Clipagem 16 de março de 2018

CAPAS DE JORNAIS: 16/03/2018

DE 16 DE MARÇO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “A União”:

Geral – Página 3 ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Portal Correio”: https://portalcorreio.com.br/imposto-sobre-importacao-menor-que-us-100-econsiderado-ilegal/ - Portal “TV Cariri”: https://www.portaltvcariri.com.br/imposto-sobre-importacao-menor-que-us100-e-ilegal/ Imposto sobre importação menor que US$ 100 é ilegal

Uma decisaã o da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) considerou ilegal a cobrança de imposto de importaçaã o feita pela Receita Federal em uma compra promovida pela internet por um consumidor que gastou menos de US$ 100 adquirindo um fone de ouvido.

Conforme a JFPB, o homem havia comprado o produto na Aliexpress, uma empresa de comeé rcio virtual, por US$ 22 (R$ 79,24 na cotaçaã o da eé poca de compra), mas a mercadoria ficou retida nos Correios apoé s a Receita cobrar um imposto de R$ 76,01.

Por decisaã o unaâ nime, a JFPB afirmou que a Uniaã o teraé que liberar o equipamento sem que seja necessaé rio o pagamento do tributo.

“Deve ocorrer a isençaã o do imposto para bens contidos em remessas de ateé cem doé lares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas fíésicas, ainda que o remetente seja pessoa juríédica”, informou a JFPB. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “PB Agora”: https://www2.pbagora.com.br/noticia/paraiba/20180315172545/jfpbgarante-isencao-de-imposto-a-produto-importado-pela-internet - Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/2018/03/justica-federal-da-pb-garante-isencaode-imposto-a-produto-importado-pela-internet/ - Portal “Diário do Sertão”: http://www.diariodosertao.com.br/noticias/brasil/246684/justica-federal-naparaiba-garante-isencao-de-imposto-a-produto-importado-pela-internet.html JFPB garante isenção de imposto a produto importado pela internet O Imposto de Importaçaã o cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada na internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem doé lares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba - 2ª instaâ ncia dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O acoé rdaã o, ou seja, a decisaã o do colegiado formado por treâ s juíézes federais, foi unaâ nime e, com isso, a Uniaã o (Fazenda Nacional) teraé que liberar a um teé cnico de informaé tica paraibano, que ingressou com a açaã o no JEF, o objeto retido, sem que seja necessaé rio pagar o tributo.

O fone de ouvido adquirido no site Aliexpress (mercado livre da China), pelo autor da açaã o, custou U$ 22,00 doé lares. Ele efetuou o pagamento atraveé s de boleto bancaé rio direto para o Sistema do site no valor de R$ 79,24 e, no dia 17 de agosto de 2016, foi notificado pelos Correios que sua mercadoria foi tributada pela Receita Federal do Brasil, condicionando a retirada do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 76,01.

Neste contexto, a Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíéba entendeu que o teé cnico de informaé tica faz jus a isençaã o do imposto de importaçaã o sobre o produto, considerando o Decreto-lei nº. 1.804/1980. Por esse normativo, deve ocorrer a isençaã o do imposto para bens contidos em remessas de ateé cem doé lares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas fíésicas, ainda que o remetente seja pessoa juríédica.

O juiz federal Seé rgio Murilo Queiroga, relator da açaã o, entendeu que a Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 (revogada pela IN 1.737/17), ao exigirem que o remetente e o destinataé rio sejam pessoas fíésicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº. 1.804/80. "Naã o pode a autoridade administrativa, por intermeé dio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois estaé vinculada ao princíépio da legalidade", frisou o magistrado na sessaã o colegiada.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sítio “Jota Info” https://www.jota.info/justica/mpf-pode-pedir-federalizacao-da-investigacaodo-assassinato-de-marielle-franco-15032018 MPF pode pedir federalização da investigação do assassinato de Marielle Franco A instauraçaã o de procedimento instrutoé rio de eventual Incidente de Deslocamento de Competeâ ncia pode fazer com que sejam transferidas para a esfera federal as apuraçoã es do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), morta a tiros na noite na noite de quarta-feira (14/03) no Rio de Janeiro. A iniciativa de propor uma federalizaçaã o da persecuçaã o penal partiu da procuradora-geral da Repué blica, Raquel Dodge, nesta quinta-feira (15/03).

A teé cnica do deslocamento da competeâ ncia da Justiça Comum para a Federal estaé prevista no artigo 109, § 5º, da Constituiçaã o Federal, e destina-se aà anaé lise de casos concretos de graves violaçoã es aos direitos humanos. Desde que entrou na Constituiçaã o, essa possibilidade foi usada poucas vezes – em casos excepcionais.

Daniel Sarmento, professor titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), explica que, em casos de crimes graves contra os direitos humanos, a Procuradoria-Geral da Repué blica pode propor o incidente de deslocamento de competeâ ncia para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que, se entender seja o caso, autoriza que todo o processo de persecuçaã o penal seja federalizado.

O fato de o Rio de Janeiro estar sob intervençaã o federal, segundo o especialista, naã o desloca a competeâ ncia para as instaâ ncias federais automaticamente. E aíé, segundo ele, mora o debate: nos motivos que levaram o governo federal a intervir no estado. “Porque aconteceu a intervençaã o? Porque se considerou que no campo da segurança pué blica o estado naã o estava conseguindo agir”, aponta.

“EÉ importante destacar que o pressuposto constitucional para o deslocamento eé a gravidade. E nesse caso naã o haé dué vidas de que foi um crime gravíéssimo. Tem toda a apareâ ncia de execuçaã o de uma vereadora que era nacionalmente conhecida pela militaâ ncia em favor dos direitos humanos. Entaã o, esse pressuposto constitucional estaé claramente configurado”, defende Sarmento.

O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira comenta que para o deslocamento de competeâ ncia devem ser considerados “os componentes do crime praticado e sua repercussaã o do ponto de vista da capacidade do Estado em investigaé -lo e submeteâ -lo a um processo judicial seguro”.

“Se o Ministeé rio Pué blico Federal entender que um Estado naã o tem condiçoã es de dar o devido encaminhamento aà apuraçaã o de um crime grave violaçaã o aos direitos humanos e de sua responsabilizaçaã o pela Justiça Estadual, aíé sim o deslocamento de competeâ ncia pode se justificar”, afirma Vidigal, que eé doutor em direito.

Precedentes O STJ admitiu o incidente de deslocamento da competeâ ncia apenas duas vezes.

Em 2010, a 3ª Seçaã o do STJ acolheu, em decisaã o ineé dita, o pedido de federalizaçaã o feito pela PGR para a apuraçaã o do assassinato do ex-vereador Manoel Mattos (PT-PE), defensor de direitos humanos que denunciava a atuaçaã o de grupos de extermíénio que seriam responsaé veis pelo assassinato de jovens, homossexuais e ladroã es na regiaã o da divisa entre os estados Paraíéba e Pernambuco.

A ministra Laurita Vaz, hoje presidente do STJ, foi a relatora do caso. Pelo fato de o homicíédio ter ocorrido na Paraíba, a ministra entendeu que o caso deveria ser processado na Justiça Federal paraibana.

O instituto foi admitido pelo STJ pela segunda vez em 2014. O IDC 5, suscitado pelo entaã o procurador-Geral da Repué blica, Rodrigo Janot, tratava da morte do promotor de Justiça estadual Thiago Faria Soares. Ele teria sido assassinado por um grupo de extermíénio que agia no interior de Pernambuco. Na ocasiaã o, os ministros da 3ª Seçaã o entenderam que houve conflito institucional entre os oé rgaã os envolvidos com a investigaçaã o e persecuçaã o penal.

Projeto de Lei Um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal no dia 28 de fevereiro preveâ que a Políécia Federal se responsabilize pela investigaçaã o de crimes praticados por organizaçoã es paramilitares e milíécias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de oé rgaã o de segurança pué blica estadual. Ironicamente, o PLS 548/2011, que agora segue para anaé lise da Caâ mara dos Deputados, foi proposto pelo entaã o senador Marcelo Crivella – atual prefeito do Rio de Janeiro.

Na justificaçaã o do projeto, Crivella apontava que a deficieâ ncia das açoã es na segurança pué blica, especialmente em favelas e comunidades carentes, favoreceu

o surgimento das milíécias armadas. Embora transfira para a Políécia Federal a investigaçaã o dos crimes cometidos pelas milíécias, o PLS preserva a competeâ ncia da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas açoã es judiciais.

------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “G1”: https://g1.globo.com/politica/noticia/juizes-federais-fazem-mobilizacaonacional-por-manutencao-de-auxilio-moradia.ghtml Juízes federais fazem mobilização nacional por manutenção de auxílio-moradia Em alguns estados, Justiça Federal atendeu apenas casos emergenciais.

Supremo pode julgar neste mês direito da categoria ao benefício.

Os juíézes federais realizaram nesta quinta-feira (15) uma mobilizaçaã o nacional pela manutençaã o do auxíélio-moradia. Estaé previsto para a proé xima quinta (22) o julgamento de uma açaã o no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito da categoria de receber o benefíécio, com valores de ateé R$ 4,3 mil mensais.

Em ao menos 17 estados e no Distrito Federal a mobilizaçaã o afetou o atendimento na Justiça Federal. Em oito, houve paralisaçaã o: Alagoas, Distrito Federal, Paranaé , Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Em outros dez, juíézes fizeram atos: Bahia, Cearaé , Goiaé s, Mato Grosso do Sul, Maranhaã o, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraé , Rio Grande do Sul, Saã o Paulo.

O movimento causou o cancelamento de audieâ ncias em 699 (44%) das 1.577 varas da Justiça trabalhista, segundo a associaçaã o da carreira.

Juíézes e procuradores dizem que falta de reajuste salarial eé 'retaliaçaã o' A Associaçaã o de Juíézes Federais (Ajufe) pediu ao relator da açaã o, ministro Luiz Fux, que o julgamento sobre o auxíélio-moradia fosse adiado. A Ajufe alegou que o processo ainda naã o estaé pronto para decisaã o, porque falta a manifestaçaã o da proé pria entidade, que defende a manutençaã o do benefíécio.

Em setembro de 2014, Fux concedeu decisaã o liminar (provisoé ria) assegurando o direito ao auxíélio-moradia a todos os juíézes federais em atividade no paíés.

Atualmente um juiz federal substituto inicia a carreira com salaé rio de R$ 27,5 mil brutos. Juíézes e procuradores reclamam de perda do poder de compra de 40% desde 2005, sob o argumento de que a Constituiçaã o preveâ uma revisaã o salarial todo ano. Eles querem a aprovaçaã o de um aumento de pelo menos 16,8%, proposto em 2015, mas ateé hoje parado no Congresso.

Como foi a mobilizaçaã o do juíézes federais em cada estado:

ALAGOAS Juíézes da Justiça Federal paralisaram as atividades nesta quinta-feira, exceto as decisoã es de caraé ter emergencial, como caso de vida, saué de e medicamento. Jaé a Justiça estadual naã o aderiu aà paralisaçaã o.

AMAZONAS As assessorias dos magistrados e do Tribunal de Justiça do estado afirmaram que naã o houve adesaã o ao movimento nacional. No Tribunal Regional Federal foi informado que o expediente era normal.

BAHIA Os trabalhos ocorreram normalmente na Justiça Federal. Na Justiça do Trabalho, as atividades foram suspensas, mas as audieâ ncias foram antecipadas ou remarcadas.

CEARAÉ Houve manifestçaã o dos juíézes pela manhaã , mas naã o afetou o atendimento na Justiça Federal.

DISTRITO FEDERAL Juíézes federais e do trabalho fizeram plantaã o, atendendo apenas casos de urgeâ ncia, segundo a Ajufe. Procuradores da Repué blica e do trabalho seguiram com as atividades normalmente.

ESPIÉRITO SANTO Tanto a Justiça Federal quanto a Estadual funcionaram normalmente.

MARANHAÃ O Segundo a Associaçaã o dos Magistrados do Trabalho, apenas 5 das 25 Varas do Trabalho no Maranhaã o tiveram atividades nesta quinta-feira por causa da paralisaçaã o de juíézes federais. Nas outras 20, as audieâ ncias foram canceladas.

Segundo Saulo Fontes, presidente da Associaçaã o dos Magistrados do Trabalho (Amatra), o foco do protesto naã o foi apenas o auxíélio-moradia, mas a "garantia de direitos constitucionais".

MATO GROSSO Os trabalhos ocorreram normalmente na Justiça Federal, e apenas a sessaã o do pleno foi cancelada pela manhaã , em solidariedade aos juíézes que fizeram a paralisaçaã o pelo paíés. Naã o houve adesaã o de juíézes estaduais.

MATO GROSSO DO SUL Um grupo de 35 juíézes federais e procuradores se reuniu no Foé rum Trabalhista, em Campo Grande, no iníécio da tarde desta quinta-feira, para reivindicar a defasagem salarial, principalmente se for retirado o auxíéliomoradia. Por causa da manifestaçaã o, cerca de 400 audieâ ncias em Mato Grosso do Sul deixaram de ser realizadas.

MINAS GERAIS Em Uberaba, no Triaâ ngulo Mineiro, todas as audieâ ncias marcadas nas quatro varas do municíépios para esta quinta foram adiadas. Em Ituiutaba, o juiz do Tribunal Federal Alexandre Henry Alves disse que soé processos de urgeâ ncia e emergeâ ncia seriam atendidos por ele durante o dia. Em Uberlaâ ndia, um ato nesta manhaã na Justiça Federal atrasou o iníécio de audieâ ncias.

Em Belo Horizonte, o expediente naã o foi interrompido. Os juíézes estaduais naã o aderiram aà paralisaçaã o.

PARAÉ Foram mantidos os atendimentos e audieâ ncias que demandam urgeâ ncia.

Os demais processos, sem caraé ter emergencial, foram suspensos.

PARANAÉ Em Curitiba, houve uma pequena alteraçaã o na rotina da Justiça do Trabalho. A Associaçaã o dos Magistrados do Trabalho do Paranaé informou que a paralisaçaã o foi parcial. Algumas audieâ ncias foram reagendadas para outros dias, mas o nué mero naã o foi informado.

De acordo com o presidente da associaçaã o, Paulo da Cunha Boal, a adesaã o naã o chegou a 30%. No total, o Paranaé tem 212 juíézes do Trabalho.

PIAUIÉ A Associaçaã o de Juíézes Federais no Piauíé informou que apenas audieâ ncias que demandem urgeâ ncia foram realizadas nesta quinta-feira. Juíézes federais e do trabalho e procuradores da Repué blica e do trabalho fizeram ato no preé dio da Justiça Federal do Piauíé.

RIO DE JANEIRO Naã o houve paralisaçaã o. A assessoria do TRF-2 disse que naã o houve alteraçaã o de expediente e que todos os julgamentos previstos para esta quintafeira aconteceram. Os juíézes e desembargadores estaduais tambeé m naã o aderiram aà paralisaçaã o convocada pela Ajufe, e os foé runs funcionam normalmente.

RIO GRANDE DO NORTE As audieâ ncias foram adiadas pela varas da Justiça Federal. Foram mantidas apenas aquelas consideradas urgentes, outras com dificuldade de remarcaçaã o e as decisoã es envolvendo operaçoã es. Durante o dia, os 25 magistrados que atuam no estado realizaram um encontro para debater a "independeâ ncia do Poder Judiciaé rio". No Tribunal Regional do Trabalho, os serviços foram mantidos normalmente.

RONDOÔ NIA A Justiça do Trabalho da 14ª Regiaã o, que atua nos estados de Rondoâ nia e Acre, declarou apoio aà mobilizaçaã o nacional em defesa do auxíélio-moradia, mas naã o houve paralisaçaã o das atividades. Segundo a Associaçaã o dos Magistrados do

Estado de Rondoâ nia (Ameron), os juíézes estaduais naã o participaram do ato, e nenhum serviço foi afetado. Jaé a Justiça federal naã o atendeu aà s ligaçoã es.

SAÃ O PAULO O atendimento ao pué blico aconteceu normalmente nesta quinta-feira na Justiça Federal, no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Regional Eleitoral. Na capital, houve um ato no auditoé rio do Foé rum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, por melhor remuneraçaã o.

AÀ GloboNews, juíézes que participaram do ato negaram que se trate de um protesto propriamente pelo auxíélio-moradia. Eles tambeé m negaram que seja uma "defesa de privileé gios".

SANTA CATARINA Das 60 varas do trabalho que haé no estado, 30 naã o fizeram audieâ ncias nesta quinta-feira. Em Florianoé polis, houve um ato nesta tarde que durou 30 minutos e envolveu juíézes federais e do trabalho, e procuradores da Repué blica e do Trabalho, na sede da Justiça Federal.

Pelo menos 40 representantes das categorias participaram da mobilizaçaã o. Naã o houve comprometimento nos serviços, mas, na hora do ato, os magistrados e procuradores que participaram paralisaram as atividades.

Aleé m de reclamarem de uma defasagem de 40% nos vencimentos, os magistrados apontam para projetos que "pretendem limitar a independeâ ncia dos oé rgaã os, que, ao lado da Políécia Federal, saã o a linha de frente de combate aà corrupçaã o no paíés".

SERGIPE Os juíézes federais estavam nos foé runs, que atendiam apenas demandas urgentes, o que inclui casos de prisaã o, atendimento a advogados, audieâ ncias com reé u preso, liminares em caso de saué de etc. Naã o houve ato publico.

TOCANTINS Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal, naã o houve manifestaçaã o.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação ajuizada pela PGR para questionar regra da Minirreforma Eleitoral que estabelece percentuais

mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para campanhas eleitorais de mulheres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuiçaã o de recursos do Fundo Partidaé rio destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas aà s candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporçaã o das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar míénimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , paraé grafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleiçoã es). No julgamento da Açaã o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenaé rio decidiu ainda que eé inconstitucional a fixaçaã o de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribuiçaã o naã o discriminatoé ria deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composiçaã o míénima das candidaturas femininas.

A açaã o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repué blica (PGR) para questionar o artigo 9º da Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais míénimo e maé ximo de recursos do Fundo Partidaé rio para aplicaçaã o em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigeâ ncia da regra. De acordo com o dispositivo, nas treâ s eleiçoã es que se seguirem aà publicaçaã o da lei, os partidos reservaraã o, em contas bancaé rias especíéficas para este fim, no míénimo 5% e no maé ximo 15% do montante do Fundo Partidaé rio destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicaçaã o nas campanhas de suas candidatas.

A PGR sustentava que a norma contraria o princíépio fundamental da igualdade e que o limite maé ximo de 15% previsto na lei produz mais desigualdade e menos pluralismo nas posiçoã es de geâ nero. “Se naã o haé limites maé ximos para financiamento de campanhas de homens, naã o se podem fixar limites maé ximos para as mulheres”, afirmou. Quanto ao limite míénimo, enfatizou que o patamar de 5% dos recursos para as candidatas protege de forma deficiente os direitos políéticos das mulheres. Segundo a Procuradoria, o princíépio da proporcionalidade soé seria atendido se o percentual fosse de 30%, patamar míénimo de candidaturas femininas previstas em lei.

Amici curiae Representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Políético (Abradep) e da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informaçaã o e Açaã o (CEPIA), que se manifestaram da tribuna na condiçaã o de amigos da Corte, defenderam a procedeâ ncia da ADI sustentando que o dispositivo questionado estabelece uma discriminaçaã o ilíécita e fere diversos princíépios fundamentais, como o princíépio democraé tico, que tem por base o pluralismo políético e se alicerça na diversidade de representaçaã o. De acordo com a representante da Abradep, a norma tambeé m fere a Convençaã o sobre a Eliminaçaã o de Todas as Formas de Discriminaçaã o contra a Mulher.

Jaé a representante da CEPIA salientou que, apesar de dizer que busca estimular a participaçaã o da mulher na políética, a lei eé , na verdade, “um retumbante retrocesso e uma fraude”. Segundo ela, o dispositivo limita verbas de

campanha para mulheres em irrisoé rios 15%, o que, inclusive, viola a autonomia partidaé ria, uma vez que naã o autoriza o partido, caso queira, a investir mais de 15% nas campanhas de mulheres e ainda permite que campanhas masculinas possam ficar com ateé 95% dos recursos.

Relator O ministro Edson Fachin, relator, frisou inicialmente em seu voto que eé proé prio do direito aà igualdade a possibilidade de uma desequiparaçaã o, desde que seja pontual e tenha por objetivo superar uma desigualdade histoé rica. Nesse sentido, lembrou que, apesar de atualmente as mulheres serem mais da metade da populaçaã o e do eleitorado brasileiro, apenas 9,9% do Congresso Nacional eé formado por mulheres e apenas 11% das prefeituras eé comandada por elas.

Contudo, o ministro entendeu que a disposiçaã o constante do artigo 9º da Lei 13.165/2015 eé manifestamente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de um piso de 5% significa, na praé tica, que, na distribuiçaã o dos recursos pué blicos, a legenda deve destinar aà s candidaturas quociente tal que os homens podem acabar recebendo ateé 95% dos recursos do fundo, como alertado pelas amici curiae que se manifestaram durante o julgamento.

O ministro salientou ainda que o caraé ter pué blico dos recursos em debate eé mais um elemento a reforçar o compromisso de que sua distribuiçaã o naã o se deâ de forma discriminatoé ria. Por isso, ressaltou que os partidos naã o podem criar distinçoã es baseadas no geâ nero do candidato. As legendas, segundo Fachin, devem se comprometer com seu papel de transformaçaã o da realidade e se dedicar aà promoçaã o e difusaã o da participaçaã o políética das mulheres. “Soé assim a democracia seraé inteira”, concluiu.

Para o ministro Edson Fachin, a ué nica interpretaçaã o constitucional admissíével eé que a distribuiçaã o dos recursos do Fundo Partidaé rio deve ser feita na exata proporçaã o das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar míénimo de 30% de candidaturas femininas, por equiparaçaã o com a previsaã o do artigo 10, paraé grafo 3º, da Lei 9.504/1997. O ministro tambeé m considerou inconstitucional a fixaçaã o de prazo de treâ s eleiçoã es, uma vez que, segundo seu entendimento, a distribuiçaã o naã o discriminatoé ria deve perdurar, ainda que transitoriamente, enquanto for justificada a composiçaã o míénima das candidaturas femininas.

Por fim, o ministro salientou que devem ser consideradas inconstitucionais, por arrastamento, os paraé grafos 5º-A e 7º do artigo 44 da Lei dos Partidos Políéticos (Lei 9.096/1995), que tratam dos recursos especíéficos para a criaçaã o e manutençaã o de programas de promoçaã o e difusaã o da participaçaã o políética das mulheres Demais votos Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes frisou que eé opçaã o do partido políético apostar em determinados candidatos e distribuir os

recursos do fundo, desde que respeite a açaã o afirmativa prevista no dispositivo. O ministro Luíés Roberto Barroso realçou os nué meros apresentados pelo relator quanto aà participaçaã o feminina míénima na políética brasileira, mas lembrou que, quando se trata de cargos de investidura teé cnica, providos por meé rito e qualificaçaã o, as mulheres jaé ocupam mais de 50% das vagas no serviço pué blico.

A participaçaã o feminina soé vai aumentar no campo da políética por meio de políéticas pué blicas e incentivos trazido pelas leis, para assegurar igualdade formal, salientou em seu voto a ministra Rosa Weber. Jaé o ministro Luiz Fux citou estudos que apontam que a participaçaã o feminina na políética depende de açoã es afirmativas. Segundo ele, as mulheres devem ter acesso aos mesmos instrumentos garantidos aà s candidaturas masculinas, sem discriminaçaã o.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que a decisaã o do STF eé um reforço aà igualdade de geâ nero, prevista no artigo 5º, inciso I, da Constituiçaã o Federal, o que inclui o processo políético eleitoral e partidaé rio. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisaã o da Corte nesse caso eé necessaé ria, mas naã o suficiente para resolver a desigualdade entre mulheres e homens na políética. Em seu voto, contudo, propoâ s que fosse excluíédo do texto do artigo 9º da Lei 13.165/2015 a parte final que diz “incluíédos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do artigo 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995”, mas a proposta naã o foi acolhida pela maioria dos ministros.

UÉ ltima a votar, a presidente do STF, ministra Caé rmen Lué cia, tambeé m acompanhou integralmente o voto do relator, lembrando que a mulher ainda vive muitos preconceitos.

Divergeâ ncia pontual O ministro Marco Aureé lio divergiu pontualmente do relator. Ele entendeu que o artigo 9º caracteriza uma açaã o afirmativa vaé lida, mas se limitou ao pedido constante da ADI e votou pela procedeâ ncia parcial para dar interpretaçaã o conforme a Constituiçaã o ao artigo 9º, no sentido de que naã o se tem no dispositivo a imposiçaã o de um teto para eventuais candidaturas femininas. Ele foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------"Se há algo que é democrático, no pior sentido, é o preconceito contra nós, mulheres," afirmou ministra Cármen Lúcia A fala da presidente do Supremo Tribunal Federal foi proferida na sessão plenária, nesta quinta-feira (15), ao lamentar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Caé rmen Lué cia, manifestou, na sessaã o plenaé ria desta quinta-feira (15), pesar pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, assassinados a tiros na noite de ontem (14) no centro da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a ministra, o assassinato da vereadora, “de forma crua, perversa

e cruel, faz com que a gente tenha que ter muita força para continuar a acreditar num marco de humanidade do períéodo que estamos vivendo”.

A ministra salientou ainda que, se haé algo que eé democraé tico, no pior sentido, eé o preconceito contra as mulheres. “Todas as indignidades, injustiças e preconceitos fazem com que a gente tenha eé coragem para lutar mais, para que a Constituiçaã o possa ser lida por homens e mulheres com a igual certeza da eficaé cia dos direitos ali postos”, afirmou indignada.

Em uma manifestaçaã o pelo Twitter do STF, a ministra exaltou a luta da vereadora pela Justiça e igualdadejustiça e igualdade e o nosso compromisso de continuar com ela. Assim, ela continua conosco. Para sempre Marielle!”, afirmou a presidente do Supremo.

Outros ministros presentes aà sessaã o tambeé m fizeram questaã o de demonstrar indignaçaã o em razaã o do assassinato da vereadora. O ministro Edson Fachin manifestou o desejo de que o sileâ ncio eloquente, coerente com a funçaã o jurisdicional, “seja audíével contra todas as formas de violeâ ncia”. Para o ministro Alexandre de Moraes, a vereadora foi alvo de toda seé rie de discriminaçoã es e tornou-se víétima da mais cruel e covarde delas, “que eé a eliminaçaã o fíésica”.

O ministro Luíés Roberto Barroso chamou a atençaã o para a atual situaçaã o da cidade do Rio de Janeiro, a qual denominou de combinaçaã o medonha de desigualdade, corrupçaã o e mediocridade. “A ué nica homenagem que a gente pode prestar a quem luta por justiça e igualdade eé continuar a luta por justiça e igualdade”, disse.

A ministra Rosa Weber citou a saudaçaã o utilizada na Marcha Mundial das Mulheres. “Por nossas mortas, nenhum minuto de sileâ ncio, mas uma vida inteira de dor. Marielle, presente”, disse. O ministro Luiz Fux lamentou que a trageé dia no Rio tenha acontecido em um momento em que “o universo feminino ascende como a melhor luz no fim do nosso tué nel”.

Ao associar-se aà s manifestaçoã es dos colegas, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o atual clima de violeâ ncia, oé dio e intoleraâ ncia no paíés naã o atinge apenas as mulheres negras, como foi o caso da vereadora Marielle, mas tambeé m as demais minorias. “Penso que eé funçaã o ou ateé missaã o do STF estarmos atentos e contribuirmos para a soluçaã o deste grave problema e a pacificaçaã o de nosso paíés”, destacou.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que somente 8% dos homicíédios ocorridos no Brasil saã o de fato solucionados. “Esses episoé dios se repetem, e temos que pensar nesse tipo de questaã o”, falou, referindo-se ao assassinato de Marielle.

O vice-procurador-geral da Repué blica, Luciano Mariz Maia, tambeé m se manifestou sobre o assassinato da vereadora. “Uma semana apoé s a celebraçaã o do Dia Internacional da Mulher acordamos atingidos pelas balas que mataram Marielle e atingem em cheio a democracia”, disse. Maia ressaltou que a vereadora elevou sua voz para silenciar as injustiças e foi silenciada covardemente. “Mas, se

a ela tentaram calar e derrubar, devem saber que naã o se pode deter o rumo da histoé ria e a histoé ria significa a força da mulher para ter o reconhecimento da sua igualdade”.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo A Segunda Seçaã o do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o exame dos processos relativos aà restituiçaã o dos expurgos das cadernetas de poupança, ateé o iníécio de funcionamento da plataforma eletroâ nica de adesaã o dos poupadores ao acordo firmado entre entidades de defesa do consumidor e representantes dos bancos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apoé s a implantaçaã o da plataforma, as partes poderaã o ser intimadas para que digam se querem aderir ao acordo ou se preferem a continuidade do julgamento pelo STJ. Os processos discutem a devoluçaã o de diferenças de correçaã o monetaé ria da poupança decorrentes dos planos econoâ micos dos anos 1980 e 1990.

Homologado pelo Plenaé rio do STF no dia 1º de março, o acordo para pagamento das diferenças dos expurgos inflacionaé rios preveâ o prazo total de dois anos para que os poupadores possam aderir aos seus termos.

Em relaçaã o aos novos processos sobre o tema que chegarem ao STJ, assim como aà queles que ainda naã o foram distribuíédos aos gabinetes dos ministros, a Segunda Seçaã o decidiu que seraã o devolvidos aà s instaâ ncias de origem, para que laé aguardem a manifestaçaã o das partes durante os proé ximos dois anos.

Acordo Mediante concessoã es mué tuas, o acordo preveâ que os bancos pagaraã o aos poupadores os valores correspondentes aos expurgos inflacionaé rios da poupança relativos aos planos Bresser (1987), Veraã o (1989) e Collor II (1991). Em contrapartida, as partes concordaram em pleitear a extinçaã o das açoã es judiciais individuais e coletivas que discutem os expurgos. Estima-se que cerca de um milhaã o de processos sobre o tema estejam em tramitaçaã o no momento.

Aleé m da Confederaçaã o Nacional do Sistema Financeiro e da Federaçaã o Nacional dos Bancos, assinaram o acordo 11 entidades de defesa do consumidor e associaçoã es como a Frente Brasileira pelos Poupadores. Os pagamentos seraã o feitos de forma escalonada e mediante habilitaçaã o em sistema eletroâ nico. O pacto teve a mediaçaã o da Advocacia-Geral da Uniaã o, com a intervençaã o do Banco Central.

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Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora EÉ de competeâ ncia da Justiça comum estadual o julgamento de açoã es que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saué de coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestaã o.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a validade de decisaã o de empresa empregadora que, na qualidade de operadora de plano de saué de de autogestaã o destinado ao pessoal ativo, negou pedido de permaneâ ncia feito por um ex-empregado.

“A Justiça competente para o exame e julgamento de feito (fundado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98) que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saué de coletivo oferecido pela proé pria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestaã o, eé a Justiça comum estadual, visto que a causa de pedir e o pedido se originam de relaçaã o autoâ noma nascida com a operadora de plano de saué de, a qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo taã o somente, de maneira indireta, os aspectos da relaçaã o de trabalho”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Boâ as Cueva.

Evoluçaã o jurisprudencial O ministro explicou que, em relaçaã o aos planos de saué de em geral, o STJ possui o entendimento de que compete aà Justiça comum estadual o julgamento das açoã es relativas aos contratos de cobertura meé dico-hospitalar, a exemplo da manutençaã o em planos de saué de.

Nos casos em que a ex-empregadora manteé m o proé prio plano de saué de em favor de seus empregados na modalidade de autogestaã o, todavia, o STJ tinha jurisprudeâ ncia no sentido de reconhecer a competeâ ncia da Justiça do Trabalho, jaé que a discussaã o sobre o direito aà permaneâ ncia no plano tinha relaçaã o direta com o contrato de trabalho extinto.

Segundo o ministro, esse posicionamento se justificava antes da ediçaã o da Lei 9.656/98 (que regulamenta os planos de saué de), da Lei 9.961/00 (que criou a Ageâ ncia Nacional de Saué de – ANS) e da Lei 10.243/01 (que deu nova redaçaã o ao artigo 458 da Consolidaçaã o das Leis do Trabalho). AÀ eé poca, a relaçaã o juríédica entre usuaé rio e entidade de autogestaã o era apenas uma derivaçaã o da relaçaã o de emprego, jaé que a regulaçaã o era feita por contrato de trabalho.

Apoé s o surgimento desses diplomas legais, explicou o ministro, a saué de suplementar – incluíédas as autogestoã es – adquiriu autonomia em relaçaã o ao direito do trabalho, e essas entidades, mesmo as empresariais, passaram a ser

enquadradas como operadoras de planos de saué de e foram submetidas aà fiscalizaçaã o da ANS. Relaçaã o civil Com essa modificaçaã o de cenaé rio, o relator apontou que as açoã es originadas de controveé rsias entre usuaé rio e entidade de autogestaã o naã o se adequam mais aà esfera trabalhista, tendo em vista o caraé ter predominantemente civil da relaçaã o entre as partes, mesmo porque a assisteâ ncia meé dica naã o integra o contrato de trabalho.

“Com maior razaã o, por jaé ter sido encerrado o seu contrato de trabalho, a pretensaã o do ex-empregado de manutençaã o no plano de assisteâ ncia aà saué de fornecido pela ex-empregadora naã o pode ser vista como simples relaçaã o de trabalho. Ao contraé rio, trata-se da busca de direito proé prio de usuaé rio contra a entidade gestora do plano de saué de, que pode ser a proé pria empresa antes empregadora, mas que, para efeitos de atuaçaã o na saué de suplementar, deveraé possuir tanto um registro independente de funcionamento no oé rgaã o regulador quanto a aprovaçaã o de seus produtos (planos) pelo setor teé cnico”, concluiu o ministro ao confirmar a competeâ ncia da Justiça comum.

Com a decisaã o da Terceira Turma, os autos seraã o remetidos aà Justiça comum de Saã o Paulo para julgamento da apelaçaã o.

Leia o acoé rdaã o.

Conselho da Justiça Federal - CJF Próxima sessão da TNU está marcada para 22 de março, em Recife Serão apreciados 199 processos, um deles afetado como representativo da controvérsia A Turma Nacional de Uniformizaçaã o dos Juizados Especiais Federais (TNU) se reuniraé em sessaã o ordinaé ria no proé ximo dia 22 de março, em Recife (PE). A reuniaã o estaé marcada para as 14h30, na sede da Seçaã o Judiciaé ria de Pernambuco (avenida Recife, 6250, 3º andar do Anexo II – auditoé rio da sala de treinamento).

Na ocasiaã o, a TNU vai apreciar 199 processos, sendo 155 em traâ mite pelo Sistema Processual Eletroâ nico, o e-Proc, e 44 no Sistema Virtus. Um dos processos da pauta foi afetado como representativo da controveé rsia: Tema 164 - 050077449.2016.4.05.8305 (e-Proc). Todos os representativos da controveé rsia podem ser consultados no site do Conselho da Justiça Federal (CJF). Para acessaé -los, clique aqui.

As reunioã es preé vias que antecedem a sessaã o seraã o realizadas nos dias 21 e 22 deste meâ s, a partir das 9h, tambeé m na Seçaã o Judiciaé ria de Pernambuco.

Consulte a pauta completa aqui.

Composiçaã o para a sessaã o Presidente da Turma: Ministro Raul Araué jo Subprocurador Geral da Repué blica: Antoâ nio Carlos Pessoa Lins Membros efetivos: Juíéza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcaâ ntara Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria do Cearaé Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria de Saã o Paulo Juiz Federal Faé bio Cesar dos Santos Oliveira Seçaã o Judiciaé ria do Rio de Janeiro Juíéza Federal Luíésa Hickel Gamba Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria de Santa Catarina Juiz Federal Ronaldo Joseé da Silva Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria do Mato Grosso do Sul Juíéza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria de Minas Gerais Juiz Federal Joseé Francisco Andreotti Spizzirri Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria do Rio Grande do Sul Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria do Rio de Janeiro Juiz Federal Seé rgio de Abreu Brito Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria de Alagoasl Membro suplente: Juiz Federal Ronaldo Castro Desteâ rro e Silva Turma Recursal da Seçaã o Judiciaé ria do Maranhaã o -----------------------------------------------------------------------------------------------------CEJ divulga cronograma de atividades para período de abril a junho

Interessados podem optar entre capacitações, workshops, seminários e cursos O Centro de Estudos Judiciaé rios do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) divulgou o cronograma de atividades voltadas ao aperfeiçoamento dos magistrados, servidores, colaboradores, funcionaé rios e cidadaã os em geral marcadas para o períéodo de abril a junho de 2018. Os interessados poderaã o optar entre eventos presenciais ou a distaâ ncia.

Todas as informaçoã es sobre inscriçoã es, requisitos para participaçaã o, horas e outras podem ser encontradas na paé gina do CEJ, no portal do CJF. Confira a relaçaã o completa das atividades: - Eventos especiais 1. Workshop Inovaçoã es na Justiça: O Direito Sisteâ mico como Meio de Soluçaã o Pacíéfica de Conflitos 12 de abril, 9h aà s 18h – auditoé rio do CJF/Brasíélia (DF) Pué blico: Em especial magistrados e servidores dos Nué cleos de Conciliaçaã o, procuradores, promotores, defensores pué blicos, estudantes de direito e psicologia e qualquer cidadaã o interessado no tema 2. Seminaé rio Crimes de Fronteira e Combate aà Lavagem de Dinheiro 19 e 20 de abril, 9h aà s 18h – Seçaã o Judiciaé ria de Mato Grosso do Sul/Campo Grande (MS) Pué blico: Em especial magistrados das varas especializadas no combate aà lavagem de dinheiro, procuradores, promotores, defensores pué blicos, estudantes de direito e qualquer cidadaã o interessado no tema 3. VIII Jornada de Direito Civil 26 e 27 de abril, 9h aà s 18h – auditoé rio do CJF/Brasíélia (DF) Pué blico: Magistrados e operadores de Direito indicados pelo oé rgaã o de origem, e especialistas convidados e proponentes de enunciados previamente selecionados 4. Workshop Demandas Estruturais e Litíégios de Alta Complexidade 17 e 18 de maio, 9h aà s 18h – Seçaã o Judiciaé ria do Cearaé /Fortaleza (CE) Pué blico: Em especial juíézes federais diretores de Foro e servidores dos Nué cleos de Conciliaçaã o, procuradores, promotores, defensores pué blicos, estudantes de direito e psicologia e qualquer cidadaã o interessado no tema 5. Seminaé rio Inteligeâ ncia Artificial e o Direito 7 de junho, 9h aà s 18h – auditoé rio do CJF/Brasíélia (DF) Pué blico: Magistrados e servidores, procuradores, promotores, defensores pué blicos, estudantes de direito e psicologia e qualquer cidadaã o interessado no tema 6. II Jornada de Direito Processual Civil 2 de maio a 5 de julho – recebimento de propostas de enunciados

7. Proé ximos previstos: Sistema Penitenciaé rio Federal, Direito Tributaé rio/4ª Regiaã o, Direito Processual Civil/2ª Regiaã o, Jornada de Direito Comercial - Eventos a distaâ ncia 1. Formaçaã o de instrutores – Teoria e praé tica da Doceâ ncia on line Abril/maio Pué blico: Em especial magistrados e servidores que concluíéram o curso de Formaçaã o de formadores para Conciliaçaã o/CNJ e indicados pelas Escolas de Magistratura e aé reas de capacitaçaã o 2. Plano de Capacitaçaã o TI – disponibilizaçaã o de cursos Abril/julho Pué blico: Servidores da aé rea de Tecnologia da Informaçaã o da Justiça Federal indicados pelas aé reas de capacitaçaã o da Justiça Federal 3. Formaçaã o de Conciliadores – Parte teoé rica Maio/julho Pué blico: servidores ou cidadaã o indicados pelas coordenadorias de conciliaçaã o da Justiça Federal 4. Curso Os Juizados Especiais Federais Junho Pué blico: Servidores da Justiça Federal indicados pelas aé reas de capacitaçaã o da Justiça Federal 5. Introduçaã o ao Direito, Estrutura e Funcionamento da Justiça Federal autoinstrucional A partir de junho Pué blico: servidores da Justiça Federal e qualquer cidadaã o interessado no tema 6. Curso Fundamentos da Pedagogia do Trabalho: Metodologias Ativas Junho/julho Pué blico: Servidores das Escolas de Magistratura e das aé reas de capacitaçaã o da Justiça Federal 7. Proé ximos previstos: cursos Improbidade Administrativa, Delaçaã o Premiada, Gestaã o documental – autos findos e classificaçaã o de documentos, Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais Março/junho 2018 - Reunioã es 1. Encontro dos juíézes federais das Varas Especializadas no Combate aà Lavagem de Dinheiro 19 de abril, 9h aà s 14h Campo Grande (MS) 2. Centro Nacional de Inteligeâ ncia da Justiça Federal

17 de maio, 9h aà s 18h – Grupo Operacional 18 de maio, 10h aà s 13h – Grupo de Decisaã o Fortaleza (CE) -----------------------------------------------------------------------------------------------------Estão abertas as inscrições para o Workshop Inovações na Justiça Evento debaterá direito sistêmico como método alternativo de soluções de conflitos O Centro de Estudos Judiciaé rios do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) estaé com inscriçoã es abertas para o Workshop Inovaçoã es na Justiça: O Direito Sisteâ mico como meio de Soluçaã o Pacíéfica de Conflitos. O evento, que tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai ser realizado no dia 12 de abril, a partir das 9h, na sede do CJF, em Brasíélia. Os interessados devem se inscrever ateé o dia 10 de abril.

O objetivo do workshop eé ampliar o debate sobre os meé todos alternativos de soluçoã es pacíéficas de conflitos, conforme Res. CNJ 125/2010, introduzindo elementos do direito sisteâ mico. Esse princíépio surgiu da anaé lise do direito sob a oé tica que rege as relaçoã es humanas, segundo as diretrizes das constelaçoã es familiares sisteâ micas, desenvolvidas pelo terapeuta e filoé sofo alemaã o Bert Hellinger.

A iniciativa pretende fundamentar a aplicaçaã o desse conceito ao sistema de Justiça, bem como apresentar as inué meras atividades de boas praé ticas que teâ m sido desenvolvidas nos Tribunais do paíés. O pué blico-alvo saã o magistrados, membros do Ministeé rio Pué blico, procuradores, defensores pué blicos, advogados, servidores, estudantes, aleé m de pessoas com interesse na mateé ria.

A coordenaçaã o geral eé do ministro Raul Araué jo, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ. Jaé a coordenaçaã o cientíéfica fica por conta da juíéza Sandra Silvestre, auxiliar na Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de Aline Mendes Mota, assessora na vice-presideâ ncia do STJ. Estaã o confirmadas a participaçaã o do ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ e do CJF, e do ministro Marco Buzzi, do STJ. Clique aqui para ver a programaçaã o e fazer a inscriçaã o.

Atividades A carga horaé ria do Workshop Inovaçoã es na Justiça: O Direito Sisteâ mico como meio de Soluçaã o Pacíéfica de Conflitos vai ser de 8 horas/aula. Para os paineé is, o CEJ receberaé , ateé o dia 23 de março, inscriçoã es para apresentaçaã o de casos de sucesso sobre o tema.

A certificaçaã o seraé concedida ao interessado que participar presencialmente e obtiver 100% da frequeâ ncia. Tambeé m vai ser feita uma avaliaçaã o com os participantes para fins de aperfeiçoamento dos proé ximos eventos.

Tribunal Regional da 5ª Região Concurso O TRF5 divulgou as estatíésticas sobre a aplicaçaã o da prova praé tica de capacidade fíésica para o cargo de Teé cnico Judiciaé rio – Especialidade Segurança e Transporte, aplicada no ué ltimo domingo (11). Dos 193 candidatos, 28 faltaram. A cidade do Recife teve o maior íéndice de abstençaã o, com 19,70%, seguida de Fortaleza (17,24%) e Natal (16%).

Autor: Divisaã o de Comunicaçaã o Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br

Conselho Nacional de Justiça - CNJ PJe: Mangabeira (PB) digitaliza 500 causas na primeira semana de uso Na primeira semana de implantaçaã o da ferramenta Digitaliza, que estaé em fase de experimentaçaã o no Foé rum Regional de Mangabeira, 511 processos fíésicos jaé foram migrados para Processo Judicial eletroâ nico (PJe). Nesta segunda feira (12), o diretor de Gestaã o Estrateé gica e a gerente de Projetos do Tribunal de Justiça da Paraíéba, Tony Maé rcio Leite Pegado e Ana Caroline Leal, respectivamente, se reuniram com o diretor do Foé rum, juiz Meales Medeiros de Melo, a fim de fazer um levantamento da experieâ ncia, conferindo o andamento dos trabalhos e avaliando possíéveis mudanças para aprimorar o processo de digitalizaçaã o.

A meta eé a digitalizaçaã o de 6.200 processos em pouco mais de dois meses. A atividade foi dividida em ciclos, para fins de acompanhamento da eficieâ ncia do projeto, e a migraçaã o de 511 processos foi o resultado do primeiro ciclo. Segundo Tony Maé rcio, a partir da experieâ ncia do projeto-piloto no Foé rum de Mangabeira, conforme seja modelado o processo de trabalho, seraé produzido um manual para orientar ao efetivo funcionamento do procedimento de digitalizaçaã o, a fim de possibilitar a expansaã o da ferramenta para outras unidades judiciaé rias.

Conforme expressou o juiz Meales Medeiros, a primeira semana foi de aprendizado em relaçaã o ao Digitaliza, com correçoã es e ajustes nos planejamentos que haviam sido feitos na ferramenta e no fluxo de trabalho. O magistrado explica que, por se tratar da fase de experimentaçaã o, a finalidade naã o eé soé virtualizar os processos fíésicos, mas, tambeé m, encontrar formas de gerenciar e acompanhar o projeto, com o propoé sito de levantar informaçoã es e dados que possam ser

aplicados nas futuras expansoã es da ferramenta. Ele ressaltou a importaâ ncia do empenho de toda a equipe envolvida na atividade, o que tem favorecido o bom andamento do processo de digitalizaçaã o.

“EÉ um gerenciamento colaborativo, com a participaçaã o dos servidores que, aà medida que utilizam a ferramenta, vaã o sugerindo melhorias e estabelecendo metas para a digitalizaçaã o. Isso envolve, tambeé m, o engajamento das Diretorias de Gestaã o Estrateé gica e de Tecnologia da Informaçaã o do TJPB, especialmente pelo contato direto com o analista Samuel de Aguiar Rodrigues (desenvolvedor do Digitaliza), que tem sido muito solíécito, no sentido de implementar as nossas sugestoã es e nos apoiar nas necessidades que vaã o surgindo”, esclareceu.

No entanto, apesar de se tratar de uma fase de testes, os resultados foram considerados positivos. “Foi, tambeé m, uma semana de muito eâ xito naquilo que toda a equipe se propoâ s a fazer. Apesar de algumas dificuldades e imprevistos na rotina, jaé conseguimos virtualizar mais de 500 processos. Isso equivale, basicamente, a uma das varas de famíélia do Foé rum de Mangabeira. Para noé s, eé um resultado muito expressivo, aleé m do que esperaé vamos para a primeira semana”, afirmou o diretor do Foé rum.

A cada dia, cerca de 130 processos fíésicos saã o enviados do cartoé rio para a equipe de virtualizaçaã o, que eé composta por 10 servidores. Cada lote leva, no maé ximo, dois dias ué teis no procedimento de digitalizaçaã o, ateé que seja encaminhado ao sistema do PJe. A metodologia envolve a higienizaçaã o dos feitos, digitalizaçaã o, ordenamento, validaçaã o, indexaçaã o e, por fim, a importaçaã o.

Para o juiz Meales Medeiros, o reflexo de todo esse trabalho jaé pode ser notado no espaço fíésico do cartoé rio, o que tem entusiasmado os servidores. “Os primeiros resultados jaé nos deixaram muito animados para o cumprimento da meta que temos daqui para a frente. Jaé podemos ver prateleiras vazias no cartoé rio de Mangabeira, e, isso, eé muito satisfatoé rio”, declarou.

Fonte: TJPB

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