Clipagem 21 setembro 2016

21 DE SETEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 21/09/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2885-Mural21-09-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal “A União”: Bancos podem ser multados se não reativarem sistema de depósitos Justiça Federal e TJPB acataram liminar do Procon contra CEF e BB Agências foram obrigadas a colocar envelopes para depósitos, mas os bancos públicos não estão cumprindo a decisão da Justiça As agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal da capital foram obrigadas a disponibilizar envelopes para que os consumidores possam realizar depósitos. O motivo é que a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça da Paraíba acataram liminar movida pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), determinando que o BB e a CEF reativem o sistema

de depósitos em todas a agências de João Pessoa. Na manhã de ontem, o que a reportagem constatou foi que os bancos públicos não estavam cumprindo a decisão da Justiça. A greve dos bancários foi iniciada no dia 6 deste mês.

Com as denúncias de que as agências do Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estavam liberando, pelo menos, na manhã de ontem, os envelopes para depósitos, os fiscais do Procon-JP fizeram uma visita aos bancos.

De acordo com o secretário do Procon, caso os bancos públicos não reativem o sistema de depósitos nas agências da capital, a multa fixada pelo Tribunal de Justiça e Justiça Federal no valor de R$ 1 mil por dia até o limite de R$ 1000 mil será cobrada.

Marcos Santos explicou que a ação primeiramente foi acatada pelo juizado da Vara Cível da capital contra o BB. Em seguida, a mesma ação foi movida na Justiça Federal contra a CEF. Ele deixou claro que as ações foram contra os bancos públicos e não contra o Sindicato dos Bancários. Nos bancos privados, o secretário disse que os terminais eletrônicos continuam funcionando para saques e depósitos.

O sindicato O diretor do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Lindonjonson Almeida, que estava ontem pela manhã na porta do Banco do Brasil - agência 1817 - disse que os envelopes para depósitos é de responsabilidade total dos bancos e não dos bancários. Ele disse que as agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não estão colocando os envelopes para uso dos consumidores porque não existem funcionários para fazer esse trabalho.

Lindonjonson explicou ainda que, pelo direito de greve, os bancários devem pagar aposentados e atender o pessoal que está com problemas nos

cartões. Esse pessoal está sendo atendido. "Os depósitos para o Banco do Brasil estão sendo realizados nas casas de atendimento Pague Fácil e agências dos Correios. Já os depósitos para a Caixa Econômica Federal estão podendo ser realizados nas casas lotéricas.

Ele fez questão de dizer que, por parte do sindicato, os consumidores estão tendo livre acesso às agências e que não está havendo piquete. "O consumidor está entrando livremente nas agências. Já o abastecimento dos terminais eletrônicos é feito pelo banco através de empresa terceirizada".

Os consumidores Arnaldo Ulchoa Pereira de Castro e José Antônio da Silva denunciaram na manhã de ontem que continuava faltando envelopes para depósito nas agências do Banco do Brasil. Eles foram às agências em busca de realizar depósitos, mas ficaram frustrados por o Banco do Brasil não obedecer a Justiça da Paraíba.

"Como cliente estou me sentindo bastante prejudicado. Vou ter que me deslocar a um Pague Fácil ou a uma agência dos Correios para tentar realizar um depósito. Acho tudo isso um absurdo porque os bancos deveriam estar com pelo menos 30% dos serviços de atendimento funcionando", disse José Antônio, revoltado com a situação.

Por José Alves – Caderno ‘Paraíba’ – Página 6

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF 2ª Turma nega HC de ex-governador de Roraima condenado por peculato A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (20), Habeas Corpus (HC 130389) impetrado na Corte pela defesa do exgovernador de Roraima Neudo Campos, condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de peculato. O pedido era de reanálise da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Os advogados alegavam que na dosimetria da pena aplicada teriam sido usadas considerações negativas em desfavor do réu, relativas à culpabilidade e consequências do delito, aos motivos e às circunstâncias do crime, que, de acordo com os defensores, seriam inerentes ao tipo penal em questão, o que teria causado um aumento ilegal na pena base. E, uma vez atendido o pleito de afastamento das circunstâncias judiciais utilizadas em desfavor do réu, seria possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o magistrado sentenciante levou em consideração a natureza do cargo ocupado pelo réu à época dos fatos – governador do estado – e o montante de recursos desviados

– cerca de R$ 500 mil de recursos públicos entre os anos de 1999 e 2002 –, para avaliar a culpabilidade mais acentuada do ex-governador.

A majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente motivada pelo julgador, com base nas peculiaridades do caso concreto – culpabilidade acentuada, motivos, circunstâncias e consequências do crime –, mostrando-se, desse modo, irrepreensíveis os fundamentos adotados pela fixação da pena, salientou o relator.

O ministro também considerou legal o aumento da pena em dois terços por conta da continuidade delitiva. O magistrado de primeiro grau motivou adequadamente o percentual aplicado, por considerar que a conduta criminosa foi praticada reiteradamente, mês a mês, ao longo dos anos de 1999 a 2002, conforme ressaltou o relator.

Assim, por entender que não há ilegalidade a ser sanada na dosimetria da pena, o ministro Gilmar Mendes frisou que não é possível acolher o pleito de substituição por restritiva de direitos, uma vez que a sentença aplicada, acima de 4 anos, já afasta os requisitos objetivos para a substituição.

A decisão pelo indeferimento do HC foi unânime.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Turma acolhe recurso para quebra de sigilo bancário da mulher do deputado Waldir Maranhão Recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) a fim de que também seja quebrado o sigilo bancário da mulher do deputado federal Waldir Maranhão (PP/MA) foi acolhido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (20), no julgamento de agravo regimental contra decisão do relator do Inquérito (INQ) 3784, ministro Marco Aurélio, que, em julho deste ano, havia deferido a quebra do sigilo do parlamentar, mas negou a da esposa.

O inquérito apura indícios de recebimento de vantagens indevidas, por suposta atuação em prefeituras envolvidas em investimentos fraudulentos em fundos de previdência de servidores públicos municipais.

A maioria da Turma acompanhou o voto divergente do ministro Edson Fachin pelo provimento do recurso. Ele considerou que a viabilidade das investigações está relacionada à existência ou não de vantagem indevida por meio de depósito na conta da mulher do parlamentar. “Entendo que, em homenagem à investigação que se faz e ao fato de que pode resultar infrutífera a investigação se não houver esse procedimento também em relação à esposa do investigado, eu acolho o agravo”, ressaltou o ministro.

Na sessão de hoje, ficou vencido o relator. Ao votar pelo desprovimento do agravo, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a mulher do parlamentar não está sendo investigada e também observou que no pedido de quebra do sigilo bancário dela o Ministério Público não apresentou qualquer justificativa específica.

Ele avaliou ainda que a investigação está voltada unicamente à apuração de conduta criminosa imputada ao deputado federal. “O vínculo matrimonial por si só não enseja a medida: solidariedade para responder perante a justiça criminal”,

destacou ao lembrar que a mulher do parlamentar não foi mencionada nas declarações do colaborador.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência.

No caso dos autos, um servidor admitido em caráter provisório e excepcional para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ajuizou ação reclamatória trabalhista contra o estado. Ele alega ter exercido a função, de natureza permanente e habitual, por três anos e oito meses, executando atribuições inerentes e típicas dos integrantes do quadro efetivo de pessoal do TJ-MG, em contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.

Por ter sido realizada sem concurso, a contratação foi considerada nula e o trabalhador recorreu à Justiça requerendo o reconhecimento da relação de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias celetistas, entre as quais o pagamento de valor correspondente ao FGTS relativo a todo o período, pagamento de aviso prévio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quitação de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, parágrafo 8º). O TJ-MG julgou improcedente o pedido sustentando que a Constituição não prevê o pagamento das verbas celetistas para servidores públicos estatutários e que não existe essa previsão legal na contratação temporária para atender a interesses excepcionais da administração pública.

O relator do RE 765320, ministro Teori Zavascki, observa que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável, além de vedar a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. O ministro salienta que, na ADI 3127, o Plenário considerou constitucional o artigo 19A da Lei 8.036/1990 que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

O relator destaca que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e

ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990.

“Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”, concluiu o relator em sua manifestação pela reafirmação da jurisprudência.

No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a partir de então.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado trâmite a HC do italiano Cesare Battisti O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 136898, impetrado em favor do italiano Cesare Battisti com o objetivo de evitar sua possível entrega ao governo italiano. Em 2009, o STF deferiu sua extradição, mas assentou que a competência para a decisão final acerca da sua entrega à Itália seria do presidente da República, o qual optou pela permanência do italiano no Brasil.

De acordo com o relator, embora o HC seja admissível, em tese, para prevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva do direito de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização dessa ação, pois o italiano não ostenta contra si ato concreto de ameaça ou cerceamento ilegal de sua liberdade, não servindo a tanto afirmações genéricas no sentido de que está sendo perseguido por órgãos estatais.

No habeas corpus, Battisti apontou o temor de que o atual governo brasileiro reveja a decisão anteriormente proferida e determine sua extradição para a Itália, citando, por exemplo, uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a declaração da nulidade do ato de concessão do seu visto de permanência no país e a determinação à União para implementação do procedimento de deportação, além de supostas pressões do governo italiano para que ele seja expulso do Brasil.

“Quanto à argumentação relativa aos institutos da deportação e da expulsão, ressalta-se que estão inseridos na esfera da discricionariedade do Poder Executivo.

Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do presidente da

República, consoante previsão no próprio Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)”, destacou o ministro Luiz Fux. O relator assinalou ainda que não cabe no HC a rediscussão daquilo que foi alegado perante ao Supremo anteriormente, pois o habeas corpus não é substituto de recurso ou revisão criminal, seja em relação à referida ação civil pública em andamento ou, especialmente, em face da decisão já exarada pelo Plenário da Corte em julgamento de extradição.

Segundo o ministro Luiz Fux, também é inadmissível a rediscussão no âmbito do HC de outras alegações de Battisti, como a decadência do direito da administração de anular atos administrativos, o casamento com brasileira, a existência de filho brasileiro dependente econômico e a prescrição da pretensão executória, uma vez que são matérias a serem analisadas exclusivamente em processo de extradição.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (21), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 898060 - Repercussão Geral Relator: ministro Luiz Fux Recorrente: NA Recorrido: FG Amici Curiae: Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) e Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, questiona-se a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a família é base da sociedade, e tem proteção especial do Estado.

O recorrente alega que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao preferir a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva, não priorizou as relações de família. O STF irá decidir se tal entendimento teria afrontado o artigo 226 da Constituição Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3792 Relator: ministro Dias Toffoli ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 8.865/2006, do Estado do Rio Grande do Norte, que “determina aos escritórios de Prática Jurídica, do curso de direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, a manter plantão criminal, segundo os critérios que estabelece e dá outras providências.”

Alega a governadora requerente, em síntese, que a lei impugnada, ao dispor sobre a obrigatoriedade de plantão, nos finais de semana e feriados, no escritório de

prática jurídica mantido pelo curso de direito da UERN, para atendimento dos casos de prisão em flagrante – ofendeu os artigos 5º (inciso LXXIV), e 134 da Constituição Federal. Argumenta que a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada exclusivamente pela defensoria pública, entre outros argumentos.

Em discussão: saber se a norma impugnada violou os dispositivos constitucionais indicados.

PGR: pela procedência do pedido.

Ação Rescisória (AR) 1244 – Embargos Infringentes Relatora: ministra Cármen Lúcia Espólio de ACSR x ALRM Embargos infringentes interpostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ao entender que, não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção de paternidade, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código Civil de 1916, e que o alegado erro de fato é insuscetível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo.

A parte embargante sustenta "a ocorrência de erro de fato, a viabilizar a pretensão rescisória (artigo 485, inciso IX, do CPC), porquanto se fazem presentes nos autos duas certidões de nascimento em que figura como declarante o próprio investigado, denotando o intuito de reconhecimento da paternidade".

Em contrarrazões, a parte embargada sustenta que a única e evidente razão da improcedência da investigação de paternidade foi o fato de o investigante ter nascido na constância do casamento de seus pais - o que impediria a sua contestação, nos termos do artigo 340 do Código Civil de 1916 - e que a identidade do declarante das certidões de nascimento é irrelevante para desconstituir esse fato.

Em discussão: saber se a decisão rescindenda incide no alegado erro de fato.

PGR: pelo acolhimento dos embargos infringentes em ação rescisória para que seja reformado o acórdão rescindendo, com o fim de ser conhecido e provido o recurso extraordinário.

Reclamação (RCL) 8909 - Agravo Regimental Relator: ministro Marco Aurélio Agravante: Fundação João Pinheiro Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ao fundamento de que a liminar concedida na ADI 3395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo, e que, conforme os documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Em discussão: saber se a decisão impugnada ofende a autoridade da decisão proferida na ADI 3395.

O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351 – Embargos de Declaração Relator: ministro Marco Aurélio

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte x Procurador-geral da República Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Sustenta a embargante que o acórdão impugnado “não fez qualquer referência aos servidores que, alcançados pelos efeitos da inconstitucionalidade declarada dos dispositivos mencionados, encontram-se nas mais diversas situações, como servidores aposentados, falecidos, entre outros.

Nessa linha, defende que as alegadas omissões e obscuridades violam os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, devendo ser atribuídos "efeitos infringentes modulatórios para o acórdão exarado no presente julgado, aplicando-se-lhes efeitos 'ex nunc', por ser medida da mais lídima e merecida justiça social”.

Em contrarrazões, a Procuradoria Geral da República aduz que o pedido é genérico, sem indicação de dados precisos, o que impediria que o “Supremo Tribunal Federal tenha noção do alcance efetivo que eventual modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade poderia produzir”.

Em discussão: saber se acórdão embargado incide nas alegadas omissões e obscuridades.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241 Relator: ministro Dias Toffoli Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 1º e 2º da Lei estadual 6.697/1994 que dispõe sobre a permanência no Quadro Suplementar, integrante da estrutura geral de pessoal da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte, dos servidores admitidos entre o termo inicial da vigência da Lei 5.546/1987 e o da Portaria 874/1993, do ministro da Educação e do Desporto. As normas também declaram sem efeito os atos de direção que importem na exclusão dos servidores que menciona na estrutura da referida fundação.

Afirma o requerente, em síntese, a incompatibilidade dos dispositivos com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois teriam promovido a estabilização de servidores contratados temporariamente, no período compreendido entre janeiro de 1987 e junho de 1993, sem prévia aprovação em concurso público.

Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violaram o princípio do concurso público.

PGR: pela procedência da ação direta.

Ação Cível Originária (ACO) 347 – Sextos embargos de declaração Relator: ministro Luiz Fux Embargos de declaração opostos pelos Estados de Goiás, da Bahia e do Tocantins e por Daniel Franciosi e Rubens Antonio Franciosi contra acórdão que julgou parcialmente procedente esta ação cível originária para que fossem fixadas as linhas divisórias entre os Estados da Bahia e de Goiás e entre os Estados do Piauí e

do Tocantins, segundo laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército, sem condenação em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento desta ação, implicando a sucumbência recíproca, compensando-se as verbas respectivas a esse título.

Estado de Goiás – Sustenta, em síntese, que "muito embora, os Estados partes devessem suportar igualmente o ônus financeiro dos trabalhos periciais, na medida que a todos interessa, os Estados de Goiás e do Tocantins terminaram por suportar isoladamente todos os custos dos trabalhos periciais empreendidos" e que "o Estado da Bahia à época em que deveria proceder a quitação de sua quota-parte eximiu-se do recolhimento dos honorários periciais sustentando indisponibilidade orçamentária”. Nesse sentido, requer a "decretação em acórdão ao Estado da Bahia para ressarcimento ao Estado de Goiás no valor quitado devidamente atualizado com juros de mora nos termos em que prescreve o ordenamento jurídico".

Estado da Bahia – Opôs embargos de declaração, com pedido de feito modificativo, sustentando a nulidade do julgamento por não ter produzido sustentação oral por falta de conhecimento da data do julgamento. Defende a “necessidade de modulação dos efeitos, apenas quando, adotada a Perícia do Exército, criem-se verdadeiras 'ilhas territoriais' dentro do território do outro estado".

Estado de Tocantins - opõe embargos questionando ofensa à coisa julgada, veiculada em Ação Discriminatória que levou em conta cartas topográficas do IBGE como critério de divisa entre os Estados de Tocantins e Piauí; alega a existência "de duas deliberações divergentes de mérito: uma que acata a divisa pelo IBGE entre Tocantins e Bahia, outra pela perícia do Exército em face de Tocantins e Piauí, sendo ambas diametralmente opostas entre si".

Demais embargantes – Daniel Franciosi e Rubens Antônio Franciosi – Afirmam haver contradição no acórdão embargado no que se refere à situação de posse e propriedade decorrentes da emissão de dois títulos e a “existência de obscuridade quanto ao alcance da expressão 'título concedido juridicialmente', ser apenas os títulos emitidos a partir de ações de usucapição ou se incluiria, também, os títulos emitidos após ações judiciais discriminatórias", entre outros argumentos.

Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia; também pelo não acolhimento dos embargos opostos por Daniel Franciosi e Rubens Antônio Franciosi; pela rejeição dos embargos do Estado do Tocantins; e pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de

expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilístico. O veículo, após o sinistro, foi colocado à disposição da seguradora para os devidos reparos em oficina credenciada.

Falta de peças O prazo inicialmente previsto para o reparo era de 60 dias, porém a autora ficou sem poder utilizar seu veículo pelo período total de oito meses. A seguradora alegou que a culpa pela demora era da fabricante, General Motors-Chevrolet, que não havia disponibilizado as peças para o reparo.

A autora então apresentou ação de rescisão contratual combinada com indenização. A primeira instância reconheceu o dano moral. Considerou que a autora, além de ter sido privada da utilização do veículo por oito meses, sofreu o desgaste de formular “diversas reclamações por e-mail, telegrama, socorrendo-se inclusive do Procon, órgão de proteção ao consumidor”. Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a situação vivida pela mulher não passou de mero aborrecimento.

No STJ, o relator garantiu não ser possível reduzir “o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento”. De acordo com Villas Bôas Cueva, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelece o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro, a contar da entrega da documentação exigida do segurado, nos termos do artigo 33 da Circular Susep 256/2004.

Quebra da boa-fé Para o ministro, o fato de o serviço de reparação ter sido concluído após 240 dias do acidente, em prazo “significativamente superior ao determinado pela Susep”, evidencia o “total desprezo” da seguradora pelo “sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé, importante vetor do sistema contratual brasileiro”.

Segundo o relator, “o desgaste da recorrente não ficou limitado à simples privação do bem e à espera do cumprimento voluntário da obrigação da seguradora”. Para ele, ficaram devidamente caracterizadas a frustração do interesse legítimo do consumidor e a conduta ilícita da recorrida, “suficientes para lastrear a condenação ao pagamento de reparação moral”.

Com esses argumentos, a turma restabeleceu a sentença e reconheceu a obrigação da seguradora de indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 15 mil, devidamente corrigidos.

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Companhia Athletica consegue impedir academia gaúcha de utilizar marca semelhante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Companhia Athletica, uma das maiores redes de academia do Brasil, para declarar a nulidade do registro de uma academia do Rio Grande do Sul, a Athletica Cia. de Ginástica, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), proibindo-a de utilizar a marca.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, as duas empresas pertencem ao mesmo segmento de mercado e suas marcas são fonética e graficamente semelhantes, o que gera a possibilidade de serem confundidas pelos consumidores, “tornando-se inviável a coexistência entre elas”.

A Companhia Athletica recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que reconheceu a validade do registro feito pela Athletica Cia. de Ginástica no INPI. Conforme os autos, a Companhia Athletica depositou o registro da marca em 1995. O registro foi concedido em 1998, com ressalva de exclusividade apenas sobre o elemento “companhia”. Tal fato lhe conferiu o direito exclusivo de uso da expressão. A Athletica Cia. de Ginástica depositou o registro em 1998, o qual foi concedido em 2007, sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos.

Nancy Andrighi lembrou que o artigo 129 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) estabelece que a propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Confusão A ministra verificou que o registro da academia gaúcha foi concedido pelo INPI quase uma década depois da concessão da marca Companhia Athletica.

Destacou ainda que o próprio INPI reconheceu que as duas marcas seriam “passíveis de confusão, até mesmo porque são utilizadas para assinalar serviços idênticos, semelhantes ou afins”.

A relatora explicou que, em razão do estabelecido pelo artigo 124, VI, da LPI, as marcas que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro, admitindo-se sua utilização por terceiros de boa-fé. Já o inciso XIX do mesmo artigo proíbe a reprodução ou imitação de marcas já existentes, justamente para evitar a eventual confusão do consumidor e impedir a concorrência desleal.

Para Nancy Andrighi, é inviável que a Companhia Athletica tenha de conviver com marca semelhante quando se preocupou em adicionar a letra “h” ao nome “no intuito de conferir autenticidade e diferenciação à sua marca”.

Distinção e anterioridade Segundo a relatora, as duas marcas “são consideravelmente semelhantes, foneticamente e graficamente”, sendo que a simples abreviação e inversão da

ordem dos elementos que compõem a marca não são suficientes para conferir a distinção e novidade necessárias para que uma marca seja registrável.

O caso envolve, conforme destacou a ministra, “não só a possibilidade de confusão e/ou associação entre as marcas, mas também o intuito de se coibir a concorrência desleal, desvio de clientela alheia e proveito econômico parasitário”.

Afirmou ainda que, havendo conflitos entre marcas, “prevalecerá aquela que possuir a anterioridade de registro”. Nesse caso, prevaleceu a marca Companhia Athletica.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Apelação e recurso em sentido estrito, a mais nova edição de Jurisprudência em Teses Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a edição 66 de Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Desta vez, o tema é Apelação e recurso em sentido estrito.

A publicação traz um conjunto de entendimentos sobre o assunto e, abaixo do enunciado referente a cada tese, são relacionados precedentes do tribunal.

Entre os destaques da nova edição está a tese de que “o efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado”.

Também foram selecionados acórdãos nos quais o tribunal aplicou o entendimento de que “não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado”.

O novo produto não se confunde com o Informativo de Jurisprudência.

Enquanto o Informativo apresenta notas sobre teses firmadas nos julgados do STJ, selecionadas pela sua repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal, Jurisprudência em Teses é uma publicação temática, que objetiva facilitar e tornar ágil a consulta sobre os diversos entendimentos existentes no tribunal sobre temas específicos.

As edições estão disponíveis apenas na versão digital, no site do STJ, com opção de download.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal.

Com esse entendimento, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios (RJ). O imóvel, registrado em nome de uma incorporadora – executada em ação judicial –, é dividido em 52 cotas de propriedade

no sistema time-sharing, as quais dão a seus titulares o direito de utilização em semanas específicas.

Após a penhora, uma das coproprietárias, titular de 2/52 do imóvel, interpôs embargos de terceiro para que fosse afastada a constrição judicial de sua fração.

O TJSP negou o pedido sob o fundamento de que a cessão de direitos referente aos 2/52 da casa não corresponderia a direito real de propriedade, mas a direito obrigacional, “uma vez que o imóvel foi registrado em nome da devedora, que figurou como centralizadora do contrato e organizadora da utilização periódica do bem”.

Para o tribunal paulista, no caso de multipropriedade, nada impede a penhora da totalidade do imóvel que consta no registro imobiliário em nome da devedora, a qual seria sua efetiva proprietária.

Direito pessoal No STJ, o relator do recurso da coproprietária, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o regime da multipropriedade apresenta características de direito real e de direito obrigacional, o que dificulta seu enquadramento em uma das categorias.

O relator, no entanto, ao ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio de que os direitos reais são apenas aqueles previstos expressamente em lei, votou no sentido de que o contrato de time-sharing “não garante direito real, mas mero direito pessoal”, razão pela qual considerou possível a penhora do imóvel sobre o qual incide a multipropriedade, como decidiu o TJSP. Voto vencedor O ministro João Otávio de Noronha apresentou entendimento divergente e foi acompanhado pela maioria da turma. Segundo ele, a natureza jurídica da multipropriedade imobiliária – “que detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo” – é mais compatível com a de um direito real.

Além disso, assinalou o ministro, o Código Civil não traz nenhuma vedação nem faz qualquer referência à inviabilidade de se consagrarem novos direitos reais.

“A questão sobre ser possível ou não a criação de novo instituto de direitos reais – levando-se em conta a tipicidade e o sistema de numerus clausus (rol taxativo) –, em circunstâncias como a dos autos, nas quais se verifica a superação da legislação em vigor pelos fatos sociais, não pode inibir o julgador de, adequando sua interpretação a recentes e mutantes relações jurídicas, prestar a requerida tutela jurisdicional a que a parte interessada faz jus”, disse Noronha.

O colegiado reconheceu procedentes os embargos de terceiro e declarou insubsistente a penhora sobre a totalidade do imóvel.

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Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios do indulto natalino e da comutação de penas, previstos todo ano em decreto do presidente da República, não podem ser concedidos a presos que praticaram falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, ainda que a homologação da falta pelo juiz só tenha ocorrido após essa data.

Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.

A vedação do benefício aos autores de falta grave nos 12 meses anteriores é uma previsão do próprio decreto presidencial, mas a dúvida dizia respeito à data da homologação da falta pelo juízo da execução penal. Para uma corrente do STJ, apenas as faltas homologadas nos 12 meses anteriores ao decreto impediam a concessão do benefício. Para a outra, a data da homologação era irrelevante.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) apresentou os embargos de divergência contra decisão da Sexta Turma, que reconheceu o direito à comutação de pena prevista no Decreto 8.172/13 em favor de um preso que fugiu em 9 de dezembro de 2013 e foi recapturado em março de 2014.

A comutação foi concedida com o argumento de que a homologação da falta grave, em 25 de março de 2014, foi posterior à publicação do Decreto 8.172, em 24 de dezembro de 2013. O prazo de 12 meses está previsto no artigo 5º do decreto.

Duas posições Para o ministro relator dos embargos de divergência, Felix Fischer, o MPRS tem razão quanto à existência de decisões conflitantes. Segundo ele, o acórdão apontado pelo MPRS como exemplo dessa divergência (REsp 1.478.459), da Quinta Turma, “firmou posicionamento de ser prescindível que a homologação da falta grave ocorra dentro do prazo de 12 meses, bastando que a falta tenha ocorrido neste interregno”.

O relator observou que a Quinta Turma tem entendimento há muito pacificado sobre o tema, enquanto na Sexta Turma, após vários julgados que oscilaram entre as duas posições, mais recentemente surgiu uma tendência de alinhamento com o outro colegiado.

Em seu voto, Felix Fischer afirmou que a posição da Quinta Turma está de acordo com o entendimento segundo o qual a homologação pelo juiz da execução penal é ato meramente declaratório, como ocorre no caso do deferimento da regressão de regime por falta grave, em que a data-base é a do fato, e não a da decisão que o reconhece, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Fischer destacou ainda que o julgamento dos embargos de divergência evita futuras decisões conflitantes e que a consolidação da jurisprudência contribui para evitar que cheguem ao tribunal novos recursos questionando a mesma matéria.

Conselho da Justiça Federal - CJF Sem publicações.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Ponto facultativo do Dia do Servidor Público é transferido para 31 de outubro A comemoração do dia 28 de outubro, dedicado ao Servidor Público, será transferida para 31 de outubro. Nesta data não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e nas seções judiciárias vinculadas. O Ato 00373/2016, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região do último dia 15 de setembro. A decisão levou em consideração que os dias 1º e 2 de novembro, respectivamente terça e quarta-feira, são feriados, de acordo com a Lei Orgânica da Justiça Federal. Além disso, na segunda (31 de outubro) é esperado menor afluxo de usuários às unidades da Justiça Federal. O Ato também observou a providência adotada por outros tribunais regionais federais e a conveniência de manter a uniformidade no funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Prazos – Os prazos processuais que se iniciem ou se completem no dia 31/10 ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro de 2016, quando o TRF5 funcionará normalmente, após os feriados dos dias 1º e 2/11.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Justiça paulista entrega grafite em homenagem à Lei Maria da Penha O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu, na quinta-feira (15/9), a segunda fase do projeto Arte Grafite com a pintura do selo comemorativo do tribunal nos 10 anos da Lei Maria da Penha pelo Grupo Opni no muro do estacionamento da Rua Conde de Sarzedas, nº 17. O grafite fecha as homenagens à primeira década da Lei Maria da Penha, com a realização da Campanha “Rompa o Silêncio, você não está sozinha! #SomotodasMariadaPenha”.

A ação conta com a participação de artistas e celebridades como a cantora Paula Lima, embaixadora da campanha, e da apresentadora Sabrina Sato. A

iniciativa, estampada no muro e nas redes sociais do TJSP, tem percorrido as 10 regiões administrativas judiciárias do estado, com outdoors em Ribeirão Preto e Assis e a participação de servidores e magistrados. A primeira fase do projeto Arte Grafite teve início em 8 de agosto, com a participação, além do Grupo Opni, do artista Aleksandro Reis, trazendo cores e alegria para a região da Praça João Mendes, região central da capital.

Fonte: TJSP ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça restaurativa é aplicada em sentenças judiciais em Araguaína Ao determinar a promoção de 11 círculos restaurativos, o juiz titular da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína, Antônio Dantas, colocou a unidade judiciária como referência na aplicação da justiça restaurativa no país. O projeto em Araguaína é finalista no Prêmio Innovare 2016. O resultado será divulgado em Brasília em dezembro próximo.

No caso mais recente, de 13 de setembro, foi publicada sentença com enfoque restaurativo envolvendo dois sentenciados – um homem e uma mulher.

Eles foram presos preventivamente em 17 de fevereiro por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo por seis vezes. Detidos, os acusados aceitaram participar do círculo de construção da paz.

O primeiro cumpriu diversas responsabilizações deliberadas em conjunto pelo grupo, o que, segundo o magistrado, “denota, até a presente data, uma conscientização das consequências do seu ato criminoso para si, para a vítima e para terceiros atingidos pelo delito”. Diante do resultado do círculo, o Ministério Público foi favorável à revogação da prisão preventiva dele, o que ocorreu com a homologação do acordo restaurativo pelo juiz titular da ação penal, tendo o reeducando cumprido o pós-círculo restaurativo. Ele aguardou o julgamento em liberdade.

Resolução CNJ - Já a outra denunciada, passados dois meses da realização do círculo, não cumpriu nenhum dos acordos estabelecidos, o que obrigou o juiz a decretar novamente a sua prisão preventiva. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) para fins de implantação da justiça restaurativa, baixou a Resolução 225, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário.

Conforme a norma, as práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

Fonte: TJTO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal de Campinas agenda mais de 2,4 mil audiências de conciliação O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), sediado em Campinas, agendou para a edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista deste ano 2.468 audiências de conciliação de processos na fase de liquidação e execução, sendo 1.471 físicos e 997 eletrônicos, segundo dados fornecidos pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa. Se somadas às audiências relativas a 774 processos na fase de conhecimento e a 3.198 da pauta ordinária (iniciais, de instrução ou UNA, em que também são realizadas tentativas de conciliação), a 15ª deverá realizar 6.440 audiências no período – entre segunda-feira (19/9) e sexta-feira (23/9).

O TRT-15, por meio da Vice-Presidência Judicial e dos nove Centros Integrados de Conciliação (CICs), está mobilizando desembargadores, juízes, servidores e estagiários para a realização do mutirão. "O TRT-15 tem demonstrado grande engajamento nesses mutirões conciliatórios, que considero de extrema importância para dar maior efetividade à execução trabalhista. A iniciativa recebe ainda o reforço dos CICs, inclusive de 2º grau, que irão ajudar a 1ª instância, disponibilizando mesas redondas de mediação para tratar exclusivamente de processos na fase de execução", disse o presidente do tribunal, desembargador Lorival Ferreira dos Santos.

Além das audiências de conciliação em processos em fase de execução, liquidados e não pagos, serão realizados leilões judiciais e intensificadas também as pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, com uso prioritário das ferramentas eletrônicas disponíveis, por meio das quais os juízes trabalhistas tentam efetivar via Internet a quitação da dívida. A penhora online permite penhorar o valor devido diretamente em contas correntes ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, por meio de convênio com o Banco Central (BacenJud). Já o RenaJud possibilita o bloqueio de veículos, numa parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O InfoJud dá aos juízes acesso ao banco de dados da Receita Federal para localização de bens ou endereços dos devedores. E o Simba permite acesso às movimentações financeiras dos devedores.

Grandes desafios - Com o slogan "A Justiça só é efetiva quando realizada por inteiro", um dos grandes desafios da campanha é driblar os devedores que

tentam burlar a Justiça. Alguns processos não são executados por falta de recursos do devedor; outros, por conta de situações em que os devedores usam "laranjas" e "testas de ferro" para tentar enganar a Justiça e postergar os pagamentos devidos. "O objetivo é resolver os processos, ou seja, pagar as parcelas que foram objetos da condenação. Esperamos bater o recorde do ano passado, mas muito mais do que garantir uma arrecadação superior, é fazer com que a decisão judicial seja cumprida. As ferramentas tecnológicas disponíveis têm sido um aliado muito importante nesse contexto de investigação patrimonial, do devedor remitente", assinalou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão, atual coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Em 2015, na edição anterior da campanha, foram arrecadados mais de R$ 691 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas em todo o país.

Só o TRT-15 homologou mais de R$ 86 milhões aos reclamantes na edição do ano passado. Foram 2.513 audiências de tentativa de conciliação em processos trabalhistas em fase de execução, que resultaram na homologação de 2.118 acordos entre empregados e empregadores, índice recorde de conciliação de 84%. Ao todo, foram arrecadados R$ 77.351.986,52 decorrentes dos acordos homologados, R$ 9.321.636,14 obtidos com o bloqueio de valores via BacenJud, e R$ 36.256,80 decorrentes de leilões de bens. Com a contabilização dos 1.468 acordos envolvendo os processos na fase de conhecimento, os valores pagos aos reclamantes ao longo da edição passada saltaram para R$ 105.650.385,35.

A qualquer tempo – Trabalhadores ou empresas com processos trabalhistas em trâmite podem solicitar agendamento de audiência de conciliação pelo formulário eletrônico Conciliar, disponível no portal do TRT-15 (http://portal.trt15.jus.br/conciliar) ou entrar em contato com os CICs das circunscrições, que funcionam nos fóruns trabalhistas localizados nos municípios-sede. Os interessados também podem procurar a unidade judiciária trabalhista de seu município a qualquer tempo. A 6ª edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Fonte: TRT-15 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cartórios do interior do País vão fazer o apostilamento de documentos A Corregedoria Nacional de Justiça vai dar início à interiorização do apostilamento, que é a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça Estaduais terão 15 dias para informar quais cartórios de seus Estados, estarão aptos a prestar o serviço dentro dos termos de segurança definidos pela Convenção da Apostila da Haia e pela Resolução 228 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após esta fase, a Corregedoria promoverá o credenciamento dos cartórios do interior dos Estados informados pelas Corregedorias locais.

Papel Moeda – O Corregedor solicitou ainda estudo de viabilidade de utilização de outros papéis de segurança para o apostilamento. Hoje a Resolução do CNJ nº 228 determina que apenas o papel moeda produzido pela Casa da Moeda do Brasil pode ser usado. Diante da decisão de iniciar a interiorização do apostilamento, e consequente aumento da demanda, o ministro Corregedor, com base nos resultados dos estudos, poderá levar ao plenário do Conselho proposta de alteração da Resolução 228, autorizando a utilização de outros papéis de segurança.

O apostilamento está em vigor desde o dia 14 de agosto deste ano. Este serviço, que facilita a legalização de documentos brasileiros e o reconhecimento deles no exterior, atende a Convenção da qual o Brasil é signatário ao lado de outros 111 países.

Corregedoria Nacional de Justiça ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cidadania nos Presídios: seis meses de inclusão social para ex-detentos Seis meses após ser lançado, o Programa Cidadania nos Presídios já tem resultados positivos no campo da inclusão social de ex-detentos. O Escritório Social, braço do projeto destinado a melhorar as condições de quem cumpriu sua pena e deixa o sistema prisional, já atendeu 496 pessoas. São egressos do sistema carcerário que podem recorrer ao estado em busca de uma alternativa de vida graças ao programa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou de forma experimental no Espírito Santo, em parceria com o Tribunal de Justiça e o governo do estado.

Muitas vezes, a pessoa que deixa a prisão não tem como se reintegrar à sociedade. Tendo perdido laços familiares e de convivência durante o tempo em que permaneceu sob custódia do Estado, muitos presos deixam as unidades prisionais sem sequer documentos básicos, como carteira de identidade ou título de eleitor. No Escritório Social, o egresso tem acesso a uma equipe que o auxilia na obtenção de documentos. Quase todos os atendidos – 488 de um total de 496 pessoas – tinham pendências de documentação que puderam regularizar, com a emissão, inclusive, de carteiras de trabalho.

Tratamento de saúde – Há casos que demandam o atendimento a necessidades mais urgentes, como um tratamento de saúde. Dos primeiros 496 egressos atendidos pelo Escritório Social, 129 foram direcionados a alguma unidade hospitalar ou ambulatorial – clínica de dependência química, por exemplo. Dos quase 500 homens e mulheres que passaram pelo serviço prestado pelo estado do Espírito Santo, 112 foram rematriculados na rede pública de ensino. A situação de vulnerabilidade social é tão grave que boa parte dos atendidos (51 deles) só precisava de documentos que comprovassem a escolaridade deles.

O encaminhamento feito pelo estado também pode resultar em uma oferta de emprego. Segundo a Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus), 37 egressos que passaram pelo Escritório Social foram recolocados profissionalmente. Outros 45 ex-presos foram encaminhados a cursos de qualificação profissional. Ao todo, 289 foram orientados a procurar as agências municipais de emprego de uma das quatro cidades que compõem a Grande Vitória (além da capital, Serra, Cariacica e Vila Velha integram a região metropolitana). Êxito – O índice de aceitação do trabalho do Escritório Social entre os presos é o maior indício do sucesso da iniciativa, de acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Walace Tarcísio Pontes. Ao sair da prisão, o cidadão recupera a liberdade, tendo o direito de recusar a ajuda oferecida pelo estado. No início do programa, em fevereiro, metade das pessoas que deixavam o regime semiaberto no sistema prisional capixaba não recorria ao Escritório Social. Seis meses depois, o índice chega aos 80%, segundo a Sejus.

“No início, enfrentamos alguma desconfiança por parte de alguns presos, que ainda enxergavam a presença do estado como uma ameaça. Hoje superamos essa relutância inicial e os números comprovam que a iniciativa superou todas as expectativas”, afirmou o secretário. Criado para atender inicialmente apenas a presos de cinco unidades do Regime Semiaberto da Grande Vitória, o projeto acabou por atender egressos e familiares de presos do interior capixaba, interessados no potencial do serviço.

Expansão – Segundo o secretário, devido à intensa demanda, os responsáveis pelo projeto estudam expandi-lo para outras regiões, como o norte do estado. Em agosto, o CNJ firmou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o governo estadual, a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Universidade de Vila Velha (UVV) para ampliar o atendimento do Programa Cidadania nos Presídios. A união do Judiciário com as Universidades trará mais opções para o apoio prestado pelo Escritório Social, ação do CNJ lançada este ano pioneiramente no Espírito Santo. A parceria poderá resultar, por exemplo, na prestação de serviços de estudantes a pessoas presas, exdetentos e a seus familiares, além dos servidores do sistema carcerário, nas áreas de assistência jurídica, psicológica e à saúde, e de assistência social e formação profissionalizante, entre outras.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça Trabalhista lança semana nacional para cumprimento de execuções Os processos em fase de execução continuam sendo um dos principais entraves do Poder Judiciário brasileiro, e na Justiça do Trabalho não é diferente. De acordo com a edição 2015 do relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, as execuções correspondem a 46% de todo

acervo. Com o objetivo de reduzir esse estoque e beneficiar milhares de trabalhadores em todo o Brasil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove a Semana Nacional de Execução Trabalhista. Iniciado na última segunda-feira (19/9), o mutirão, que conta com a participação dos 24 tribunais regionais do Trabalho, será encerrado na sexta-feira (23).

Com o slogan “A Justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”, a sexta edição da ação pretende superar os bons resultados obtidos em 2015, quando foram arrecadados mais de R$ 691 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas. “O objetivo é resolver os processos, ou seja, pagar as parcelas que foram objetos da condenação. Esperamos bater o recorde do ano passado, mas muito mais do que garantir uma arrecadação superior, é fazer com que a decisão judicial seja cumprida", afirmou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão, atual coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

Na abertura do mutirão, realizada na segunda-feira, em São Paulo, Brandão entregou o alvará para que mais de 1.900 trabalhadores da extinta Vasp recebam as dívidas trabalhistas que têm direito. “O sentimento de Justiça não pode ser só uma expectativa, mas uma realidade. A efetividade da execução deve ser plena, já que, sem isso, (ganhar o processo) se torna uma promessa vazia”, destacou.

Cumprimento - A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Essa fase só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Quando não há o acordo, outra forma de garantir o pagamento das pendências é promover leilões dos bens dos devedores. Esse instrumento permite que bens penhorados em processos judiciais sejam vendidos e, o valor arrecadado, utilizado para quitar a dívida. A Justiça do Trabalho mantém convênios com a Receita Federal e outros órgãos para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas para localizar e leiloar bens de devedores.

Agência CNJ de Notícias com informações do CSJT ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Abertas as inscrições para o Selo Justiça em Números 2016 Reconhecer os tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais foi a motivação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao lançar, em 2013, o Selo

Justiça em Números. As Cortes interessadas em concorrer ao selo neste ano podem fazer a inscrição a partir desta quarta-feira (21/9).

O processo terá algumas novidades nesta edição, detalhadas na Portaria 56/2016. As mudanças visam incluir o acompanhamento de novas políticas do CNJ, especialmente as que dizem respeito a mecanismos de gestão participativa e democrática do Judiciário, instituída pela Resolução 221, de 10 de maio de 2016, e pela Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

O selo possui quatro categorias e, apesar delas terem sido mantidas, houve alterações nos critérios de pontuação e nas faixas de cada uma delas.

Agora, o limite máximo passou de 400 para 450 pontos.

Confira os novos critérios: Selo Diamante: entre 415 e 450 pontos Selo Ouro: entre 315 e 414 pontos Selo Prata: entre 215 e 314 pontos Selo Bronze: entre 100 e 214 pontos Nível de excelência - Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados itens como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Pelas novas regras, são considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas unidades judiciárias, em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas e nos padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça.

As inscrições podem ser feitas até 30 de setembro. Os trabalhos dos tribunais serão analisados pela Comissão Avaliadora - formada pelos integrantes da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e pela Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Os resultados serão divulgados durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Para ter acesso ao formulário de inscrição, é preciso enviar mensagem para estatistica@cnj.jus.br informando: Órgão, nome completo, CPF, e-mail e telefone. Em caso de dúvida, basta entrar em contato pelos telefones (61) 23265268 / 2326-5266 ou pelo e-mail: estatistica@cnj.jus.br.

Por Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias

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