Clipagem 15 setembro 2016

15 DE SETEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 15/09/2016

‘TRF Hoje’ de 14/09/2016:

http://www.trf5.jus.br/murais/2881-Mural14-09-16.pdf

‘TRF Hoje’ de 15/09/2016:

http://www.trf5.jus.br/murais/2882-Mural15-09-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Portal “Giro PB”: http://www.giropb.com.br/noticia/presa-em-patos-pela-policia-federal-maede-hugo-mota-vai-cumprir-prisao-domiciliar-diz-advogado.html Presa em Patos pela Polícia Federal, mãe de Hugo Mota vai cumprir prisão domiciliar, diz advogado A informação foi confirmada pelo advogado de defesa, Solon Benevides.

Ilanna foi presa na sexta-feira (9), durante uma operação da Polícia Federal de combate a fraudes de R$ 11 milhões em desvio de verbas do governo federal. Na ação, a prefeita Francisca Motta, mãe de Ilanna foi afastada do cargo.

Portal “Caldeirão Político”: http://www.caldeiraodochico.com.br/mae-de-hugo-motta-presa-pela-policiafederal-vai-cumprir-prisao-domiciliar/ Mãe de Hugo Motta presa pela Polícia Federal vai cumprir prisão domiciliar Ilanna Motta foi presa na sexta-feira (9), durante uma operação da Polícia Federal de combate a fraudes de R$ 11 milhões em desvio de verbas do governo federal.

Portal “Uiraúna”: http://uirauna.net/mae-de-hugo-motta-presa-pela-policia-federal-vai-cumprirprisao-domiciliar/ Portal “Expresso PB”: http://expressopb.com/2016/09/mae-de-hugo-motta-presa-pela-policiafederal-vai-cumprir-prisao-domiciliar/ Blogue “Paraíba Hoje”: https://paraibahoje.wordpress.com/2016/09/14/mae-de-hugo-motta-presapela-policia-federal-vai-cumprir-prisao-domiciliar/ Portal “Zero 83”: http://zero83.com.br/noticia/m-e-de-hugo-motta-presa-pela-pol-cia Portal “Conceição On Line”: http://www.conceicaopbonline.com/2016/09/mae-de-hugo-motta-presa-pelapolicia.html Mãe de Hugo Motta presa pela Polícia Federal vai cumprir prisão domiciliar

Portal “Cofemac”: http://www.cofemac.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=23 618&Itemid=9999 Mãe de deputado vai ficar em prisão domiciliar Portal “Giro PB”: http://www.giropb.com.br/noticia/presa-em-patos-pela-policia-federal-maede-hugo-mota-vai-cumprir-prisao-domiciliar-diz-advogado.html Presa em Patos pela Polícia Federal, mãe de Hugo Mota vai cumprir prisão domiciliar, diz advogado A informação foi confirmada pelo advogado de defesa, Solon Benevides.

Ilanna foi presa na sexta-feira (9), durante uma operação da Polícia Federal de combate a fraudes de R$ 11 milhões em desvio de verbas do governo federal. Na ação, a prefeita Francisca Motta, mãe de Ilanna foi afastada do cargo.

Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/politica/politica/maispolitica/2016/09/14/NWS,284348,7,416,POLITICA,2193-MAE-HUGO-MOTTAPRESA-PELA-POLICIA-FEDERAL-CUMPRIR-PRISAO-DOMICILIAR.aspx Mãe de Hugo Motta presa pela Polícia Federal vai cumprir prisão domiciliar Ilanna Motta foi presa na sexta-feira (9), durante uma operação da Polícia Federal de combate a fraudes de R$ 11 milhões em desvio de verbas do governo federal.

A ex-chefe de gabinete da Prefeitura de Patos, Ilanna Motta, mãe do deputado federal Hugo Motta (PMDB), já está cumprindo prisão domiciliar desde a noite dessa terça-feira (13), por determinação do desembargador federal, Lázaro Guimarães.

A informação foi confirmada pelo advogado de defesa, Solon Benevides. Ilanna foi presa na sexta-feira (9), durante uma operação da Polícia Federal de combate a fraudes de R$ 11 milhões em desvio de verbas do governo federal. Na ação, a prefeita Francisca Motta, mãe de Ilanna foi afastada do cargo.

Benevides informou que a conversão da prisão preventiva em domiciliar foi decretada pela Justiça Federal depois de argumentos apresentados pela defesa. Ilanna deixou a sede do 3º Batalhão de Patos onde estava presa desde sexta.

“O desembargador atendeu ao nosso pedido e converteu a prisão. Ilanna terá algumas restrições como se ausentar da cidade e sair de casa, salvo por

ordem judicial. Agora, vamos tomar medidas judiciais necessárias para a liberdade total dela”, disse o advogado, que se limitou a responder questões objetivas da prisão de Ilanna, salientando que não poderia se aprofundar no assunto por causa do segredo de Justiça do processo.

O esposo Ilanna Motta, Renê Trigueiro Caroca, prefeito de São José de Espinharas, também ganhou liberdade na terça. O Portal Correio tentou contato com a assessoria de imprensa da Polícia Federal para saber o destino o prefeito de Emas, Segundo Madruga, mas os telefonemas não foram atendidos. Além de Francisca Motta, Renê e Madruga foram afastados do cargo.

Operação De acordo com o MPF, as investigações da ‘Operação Veiculação’ foram iniciadas pelo Ministério Público Federal no ano de 2015, a partir de informações da CGU, que em 2012 realizou fiscalizações, detectando contratação irregular de serviços de locação de veículos no Município de Patos, sendo indicado pelo relatório da Controladoria uma possível fraude licitatória e o não cumprimento do objeto pactuado, com consequente desvio de verba pública.

Ao ser iniciado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, a CGU e a Polícia Federal passaram a atuar durante toda a apuração.

Segundo a PF, os investigados deverão responder pelos crimes de fraude à licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, entre outros. As fraudes envolvem mais de R$ 11 milhões em recursos aplicados em ações dos Programas de Transporte Escolar (PNATE), Fundeb, Pró-Jovem Trabalhador e Bloco de Média e Alta Complexidade (Saúde).

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy81ODUw Portal “Jus Brasil”: http://trf-5.jusbrasil.com.br/noticias/383407767/bacharel-em-musica-obtempermanencia-no-cargo-de-professor-do-ifpb Portal “Agregador Jurídico”: http://agregadorjuridico.com.br/bacharel-em-musica-obtem-permanencia-nocargo-de-professor-do-ifpb/ Bacharel em música obtém permanência no cargo de professor do IFPB Professor baterista conseguiu na Justiça elevação da pontuação no certame O Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 – TRF5 negou provimento, hoje (13/9), à apelação da União e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do bacharel em música George Glauber Felix Severo, para mantê-lo no cargo de professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), em razão de classificação em concurso realizado em 2011.

“Restou caracterizada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, já que o posicionamento do IFPB, responsável pela elaboração, aplicação e avaliação do certame, não está em conformidade com o edital do concurso, de modo que, no caso, acertada a sentença ao adentrar no mérito do ato administrativo em questão, condenando a instituição de ensino à atribuição de mais 1.5 pontos à nota do demandante”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho.

ENSINO DA MÚSICA – O bacharel em música George Glauber Felix Severo submeteu-se a concurso público do IFPB para o preenchimento de três vagas no cargo de professor efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do Edital IFPB número 136/2011, no corpo docente da instituição, na área de música. O certame constava de três etapas: prova escrita (eliminatória e classificatória); prova de desempenho (eliminatória e classificatória) e prova de títulos (classificatória).

Na primeira listagem divulgada, o músico baterista ficou na quarta colocação, a 0.12 pontos do terceiro colocado. George Severo recorreu, administrativamente, objetivando a elevação de sua nota na prova de títulos em 6.5 pontos, para fins de ascender à terceira colocação do certame.

Quando do julgamento do recurso administrativo, a banca examinadora do concurso consignou que, da análise da certidão de conclusão do Curso de Especialização em Metodologia do Ensino de Música, do demonstrativo de disciplina do curso oferecido e do site oficial da instituição promotora do ensino, não se verificou programa afeto a artes-música-bateria, suporte do título de especialista em música. O candidato teria apresentado diploma em área diversa da constante do Edital.

O candidato, irresignado, ajuizou Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela (liminar) contra o IFPB, com a finalidade de reverter a decisão administrativa. O autor alegou que o certificado de Especialização em Metodologia do Ensino da Música foi enquadrado equivocadamente à categoria correspondente à especialização na área da educação, item “H” do Edital, sendolhe atribuído apenas 5 pontos, quando, na verdade, a pontuação compatível com referido título deveria ser 10 pontos, por ser relativo à área de atuação musical.

George Severo afirmou, ainda, que foi negada a pontuação de 1.5 ao Certificado de Publicação nos Anais do XX Congresso Nacional da Associação Brasileira de Educação Musical (ABEM), pois não se reconheceu a publicação de artigo no evento, intitulado “Processos e Situações de Ensino de Percussão nas Bandas Marciais da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa”, ocorrido em Vitória (ES).

O Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a parte ré, por intermédio da banca examinadora do concurso público, que aumente em 1,5 pontos a nota da prova de títulos realizada por George Severo, consoante prevê o Edital no item 8.5, alínea “p”, no tocante ao trabalho publicado na ABEM/2011, indeferindo o pedido de aumento da nota no tocante à prova de títulos em 5 pontos, por entender como adequado o enquadramento do Certificado de Especialização em Metodologia do Ensino da Música na categoria correspondente à especialização na área da educação, item “H” do Edital.

O então candidato apelou, defendendo que o juízo de primeira instância teria se equivocado ao julgar improcedente o pedido referente ao acréscimo de 5 pontos decorrentes do Certificado de Especialização em Metodologia de Ensino, ao considerar esse curso de especialização inerente à área de conhecimento da educação, pois, segundo alega, a metodologia de ensino da especialização em exame se refere exclusivamente à área musical, e não à área de ensino em geral.

O IFPB também recorreu, argumentando que não era possível aumentar em 1.5 pontos a nota do autor, referente ao trabalho “Processos e Situações de Ensino de Percussão nas Bandas Marciais da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa”, tendo em vista que o demandante apresentou a comprovação de sua publicação apenas via recurso administrativo, extemporaneamente à fase de apresentação de títulos do concurso. O autor foi empossado no cargo, mediante concessão de liminar e atualmente leciona naquela instituição.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Negada liminar que pedia isenção de tributo para Fundação Orquestra Sinfônica de SP O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada pela Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Fundação Osesp) que buscava isenção da Contribuição Social do SalárioEducação. Segundo ele, como a isenção tributária pretendida nunca foi recebida pela fundação, fica afastado o requisito do perigo da demora, necessário à concessão do pedido em caráter liminar.

No Mandado de Segurança (MS) 34342, o órgão argumenta ser uma instituição sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social da Cultura, com contrato de gestão em vigência com a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, para manutenção e desenvolvimento da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo, a Sala São Paulo, o Coro da Osesp, os coros Infantil e Juvenil da Osesp, a Academia Osesp, a Editora Criadores do Brasil e o Centro de Documentação Musical Maestro Eleazer de Carvalho.

Segundo a entidade, a Lei 9.766/1998, ao alterar a legislação que rege o salário-educação, teria instituído isenção tributária às organizações que desenvolvem atividades culturais, devendo o Poder Executivo federal definir, no prazo de 60 dias da publicação dessa norma, quais organizações de fins culturais seriam contempladas pelo benefício. Porém, o decreto inicialmente editado (Decreto 3.142/1999) não teria definido as instituições beneficiárias do favor fiscal, apenas remetido a indicação ao Decreto 87.043/1982, e este, por sua vez, atribuindo ao Ministério da Educação a competência para reconhecer o nível de relevância das organizações culturais.

Sustenta que o decreto seguinte (Decreto 6.003/2006, atualmente em vigor e que revogou o anterior), ao invés de regulamentar o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei 9.766/1998, teria se limitado a repetir o seu comando normativo de regulamentação, dispondo que seriam favorecidas “organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento”. A fundação defende que essa omissão a impede de usufruir de benefício previsto em lei e na Constituição (artigo 216, parágrafo 3º), implicando restrição ao pleno exercício dos direitos e garantias constitucionais e legais deferidos às organizações de fins culturais.

O MS ressalta ainda que “a omissão em editar o decreto regulamentar não pode obstar o exercício do direito à isenção, que deve prevalecer a partir da data marcada para que o regulamento da lei fosse editado”. Assim, a entidade pediu a concessão de liminar para obter o direito à isenção da Contribuição Social do Salário-Educação, conforme prevista na Lei 9.766/1998.

Indeferimento Nessa primeira análise da matéria, o relator entendeu que não é o caso de concessão da medida cautelar. O ministro Dias Toffoli observou que não existe o alegado perigo da demora, tendo em vista que, conforme os próprios autos indicam, a isenção tributária solicitada nunca foi recebida pela fundação, o que afasta o perigo da demora, um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida.

Ainda de acordo com o relator, a lei que instituiu o benefício não apresenta elementos que obriguem a fundação a ser contemplada pela isenção, mas apenas prevê a necessidade de regulamentação na qual serão definidas as entidades contempladas.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------ADI questiona exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime da Lei de Repatriação O partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5586) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo da chamada Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) que exclui os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus parentes até o segundo grau, do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para a legenda, a exclusão resulta em violação ao princípio constitucional da isonomia em matéria tributária, na medida em que dá tratamento discriminatório em razão do exercício profissional do contribuinte.

A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior em desacordo com a legislação tributária e cambial brasileira, ainda que já repatriados, mediante o pagamento à União de 30% do seu valor de mercado, sendo 15% a título de Imposto de Renda acrescidos de 15% de multa. Com a edição da lei, tornou-se possível a regularização desses recursos, mediante o perdão de crimes de evasão de divisas e de sonegação fiscal, desde que os recursos a serem repatriados sejam oriundos de operações lícitas.

Para o Solidariedade, a exclusão dos detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas e de seus parentes até o segundo grau do Regime

Especial de Regularização Cambial e Tributária, prevista no artigo 11 da Lei de Repatriação, é inconstitucional. “O princípio da igualdade tributária, estabelecido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, proíbe o tratamento distinto a contribuintes em situações equivalentes, bem como veda, expressamente, a possibilidade de discriminação em razão da função profissional exercida. Este preceito jurídico foi integralmente malferido pelo artigo 11 da Lei 13.254/2016”, argumenta.

Liminar Na ADI, a sigla pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal questionado até o julgamento do mérito da ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber. Para justificar o pedido, o Solidariedade enfatiza que o prazo de adesão ao RERCT está em curso e se encerra no próximo dia 21 de outubro. No mérito, o partido pede que o Plenário do STF declare inconstitucional o artigo 11 da Lei 13.254/2016.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Liminar determina soltura de empresário por ausência de elementos concretos na prisão preventiva O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136929 para revogar a prisão preventiva do empresário João Carlos Lyra Pessoa Mello Filho. De acordo com o ministro, a prisão foi decretada com base apenas em aspectos genéricos, sem referência a elementos concretos, o que, no seu entendimento, não é suficiente para respaldar a medida.

O caso tem origem na Operação Turbulência, conduzida pela Polícia Federal. O empresário teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco em razão do suposto envolvimento em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O decreto prisional apontou a existência de indícios de autoria e materialidade de delitos, como a utilização de contas de empresas fantasma e de “laranjas”, consignando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e econômica e por conveniência da instrução processual.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas a ordem foi negada. Em seguida, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o relator do caso naquela corte indeferiu o pedido de liminar.

No Supremo, os advogados do empresário pedem a superação da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC, no Supremo, contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior.

Argumentam que o decreto prisional não traz elementos concretos relativamente à possibilidade de interferência nas investigações ou de persistência das ações criminosas. Destacam ainda que a jurisprudência do Tribunal veda a prisão alicerçada somente na reprovabilidade da conduta ou no temor de reiteração delitiva.

Decisão

O ministro Marco Aurélio explicou que o decreto de prisão, expedido ainda na fase de inquérito policial, cita a necessidade da medida diante da existência de indícios de continuidade delitiva, tecendo comentários sobre os delitos, que poderiam afetar o equilíbrio do mercado financeiro, e o risco de obstrução de provas. Contudo, segundo o relator, não há, no ato do juízo de primeira instância, qualquer referência a elementos concretos, e a generalidade dos fundamentos não autoriza a implementação da segregação cautelar.

O ministro assinala que, sob o ângulo da garantia da ordem pública e econômica, não cabe ao juízo partir da capacidade intuitiva quanto à possibilidade de reiteração criminosa. Também quanto ao risco à instrução processual, afirmou que o decreto deve se reportar, obrigatoriamente, a fato determinado. “Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não é suficiente a respaldar a preventiva”, afirmou, destacando que a legislação não contempla prisão automática com base em “possível imputação” de crimes.

O relator estendeu também a medida liminar aos corréus Eduardo Freire Bezerra Leite, Apolo Santana Vieira, Paulo César de Barros Morato e Arthur Roberto Lapa Rosal, em razão de serem idênticas as situações, conforme prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cabe à Justiça do Trabalho julgar causa de servidor celetista de município no RN Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa de servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contratado sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 7950, suscitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).

No caso concreto, um auxiliar de serviços gerais contratado pelo município de Macau (RN) aposentou-se por invalidez e, posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista tendo em vista alegada inadimplência quanto ao recolhimento de parcelas do FGTS. Na Justiça do Trabalho, a decisão foi desfavorável ao autor que, depois do trânsito em julgado, ingressou com ação rescisória na Justiça Estadual, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho por ter sido incorporado ao regime administrativo por lei municipal.

Os ministros aplicaram ao caso a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas por servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, sem concurso, antes da Constituição de 1988, pelo regime celetista Relator O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que a causa de pedir da ação ajuizada articula-se com o vínculo do servidor pela CLT. Para o ministro, “se a causa de pedir é a relação jurídica de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum”.

Declarou, dessa forma, a competência da Justiça especializada para julgar a causa.

O único a divergir do voto do relator foi o ministro Dias Toffoli.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------STF disponibiliza livro sobre aplicação e interpretação de súmulas vinculantes O site do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza para download o livro "Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF". A publicação, disponível em PDF, Epub, Mobi e MP3, consolida decisões acerca da interpretação e da aplicação de cada súmula vinculante (SV) editada pelo Supremo em casos concretos.

Elaborada pela Secretaria de Documentação do Tribunal, a obra tem como objetivo facilitar o acesso do jurisdicionado, dos profissionais do Direito e dos estudantes à evolução da jurisprudência do STF. As súmula vinculantes, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004, são instrumentos que buscam pacificar a jurisprudência do Supremo em pequenos enunciados e possuem observância obrigatória em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Esta primeira edição do livro foi organizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) até 28 de abril de 2016 e apresenta, além do texto aprovado até a SV 55, os dados da sessão de aprovação, as referências legislativas, precedentes representativos e aplicação e interpretação pelo STF. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------STF recomeça discussão sobre intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quarta-feira (14), ao segundo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual se discute se o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina a concessão de intervalo de 15 minutos para a mulher antes da jornada extraordinária, foi ou não recepcionado pela Constituição Federal. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

O RE 658312 foi interposto pela empresa A. Angeloni & Cia. Ltda. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, dos 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo. O principal argumento da empresa no STF é o de que a norma viola os princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado apenas em razão de gênero.

Em novembro de 2014, o STF decidiu, por maioria, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em agosto de 2015, no

entanto, o Plenário decretou a nulidade do julgamento em função de um equívoco na citação da empresa autora do recurso.

Na sessão de hoje, o relator, ministro Dias Toffoli, reiterou o entendimento adotado no primeiro julgamento, no sentido de que a Constituição de 1988 estabelece a igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de tratamento diferenciado, desde que haja elementos legítimos para tal, entre eles as conjunturas sociais. Nesse sentido, o relator entende que a distinção prevista na CLT leva em conta aspectos como a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho, a chamada dupla jornada e componentes orgânicos e biológicos. A norma, a seu ver, não viola o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, uma vez que não prevê tratamento diferenciado entre homens e mulheres em relação a salários, critérios diferenciados de admissão ou de exercício de funções diversas.

Para o ministro Dias Toffoli, se no futuro houver efetivas razões fáticas e políticas para a revogação da norma ou para sua extensão aos homens, “o espaço para esses debates é o Congresso Nacional”. Ele observou, inclusive, que há quatro projetos de lei em andamento no Legislativo sobre a matéria, um revogando e outro facultando o exercício do direito, mas todos apresentados depois do primeiro julgamento do RE 658312.

Discriminação A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que apresentará seu voto após o retorno do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. No entanto, manifestou seu entendimento quanto às diferenças sociais e culturais que ainda exigem a adoção de medidas protetivas. “A decisão do legislador baseou-se num quadro social que continua a prevalecer grandemente”, afirmou.

Segundo a ministra, a simples referência às conquistas das mulheres no mercado de trabalho – como mulheres pilotando aviões ou ocupando altos cargos, apontadas nas sustentações orais dos amici curiae durante a sessão – já demonstra a existência de discriminação. “Ninguém fala que tinha um homem sentado aqui na Presidência do STF desde 1828”, afirmou. “Há sim discriminação, mesmo em casos como os nossos, de juízas que conseguimos chegar a posições de igualdade. Há sim discriminação contra nós, mulheres, em todas as profissões, e é o fato de continuar a ter discriminação contra a mulher que nos faz precisar, ainda, de determinadas ações positivas”.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pedido de vista suspende julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da OIT Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questiona o Decreto 2.100/1996. Nele, o presidente da República deu publicidade a denúncia à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada.

A análise da questão foi retomada com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou a orientação de que é necessária a

participação do Poder Legislativo na revogação de tratados e sugeriu modulação de efeitos para que a eficácia do julgamento seja prospectiva. “Esse é um caso daqueles precedentes cuja decisão do Supremo fica como marca na história do constitucionalismo brasileiro”, ressaltou.

O ministro destacou que a discussão da matéria visa saber qual é o procedimento a ser adotado no âmbito do direito interno para promover a denúncia de preceitos normativos decorrentes de acordos internacionais. Em seu voto, propôs tese segundo a qual “a denúncia de tratados internacionais, pelo presidente da República, depende de autorização do Congresso Nacional”.

“Todavia proponho que se outorgue eficácia apenas prospectiva a esse entendimento a fim de que sejam preservados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não só o decreto aqui atacado como os demais atos de denúncia isoladamente praticados pelo presidente da República até a data da publicação da ata do julgamento da presente ação, o que conduz, no caso concreto, a um juízo de improcedência”, explicou o ministro, ao frisar que julga improcedente o pedido unicamente em razão dos efeitos da modulação.

O ministro Teori Zavascki salientou a relevância que os tratados têm atualmente, principalmente os tratados sobre direitos humanos que, ao serem aprovados com procedimento especial , incorporam-se como norma de hierarquia constitucional. Embora considere indiscutível que o Poder Executivo tenha papel de destaque no âmbito das relações exteriores, na opinião do ministro “fica difícil justificar que o presidente da República possa, unilateralmente, revogar tratados dessa natureza”.

Ele considerou que, apesar de dois votos terem sido proferidos pela integral procedência do pedido e outros dois votos pela procedência parcial, o núcleo desses quatro votos é convergente. “Nas minhas contas, o meu voto seria o quinto no mesmo sentido”, observou.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro Teori confirma decisão que manteve investigação de Lula no Paraná O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que negou seguimento à Reclamação (RCL) 25048, ajuizada pelo expresidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que manteve os inquéritos contra ele naquela jurisdição. O ministro acolheu apenas em parte o agravo regimental interposto por Lula para reconsiderar a parte de sua decisão monocrática em que afirmou que a reclamação teria por finalidade “embaraçar as apurações”.

No agravo regimental, os advogados pedem a reconsideração da decisão e reiteram os argumentos de usurpação da competência do STF porque o juízo de primeiro grau estaria investigando, em três inquéritos, os mesmos fatos em apuração no Supremo no Inquérito (INQ) 3989. Em relação ao item 6 da decisão do ministro Teori, proferida no dia 6 de setembro, sustentam que, em duas das quatro reclamações que tramitam no STF tendo Lula como reclamante ou assistente litisconsorcial houve deferimento de liminar, com decisão definitiva favorável a ele em uma delas, e uma terceira que ainda não foi apreciada. “Não há espaço para se afirmar que a presente reclamação seria ‘mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações’”, afirmam.

No exame do pedido, o ministro reconheceu que a expressão “tentativas da defesa de embaraçar as apurações” foi inadequada, “no que possa ser interpretada como pejorativa ao agravante”. Segundo o relator, o sentido da afirmação “deve ficar compreendido como destinado unicamente a pontuar os já reiterados pronunciamentos da Corte contrários à tese da defesa”, nas RCLs 18875, 18930 e 20175. “Nesse ponto, portanto, tem razão o agravante, o que, todavia, não compromete a conclusão sobre o mérito da reclamação, tal como enfrentado e decidido na decisão agravada”, concluiu.

Após a manifestação do Ministério Público, o agravo será submetido à Segunda Turma do STF. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------STF julga constitucional jornada de 12 horas diárias para bombeiro civil Em sessão nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12 horas para cada 36 horas de descanso. A norma estabelece, ainda, a jornada máxima de 36 horas semanais.

Por nove votos a dois, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4842, por entenderem que a norma não viola preceitos constitucionais, pois, além de não ser lesiva à sua saúde ou a regras de medicina e segurança do trabalho, é mais favorável ao trabalhador.

A ADI 4842 foi ajuizada pelo procurador-geral da República questionando a constitucionalidade do artigo 5° da Lei 11.901/2009 sob o entendimento de que a jornada de trabalho prolongada viola o direito fundamental à saúde.

Segundo a petição inicial, a maior parte dos acidentes de trabalho ocorre após a sexta hora de expediente.

O relator da ADI 4842, ministro Edson Fachin, observa que a norma estabelece regime de trabalho compatível com as atividades desempenhadas pelos bombeiros civis, também chamados de brigadistas, pois garante a eles um período de descanso superior ao habitual em razão de sua jornada de trabalho de 12 horas. O ministro salienta que a jornada prevista na lei está respaldada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) pela possibilidade de compensação de horas trabalhadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fachin destaca que, embora não haja a previsão de reserva legal expressa na Constituição, a previsão de negociação coletiva permite inferir que a exceção estabelecida para os bombeiros civis garante, em proporção razoável, descanso de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas, além de assegurar a jornada máxima de 36 horas semanais. Segundo ele, a jornada estendida para além da oitava hora diária não é prejudicial à saúde do trabalhador em razão das 36 horas de descanso subsequentes e da limitação semanal de 36 horas de trabalho.

Para o ministro, não procede a argumentação genérica de que haveria violação ao direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição. “Não houve comprovação com dados técnicos e periciais consistentes de que essa jornada causa danos à saúde do trabalhador”, afirma o ministro.

Conforme o voto do relator, além da inexistência da comprovação direta de risco, os próprios sindicatos de profissionais que se manifestaram na ADI entendem que o risco não é potencializado e, ao contrário, consideram essa jornada como benéfica aos trabalhadores.

“Diante do testemunho dos sindicatos da categoria, admitidos na ação como amigos da Corte, a norma impugnada representa conquista da classe trabalhadora e não restrição indevida e desproporcional de seus direitos fundamentais e sociais”, concluiu o relator ao julgar improcedente a ação.

Votaram no mesmo sentido os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a ministra Cármen Lúcia.

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, sob o entendimento de que, como a lei não protege a saúde do trabalhador, viola a norma constitucional ao impedir as exceções por meio de acordo coletivo e convenção. O ministro considera, ainda, que o dispositivo é inconstitucional pois viola a livre iniciativa de contratar um bombeiro civil com jornada de oito horas diárias. Ele propôs dar provimento parcial à ADI, para assegurar que, em caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pode-se admitir a contratação de bombeiros civis com jornada de oito horas diárias. Também votaram nesse sentido a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministro determina baixa de instância de processos do ex-deputado Eduardo Cunha O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a baixa para a primeira instância de dois processos do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no qual se apuram desvios relacionados à Petrobras, e ainda considerou prejudicado um terceiro pedido no qual se alegava uso indevido do cargo. Um dos processos foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, e outro para a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Na Ação Penal (AP) 982 é também ré a ex-deputada Solange Pereira de Almeida, que atualmente exerce o cargo de prefeita de Rio Bonito (RJ). Com o exercício do cargo, detém foro por prerrogativa de função, como determina a Constituição Federal, devendo ser julgada em segunda instância. “Consta que os delitos investigados atraem a competência da Justiça Federal. Como um dos denunciados exerce o mandato de prefeito, tal competência deve ser deslocada para o Tribunal Regional respectivo”, afirma a decisão. A ação apura possível participação do ex-deputado em acerto para o recebimento de propinas na contratação de dois navios-sonda pela Petrobras entre 2006 e 2007.

O Inquérito (INQ) 4146, no qual se apuram possíveis vantagens indevidas obtidas pela compra de um campo petrolífero em Benin (África) pela Petrobras, o entendimento do ministro foi de que o caso guarda pertinência com inquéritos e ações penais relacionadas a supostos crimes envolvendo a Petrobras, em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nos dois casos, a decisão foi tomada em função da perda do cargo de deputado determinado pela Resolução 18/2016 da Câmara dos Deputados, de 12 de setembro. Ela é fundamentada em processo no qual se apurou conduta incompatível com o decoro parlamentar. “A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de não mais subsistir a sua competência penal originária se, no curso do inquérito ou da ação penal, sobrevém a cessação da investidura do investigado ou acusado no cargo”, disse.

Na Ação Cautelar (AC) 4175, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedia a decretação de prisão preventiva de Eduardo Cunha uma vez que, mesmo afastado, ele continuaria usando seu mandato e poder político com o fim de intervir nas investigações. No entendimento do ministro Teori Zavascki, o pedido relaciona-se indissociavelmente com o exercício do mandato parlamentar e a suspensão do mandato, determinada em decisão proferida na AC 4070, além de suposto desrespeito àquela decisão. Uma vez determinada a perda do mandato, não subsistem mais essas premissas, revelando a perda do interesse no requerimento, e ficando prejudicado o pedido.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (15), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 71 Relator: ministro Gilmar Mendes Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação x Presidente da República ADPF, com pedido de medida liminar, em face da “política de cálculos do valor mínimo por aluno referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério – Fundef”, e, também, em face da alegada omissão do Executivo no que tange à fixação do “padrão mínimo de qualidade” do ensino fundamental.

Sustenta que as normas impugnadas ofendem os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da separação dos poderes, redução das desigualdades regionais, da máxima eficácia dos direitos fundamentais e da unidade do acesso à educação.

Em discussão: saber se os atos normativos apontados como violados vulneram dispositivos constitucionais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3792 Relator: ministro Dias Toffoli ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 8.865/2006, do Estado do Rio Grande do Norte, que “determina aos escritórios de Prática Jurídica, do curso de direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, a manter plantão criminal, segundo os critérios que estabelece e dá outras providências.”

Alega a governadora requerente, em síntese, que a lei impugnada ao dispor sobre a obrigatoriedade de plantão, no escritório de prática jurídica mantido pelo curso de direito da UERN, para atendimento nos finais de semana e feriados, dos casos de prisão em flagrante – ofendeu os artigos 5º (inciso LXXIV), e 134 da Constituição Federal. Argumenta que a assistência jurídica gratuita aos necessitados deve ser prestada exclusivamente pela defensoria pública, entre outros argumentos.

O ministro relator aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.

Em discussão: saber se a norma impugnada violou os dispositivos indicados.

PGR: pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 566471 – Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Estado do Rio Grande do Norte x Carmelita Anunciada de Souza O recurso extraordinário discute a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. O RE foi interposto contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que obrigou o Estado a fornecer medicamento de alto custo à paciente carente, conforme prescrição médica. A decisão determinou o fornecimento do medicamento pelo governo estadual e o financiamento solidário de 50% do valor pela União.

O Estado do Rio Grande do Norte alega, em síntese, que sob o prisma do princípio da reserva do possível, os recursos do Estado seriam o limite para a concessão de medicamentos; que o direito à saúde se mostraria como direito social, que deve ser apartado dos direitos fundamentais por depender de concessão particularizada do legislador infraconstitucional, dependendo de reserva orçamentária; e que no caso do medicamento requerido não estar previsto na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, o ônus recairia unicamente sobre o ente da federação demandado, entre outros argumentos.

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º, 6º, 196, e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa de dispensação de medicamentos em caráter excepcional.

Recurso Extraordinário (RE) 657718 – Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Alcirene de Oliveira x Estado de Minas Gerais Recurso extraordinário que discute a obrigatoriedade ou não de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa.

O acórdão recorrido entendeu que, se o medicamento indicado pelo médico não possui registro na Anvisa, não há como exigir que o Estado o forneça, já que proibida a sua comercialização.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que foi configurada sua hipossuficiência; que a falta do medicamento prescrito pode causar graves e irreparáveis danos a sua saúde; que a ausência de registro e comercialização da medicação no país não se confundiria com a vedação de sua importação, como previsto no Anexo VI da Resolução nº 350/2005 da Anvisa.

Em discussão: saber se o Estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Anvisa.

PGR: pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, caso conhecido, pelo não provimento.

Recurso Extraordinário (RE) 855178 - Embargos de Declaração Relator: ministro Luiz Fux União x Maria Augusta da Cruz Santos Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos em face de acórdão do Plenário Virtual que, ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", bem como que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". A União afirma, em síntese, que o acórdão recorrido foi tomado por maioria de votos, fato que demonstraria a existência de divergência de entendimento sobre o tema e, no seu entender, justificaria a análise pelo Plenário presencial. Insiste que o tema da responsabilidade dos entes da Federação em matéria de direito à saúde suscita questões delicadas, razão pela qual pede que haja um debate mais aprofundado pelo Plenário.

Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada obscuridade.

Votos: após o voto do ministro Luiz Fux (relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o ministro Edson Fachin.

Ação Rescisória (AR) 1244 – Embargos Infringentes Relatora: ministra Cármen Lúcia Espólio de Antonio Carlos da Silva Risola, por sua inventariante Lourdes Henrique x Anna Luiza Risola Mollo Embargos infringentes interpostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ao entender que, não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção de paternidade, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código Civil de 1916, e que o alegado erro de fato é insuscetível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo.

A parte embargante sustenta "a ocorrência de erro de fato, a viabilizar a pretensão rescisória (artigo 485, inciso IX, do CPC), porquanto se fazem presentes nos autos duas certidões de nascimento em que figura como declarante o próprio Investigado, denotando o intuito de reconhecimento da paternidade".

Em contrarrazões, a parte embargada sustenta que a única e evidente razão da improcedência da investigação de paternidade foi o fato de o investigante ter nascido na constância do casamento de seus pais - o que impediria a sua contestação, nos termos do artigo 340 do Código Civil de 1916 - e que a identidade do declarante das certidões de nascimento é irrelevante para desconstituir esse fato.

Em discussão: saber se a decisão rescindenda incide no alegado erro de fato.

PGR: pelo acolhimento dos embargos infringentes em ação rescisória para que seja reformado o acórdão rescindendo, com o fim de ser conhecido e provido o recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 898060 - Repercussão Geral

Relator: ministro Luiz Fux Recorrente: NA Recorrido: FG Amici Curiae: Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) e Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, questiona-se a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a família é base da sociedade, e tem proteção especial do Estado.

O recorrente alega que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao preferir a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva, não priorizou as relações de família. O STF irá decidir se tal entendimento teria afrontado o artigo 226 da Constituição Federal.

Reclamação (RCL) 8909 - Agravo Regimental Relator: ministro Marco Aurélio Agravante: Fundação João Pinheiro Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ao fundamento de que a liminar concedida na ADI 3395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo, e que, conforme os documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Em discussão: saber se a decisão impugnada ofende a autoridade da decisão proferida na ADI 3395.

O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Terceira Seção admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou nesta quarta-feira (14) novo entendimento sobre a concessão de saídas temporárias de presídios e passou a permitir as chamadas “saídas automatizadas”, assinadas pelo juiz uma única vez e válidas para o ano todo.

A Terceira Seção do tribunal julgou sob o rito dos repetitivos um recurso que questionava a concessão de “saídas automatizadas” e decidiu pela possibilidade desse procedimento, em caráter excepcional.

Com a decisão, o juízo de execução penal competente poderá, em um único despacho, autorizar e estabelecer as datas de todas as saídas do detento ao longo do ano, cabendo ao diretor do presídio apenas a execução do cronograma.

A decisão dos ministros modifica entendimento consolidado em recurso repetitivo julgado em 2012, quando o STJ decidiu pela impossibilidade da

concessão das “saídas automatizadas” (o recurso estava registrado como Tema 445 no sistema dos repetitivos).

Morosidade Segundo o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, com esta decisão o STJ se alinha à posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha concedendo habeas corpus para garantir aos presos o direito às saídas autorizadas de forma “automatizada”, especialmente no Rio de Janeiro. O ministro destacou que o detento não pode ser privado de um direito apenas pela lentidão da burocracia judiciária.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro se manifestou pela inviabilidade de um despacho individual para cada saída ao longo do ano, e disse que se a posição do STJ não fosse revista, os detentos seriam prejudicados pela demora na análise dos pedidos.

Schietti criticou em seu voto o prejuízo causado pela morosidade processual: “A deficiência do aparato estatal e a exigência de decisão isolada para cada saída temporária estão a ocasionar excessiva demora na análise do direito dos apenados, com inexorável e intolerável prejuízo ao seu processo de progressiva ressocialização” – que é, segundo ele, o principal objetivo da execução da pena.

Atentado à dignidade As saídas temporárias estão previstas na Lei de Execução Penal e são limitadas a 35 dias por ano. Com a decisão da Terceira Seção, o juiz pode, caso se justifique e após ouvir o Ministério Público, emitir um despacho com todas as saídas temporárias autorizadas de um detento para o ano corrente, sendo desnecessário realizar um procedimento singular a cada saída.

De acordo com o ministro, é atentatório à dignidade do preso que, “por exclusiva deficiência estrutural e funcional do aparato estatal”, ele não tenha condições de usufruir o benefício previsto em lei, mesmo preenchendo os requisitos legais.

Ele disse que o ideal continua sendo “a análise individual e célere de cada saída temporária” pelo juiz, mas, se isso causar demora excessiva que prejudique o direito do apenado, em razão da carência do aparato estatal, deve ser admitida excepcionalmente a autorização única anual.

Teses Para efeito de recurso repetitivo, os ministros aprovaram quatro teses, atualizando a posição do tribunal em relação ao Tema 445 e mantendo o conteúdo da Súmula 520. As teses aprovadas são as seguintes: Primeira tese: “É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do artigo 125 da LEP.”

Segunda tese: “O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo juízo das execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula 520 do STJ.” Terceira tese: “Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo artigo 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração.”

Quarta tese: “As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os 12 meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no artigo 124, parágrafo 3°, da LEP.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Quinta Turma determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de um homem preso preventivamente há quatro anos em decorrência de ação penal na qual, até o momento, não houve a realização de audiência de instrução e julgamento. Em decisão unânime, o colegiado também decidiu enviar cópia do julgamento à corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para a adoção de providências.

O acusado foi preso preventivamente em setembro de 2012. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Pernambuco, ele teria participado do homicídio de um trabalhador rural e da ocultação do cadáver, em conjunto com três adolescentes.

Inicialmente, o TJPE indeferiu o pedido de soltura. Os desembargadores entenderam que o caso era complexo e, dessa forma, julgaram não haver ilegalidade na demora da tramitação do processo.

Excesso Em pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do acusado alegou excesso de prazo para a formação de culpa, já que ele estava custodiado por um longo período sem que tenha havido nem sequer o início da instrução criminal. A defesa ressaltou que o processo foi marcado por sucessivos adiamentos das audiências de instrução.

Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) apontou violação aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, causada principalmente pela ineficiência estatal.

Com base em informações prestadas pelo juiz de primeiro grau, o MPF destacou que os adiamentos foram causados pela acumulação de comarcas pelo promotor de Justiça e pela ocorrência de feriados. O último adiamento foi justificado pela necessidade de o magistrado retirar seu passaporte na Polícia Federal.

Constrangimento ilegal

Apesar de reconhecer a existência de alguma complexidade no caso, que envolve a participação de menores, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, ressaltou que a ação penal ainda não teve audiência de instrução e julgamento realizada, ficando comprovada a ocorrência de constrangimento ilegal pelo prolongamento injustificado da prisão cautelar.

“Malgrado determinadas peculiaridades do caso que justificariam alguma extrapolação dos prazos ideais, afigura-se desarrazoada e desproporcional a manutenção da constrição cautelar do paciente por quase quatro anos sem que se possa atribuir à sua defesa qualquer responsabilidade pela delonga na instrução processual, que ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação”, destacou o relator ao votar pela concessão da ordem de relaxamento da prisão.

Em sugestão que foi acatada pelo colegiado, o ministro Jorge Mussi propôs que fosse encaminhada comunicação à corregedoria de Justiça de Pernambuco para que acompanhe o caso e adote as medidas cabíveis. O ministro ressaltou que ações penais que apuram crimes como latrocínio deveriam receber atenção especial do Judiciário. “Esse processo deveria ser prioridade para o juiz”, afirmou Mussi.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mantido processo de demarcação de terra indígena no Sul da Bahia A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (14) mandado de segurança movido por uma associação de agricultores do Sul da Bahia contra o processo de demarcação da reserva indígena Tupinambá, localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema.

O processo de demarcação havia sido suspenso por uma liminar concedida pelo relator do mandado de segurança, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a pedido da Associação dos Pequenos Agricultores, Empresários e Residentes na Pretensa Área Atingida pela Demarcação de Terra Indígena de Ilhéus, Una e Buerarema. A entidade alega que a área não é tradicionalmente ocupada por índios.

Nas razões apresentadas, a associação tentou também descaracterizar a natureza de índios, salientando tratar-se de “caboclos, resultantes da miscigenação ocorrida entre índios e não-índios que, com toda certeza, chegaram ao local muito depois, no curso de suas perambulações”.

O julgamento foi acompanhado por cerca de 40 membros da tribo Tupinambá, no plenário da Primeira Seção. Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que as alegações dos agricultores sobre a ocupação tradicional das terras e quanto ao fato de que seus ocupantes não seriam índios, mas caboclos, não poderiam embasar um mandado de segurança.

Dilação probatória “Tais argumentos, como se verifica de plano, não são passíveis de se defender pela estreita via do mandado de segurança, porquanto demandam, necessariamente, dilação probatória”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro, a demarcação das terras “não possuiu o condão de desalojar os proprietários ou possuidores de suas propriedades. Isso somente

ocorrerá, talvez, em momento posterior no processo administrativo de desapropriação”.

O relator considerou também que a Associação dos Pequenos Agricultores, Empresários e Residentes não demonstrou ter poderes para, em seu próprio nome, ajuizar mandado de segurança em favor de particulares “que nem sequer enumera ou nomeia”.

No voto, o ministro revogou a liminar anteriormente concedida, que suspendia o processo de demarcação, e negou o mandado de segurança, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais ministros que integram a Primeira Seção.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço.

A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece que “o arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no registro de imóveis”.

No caso apreciado, a inicial foi ajuizada dentro do prazo de seis meses, mas o depósito judicial no valor da alienação deixou de ser feito porque, apesar de o arrendatário ter requerido a expedição da guia para o depósito do preço, esse pedido deixou de ser apreciado pelo juiz.

Direito de aguardar O arrendador alegou a inépcia da inicial, mas a sentença considerou que, apesar de o autor ter o dever de efetuar o depósito, independentemente do consentimento do magistrado, seria seu direito aguardar o deferimento ou indeferimento do pedido, uma vez solicitada a manifestação do juízo.

O Tribunal de Justiça, entretanto, reformou a decisão de primeiro grau por entender que a prova do depósito do preço para a adjudicação do bem é condição de procedibilidade da ação, o que implica a inépcia da inicial.

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que o ajuizamento da ação no prazo de seis meses e o depósito do preço são requisitos legais para o reconhecimento do direito de preferência do arrendatário, mas, segundo ele, o caso apreciado era “especialíssimo”, pela falta de apreciação do pedido de depósito feito na inicial.

“Diante das peculiaridades do caso e sopesando o alto grau de proteção conferido ao arrendatário rural, aliado à mora do Judiciário na entrega da prestação jurisdicional, é o caso de se dar provimento ao recurso especial do arrendatário para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a alegação de inépcia da inicial”, concluiu o relator.

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Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita “Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo. ” A tese, que já é pacífica no STJ, pode ser conferida em 339 acórdãos disponibilizados na página Pesquisa Pronta. Iniciativa da Secretaria de Jurisprudência, o serviço foi criado para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento jurídico consolidado no âmbito do tribunal.

Para o STJ, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (sentença que vai além do pedido).

Esse entendimento foi aplicado no julgamento do REsp 1537996, no qual a Terceira Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e restabeleceu sentença que havia reconhecido usucapião de imóvel.

O acórdão considerou a decisão extra petita porque o pedido de reconhecimento da usucapião foi fundamentado no artigo 1.238 do Código Civil, e a sentença invocou apenas o artigo 183 da Constituição Federal para fundamentar sua conclusão.

Para o colegiado, entretanto, “o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Seção aprova súmula sobre crime de roubo Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.

O enunciado aprovado é a Súmula 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob o rito dos repetitivos. O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

O texto aprovado diz o seguinte: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

Segundo os ministros da seção, a definição auxilia os magistrados no julgamento de casos em que se discute o crime de roubo consumado e a tentativa de roubo, já que as penas são diferentes em cada caso. Nos casos analisados para a definição da súmula, os ministros definiram que o crime é consumado.

A tese foi definida inicialmente no julgamento do REsp 1.499.050, sob o rito dos repetitivos, em novembro de 2015.

Conselho da Justiça Federal - CJF Sem publicações.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Próximo Fonacon ocorrerá em João Pessoa (PB) Em sessão plenária realizada na cidade de Florianópolis, no período de 29 a 31/8, os integrantes do II Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacon) escolheram a cidade de João Pessoa (PB) para sediar o próximo encontro, previsto para ocorrer em agosto de 2017. O Fonacon reúne desembargadores e juízes federais, com a finalidade de apresentar experiências positivas obtidas no exercício funcional, especificamente nas áreas de conciliação e mediação. Por meio de debates, enunciados e recomendações, os magistrados formulam proposições que, se aprovadas, são publicadas e remetidas aos órgãos superiores do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Postada em 14/09/2016, às 09:37h

---------------------------------------------------------------------------------------------------------TRF5 promoveu palestras de abertura das Jornadas de Direito Processual Ibero-Americana e Brasileira O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, ontem (13/9), as palestras de abertura da XXV Jornada Ibero-Americana e da XI Jornada Brasileira de Direito Processual, proferidas pelos professores Paulo Henrique dos Santos Lucon e Lucas Buril de Macedo. Presentes ao evento o presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho, o desembargador federal Carlos Rebêlo e os juízes federais auxiliares da presidência e da vice-presidência, respectivamente, Leonardo Martins Resende e Jorge Girão Barreto.

Os palestrantes expuseram sobre o tema “Súmulas, Precedentes e Jurisprudência no Atual Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Paulo Henrique Lucon é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDF), Doutor e Livre Docente pela Universidade de São Paulo (USP), Pós-doutorando em Direito Processual Civil na Faculdade de Lisboa e especialista da disciplina pela Faculdade de Direito da Universidade Estatal de Milão. Lucas Buril é mestre em Direito Processual pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

“Temos que sair da cultura da sentença para ingressar na cultura da pacificação. O Estado não suporta mais tão alto grau de litigiosidade”, afirmou o professor Lucon. As jornadas terão prosseguimento hoje, nos dias 15 e 16/9, em Porto de Galinhas.

Postada em 14/09/2016, às 17:29

Conselho Nacional de Justiça - CNJ TJAM não pode limitar acesso de juiz a sistema eletrônico fora da comarca O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação da determinação contida em um ofício do Tribunal de Justiça Estado do Amazonas (TJAM), que restringiu a inserção de decisões ou despachos nos autos digitais pelos magistrados titulares de varas de entrância inicial, situadas no interior do estado, quando estiverem fora das dependências do fórum de suas respectivas comarcas. A decisão, por unanimidade, deu-se em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado a pedido da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), durante a 19ª Sessão Virtual do Conselho.

O TJAM informou, no procedimento, que a medida de bloqueio ao Projudi – sistema de processos eletrônicos atualmente instalado em todas as comarcas do interior do estado do Amazonas – foi tomada após levantamento realizado pela Divisão de Tecnologia da Informação do tribunal, que constatou que parte dos magistrados titulares de comarcas do interior estaria despachando os processos fora de suas respectivas comarcas, passando a maior parte do tempo destinado ao expediente forense na capital ou mesmo em outras unidades da Federação.

A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê, em seu artigo 35, o dever de o magistrado residir na comarca, comparecer pontualmente ao início do expediente e não se ausentar injustificadamente antes de seu término.

De acordo com o voto do conselheiro do CNJ ministro Lelio Bentes, relator do procedimento, "o uso do bloqueio utilizado pela presidência do TJAM para o controle da presença dos magistrados nas comarcas é medida desproporcional, uma vez que, além de mostrar-se ineficaz e inócua para o fim almejado, acarreta distinções inadmissíveis entre os juízes lotados no interior e na capital.

Ressaltou, ainda, que o controle do referido ato por este Conselho não afasta a possibilidade de atuação do órgão correicional do TJAM, que poderá, em procedimento próprio e individualizado, coibir eventuais situações que importem no descumprimento dos deveres da magistratura".

Celeridade e qualidade - O ministro Lelio Bentes considerou ainda, em seu voto, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional, permitindo o acionamento do Poder Judiciário de qualquer ponto e a qualquer momento. Conforme o voto, "o sistema

eletrônico de processos judiciais foi criado como ferramenta para otimizar a tramitação dos processos judiciais, e não como instrumento para compelir juízes a observar os deveres impostos pela Loman".

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Campanha da Ouvidoria ouve a sociedade sobre o Judiciário sergipano Está estampada em ônibus, outdoors, cartazes e veículos de serviço do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a mais recente campanha da Ouvidoria-Geral. Com o slogan “Conte para a Justiça de Sergipe. É bom ouvir você”, a campanha divulga o disque 159, através do qual podem ser feitas denúncias, queixas, sugestões ou elogios relativos ao trabalho do Judiciário. O material também traz outros canais de comunicação com a Ouvidoria, como o site www.tjse.jus.br/ouvidoria e o número 0800.

"A ouvidoria é um instrumento de participação da sociedade no Poder Judiciário, no entanto, precisa ser conhecida para que possa ser efetivamente utilizada”, destacou a desembargadora Iolanda Guimarães, ouvidora-geral do TJSE. Ela lembrou que a última campanha foi realizada em 2014 e, depois, verificada a necessidade de ampliar a divulgação do trabalho da Ouvidoria.

Os cartazes da campanha foram espalhados nas portas das varas e locais de grande circulação por todos os fóruns do estado. Já o novo cartaz da campanha “Atendimento Legal: Passo a Passo”, direcionada aos servidores, foi distribuído no interior das unidades (cartórios, atendimento, gabinetes). Foram distribuídos também cartazes da Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público.

Acesso facilitado - O conteúdo de divulgação da Ouvidoria também está disponível no Portal da Ouvidora, no menu “Material de Divulgação” caso a unidade deseje imprimir alguma peça que esteja faltando ou velha na sua unidade. A Ouvidoria-Geral do TJSE foi criada, em outubro de 2004, com o propósito de facilitar o acesso das pessoas à Justiça, aproximando-as do Poder Judiciário. Em 2015, dos 4.351 atendimentos realizados, 84% foram feitos por meio do formulário eletrônico e pelo telefone.

Fonte: TJSE ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Justiça amazonense planeja usar videoconferência para ouvir presos O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) planeja pôr em prática a realização de audiências de custódia por videoconferências. Com tecnologias de comunicação a distância, a corte estabelecerá a interação, em tempo real, com unidades prisionais de Manaus para providenciar sessões judiciais com os presos e evitar, assim, o deslocamento dos apenados para as varas de Justiça.

O projeto, que é inovador no Amazonas, tem sido formatado pelo Setor de Desenvolvimento de Sistemas (SDS) e pela Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DVTIC) do TJAM, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A previsão é que esteja em operação até o fim do ano.

De acordo com o analista de sistemas do SDS-TJAM, Rodrigo Choji, a meta é providenciar um sistema que reduza dispêndios para realização das audiências de custódia. “Hoje, a logística para a realização de audiências com o deslocamento de presos até os fóruns tem um custo alto, pois os procedimentos requerem também um cuidado maior com a segurança de modo a evitar possíveis resgates e fugas”, disse Choji. “O projeto oferece um custo-benefício muito vantajoso”, reforçou.

O custo logístico para a realização de audiências convencionais é ainda maior quando levada em conta a necessidade de deslocamento de magistrados.

“Muitas pessoas que estão detidas em unidades prisionais de Manaus são originárias de municípios do interior, sendo necessária, em muitas circunstâncias, a participação de magistrados que atuam no interior em audiências de custódia realizadas em Manaus. Este projeto pretende reduzir, também, os custos do Judiciário com o deslocamento destes”, afirmou.

Tecnologia - O projeto, conforme a Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM, já está em fase avançada de testes. Para entrar em funcionamento, o analista de sistemas do SDS-TJAM, Mauro Sales, explicou que será estabelecido um link de comunicação entre o Fórum Ministro Henoch Reis, na zona Centro-Sul de Manaus, e as unidades prisionais coordenadas pela Seap na capital. “Todas estas unidades prisionais, por iniciativa da Seap, já estão interligadas. Basta o TJAM providenciar a conexão com uma delas para, em consequência, manter conexão com todas as demais”, afirmou Mauro Sales.

Os testes foram bem-sucedidos e servem para a equipe técnica realizar ajustes, segundo Sales. “Nos testes, a comunicação pretendida foi viabilizada, no entanto será aperfeiçoada, uma vez que as videoconferências foram realizadas a partir de um link compartilhado já utilizado para outros serviços do sistema público de segurança. Trabalharemos para ter um link dedicado exclusivamente à realização das videoconferências”, apontou. A divisão informou que, além de ser útil para as audiências, o sistema pode servir também para reuniões entre representantes do Poder Judiciário e do sistema prisional.

Fonte: TJAM

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tribunal gaúcho é contemplado com projeto de eficiência energética Um projeto elaborado pelo Departamento de Engenharia, Arquitetura e Manutenção (Deam) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) foi uma das duas propostas selecionadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) por meio de chamada pública. Ao todo, 10 projetos foram apresentados para receber investimento. A CEEE, assim como outras concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, deve aplicar, no mínimo, 0,5% da receita operacional líquida anual em programas de eficiência energética, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O projeto apresentado pela equipe do TJRS destina-se a modificar o sistema de iluminação do prédio do tribunal. As lâmpadas de todo o prédio serão trocadas por lâmpadas de LED, que consomem menos energia do que incandescentes ou fluorescentes. O investimento será de R$ 1,5 milhão.

Além da troca ser paga pela CEEE, a corte terá benefício com redução de consumo de energia, menores custos de manutenção e melhoria na qualidade da iluminação. "Estima-se a redução do consumo em 667MWh/ano, o que equivale a R$ 222 mil ao ano”, adiantou o diretor do Deam, Alcimar Andrade Arrais.

Fonte: TJRS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Teresina conduz 34 audiências de custódia no primeiro final de semana O juiz titular da Central de Inquéritos de Teresina (PI), Luiz de Moura, divulgou, na segundafeira (12/9), dados do primeiro final de semana com audiências de custódia na capital. As audiências passaram a ser realizadas também nos finais de semana por determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), desembargador Erivan Lopes, em cumprimento à Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da APF 347.

No sábado, foram 11 audiências, com duas prisões em flagrante convertidas em preventivas, enquanto outras nove foram liberdades provisórias cumuladas com medidas cautelares. Já no domingo, foram realizadas mais 23 audiências, com 11 prisões convertidas em preventivas, concessão de 11 liberdades provisórias com aplicação de medidas cautelares diversas e uma prisão em flagrante relaxada.

O juiz titular da Central de Inquéritos, Luiz de Moura, informou ainda que oito dos autuados apresentados foram presos em cumprimento de medidas cautelares definidas pela Central de Inquéritos, enquanto se apurava a prática de crimes de furto qualificado ou roubo majorado.

A audiência de custódia tem como finalidade garantir a rápida apresentação da pessoa detida, nos casos de prisão em flagrante delito, a um juiz,

inclusive, nos finais de semana e feriados. O juiz analisa a prisão considerando o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação, decidindo pela continuidade da prisão ou eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, fazendo ainda uma filtragem das prisões desnecessárias.

Fonte: TJPI ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tocantins instala, em Palmas, terceiro núcleo de apoio técnico à saúde A autorização para acesso pelo Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT) municipal de Palmas ao sistema do Poder Judiciário do Tocantins (eProc/TJTO), pela Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, ocorreu no dia 2 de setembro. Na segundafeira (5/9), o NAT Municipal de Palmas emitiu a primeira nota técnica por meio da plataforma. A Nota Técnica 008/2016 atendeu a uma solicitação do juiz Frederico Paiva de Souza, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, para subsidiá-lo em demanda de um paciente para cirurgia e de acompanhamento com médico nefrologista.

Antes, em 30 de agosto, foi emitida uma nota técnica pelo NAT, por demanda da Central de Atendimento à Saúde da Defensoria Pública do estado. A solicitação tratava de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para a coordenadora do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde do estado (Cemas), juíza Milene de Carvalho Henrique, a instalação do NAT “significa um avanço no sentido de informar e capacitar sobre as questões complexas que tramitam sobre a judicialização da saúde”. O Tocantins, diz ela, é o único estado que, além do NAT estadual, possui mais dois NATs municipais, em Araguaína e Palmas.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) disponibiliza subsídios aos juízes, membros do Ministério Público e Defensoria Pública nas demandas que tenham por fim garantir ações e serviços de saúde do SUS, informando ainda sobre a previsão de existência ou não de políticas públicas para o caso concreto. A nota técnica do NAT deve indicar se os documentos juntados aos autos observam os requisitos exigidos pela política pública do SUS, bem como emitir informações técnicas sobre o pedido posto, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.

Fonte: TJTO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Justiça de SC usa videoconferência para ouvir parte situada no Japão O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó realizou, no início do mês, a primeira audiência por videoconferência, em processo com uma das partes situada no Japão. De lá, ela acompanhou o ato de instrução e prestou depoimento pessoal.

"Embora não tenha sido obtida a composição entre as partes, o que sempre se incentiva com o uso das técnicas adequadas, conforme treinamentos recebidos pela Academia Judicial e também pelo Conselho Nacional de Justiça, conseguimos dar andamento adequado ao pleito das partes, tendo sido, como de praxe, designada data para publicação da sentença", explicou o juiz titular da unidade, André Alexandre Happke.

Mesmo as dificuldades naturais das novidades tecnológicas, até mesmo aplicativos de celular foram úteis para que o ato se realizasse com efetividade. A audiência teve a participação do juiz leigo Rafael Piaia e o auxílio da conciliadora Bruna Vargas Salvador. No suporte técnico em informática, atuou o servidor Régis Almir Batista da Silva.

Fonte: TJSC ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Magistrado afastado que responde a PAD não pode ter auxílios interrompidos O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, durante a 5ª Sessão Extraordinária Virtual, que não pode ser suspenso o pagamento dos auxílios moradia e alimentação de magistrado afastado preventivamente de suas funções, por responder a Processo Administrativo Disciplinar no Conselho. A decisão deu-se em Procedimento de Controle Administrativo proposto por juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), afastado pelo CNJ em outubro de 2014, em consequência da abertura do processo disciplinar.

O conselheiro Rogério Nascimento, relator do processo, decidiu no sentido de não acolher o pedido do juiz para reestabelecer o pagamento do benefício, por entender que a Resolução CNJ 135/2011 assegurou ao magistrado afastado cautelarmente das funções somente a percepção do subsídio integral.

Para o conselheiro Nascimento, cujo voto ficou vencido no CNJ, ao não mencionar “demais auxílios” ou “demais parcelas financeiras”, a resolução deixa claro que os benefícios eram restritos aos magistrados em efetivo exercício.

Antecipação da culpa – No entanto, o ministro Lélio Bentes, conselheiro do CNJ, julgou procedente o pedido feito pelo juiz, determinando que o TJPA efetue o pagamento das verbas relativas aos auxílios moradia e alimentação correspondentes ao período do afastamento. De acordo com o voto do

conselheiro, que foi acompanhado pela maioria do plenário, o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura veda a suspensão do pagamento de vencimentos e vantagens, nas hipóteses em que o magistrado seja afastado do exercício das suas funções em razão da instauração de PAD, até a decisão final.

Conforme o voto, “a decisão de decotar o valor dos auxílios moradia e alimentação das verbas recebidas pelo magistrado afastado, sem respaldo legal e sem a efetiva comprovação de sua responsabilidade disciplinar, configura inegável antecipação da culpa e da própria pena, hipótese inadmitida em nosso sistema jurídico”.

Abertura de PAD - O CNJ abriu processo disciplinar contra o juiz José Admilson Gomes Pereira em outubro de 2014, para apurar suspeitas de violação ao Código de Ética da Magistratura e à Lei Orgânica da Magistratura. Entre os fatos imputados ao magistrado, estão atuação irregular em processos judiciais, violação do dever de imparcialidade, falta de urbanidade e cortesia, participação em atividade política e prática de atos de improbidade administrativa.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Projeto de ONG restaura dentes e vidas após situação de violência em SP Mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem seus dentes comprometidos por traumas físicos poderão ter acesso a tratamento odontológico gratuito. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou termo de cooperação com a ONG Turma do Bem para encaminhar vítimas de violência ao projeto Apolônias do Bem, que já atendeu mais de 600 mulheres em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A medida reforça a importância das parcerias no combate à violência e assistência às mulheres nessa situação, preconizada pela Resolução 128/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O Judiciário não tem essa expertisse e, por isso, atende com mais competência casos como esses. As parcerias são fundamentais e estou muito esperançosa de que esse trabalho fará muito bem a essas mulheres. São pessoas que estão abaladas psicologicamente. A sociedade civil deve dar sua contribuição e se posicionar em relação à violência doméstica”, afirmou a juíza titular da 2ª Vara Criminal de Santo André (SP), Tereza Cristina Cabral. Somente na unidade judiciária, tramitam entre 400 e 500 processos de violência doméstica.

Atualmente, São Paulo conta com sete varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher; cinco delas no interior, duas na capital. Por ano chegam, em média, ao Judiciário paulista cerca de 53 mil novos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com o convênio, magistrados poderão indicar as vítimas para o atendimento odontológico integral e gratuito. Os tratamentos são oferecidos por meio de uma rede de dentistas voluntários, que realizam os procedimentos, independente da complexidade. O primeiro passo é dado pelos juízes, indicando

os processos para a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp).

Posteriormente, a Comesp encaminhará o caso à ONG, que é quem fará contato com o profissional para prestar o serviço.

Segundo a magistrada, os alvos dos agressores, frequentemente, são o rosto e a boca. E, sem condições de buscar um profissional que restaure a lesão, as mulheres em situação de violência, muitas vezes, chegam a desenvolver depressão.

Humanidade - Para a coordenadora do Movimento permanente de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher do CNJ, conselheira Daldice Santana, os projetos que contam com parcerias da sociedade civil são imprescindíveis e revelam que a preocupação com a injustiça não é algo individualizado, mas de toda a sociedade. “A mulher em situação de violência precisa ter ou desenvolver mecanismos que lhe permitam, por si mesma, reconhecer seus direitos e romper com o ciclo de desigualdade. Buscar parceiras que ajudem a tornar isso possível é fundamental. Aplaudo essas iniciativas. Até porque, elas demonstram, com atos concretos, que a preocupação é de toda a sociedade, de todos nós, e não somente da mulher”, afirmou.

O diretor da ONG, Hilário Rocha, confirma que a transformação na vida das mulheres atendidas pelo projeto é grande. “A percepção do tratamento para 90% delas é que a mudança foi completa. A violência doméstica sempre afeta a saúde bucal das vítimas. Seja por conta da violência direta ou porque a mulher deixa de se amar, de se cuidar e os dentes são reflexo disso”, disse. Acesse aqui para conhecer o projeto.

Lesões – A equipe da Turma do Bem também atende mulheres vítimas de violência que estão, provisoriamente, em casas-abrigo ou instituições sociais.

Uma vez no programa, as Apolônias (como as beneficiárias do programa são chamadas) e os profissionais que as atendem serão acompanhados pelos funcionários da organização não-governamental, até que se encerrem os tratamentos. A ONG também contribui com o Judiciário por meio do Projeto Fênix, dedicado a atender mulheres que sofreram lesões físicas, em decorrência de violência em âmbito familiar e doméstico.

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006) tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando as violências em física, psicológica, patrimonial e moral. A norma criou mecanismos de proteção e atendimento humanizado às mulheres, determinando a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal. Para mais informações, acesse a página do programa de combate à violência contra a mulher do CNJ. Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias

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