Clipagem 16 setembro 2016

16 DE SETEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 16/09/2016

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Jornal “A União”:

Foto de capa ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Jornal “A União”: OAB pede na Justiça que bancários em greve garantam serviços básicos Resultado do pedido deverá sair ainda hoje, segundo a Ordem na Paraíba A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), entrou ontem com um pedido de reconsideração de uma ação civil pública negada na última segunda-feira (12), pela 2ª vara do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13). A ação foi solicitada no dia 9 de setembro para restabelecer o mínimo de 30% de trabalhadores durante a greve dos bancários, que está no seu 11 º dia. O resultado do pedido deverá sair ainda hoje, segundo a OAB. De acordo com o presidente da seccional paraibana da OAB, Paulo Maia, a lei da greve determina que a classe obreira mantenha um limite mínimo para não cessar o atendimento à população, numa questão de greve. Paulo Maia completou dizendo que o fato do sindicato não permitir nenhum tipo de atendimento causa "um prejuízo enorme", e que a ação foi com o intuito de assegurar que haja um atendimento mínimo sem prejuízo dos serviços públicos.

Ele completou enfatizando que a OAB não tem a intenção de frustrar a greve. "A OAB respeita o direito de greve dos bancários e entende que é um direito constitucional dos trabalhadores exercer o direito de greve", disse.

Compensação O advogado Jurandi Pereira, atual secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Paraíba (SEEB-PB), alegou

que a Lei da Greve 7.783, de junho de 1989, não prevê 30% de funcionários bancários em caso de greve, e sim um serviço de compensação.

O secretário também comentou como o sindicato irá proceder em caso do juiz Lindinaldo Silva Marinho, responsável por impedir a ação, voltar atrás em sua decisão: "Nós do sindicato não estamos aqui para desrespeitar nenhuma decisão. Mas isso é algo que não está previsto na lei".

Ação do Procon - PB O Procon-PB entrou no último dia 12 com uma ação coletiva na Justiça Federal e Justiça Comum para que os grevistas mantenham funcionando alguns serviços essenciais, como que as agências, principalmente as públicas, continuem oferecendo envelopes para a opção de depósitos e mantenham o abastecimento constante dos caixas eletrônicos. A ação também vai coibir a cobrança de juros nas faturas mensais dos consumidores.

Por Iluska Cavalcante – Últimas – Caderno 1 – Página 8 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “Folha do Sertão”: http://folhadosertao.com.br/mobile/noticia.asp?id=51392&titulo=trf-negaprovimento-a-pedido-de-liminar,-e-mantem-ze-vieira-afastado-do-cargo-deprefeito-em-marizopolis Portal “Repórter PB”: http://reporterpb.com.br/portal/abrir.noticia/titulo/trf-nega-provimento-apedido-de-liminar-e-mantem-ze-vieira-afastado-do-cargo-de-prefeito-emmarizopolis/ID/51392 Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/09/16/73946-trf-nega-provimento-apedido-de-liminar-e-mantem-ze-vieira-afastado-da-prefeitura-de-marizopolis TRF nega provimento a pedido de Liminar, e mantém Zé Vieira afastado do cargo de prefeito em Marizópolis O Desembargador, Rubens Canuto de Mendonça, do TRF-5 em Recife, negou pedido de liminar contra o prefeito Zé Vieira do Município de Marizópolis nesta quinta-feira (15).

Zé Vieira foi afastado do cargo, após pedido do MPF da 8ª Vara em Sousa para investigar suspeita de fraude em licitação na Prefeitura, em tese, dentro da “Operação Andaime”.

Com a decisão, Zé Vieira mantem-se fora do cargo de prefeito. Continua o vice, Zé de Pedrinho.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Negada liberdade provisória a vereador de São Gonçalo (RJ) acusado de fraudar SUS O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação de prisão preventiva solicitado pelo vereador de São Gonçalo (RJ) Amarildo Aguiar, no Habeas Corpus (HC) 132223. Ele foi denunciado pela suposta prática dos crimes de quadrilha, estelionato e corrupção passiva, em decorrência da Operação Panaceia, que apurava suposta fraude contra o Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município.

Após o recebimento da denúncia, a primeira instância decretou a prisão preventiva contra o vereador, que recorreu. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) deferiu pedido de liminar em habeas corpus por ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. No entanto, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 negou o pedido de liberdade.

O recurso ordinário em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também foi negado em decisão monocrática.

Contra essa decisão, a defesa apresentou o HC ao Supremo, no qual reitera a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alega que não há razão para a prisão cautelar tendo em vista não existir prova de que seu cliente tenha reiterado na prática delituosa, o que afastaria a necessidade da prisão.

Ao decidir, o ministro Gilmar Mendes verificou que a questão já foi julgada pela Sexta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O relator entendeu que a decretação da prisão preventiva foi motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Segundo ele, o juízo de origem, quando determinou a prisão do acusado, “indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo para garantir a ordem pública, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP), que rege a matéria, e, também, à interpretação que o STF dá ao dispositivo”.

Com base nos autos, o ministro ressaltou que o vereador é acusado de, supostamente, fazer parte de uma quadrilha especializada em falsificar guias de atendimentos, de requisição e resultados de exames, a fim de obter reembolso do SUS, e que tal esquema criminoso teria ocorrido em três estabelecimentos de saúde localizados em São Gonçalo, entre janeiro de 2007 e maio de 2010.

“Consta, ainda, que as investigações evidenciam que o esquema se mantém com o recurso de intimidação contra a incolumidade física de quem tente obstruí-lo, indicando a existência de ameaça contra testemunha, por parte do acusado”, destacou, ao completar que “não há negar a legitimidade da decisão constritiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado”.

Segundo o relator, a decisão da Sexta Turma do STJ está de acordo com o entendimento reiterado do Supremo no sentido de que os requisitos que

autorizam a custódia estão presentes “quando se infere, de forma límpida, as razões concretas para a segregação”. Ele citou como precedentes os HCs 119715 e 120835, entre outros.

Assim, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a prisão do acusado está justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, considerando a periculosidade “manifestada, principalmente, no modus operandi do crime, que pertencia a organizado esquema criminoso e agia de forma reiterada”. Por fim, ele destacou que a jurisprudência do STF estabelece que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (HCs 98113, 96235 e 98331).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------ADPF contra dispositivo do Regimento do Congresso sobre vetos presidenciais é julgada prejudicada Por conta da perda superveniente do objeto da ação, o ministro Edson Fachin julgou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 252, por meio da qual o PSDB questionava, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 104, parágrafo 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional que regulava a apreciação de vetos presidenciais.

O dispositivo impugnado determina que após a comunicação do veto ao presidente do Senado, este deve convocar sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional. Para a legenda, a norma viola preceitos fundamentais presentes na Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro revelou que o artigo 104 em questão foi expressamente revogado pelo artigo 2º da Resolução 1/2015, do Congresso Nacional, e o parágrafo 1º foi alterado substancialmente pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional 1/2015. Nessas situações, salientou o ministro, “a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação do ato atacado ou a sua alteração substancial levam à prejudicialidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade em razão da perda superveniente do objeto”.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Governador do DF questiona regra do Confaz sobre recolhimento de ICMS para compras da União O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5582, com pedido de liminar, contra ato normativo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a regra de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de aquisições de bens e mercadorias por entes públicos que envolvam operações interestaduais. De acordo com a ação, o ajuste Sinief/Confaz 8/2016 seria inconstitucional porque, mesmo sendo um ato infralegal, modificou o conceito constitucional de circulação de mercadorias, violando o princípio da reserva legal.

Rollemberg sustenta que, com as alterações, o fornecedor da administração pública, ao emitir a nota fiscal relativa ao faturamento, não deve destacar o imposto, que será destacado, em outra nota fiscal, apenas na remessa física das mercadorias. Dessa forma, afirma a ação, a remessa física se torna o momento de incidência do tributo e o sujeito ativo do tributo passa a ser o ente federado de destino físico, e não jurídico, do bem.

Argumenta que a regra teria sido introduzida para, supostamente, dirimir uma lacuna constitucional referente às situações em que o poder público adquire produtos para encaminhá-los a outros entres federados. Segundo a ADI, o ajuste estabeleceu uma dicotomia sem justificativa, pois, se um particular adquirir um bem, será considerado como estado de destino jurídico aquele onde o comprador tem domicílio, ao passo que, nas compras do poder público, o estado de destino será o físico e não a sede da administração.

O governador alega que o ajuste padece de inconstitucionalidade material por desvirtuar o conceito constitucional de circulação de mercadorias.

Argumenta que a Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 2º, inciso, VII) outorgou ao ente federado onde se situa o destinatário jurídico do bem objeto da operação a prerrogativa de exigir o ICMS devido.

Sustenta que a nova sistemática impedirá que o processo licitatório, no caso de compras pela União para distribuição entre diferentes estados, se dê de forma transparente, pois como o ICMS é tributo indireto, incluído no preço, seria impossível prever a carga tributária na operação comercial. Afirma que, caso a União, por algum motivo, altere a destinação dos bens, seria necessário criar uma câmara de compensação, pois o ICMS teria sido recolhido ao destinatário original. Aponta também inconstitucionalidade formal, porque o ato veicula matéria que só poderia ser regulamentada por meio de lei complementar.

Em caráter liminar, o governador pede a suspensão da eficácia do ato contestado, alegando que a manutenção de sua vigência trará grave insegurança jurídica por estabelecer um sujeito ativo na relação tributária diferente do que está previsto na Constituição Federal. Afirma, ainda, que o Distrito Federal perderá receita para outros entes federados de forma indevida. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do ajuste Sinief/Confaz 8/2016.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Questionada lei mato-grossense que define INPC como fator de reajuste de vencimentos dos servidores O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5584, com pedido de medida liminar, contra a Lei 8.278/2004, do Mato Grosso, que define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Executivo estadual. Para Janot, a lei contraria a Constituição da República, no que se refere à divisão funcional dos Poderes, a autonomia dos estados e a proibição de vincular e equiparar espécies remuneratórias (artigos 2º, 25, caput e parágrafo 1º, 37, inciso XIII, da Constituição Federal).

De acordo com o autor da ação, o Supremo, após inúmeros julgados, editou a Súmula 681, que dispõe sobre a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Posteriormente, editou-se também a Súmula Vinculante 42, de mesmo teor. O procurador-geral lembra que o INPC é calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma fundação pública federal. Nesse sentido, segundo Janot, “não podem estados-membros nem municípios abdicar de sua autonomia, mesmo mediante lei, para vincular de forma apriorística a expressão monetária da remuneração de seus servidores a esse nem a outros índices apurados por entes federais”.

A lei estadual, segundo Janot, fere igualmente o princípio da divisão funcional dos Poderes, ao estatuir reajustes automáticos em época e sob critérios, independentemente de iniciativa do Executivo e de negociações circunstanciais.

Ele explica que o fato da lei mato-grossense prever que deverão ser observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão dos reajustes, não atenua sua incompatibilidade com a Constituição da República.

“Os limites da LRF precisam ser cumpridos em qualquer caso, por força dela própria, de modo que o preceito estadual em nada reforça a legitimidade do ato legislativo”, disse.

O procurador-geral pede a concessão da medida liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, que seja julgada procedente a ADI 5584 para ser declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Mato Grosso.

O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro nega prisão domiciliar a advogado preso em instalações condignas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 24186, na qual o ex-vereador de Poço Verde (SE) e também advogado Ricardo Henrique Nogueira de Oliveira pedia para ser recolhido em prisão domiciliar. De acordo com o ministro, o recolhimento de advogado em local que possua instalações condignas, embora não configure sala de Estado-Maior, não afronta decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127.

A reclamação foi proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que determinou a transferência do ex-vereador, preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Santo André (SP), para unidade prisional da Polícia Militar de Sergipe que apresentasse instalações e comodidades condignas, conforme previsto do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o ex-vereador, não existe Sala de EstadoMaior em Sergipe, onde reside sua família, e, em razão disso, deveria ser recolhido em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Ele sustentou que a determinação para que fosse recolhido em unidade prisional da PM-SE afrontaria a decisão do Supremo na ADI 1127, na qual se reconheceu a validade do dispositivo do Estatuto da OAB que assegura aos advogados o direito de serem recolhidos, antes de sentença transitada em

julgado, em sala de Estado-Maior. Em junho deste ano, a liminar foi indeferida pelo relator.

Improcedência O ministro Barroso observou que, como o ex-vereador ainda está em São Paulo, não é possível saber as condições em que ele será acomodado quando for transferido para Sergipe. Com relação à adequação do comando do TJ-SE ao decidido na ADI 1127, concluiu que o ato não destoa do entendimento adotado pelo STF naquele julgamento, citando nesse sentido a RCL 16011.

O relator destacou que ainda não há pronunciamento definitivo do STF quanto ao direito a prisão domiciliar quando inexistir sala de Estado-Maior, e que o TJ-SE, em habeas corpus, manteve a prisão preventiva do ex-vereador, “não se revelando prudente a aplicação de medidas cautelares diversas”. Esse fato, a seu ver, reforça a impossibilidade da colocação do vereador em prisão domiciliar.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STF nega HC a integrante da máfia chinesa acusado de tentativa de homicídio O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 135384) para o chinês L.J., preso preventivamente em Recife (PE) acusado da prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e formação de quadrilha. De acordo com os autos, o réu é integrante de organização criminosa internacional conhecida como Máfia Chinesa, que atua no fornecimento de produtos para o comércio local em determinadas regiões do Brasil.

A denúncia narra que, em maio de 2013, L.J. e outros denunciados teriam tentado matar um comerciante, também chinês. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. O juiz de primeiro grau considerou presentes os requisitos necessários e decretou a prisão preventiva.

A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF (HC 126650), sucessivamente, sem sucesso em todos os casos. Após a sentença de pronúncia, que manteve a prisão preventiva do réu, a defesa voltou a recorrer ao TJ-PE e ao STJ, tendo novamente os pedidos indeferidos. Contra a decisão do STJ, os advogados impetraram no Supremo o HC 135384, pleiteando a revogação da prisão preventiva.

Em sua decisão, o relator do caso lembrou que a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os fundamentos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ao determinar a prisão cautelar do acusado, o juízo de primeiro grau indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da segregação preventiva, especialmente para garantir a ordem pública, salientou o ministro. Os denunciados não foram encontrados para serem ouvidos no inquérito e, de acordo com o magistrado, ameaçaram e, se permanecessem em liberdade, continuariam a ameaçar testemunhas e vítimas.

O ministro Gilmar Mendes frisou que, na sentença de pronúncia, a manutenção da custódia cautelar foi mantida com os mesmos fundamentos: garantia da ordem pública e preservação da instrução processual. “Entendo que a prisão do acusado permanece justificada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, considerando os fortíssimos indícios de ser o paciente integrante da associação e mandante do crime”, frisou.

Assim, com base no artigo 192 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”, o ministro negou o pedido de habeas corpus.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro nega liminar em MS impetrado contra exoneração do presidente da Anater O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 34278) no qual Paulo Guilherme Francisco Cabral questiona ato do presidente Michel Temer, que o exonerou do cargo de presidente da Agência Nacional de Assistência e Extensão Rural (Anater). Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o cargo em questão é exonerável a qualquer tempo.

Conforme os autos, Paulo Cabral foi nomeado para o cargo no dia 10 de dezembro de 2015, pela então presidente Dilma Rousseff, a fim de exercer o mandato de quatro anos. Ele sustenta a tese de que o cargo de presidente da Anater não é demissível ad nutum (que ocorre por ato discricionário). Assim, defende que possui direito líquido e certo de ser mantido no cargo, “pois a exoneração de ofício decorre de ato vinculado do administrador, os quais não foram observados”.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli observou que a discussão diz respeito à possibilidade de chefe do Executivo determinar a destituição de presidente de serviço social autônomo (Anater), antes do prazo final previsto em lei. Segundo o relator, o artigo 8º da Lei nº 12.897/2013 – que dispõe sobre a forma de nomeação do presidente da Anater e sobre as hipóteses de sua destituição do cargo – prevê mandato de quatro anos para o exercício da presidência daquela agência “e informa ser o cargo exonerável a qualquer tempo, inclusive de ofício (e, evidentemente, pela autoridade nomeante, o presidente da República)”.

“Tenho, nessa análise precária, típica das tutelas de urgência, que o comando legal parece, em verdade, querer evidenciar a precariedade de que se reveste o mandato do cargo de presidência da Anater”, destacou. De acordo com o ministro, o dispositivo mencionado, ao prever a existência de mandato para o presidente da Anater, mas associado à possibilidade de exoneração a qualquer tempo, inclusive de ofício, teve a intenção de “estipular limite máximo ao exercício da presidência desse serviço social autônomo através da estipulação do mandato, e não estabilidade no curso desse período”.

Dessa forma, o relator entendeu que, ao ser nomeado pelo presidente da República, o escolhido à presidência da Anater recebe a incumbência [mandato]

“de exercer essa função pelo período de até (já que pode ser exonerado ex ofício antes desse período) quatro anos, findos os quais, de qualquer modo, o ato de nomeação não produzirá mais efeitos”. Ele destacou que a presente situação é bastante distinta da estabilidade conferida aos dirigentes de agências reguladoras.

No entanto, o ministro Dias Toffoli explicou que, para outras espécies de entes, a aplicação de entendimento semelhante exige dois elementos: “a exigência relacionada à natureza do órgão (que, à semelhança do que ocorre com as agências reguladoras pode justificar, em conteúdo, a existência da estabilidade ao mandato de seus dirigentes) e o elemento formal, ou seja, a previsão legal da estabilidade”. Conforme o relator, no caso da Anater, ao contrário de assegurar estabilidade, a previsão de mandato contida no artigo 8º da Lei nº 12.897/2013 indica a intenção de promover a limitação temporal ao mandato de presidente daquela agência concedido por ato de nomeação do presidente da República.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Negada liminar em HC de ex-secretário de Fazenda de MT O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso Eder de Moraes Dias buscava a revogação de sua prisão preventiva. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 136669, o relator destacou que, além do óbice de súmula do STF, não foi demonstrada qualquer ilegalidade nos autos que autorize liminarmente a soltura do acusado. O ex-secretário estadual é investigado no âmbito da Operação Ararath, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso.

Em decisão tomada em maio deste ano, no HC 133894, o ministro Dias Toffoli afastou a prisão preventiva de Moraes ao verificar que a defesa não foi ouvida acerca da informação de que ele teria desrespeitado medida cautelar referente ao monitoramento eletrônico. Na ocasião, o ministro ressalvou a possibilidade de o juízo de primeira instância reexaminar a matéria, desde que respeitado o contraditório prévio. Após a manifestação da defesa, o juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso decretou novamente a prisão preventiva com base no descumprimento da medida cautelar alternativa.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas a ordem foi negada. Em seguida, impetrou habeas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o relator do caso naquela corte indeferiu o pedido de liminar.

No STF, os advogados de Eder de Moraes alegam que ele está submetido a constrangimento ilegal com o restabelecimento da prisão, uma vez que o juízo de primeira instância teria ignorado os argumentos suscitados e indeferido as diligências requeridas. Assim, pediam deferimento de liminar para suspender a prisão e, no mérito, que seja reconhecido o direito à produção da prova por meio da qual pretendem demostrar a regularidade da conduta de seu cliente, e que ele permaneça sujeito às mesmas medidas cautelares anteriores.

Indeferimento

O ministro Dias Toffoli entendeu que no caso incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC, no Supremo, contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior. Ele observou que a jurisprudência do Tribunal tem abrandado o verbete e admitido a impetração se os autos demonstrarem hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Porém, no caso, não se verificou qualquer ilegalidade na decisão do STJ que indeferiu liminar. Para o ministro, a pretensão da defesa é trazer ao conhecimento do Supremo questões não analisadas definitivamente no STJ, “em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”.

O relator afastou também qualquer ilegalidade na decisão que restabeleceu a prisão preventiva, “não sendo os argumentos apresentados suficientes para colocá-lo em liberdade liminarmente”. Quanto à alegação de indeferimento de diligências, destacou que, segundo a jurisprudência pacífica da Corte, o indeferimento fundamentado de diligências pelo juízo processante não acarreta cerceamento de defesa, e citou diversos precedentes nesse sentido.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Suspenso julgamento sobre acesso judicial a medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (15). Os recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O único voto até o momento foi o do relator, ministro Marco Aurélio (íntegra abaixo), que se manifestou no sentido de negar provimento aos dois recursos, por entender que nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição, e que o Estado não pode ser obrigado a fornecer fármacos não registrados na agência reguladora.

RE 566471 No caso do RE 566471, o Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa. A idosa acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o fármaco. A sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual.

Autor do recurso contra a decisão do TJ-RN, o procurador do Rio Grande do Norte disse que é preciso dar a máxima efetividade ao princípio da eficiência.

Ele explicou que os medicamentos de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a

serem disponibilizados aos usuários. Essa relação contempla vários fármacos, dividindo-os por competências da União, de estados e de municípios. É essa divisão, segundo o procurador, que não vem sendo respeitada. Assim, o cidadão que precisa de um remédio que é de competência da União pode demandar o município, que pode ser obrigado a fornecer o medicamento, desorganizando as finanças do ente federado.

Falando como terceiro interessado no RE 566471, o procurador do Rio Grande do Sul também se manifestou pelo provimento do recurso. Ele sustentou que uma decisão do STF no sentido do desprovimento do recurso pode inviabilizar o SUS. O mesmo posicionamento foi defendido pelo representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF, para quem a preocupação no caso não se limita à esfera financeira, envolvendo também questões como segurança e saúde pública. Ambos defenderam a tese de que a atuação jurisdicional envolva apenas medicamentos registrados na Anvisa.

A advogada-geral da União falou da importância do trabalho da Anvisa, e salientou que decisões judiciais obrigando União e entes federados a fornecerem medicamentos de alto custo ou fora da lista do SUS desorganizam o sistema, uma vez que a distribuição de remédios deve ser feita de forma responsável. Segundo ela, é preciso que o planejamento e a organização do sistema sejam preservados, para que seja possível atender a toda a coletividade.

A advogada que defende a autora da ação inicial, e que também falou em nome da Associação Brasileira de Assistência a Mucoviscidose (fibrose cística), pediu ao STF que seja definido que a Justiça deve apreciar cada caso individualmente, não fechando as portas para pessoas que nasceram com problemas de saúde e querem viver e carecem do auxílio farmacológico. Ela fez críticas à Anvisa, alegando que a agência reguladora não faz o registro de certos medicamentos para ter o álibi para negar pedidos, dizendo que o fármaco é experimental, que faz mal ou tem efeitos colaterais.

A Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública Geral da União e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro também se manifestaram em Plenário, posicionando-se pelo desprovimento do RE 566471. De acordo com o defensor fluminense, não há doença que possa ser excluída da atividade do SUS, tampouco qualquer tratamento que possa ser recusado ao cidadão carente.

Mínimo existencial O ministro Marco Aurélio disse, em seu voto, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais e econômicas. Ele frisou que o acesso à saúde é um bem vinculado à dignidade do homem, e que o direito ao mínimo existencial é um direito fundamental do cidadão, estando ligado a condições mínimas de dignidade.

Objeções de cunho administrativo não podem subsistir ante a existência de violação ao mínimo existencial. Argumentos genéricos não possuem sentido prático em face de inequívoca transgressão a direitos fundamentais. Não se trata de defender interferência judicial em políticas públicas, mas de assentar a validade da atuação judicial subsidiária em situações não alcançadas por essas políticas públicas, afirmou o relator.

Para o ministro, a judicialização, nos casos em que verificada transgressão ao mínimo existencial, é plenamente justificada, independentemente da

existência de reserva orçamentária. O relator verificou que o STF, há muitos anos, vem assegurando acesso a medicamentos para os mais necessitados.

O ministro apontou dois critérios para que o Judiciário possa concretizar o direito à saúde: a imprescindibilidade do medicamento para o paciente e a incapacidade financeira para sua aquisição, do beneficiário do fármaco e de sua família, responsável solidária.

A tese apresentada pelo ministro Marco Aurélio diz que “o reconhecimento do direito individual ao fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade, adequação e necessidade, e da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.”

RE 657718 No caso do RE 657718, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido da autora da ação, que precisava do medicamento cloridrato de cinacalcete, sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação. O tribunal estadual entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar autêntico descaminho. O TJ ressaltou a inexistência de direito absoluto e, tendo em vista a prevalência do interesse coletivo, bem como dos princípios do artigo 37 da CF, “a competência do administrador público para gerir de maneira proba e razoável os recursos disponíveis”.

O defensor público geral da União, falando em nome da autora da ação e do recurso dirigido ao STF, falou sobre a demora da Anvisa para concluir o registro de remédios novos (mais de 600 dias) e genéricos (mais de mil dias). Ele salientou que a saúde do doente não pode esperar, não pode se curvar aos trâmites da administração pública. Ele pediu que o STF defina tese no sentido de que a análise quanto à prescrição e custeio de remédios pelo Estado sejam feitos caso a caso, sem que possa ser negado o pedido apenas por falta de registro da agência reguladora.

Já o procurador de Minas Gerais salientou a importância do registro de medicamentos na Anvisa. Esse registro, segundo ele, não trata de mero capricho burocrático, e a demora se dá porque é preciso comprovar a segurança, a eficácia e a qualidade do fármaco. Ele disse entender que não se deve fornecer medicamento sem registro, e lembrou que sem essa chancela o gestor poderia até ser responsabilizado criminalmente. Ele revelou, ainda, que o código de ética dos médicos prevê que nenhum profissional pode oferecer medicamento não registrado nos órgãos competentes.

Consenso científico Nesse caso, o ministro Marco Aurélio lembrou que o artigo 12 da Lei 6.360/1976 diz que nenhum medicamento pode ser industrializado, comercializado ou entregue ao consumo sem registro no Ministério da Saúde.

Para o relator, juízes e tribunais não podem colocar cidadãos em risco determinando o fornecimento de medicamentos quando não haja consenso científico, revelado mediante registro no órgão competente, conforme exigido no diploma legal.

Casos concretos O relator salientou que, nos dois recursos em julgamento, os casos concretos não estavam mais em análise, uma vez que no primeiro processo o medicamento foi incluído na lista de remédios disponíveis pelo SUS e, no outro caso, o fármaco já foi registrado pela Anvisa. Mas como os processos tiveram repercussão geral reconhecida, o ministro frisou que o interesse coletivo se sobrepunha ao individual no sentido de ver a controvérsia analisada pelo Supremo.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis Uma construtora foi condenada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização por danos ambientais decorrentes da construção de condomínio de luxo na praia do Santinho, em Florianópolis. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (15).

Além da indenização, a Hantei Construções e Incorporações terá de recuperar os 300 metros da área de restinga da localidade. Em primeira e segunda instância, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público Federal (MPF) havia sido rejeitado.

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, o fato de a empresa possuir todos os alvarás exigidos para a construção não inibe o MPF de buscar reparação por eventuais danos ambientais.

“A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo”, argumentou o ministro.

Casos frequentes O magistrado citou que são frequentes os casos de construções que, embora autorizadas por prefeituras e órgãos estaduais, o MP entende serem prejudiciais ao meio ambiente, o que justifica o ajuizamento de ações para buscar a reparação prevista em lei.

Herman Benjamin destacou o número de recursos provenientes de Santa Catarina devido à especulação imobiliária no litoral do estado, com frequentes casos de construções irregulares à beira-mar. Para o magistrado, a exploração da atividade econômica é legítima, mas é preciso respeitar os limites da natureza.

Ele afirmou que, no caso da restinga, pouco mais de 0,5% da vegetação nativa ainda é remanescente, razão pela qual o Poder Judiciário deve ter zelo pelas questões que envolvem a modificação do ecossistema. No caso analisado, a restinga tem função de fixar as dunas, além de estabilizar o mangue.

Durante o julgamento do recurso, o subprocurador-geral da República Mário José Guisi defendeu a atuação do MPF no caso e destacou que os demais empreendimentos construídos na praia do Santinho também são alvo de ações.

“Nós estamos perdendo a costa brasileira por conta de empreendimentos que devastam o patrimônio paisagístico das praias. É preciso respeitar o recuo de 300 metros”, argumentou Mário Guisi.

Herman Benjamin disse que os demais empreendimentos citados já firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) para recuperar o meio ambiente, com exceção do empreendimento da Hantei, que se concentrou na defesa das duas ações propostas pelo MPF. Precedentes O ministrou apontou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu de forma contrária aos precedentes do STJ, ao julgar pela impossibilidade de pagamento de indenização sem comprovação de danos irreversíveis, bem como ao considerar inviável o pagamento de indenização cumulado com a reparação do meio ambiente.

“Não se pode condicionar o pagamento à comprovação de degradação irreversível. A única hipótese de se negar o pleito reparatório é quando o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original”, frisou Herman Benjamin.

Com a decisão, o processo retorna ao TRF4 para que seja apurado o valor da indenização.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Francisco Falcão disse que o Poder Judiciário deve ser rigoroso ao apreciar as questões que envolvam construções no litoral brasileiro. Para Falcão, as construções “desordenadas” geram prejuízo às gerações futuras.

“Nos Estados Unidos, alguns estados, como a Flórida, utilizam o limite de 500 metros entre o mar e as construções, e quem desrespeitar isso pode ser preso. Aqui no Brasil também precisamos ter rigor para garantir a preservação desses espaços”, afirmou o magistrado.

Histórico O caso teve início em 2003, quando o MPF tentou barrar as obras de construção do condomínio. Em 2008, concluídas as obras, foi ajuizada uma nova ação civil pública pleiteando a preservação de uma área de 300 metros entre o mar e a construção. O MPF sustentou que toda a área de 300 metros deveria ser considerada como de preservação permanente, e não apenas os 73 metros previstos em norma anterior.

O pedido do MPF decorreu da Resolução 303/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que delimita nas restingas o espaço de 300 metros como Área de Preservação Permanente (APP).

A construtora questionou a legalidade da resolução, mas Herman Benjamin lembrou que há diversos precedentes no STJ pela legalidade do dispositivo.

Em meio à discussão, a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) autorizou a construção, e posteriormente a prefeitura de Florianópolis concedeu “habite-se” ao condomínio. A área preservada pela construtora foi de 73 metros, o que gerou o questionamento do MPF, por entender que a construção foi ilegal.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Afastada condenação de hospital por falta de informação sobre risco cirúrgico A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um hospital pela falta de esclarecimentos ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia. No caso julgado, hospital e médico haviam sido condenados a indenizar o paciente, mas os ministros entenderam que tais informações devem ser dadas pelo profissional e que não cabe à instituição exercer nenhum controle sobre isso.

O caso aconteceu em 1998, em Belo Horizonte, no Hospital Felício Rocho, mantido pela Fundação Felice Rosso. Com um quadro de labirintite, um aposentado procurou o hospital. Após a cirurgia neurológica, o paciente apresentou complicações, ficou tetraplégico e em estado vegetativo.

A família processou o hospital e o médico, alegando negligência, imprudência ou imperícia. A sentença de primeiro grau, com base em perícia técnica, afastou a responsabilidade de ambos, hospital e médico.

Inconformada, a família recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentando que o paciente não foi informado devidamente sobre os riscos do procedimento cirúrgico.

O TJMG aceitou o argumento e condenou o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil cada um (R$ 150 mil atualizados), por “ausência de informação ao paciente sobre os riscos e as consequências do procedimento cirúrgico”.

Relação de confiança O médico não recorreu. O hospital, no entanto, entrou com recurso no STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Raul Araújo, da Quarta Tuma, especializada em direito privado.

Em seu voto, o ministro considerou “não ser de boa lógica” responsabilizar o hospital por ausência de informações adequadas ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia, “pois, normalmente, essas informações são prestadas pelo médico”.

“Não cabe ao hospital, normalmente, ser censor do trabalho do médico, intrometendo-se na relação de confiança existente entre médico e paciente” – ressaltou o relator, ao reformar o acórdão do TJMG para afastar a condenação do hospital.

A decisão do relator Raul Araújo foi seguida por unanimidade pelos demais ministros que compõem a Quarta Turma.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma antecipa sessão de julgamento da próxima terça-feira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) antecipou a sessão de julgamento da próxima terça-feira, dia 20 de setembro. A sessão, regimentalmente prevista para as 14h, vai acontecer a partir das 9h.

O colegiado, especializado em matérias de direito privado, é composto pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Segunda Seção aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão de julgamento da última quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.

A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”.

Entre outros processos, a súmula teve como referência o REsp 1.483.620, julgado em 2015 sob o rito dos recursos repetitivos.

Recuperação judicial A seção também editou a Súmula 581, que foi relatada pela ministra Isabel Gallotti. De acordo com o enunciado aprovado, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

A súmula tomou como base uma série de processos julgados no âmbito dos colegiados de direito privado, entre eles o REsp 1.333.349, também decidido sob o rito dos repetitivos.

Conselho da Justiça Federal - CJF Sistemas do CJF ficarão indisponíveis por meia hora nesta sexta-feira De 20h às 20h30, uma manutenção na infraestrutura tecnológica será realizada A Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (STI/CJF) informa que, devido à manutenção corretiva na infraestrutura tecnológica, os sistemas do CJF ficarão indisponíveis nesta sexta-feira (16), no período de 20h às 20h30.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 TRF5 promove capacitação para atualizar servidores sobre o Novo CPC O Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos (NDRH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 está promovendo mais uma capacitação sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC), voltada para os servidores que trabalham em gabinetes. O curso “A Operabilidade do Novo CPC e o TRF5: análises iniciais” teve início na última segunda, com duas turmas, totalizando 80 servidores. As aulas acontecem durante três dias por semana, com carga horária de 30 horas. Sob a coordenação pedagógica do professor de Direito Processual Civil e assessor especial do gabinete do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Expedito Lima, a capacitação está sendo oferecida na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). Entre os instrutores, além de Expedito e do professor de Direito processual Civil e assessor jurídico do gabinete do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Marcos Netto, professores da empresa Borba e Hatori Consultoria Ltda.

Conteúdo – O programa do curso abrange 10 tópicos, entre os quais,IRDR, assunção de competência, aspectos gerais dos recursos, apelação, embargos de declaração e infringentes. A capacitação será concluída no dia 27 de setembro.

De acordo com Expedito Lima, o curso é oportuno porque o Novo CPC é a lei do dia-a-dia. “Se eu lido com demandas de direito tributário, as formalizo por meio de um processo civil; se são demandas do direito administrativo, as formalizo por meio de um processo civil; se é uma ação de improbidade, novamente, processo civil. Previdenciário? Idem. É o nosso software operacional”, concluiu Lima.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Dias da Árvore e Mundial Sem Carro: TRF5 promove eventos para comemorar as datas Venha a pé, de bike, carona ou ônibus. embarque nessa ideia!

Um dia dedicado à consciência ambiental. Na próxima quinta-feira (22), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Seção Socioambiental, promoverá alguns eventos para comemorar, conjuntamente, o

Dia Mundial da Árvore (21/09) e o Dia Mundial Sem Carro (22/09). “Esses dias são muito mais do que um ato simbólico de plantar uma árvore, transitar sem o carro. Devem ser encarados como momentos de mudança de postura e conscientização de que nossos atos afetam as gerações futuras”, destacou a supervisora da área, Ana Carolina Portella.

Assim, servidores que optarem por vir trabalhar de bicicleta, ônibus ou pela carona solidária serão recebidos com um lanche matinal. Também serão distribuídas sementes em forma de sachê, ofertadas pela ONG Moradia e Cidadania, e haverá exposição e venda de orquídeas, lançamento do portal do “TRF5 Sustentável” e entrega de canecas, visando à redução do uso do copo descartável no âmbito do TRF5. Às 16h, o professor do Departamento de Geologia da UFPE, Haydon P. Mort, fará uma palestra sobre como nossos cérebros são mal equipados para lidar com algumas das questões mais urgentes da atualidade, como desigualdade, poluição e aquecimento global.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ BacenJud estuda como aumentar efetividade de ordens judiciais a bancos Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutiram, na manhã desta quarta-feira (14/9), o funcionamento das mais recentes atualizações realizadas no BacenJud, sistema criado pelo CNJ e pelo Banco Central para dar mais efetividade às ordens judiciais emitidas pela Justiça ao Sistema Financeiro Nacional. Atualmente, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira às instituições financeiras tramitam eletronicamente, pelo BacenJud. A mais recente funcionalidade acrescentada ao sistema foi um meio de os magistrados acessarem o BacenJud pela certificação digital. Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representou o CNJ na reunião, trata-se de demanda antiga dos magistrados brasileiros. “Atualmente, os magistrados precisam de login e senha para acessar o sistema, o que pode representar um incômodo devido ao número de senhas que temos de memorizar. A possibilidade de acesso por certificado digital dá mais segurança ao BacenJud”, afirmou Dias.

De acordo com o conselheiro, a funcionalidade já foi desenvolvida e será testada por um grupo de magistrados que serão indicados em breve.

Outra atualização que o sistema ganhou recentemente, a inclusão das cooperativas de crédito no BacenJud, teve seu funcionamento aprovado na reunião. Desde maio, as operações financeiras de cerca de 1,2 mil instituições podem ser consultadas e até bloqueadas pelos magistrados brasileiros, graças à

adesão da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ao sistema. Segundo o representante do Bacen na reunião, Luis Carlos Spaziani, mais de 800 solicitações referentes a operações das cooperativas de crédito são realizadas diariamente pela Justiça pelo BacenJud. Antes da novidade, apenas os bancos comerciais eram abrangidos pelo sistema.

Rastreamento – Outro aperfeiçoamento que mereceu avaliação positiva na reunião do Comitê Gestor do BacenJud foi o mecanismo de rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos. A ferramenta permite que o alcance da Justiça se estenda não só à matriz, mas às filiais da empresa. Antes do advento da funcionalidade, o magistrado precisava solicitar a pesquisa com o número inteiro do CNPJ, o que implicava ter de fazer um pedido para cada filial.

Na reunião desta quarta-feira, também foi aprovado o texto do novo regulamento do BacenJud. “Trata-se da base normativa do sistema, contendo as diretrizes gerais de operação do BacenJud. O último regulamento foi feito em 2009”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que também representa o CNJ no Comitê Gestor do sistema. Entre os principais artigos do regulamento estão procedimentos que disciplinam as requisições judiciais de informações, inclusive extratos bancários, e o momento exato do bloqueio dos valores – os bancos fazem varreduras em horários específicos para atender às solicitações da Justiça feitas pelo sistema.

Estatísticas – Segundo levantamento feito pelo Banco Central, 3,6 milhões de bloqueios de valores foram feitos pelo BacenJud no ano passado (equivalentes a R$ 29,1 bilhões bloqueados), enquanto os ofícios em papel foram utilizados em apenas 53.236 casos. Antes da criação do sistema, em 2001, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitos por meio de ofícios, o que retardava o cumprimento das ordens judiciais, representando risco à eficácia da decisão judicial. As ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas em 2015.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça acreana segue enunciados fixados pelo Fórum Nacional da Saúde O Comitê Executivo Estadual de Saúde realizou no dia 30 de agosto, na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), reunião para apresentar questões enfrentadas pelos órgãos e entidades participantes no atendimento de medidas judiciais

concessivas de remédios e tratamentos médicos. O encontro foi presidido pela juíza auxiliar da Presidência do TJAC Mirla Regina, que apresentou um breve histórico das providências adotadas pelo tribunal para o funcionamento do comitê e um quadro do acervo atual de litígios do tipo na Justiça Estadual.

A reunião contou ainda com as presenças do juiz federal Guilherme Michelazzo; do titular da promotoria especializada em saúde Gláucio Oshiro; do defensor Público Celson Araújo; do presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Virgílio Prado; além do secretário adjunto de saúde do estado, Kleiber Souza.

A juíza auxiliar da Presidência ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) durante a fase préprocessual, promovendo mediações e conciliações para garantir os direitos da população sem a necessidade do ajuizamento de ações na Justiça. Ela esclareceu ainda que o NAT – Saúde Virtual funcionará junto ao Cejusc para atendimento às demandas de laudos técnicos de todo o estado.

“O que nós buscamos aqui é reunir elementos que nos permitam aprimorar a prestação jurisdicional no tocante à concessão de remédios e procedimentos médicos. Para que a Justiça possa decidir de forma efetiva, é necessário que nós ouçamos uns aos outros, que troquemos experiências e informações e esse é o foro apropriado para que nós façamos isso”, considerou.

O titular da promotoria especializada em saúde do Ministério Público do Acre (MP-AC), Gláucio Oshiro, destacou a importância estratégica do Comitê Executivo para a adoção de procedimentos institucionais harmônicos e complementares. Ele também registrou que mais de metade das demandas do órgão (53,3%) envolvem pedidos de concessão de remédios e tratamentos médicos, o que demonstra a importância desse tipo de serviço.

Deliberações - Os membros do Comitê Executivo Estadual de Saúde decidiram, por unanimidade, enviar aos magistrados estaduais e federais recomendações quanto à observância dos enunciados do Fórum Nacional de Saúde, no tocante às liminares para fornecimento de medicamentos não inclusos nas políticas do SUS. O comitê também ratificou, por unanimidade, a iniciativa do MP-AC no sentido de solicitar maior gestão do mapa de cirurgias eletivas, bem como a proposta da Secretaria de Saúde do Acre de aprimorar o acompanhamento e inteligência dos dados de fornecimentos de medicamentos e tratamentos no âmbito da instituição.

Os Comitês Executivos Estaduais da Saúde estão previstos na Resolução CNJ 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Fonte: TJAC

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Paralimpíadas conta com três Juizados do Torcedor no Rio até dia 18 O clima do maior evento esportivo do mundo retornou ao Rio de Janeiro na última semana. No 7 de setembro, começaram os Jogos Paralímpicos Rio 2016.

A competição reúne cerca de 4 mil atletas de mais de 170 países. E o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mais uma vez, se faz presente por meio dos postos do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Até 18 de setembro, são três unidades instaladas (Barra, Engenhão e Maracanã) para julgar os casos relacionados ao evento, com competência plena para prestar os serviços jurídicos.

Para o juiz Marcello Rubioli, a experiência adquirida durante a Olimpíada tornou a atuação do Tribunal ainda mais efetiva. “Trabalharemos com um número menor de servidores e de unidades, porque é um evento de menor porte, mas não é possível afirmar que atenderemos poucas ocorrências. Temos que considerar que é um evento grande, e que tem um interesse ainda crescente. De qualquer forma, estamos preparados”, afirmou o magistrado. Ele lembrou que os casos ocorridos ficarão concentrados nos postos do Juizado do Torcedor.

Para os Jogos Paralímpicos, o TJRJ terá uma equipe que contará com assessores jurídicos, secretários, técnicos de informática, elétrica e logística, seguranças e motoristas, além de 14 juízes de direito, coordenados pelo desembargador Mauro Martins. Na Olimpíada do Rio 2016, o tribunal registrou, em duas semanas, 182 casos de cambismo, o crime mais praticado nesse período.

Ao todo, foram realizadas 244 audiências, com efetivação de 97 transações penais, e decretadas 76 prisões preventivas nos sete locais de funcionamento do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos.

Fonte: TJRJ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Presa de Pedrinhas, no Maranhão, vence concurso nacional de redação Superação por meio da educação foi a principal lição assimilada por Daiane Camelo, que cumpre pena na Penitenciária Feminina do Complexo de Pedrinhas (MA) e foi uma das vencedoras do I Concurso de Redação da Defensoria Pública Geral da União (DPU) em nível nacional, com a nota de 8,25. O concurso também premiou o aluno maranhense Evaldo Nogueira, que tirou nota 9. Os maranhenses alcançaram resultados entre os mais expressivos em todo o país.

A solenidade de reconhecimento aos educandos maranhenses foi realizada no dia 1º, no auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), onde os vencedores receberam medalhas e diplomas. O evento foi realizado em parceria com a Unidade de Monitoramento Carcerário do

Tribunal de Justiça, unidade responsável por monitorar ações voltadas para a educação e capacitação do sistema prisional no Maranhão.

Incentivo — Daiane concorreu na modalidade de Educação para Jovens e Adultos (EJA), na categoria Redação IV, com o tema “Eu tenho direito e a DPU está comigo”, pelo ensino médio da Unidade Escolar João Sobreira de Lima, em Pedrinhas. “Esse prêmio mudou meu pensamento e trouxe esperança para eu vencer e superar tudo por meio da educação e, assim, ter uma oportunidade quando cumprir minha pena”, afirmou.

Com as oportunidades oferecidas na penitenciária, Daiane já participou dos cursos de panificação, cabeleireira e depilação e, ainda, pretende se formar em administração. Evaldo Nogueira, que é aluno do Centro de Ensino Luiz Cabral, em Paço do Lumiar, também concorreu pela categoria Redação IV. O evento contou com a participação do juiz da 2ª Vara de Execuções Penais, Fernando Mendonça, que representou o coordenador da Unidade de Monitoramento Carcerário, desembargador Froz Sobrinho. Para o magistrado, a abertura do sistema penitenciário para receber os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e privados, e por agentes públicos, faz com que as pessoas privadas de liberdade sejam vistas e assistidas por políticas de saúde, educação, esporte e geração de renda. “O que não era possível fazer antes, agora é uma porta para oportunidades de uma vida melhor por meio da educação ou da formação profissional” ressaltou.

Fonte: TJMA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal cearense prepara piloto de audiência por videoconferência A Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) esteve reunida, na sexta-feira (9/9), para alinhar a implantação do projeto piloto de audiência por videoconferência. O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, onde se discutiu maneiras pelas quais o projeto poderá trazer vantagens como mais agilidade, segurança e economia ao Judiciário; aumento da qualidade da instrução e do julgamento; prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva; e documentação dos depoimentos; entre outros benefícios.

A implantação será realizada em caráter experimental no dia 28. O teste será feito pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), que disponibilizará um equipamento (câmeras, microfones e outros acessórios) no Fórum Clóvis Beviláqua. Serão atendidas nesta fase experimental a 1ª Vara de Execução Penal, a 1ª Vara Criminal e a 1ª Vara de Tóxico.

Segundo o presidente da Comissão, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, o projeto “atende às expectativas do grupo e acredito que vá atender às necessidades das unidades judiciárias”. Serão também instalados equipamentos em três unidades prisionais: Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, em Pacatuba; Instituto Penal Feminino Desembargadora Auro Moura Costa, em

Aquiraz; e Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL IV).

Fonte: TJCE ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal amazonense envia duas toneladas de papel para reciclagem O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou, no dia 2 de setembro, cerca de 2,1 toneladas de papel para descarte, material formado por documentos com o prazo de guarda vencido. Atento à responsabilidade ambiental, o tribunal encaminhou o volume para empresa especializada em reciclagem com a qual mantém acordo de cooperação. Responsável pelo procedimento, a Gerência do Arquivo Central do TJAM informou que este foi o primeiro descarte de documentos do ano e que uma nova remessa está prevista para novembro.

Estão entre os itens descartados ofícios, memorandos, termos de remessa (protocolo de distribuição), petições iniciais e intermediárias, e certidões. O material é oriundo de unidades do TJAM em Manaus, cujo armazenamento data de 2002 a 2014.

O gerente do Arquivo-Geral do TJAM, Renan Dantas de Oliveira, informou que o procedimento segue todas as diretrizes de descarte documental. “Após o cumprimento do prazo de guarda conforme tabela de temporalidade do Tribunal de Justiça do Amazonas, selecionamos criteriosamente os itens que deviam ser encaminhados para eliminação”, disse.

Trabalho criterioso - De acordo com Renan Oliveira, o procedimento envolve o esforço de uma equipe multidisciplinar que abrange profissionais graduados em Arquivologia, História, Administração, Estatística e Direito. “É um trabalho criterioso, cuja operacionalização ancora-se nas diretrizes vigentes e os esforços convergem para a realização de um procedimento que respeita o meio ambiente”, destacou.

O gerente acrescentou, ainda, que o trabalho de descarte executado pelo TJAM cumpre a Recomendação 37/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A eliminação de documentos institucionais realizar-se-á mediante critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destinação a programas de natureza social”, diz o texto do Conselho.

Os documentos descartados nesta sexta-feira, que totalizaram 2.170 quilos de papel, foram encaminhados à empresa Riolimpo, que irá triturar o

material para descaracterização. Na sequência, a empresa realizará o procedimento de reciclagem. Conforme o Arquivo Central do TJAM, os descartes de 2015 eliminaram 9.240 quilos de papel.

Fonte: TJAM ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça arrecada R$ 8,2 milhões para vítimas de acidentes de trânsito Nas quatro edições do Mutirão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) na Comarca de Patos (PB), foram arrecadados quase R$ 8,2 milhões para indenizar as vítimas de acidente de trânsito. Os dados do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) indicam que, apenas na última edição, de 31 de agosto a 2 de setembro, foram arrecadados cerca de R$ 900 mil reais.

Ao longo das edições, mais de 2,4 mil pessoas fizeram acordos com a Seguradora Líder, empresa responsável pelo pagamento do Seguro DPVAT no país, o que corresponde a uma taxa aproximada de 80%. O diretor do Núcleo de Conciliação, desembargador Leandro dos Santos, elogiou a estrutura e organização do evento e ressaltou que a conciliação é a forma mais rápida de se fazer e obter justiça.

Ele destacou que as edições do esforço concentrado fazem parte do cronograma do núcleo. “Os mutirões continuarão, anualmente, tanto nas comarcas de Patos quanto em João Pessoa e Campina Grande, bem como em outras comarcas do estado”, disse o desembargador.

Em Campina, o Mutirão DPVAT será realizado de 20 a 23 de setembro, no ginásio de esportes ‘Evanilson Menezes’, Bairro da Liberdade. Na capital, ocorrerá durante a Semana Nacional da Conciliação, de 21 a 25 de novembro.

Quem pode receber – O DPVAT é um seguro de cunho social, criado com o intuito de amparar vítimas de acidentes e seus familiares, indenizando-os em caso de invalidez permanente ou morte, e por despesas eventuais decorrentes de qualquer acidente de trânsito ocasionado por veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas, pessoas transportadas ou não. Não importa se a vítima é condutora, passageira ou pedestre. Todas têm direito ao Seguro DPVAT. Fonte: TJPB ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Manutenção em servidores de sistemas suspenderá acesso por três horas Por motivo de manutenção programada em alguns dos servidores, vários sistemas acessíveis no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficarão indisponíveis nesta sexta-feira (16/9), das 20 às 23 horas.

Segundo o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) os sistemas internos e externos que serão afetados são os seguintes: • Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP; • Escritório Digital; • Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL; • Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SISNAAC; • Malote Digital; • Sistema de Patrimônio; • PJE Mídias e Audiência Digital; • Avaliação (Gestão de Desempenho); • Benefício; • Capacitação; • Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira; • Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei; • Sistema de requisição serviços; • Sistema de Folha de Pagamento; • Sistema de Postagem; • Sistema de Controle de Licitações; • Módulo de Controle de Portaria; • Módulo de Processo Administrativo; • Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos; • Sistema de ouvidoria; • Sistema de Registro de Ponto Biométrico (SGPT); • Sistema de Administração de Contratos; • Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento; • Sistema Gestor de Recursos Humanos; • Sistema de Requisição de Passagens e Diárias.

Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Coleta seletiva de resíduos ganha ritmo em prédios da Justiça goiana O Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) iniciou, na sexta-feira (9/9), a coleta seletiva de acordo com um termo de cooperação firmado entre 14 cooperativas goianas. O trabalho começou pelos prédios Desembargador Clenon de Barros Loyola, do Tribunal de Justiça, e Fórum de Goiânia Heitor Moraes Fleury, do Setor Oeste, com a participação da Cooperativa dos Trabalhadores Catadores de Materiais Recicláveis de Goiânia (Cooperama).

A representante do núcleo, Claudivina Batista, informou que a iniciativa resulta do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário Goiano Biênio 2015/2017, elaborado conforme as diretrizes da Resolução 201/2015 do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo principal é desenvolver a cultura de sustentabilidade no Poder Judiciário.

Segundo Claudivina, foram recolhidos resíduos possíveis de serem reciclados e previamente separados, como papel, plástico e alumínio. A coleta será feita duas vezes por semana. A representante do núcleo ressaltou que em breve será feita uma campanha com os servidores sobre a importância de ações nesse sentido.

Fonte: TJGO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Conselho Nacional de Saúde apoia ações do CNJ no combate à judicialização Em reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada na quinta-feira (15/9), em Brasília, o presidente da entidade, Ronald Santos, manifestou apoio às atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no combate à crescente judicialização da saúde no país. “Inauguramos hoje uma relação de diálogo com o Conselho Nacional de Justiça e nos colocamos à disposição para auxiliar no que for possível”, afirmou.

No debate sobre “O sistema de Justiça brasileiro e o direito à saúde”, o supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, elencou as ações efetivas que vêm sendo adotadas para equacionar o problema, como a aprovação da Resolução 238. “O Conselho está em busca de estruturar o sistema e corrigir distorções para tratar da boa judicialização”, afirmou. Publicado no Diário da Justiça de 9 de setembro, o normativo dispõe sobre a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde, bem como a especialização em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública.

Informação qualificada - Além da resolução, o conselheiro ressaltou o termo de cooperação assinado pelo CNJ com o Ministério da Saúde, para a criação de um banco de dados com informações técnicas para auxiliar magistrados nas decisões que envolvam, por exemplo, pedidos de medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos. Presente à reunião, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, salientou a relevância da parceira. “A partir desse trabalho, vamos investir cerca de R$ 15 milhões para criar a estrutura dessa plataforma.”, disse.

A ideia é fornecer subsídios sobre as melhores evidências médicas e científicas para auxiliar os magistrados em processos que envolvam o direito à saúde. Além disso, o Judiciário poderá ampliar o conhecimento em relação aos procedimentos e medicamentos disponíveis no SUS e, assim, reduzir o volume de ações judiciais. “Quero deixar claro que o CNJ não interfere no exercício da jurisdição. A proposta é conferir ao juiz de direito a possibilidade de que, em tempo rápido, lhe seja fornecido um parecer técnico para que ele possa deliberar adequadamente”, destacou Hossepian.

Por Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Curso online gratuito ajuda família durante processo de separação Conflitos durante o processo de separação costumam gerar situações difíceis para mães, pais e filhos. Com o intuito de contribuir para a redução das sequelas relacionadas ao divórcio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponibilizando as Oficinas de Parentalidade e Divórcio pela internet, na modalidade a distância (EaD). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos dados de 2014, o Brasil registrou cerca de um milhão de casamentos civis contra 341 mil divórcios. Ou seja, para cada três casamentos, um divórcio foi assinado.

Considerada uma das fases mais difíceis para homens e mulheres, a separação pode ser especialmente impactante para crianças e jovens envolvidos no rompimento do vínculo conjugal de seus pais. Em 2014, o CNJ aprovou a Recomendação 50, preconizando a adoção das oficinas de parentalidade como política pública na resolução e prevenção de conflitos familiares. De 2015 até agora, com apoio dos Tribunais de Justiça, cerca de 7 mil pessoas fizeram o curso, que se destina à família em processo de separação.

Adaptação - Alternando textos com vídeos, depoimentos e filmes, a Oficina Online foi desenvolvida pela juíza Vanessa Alfiero, da 2ª Vara de Família de São Vicente, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a partir das oficinas presenciais, criadas, também por ela, em 2014. Segundo a magistrada, a grande vilã da história não é a separação em si. A adaptação dos filhos à separação está diretamente relacionada à qualidade do relacionamento dos pais e destes com os filhos.

“Muitas vezes, para compensar a dor da separação, os pais arrastam os filhos para seus conflitos. Brigar na frente deles, falar mal do outro na frente das crianças ou mesmo usá-las como mensageiros ou espiões, gera dor e consequências ruins em suas vidas.”, explicou.

Da relação conjugal para a parental – O conteúdo do curso revela que o resultado das separações beligerantes é desastroso e, frequentemente, deixam sequelas emocionais, como dificuldade em estabelecer relações de confiança e intimidade (medo da rejeição), agressividade (em brincadeiras e relacionamentos), insônia e dificuldade em seguir ordens de autoridades. Um dos pontos fundamentais do curso é a ideia de que a separação não extingue a família: os pais deixam de ter uma relação conjugal para uma relação parental, mas os filhos continuam precisando de cuidados e proteção.

A oficina na modalidade a distância e no formato autoinstrucional (não possui tutor) tem linguagem acessível e muitos recursos visuais. Dos 7 mil alunos que já participaram e responderam ao questionário avaliativo, 94% consideraram que o conteúdo ajudou a cuidar melhor do filho e 98,4% afirmaram entender a importância da presença de ambos na criação do filho.

O curso é dividido em módulos auto explicáveis e, para avançar e ter acesso ao módulo seguinte, é necessário responder o questionário avaliativo e obter nota de pelo menos 70%. Também há um “Fórum de interação”, onde o aluno, caso queira, pode interagir e trocar mensagens com os demais participantes do curso.

Como acessar – Os cursos abertos à população estão de acordo com a Resolução 111/2010, do CNJ, que criou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud). A missão do Centro é coordenar e promover, com os tribunais, educação corporativa e desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento de servidores para o alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

Para acessar a oficina, é preciso apenas que o interessado preencha um formulário online, a fim de obter login e senha de acesso. Não é preciso que pai ou mãe sejam indicados por tribunal ou qualquer outro órgão da Justiça.

O conteúdo da oficina online está em caráter permanente e gratuito dentro da área destinada ao Ambiente Virtual de Aprendizagem do portal do CNJ. Caso encontre problemas para inscrever-se no curso, entre em contato com o CEAJud pelo email ceajud@cnj.jus.br Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias

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