Clipagem 16 junho 2017

15 e 16 DE JUNHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 16/06/2017

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/06/14/12011-justica-federal-na-paraibafunciona-em-regime-de-plantao-no-feriado-de-corpus-christi Justiça Federal na Paraíba funciona em regime de plantão no feriado de Corpus Christi

TRF5, de 21/12/2016.

A Seção Judiciária da Paraíba funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (15), em razão das comemorações de Corpus Christi. A data foi estabelecida como ponto facultativo por meio do Ato nº561/2016, da Presidência do

Os prazos processuais que se iniciem ou se completem nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, 16/06, quando a JFPB funcionará normalmente.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/justica-federal-promovera-mutirao-deaudiencias-de-instrucao-em-sousa/ - Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/06/14/16214-justica-federal-promoveramutirao-de-audiencias-de-instrucao-em-sousa Justiça Federal promoverá mutirão de audiências de instrução em Sousa A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) irá promover um mutirão de audiências de instrução e julgamento, na Subseção Judiciária de Sousa, nos períodos de 19 a 22 de junho e de 03 a 06 de julho.

Serão realizadas quase 600 audiências relativas a processos de natureza previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte e salário maternidade.

As audiências ocorrerão às segundas, terças e quartas, nos dois turnos, das 9h às 18h, e às quintas, das 9h às 12h. Os processos são oriundos da 15ª Vara Federal.

O magistrado responsável pelo mutirão, juiz federal Thiago Batista do Ataíde, destaca “a redução do número de processos que dependem de instrução para serem sentenciados, agilizando a prestação jurisdicional, a partir da redução do tempo médio de tramitação das demandas, além de trazer maior satisfação aos envolvidos, com a resolução em menor prazo”.

O mutirão contará com a atuação de oito magistrados federais já designados pela corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5ª). São eles: João Pereira (1ª Vara Federal); Bruno Teixeira e Wanessa Figueiredo (ambos da 2ª VF); Fernando Porto (4ª VF); Rodrigo Cordeiro (7ª VF); Marcos Antônio Mendes e Diêgo Guimarães (ambos da 8ª VF); e Luiza Dantas Rêgo (10ª VF).

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sítio Virtual do Tribunal de Justiça da Paraíba: http://www.tjpb.jus.br/cerca-de-250-processos-foram-analisados-no-esforcoconcentrado-de-itaporanga/ - Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/cerca-de-250-processos-foram-analisados-noesforco-concentrado-de-itaporanga/ Cerca de 250 processos foram analisados no esforço concentrado de Itaporanga As ações analisadas resultaram em 127 acordos.

Cerca de 250 processos referentes a ações previdenciárias foram analisados durante esforço concentrado nas três Varas Mistas da Comarca de Itaporanga, realizado entre os dias 5 e 9 de junho. As perícias necessárias para concessão do benefício foram efetuadas durante as audiências.

As ações analisadas resultaram em 127 acordos (percentual de 53,5%) e 155 perícias realizadas. Na 1ª Vara foram 108 audiências, 68 acordos (62,5%) e 65 perícias. A 2ª teve 74 audiências, 33 acordos (44,5%) e 68 perícias, e a 3ª promoveu 55 audiências, 26 acordos (47%) e 22 perícias.

“São ações como estas que nos motivam a consolidar, cada vez mais, a opção pela justiça consensual, distanciando da cultura do litígio”, declarou o juiz Antônio Carneiro, um dos diretores adjuntos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Os magistrados Fábio Leandro e Bruno Izidro, também diretores adjuntos, estiveram presentes

na Comarca durante a iniciativa, assim como o procurador do INSS, Tales Catão.

De acordo com a juíza Lessandra Torres, titular da 3ª Vara Mista de Itaporanga, o esforço concentrado é uma grande oportunidade para colocar os jurisdicionados em frente ao representante da Previdência Social. “Por se tratar de uma Comarca a 419 km de distância da capital e 116 km de distância da sede mais próxima da Justiça Federal (Sousa/PB), essa proximidade resta bastante prejudicada, surgindo uma grande carência em atendimento dessa demanda”.

Os processos que não resultaram em acordo irão seguir o trâmite processual normal, sendo avaliados pelo magistrado responsável, de acordo com a ordem cronológica dos julgamentos. “Em aproximadamente seis meses seria proveitosa a realização de um novo esforço concentrado”, ponderou a juíza Lessandra Torres.

------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “São Bento em Foco”: http://saobentoemfoco.com.br/noticia/10131/justica-federal-promoveramutirao-de-audiencias-de-instrucao-em-sousa Justiça Federal promoverá mutirão de audiências de instrução em Sousa A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) irá promover um mutirão de audiências de instrução e julgamento, na Subseção Judiciária de Sousa, nos períodos de 19 a 22 de junho e de 03 a 06 de julho. Serão realizadas quase 600 audiências relativas a processos de natureza previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte e salário maternidade.

As audiências ocorrerão às segundas, terças e quartas, nos dois turnos, das 9h às 18h, e às quintas, das 9h às 12h. Os processos são oriundos da 15ª Vara Federal.

O magistrado responsável pelo mutirão, juiz federal Thiago Batista do Ataíde, destaca "a redução do número de processos que dependem de instrução para serem sentenciados, agilizando a prestação jurisdicional, a partir da redução do tempo médio de tramitação das demandas, além de trazer maior satisfação aos envolvidos, com a resolução em menor prazo".

O mutirão contará com a atuação de oito magistrados federais já designados pela corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5ª). São eles: João Pereira (1ª Vara Federal); Bruno Teixeira e Wanessa Figueiredo (ambos da 2ª VF); Fernando Porto (4ª VF); Rodrigo Cordeiro (7ª VF); Marcos Antônio Mendes e Diêgo Guimarães (ambos da 8ª VF); e Luiza Dantas Rêgo (10ª VF).

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos. O tema é abordado nos Recursos Extraordinários (REs) 656558, com repercussão geral reconhecida, e 610523. O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, entende que a contratação é possível, tomadas as devidas precauções, e para que tal ato configure improbidade administrativa é necessária a comprovação de presença de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos.

O caso concreto teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra escritório de advogados e a Prefeitura de Itatiba (SP), apontando ocorrência de improbidade administrativa em contratação de serviços jurídicos pelo município. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de não ter havido qualquer ilegalidade, imoralidade ou lesão ao erário público. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar apelação, manteve esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial do MP-SP, concluiu que a improbidade na hipótese independe de dolo ou culpa, pois se trata de forma de contratação irregular, e determinou a aplicação de multa. Para questionar o acórdão do STJ, a sociedade de advogados interpôs o RE 656558. Já o RE 610053, também em julgamento, foi interposto pelo MP-SP para questionar o acórdão do tribunal paulista.

O ministro Dias Toffoli apresentou, na sessão desta quarta-feira (14), resumo de seu voto (leia a íntegra), admitindo a possiblidade de ocorrer a prática de improbidade administrativa em tal forma de contratação, porém, desde que fique evidenciado dolo ou culpa dos agentes envolvidos no ato. No caso concreto, no entanto, entendeu que isso não foi verificado, uma vez que o serviço foi totalmente prestado e não houve superfaturamento.

Segundo o relator, é constitucional a regra da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) relativa à inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, entre os quais o texto inclui expressamente os serviços jurídicos.

Mas seu voto incluiu ressalvas, observando que o serviço deve possuir natureza singular e ser prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

Destaca ainda que, para a configuração de improbidade administrativa, deve haver a caracterização de ação ou omissão em relação ao ato praticado.

Para fim de fixação de tese de repercussão geral, propôs o seguinte texto: a) É constitucional a regra inserta no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, que estabelece ser inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos enumerados no artigo 13 dessa lei, desde que i) preenchidos os requisitos nela

estabelecidos, ii) não haja norma impeditiva à contratação nesses termos e iii) eles tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange à execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. b) Para a configuração da improbidade administrativa, prevista no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de dolo ou culpa, caracterizados por ação ou omissão do agente, razão pela qual, não havendo prova do elemento subjetivo, não se configura o ato de improbidade administrativa, em qualquer uma das modalidades previstas na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Assim, o ministro votou pelo provimento do RE 656558 para reformar acórdão do STJ e restabelecer a decisão que julgou improcedente a ação. Já no caso do RE 610523, seu voto foi pelo desprovimento, mantendo o acórdão do TJ paulista.

O julgamento deverá ser retomado em conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o mesmo tema. Segundo dados enviados pelos tribunais ao STF, em função da repercussão geral, há pelo menos 100 processos do mesmo gênero aguardando o desfecho no Supremo.

Leia a íntegra do voto do relator.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Negado pedido de Lula para suspender ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão de ação penal a que responde perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 27229, na qual a defesa pede acesso a informações sobre eventual acordo de colaboração premiada que estaria em negociação entre o Ministério Público Federal (MPF) e outros corréus no processo.

No STF, os advogados do ex-presidente questionam decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que rejeitou pleito da defesa de acesso a informações sobre negociações de acordo de colaboração premiada entre os corréus José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros com o MPF. O juiz considerou não ser cabível a exigência da apresentação de informações sobre “eventual e incerto acordo de colaboração não celebrado", mas acolheu pedido para que o MPF, nas alegações finais, informe se o acordo tiver sido celebrado, caso não esteja sob sigilo decretado por outro juízo.

A defesa de Lula sustenta que as informações que pleiteia podem influenciar diretamente a ação penal a que responde seu cliente. Alega que a decisão da Justiça Federal contraria o disposto na Súmula Vinculante (SV) 14 do STF, que assegura ao acusado acesso a elementos de prova já documentados. Pediu assim concessão de liminar para sobrestar a ação penal

que já está em fase de alegações finais e, no mérito, requer acesso à íntegra das diligências documentadas referentes a eventual colaboração premiada.

Decisão O ministro Edson Fachin não verificou qualquer ilegalidade evidente que justificasse a suspensão do processo na instância de origem. Ele observou que a decisão atacada fixou prazo para as alegações finais (início em 7 de junho e previsão de término em 20 de junho) e, em razão disso, não foi constatada a iminência de prolação de decisão definitiva, “que poderia, em tese, causar prejuízo ao reclamado”. Quanto à ofensa à SV 14, o relator explicou que, neste momento, não existem elementos seguros para se verificar a concretização do acordo de colaboração, bem como sua documentação, aspectos que poderiam repercutir na alegada incidência do verbete.

Assim, o ministro indeferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria no julgamento final da RCL 27229.

------------------------------------------------------------------------------------------------------União estável é tema de entrevista no quadro Saiba Mais Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata da união estável. Em entrevista ao jornalista Guilherme Menezes, o advogado João Paulo de Sanches fala sobre as diferenças entre casamento e união estável, como caracterizar e oficializar esse tipo de relacionamento, casais homoafetivos, regime de divisão de bens, contrato de namoro, entre outros pontos.

O quadro é uma produção da TV Justiça e traz reportagem de Viviane Novaes sobre o assunto. Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução de duplicata fria. Com base nos termos da condenação, o colegiado afastou a alegação de uma das instituições de que deveria ser determinada a repartição, e não a solidariedade, do valor fixado a título de indenização.

As instituições financeiras foram condenadas em segunda instância ao pagamento, cada uma, dos honorários sobre o valor da condenação, bem como à repartição das custas e despesas processuais, além dos danos morais fixados em R$ 10 mil.

Já na fase de execução, o juiz determinou a realização dos cálculos judiciais com base na responsabilidade solidária em relação aos danos morais.

Uma das instituições financeiras contestou a decisão interlocutória, por entender que o acórdão estabeleceu a repartição da indenização por dano moral, e não a solidariedade na condenação – que, para a recorrente, deveria ter sido expressamente fixada, e não estabelecida por mera presunção.

Sentença e fundamentação Para averiguação de eventual condenação solidária em danos morais, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou inicialmente que a jurisprudência possui entendimento no sentido de que, quando houver dúvida em relação ao dispositivo da sentença, ele deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação.

No caso julgado, ao revisitar o voto condutor do acórdão que reformou a sentença condenatória, a ministra entendeu que o tribunal de origem reconheceu expressamente a responsabilidade solidária da endossante e da endossatária.

Responsabilidade solidária De acordo com a ministra, a conclusão do tribunal está consoante o posicionamento do STJ, que considera que respondem solidariamente o endossante/mandante e o endossatário/mandatário, ainda que a culpa seja exclusiva do mandatário, pois não há a transferência da propriedade do título.

“Dessa forma, ainda que o dispositivo do título executivo judicial tenha utilizado a expressão ‘repartição’, quanto aos danos morais, diante de toda a fundamentação no sentido da responsabilidade solidária, e considerando o entendimento jurisprudencial do STJ nesse sentido, forçoso reconhecer que a condenação, no tocante aos danos morais, foi solidária entre as demandadas”, concluiu a ministra ao negar o recurso da instituição financeira.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado A regra que prevê que o prazo prescricional só passa a contar quando a pessoa completa 16 anos pode ser afastada para não inviabilizar o direito tutelado, em casos que envolvem a transição do Código Civil de 1916 para o de 2002.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT, feito em 2007.

No caso analisado, a mãe da autora da ação indenizatória morreu em acidente em 1989. A filha completou 16 anos em 2000, e a ação foi ajuizada em 2007. Caso fosse aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil

de 2002, a pretensão estaria prescrita, já que nos casos em que houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto, aplica-se a regra do novo código.

Pela nova regra, a prescrição é trienal, e se fosse contada a partir da data de vigência do novo código terminaria em 2006, inviabilizando a ação proposta.

Contradição Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a regra impeditiva do curso prescricional foi criada para proteger o menor, e no caso concreto não deve ser aplicada para prejudicar a pretensão indenizatória.

“Observando-se o princípio da proteção integral, não se pode consagrar interpretação que, ao fim e ao cabo, consubstancie situação menos benéfica ao menor e, o pior, em razão da incidência da regra que deveria favorecê-lo. Tal contradição ou incoerência não pode prosperar”, disse o ministro.

Salomão afirmou que a norma impeditiva do curso do prazo prescricional em relação aos menores deve ser interpretada em sua essência, em consonância com o paradigma da proteção integral de seus direitos.

Ao afastar a interrupção da contagem do tempo no caso, a prescrição a ser aplicada é a de 20 anos a partir do fato, de acordo com a regra geral do CC/16. Como o acidente foi em 1989, a prescrição ocorreu somente em 2009, tornando viável a ação de indenização proposta em 2007.

Duplo prejuízo O relator destacou trechos do acórdão recorrido, em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) justificou a não aplicação da norma impeditiva de prescrição em relação a menor também pela criação de regra que não existia no código anterior.

Segundo o acórdão recorrido, durante a vigência do CC/16 não havia regra de prescrição especial para tal pretensão, e por isso, se o caso era de prescrição ordinária, também deve ser interpretado dessa forma após a transição. O relator ressaltou que o caso é particular e não comporta a aplicação da Súmula 405 do STJ. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) afeta os processos em curso, e sua aplicação nos casos em que a sentença previa aquela possibilidade não significa ofensa à coisa julgada.

Ao analisar um pedido de habeas corpus de três líderes do Movimento dos Sem Terra (MST), condenados a 15 anos de prisão em regime fechado por homicídio, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso, disse que a mudança de orientação do STF tem reflexo lógico nos processos em curso, incluindo as sentenças proferidas quando o entendimento sobre a execução provisória era outro.

Engessamento Para o ministro, qualquer entendimento em sentido oposto engessaria o Judiciário, e a adequação à jurisprudência vigente não viola garantias dos réus, ao contrário do que a defesa sustentou.

“Nesse contexto, não há que se falar em violação ao trânsito em julgado tão somente em função de ter constado no dispositivo da sentença a determinação proibitiva de se iniciar, provisoriamente, a execução da pena, uma vez que, naquela ocasião, era este o entendimento vigente na pretória corte” explicou o ministro.

A decisão de rejeitar o pedido de habeas corpus foi acompanhada pela unanimidade dos ministros da turma. Saldanha lembrou que, ao dar nova interpretação à possibilidade de execução provisória da pena, o STF destacou que essa posição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

O ministro destacou a possibilidade de o recurso especial ter efeito suspensivo e obstar a execução provisória da pena, mas no caso analisado a defesa não apontou teses que autorizariam o efeito suspensivo, inviabilizando a concessão do habeas corpus também nesse ponto.

Desaforamento Outra tese rejeitada pelos ministros foi a da suposta ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena, assinada pelo juízo originário da causa. Segundo a defesa, como houve desaforamento e sentença condenatória pelo júri popular, o juízo originário não poderia ter determinado a execução da pena.

O relator citou jurisprudência do STJ para ressaltar que o entendimento acerca do desaforamento é estrito, ou seja, a medida se esgota na realização do júri.

“Uma vez realizado, esgota-se a competência da comarca destinatária, inexistindo, in casu, nenhuma violação quanto à execução provisória determinada pelo juízo originário da causa, em observância à exegese do artigo 70 do Código de Processo Penal”, afirmou o relator.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no quadro geral de credores.

Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze e definiram a tese de que os créditos trabalhistas, mesmo aqueles que não foram ainda declarados judicialmente, devem se inserir no contexto da recuperação em curso.

Constituição do crédito Para o ministro, o momento de constituição do crédito é a atividade laboral, e se esta for anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05.

“Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara.

E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente”, afirmou Bellizze.

A recuperação foi homologada em março de 2014, mas a ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014, somente teve sentença em maio daquele ano.

O entendimento do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é que a sentença que reconheceu o direito trabalhista deve ser considerada como origem dos créditos, o que inviabilizaria sua inclusão na recuperação.

Sem privilégios Para Marco Aurélio Bellizze, não há justificativa para que os créditos trabalhistas em questão sejam classificados como extraconcursais, considerados como créditos privilegiados. Segundo o magistrado, tal privilégio vai de encontro aos fundamentos da legislação em vigor, que visam possibilitar a recuperação da empresa.

“O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise”, justificou o ministro.

Leia o acórdão.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Schietti assume presidência da Terceira Seção A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta quarta-feira (14) sua primeira sessão sob a presidência do ministro Rogerio Schietti Cruz. O novo presidente, que sucede o ministro Sebastião Reis Júnior, exercerá o cargo até maio de 2019.

Na abertura da sessão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca classificou Schietti como “um magistrado que preza pelo exame das ideias” e lembrou a preocupação do ministro com a formação e a atualização da jurisprudência do STJ. Rogerio Schietti afirmou que recebe as atribuições da presidência com “alegria e responsabilidade” e que buscará dar continuidade ao trabalho realizado durante a gestão de Sebastião Reis Júnior. O novo presidente também ressaltou a boa convivência do grupo de ministros que integram o colegiado.

“São ministros que convivem em harmonia, mesmo que eventualmente possuam divergências jurídicas”, celebrou o ministro.

Especializada em direito penal, a Terceira Seção reúne os ministros da Quinta e Sexta Turmas do tribunal.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Jurisprudência em Teses traz segunda parte de estudo sobre direito bancário A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 83 de Jurisprudência em Teses. Esta nova publicação traz um segundo grupo de teses sobre direito bancário.

Uma das teses resumidas afirma que “as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ”. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906.114, julgado na Quarta Turma, e teve o ministro Raul Araújo como relator.

Outra tese destacada estabelece que “não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem”.

O tema foi analisado no AgInt no REsp 1.519.556, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses no menu superior do site.

Conselho da Justiça Federal - CJF Ministro Humberto Martins é homenageado por gestão na Enfam O retrato do ministro foi adicionado à galeria de ex-diretores pelo trabalho realizado no biênio 2015-2016.

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), foi homenageado nesta terçafeira (13) pelo trabalho realizado como diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) no biênio 2015-2016.

Na ocasião, o retrato do ministro foi adicionado à galeria de ex-diretores da instituição. Em discurso após a cerimônia, Martins falou sobre a importância da Enfam na formação dos juízes brasileiros.

Ele lembrou o ministro Fernando Gonçalves (diretor da instituição em 2009-2010) para dizer que o posto de diretor-geral da Enfam engrandece a carreira de um magistrado. Sobre sua atuação no cargo, disse que buscou reunir as qualidades dos antecessores.

“Procurei somar a todos esses predicados dos meus antecessores e, juntamente com a equipe que integra a Enfam, dar continuidade às ações de transformação da magistratura brasileira, por meio da educação continuada dos nossos juízes”, declarou.

Antecessores Humberto Martins destacou realizações de gestões anteriores da Enfam, como a introdução de uma nova filosofia na formação dos magistrados na gestão do ministro João Otávio de Noronha (2013-2015), a inauguração da sede administrativa da Enfam na gestão do ministro Felix Fischer (2010) e a criação de um sistema eletrônico de cursos e projetos de formação na gestão do ministro César Asfor Rocha (2010-2012).

Martins desejou sucesso à administração atual, encabeçada pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho (respectivamente, diretora-geral e vice).

Capacidade de diálogo A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, elogiou a gestão de Humberto Martins à frente da Enfam e destacou sua capacidade de diálogo, essencial para o desenvolvimento do trabalho de formação e aperfeiçoamento dos juízes em todo o país.

“Tenho certeza de que aqui ficou a sua marca indelével – do humanismo e da harmonia – e de que, dessa gestão, renderam muitos bons frutos para a magistratura brasileira”, afirmou a Laurita Vaz. A ministra Maria Thereza de Assis Moura elogiou a visão administrativa e institucional de Humberto Martins, sobretudo no fortalecimento da estrutura normativa da Enfam. “Sem essas ações, a presença da Enfam na formação inicial de todos os magistrados recém-ingressos na carreira não seria uma realidade”, disse ela.

Tribunal Regional da 5º Região – TRF5 Sem publicações.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Itaúna (MG) recebe primeira APAC juvenil do país em março de 2018 Adolescentes infratores terão, em 2018, um modelo prisional focado em recuperação.

Até março do próximo ano, Itaúna (MG) recebe a primeira unidade do país a adaptar o método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) a rapazes detidos. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apoia a iniciativa.

Até então, a abordagem da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) atendia apenas adultos, em 43 cidades de quatro estados.

Na APAC, o preso cumpre rotina de ensino e trabalho, com suporte de voluntários e funcionários. Cabe aos internos, inclusive, a segurança do local, por não possui agentes prisionais.

Na última quarta-feira (6), Cármen Lúcia discutiu detalhes dessa unidade para menores com Valdeci Ferreira, diretor-executivo da FBAC, em reunião no Supremo Tribunal Federal (STF). “Ela levantou a bandeira APAC Juvenil tanto masculina, quanto feminina. Com esse apoio, vamos conseguir construir o prédio. Saímos de lá com prazos estabelecidos", diz Ferreira.

Estão previstas vagas para 60 rapazes — divididas por igual entre os regimes provisório, internação e semi-internação. Aplicar o método APAC aos menores exige ajustar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) planos antes adaptados à Lei de Execuções Penais (LEP). São legislações completamente diferentes.

Começou em 2011 o debate sobre a unidade juvenil. Desde então, os organizadores constituíram pessoa jurídica para a entidade e receberam doação de terreno, com 10 mil m², onde a sede será erguida. “É um tamanho próximo ao da APAC para adultos”, afirma Ferreira. Estão concluídos, também, os projetos pedagógico e arquitetônico.

"O projeto tem ênfase em educação e capacitação profissional, pois o jovem está em fase de aprendizado. É diferente dos adultos, que podem vir de uma vida arraigada no crime, na droga, na violência. Com eles, outros valores são mais trabalhados. O tempo irá nos dizer o que vai ou não de encontro à psicologia do adolescente”, afirma o diretor.

Itaúna, onde fica a sede da FBAC, foi a primeira cidade mineira — e a segunda do país — a instalar uma APAC. “É o berço da metodologia em Minas, a unidade mais consolidada daqui", diz Ferreira, há 33 anos na entidade.

"Sempre tivemos a experiência com adolescentes no horizonte. Precisamos estar próximos para estudar o experimento."

Fortaleza abre APAC para garotas em maio do próximo ano Cármen Lúcia anunciou a unidade mineira em reunião com os presidentes dos tribunais de Justiça em 12 de maio. Na ocasião, divulgou também a criação de uma APAC para garotas apreendidas, em Fortaleza (CE), com abertura prevista para maio de 2018. “A partir dessa experiência, podemos institucionalizar no CNJ”, disse a ministra.

“Em reuniões sobre as APACs, propus que tivéssemos uma associação para meninas e uma para meninos. Uma menina na adolescência tem experiências completamente diferentes das de um menino. Por isso, chegou-se à conclusão que era melhor fazer essas duas”, disse a ministra Cármen Lúcia, ao anunciar a unidade juvenil na capital cearense.

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Cartório integrado baixa 2.8 mil processos no primeiro mês, na BA Em um mês, o III Cartório Integrado, inaugurado em 25 de abril e que reúne as 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Relações de Consumo, no Fórum Ruy Barbosa, Salvador (BA), comemora resultados. Em 22 dias, foram baixados 2.878 processos dos 7.215 existentes. O total inclui despachos, decisões, sentenças e atos ordinatórios.

A meta, de acordo com o diretor de Primeiro Grau, Cícero Moura, é que ao fim de junho só fiquem pendentes de análise os despachos proferidos em maio.

Outra redução no novo cartório integrado diz respeito aos atendimentos no balcão a partir da virtualização dos processos. De acordo com a juíza Júnia Araújo Ribeiro Dias, todos os pedidos advindos do balcão de atendimento foram cumpridos diretamente pelos diretores. A estratégia montada é que a diretoria atenda aos pedidos, enquanto os servidores cumprem os atos obedecendo a exata ordem dos despachos, ou seja, dos mais antigos para os mais novos, exceto os urgentes, que são logo executados.

Com isso, a média de atendimento no balcão na segunda quinzena caiu de 150 para 60 atendimentos diários. “Acreditamos que a excelente redução tem entre outros aspectos: os advogados não precisam voltar ao cartório mais de uma vez para fazer a diligência; a ênfase que estamos dando no atendimento telefônico, direcionando para que a demanda sobre processos seja feita de preferência pelo e-mail da Vara, e ainda que o cartório ficou com uma demanda reprimida visto que ficou fechado no mês de abril passado, assim todos vieram logo na primeira quinzena de abertura”, explicou a direção do cartório em relatório.

Desde a abertura do primeiro cartório integrado, em 2016, até o início de 2017 mais de 25 mil movimentações, incluindo despachos, decisões e sentenças foram realizadas na primeira unidade. Na última terça-feira (13), mais uma unidade foi inaugurada.

------------------------------------------------------------------------------------------------------Mutirão carcerário: juízes analisam 12 mil processos em um mês em MS Teve início, no último dia 22, o mutirão carcerário de 2017 com reunião dos magistrados envolvidos na mobilização em Mato Grosso do Sul, que se estende até o dia 23 de junho. No encontro, o juiz coordenador do mutirão, Wilson Leite Corrêa, definiu a sistemática de trabalho nos mais de 12 mil processos separados para análise.

“Vamos trabalhar pelas varas com a expectativa de regularizar a situação dos detentos. Serão analisados processos das varas de Execução Penal de Dourados, Três Lagoas e da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, junto com a Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA). Nós vamos analisar todos os tipos de benefício, seja indulto, comutação, livramento, condicional ou progressão de regime”, ressaltou o juiz coordenador.

Os trabalhos abrangerão a 1ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas, com 1.500 processos, a 3ª Vara Criminal da comarca de Dourados, com 3.140 processos, e a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, com 7.500 processos, para o reexame de todas as execuções penais de presos condenados, definitivos ou provisórios, em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, beneficiados com livramento condicional, e de condenados a penas restritivas de direito, decidindo-se quanto à possibilidade de concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais.

A mobilização envolverá ainda as guias de execução versando sobre cumprimento de suspensão condicional do processo que tramitam na Central de Execução de Penas Alternativas, decidindo-se sobre a extinção da punibilidade ou devolução ao juízo da ação penal, no caso de descumprimento das condições do benefício.

No mutirão também será feito o reexame dos 1.601 processos de presos provisórios de todas as varas criminais do estado pelos juízes da causa, nas comarcas em que os feitos tramitam, conforme ofício circular encaminhado pela Covep.

Entre os objetivos do mutirão carcerário destacam-se: dar cumprimento às decisões proferidas no mutirão que impliquem em imediata soltura do preso; adotar as providências necessárias para o recambiamento de presos; inspecionar estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos das Comarcas de Três Lagoas, Dourados e Campo Grande; identificar os presos estrangeiros, a fim de possibilitar, eventualmente, as medidas pertinentes não só aos benefícios penais, mas também o cumprimento da pena no país de origem; e identificar e apontar as eventuais fragilidades de segurança do sistema penitenciário, assim como facções criminosas.

Para o juiz Wilson Leite Corrêa, o trabalho do mutirão deve ter reflexo na situação de superlotação dos presídios. “Nós vamos ter com certeza um grande número de benefícios. Mas tudo vai ser feito com muito cuidado, para não colocarmos pessoas de alta periculosidade na rua. O trabalho do mutirão vai ser realmente para aquelas pessoas que têm direito ao benefício e ainda não o conseguiram”, destacou o coordenador.

Fonte: TJMS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Acessibilidade: Justiça Federal cria comissão permanente na 2ª região O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, assinou a Portaria Nº TRF2-PTP2017/00331, de 5 de junho, que institui, sob a presidência do próprio magistrado, a Subcomissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, composta pelo presidente e por mais seis servidores.

A subcomissão se reunirá uma vez ao mês. A ata de reunião será objeto de divulgação no Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O presidente do TRF2, ao criar a referida Subcomissão, levou em consideração: – os termos da Resolução nº 230, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 22 de junho de 2016, que “Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução da Recomendação CNJ 27, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão”.

– o previsto no artigo 50 da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00012, de 31 de março de 2017, que “Institui o modelo de governança das unidades administrativas colegiadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

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