vez, decidiram por não atender aos alertas.

Conforme aponta o MPF na ação, até o presente momento, Dnocs, Estado da Paraíba e Aesa mantêm-se em atitude negligente, “colocando em risco toda a coletividade e, ainda, incrementando o risco à integridade da estrutura das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco, as quais, registre-se, são avaliadas até o momento de R$ 8 bilhões de reais”, ressalta a ação. Não vislumbrando alternativas, o MPF propôs a ação “para ver elaborado, aprovado, aplicado e fiscalizado, em menor espaço de tempo possível, o Plano de Segurança das Barragens de Poções e Camalaú, como garantia da observância do padrão de segurança necessário à redução da possibilidade de acidentes, estabelecendo revisões periódicas de segurança”.

“Após desastres ambientais como o da Barragem de Camará (PB) e a tragédia de Mariana (MG), não é admissível que a situação perdure, não é aceitável que se deixe em risco a incolumidade do meio ambiente e se deixe jogada à sorte a vida dos cidadãos que se encontram na zona de influência dessas barragens, que agora vão receber quantidades significativamente maiores de água do que historicamente têm recebido”, argumenta o Ministério Público Federal.

O MPF ainda reitera que os danos que podem ocorrer do rompimento das barragens são gravíssimos. “É patente, considerando a magnitude do empreendimento e os danos causados pela simples abertura de comportas que, se ocorrer um rompimento da barragem, inequivocamente haverá danos ambientais (poluição da água, destruição de flora e fauna) e à população que vive à jusante, com perdas econômicas, de qualidade de vida e eventualmente da própria vida”, aponta.

Barragens de risco – Em recente nota pública, o Grupo de Trabalho Revitalização do Rio São Francisco, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, apresentou ao Ministério da Integração Nacional preocupações relativas à segurança das barragens do canal da transposição.

Conforme a referida nota, no estado da Paraíba, todas as barragens da

transposição estão indicadas pela Agência Nacional de Águas (ANA) como de risco, mas nenhuma delas conta com plano de ação de emergência.

Plano de Segurança - Conforme a Lei nº 12.334/2010, o Plano de Segurança da Barragem deve compreender, no mínimo, as seguintes informações: identificação do empreendedor; dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação da Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem; estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem; manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem; regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem; indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem; Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido; relatórios das inspeções de segurança; revisões periódicas de segurança, dentre outras exigências.

Ação Civil Pública nº 0800199-46.2017.4.05.8203, em trâmite na 11ª Vara da Justiça Federal na Paraíba ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Cariri Ligado”: http://caririligado.com.br/transposicao-tovar-cobra-acao-urgente-para-quecomportas-nao-sejam-fechadas/ Transposição: Tovar cobra ação para que comportas não sejam fechadas - Portal “Repórter PB”: http://www.reporterpb.com.br/noticia/paraba/2017/06/21/tovar-cobra-aourgente-do-governo-do-estado-para-que-comportas-no-sejam-fechadas/63538.html Tovar cobra ação urgente do Governo do Estado para que comportas não sejam fechadas O deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Tovar Correia Lima (PSDB), cobrou nesta quarta-feira (21) uma ação urgente para atender a determinação do Ministério Público Federal (MPF) que ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, para que a Justiça determine ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (SERHMACT)

que apresentem, em 60 dias, o Plano de Segurança das Barragens de Poções e Camalaú, incluindo o Plano de Ação de Emergência para as referidas barragens.

A ação judicial também determina à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) para analisar os planos de segurança apresentados pelo Dnocs e Estado da Paraíba em prazo não superior a 60 dias.

De acordo com a ação, caso a Justiça Federal acate o pedido, e em caso de não cumprimento da obrigação do Governo do Estado e Federal, o MPF pede o fechamento das comportas da Estação Elevatória-EBV6, com a paralisação do bombeamento de água no Eixo L, meta 3 L, impedindo que o fluxo d´água chegue aos açudes de Poções e Camalaú. Ainda como medida coercitiva, o Ministério Público pede que seja estabelecida multa diária e pessoal no valor de R$ 50 mil aos representantes legais dos órgãos demandados.

“Sempre alertamos para a falta de compromisso do Governo Ricardo Coutinho com essa obra da transposição. Até agora o Estado não realizou um plano de segurança da obra que de grande importância para milhares de paraibanos. Por isso pedimos mais sensibilidade do governador para esse pedido do Ministério Público”, disse Tovar.

De acordo com o MPF, o Plano de Segurança de Barragem está previsto na Lei Federal nº 12.334/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens. No entanto, apesar da lei ter estabelecido o prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação, para que os empreendedores submetessem à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança de Barragem, até o presente momento os açudes de Poções e Camalaú encontram-se sem plano de segurança, o que compromete a certeza quanto aos padrões de segurança da barragem, implicando negativamente na redução da possibilidade de acidentes e suas consequências nefastas.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Migalhas”: http://www.migalhas.com.br/LaudaLegal/41,MI260790,51045Sentenca+Civel+Estruturas+e+Tecnicas+de+Elaboracao Sentença Cível - Estruturas e Técnicas de Elaboração Editora: Método Autores: Raimundo Silvino da Costa Neto e Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues Páginas: 332 A ideia da obra é desmistificar a elaboração da sentença cível tanto para o concursando quanto para os juízes que, graduados sob a égide do antigo Código de Processo, estão preocupados com as adaptações necessárias à ratio legis da lei 13.115/2016, centrada sobretudo na celeridade e na menor complexidade do iter processual.

Assim, os temas tratados vão desde a inexistência de tempo suficiente para elaboração de rascunho na "realização de casos simulados em concursos públicos", com a sugestão de sua substituição pela elaboração de notas breves na forma de roteiro, até o detalhamento das questões prévias, das questões prejudiciais e das questões pontuais da fundamentação a serem enfrentadas pelo magistrado/candidato.

Muito além do esquema relatório, fundamentação e dispositivo, a obra debruça-se sobre temas mais complexos, situações que "exigem maior cuidado e atenção na estruturação da sentença, especialmente quando há mais de uma relação jurídica a ser apreciada ou mais de um demandante em cada polo processual".

Sob tais rubricas, são examinadas as peculiaridades de sentenças em que o magistrado/candidato é obrigado examinar as várias hipóteses de intervenção de terceiros, ações dúplices e pedidos contrapostos, reconvenção, oposição e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em todos os casos, a estratégia dos autores é retomar alguns conceitos do Direito Processual – momento-limite para admissão da intervenção de terceiro, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, etc. – e descomplicar a sua inserção na estrutura da sentença, destacando as pequenas “adaptações” necessárias.

A fim de que o leitor prove da qualidade e do detalhamento do texto, detemo-nos no título "Critérios de Correção Monetária e Juros Legais", em que verdadeiro guia é fornecido para o julgador. Partindo da lembrança de que "Quando a obrigação for de pagar, deve ser especificado o seu montante, com a incidência dos termos iniciais e finais dos juros e correção monetária, sendo isso comumente avaliado no momento da prova", ideia representada no atual artigo 491 do CPC, são apresentados entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, e por fim um quadro sinóptico com o momento e diretrizes da aplicação da correção monetária e dos juros de mora em casos de obrigações contratuais, extracontratuais, de condenação em honorários e de obrigações perante a Fazenda Pública.

Outros temas também receberam capítulos dedicados: mandado de segurança, ações previdenciárias, ação monitória, ações possessórias, consignações em pagamento. Em todos os tópicos, a descomplicação é a nota distintiva.

Sobre os autores: Raimundo Silvino da Costa Neto é juiz de Direito do TJ/DF. Rodrigo Cordeiro e Souza Rodrigues é juiz Federal substituto do TRF da 5ª região – seção Paraíba.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Resumo PB”: http://www.resumopb.com/noticia/oficio-enviado-a-pf-confirmaenvolvimento-de-cartaxo-no-escandalo-da-lagoa.html

Ofício enviado à PF confirma envolvimento de Cartaxo no escândalo da Lagoa O prefeito Luciano Cartaxo (PSD) afirmou ontem que a Operação Irerês deflagrada pela Polícia Federal para apurar fraudes na obra de requalificação do Parque Solon de Lucena, a Lagoa, não atinge a Prefeitura de João Pessoa. No entanto, um ofício assinado pelo prefeito comprova que a Polícia Federal está sim no encalço da Prefeitura de João Pessoa em busca de provas das irregularidades, que segundo perícia da própria PF já está comprovada.

Na noite de hoje, o Blog do Marcos Wéric, teve acesso a um ofício assinado pelo prefeito Luciano Cartaxo, endereçado ao delegado que preside o inquérito penal na Polícia Federal, José Juvêncio, dando explicações a PF sobre as denúncias de superfaturamento e desvio de recursos públicos na obra da Lagoa.

No ofício, Cartaxo diz que atende a solicitação do perito Thiago Mendonça Muniz de Albuquerque, sobre a batimetria da obra.

O ofício assinado por Cartaxo e dirigido ao delegado da Polícia Federal “colocam” o prefeito na cena do crime. As informações são do blog do Marcos Wéric.

Veja abaixo cópia do ofício enviado por Cartaxo à Polícia Federal.

O procurador da República Yordan Moreira Delgado (foto ao lado) revelou, nesta terça-feira (20), que agentes públicos da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) estão entre os investigados pelo superfaturamento na obra de requalificação do Parque da Lagoa. Ele ainda informou que que não está descartada a possibilidade do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) se tornar alvo das investigações que estão sendo feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal.

Ouça abaixo a entrevista concedida pelo procurador Yordan Delgado.

“O fato do prefeito Luciano Cartaxo não está sendo investigado nesse momento não quer dizer que ele esteja livre das investigações. O que está sendo investigado são fatos, atos feitos por agentes públicos. Mesmo secretários. Até mesmo o prefeito”, pontuou o procurador da República, que é responsável pela condução do inquérito civil no âmbito do MPF. Yordan Delgado disse ainda que, em aproximadamente 60 dias, as investigações feitas pelo MPF e Policia Federal devem ser concluídas. Ele ressaltou que, neste momento, seria precipitado apontar os responsáveis pelo superfaturamento já comprovado da obra, e afirmou que, com a conclusão dos inquéritos, medidas cautelares poderão atingir os gestores responsáveis.

“Estamos esperando a conclusão do inquérito que já está sendo encaminhado para desfecho”, resumiu o procurador, durante debate entre jornalistas promovido na tarde desta terça-feira pela Rádio Tabajara.

Suspensão de Cássio Horas antes da entrevista concedida à Tabajara pelo procurador Yordan Delgado, o Paraíba Já exibiu, com exclusividade, trechos do parecer favorável dado pelo representante do MPF ao pedido da Polícia Federal (PF) pela indisponibilidade dos bens dos responsáveis pela empresa Compecc e do secretário de Infraestrutura de João Pessoa, Cássio Andrade.

Clique aqui e trechos do despacho do procurador O documento exibido pelo Paraíba Já mostrou ainda que a Polícia Federal pediu e o MPF foi favorável à suspensão do cargo público ocupado pelo secretário Cássio Andrade, bem como a proibição de novos pagamentos pendentes à Compecc, responsável por várias etapas da obra, que custou R$ 42,5 milhões aos cofres públicos.

No parecer, o procurador Yordan Delgado ressaltou que ações contra os donos da Compecc e o auxiliar do prefeito Luciano Cartaxo seriam necessárias já que estariam comprovados “vultuosos prejuízos” aos cofres públicos municipais.

O parecer ainda destacou inconsistência e incapacidade da PMJP de contestar os dados revelados inicialmente pelo relatório da Controladoria Geral da União (CGU), assim como os laudos periciais realizados pelo corpo técnico da Polícia Federal.

O pedido feito PF com o endosso do MPF, no entanto, foi negado pela Justiça Federal pouco antes da Operação Irerês, assim como um mandado de busca e apreensão de computadores e documentos na Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de João Pessoa.

Quebra de sigilo Na última sexta-feira (16), os inquéritos civil e criminal do Ministério Público Federal e Polícia Federal tiveram o sigilo quebrado, através de decisão da juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage.

Em seu despacho, assinado no dia 9 de junho, a magistrada recomendou o levantamento do sigilo dos inquéritos que tramitam na PF e no MPF, justificando que antes, as investigações estavam em segredo de Justiça apenas para garantir os mandados de busca e apreensão realizados na primeira fase da Operação Irerês.

Relatório da CGU As suspeitas sobre a obra da Lagoa se tornaram públicas em dezembro de 2015, depois que a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou relatório

constatando um prejuízo de R$ 5,9 milhões nos serviços de revitalização do parque.

De acordo com a CGU, o prejuízo teria sido causado por pagamentos em montante superior ao valor dos serviços efetivamente executados.

O problema foi identificado no serviço referente à remoção de solo mole, incluindo o transporte destes materiais para o aterro sanitário metropolitano. A fiscalização da CGU apontou que o material retirado da Lagoa que estava depositado no aterro não alcançava a cota superior da borda do talude do dique, o que seria indício de que o volume de material retirado foi menor que o calculado para o pagamento.

Superfaturamento no túnel A auditoria da CGU também identificou um superfaturamento de R$ 3,6 milhões na construção de um túnel para regularização do espelho d’água da Lagoa. O problema foi identificado no item referente ao fornecimento e implantação de galeria através de método não destrutivo.

De acordo com o relatório divulgado à época, o custo estimado pela Prefeitura de João Pessoa previa a realização do serviço de forma diferente do que foi executado pela empresa contratada, além de não fazer compor o orçamento básico com a composição de custos unitários do serviço.

Para a CGU, o procedimento adequado seria definir a metodologia a ser utilizada, a partir dos elementos previamente estudados, utilizando como referência de preços composições de custos unitários adequadas ou realizar cotações de preços com empresas especializadas, caso não haja fonte de referência disponível.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara Liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversão sobre regularização fundiária urbana e rural, enviado à sanção presidencial, retorne à Câmara dos Deputados para votação de emendas feitas no Senado Federal. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34907.

A ação foi ajuizada por um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) contra ato do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDBCE), que, segundo narram, colocou em votação emendas que alteraram o mérito do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 759/2016, e encaminhou a proposição para sanção presidencial.

Em sua decisão, o relator levou em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão de medida provisória iniciado na Câmara dos Deputados e emendado pelo Senado Federal, deve retornar à apreciação da Casa iniciadora. O ministro ressalvou que o STF somente deve intervir no processo legislativo para assegurar o cumprimento da Constituição, garantir direitos fundamentais e resguardar pressupostos de funcionamento da democracia e instituições republicanas.

O ministro Barroso disse que cabe discutir as diferenças entre emendas redacionais e aquelas que promovem alterações substanciais no texto. Lembrou precedente do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3, no sentido de que o retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado, mas se a emenda produz modificação de sentido na proposição jurídica. Ele constatou que os regimentos internos da Câmara e do Senado não definem claramente as emendas de redação, mas se restringem a dizer que elas servem para sanar vícios de linguagem ou erros a serem corrigidos.

Ele observou que no Senado o texto aprovado na Câmara recebeu modificações substanciais, inclusive com a inserção de dispositivo que não existia originalmente. Assim, há, segundo o relator, “plausibilidade quanto à alegação de que houve alterações de conteúdo promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados”. Quanto ao pressuposto do perigo da demora, o ministro o considerou “caracterizado pela possibilidade de que o PLV venha a ser sancionado com vícios procedimentais”, destacando que a sanção tornaria prejudicado o mandado de segurança.

O relator deferiu a liminar para suspender a aprovação do projeto de conversão da medida provisória pelo Senado, determinando o retorno da proposta à Câmara para deliberação sobre as oito emendas apresentadas, no

prazo regimental de três dias (previsto na Resolução CN 1/2002), com dilação de até dez dias corridos a partir do recebimento do projeto de conversão.

Destacou que, enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da MP 759/2016, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique o presidente da República sobre a decisão, requisitando-lhe que devolva o projeto de conversão ao Congresso Nacional para o seu cumprimento.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado recurso de casal acusado de tráfico de drogas no interior de SP O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138710, interposto pelo casal B.C.L e R.R.V., presos preventivamente no âmbito da Operação Batizado sob a acusação de tráfico de drogas e organização criminosa, no interior de São Paulo.

De acordo com a denúncia, o casal, juntamente com outros corréus, teria se associado de maneira estável e permanente com o fim de praticar de forma reiterada o desvio de vários produtos químicos, além de grande quantidade de cafeína, que seriam entregues a narcotraficantes para serem utilizados na produção de cocaína.

Em fevereiro de 2016, ao julgar ao HC 131760, a Segunda Turma do STF confirmou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes e determinou a conversão em prisão domiciliar da custódia preventiva de B.C., pois, no momento da impetração do habeas corpus, ela se encontrava com mais de sete meses de gravidez, adotando o previsto no artigo 318, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), que permite a substituição da pena nesse caso.

Decisão O ministro Gilmar Mendes não verificou qualquer constrangimento ilegal na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou HC lá impetrado em favor dos acusados. Segundo o relator, os fundamentos contidos na decisão do STJ devem ser “mantidos incólumes”. Aquela corte entendeu que a custódia preventiva está embasada na gravidade concreta dos delitos atribuídos ao casal, na indispensabilidade da medida para a preservação da ordem pública, bem como para se evitar a ocultação ou destruição de provas.

O relator também afastou a alegação de excesso de prazo para prolação da sentença, uma vez que atualmente a ação penal em trâmite na Justiça paulista está na fase de intimação dos advogados dos réus para a apresentação de memoriais finais por escrito.

Caso O casal teve a prisão temporária decretada em agosto de 2015, convertida posteriormente em segregação preventiva, e foi denunciado, junto com outros corréus, perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba (SP). Ao julgar HCs

impetrados pelos dois acusados, o TJ-SP negou o pedido de R.R.V. e julgou prejudicado o habeas corpus de B.C., em razão de liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes. Em seguida, habeas corpus impetrado pela defesa no STJ foi rejeitado.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado. Os relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da autorização legislativa para que o Superior Tribunal e Justiça (STJ) possa processar chefe de Poder Executivo estadual. As decisões se deram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4771, do ministro Fachin, e 185, do ministro Alexandre de Moraes, ajuizadas contra dispositivos das Constituições do Amazonas e da Paraíba, respectivamente.

Em maio deste ano, o STF alterou seu entendimento ao julgar ações relativas a Minas Gerais, Acre e Mato Grosso. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra o governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.

Fachin e Alexandre de Moraes explicaram em suas decisões que a Constituição da República de 1988 em nenhum de seus dispositivos prevê a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o STJ. Tal exigência foi prevista de maneira expressa apenas para o presidente da República, em razão das características e competências que moldam e constituem o cargo. Diante disso, para os relatores, as eventuais previsões nas Constituições estaduais são evidentes ofensa e usurpação das regras constitucionais. Assim, decidiram pelo provimento dos pedidos e pela inconstitucionalidade das normas questionadas.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Rejeitado HC de acusado de mandar matar sem-terra em Rondônia O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144313, impetrado pela defesa de Sérgio Sussumu Suganuma, acusado de envolvimento em homicídios tentados e consumados praticados em conflito agrário no Município de Cujubim (RO). O relator salientou que a decisão questionada, uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não apresenta ilegalidade flagrante para permitir a superação da Súmula 691 do Supremo.

Presidente da Associação Rural de Ji-Paraná (RO), Suganuma foi preso preventivamente acusado pela prática de crimes de homicídio, por ter

supostamente arregimentado pistoleiros e participado da morte de invasores da Fazenda Tucumã, para livrar o proprietário do esbulho e turbação praticados pelas vítimas e outros integrantes de movimento social agrário. Em dezembro de 2016, foi prolatada decisão de pronúncia, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta decisão, o magistrado manteve a prisão preventiva do réu.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), onde conseguiu que, por um curto período de tempo, fosse garantida a liberdade de seu cliente, que logo foi revogada por suposto descumprimento de medidas cautelares alternativas. Contra a decisão da corte estadual, o defensor impetrou habeas corpus no STJ, que teve liminar negada pelo relator naquele Tribunal. Ao questionar a decisão do STJ, a defesa sustenta, no STF, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar.

Em sua decisão, o ministro Barroso lembrou que o Supremo consolidou, por meio da Súmula 691, o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de HC contra decisão denegatória de provimento cautelar. No entanto, salientou, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo afastado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de tribunal superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas (com anormalidade).

Mas, de acordo com o ministro, a hipótese dos autos não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691. “As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas.

Ademais, as peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a supressão de instância requerida na inicial deste writ”.

O ministro disse ter relevância, no caso, ainda, o fundamento adotado pelo tribunal estadual, no sentido de que Suganuma seria uma pessoa influente na região, como presidente da Associação dos Produtores Rurais de Ji-Paraná (RO), e teria sido acusado de contratar a milícia armada para expulsar os invasores sem terras da Fazenda Tucumã, possuindo envolvimento nos homicídios consumados e tentados, além de ocultação de cadáver, vindo a ser pronunciado por tais crimes, frisou. Ainda de acordo com o TJ, lembrou o ministro, há elementos nos autos que evidenciam a periculosidade do acusado e dos demais corréus, situação incompatível com o estado de liberdade.

Assim, com base no artigo 21 (parágrafo 1º) do Regimento Interno do Supremo, que faculta ao relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, o ministro negou seguimento ao HC.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, observou que haveria prescrição quinquenal – prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 – apenas se a recorrente deixasse transcorrer mais de cinco anos desde a data da rescisão contratual para entrar com a ação pedindo a indenização, o que não se verificou no caso.

“Desse modo, até o termo final do prazo prescricional, a base de cálculo da indenização de que trata o artigo 27, j, da lei 4.886/65 permanece a mesma, qual seja, a integralidade da retribuição auferida durante o tempo em que a recorrente exerceu a representação comercial em nome da recorrida”, destacou.

Comissão versus Indenização De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ estabeleceu que somente incide a prescrição quinquenal sobre comissões não pagas, não reclamadas ou pagas a menor, situações nas quais o prazo se inicia a partir da data em que houve o inadimplemento.

Porém, no caso julgado, o pedido envolveu indenização por rescisão sem justa causa e a fórmula de seu cálculo. Como a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, e foi reconhecido o direito à indenização, o cálculo considerou todo o período em que houve prestação de serviço.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida A responsabilização solidária de cooperativas centrais e de bancos cooperativos com a cooperada local não pode ser presumida, e não há legislação vigente que estabeleça esse tipo de responsabilização por atos de gestão da cooperada local.

Após diferenciar o papel de cada instituição, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluíram a responsabilização solidária do Bancoob (banco cooperativo) e da Cecremge (cooperativa central) por atos praticados pela Creditec, cooperada singular do interior de Minas

Gerais que foi liquidada após ficar sem dinheiro para cobrir os depósitos dos correntistas.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a responsabilização solidária não ocorre por dois motivos: a cooperativa central atuou nos limites de suas atribuições legais e regulamentares; e não há na legislação em vigor referente às cooperativas de crédito nenhuma disposição que atribua às cooperativas centrais qualquer responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados pelas cooperativas singulares.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) responsabilizou todas as entidades envolvidas por entender que haveria hierarquia entre elas, e que as centrais deveriam arcar com as dívidas de sua suposta filial.

Serviços distintos A ministra explicou que a relação existente entre o Bancoob, a Cecremge e a Creditec é de mera prestação de serviços entre pessoas jurídicas distintas e que a natureza jurídica das instituições é distinta, razão pela qual não há hierarquia ou subordinação capaz de ensejar a responsabilização solidária por qualquer tipo de ato da cooperada local.

“Apesar da constante ampliação das competências das cooperativas centrais, seu poder ainda é restrito, encontrando-se um limite máximo, que é a impossibilidade de substituir a administração de cooperativa de crédito singular que apresenta problemas de gestão”, resumiu a ministra.

Nancy Andrighi destacou que a Cecremge auditou a Creditec antes da liquidação e sugeriu uma série de mudanças para viabilizar a atividade da cooperativa, demonstrando não ter se furtado a supervisionar a instituição.

Fornecimento de serviços O Bancoob firmou convênio com a Cecremge para compensação de cheques e outros papéis. A Creditec foi beneficiada pelos serviços prestados pelo Bancoob até seu descredenciamento. Com a insolvência da Creditec, os associados buscaram reaver os valores depositados que não foram pagos após a liquidação ordinária da instituição.

Quanto à responsabilidade do Bancoob, a ministra ressaltou que os serviços fornecidos pelo banco à Creditec, incluindo cheques com sua marca, não são suficientes para configurar a solidariedade. Isto porque os cheques e demais papéis continham o nome para cumprir regulamentação vigente do Banco Central.

“Não é juridicamente viável considerar o recorrente Bancoob como participante da cadeia de fornecimento dos serviços que geraram prejuízos aos recorridos e, por consequência, não pode ser considerado um fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”, disse a relatora.

A decisão restabeleceu a sentença que condenou a Creditec à restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de responsabilização solidária do Bancoob e da Cecremge.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar.

Após a comprovação da ausência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o consequente cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Após decisões desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade.

Dignidade O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social, valorizando, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos.

O ministro também lembrou que as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da filha desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética da filha, cuja paternidade assumiu voluntariamente.

“Na hipótese, independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Rede TV não terá de indenizar Globo por plágio de personagem do Zorra Total

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Rede TV não precisará pagar indenização por danos morais à TV Globo pela reprodução não autorizada da personagem Valéria, criada pelo ator Rodrigo José Sant’anna para o programa humorístico Zorra Total.

A Globo e o ator ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a Rede TV alegando violação de propriedade intelectual. A sentença rejeitou o dano material, pois entendeu que não houve prova do prejuízo, mas reconheceu o dano moral e condenou a Rede TV ao pagamento de R$ 350 mil para cada autor da ação, proibindo ainda que imitações da personagem fossem exibidas na programação.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reduziu o valor da indenização a ser paga a cada autor para R$ 50 mil. No STJ, a Rede TV alegou que o contrato de licenciamento para uso da personagem não daria à Globo o direito de reclamar danos morais.

Segundo alegou a Rede TV, o artigo 27 da Lei 9.610/98 estabelece que os direitos morais do autor são inalienáveis, por isso ela deveria ter sido condenada a indenizar apenas o ator, que é o criador da personagem e licenciante, e não a Globo, “mera licenciada”, sob pena de enriquecimento ilícito. Argumentou que eventual prejuízo moral sofrido pela Globo deveria ser devidamente comprovado, não podendo ser apenas presumido, já que se trata de pessoa jurídica.

Direitos inalienáveis De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso no STJ, os direitos morais do autor são, de fato, inalienáveis, conforme a regra expressa no artigo 27 da Lei de Direitos Autorais. Explicou que apesar de o ator ter transferido todos os seus direitos sobre o quadro e a personagem para a Globo, “o licenciamento, mesmo que exclusivo, apenas tem o condão de ceder os direitos patrimoniais sobre a obra, e não os morais, que, consoante norma legal expressa, são irrenunciáveis e intransferíveis”.

Segundo o relator, a Globo, na condição de licenciada, “não pode ter experimentado danos morais decorrentes da violação de direito de autor, justamente porque não é autora da obra reproduzida indevidamente, mas mera titular de seus direitos patrimoniais”.

Autora versus licenciada Sanseverino explicou que o dano moral que surge da violação a direito de propriedade intelectual “deve ser reconhecido in re ipsa”, ou seja, de forma presumida; entretanto, tal entendimento não se aplica à Globo, “que não é autora da obra, mas apenas licenciada por seu autor a utilizá-la”.

O ministro alertou que a Globo poderia receber danos morais à sua imagem, pela reprodução indevida de trabalho que era veiculado por ela com exclusividade, mas não em razão de violação de direito do autor. Todavia, como ela não fez nenhuma alegação nesse sentido, e tampouco produziu prova, “deve ser afastada a condenação da ré ao pagamento de danos morais”.

Com a decisão, fica mantida a condenação da Rede TV a pagar indenização de R$ 50 mil ao ator Rodrigo Sant’anna, conforme acórdão do tribunal fluminense – ponto que não foi questionado no recurso ao STJ. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Editora Abril deve indenizar atriz Isis Valverde por divulgação não autorizada de fotos na Playboy A atriz Isis Valverde deverá ser indenizada pela Editora Abril por danos morais, no valor de R$ 40 mil, e por danos materiais, a serem apurados em liquidação, por ter fotografia divulgada na revista Playboy sem a sua autorização.

A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Conforme os autos, em abril de 2007, a Playboy publicou fotografia feita no momento em que a atriz atuava em cena da novela Paraíso Tropical, exibida pela TV Globo. Na cena, a atriz, que estava vestida, caía dos arcos da Lapa, momento em que seus seios apareceram involuntariamente e foram flagrados pela câmera de um fotógrafo.

A fotografia foi publicada em uma coluna da revista com a seguinte chamada: “Isis Valverde, no Rio, dá adeusinho e deixa escapar cartão de boasvindas.”

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão do juízo de primeiro grau que condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de danos materiais em valor a ser apurado em liquidação, correspondente à remuneração da artista calculada com base em sua projeção profissional à época.

Pessoa pública A editora afirmou ter agido de boa-fé, pois apenas divulgou imagem cedida por agência de fotografia. Sustentou que a autorização da atriz para a divulgação da fotografia seria desnecessária, pois ela é uma pessoa pública e notória, não podendo a editora ser responsabilizada pela nudez em local público, momento em que renunciou à sua intimidade. Alegou, ainda, estar no exercício regular da atividade jornalística.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, apesar de a Constituição garantir aos meios de comunicação a liberdade de informar, sendo proibida a censura, “o uso indevido de imagem alheia, mesmo sem lesão à honra, é indenizável”.

O relator explicou que o Código Civil previu a possibilidade de divulgação da imagem alheia, independentemente de autorização, “quando se constatar interesse de ordem pública ou for necessário à administração da Justiça”.

Esclareceu também que pode ser exibida imagem de pessoa quando justificada por sua notoriedade, pelo cargo que desempenha, por exigências políticas ou judiciais, por finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a

reprodução da imagem for em local público e se revestir de fatos de interesse público.

Abuso Ressaltou, entretanto, que apesar de a proteção à imagem das pessoas notórias não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, “estará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade, da vida privada ou de qualquer contexto minimamente tolerável”.

Para o ministro, não há interesse público que justifique a exposição dos seios da atriz, mesmo porque na cena ela não estava sem roupas. “Para além do direito de imagem, houve, na espécie, violação à intimidade da autora, com intromissão arbitrária em sua vida, na publicidade de aspecto totalmente íntimo de sua pessoa”.

Salomão afirmou que a Editora Abril, “sem o mínimo de cuidado, propalou a imagem da intimidade da recorrente em abuso do direito, em busca de maior audiência e, consequentemente, de angariar maiores lucros”. Segundo ele, os editores “veicularam a fotografia da atriz parcialmente desnuda, ultrapassando qualquer limite razoável do direito de se comunicar”, ficando evidente a ofensa à honra e à imagem da atriz e a obrigação de reparar o dano, que decorre do próprio ato.

O colegiado considerou que o valor de R$ 40 mil fixado para os danos morais não é exorbitante ou ínfimo, não podendo ser rediscutido pelo STJ, em razão da Súmula 7, que impede reapreciação de provas em recurso especial.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.

No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.

Posição de vantagem

“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.

Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.

“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigações legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Corte Especial determina afastamento de conselheiro do Tribunal de Contas do ES A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, acolheu questão de ordem suscitada pelo ministro Luis Felipe Salomão para determinar a suspensão de José Antônio de Almeida Pimentel do exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Salomão é relator da ação penal na qual Pimentel é investigado por suposta participação em esquema criminoso envolvendo processos licitatórios de diversos municípios do estado. O Ministério Público Federal requereu, além do afastamento do cargo, que o conselheiro fosse proibido de entrar nas dependências do tribunal de contas e de ter contato com determinadas pessoas.

Medida necessária O ministro entendeu pela procedência do pedido. Segundo ele, os dados apresentados no processo, além de comprovarem a existência de indícios de autoria, demostram a necessidade das medidas solicitadas em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal.

Salomão destacou “a possibilidade de continuidade das condutas praticadas, associada à possível intimidação às testemunhas, situações já descritas anteriormente e que, com a permanência do conselheiro atuando no cargo, podem realmente se repetir”.

Além das medidas cautelares solicitadas pelo MP, o colegiado também ressaltou que a proibição de ingressar em qualquer das dependências do tribunal inclui a não utilização de bens e serviços de qualquer natureza daquela corte de contas – excetuado o serviço de saúde –, bem como o impedimento de manter contato com seus servidores.

A suspensão do conselheiro deve durar até o eventual recebimento da denúncia, ocasião em que deverá ser novamente avaliada a necessidade do afastamento.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Especialistas discutem distratos e perspectivas jurisprudenciais no mercado imobiliário O segundo painel do seminário Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ, que aconteceu nesta quarta-feira (21) no Superior Tribunal de Justiça, abordou a questão dos distratos no mercado imobiliário, seus impactos econômicos e de que forma as decisões judiciais vêm tratando desse tema.

O presidente da mesa, ministro Antonio Carlos Ferreira, abriu o ciclo de palestras falando sobre a importância dos precedentes judiciais para a sociedade e para o mercado.

Segundo ele, as decisões judiciais indicam “um modelo seguro de conduta” e têm repercussão direta na atividade econômica, pois acabam sinalizando para os agentes do mercado onde e como melhor alocar seus recursos.

“O mercado não é bom e não é mau, ele é racional. E a atividade empresarial evidentemente visa ao lucro, por isso a um cenário de incertezas, ou de insegurança jurídica correspondem medidas visando à redução das vulnerabilidades. Às vezes, a opção do empresário é deixar de operar, ou reduzir o seu volume de negócios, ou, pior ainda, considerar esse risco nos preços dos seus produtos”, afirmou.

Em seguida, o ministro Villas Bôas Cueva, primeiro palestrante, mencionou algumas decisões importantes do STJ que, segundo ele, geram “incentivos para a conduta daqueles que participam do complexo negócio jurídico que é a incorporação imobiliária”.

Dentre essas decisões, o magistrado destacou o tema dos danos morais em caso de atraso na entrega do imóvel. Para a jurisprudência do STJ, nessas situações, a indenização não é automática, pois o dano moral não é presumido.

“Não basta alegar o dano, é preciso provar, ver caso a caso”, explicou.

Impacto O encerramento do painel contou com a presença do empresário João Paulo de Matos e do advogado Antonio Ricardo Correa, especialista em direito imobiliário.

João Paulo ressaltou que o mercado imobiliário passa por uma crise sem precedentes e que a intenção das empresas do ramo não é lesar o consumidor, por isso a discussão deve considerar os distratos imotivados, em que a empresa não deu causa à rescisão.

De acordo com o empresário, os distratos trazem impacto para todas as categorias. A construtora tem prejuízo, os bancos perdem o interesse em investir no ramo e a sociedade sofre com as demissões de funcionários e a maior dificuldade para financiar a casa própria. “Para cada cem vendas, nós temos 40 distratos”, disse ele.

Por fim, Antonio Ricardo encerrou falando sobre a importância do cumprimento dos contratos e destacando a relevante atuação do STJ na construção de uma jurisprudência que fortaleça as relações de mercado e ao mesmo tempo proteja o consumidor.

Ambos pediram ao Judiciário penas mais duras para clientes que solicitam distratos sem causa e também a separação entre compradores que realmente têm dificuldades para quitar a dívida e aqueles que são meramente investidores e não estão com problemas financeiros.

Perspectivas jurisprudenciais O terceiro painel do seminário foi sobre “Perspectivas jurisprudenciais da incorporação imobiliária”. O ministro Raul Araújo presidiu a mesa. Ele fez um apanhado sobre a atual jurisprudência do STJ, exemplificando como o tribunal tem dado suas decisões a respeito de temas que envolvem as questões do setor.

O ministro Moura Ribeiro relembrou os entendimentos firmados no STJ sobre a taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), falou sobre as decisões a respeito dos danos morais por atraso nas obras e discorreu sobre a hipótese de resolução de contrato. “O Judiciário precisa caminhar de mãos dadas com os princípios constitucionais”, afirmou.

A promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), falou do ponto de vista do consumidor. Segundo ela, tanto as empresas quanto o Judiciário têm de fazer uma distinção entre consumidor e investidor. “Não podemos ter retrocessos na proteção ao consumidor”, afirmou.

A promotora disse ainda que o discurso da crise que atinge o setor imobiliário remonta ao começo do século passado. “A solução para a crise que afeta o setor imobiliário deve ser pensada a partir de duas normas intransponíveis que estão na Constituição Federal: o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao direito do consumidor”, disse.

Segurança jurídica O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Werson Rêgo falou sobre a experiência daquela corte, que assinou pacto com o objetivo de oferecer mais segurança jurídica ao mercado imobiliário e evitar práticas abusivas previstas em cláusulas nos contratos de compra e venda de imóveis.

Segundo ele, é possível a utilização de novas ideias para diminuir a quantidade de demandas judiciais. “A chave para o equilíbrio é a segurança jurídica. Zelar pela segurança jurídica é defender a cidadania”, ressaltou.

No encerramento do terceiro painel, o advogado Carlos Mário Velloso Filho defendeu que o STJ firme novo entendimento a respeito da devolução de valores na questão do distrato. Ele sugere que os valores só sejam restituídos ao comprador quando a incorporadora conseguir vender novamente a unidade devolvida. “Assim, o STJ estaria preservando o direito do consumidor que desistiu, além de assegurar a realização dos sonhos de toda a comunidade dos demais adquirentes”, concluiu.

Conselho da Justiça Federal - CJF CJF libera R$ 1,051 bilhão em RPVs autuadas em maio Os valores beneficiarão mais de 129 mil pessoas, em quase 120 mil processos.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.051.915.070,52 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em maio de 2017, para um total de 119.472 processos, com 129.769 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$ 791.584.421,60 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais - revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios -, que somam 70.041 processos, com 75.627 pessoas beneficiadas.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para levantamento, a informação deve ser buscada na consulta processual do portal do tribunal regional federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal: TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) Geral: R$ 325.999.081,10 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 262.939.210,21 (16.151 processos, com 17.968 pessoas beneficiadas) TRF da 2ª Região (RJ e ES) Geral: R$ 87.689.413,85 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 48.631.714,34 (3.141 processos, com 3.141 pessoas beneficiadas) TRF da 3ª Região (SP e MS) Geral: R$ 243.902.149,88

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 169.794.944,90 (10.746 processos, com 10.746 pessoas beneficiadas) TRF da 4ª Região (RS, PR e SC) Geral: R$ 246.438.453,33 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 210.240.870,56 (26.583 processos, com 26.584 pessoas beneficiadas) TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB) Geral: R$ 147.885.972,36 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 99.977.681,59 (13.420 processos, com 17.188 pessoas beneficiadas)

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 JFCE realiza mutirão com mais de cinco mil audiências A Central de Conciliação e Mediação da Justiça Federal no Ceará (JFCE), em Fortaleza, está realizando, até o dia 30 de junho, um mutirão de audiências de conciliação com processos referentes a contratos com a Caixa Econômica Federal. Foram agendadas 5.100 audiências, com sete mesas de negociações, sendo cinco para conciliações processuais e duas para pré-processuais.Segundo o coordenador de Filial da Caixa, Francisco Vilar, a possibilidade é de até 90% de desconto nos acordos e ainda a oportunidade de conciliar antes mesmo que o débito se torne processo, aumentando ainda mais os custos. (Com informações da ASCOM/ JFCE)

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Conciliação: Justiça baiana estreia 1ª unidade focada em dívida ativa A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugurou ontem (21), a primeira unidade fazendária do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc) em Salvador.

“Este Cejusc representa um enorme avanço do Judiciário baiano, visto que a sua instalação representará um importante passo para a redução do acervo processual atualmente existente nas varas de execução

fiscal, situação proveniente da grande quantidade de ações demandadas ao judiciário. A nova unidade vai permitir uma prestação jurisdicional mais célere que resultará no aumento da arrecadação pelos Poderes Públicos”, disse a presidente.

A implantação do centro atende a Meta Nacional n° 05 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, no âmbito da Justiça Estadual, política de desjudicialização e do enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até dia 31/12/2017. A abertura da unidade fazendária estava prevista no Planejamento Estratégico de 2015-2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, que prevê, dentre outras ações, soluções alternativas de conflitos com o objetivo de incentivar a conciliação e outras formas de alternativas de resolução de conflitos.

Para além do novo centro, o TJBA acrescenta às suas ferramentas a utilização do Sistema de Conciliação Digital da Divida Ativa, que foi desenvolvido pela COSIS/SETIM, em parceria com a Assessoria Especial da Presidência II, com o objetivo de potencializar a composição entre contribuinte e as Fazendas Públicas, Estadual e Municipais, do Estado da Bahia.

Neste caso, o ente credor cadastra a dívida ativa no sistema da Conciliação Digital da Dívida Ativa ( CDDA), com a indicação de dados básicas, tais como: valor principal, valor proposto, data do débito fiscal, nome completo do contribuinte, CPF/CNPJ do contribuinte, endereço e e-mail.

Efetivado o cadastro, o sistema envia proposta de acordo para o contribuinte, via e-mail. Não obtendo êxito, uma correspondência física é enviada para o contribuinte, indicando todos os valores e as medidas a serem adotadas. O contribuinte, assim, poderá acessar o sistema e imprimir o boleto de pagamento.

Fonte: TJBA ------------------------------------------------------------------------------------------------------Formação profissional reduz volta de adolescentes ao crime em SC O juiz Evandro Volmar Rizzo, titular da 2ª Vara da comarca de Sombrio (PR), à frente do juizado da infância e juventude, comandou formatura de cinco jovens no 6º ciclo da Oficina Profissionalizante Socioeducativa, implantada em fevereiro de 2014, que promove abordagem integral na aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente.

Os resultados demonstram que a comarca está no caminho certo, diante da redução considerável do índice de reincidência entre adolescentes em conflito com a lei. Desde a criação, 51 jovens passaram pelo projeto — 11 já estão inseridos no mercado de trabalho e apenas seis voltaram a cometer atos

infracionais. "Nós sabemos que a vida desregrada só leva a situações difíceis.

Hoje, encerramos nossa participação nesta etapa da vida de vocês, porém a equipe estará sempre de portas abertas", discursou Rizzo na noite do último dia 9, no Salão do Júri da comarca.

A iniciativa de Sombrio é de fácil compreensão. Os adolescentes que cometem ato infracional, caso demonstrem interesse, são encaminhados para as oficinas profissionalizantes. Assumem o compromisso de comparecer semanalmente nas aulas.

São oferecidos três cursos: costura, informática e vendas. O programa dura sete meses e, além das aulas, uma vez ao mês são realizadas oficinas que visam à interação dos adolescentes com o meio social, por meio de dinâmicas que trabalham autoestima e motivação. A iniciativa do juizado tem parceria da Secretaria de Desenvolvimento Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Sombrio, bem como do Departamento Social de Balneário Gaivota. A sociedade local, inclusive empresários, participa do programa.

Estavam presentes representantes dos municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, além de empresários e assistentes sociais que atuam no projeto, bem como a assistente social Cristine Pereira Tuon, que no ato representou a desembargadora Soraya Nunes Lins, coordenadora da Ceij (Coordenadoria da Infância e Juventude).

Fonte: TJSC ------------------------------------------------------------------------------------------------------Mutirão irá acelerar análise de prisão domiciliar por saúde em RR O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) se reuniu com o Ministério Público estadual, Defensoria Pública e Secretaria de Justiça e Cidadania para unir esforços em mutirão de perícias, para que pedidos de prisão domiciliar por problemas de saúde sejam analisados em menos tempo.

De acordo com a juíza auxiliar da presidência do TJRR, Bruna Zagallo, a intenção é agilizar os exames necessários e montar um grupo de médicos peritos para perícia nos presos e, no menor tempo possível, diante da elaboração de laudo, seja feita audiência na qual MP, DPE se manifestem sobre o pedido, e o juiz, no mesmo ato, já decida sobre o assunto.

Participaram da reunião, no último dia 2, além da juíza Bruna Zagallo, o juiz da Vara de Execução Penal Renato Albuquerque, a médica do TJRR Mariângela Andrade, a fisioterapeuta Ivy Marques, os promotores de Justiça Valmir Costa e Carlos Paixão, as defensoras públicas Vera Lúcia, Anna Elize, Juliana Godardo e Paula Regina e o secretário da Justiça e Cidadania, Ronan Marinho.

Fonte: TJRR ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Corregedoria Nacional realiza inspeção no Rio de Janeiro O Tribunal de Justiça e as serventias extrajudiciais (cartórios) do Rio de Janeiro recebem, até o dia 30 de junho, inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça.

Estão sendo verificados gabinetes de desembargadores e varas da capital e do interior, além das condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais e produtividade dos juízes.

Durante o procedimento, determinado pela Portaria n. 20 de 25 de maio de 2017, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

Ao longo de sua gestão, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, pretende inspecionar todos os Tribunais de Justiça do país.

Até agora, já passaram pelo procedimento de inspeção os estados de Sergipe, Piauí, Espírito Santo, Maranhão, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte e Amazonas e, por correição, o Ceará.

A inspeção está a cargo do desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná, Santas Catarina e Rio Grande do Sul) .; juiz substituto de segundo grau Carlos Vieira von Adamek, juízes de direito Ricardo Felício Scaff e Marco Antônio Martin Vargas, todos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; juíza substituta de segundo grau Sandra Reves Vasques Tonussi, juízes de direito Márcio da Silva Alexandre e Márcio Evangelista Ferreira da Silva, todos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; juiz de direito Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim e juiz federal Márcio Flávio Mafra Leal, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; juiz de direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; juiz de direito José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Corregedoria do CNJ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

CNJ discute com tribunais melhorias nos serviços judiciais Propostas para melhorar o serviço prestado pelo Judiciário foram discutidas por representantes de cinco tribunais estaduais e pelo conselheiro Norberto Campelo, em reunião na manhã desta quarta-feira (21/6), no âmbito do Projeto Diagnóstico Projeto Diagnóstico para Eficiência no Poder Judiciário.

Magistrados e servidores participaram, ao longo de 2016, do projeto que pretende diagnosticar falhas para propor melhorias em sete tribunais de Justiça.

O grupo reunido hoje forma o projeto de Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário. A iniciativa, idealizada pelo conselheiro Norberto Campelo em outubro de 2015, atende tribunais com baixo desempenho no relatório Justiça em Números, na série histórica apurada entre 2012 e 2015. Em visitas e contatos, acompanha-se a situação de TJAM, TJAL, TJBA, TJES, TJPI, TJRN e TJRR. Cinco deles são considerados de pequeno porte pelo Justiça em Números — as exceções são TJBA e TJES, médios.

"Vamos disponibilizar, nos próximos dias, as informações colhidas nas visitas", afirmou Norberto. A memória de reuniões com juízes e consolidado das respostas dos servidores a questionários estão entre os itens que podem ser solicitados pelos tribunais. "Os administradores podem avaliar e levar em conta nas tomadas de decisão", detalhou o conselheiro.

O material não identifica quem prestou as informações. "Os juízes puderam abrir o coração livremente, contar as dificuldades. Eles contaram, de forma franca, o que gostariam de ver modificado", disse o conselheiro.

Os estudos do CNJ contam com apoio de uma consultoria da Grã-Bretanha para “Melhoria da eficiência e do Desempenho do Judiciário Brasileiro”. Gerido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), o projeto estuda inovações de gestão processual e de tribunais. O relatório trará boas práticas em áreas como organização de setores e desenvolvimento de competências.

No encontro de hoje (21/6), os participantes trocaram experiências sobre as iniciativas em curso, sobretudo para cumprir resoluções do conselho. "Todos têm conhecimento simultâneo do que cada um tem feito de bom. Isso estimula o diálogo dentro dos próprios tribunais, onde cada um deve se sentir parte do processo", diz Norberto.

Gabriela Moreira, diretora técnica do DPJ, tirou dúvidas sobre o Selo Justiça em Números.

Por Isaías Monteiro - Da Agência CNJ de Notícias ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Mediação e Apostila da Haia são temas de palestra A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR).

O conselheiro Henrique Ávila foi um dos convidados da conferência e, em sua exposição, destacou as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no incentivo da mediação como forma de solucionar os conflitos.

“A mediação talvez seja uma das vias de salvação do nosso Poder Judiciário que, apesar da alta produtividade, é um dos mais morosos do mundo”, afirmou Ávila. Segundo o conselheiro, é necessária uma mudança cultural na mentalidade do brasileiro. “Ainda somos treinados para brigar, não debatemos os problemas a fim de solucionar os conflitos”, disse.

Henrique Ávila frisou a importância da Resolução n. 125, editada em 2010, que trata da Política Nacional de Conciliação e as mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a mediação como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliação e mediação nos processos cíveis. O impacto da medida já pôde ser contabilizado. De acordo com o relatório do CNJ, em 2016, 2,9 milhões de ações foram finalizadas de maneira autocompositiva.

O conselheiro falou ainda sobre a necessidade de todos os setores se colaborarem com a mudança cultural necessária para evitar o grande número de ações que chegam diariamente ao Poder Judiciário. Ávila adiantou aos participantes do evento que o CNJ estuda a edição de um ato normativo para regulamentar a participação dos cartórios na política de mediação e conciliação.

Apostila da Haia Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Justiça, Márcio Evangelista também integrou a mesa e tratou da implementação da Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer em agosto do ano passado em função do fim da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros no Ministério das Relações Exteriores (MRE). A adoção da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Itamaraty.

Nos primeiros oito meses, os cartórios brasileiros fizeram 837,657 mil apostilamentos, procedimento necessário para que um documento seja aceito no exterior por autoridades estrangeiras. Evangelista afirmou que as associações cartoriais vêm desempenhando bem o papel de treinamento e aperfeiçoamento do processo. “O trabalho conjunto tem possibilitado que o serviço seja bem feito.

A população está utilizando bastante, a um custo mais barato, o que contribuiu para a desburocratização.” A apostila confere validade internacional ao documento, que pode ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção.

Além dos representantes do CNJ, participaram da palestra o juiz Atalá Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Érica Silva, diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP); e do conselheiro do Ministério das Relações Exteriores André Veras. A mesa foi presidida por Hércules Benício, registrador de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas (RTDPJ) e professor da Universidade de Brasília.

Por Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias

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